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Segunda-feira, 9 de Outubro de 2006 II Série-C — Número 5
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre 6 de Abril de 2005 a 14 de Setembro de 2006 (1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura).
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COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre 6 de Abril de 2005 a 14 de Setembro de 2006 (1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura).
Índice
1 — Nota prévia 2 — Iniciativas legislativas 3 — Petições 4 — Audiências 5 — Audições: Com membros do Governo Com outras entidades
1 — Nota prévia
Nos termos regimentais, na 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura cumpre relatar brevemente a actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho e Segurança Social desde 6 de Abril de 2005 (data da instalação da Comissão) até ao dia 14 de Setembro de 2006.
O período referido foi iniciado pela tarefa de definição das actividades a desenvolver pela Comissão nas suas áreas materiais de competência — Trabalho, Segurança Social, Administração Pública, Solidariedade — e na determinação dos procedimentos a adoptar na prossecução dessas competências, designadamente nos processos de discussão pública de iniciativas, realização de audiências solicitadas, apreciação de petições pendentes e iniciativas a promover pela Comissão. Em especial, a Comissão reuniu com a presença do Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para tomar conhecimento das grandes linhas de orientação da política a seguir pelo Ministério e debater as soluções por este propostas.
Os debates ocorridos em Comissão foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram, visando designadamente a alteração do regime do Rendimento Social de Inserção; a alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.° 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação colectiva e contratação colectiva; a fixação das condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos; o estabelecimento de mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões; a criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovação do respectivo estatuto; a revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro, proposta no âmbito da primeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos apresentada à Assembleia da República.
Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, parece ser de salientar a apreciação e votação na especialidade das iniciativas legislativas acima referidas, com excepção das duas últimas, ainda pendentes de apreciação na especialidade.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, administração pública e segurança social, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.
No que concerne às petições que transitaram para a Comissão, foram nomeados os respectivos relatores, tendo também sido admitidas novas petições para apreciação.
Quanto à participação em organismos internacionais, a Comissão fez-se representar na 93.a e 95.a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.
De destacar ainda a realização de dois Seminários, o primeiro dos quais sobre Emprego e Empregabilidade, que contou com as intervenções de diversas personalidades, designadamente o Director do Escritório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em Portugal, Dr. Paulo Bárcia, o Presidente do Conselho Económico e Social, Prof. Doutor Alfredo Bruto da Costa, o Prof. Doutor João Ferreira do Amaral, do Departamento de Economia do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), o Prof. Doutor José João Abrantes, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e representantes das Confederações Sindicais e Patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.
No âmbito do segundo Seminário sobre Segurança Social: Processo de Alterações em curso, a Comissão consensualizou que deveriam ser convidados a intervirem como palestrantes os Srs. Dr. Bagão Félix, especialista na área e ex-governante, Dr. Eugénio Rosa, do Gabinete de Estudos da CGTP/IN, Dr. João Ferreira do Amaral, professor universitário, Dr. José Luís Albuquerque, coordenador do estudo que serviu de base às propostas do governo e membro do Gabinete de Estudos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social,
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Prof. Dr. Manuel Baganha, presidente do IGFSS, Dr.ª Margarida Correia de Aguiar, ex-governante e especialista na matéria e a Dr.ª Teodora Cardoso, economista.
A Comissão levou a cabo duas deslocações: uma, à sede da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa; a outra, à GALP tendo reunido com membros do respectivo Conselho de Administração e com representantes da Comissão de Trabalhadores.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.
2 — Iniciativas legislativas
Situação das iniciativas legislativas pendentes em 2006-09-14
DIPLOMA ASSUNTO RELATOR/ G.TRABALHO SITUAÇÃO Propostas de lei PPL n.° 81/X Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Ricardo Freitas — PS Em discussão pública de 30 de Junho a 19 de Julho de
2006. Enviado relatório e parecer ao PAR em 20.07.2006.
Aprovada na generalidade
em 20 de Julho de 2006.
Baixou para discussão e
votação na especialidade na
mesma data.
PPL n.° 88/X Regulamenta os artigos 281.° a 312.° do Código do Trabalho, relativa(mente) aos acidentes de trabalho e doenças profissionais Miguel Santos — PSD
Projectos de lei PJL n.°13/X —
BE Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais Helena Terra — PS — 14.07.2005 (Ricardo Freitas, 12.04.2005) Em discussão pública de 20 de Maio a 18 de Junho de
2005.
Aguarda elaboração de
relatório e parecer.
PJL n.° 29/X — BE Cria os programas ocupacionais e de inclusão no emprego Maria José Gamboa — PS (20.04.2005) Em discussão pública de 20 de Maio a 18 de Junho de
2005.
Aguarda elaboração de
relatório e parecer.
PJL n.° 45/X — BE Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho.
Arménio Santos — PSD (10.05.2005) Em discussão pública de 23 de Maio a 21 de Junho de
2005.
Enviado relatório e parecer ao PAR em 12.10.2005.
Baixou sem votação em
16.02.2006 pelo prazo de 90
dias.
PJL n.° 67/X — PCP Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral Pedro Mota Soares — CDS-PP (24.05.2005) Em discussão pública de 4 de Julho a 2 de Agosto de 2005 Aguarda elaboração de
relatório e parecer.
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PJL n.° 74/X — BE Pensões degradadas da Administração Pública Jorge Machado — PCP (24.05.2005) Em discussão pública de 30 de Junho a 29 de Julho de
2005 Aguarda elaboração de
Relatório/Parecer PJL n.° 91/X — CDS-PP Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto Maria José Gamboa — PS (7.06.2005) Em discussão pública de 1 a 30 de Julho de 2005. Relatório e parecer aprovado por
unanimidade em 13.9.2005.
Baixou sem votação em
15.9.2005 pelo prazo máximo
de 30 dias; prazo prorrogado
por 30 dias.
Texto de substituição aprovado em 29.11.2005.
Aprovado na generalidade
em 15.12.2005; Aprovado requerimento de baixa à
Comissão em 15.12.2005 PJL n.° 130/X — BE Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação
Jorge Machado — PCP (27.07.2005) Em discussão pública de 9 de Agosto a 7 de Setembro de 2005 Aguarda elaboração de relatório/parecer PJL n.° 152/X — PSD Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto
Baixou sem votação em
15.09.2005 pelo prazo máximo de 30 dias; prazo prorrogado por 30 dias Texto de substituição aprovado em 29.11.2005; Aprovado na generalidade em 15.12.2005; Aprovado
requerimento de baixa à
Comissão em 15.12.2005 PJL n.° 159/X — PCP Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas Cidália Faustino — PS (27.09.2005) Em discussão pública de 10
de Outubro a 8 de Novembro
de 2005.
Aguarda elaboração de relatório e parecer.
PJL n.° 162/X — BE Combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.° da Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro.
Maria José Gamboa — PS (11.10.2005) Aguarda elaboração de relatório e parecer.
PJL n.° 183/X — Iniciativa Legislativa de Cidadãos Arquitectura: um direito de cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (renovação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro) Maria José Gamboa — PS (17.01.2006) Em discussão pública de 25
Janeiro a 24 Fevereiro 2006 Enviado relatório e parecer ao PAR em 29.03.2006 Aprovado na generalidade em 18.05.2006; Baixa à Comissão em 18.05.2006
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PJL n.° 204/X — PCP Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (16.02.2006) Baixou sem votação em
16.02.2006 pelo prazo de 90
dias Em discussão pública de 07 Março a 6 Abril de 2006 PJL n.° 215/X — BE Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código do Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo Sónia Fertuzinhos — PS (7.03.2006) Em discussão pública de 17
Março a 16 Abril de 2006 Aguarda elaboração de relatório e parecer.
PJL n.° 225/X — PCP Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares Pedro Mota Soares – CDS-PP (22.03.06) Aguarda elaboração de relatório e parecer.
PJL n.° 226/X — PCP Cria o subsídio social de maternidade e paternidade Rosário Carneiro — PS (22.03.2006) Aguarda elaboração de relatório e parecer.
PJL n.° 227/X — BE Alterações à Lei de Bases da Segurança Social Jorge Machado — PCP (22.03.2006) Aguarda elaboração de relatório e parecer.
PJL n.° 225/X — PCP Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa Miguel Laranjeiro — PS (18.04.2006) Aguarda elaboração de relatório e parecer.
PJL n.° 251/X — BE Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central, Regional e Local Isabel Santos — PS (2.05.2006) Em discussão pública de 22
Maio a 21 Junho de 2006 Aguarda elaboração de relatório e parecer.
PJL n.° 277/X — PS Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.° 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.° 146/99, de 1 de Setembro) Feliciano Barreiras Duarte — PSD (11.07.2006) Em discussão pública de 5
Julho a 3 Agosto de 2006 Apreciado na generalidade
em 20.09.2006.
Aprovado requerimento de
baixa à Comissão para nova apreciação em 21.09.2006 PJL n.° 280/X — PCP Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego Isabel Santos — PS (4.07.2006) Em discussão pública de 18 Julho a 16 Agosto de 2006 PJL n.° 282/X — PCP Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas Ricardo de Freitas — (PS) (13.09.2006) Em discussão pública de 28 Julho a 26 Agosto de 2006 PJL n.° 283/X — BE Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas Arménio Santos — PSD (11.07.2006) Em discussão pública de 28 Julho a 26 Agosto de 2006 PJL n.° 288/X — BE Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante Jorge Machado — PCP (13.09.2006)
PJL n.° 289/X — BE Regime Especial de Pensões das Pessoas com Deficiência Pedro Mota Soares — CDS-PP (13.09.2006)
PJL n.° 292/X — PCP Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.° 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão
de eficácia de sanções disciplinares.
Mariana Aiveca — BE
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PJL n.° 294/X — BE Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto.
Maria José Gamboa — PS (13.09.2006)
PJL n.° 296/X — PCP Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional.
Miguel Santos — PSD
PJL n.° 297/X — PCP Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão por velhice.
Sónia Fertuzinhos — PS (13.09.2006)
PJL n.° 299/X — CDS-PP Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.° 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.° 146/99, de 1 de Setembro).
Feliciano Barreiras Duarte — PSD (13.09.2006)
Propostas de resolução Projectos de resolução Apreciações parlamentares
3 — Petições
Petições em apreciação na Comissão
N.° Assinaturas Entidade Assunto Relator Obs. Situação IX Leqislatura 69/IX (2.ª)
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública do Norte Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo
do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica.
Nuno Antão —
PS
Admitida em 10.03.2004 Pedida Informação à Sr.ª Secretário de Estado da
Administração Pública e à
Sr.ª Ministra da Justiça por
Ofício n.º 4366/COM, de 15.03.2004 Reiterado pedido por Of.
5631/COM, de 25.10.2004 Reiterado em 5.06.2005 Resposta do Ministro da
Justiça em 8.07.2005 78/IX (2.ª) 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Solicitam contributos para a
Revisão do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Maria José
Gamboa —
PS
Remetida pela 4.ª Comissão em 4.04.2006 Audição do peticionante em
19.07.2006 Pendente de relatório 100/IX (3.ª)
Henrique Silva — Comissão de Trabalho para a Integração no CTOC Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC — aplicação da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho.
Carlos Miranda —
PSD
Admitida em 24.11.2004 Aprovado relatório Intercalar
em reunião de 13.12.2005.
Audição do peticionante e da CTOC em 25.01.2006 Pendente de relatório X Legislatura
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21/X (1.ª) 11 596 Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil Solicita a classificação legal das profissões de Comissário e Assistente de Bordo, bem como as de Supervisor de Cabine e Chefe de Cabine, como "especialmente desgastantes" e as respectivas consequências normativas e laborais.
Arménio Santos —
PSD
Remetida pela 4.ª Comissão em 11 de Abril de 2006 50/X (1.ª)
João Pereira Ribeiro e Outros Solicitam a adopção de medida legislativa no sentido da actualização das pensões degradadas
de aposentação e de sobrevivência dos funcionários dos CTT — Correios de Portugal e da
Portugal Telecom, aposentados
pela Caixa Geral de Aposentações Cidália Faustino —
PS
Admitida em 27.09.2005 Questionada Administração da PT e Administração dos CTT, em 12.10.2005. Resposta da PT em 28.12.2005 61/X (1.ª)
Miguel Luís Faria Correia Contesta o "Regulamento Interno de Admissão" da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto.
Jorge Machado — PCP
Admitida em 10.01.2006 Questionados S. Ex.ª Ministro da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos em 12.01.2006 Resposta Ordem dos Arquitectos em 25.01.2006, do
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 15.02.2006 Pendente de relatório 62/X (1.ª)
Maria Filomena Remexido de Matos Rosa Pinto da Rocha Solicita a aprovação de legislação que atribua o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores do ensino
superior público.
Cidália Faustino —
PS
Admitida em 6.12.2005 Questionados S. Ex.as
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
Ministro de Estado e das Finanças e Secretário de Estado da Administração Pública em 7.12.2005 Resposta do Ministro de Estado e das Finanças em 3.01.2006 64/X (1.ª)
Maria do Rosário Correia dos Santos Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada.
Pedro Mota Soares —
CDS-PP
Admitida em 10.01.2006 Questionados S. Ex.as
Ministro da Economia e da Inovação e Secretário de Estado da Administração Pública em 12.01.2006.
Resposta de S. Ex.ª Secretário de Estado da Administração Pública em 8.02.2006 e do Ministro da Economia e
Inovação em 10.03.2006.
Pendente de Relatório
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136/X (1.ª)
Henrique Eduardo Morais Magalhães Solicita a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores Ricardo Freitas —
PS
Admitida em 20.06.2006 Questionados S. Ex.ª Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 28.06.2006 Resposta em 20.07.2006 Pendente de relatório 148/X (1.ª) 6970 Rui Manuel Valente Manito e Outros Pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal. 149/X (1.ª) 11 358 Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Outros Pela regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 53A/98, de 11 de Março. Petições arquivadas
N.º Assinaturas Entidade Assunto Obs. Situação 77/IX (2.ª)
José Eduardo Madeira da Cunha Solicita uma alteração legislativa no sentido de lhe ser aplicado o DecretoLei n.° 92/2000, de 19 de Maio, que
garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico.
Admitida em 27.04.2004 Pedida Informação ao Sr. Ministro da
Segurança Social e do Trabalho por Ofício n.º 4787/COM, de 10.05.2004.
Reiterado em 25.10.2004 Novo pedido em 27.7.2005 Resposta em 23.08.2005 Relatório final aprovado em reunião de 15.11.2005 e enviado ao PAR, em
16.11.2005 4/X (1.ª) Maria da Glória Campos Pinto Guimarães e Outros Actualização das pensões degradadas da Função Pública.
Liminarmente indeferida em 3.05.2005 10/X (1.ª)
Prashant Santilal Reclama o pagamento da pensão de velhice do regime não contributivo da Segurança Social a seu pai, a residir actualmente no Reino Unido.
Admitida em 31.05.2005 Questionado CNP em 27.7.2005 Resposta em 11.08.2005 Relatório final aprovado na reunião de 23.05.2006. Enviado PAR em 24.05.2006
27/X (1.ª)
Adalberto Ferreira Tomé Solicita a alteração da legislação em vigor sobre a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego de longa duração, no sentido de não serem prejudicados
os desempregados antes dos 55 anos de idade Admitida em 27.07.2005 Remetida ao PAR por Ofício 1009/COM, de 2.08.2005, no sentido do seu arquivamento
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28/X (1.ª)
Maria Fernanda Maciel de Almeida Coreia Alerta para a necessidade de fiscalização das condições de atribuição do subsídio de desemprego.
Admitida em 27.07.2005 Remetida ao PAR por Ofício 1008/COM, de 2.08.2005, no sentido do seu arquivamento 29/X (1.ª) Ana Clemente Solicita que seja possibilitado o exercício do direito a férias nos termos previstos no Código do Trabalho a todos os operadores judiciários (Juízes, Magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais), em face da anunciada redução do período de fé i j di ii Admitida em 27.07.2005 Remetida ao PAR por Ofício 1007/COM, de 2.08.2005, no sentido do seu arquivamento 30/X (1.ª)
Elisa Cunha Coelho e Outros Solicitam a aprovação da regulamentação profissional do pessoal vinculado
por contrato individual de trabalho ao Instituto de Segurança Social, I.P.
Admitida em 27.07.2005 Questionado o MTSS e Administração do ISS-IP, em 2.08.2005.
O ISS responde em 6.09.2005.
O MTSS responde em 16.09.2005.
Relatório intercalar aprovado em
reunião de 15.11.2005 Questionado Conselho Directivo do
ISS-IP, em 16 de Novembro de 2005.
Resposta em 12.12.2005 Relatório final aprovado em 24.01.2006 e enviado ao PAR em 25.01.2006 51/X (1.ª) 11 500 Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes Manifesta discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição de comparticipação na doença/ADSE, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos
aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.
Admitida em 11.10.2005 Enviada cópia, para conhecimento,
S. Ex.ª Ministro de Estado e das
Finanças em 19.10.2005.
Audição obrigatória dos peticionantes — realizada em 13.12.2005 Relatório final aprovado em reunião de 17.01.2006. Enviado na mesma data ao PAR.
55/X (1.ª) 4000 Américo Paulo da Silva Ribeiro Contestam a alteração do Estatuto da Aposentação, solicitando a reposição
do direito à aposentação voluntária
com 36 anos de serviço na Administração Pública.
Admitida em 2.11.2005 Arquivada em 2.11.2005 Enviada ao PAR em 4.11.2005, para
efeitos de decisão sobre a sua eventual apreciação pelo Plenário.
56/X (1.ª) 5309 Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outros Propõem a criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras.
Admitida em 15.11.2005 Questionado S. Ex.ª o Ministro do Trabalho e Solidariedade Social em 17.11.2005.
Resposta em 13.03.2006 Audição do peticionante em 18.04.2006 Relatório final aprovado na reunião de 30.05.2006. Enviado ao PAR em 31.05.2006
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63/X (1.ª) Ana Barreto Propõe a revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Indeferida liminarmente em 6.12.2005 Enviada ao PAR por Ofício n.º 1572/COM, de 7.12.2005.
Enviada cópia aos GP em 7.12.2005
81/X (1.ª)
Vítor Manuel Maximino Vieira Solicita a alteração do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31.3 (Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local,
incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos), no sentido de se passar a prever a interrupção das férias por motivo de falecimento de familiares.
Admitida em 6.12.2005 Questionado S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública em 7.12.2005 Resposta em 25.01.2006 Relatório final aprovado na reunião de 18.04.2006. Enviado ao PAR em 20.04.2006 96/X (1.ª)
Luís Manuel Teles Cardoso Solicita a aprovação de legislação sobre o assédio moral no trabalho, em especial na Administração Pública.
Admitida na 1.ª Comissão Relatório final aprovado na reunião de 4.04.2006. Enviado ao Presidente da Assembleia da República na
mesma data 107/X (1.ª)
João da Silva Tinoco Solicita que a gratificação de serviço de imersão seja considerada no cálculo da sua pensão de reforma.
Admitida em 22.03.2006 Questionada a Caixa Geral de Aposentações em 24.03.2006 Resposta em 6.04.2006 Relatório final aprovado na reunião de 23.05.2006. Enviado ao PAR em 24.05.2006
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Petições discutidas em Plenário
N.° Assinaturas Entidade Assunto Situação 98/IX (3.ª) 4739 Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom Reclamam contra a aplicação indevida da Lei n.º 1/2004, de 15/01 — que altera o Estatuto da Aposentação — aos trabalhadores dos CTT e da PT subscritores da CGA.
Admitida em 10.11.2004 Pedida Informação ao Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública por Ofício n.º
5752 de 16.11.2004 Reiterado em 5.06.2005 Resposta em 29.09.2005 Audição obrigatória dos peticionantes — realizada em 19.10.2005 Novo pedido em 23.11.2005. Resposta em
3.01.2006.
Relatório final aprovado na reunião de
22.03.2006. Enviado ao PAR em 25.03.2006 Discutida na sessão plenária de 9.06.2006
4 — Audiências
(X Legislatura 1.ª Sessão Legislativa) Número de audiências concedidas: 31
N.º Data Audiência Entidade Assunto Observações 9 10.05.2005 14H00 STAD — Sindicato dos Trabalhadores Actividades Diversas Pretendem expor situação do processo de despedimento colectivo na empresa de segurança privada — PROSSEGUR — devido a ter havido desenvolvimentos no processo, solicitam nova audiência.
Questionado S. Ex.ª o
Ministro do Trabalho e da
Solidariedade Social.
10 10.05.2005 15H00 SITESE — Sindicato dos Trabalhadores de Escritório,
Comércio, Hotelaria e Serviços Situação laboral dos trabalhadores do INE — Instituto Nacional de Estatística.
Questionado S. Ex.ª o Ministro da Presidência.
1 11.05.2005 10H30 NOVAGER — Delegação Regional do Algarve Solicitam audiência com uma Delegação da Instituição para tratar assuntos que se prendem com Decreto-Lei n.º 6/2004.
Questionados Presidente do JDICT, do ISS e do IMOPI; Dir. Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Também foi enviado à 1.ª Comissão.
Respondem IMOPI e IDICT em 12.07.2005 e em
28.07.2005, respectivamente. Em 22.08.2005 responde ISS.
2 11.05.2005 11H15 Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro Pretendem expor as suas preocupações quanto ao futuro das empresas Yazaki Saltano, Universal Motor's e SCBO (Philips) e dos seus trabalhadores em Ovar.
Questionados S. Ex.as os
Ministros da Economia e
Inovação e do Trabalho e
Solidariedade Social, assim como o Presidente da
Câmara Municipal de Ovar
(resposta em 25.05.2005).
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3 11.05.2005 12H00 FESAHT — Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Pretendem abordar o processo de deslocalização da actividade da empresa SUMOLIS em Carnaxide, para a zona de Pombal.
Questionados S. Ex.as os Ministros da Economia e
Inovação e do Trabalho e
Solidariedade Social, assim como o Presidente da
Câmara Municipal de Oeiras.
Responde o Ministro do
TSS em 5.08.2005 4 18.05.2005 10H30 ABIC — Associação de Bolseiros de Investigação Científica Pretendem expor as seguintes questões: Emprego científico; Novo Estatuto do Bolseiro de Investigação — regulamentação, insuficiências e incumprimentos; Enquadramento dos bolseiros perante a segurança social.
Questionado S. Ex.ª o
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
5 17.05.2005 15H00 AEMO — Associação dos Espoliados de Moçambique AEANG — Associação dos Espoliados de Angola Pretendem falar sobre violação dos mais elementares direitos humanos, consignados na Constituição da República Portuguesa e Outras.
Questionados S. Ex.as os Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e Solidariedade Social.
6 18.05.2005 11H15 APEAFOP — Associação Portuguesa de Entidades Acreditadas de Formação Profissional Pretendem fazer a apresentação de documentos (que juntam) relativos às alterações havidas, quer na AR, quer no Governo.
Questionados S. Ex.as os Ministros da Economia e
Inovação, do Trabalho e Solidariedade Social e da Educação.
7 18.05.2005 12H00 Comissão de Trabalhadores dos CTT Pretendem expor as suas preocupações em relação ao regime aposentação dos trabalhadores dos CTT e PT, subscritores da CGA.
Questionados o Presidente
da Caixa Geral de Aposentações e a ProcuradoriaGeral da República.
Respondem a 25.07.2005 e 12.07.2005, respectivamente.
8 24.05.2005 15H00 Sindicato dos Jornalistas Pretendem expor a situação laboral nas empresas do Grupo RTP.
Questionados S. Ex.ª o
Ministro do Trabalho e Solidariedade Social e o Conselho Administração do Grupo RTP. CA. RTP responde em
22.07.2005. O MTSS responde em 20.09.2005.
15 28.06.2005 15H00 Comissão de Trabalhadores
da Companhia Nacional de Bailado Clarificar e expor sobre vários temas do PJL n.° 30/X (urgente).
Questionado S. Ex.ª o
Ministro do Trabalho e Solidariedade Social em
29.08.2005 16 28.06.2005 16H00 Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Solicitam audiência, urgente, sobre o PJL n.º 91/X.
Junto ao PJL n.º 91/X 11 13.10.2005 11H15 FESETE — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores
Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal Negociação colectiva nas Indústrias têxteis, vestuário e calçado e suas consequências.
Questionado S. Ex.ª o
Ministro de Trabalho e Solidariedade Social em 18.11.2005. Responde em
20.02.2006. Enviada ao interessado em 3.03.2006.
Arquivado nos Serviços da Comissão.
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19 18.10.2005 16H00 FESAP — Frente Sindical da Administração Pública Diploma que altera o regime da Aposentação para os trabalhadores da Administração Pública.
Concedida no âmbito da PPL n.º 38/X 14 26.10.2005 16H00 Comissão Coordenadora das
Comissões de Trabalhadores
da Região de Lisboa — CIL Entrega das conclusões do XI Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores, realizado em 10 de Maio de 2005, em Almada.
Arquivada nos Serviços da Comissão.
18 26.10.2005 17H00 FESAHT — Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Grave situação dos sectores do Tabaco e do Açúcar no âmbito da "reforma" pretendida pela União Europeia.
Questionados S. Ex.as os
Ministros ADRP, da Economia e Inovação e do T.S.S.
e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus em 27.10.2005.
Resposta do MADRP em 22.11.2005 e do MTSS em 06.11.2006.
17 25.01.2006 10H30 Associação Nacional de Apoio a Jovens Análise dos apoios financeiros à Comunidade Terapêutica Lua Nova (apoio financeiro às crianças que acompanham as mães no processo terapêutico).
Em conjunto com a 10.ª Comissão.
Questionado o Ministro do TSS em 10.02.2006.
Resposta em 31.07.2006.
20 25.01.2006 11H30 FENPROF — Federação Nacional dos Professores Pretendem apresentar os procedimentos do actual Governo que puseram em causa direitos fundamentais dos professores e educadores.
Arquivado nos Serviços da Comissão 23 1.02.2006 10H30 SNESup — Sindicato Nacional do Ensino Superior Orçamento do Estado para 2006. Subsídio de desemprego na administração pública.
Omissão legislativa reconhecida pelo Tribunal Constitucional.
Questionado o Sr. Ministro da Presidência em
3.03.2006 24 1.02.2006 11H15 Associação Portuguesa de Estudantes e RecémLicenciados em Arquitectura (APELA) Sistema de admissão à Ordem dos Arquitectos [petição n.º 61/X (1.ª)] Em conjunto com audiência
26.
Arquivado nos Serviços da Comissão.
26 1.02.2006 11H15 Licenciados em Arquitectura Contestam o Regulamento de Admissão, da responsabilidade da Ordem dos Arquitectos, que acusam de promover ilegal e inconstitucionalmente a discriminação e desigualdade entre licenciados [petição n.º 61/X (1.ª)] Em conjunto com audiência 24.
Arquivado nos Serviços da Comissão.
28 5.04.2006 11H15 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Estatuto Legal da Carreira dos Assistentes Sociais — Proposta de Diploma.
Enviada cópia do Relatório e do Estatuto, para conhecimento, ao Secretário de Estado da Administração Pública. Arquivado nos Serviços da Comissão 29 4.04.2006 16H00 Sindicato dos Trabalhadores
das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa Iniciativa governamental para retirar a trabalhadores a sua convenção colectiva, os direitos e estatuto social nela consagrados e enviam cópia de comunicação enviada ao Sr. Ministro do Trabalho e Solidariedade.
Arquivado nos Serviços da Comissão.
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30 5.04.2006 10H30 SINORQUIFA Solicita audiência urgente a fim de tratar assuntos relacionados com o despedimento colectivo sem justa causa afectando delegados de informação médica, a promover pela empresa Novartis.
Questionado Ministro do
Trabalho e da Solidariedade Social, em 19.05.2006 31 19.04.2006 10H30 PETROGAL — Comissão Central de Trabalhadores Assuntos relacionados com processo de privatização na empresa e que preocupam os trabalhadores, tendo em conta a reunião do Conselho de Administração entre os dias 30 de Março e 03 de Abril, para esse efeito.
Questionado Ministro da
Economia e da Inovação, em 10.05.2006.
32 16.05.2006 16H00 Augusto de Jesus Sousa e Bernardino Rato Alves Apresentar um conjunto de situações violações de direitos, nomeadamente, no que respeita à protecção na doença, à liberdade sindical, entre outras.
34 16.05.2006 16H45 FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos Situações de precariedade laboral no sector dos transportes.
Questionadas os Ministros do Trabalho e Solidariedade Social e da Saúde, em 5.07.2006 35 5.07.2006 FEQUIMETAL Conflito laboral na Repsol Polímeros. 36 5.07.2006 Comissão de Defesa de uma Carreira para os Encarregados de Trabalhos Clarificação da situação laboral dos Encarregados de Trabalhos.
37 30.05.06 16H00 Helena Maria Fernandes Sousa Silva Emanuel sofre de síndrome de Alagille e Tetralogia de Fallot, desde que nasceu e, posteriormente, de insuficiência hepática crónica (menino azul).
38 30.05.2006 16H45 CRTDL/85 — Comissão Representativa dos trabalhadores Despedidos da Lisnave em 1985 Expor a situação de arrastamento e impasse em que se encontra o processo de despedimento, que abrangeu 165 trabalhadores.
5 — Audições Audições concedidas a membros do Governo
Número de reuniões com membros do Governo: 11
N.º Data Audição Membro do Governo Assunto Observações 1 26.04.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Informação e troca de pontos de vista sobre a política do programa do Governo, nas áreas de competência do Ministério
2 30.06.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento rectificativo — 2005 Em conjunto com a 5.ª Comissão 3 21.07.2005 Secretário de Estado da Administração Pública Audição no âmbito da PPL n.º 25/X Em conjunto com a 1.ª Comissão
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4 19.10.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Apresentação do Plano Nacional de Emprego
5 26.10.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Reunião Conjunta com a 5.ª Comissão, no âmbito do OE para 2006
6 15.11.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Reunião Conjunta com a 5.ª Comissão, no âmbito do OE para 2006
7 24.11.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e177/X
8 14.02.2006 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Sobre a «Sustentabilidade da Segurança Social» Em conjunto com a 5.ª Comissão 9 22.03.2006 Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações No âmbito da discussão generalidade da PJL n.° 183/X
10 6.06.2006 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Método de apuramento estatístico do emprego e do desemprego em Portugal e sobre o Livro Verde
11 27.06.2006 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão das GOP para 2007
Audições concedidas a outras entidades
Número de reuniões: 25
N.º Data Audição Entidades Assunto Observações 1 4.05.2005 Ordem dos Farmacêuticos Alterações ao estatuto profissional dos Farmacêuticos contidas na PPL n.º 2/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a distribuição fora das Farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.
Concedida por despacho de S. Ex.
a o Presidente da Assembleia da República, de 29.04.2005.
2 21.07.2005 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da PPL n.º 25/X — Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 Em conjunto com a 1.ª Comissão
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3 21.07.2005 Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública No âmbito da PPL n.º 25/X — Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 Em conjunto com a 1.ª Comissão 4 27.09.2005 Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Nova apreciação, em Comissão, dos PJL n.os 91/X e 152/X, que «Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto»
5 27.09.2005 Sindicato Nacional dos Psicólogos Nova apreciação, em Comissão, dos PJL n.os 91/X e 152/X «Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto»
6 18.10.2005 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da discussão na generalidade da PPL n.º 38/X
7 18.10.2005 Federação Sindical da Administração Pública No âmbito da discussão na generalidade da PPL n.º 38/X
8 18.10.2005 Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública No âmbito da discussão na generalidade da PPL n.º 38/X
9 16.11.2005 CGTP — Confederação Geral
dos Trabalhadores Portugueses No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X
10 16.11.2005 CTP — Confederação do Turismo Português No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X
11 17.11.2005 CIP — Confederação das Indústrias Portuguesas No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X
12 17.11.2005 UGT — União Geral dos Trabalhadores No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.º 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X
13 17.11.2005 CCP — Confederação de Comércio e Serviços de Portugal No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X
14 17.11.2005 CAP — Confederação Agricultores de Portugal No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X
15 24.01.2006 Comissão Representativa No âmbito do Projecto de Lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
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16 24.01.2006 Ordem dos Arquitectos No âmbito do Projecto de Lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
17 31.01.2006 AECOPS — Associação de
Empresas de Construção e Obras Públicas No âmbito do Projecto de Lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
18 31.01.2006 ANET — Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos
No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
19 31.01.2006 Ordem dos Engenheiros No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
20 7.02.2006 Professor Doutor Carlos Zorrinho No âmbito das matérias conexas com as competências da Comissão, como Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico.
21 14.02.2006 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 51/X
22 14.02.2006 AICCOPN — Associação dos
Industriais da Construção Civil e Obras Públicas No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
23 14.02.2006 ANEOP — Associação Nacional de Empreiteiros de
Obras Públicas No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
24 14.02.2006 ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses
No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
Não pode estar presente.
Enviou contributo escrito
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25 14.02.2006 AATAE — Associação de Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia e o Sindicato dos Agentes Técnicos de
Arquitectura e Engenharia No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
Nota: — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.
Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.