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Sábado, 6 de Outubro de 2007 II Série-C — Número 4

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório da visita de trabalho de uma delegação da Comissão à Bulgária e Roménia, que decorreu entre os dias 13 e 19 de Junho de 2007.
Comissão de Saúde: — Relatório de actividades trimestral (Abril a Julho de 2007).

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório da visita de trabalho de uma delegação da Comissão à Bulgária e Roménia, que decorreu entre os dias 13 e 19 de Junho de 2007

I — Introdução

A visita de trabalho de uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) à Bulgária e à Roménia decorreu entre os dias 13 e 19 de Junho de 2007.
Pretendeu-se, com esta iniciativa, dar as boas-vindas aos novos membros da União Europeia (UE), bem como preparar a vertente parlamentar da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.
Neste contexto foi organizada, em conjunto com as comissões homólogas dos Parlamentos nacionais dos dois países, a visita de trabalho aqui relatada, que envolveu reuniões não só nos Parlamentos como, igualmente, com diversos membros dos respectivos governos.
Participaram na visita o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas, do PS, e ainda os Deputados Paula de Deus, do PS, Maria Ofélia Moleiro, do PSD, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. A delegação foi acompanhada pela assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Cristina Neves Correia.
O programa detalhado da visita consta do Anexo 1, que faz parte integrante deste relatório.
Para além da presente introdução, o relatório será ainda composto por um capítulo dedicado à visita à Bulgária, outro à Roménia, seguidos de uma conclusão.

1 — Bulgária

As reuniões de trabalho na Bulgária decorreram nos dias 14 e 15 de Junho, de acordo com o seguinte programa:

Quinta-feira, 14 de Junho: 9.30 — 10.45: Reunião com a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional.
11.00 — 12.00: Reunião com a Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional.
14.30 — 15.30: Reunião com o Sr. Vice-Ministro dos Assuntos Internos, Boiko Kotzev.
15.30 — 16.30: Reunião com o Sr. Vice-Ministro da Agricultura e Florestas, Dimitar Peichev.

Sexta-feira, 15 de Junho: 10.30 — 11.00: Audiência com o Presidente da Assembleia Nacional Búlgara, Georgi Pirinski.
14.00 — 15.15: Reunião com a Sr.ª Ministra dos Assuntos Europeus, Gergana Grancharova.
15.30 — 17.00: Reunião com o Vice-Ministro da Justiça, Margarit Ganev.

De destacar, ainda, os almoços de trabalho oferecidos pelo Vice-Presidente da Assembleia Nacional, Filip Dimitrov, e pelo Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Bulgária-Portugal, no qual participou, igualmente, o Director da Direcção de Serviços da União Europeia da Assembleia Nacional, Dencho Georgiev.
As reuniões, quer com os membros do Governo quer com os membros do Parlamento, decorreram de acordo com um padrão relativamente fixo. Com efeito, numa primeira parte os anfitriões davam as boas-vindas e o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus apresentava a delegação e explicava o contexto da visita.
Terminada esta fase, os anfitriões e a delegação da Comissão de Assuntos Europeus abordavam questões de interesse comum.
Os temas abordados, parcialmente repetidos ao longo das diversas reuniões, foram os seguintes:

1) Relações bilaterais: todos os interlocutores, sem excepção, referiram as boas relações bilaterais entre a Bulgária e Portugal e agradeceram o apoio de Portugal em todas as etapas do processo de adesão. Foi ainda frequentemente salientada a dimensão média dos dois países como mais um factor de aproximação entre ambos e de reforço dos Estados de dimensão média na União Europeia. Em relação às relações interparlamentares, a Assembleia Nacional tem um Grupo de Amizade Bulgária-Portugal, que, até ao momento, não tem congénere na Assembleia da República; 2) Prioridades da Presidência Portuguesa: em todas as reuniões foram focadas as expectativas em relação à Presidência Portuguesa, nomeadamente a Cimeira União Europeia-África, o apoio de Portugal à libertação

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das enfermeiras búlgaras que, à data da visita, se encontravam presas na Líbia, energias alternativas, política marítima europeia, política de vizinhança, luta contra o terrorismo e imigração ilegal; 3) Texto da Constituição Europeia: tanto os Deputados da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional como os diversos membros do Governo salientaram que a Bulgária apoiava a Constituição Europeia, tendo o seu texto sido ratificado antes da adesão. Acrescentaram ainda que apoiariam uma solução de consenso, mas que, qualquer que fosse o texto do futuro tratado, este teria que conter uma solução institucional apropriada, pois só com uma base legislativa forte é que a Europa pode ser poderosa; 4) Papel dos Parlamentos nacionais no acompanhamento dos assuntos europeus: quanto ao papel do Parlamento búlgaro no âmbito dos assuntos europeus, o sistema encontrava-se ainda em fase de estruturação, na tentativa de encontrar um modelo que permitisse à Assembleia Nacional controlar a posição dos Ministros no Conselho, antes e depois das reuniões. Durante algumas reuniões foi exposto pela delegação portuguesa o sistema de acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República no âmbito da construção da União Europeia, estabelecido pela Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto; 5) Impacto da adesão na Bulgária: os interlocutores búlgaros foram unânimes em afirmar que, sendo a adesão ainda muito recente, o impacto ainda não era evidente. Na Assembleia Nacional foi ainda referido que todos os partidos apoiam a adesão, sem embargo do partido ATAKA ter uma posição um pouco mais crítica em relação à União Europeia. Apesar desse apoio relativamente generalizado, foi frequentemente referida a baixa participação (28%) nas (então recentes) eleições para o Parlamento Europeu; 6) Alargamento da União Europeia: quanto ao alargamento, tal como Portugal, também a Bulgária demonstrou ser favorável aos processos de alargamento em curso (Macedónia, Croácia e Turquia). Em várias reuniões foi sublinhado o apoio às referidas adesões, desde que os países cumprissem os critérios; 7) Reforma da justiça: um tema transversal a todas as reuniões foi o da reforma da justiça. Neste âmbito cumpre destacar as principais linhas da reforma e os problemas com que a Bulgária se depara. Desde 2001 que as reformas estão em curso e, no ano transacto, Governo e Parlamento tiveram um programa muito intensivo de harmonização de legislação, para adaptar a legislação interna às exigências comunitárias. Em dois anos aprovaram o Código Penal, o Código Fiscal e Administrativo e o de Processo Civil encontrava-se, à data da visita, em fase de finalização. Desde 2005 que a Bulgária dispõe dum novo Código de Direito Internacional Privado, bem como de uma série de leis que implementam o direito europeu. Assim, o programa de reforma legislativa encontra-se, praticamente, integralmente cumprido. Esperam, com isso, que durante a Presidência Portuguesa consigam atingir as exigências no que concerne ao final do processo de reforma judiciária e a luta contra a corrupção. Aquando da visita da delegação encontrava-se em discussão a reforma da estrutura judiciária, em especial do Conselho Superior de Magistratura, presidido pelo Ministro da Justiça durante as sessões, que, no entanto, não tem direito a voto. No Conselho Superior de Magistratura têm ainda assento 11 membros eleitos pelo poder judicial, 11 membros eleitos pela Assembleia Nacional e três por direito próprio (os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo e ainda o Procurador-Geral da República). O Conselho Superior de Magistratura não é permanente, reunindo uma vez por semana, prevendo-se que, na nova lei, o seu funcionamento passe a ser permanente. Para além das mencionadas alterações legislativas de fundo, a reforma da justiça passa, igualmente, pela formação de magistrados. Nesse âmbito, foi criado o Instituto Nacional de Justiça há cerca de três anos, cujo programa de formação foi elaborado de acordo com as melhores práticas europeias, como França, Espanha e Portugal e com duas orientações principais: formação inicial durante seis meses para os novos magistrados e ensino permanente sobre direito europeu. Um outro tema mencionado foi o do mandado de captura europeu, referindo-se que desde o verão a Bulgária tem uma lei própria de extradição e captura e os magistrados búlgaros têm recebido formação para trabalharem em cooperação internacional; 8) Reforma do sistema de saúde: em várias reuniões os anfitriões búlgaros pretenderam saber informação sobre as reformas da saúde em Portugal, pelo que a delegação portuguesa explicou, por diversas ocasiões, algumas das reformas do Serviço Nacional de Saúde, em especial a recente liberalização da venda de medicamentos; 9) Energias renováveis: em diversas ocasiões foi solicitada informação sobre política ambiental e energias renováveis em Portugal; 10) Gestão dos fundos estruturais: na abordagem deste tema os políticos búlgaros expuseram as dificuldades do sector público em encontrar funcionários qualificados para a gestão dos fundos, que se encontram distribuídos por sete Ministérios, antevendo-se dificuldades na sua integral execução. Outra preocupação transmitida foi a tentativa de combinar a construção de infra-estruturas com a componente social; 11) Kosovo: em relação à questão do Kosovo e do plano de Martti Ahtisaari, os interlocutores búlgaros demonstraram sempre uma grande preocupação quanto ao futuro daquela região; 12) Relações União Europeia/Rússia: as relações entre a Rússia e a Bulgária sofreram várias vicissitudes.
Existe uma grande dependência energética da Rússia. Para obviar esse facto, a Bulgária tenta diversificar as fontes de energia, nomeadamente num projecto do oleoduto do Mar Negro, com a Croácia e a Alemanha.
Procura ainda soluções no Irão. De salientar a unanimidade registada nas várias reuniões quanto à necessidade de uma boa relação entre a União Europeia e a Rússia, sem a qual não é possível haver estabilidade;

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13) Abolição das fronteiras internas e a adesão da Bulgária a Shengen: em todas as reuniões em que este tema foi abordado foi expressa a intenção de adesão da Bulgária ao Espaço Shengen em 2010. De salientar, ainda, a aspiração da Bulgária em organizar um sistema sólido de protecção de fronteiras, tanto a terrestre como a marítima; 14) Migrações: tratou-se de um tema focado na quase totalidade das reuniões, por assumir particular relevância para Estados da periferia da União Europeia, como Portugal e a Bulgária. Tal como a delegação portuguesa, também os políticos búlgaros defenderam a proibição de os Estados-membros realizarem processos de regularização extraordinária de imigrantes, uma vez que esse tipo de decisões se reflectia em todos os membros da União Europeia. Expressaram ainda o seu ponto de vista sobre a componente de solidariedade no tratamento dos imigrantes, acrescentando que essa solidariedade tem que ser transversal a todos os membros e não circunscritas aos Estados que sofrem as pressões migratórias como os do Mediterrâneo; 15) O sector da floresta: a questão da floresta, em particular dos factores que a ameaçam, como a desertificação das áreas rurais e os fogos, foi discutida durante a reunião no Ministério da Agricultura. Com efeito, o Vice-Ministro referiu que, há alguns anos, a Bulgária também era frequentemente assolada por fogos e que a madeira ardida era vendida a preços muito aliciantes. Entretanto a legislação foi alterada, proibindo a venda de madeira ardida, o que diminui a incidência de fogos em cerca de 90%. Os principais meios de combate aos fogos e outras catástrofes naturais pertencem ao Ministério do Interior e as administrações locais também dispõem de alguns. Em casos de catástrofes de envergadura é ainda possível a intervenção do exército e dos privados; 16) Segurança alimentar: em relação a esta questão, e na sequência de diversas reformas, foram encerradas mais de 700 explorações que não apresentavam condições de segurança, o que equivale a 70% das fábricas do sector. Até ao fim do ano em curso previa-se que 10 a 15% dessas explorações também fossem encerradas, na sequência de novas inspecções. Entretanto estão abrir novas fábricas com as condições exigidas; 17) Cooperação dos países do Mar Negro: em diversas reuniões foram explicados as três vertentes da Organização para a Cooperação Económica do Mar Negro (que funciona desde 1992, com a participação da Turquia, Bulgária, Roménia, Moldávia, Ucrânia, Geórgia, Arzebeijão, Grécia e Sérvia), a saber economia, energia e transportes, políticas e legislativas, culturais e sociais.

2 — Roménia

As reuniões na Roménia decorreram nos dias 14 e 15 de Junho, de acordo com o seguinte programa: Segunda-feira, 18 de Junho: 9:30: Reunião com o Chefe da Representação da Comissão Europeia, Donato Chiarini.
11:00: Reunião com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Adrian Ciocanea.
12:30: Reunião com o Secretário de Estado para os Assuntos Europeus e Euro-Atlânticos, Adrian Cosmin Vierita.
13:30: Encontro bilateral entre os Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus portuguesa e romena, Deputados Vitalino Canas e Viorel Hrebenciuc.
16:15: Reunião com os membros do Grupo de Amizade com Portugal.
17:00: Reunião com o Secretário-geral da Câmara dos Deputados, Valeriu Ştefan Zgonea.
17:45: Reunião com o Vice-Presidente do Senado romeno, Doru-Ioan Taracila.

Terça-feira, 19 de Junho: 10:00: Reunião com a Comissão de Assuntos Europeus.
11:30: Reunião com o Director do Instituto Europeu da Roménia, Nicolae Idu.

Tal como na Bulgária, também na Roménia ocorreram reuniões com membros do Parlamento e do Governo. Para além das referidas reuniões, registou-se ainda um encontro com o Chefe da Representação Permanente da Comissão Europeia, bem como com o Director do Instituto Europeu.
Também aqui, as reuniões decorreram de acordo com um padrão idêntico ao já registado na Bulgária em que, numa primeira parte, os anfitriões davam as boas-vindas e o Presidente da Comissão de Assuntos

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Europeus apresentava a delegação e explicava o contexto da visita. Sucedia a esta fase uma outra de debate de temas de interesse comum.
Tal como no capítulo anterior, optou-se por uma síntese dos vários temas abordados em todas as reuniões ocorridas na Roménia.
De salientar ainda que todas as reuniões ocorridas a partir da tarde de dia 18 de Junho foram presididas pela Sr.ª Deputada Paula de Deus, devido à necessidade do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus se ausentar antes do final da visita.

1) Situação política na Roménia: a visita à Roménia ocorreu numa fase em que as relações entre o Parlamento, o Governo (minoritário) e o Presidente se encontravam numa fase de intenso debate interno.
Indagados sobre a situação, a opinião dos anfitriões variou, conforme o seu posicionamento político. Com efeito, enquanto alguns expressaram «preocupações com a fragilidade institucional de um governo minoritário» e os membros do governo referiram que, apesar dos constrangimentos devido à situação política, «o governo continuava a trabalhar, as instituições a funcionar e a economia a crescer»; 2) Relações bilaterais: tal como na Bulgária, todos os interlocutores referiram as boas relações bilaterais entre a Roménia e Portugal, demonstrando o seu agrado pelo apoio de Portugal em todas as etapas do processo de adesão. Foi ainda frequentemente salientada a importância do bom relacionamento entre os dois países, bem como o facto de a Roménia ter, em Portugal, a quarta maior comunidade de imigrantes. Em relação às relações interparlamentares, também o Parlamento romeno tem um Grupo de Amizade RoméniaPortugal (constituído por membros das duas Câmaras) que, até ao momento, não tem congénere na Assembleia da República; 3) Prioridades da Presidência Portuguesa: para além da questão do Tratado, as expectativas em relação à Presidência Portuguesa prendem-se com a questão ambiental e energética, bem como com o problema das migrações; 4) Texto da Constituição Europeia: a Roménia defende uma União Europeia forte. Em relação ao texto do Tratado, defendem a manutenção da Carta dos Direitos Fundamentais, não subscrevem a ideia da reforma institucional e concordam em inserir a política energética e de alterações climáticas como políticas europeias; 5) Papel dos Parlamentos nacionais (PN) no acompanhamento dos assuntos europeus: à data da visita o regulamento da Comissão de Assuntos Europeus romena (composta por 35 Deputados e Senadores) havia sido aprovado e encontrava-se em fase de aprovação a nova lei do acompanhamento dos assuntos europeus.
O Governo passou a aceitar a opinião ex ante do Parlamento em matéria de assuntos europeus. Embora ainda não existisse regra escrita, a Comissão de Assuntos Europeus recebia já os Ministros antes dos Conselhos. Foi ainda defendida a diplomacia parlamentar, como meio eficiente de aproximação entre Estadosmembros e salientado que a vontade europeia tem que partir dos Parlamentos nacionais, sendo este um reforço necessário para um encontro de posições que acarretem maior democraticidade às decisões europeias; 6) Reformas: uma das experiências partilhadas em diversas reuniões foi a da dificuldade em reformar para adaptar o país à União Europeia. Em todas as ocasiões em que o tema foi focado a delegação portuguesa defendeu sempre que as reformas devem ocorrer o mais depressa possível, porque quanto mais tarde mais difíceis são de executar e maior a dificuldade em gerir as expectativas dos cidadãos. As principais reformas na Roménia verificaram-se na área da justiça, com a reforma do Conselho Superior de Magistratura, a criação da Agência Nacional para a Integridade e a luta contra a corrupção ao nível nacional e local. Foi ainda mencionado o investimento em curso de 460 milhões de euros para adaptação a Shengen, bem como o facto de, entre 2000 e 2004 se terem aprovado 400 leis, de forma a adaptar a legislação nacional ao acquis comunitário; 7) Fundos estruturais: a distribuição dos fundos na Roménia obedece às seguintes prioridades:

— Aumento da capacidade administrativa para uma maior transparência da capacidade orçamental, na gestão dos governos locais e gestão dos próprios fundos; — Inserção de maior racionalidade dos gastos públicos, com programas plurianuais e orçamentos por programas, para maior controlo da eficiência dos gastos, bem como do défice; — Acelerar o mercado interno — melhor regulação, estudos de impacto da legislação, apoio ao sector privado na redução dos custos burocráticos e administrativos; — Aproximação social — % de pessoas em formação para desempregados, custos laborais, flexisegurança).

Tal como a Bulgária, também a Roménia procura aliar o investimento em infra-estrutura (nomeadamente ao nível de tratamento de águas e esgotos) e recursos humanos. A Roménia debate-se com dificuldades ao nível da capacidade de absorção dos fundos, em especial na administração local, devido à falta de funcionários qualificados. Tal prende-se com o facto de, mercê de um sistema de orçamento centralizado, as administrações locais só terem desenvolvido capacidades de gestão tardiamente. Existe, também, o problema da burocracia europeia, com processos morosos. Outro desafio na gestão dos fundos é a sua diversificação, pois o investimento encontra-se actualmente concentrado em Bucareste a 60%;

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8) Kosovo: tal como na Bulgária, também na Roménia se registaram algumas dúvidas em relação à independência do Kosovo e ao plano de Martti Ahtisaari; 9) Oportunidades de investimento e cooperação comercial: a Roménia passou de uma economia plenamente estatizada, até 1989, para a actual situação, em que 80% do PIB é proveniente do sector privado.
A Roménia tem atraído o investimento de empresas portuguesas em diversas áreas, nomeadamente na área da construção. A taxa (única) de IRS e IRC é de 15% e, pelo sexto ano consecutivo, registou-se um aumento do PIB. Em algumas reuniões o país foi apresentado como uma oportunidade de investimento seguro, com um sector bancário atractivo e grande potencial turístico; 10) Controlo de fronteiras e migrações: este tema assume uma dupla vertente — migração no interior da União Europeia e como país de fronteira da União Europeia. Em relação ao interior da União Europeia funciona o princípio da competitividade e da oferta. A este propósito, em praticamente todas as reuniões foi focada uma grande falta de mão-de-obra, devido à forte emigração romena. Quanto à adesão a Shengen, 2011 foi a data transmitida como sendo exequível. Em relação à fronteira externa da União Europeia, o problema mais preocupante prende-se com a Ucrânia e a Bielorrússia, bem como o facto de a Roménia também ser zona de trânsito do Paquistão, Afeganistão, Rússia e China. Acresce ainda que há cidadãos da Moldávia e da Ucrânia que também têm cidadania romena. Embora ao nível terrestre o plano de segurança de fronteiras esteja relativamente assegurado, subsiste alguma vulnerabilidade das fronteiras marítimas; 11) O Instituto Europeu da Roménia: este instituto, onde a delegação foi recebida no último dia da sua deslocação, é parcialmente financiado pela União Europeia. O instituto foi projectado para as diversas etapas da integração, no período durante e pós adesão. As actividades que desenvolve prendem-se com o apoio à integração da Roménia na União Europeia (tradução da legislação, jurisprudência e literatura de referência para romeno), formação de funcionários públicos em matéria europeia (ao nível central, regional e local), traduções do acquis comunitário e estudos de avaliação de impacto. Também editam uma revista trimestral, desde 2001, com publicações científicas. O instituto é ainda membro fundador da Associação dos Membros de Estudos Europeus, ligados ao programa Jean Monet e às principais universidades. O Instituto Europeu presta ainda assessoria aos ministérios, nomeadamente da agricultura, colaboração dos patronatos, sindicatos, etc.

Conclusão

A visita da delegação aos dois novos membros da União Europeia revelou-se de extrema utilidade, proporcionando uma oportunidade única para o estabelecimento de contactos e troca de experiências.
A delegação deparou com dois países que, tal como Portugal, foram sujeitos a grandes mudanças políticas, económicas e sociais em pouco tempo e para os quais a adesão à União Europeia constitui um veículo dessas mudanças mas, igualmente, um manancial de desafios e obstáculos a ultrapassar, na aproximação aos seus parceiros da União.
Em ambos os países sente-se a dinâmica própria dos processos de mudança, com grandes reformas legislativas já concluídas ou em fase de concretização. Em ambos subsiste ainda o desafio de implementar essas mesmas reformas no terreno.
No que concerne ao acompanhamento dos assuntos europeus, os dois Parlamentos encontram-se ainda numa fase inicial, no trilho de sistemas de mandato, com obrigatoriedade dos respectivos governos prestarem informação às Câmaras antes e depois dos Conselhos.
Por fim, cabe referir o excelente acolhimento de que a delegação foi alvo em ambos os países. Todos os transportes, refeições e custos do programa social foram integralmente suportados pelos Parlamentos anfitriões, tendo a Câmara dos Deputados da Roménia assegurado, igualmente, as despesas do hotel em Bucareste.
A delegação contou ainda com todo o apoio dos Srs. Embaixadores Mário Jesus Santos e Alexandre Vassalo, respectivamente, em Sófia e Bucareste, a quem a delegação expressa o seu apreço.

Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2007.
O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Anexo

Programa 13-19 Junho 2007

Quarta-feira, 13 de Junho: 22.00: Chegada a Sófia e transfer para o Hotel Hilton.
Quinta-feira, 14 de Junho: 9.30 — 10.45: Reunião com a Comissão de Assuntos Europeus.

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Assembleia Nacional — Hall Este.
11.00 — 12.00: Reunião com a Comissão de Negócios Estrangeiros.
Assembleia Nacional — Hall Este.
12.30 — 14.00: Almoço oferecido pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia Nacional, Filip Dimitrov.
Retaurante: Moderatto.
14.30 — 15.30: Reunião com o Sr. Vice-Ministro dos Assuntos Internos. Boiko Kotzev.
15.30 — 16.30: Reunião com o Sr. Vice-Ministro da Agricultura e Florestas, Eng. Dimitar Peichev.
20.00: Jantar na Embaixada de Portugal em Sófia.

Sexta-feira, 15 de Junho: 9.00 — 10.15: Visita à Catedral Alexander Nevski.
10.30 — 11.00: Audiência com o Presidente da Assembleia Nacional Búlgara, Georgi Pirinski.
11.00 — 12.00: Reunião com o Director da Direcção de Serviços da União Europeia da Assembleia Nacional, Dencho Georgiev.
Assembleia Nacional — Hall Este.
12.00 — 13.45: Almoço oferecido pelo presidente o Grupo Parlamentar de Amizade Bulgária-Portugal, Deputado Hasan Ademov, Presidente da Comissão de Trabalho e Política Social.
Restaurante Arena di Serdika.
14.00 — 15.15: Reunião com a Sr.ª Ministra dos Assuntos Europeus, Gergana Grancharova.
15.30 — 17.00: Reunião com a Vice-Ministra da Justiça, Margarit Ganev.
Jantar oferecido pela Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Maria Angelieva.
Restaurante Crystal Palace.

Sábado, 16 de Junho: 9.30 — 13.30: Visita à Igreja Boyana.
9590939 — Guia inglês.
Almoço.
16.30: Transfer para o aeroporto.
18.20: Partida para Bucareste.
19:20: Chegada da delegação ao Aeroporto Internacional Henri Coandă , Bucareste (voo ROT 292 de Sofia).
Official Lounge C.
20:00: Transfer para o hotel.
20:30: Check in no Hotel Marshal.
Sr. Dr. Emanoil Bacaloglu nr. 2, Sector 2, Bucureşti Tel: +40 21 314 08 80 Fax: +40 21 314 08 88.
21:00: Jantar no Restaurante do Hotel Marshal.

Domingo, 17 Junho: 8:30: Pequeno-almoço.
9:00: Partida para Prahova Valley.
11:00: Visita ao Peleş Museum.
Sinaia.

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12:00: Partida para Braşov.
13:00: Visita aos pontos turísticos de Braşov.
14:00: Partida para Poiana Braşov.
14:30: Almoço.
Restaurante Stâna turística.
16:30: Regresso a Bucareste.
19:30: Chegada ao Hotel Marshal.
20.15: Transfer para a Embaixada de Portugal em Bucareste.
20:30: Jantar oferecido pelo Embaixador Alexandre Vassalo, na Embaixada de Portugal em Bucareste.
55 Paris Str., Sector 1, Bucharest.
22:30: Regresso ao hotel.

Segunda-feira, 18 de Junho: 8:00: Pequeno-almoço.
9:00: Transfer para a representação da Comissão Europeia.
18 Jules Michelet Str., sector 1.
9:30: Reunião com o Chefe da Representação da Comissão Europeia, Donato Chiarini.
10:30: Transfer para o Departamento de Assuntos Europeus do Governo romeno.
17Apolodor Str. — North side, sector 5.
11:00: Reunião com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus Adrian Ciocanea.
11:45: Transfer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
31Aleea Alexandru, sector 1.
12:30: Reunião com o Secretário de Estado para os Assuntos Europeus e Euro-Atlânticos, Adrian Cosmin Vierita.
13:30: Transfer da Delegação para o Restaurante Silvius.
44, Louis Pasteur Str., sector 5, Bucharest.
Tel. 410.91.84; 0721.292.526; Fax 021.410.91.84.
13:30: Encontro bilateral entre os Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus portuguesa e romena, Deputados Vitalino Canas e Viorel Hrebenciuc.
Palácio do Parlamento — Gabinete do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
14:00: Almoço.
Silvius Restaurant.
16:00: Transfer para o aeroporto do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas.
18:05: Partida do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas.
15:30: Transfer da delegação para o Palácio do Parlamento.
2-4, Naţ iunile Unite Bvd., sector 5.
15:45: Visita ao Palácio do Parlamento.
16:15: Reunião com os membros do Grupo de Amizade com Portugal.
(sala de reuniões da Comissão de Assuntos Europeus)

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17:00: Reunião com o Secretário-Geral da Câmara dos Deputados Valeriu Ştefan Zgonea.
(Nicolae Titulescu Hall) 17:45: Reunião com o Vice-Presidente do Senado Romeno, Doru-Ioan Taracila.
(White Hall) 18:30: Transfer para o hotel.
19:40: Transfer para o restaurante.
4, Kiseleff Bvd, Sector 1, Bucharest.
20:00: Jantar oferecido pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Viorel Hrebenciuc.
Casa Doina Restaurant.
22:00: Regresso ao hotel.

Terça-feira, 19 de Junho: 8:30: Pequeno-almoço.
9:30: Transfer para o Palácio do Parlamento.
10:00: Reunião com a Comissão de Assuntos Europeus.
11:00: Transfer para o Instituto Europeu da Roménia.
7-9 Regina Elisabeta Bvd., sector 3.
11:30: Reunião com o Director do Instituto Europeu da Roménia, Nicolae Idu.
12:30: Transfer para o Clube Diplomático.
2 Bucureşti-Ploieşti Av., Sector 1, Bucharest.
13:00: Almoço no Restaurante do Clube do Diplomático.
15:15: Transfer para o Aeroporto Henri Coandă , Bucareste.
17:00: Partida da delegação (voo DLH 3423 para Munique).

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COMISSÃO DE SAÚDE

Relatório de actividades trimestral (Abril a Julho de 2007)

1 — Reuniões da Comissão 2 — Iniciativas legislativas 3 — Petições 4 — Audições 5 — Audiências 6 — Grupos de trabalho 7 — Outras iniciativas da Comissão

O presente relatório de actividades trimestral diz respeito à actividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Saúde desde 1 de Abril até ao dia 24 de Julho de 2007.
O Deputado Afonso Candal foi substituído pelo Deputado Fernando Jesus em 1 de Abril de 2007.

1 — Reuniões da Comissão

Durante o trimestre em análise a Comissão de Saúde efectuou 18 reuniões, nos dias 3, 11 (duas), 12, 13 e 18 de Abril, 2, 15, 16, 22 e 29 de Maio, 12, 20 e 27 e 28 de Junho e 4, 11 e 24 de Julho.

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A reunião do dia 11 de Abril realizou-se em conjunto com a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a de 13 de Abril foi conjunta de todas as comissões parlamentares com o Presidente da Comissão Europeia.
A reunião do dia 16 de Maio foi em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para receber em audiência a Directora Executiva do Fundo das Nações Unidas para a População — UNFPA, Sr.ª Thoraya Obaid, e restante delegação.
Para além das reuniões plenárias da Comissão, realizaram-se reuniões específicas dos grupos de trabalho integrados por Deputados indicados pelos vários grupos parlamentares para a análise, na especialidade, de iniciativas legislativas. Assim:

— No âmbito do grupo de trabalho constituído a 10 de Outubro de 2006, para discutir a «Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde», realizaram-se reuniões nos dias 3 e 10 de Maio e 27 de Junho; — No âmbito do grupo de trabalho constituído a 8 de Março de 2007, sobre a proposta de lei relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, tiveram lugar duas reuniões nos dias 10 e 17 de Abril; — No âmbito do grupo de trabalho constituído a 2 de Maio de 2007, sobre os projectos de lei n.os 126/X e 376/X, relativos à utilização de células estaminais, tiveram lugar reuniões nos dias 15 de Maio e 10 de Julho, tendo-se procedido, nesta última, à audição de várias personalidades da comunidade cientifica ligadas à investigação em células estaminais; — No âmbito do grupo de trabalho constituído a 2 de Maio de 2007, para a proposta de lei n.º 119/X sobre a prevenção do tabagismo, realizaram-se reuniões nos dias 23 e 30 de Maio, 6, 12, 15, 20, 21 e 27 de Junho.

2 — Iniciativas legislativas

As iniciativas legislativas foram distribuídas de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares consensualmente estabelecidas, tendo sido objecto do competente relatório de apreciação na generalidade as seguintes:

— Projecto de lei n.º 126/X, do BE — Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões —, que foi aprovado (relatório de 18 de Abril de 2007); — Proposta de lei n.º 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo —, que foi aprovado (relatório de 2 de Maio de 2007).

Foram aprovados os textos finais das seguintes iniciativas:

— Proposta de lei n.º 65/X, que transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana (constituído grupo de trabalho em 8 de Março de 2007) — aprovado texto final em reunião da Comissão de 18 de Abril de 2007 e aprovado em Plenário de 26 de Abril de 2007 — publicada a 29 de Junho a Lei n.º 22/2007; — Proposta de lei n.º 119/X, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo (constituído grupo de trabalho em 2 de Maio de 2007) — aprovado texto final em reunião da Comissão de 27 e Junho de 2007 e aprovado em Plenário de 28 de Maio de 2007; — Projecto de lei n.º 273/X, do BE, que cria a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS (constituído grupo de trabalho em 18 de Outubro de 2006) — aprovado texto final em reunião da Comissão de 27 de Junho de 2007 e aprovado em Plenário de 5 de Julho de 2007.

Estão pendentes, para aprovação na especialidade, as seguintes iniciativas:

— Projecto de lei n.º 126/Xª, do BE — Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões; — Projecto de lei n.º 376/X, do PS — Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas (constituído grupo de trabalho em 2 de Maio de 2007); — Projecto de lei n.º 300/X, de Os Verdes — Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (constituído grupo de trabalho em 18 de Outubro de 2006 (a aguardar envio de proposta de lei do Governo sobre esta matéria).

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3 — Petições

Da IX Legislatura transitaram seis petições, correspondentes aos n.os:

49/IX (1.ª) — Adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde (aprovado relatório final em 22 de Maio de 2007); 55/IX (2.ª) — Protesto contra o aumento das taxas moderadoras em vigor (aprovado o parecer do relatório final em 24 de Julho de 2007); 68/IX (2.ª) — Pedido de cumprimento do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, dos técnicos de farmácia; 79/IX (2.ª) — Manifestação contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis; 84/IX (2.ª) — Solicitação de medidas legislativas para inclusão da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte; 111/IX (3.ª) — Solidariedade com os colegas demissionários, directores de serviço do Hospital S. Bernardo e solicitação de alterações às actuais condições de prestação de serviços naquele hospital.

Da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura transitaram as petições n.os:

65/X (1.ª) — Criação do Dia Nacional da Spina Bífida (aprovado relatório em 22 de Maio de 2007, propondo ao Presidente da Assembleia da República a elaboração de um estudo, que foi feito e entregue ao relator em Junho de 2007); 67/X (1.ª) 87/X (1.ª) — Proibição de fumar em restaurantes (aprovado relatório final em 22 de Maio de 2007; 104/X (1.ª) — Emissão de cédula profissional dos técnicos de farmácia, por parte dos serviços de recursos humanos de saúde (aprovado relatório final em 24 de Julho de 2007); 112/X (1.ª) — Celebração de novos protocolos entre o Ministério de Saúde e os serviços de bombeiros para transporte de doentes e socorro pré-hospitalar (aprovado relatório final em 24 de Julho de 2007); 128/X (1.ª) — Construção da extensão de Saúde da Quinta do Conde (aprovado relatório final em 24 de Julho de 2007); 129/X (1.ª) — Encerramento da Maternidade de Barcelos (aprovado relatório final em 11 de Julho de 2007); 141/X (1.ª) — Comparticipação a 100% nos tratamentos hospitalares e medicamentos no caso de doenças raras — menino azul; 142/X (1.ª) — Reforço de médicos e cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém (aprovado relatório final em 2 de Maio de 2007 e envio para discussão em Plenário); 143/X (1.ª) — Encerramento da maternidade de Santo Tirso (aprovado relatório final em 22 de Maio de 2007).

Na 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura deram entrada as petições n.os:

161/X (2.ª) — Organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do CATUS da freguesia de Santa Iria de Azóia (aprovado relatório final em 24 de Julho de 2007); 162/X (2.ª) — Construção do novo Hospital do Montijo; 163/X (2.ª) — Qualidade dos cuidados de saúde do Centro Hospitalar de Cascais (aprovado relatório final em 18 de Abril de 2007 e foi arquivada); 164/X (2.ª) — Encerramento do SAP nocturno de Vieira do Minho; 165/X (2.ª) — Solicitação de intervenção da Assembleia da República na regulação do sector da saúde, designadamente na organização administrativa do sector, avaliação dos organismos, extinção de taxas e relacionamento institucional com as ordens dos profissionais de saúde (aprovado relatório em 11 de Julho de 2007, propondo o acompanhamento desta matéria pela Comissão); 187/X (2.ª) — Encerramento do serviço de urgência do Hospital de Anadia; 188/X (2.ª) — Apoio à pessoa infértil; 189/X (2.ª) — Alteração da legislação que regula o consumo de tabaco (aprovado relatório final em 22 de Maio de 2007); 190/X (2.ª) — Alteração do regime de comparticipação dos medicamentos, na parte do prazo comprovativo do rendimento (aprovado relatório final em 2 de Maio de 2007); 191/X (2.ª) — Impedimento de consumo de tabaco nos locais de trabalho (aprovado relatório final em 22 de Maio de 2007); 200/X (2.ª) — Encerramento do SADU de Santo André e Cercal; 205/X (2.ª) — Apoio aos doentes com artrite reumatóide (aprovado relatório intercalar em 24 de Julho de 2007); 258/X (2.ª) — Encerramento do serviço de urgência do Hospital de S. José, Fafe; 259/X (2.ª) — Solicitação, pelos utentes de saúde da freguesia de Corroios, de construção de um novo centro de saúde (aprovado relatório final em 24 de Julho de 2007); 314/X (2.ª) — Restrições ao consumo de tabaco nos locais de trabalho (aprovado relatório final em 24 de Julho de 2007);

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338/X (2.ª) — Transplantes renais; 343/X (2.ª) — Solicitação de alteração da legislação para obtenção de atestado para a prática de desporto; 359/X (2.ª) — Proibição do consumo de tabaco; 369/X/2ª — melhoria do Serviço de Urgências de Vendas Novas — aprovado Relatório Final em 24-7-2007; 383/X (2.ª) — Solicita o reconhecimento, como terapeutas reiki dos técnicos que exercem esta modalidade, bem como o reconhecimento da terapia.

As petições ainda pendentes encontram-se a aguardar resposta do Ministro da Saúde às questões formuladas ou em fase de agendamento de audição dos peticionantes.

4 — Audições

— Ministro da Saúde em 3 de Abril de 2007 e 29 de Maio de 2007 — proposta da Comissão Técnica para a Requalificação das Urgências e apresentação do Programa da Presidência Portuguesa da União Europeia; — Director-Geral da Saúde em 11 de Abril de 2007 — gripe aviária; — Audição, em sede do Grupo de Trabalho das Células Estaminais, de várias personalidades da comunidade científica ligada à investigação em células estaminais, no IPATIMUP (Porto) em 10 de Julho de 2007: Sobrinho Simões, Mário de Sousa, Raquel Seruca, Sérgio Castedo, Joana Paredes, Perpétua do Ó, Raquel Almeida, Carla Marina Leite e Filipa Carvalho.

5 — Audiências

— Directora Executiva do Fundo das Nações Unidas para as Populações, UNFPA, Thoraya Obaid, em 16 de Maio de 2007 — actividade do UNFPA; — Associação de Restauração e Similares de Portugal, ARESP em 20 de Junho de 2007 — contributos para a nova lei do tabaco.

6 — Constituição de grupos de trabalho

Foram constituídos, na reunião do dia 2 de Maio, dois novos grupos de trabalho, um para a apreciação dos projectos de lei n.os 126/X, da iniciativa do BE, e 376/X, da iniciativa do PS, relativos aos princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões e ao regime jurídico de utilização de células estaminais, e outro para apreciação da proposta de lei n.º 119/X, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo sobre restrições ao consumo de tabaco.

7 — Outras iniciativas da Comissão

— Promoção do colóquio subordinado ao tema «Obesidade — epidemia do século XXI?», que foi organizado pela Comissão de Saúde, na Assembleia da República, no dia 8 de Maio. Foram abordados temas como, designadamente, o problema da obesidade em Portugal, prevenção da obesidade infantil, o impacto económico, a indústria alimentar e a obesidade e a comunicação e alimentação. Foram ainda apresentadas boas práticas como metodologia indutora de mudanças rápidas e eficazes, no sentido desejável.
— Organização do colóquio subordinado ao tema «Regulação em saúde», na Assembleia da República, no dia 3 de Julho, e que visava dar sequência a uma petição apresentada ao Presidente da Assembleia da República pela Ordem dos Médicos, Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Farmacêuticos e Ordem dos Enfermeiros. Nesta petição as Ordens requeriam a intervenção da Assembleia da República na área da saúde, designadamente no que respeita à organização administrativa do sector, à estratégia de regulação, à avaliação dos organismos, à extinção de taxas e ao relacionamento institucional com as ordens profissionais de saúde. Foram abordados temas como a visão dos reguladores e regulados relativamente ao sector da saúde, o exercício do direito à saúde e regulação e ainda a visão dos políticos sobre estas questões.

A Presidente da Comissão de Saúde representou a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia da República quer em órgãos de comunicação social ou em actividades no exterior.

Palácio de São Bento, 24 de Julho de 2007.
A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.
 
 
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.