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Sábado, 20 de Outubro de 2007 II Série-C — Número 6

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Indicação dos Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar.
Comissões parlamentares: Comissão de Defesa Nacional: — Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: Subcomissão de Turismo: — Relatório da deslocação da Subcomissão à Região do Alentejo, realizada nos dias 15 e 16 de Janeiro de 2007.

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GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Indicação dos Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar

Venho, muito respeitosamente, informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República que, em conformidade com o artigo 6.º do Regimento da Assembleia da República, foram designados Vice-Presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados Luís Pedro Mota Soares, e Nuno Magalhães.
Solicito ainda a V. Ex.ª que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, designadamente a substituição do Presidente do Grupo Parlamentar, nos termos regimentais.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2007.
O Presidente do Grupo Parlamentar, Diogo Feio.

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa

1. Reuniões 2. Iniciativas Legislativas 3. Petições 4. Audiências 5. Audições — Com membros do Governo — Com outras entidades 6. Visitas 7. Conferências 8. Outros

1.REUNIÕES

2006 Setembro Efectuaram-se 2 reuniões, nos dias 19 e 26 de Setembro de 2006.
Outubro Efectuaram-se 6 reuniões, nos dias 3, 10, 17, 24, 25 e 31 de Outubro de 2006.
Novembro Efectuaram-se 4 reuniões, nos dias 14, 17, 21, 22 e 28 de Novembro de 2006.
Dezembro Efectuaram-se 3 reuniões, nos dias 12, 13 e 20 de Dezembro de 2006.

2007 Janeiro Efectuaram-se 6 reuniões, nos dias 3, 9, 16, 23, 30 e 31 de Janeiro de 2007.
Fevereiro Efectuaram-se 6 reuniões, nos dias 6, 7, 15, 2, 27 e 28 de Fevereiro de 2007.
Março Efectuaram-se 4 reuniões, nos dias 6, 13, 20 e 27 de Março de 2007.
Abril Efectuaram-se 6 reuniões nos dias 1, 3, 10, 13, 17 e 24 de Abril de 2007.
Maio Efectuaram-se 5 reuniões, nos dias 2, 8, 15, 22, 23 e 29 de Maio de 2007.
Junho Efectuaram-se 5 reuniões, nos dias 5, 12, 20 e 26 de Junho de 2007.
Julho Efectuaram-se 5 reuniões, nos dias 3, 4, 10, 12 e 17 de Julho de 2007.

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2 — Iniciativas legislativas Propostas de lei

N.º Assunto Relator Estado 99/X(1.ª) (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2007 João Rebelo (CDS-PP) Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro 110/X(2.ª) (GOV) Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e
funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional Agostinho Gonçalves (PS) Lei n.º 2/2007, de 16 de Abril 123/X(2.ª) (GOV) Sétima Alteração à Lei de n.º 29/82, de 11 Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de Agosto
António Filipe (PCP) Aguarda relatório 134/X(2.ª) (GOV) Grandes Opções do Plano para 2008 Joaquim Couto
(PS)
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto 135/X(2.ª) (GOV) Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar José Matos Correia (PSD) Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto 146/X(2.ª) (GOV) Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/97, de 18 de Agosto Distribuída ao GPPS na reunião de 20 de Junho de 2007Nomeado relator Agostinho Gonçalves (PS) em 03.07.07
Conclusões e Parecer aprovados na reunião de 17.07.07

Projectos de lei

N.º Assunto Deputado Relator Estado 108/X(1.ª) (PSD) Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) Sónia Sanfona (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 02.02.06
131/X(1.ª) (PCP) Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das Carreiras Militares Joaquim Ponte (PSD) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 14.10.05
148/X(1.ª) (PCP) Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de cabo Joaquim Couto (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 16.03.06
179/X(1.ª) (BE) Condicionamento da Intervenção das Forças Militares, Militarizadas e de Segurança Portuguesa no Estrangeiro Ramos Preto (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 19.04.06
262/X(1.ª) (CDS-PP) Aumento do tempo de mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea portuguesa após ingresso no quadro permanente Marques Júnior (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 08.03.07
290/X(1.ª) (BE) Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como Facultativa a comparência ao dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar Sónia Sanfona (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 14.03.07
302/X(1.ª) (BE) Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares Joaquim Ponte (PSD) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 07.03.07

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3 — Petições

Petição N.º Assinaturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de Situação da Petição 130/X(1.ª) 1 Associação dos Militares na Reserva e Reforma Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto Deputado António Filipe (PCP) 06.06.06 Arquivada 152/X(1.ª) 1 António Martins dos Santos Raposo Pede a clarificação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos militares do Quadro Permanente, designadamente na aplicação do seu estatuto funcional Deputado Fernando Rosas (BE) 10.10.06 Arquivada 158/X(2.ª) 1 Manuel Ribeiro Franco Charais Solicita que seja eliminada da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, a expressão «no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei», garantindo-se assim o pleno âmbito da aplicação do seu artigo 1.º Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) 10.10.06 Arquivada 171/X(2.ª) 1 José Hipólito Micaela Coutinho Apela à correcção da situação de injustiça remuneratória em que se encontra em virtude da reestruturação da carreira de faroleiro
Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) 21.11.06 Arquivada 182/X(2.ª) 183/X(2.ª) 1 1 Joaquim Torres Acácio Henriques Pereira Manifestam o seu desagrado com a demora no pagamento do subsídio de reintegração a que os militares têm direito, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, após findarem o período de tempo nas fileiras do Exército João Rebelo (CDS-PP) 28.11.06 Arquivada 184/X(2.ª) 1 Inácio Rodrigues da Silva Solicita que o Estado assuma os
compromissos relativos ao “complemento especial de pensão aos ex-combatentes”
Luís Fagundes Duarte (PS) 28.11.06 Arquivada 386/X(2.ª) 1 António Martins Raposo Pede a Clarificação do que é Disciplina e Justiço de Natureza Estritamente Militar

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4 — Audiências

N.º Data Entidades 1 31.10.06 Associação dos Militares na Reserva e Reforma – ASMIR 2 31.10.06 Associação dos Deficientes das Forças Armadas 3 17.11.06 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Borys Tarasyuk 4 06.02.07 Comissão de trabalhadores do Alfeite 5 15.02.07 Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Sr. Abdelwahad Radi e comitiva 6 10.04.07 Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) 7 17.04.07 Associação Nacional de Sargentos (ANS) 8 17.07.07 Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) 5 — Audições com membros do Governo

N.º Data Entidade Assunto 1 25.10.06 Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar 20.10.06 Orçamento do Estado para 2007 2 13.12.06 Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar 06.12.06 Estratégia Nacional do Mar 3 20.12.06 Ministro da Defesa Nacional 07.12.06 Cimeira de Riga (NATO) 4 07.02.07 Ministro da Defesa Nacional 01.02.07 Acompanhamento da participação dos militares portugueses no Afeganistão 5 11.04.07 Ministro da Defesa Nacional 28.03.07 Justiça Militar 5 — Audições com outras entidades

N.º Data Entidades Assunto 1 03.10.06 Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional – Dr.
Alberto Coelho Profissionalização das Forças Armadas 2 12.12.06 Chefe do Estado-Maior da Força Aérea – General Taveira Martins No âmbito do projecto de lei n.º 262/X(2.ª) - aumento do tempo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa 3 06.02.07 Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas
Prioridades do seu mandato 4 28.02.07 Chefe do Estado-Maior da Força Aérea General Luís Araújo Linhas de acção da sua actuação nas funções para que foi recentemente investido
5 28.02.07 Chefe do Estado-Maior do Exército General Pinto Ramalho Linhas de acção da sua actuação nas funções para que foi recentemente investido
6 15.05.07 Embaixador Pedro Catarino – Presidente da Comissão da Comissão Permanente de Contrapartidas Situação actual e perspectivas futuras das Contrapartidas

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6 — Visitas

N.º Data 1 30.01.07 Visita à OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, SA 2 27.02.07 Visita ao Navio Hidrográfico D. Carlos I Ponto de situação do Projecto da Extensão da Plataforma Continental de Portugal Esteve Presente S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime Gama 3 03.04.07 Visita ao Centro de Operações Conjuntas (Estado-Maior General das Forças Armadas) 4 24.04.07 Visita ao Comando Operacional das Forças Terrestres (COFT) Oeiras 5 05.06.07 Comando Naval (Alfeite)

7 — Conferências

7.1 A Evolução da NATO e a Transformação das Forças Armadas

17 de Outubro de 2006 Sala do Senado 14H45

Programa — Abertura pelo Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama — Intervenção do Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Dr. Júlio Miranda Calha — Alocução pelo Comandante Supremo Aliado da Europa (SACEUR), Sr. General James L. Jones — Debate

7.2 — Política Europeia de Segurança e Defesa: Presente e Futuro

9 de Janeiro de 2007 15 horas Refeitório dos Frades Programa — Abertura pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Sr. Deputado Miranda Calha — Intervenção do Tenente-General Jean Paul Perruche, Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia — Debate

7.3 — Agência Europeia de Defesa: Balanço e Perspectivas de Futuro

22 de Maio de 2007 15 horas Refeitório dos Frades Programa — Abertura pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Sr. Deputado Miranda Calha — Intervenção do Director Executivo da Agência Europeia de Defesa, Sr. Nick Witney — Debate

7.4 — Conferência Internacional Os desafios da segurança internacional e a cooperação no âmbito da CPLP

Segunda-feira – 25 de Junho de 2007 Sala do senado

Programa Recepção dos participantes e entrega de documentação – 9H30 Abertura – 10H00 Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama Ministro da Defesa Nacional, Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira

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Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Dr. Júlio Miranda Calha, Presidente da Conferência Internacional Secretário Executivo da CPLP, Embaixador Luís Matos Fonseca

Painel I Tema: Os Desafios da Segurança Internacional – Novas Ameaças

Moderador: Dr. João Rebelo, Secretário da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional Dr.ª Ana Leão, Investigadora Sénior do Instituto de Estudos e Segurança em nome do Dr. Guy Lamb (África do Sul) – Director do Programa de Gestão de Armamento do Instituto de Estudos de Segurança, Pretória Coronel Rodrigues Pinheiro (Portugal) – Representante Militar Português junto do Africa Center for Strategic Studies, National Defense University, Washington, D.C.

Pausa para café

Vice-Almirante John Stufflebeen (EUA) – Comandante do Allied Joint Command Lisbon, NATO Dr.ª Manuela Franco (Portugal) - Investigadora do Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa, antiga Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (XV Governo Constitucional) Dr. Victor Ângelo (Portugal) – Representante Executivo do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Serra Leoa

Debate

Almoço (13H00 – 14H30)

Painel II Tema: O Papel das Organizações Internacionais na Prevenção e Resolução de Conflitos em África – Especificidade da CPLP

Moderador: Dr. António Filipe, Secretário da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional Embaixador Luís Matos Fonseca (Cabo Verde) – Secretário Executivo da CPLP Dr. Mohamed Ibn Chambas (Nigéria) – Presidente da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) Embaixador Tuliameni Kalomoh (Namíbia) – ex-Adjunto do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Questões Políticas Dr.ª Alexia Mikhos (Grécia) – Divisão de Operações da NATO

Pausa para café

General Pinto Ramalho (Portugal) – Chefe do Estado-Maior do Exército Dr.ª Alda Reis (Portugal) - Directora Adjunta, Direcção Geral E VIII «Assuntos de Defesa», Secretariado do Conselho da União Europeia Superintendente Adílio Custódio (Portugal) - Chefe da Missão Europeia de Polícia na República Democrática do Congo «EUPOL RD Congo» e Conselheiro Especial da União Europeia General Salviano Sequeira Kianda (Angola) – Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas

Debate

Terça-feira – 26 de Junho de 2007 Recepção dos Participantes - – 9H30 Início – 10H00

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Painel III Tema: Cooperação na área da Defesa e Segurança entre Países da CPLP

Moderador: Dr. Manuel Correia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional Dr. Marcelo Pais de Saraiva (Brasil) – Director Adjunto do Departamento das Nações Unidas do Ministério das Relações Exteriores do Brasil Dr. Armindo Cipriano Maurício (Cabo Verde) - Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa da Assembleia Nacional Tenente-Coronel Arsénio Baldé (Guiné-Bissau) - Director-Geral de Política de Defesa Nacional Pausa para café

Coronel Domingos Salazar Manuel (Moçambique) – Director do Centro de Análise Estratégica da CPLP Dr. Viseu Pinheiro (Portugal) - Director-Geral de Política de Defesa Nacional Embaixadora Alda Alves de Melo dos Santos (S. Tomé e Príncipe) – Embaixadora de S. Tomé e Príncipe em Portugal

Debate

Encerramento Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Amado Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Dr. Júlio Miranda Calha, Presidente da Conferência Internacional Secretário Executivo da CPLP, Embaixador Luís Matos Fonseca

7.5 — A PESD durante a Presidência Portuguesa da União Europeia – Interagindo com os nossos parceiros: um olhar a leste e sul

Sessão na Assembleia da República, no âmbito da reunião informal do Comité Político e de Segurança da União Europeia, a convite da Comissão de Defesa Nacional

12 de Julho de 2007 14h30 Sala do Senado

Programa Abertura — Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama — Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Dr. Júlio Miranda Calha — Representante Permanente de Portugal no Comité Político e de Segurança, Embaixador Carlos Durrant Pais

Intervenção do Dr. Álvaro de Vasconcelos, Director do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia

Pausa para café.

Intervenção do Professor Dr. Jacques Rupnik, Director de Pesquisa da Fondation Nationale des Sciences Politiques/ Centre d'Études et de Recherches Internationales (FNSP/CERI)

Debate

Encerramento

— Representante Permanente de Portugal no Comité Político e de Segurança, Embaixador Carlos Durrant Pais — Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Dr. Júlio Miranda Calha

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8 — Outros

Assunto Deputado Relator Parecer sobre o Relatório da Participação de Portugal na União Europeia – Ano 2006 Relator: Deputado Agostinho Gonçalves (PS) Parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007 Relator: Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) Relatório/Parecer sobre o Parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado 2005 Relator: Deputado Alberto Antunes (PS)

Assembleia da República, 18 de Setembro de 2006.
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SUBCOMISSÃO DE TURISMO

Relatório da deslocação da Subcomissão à Região do Alentejo, realizada nos dias 15 e 16 de Janeiro de 2007

Índice

I — Introdução II — Visita III — Notas gerais sobre o sector turístico na Região do Alentejo IV — Constrangimentos/dificuldades locais mais referenciados V — Apreciação de carácter geral A — Potencialidades B — Empreendedorismo C — Enquadramento relevante para o turismo na região VI — Conclusões VII — Proposta

Anexo 1 — Caracterização Anexo 2 — Actividade turística no Alentejo Anexo 3 — Organização turística do Alentejo Anexo 4 — A visita.

I — Introdução

O Alentejo tem sido visto, até um passado recente, como uma das regiões do País com maiores sinais de desertificação humana, com evidentes dificuldades em fixar e atrair população e investimentos. Um dos reflexos dessa situação é uma taxa de envelhecimento acima da média nacional, um clima económico e social de alguma depressão, tudo junto não favorecendo uma imagem positiva e de confiança no futuro.
Contra este pano de fundo tem sido divulgado, nos últimos tempos, informação oficial dando conta de intenções de investimento significativos na região, tanto públicos como privados, estes últimos direccionados sobretudo para a área do turismo.
Conhecer mais de perto a realidade da região e o contributo actual e potencial do turismo para o seu desenvolvimento, contactando entidades e agentes relevantes para o sector, foi o objectivo da deslocação da Subcomissão de Turismo ao Alentejo nos dias 15 e 16 de Janeiro.
No presente relatório faz-se referência às visitas efectuadas e às entidades e agentes económicos contactados, apontam-se alguns indicadores estatísticos relevantes, faz-se uma referência às principais questões suscitadas pelos interlocutores, apresentam-se observações de carácter geral que se retiveram como pertinentes, apresenta-se uma breve nota do que se considera ser um enquadramento actual significativo para o sector, e finaliza-se com algumas conclusões e propostas. Dados mais detalhados constam dos anexos deste documento.

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II — Visita

Em aditamento ao n/ofício 33/ST/2006, que mereceu despacho favorável de V. Ex.ª, cumpre-me informar, para os efeitos legais e regimentais, que estiveram presentes nesta deslocação os seguintes Srs. (as) Deputados (as):

José Mendes Bota (PSD) — Presidente da Subcomissão; António Ceia da Silva (PS) — 1.º Secretário da Subcomissão; José Soeiro (PCP) — 2.º Secretário da Subcomissão; David Martins (PS) — Membro da Subcomissão; Hortense Martins (PS) — Membro da Subcomissão; Hugo Velosa (PSD) — Membro da Subcomissão; José Raul dos Santos (PSD), em substituição do membro da Subcomissão Pedro Pinto (PSD); José Ribeiro (PS) — Membro da Subcomissão; Luís Bravo Nico (PS) — Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Évora; Luís Carloto Marques (PSD) — Deputado eleito pelo Círculo de Setúbal; Luís Pita Ameixa (PS) — Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Beja Maximiano Martins (PS) — Membro da Subcomissão; Nuno da Câmara Pereira (PSD) — Membro da Subcomissão; Paula Nobre de Deus (PS) — Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Évora; Teresa Venda (PS) — Membro da Subcomissão; Ventura Leite (PS) — Membro da Subcomissão;

III — Notas gerais sobre o sector turístico na Região do Alentejo

Na Região do Alentejo, o sector turístico conta actualmente com cerca de 4000 unidades empresariais nos domínios do alojamento e da restauração, empregando cerca de 11 000 pessoas.
Neste número contam-se 133 estabelecimentos hoteleiros com um total de 11 260 camas, 166 estabelecimentos de Turismo no Espaço Rural (TER), com 1880 camas e 27 parques de campismo com uma capacidade para 17 704 utentes.
Em 2005, o Alentejo representava, no contexto nacional do sector, 11,06% do alojamento hoteleiro e 6,98% das camas, embora apenas 2,7% das receitas e 2,51% das dormidas.
O peso económico do sector de hotelaria e restauração no conjunto da actividade económica da região, medida em termos de VAB, e formação bruta de capital fixo, encontrava-se, em 2002, claramente abaixo da média nacional. Isto é, com margem de progresso significativa.
Segundo a informação recolhida, encontram-se em fase arranque ou de aprovação alguns projectos turísticos relevantes, tanto no litoral como na Albufeira de Alqueva, e no distrito de Évora, significando valores muito importantes em termos de investimento e de criação de postos de trabalho.
A actividade promocional é levada a cabo por quatro Regiões de Turismo, as quais se encontram associadas na ARTA (Turismo do Alentejo).

IV — Constrangimentos/dificuldades locais mais referenciados

Na audição das entidades e agentes económicos, foram registadas diversas preocupações ou queixas relativas a constrangimentos e/ou dificuldades consideradas mais relevantes para o desenvolvimento do turismo na região.

— As primeiras preocupações ou reivindicações foram para infra-estruturas há muito previstas: Aeroporto de Beja, IP8, IC33, IC13, ligação da A6 à A23.
— Foi manifestada preocupação com a disponibilidade de recursos humanos para responder aos projectos previstos e para melhorar a qualidade da oferta turística.
— Associada a esta preocupação, foi manifestado o receio de que o recrutamento de trabalhadores exteriores à região poderá contribuir para a descaracterização da cultura do Alentejo.
— O funcionamento de diversos organismos públicos preocupa os agentes locais, seja pelos atrasos na entrega de subsídios, pela sobreposição de estruturas da administração com intervenção no território (um concurso de pesca de margem é da competência de uma entidade, a Direcção-Geral de Florestas, mas se for feito com os pescadores embarcados já é da responsabilidade da CCDRA). Num outro caso, do licenciamento das embarcações para operarem na albufeira de Alqueva, teve que ser a CCDRA a fazê-lo, mesmo não tendo enquadramento legal para tal, porque a entidade nacional com competência para licenciar embarcações só o pode fazer para águas marinhas!

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— O controlo da qualidade das águas no Alqueva e a salvaguarda da gestão correcta dos fins múltiplos que estão previstos, constitui outro tipo de preocupação.
— A actividade de enoturismo, com grande potencial em regiões vinícolas, como o Alentejo, está sem enquadramento legal.
— TER: é necessária a alteração da regulamentação actual, para permitir que as unidades atinjam uma escala mais rentável (Nota: No caso dos hotéis rurais, o Governo já aprovou alteração. Para as restantes modalidades de TER, a regulamentação deveria permitir que estas fossem autorizadas a possuírem o máximo de unidades de alojamento previstas para estas tipologias, não obstante a regulamentação específica da RAN e da REN); — O processo de licenciamento dos grandes projectos está hoje beneficiado com a via verde dos PIN, mas os pequenos projectos defrontam-se com a mesma burocracia asfixiante e desmotivadora que tem arrastado os projectos de investimento no turismo.
— As verbas destinadas à promoção são consideradas escassas, comparadas com os esforços de outras regiões e entidades.
— Foram transmitidas dúvidas sobre com a estratégia de promoção do Alqueva, designada Região do Grande Lago, e referida a utilização de uma sinalética rodoviária desadequada e desconforme com as regras nacionais para esta matéria.
— Foi recomendada uma nova regulamentação para as Agências de Viagens e Empresas de Animação Turística, para que as segundas também possam comercializar «pacotes», matéria que constitui, presentemente, um exclusivo das Agências.
— Foi pedida a regulamentação da utilização para fins turísticos das áreas classificadas.
— Foi pedida a revisão da legislação aplicável aos aldeamentos e conjuntos turísticos, para que se evitem situações de «operações imobiliárias encapotadas», actualmente tão frequentes.
— Foi reclamada uma adequada regulamentação da manobra de embarcações em áreas interiores, para permitir que os «barcos casa» possam ser operados sem cartas de marinheiro ou de patrão.

V — Apreciação de carácter geral

A — Potencialidades

O Alentejo possui, inegavelmente, um vasto leque de recursos naturais e construídos susceptíveis de valorização turística.
O vinho constitui um produto de excelência que dá prestígio à região, sendo uma actividade com futuro e que serve a promoção turística.
A carne de vaca e de porco têm viabilidade económica, não na perspectiva da produção em massa, mas na da produção de excelência destinada a ser colocada em nichos de mercado (já acontece na actualidade com algumas produções), contribuindo para a revitalização económica da região.
Foi, assim, possível visitar uma herdade que combina, com o sucesso, a criação de bovinos e suínos (porco preto para exportação), com a produção de vinho, oferecendo, complementarmente, actividades de enoturismo e turismo rural.
A albufeira do Alqueva (agora denominado comercialmente de grande Lago, o que constituiu uma surpresa para alguns Deputados) é um património absolutamente notável em dimensão e em valor económico potencial para uma vasta área da península Ibérica. Um lago com 250 km2 de superfície e com 1000 km de linha de costa dotou o País com uma nova realidade, criada para durar séculos, e que, por essa razão, irá influenciar milhões de portugueses nas próximas gerações, não se tratando de um projecto de betão que, em caso de erro, possa ser demolido e dar origem a outra construção.
Mas há riscos e ameaças à qualidade da água e à ocupação do solo, uma actividade de pesca que ameaça tornar-se anárquica, e possibilidade de vandalismo ambiental. A caça e a pesca são actividades tradicionais na região e com grande potencial de aproveitamento turístico.
As minas desactivadas do Lousal oferecem já hoje um espaço de arqueologia industrial a ser associada ao futuro com recurso às novas tecnologias. Um património histórico e cultural de grande valor distribuído pela região (Monsaraz, Évora, Ruínas de Tróia, Almodôvar, etc.), e um litoral marítimo marcado por uma beleza natural intacta e com projectos em processo avançado de licenciamento ou mesmo de concretização, onde é visível uma preocupação com as questões ambientais, paisagísticas e a sustentabilidade económica e social, tudo contribui para compor um quadro invejável de recursos ao serviço da actividade turística sustentável, criadora de riqueza e capaz de atrair e fixar pessoas.
A fechar este quadro, apresenta-se uma população acolhedora, elemento sempre marcante na promoção de qualquer região.

B — Empreendedorismo

Encontrou-se nos agentes económicos da região uma vontade real de investir e de avançar e, em diversos casos, uma atitude de iniciativa que não se desculpa em dificuldades tradicionais que, apesar de reais em

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vários domínios, não são impeditivas para se criar riqueza. Contudo, verifica-se que se prioriza o investimento na construção de equipamentos, relativamente à comercialização. E a verdade é que não basta uma região, como o Alentejo, ter uma coisa para se mostrar e vender. Não chega colocar os turistas em contacto directo, via Internet, com os alojamentos existentes algures no Alentejo. Hoje, é indispensável assegurar uma oferta integrada e variada de pacotes de produtos e circuitos, com um acompanhamento dos turistas, desde o momento em que chegam ao País, até ao seu regresso. Torna-se evidente a necessidade de mais operadores turísticos.
Este importante desenvolvimento poderá encontrar no associativismo uma alavanca decisiva.

C — Enquadramento relevante para o turismo na região

Os dados disponíveis conhecidos mostram que vários instrumentos financeiros e medidas contribuem, ou podem contribuir, para o progresso da actividade turística na região do Alentejo. O QREN contempla recursos que podem ser mobilizados para o investimento, para apoio ao empreendorismo, para a formação dos recursos humanos. Outros programas e instrumentos financeiros, estudos e planos de ordenamento, investimentos em infra-estruturas como o Aeroporto civil de Beja, são mobilizáveis no interesse do Turismo, logo no interesse da Região e do País.

VI — Conclusões

1 — O Alentejo dispõe de excelentes condições naturais e patrimoniais, bem como de um enquadramento financeiro e intenções de investimento, favoráveis à expansão significativa do turismo, podendo este sector contribuir para inverter a imagem de uma região que tem sido mais divulgada pelas dificuldades do que pelas possibilidades efectivas de desenvolvimento que oferece actualmente aos empreendedores da região e do exterior.
2 — Todavia, há obstáculos e deficiências a ultrapassar, e atitudes a modificar. Nem todos os intervenientes estão a fazer tudo o que se espera que façam e podem fazer neste quadro: Estado e empreendedores.
Não basta igualar a concorrência nas diversas áreas. Há que superá-la! Os atrasos no processo de decisão, e mesmo as indecisões, podem ser fatais para a atracção do investimento e para a capacidade competitiva da região.
3 — Governo, CCDRA, autarquias e associações empresariais devem encontrar uma forma mais proactiva de cooperação a favor do desenvolvimento harmonioso do turismo, fazendo dele uma das alavancas do progresso da região.
4 — Não são apenas os grandes projectos, os elementos indispensáveis ao desenvolvimento do turismo no Alentejo. A dinamização da actividade económica ao longo de todo o território exige uma saudável rede de serviços e equipamentos turísticos de pequena dimensão.
5 — O previsível aumento exponencial do sector turístico no Alentejo, multiplicando, a médio prazo, a capacidade de hotelaria e dos serviços e o número de postos de trabalho, exigem a criação urgente de infraestruturas de formação profissional de que é um bom exemplo a Escola de Hotelaria e Turismo, em construção no distrito de Portalegre.
6 — O turismo no Alentejo está numa fase que exige uma visão inovadora do papel do Estado, o qual não se pode limitar à fase do licenciamento dos projectos. Importa assegurar uma monitorização exigente da sua concretização, tão mais necessária quanto a imagem de qualidade e excelência são fundamentais na competição das regiões num quadro de compatibilidade ambiental e desenvolvimento sustentável.
O modelo de gestão do complexo do Alqueva merece um acompanhamento digno de um caso de estudo de dimensão internacional.

VII — Proposta

Na sequência da visita, foi possível obter um conjunto muito importante de informação relevante para compreender o sector, o seu potencial e o seu papel no desenvolvimento do País. Através da Subcomissão de Turismo, a Assembleia da República pretende dar o seu contributo, na esfera das suas competências, e de uma forma que seja desejada e aceite por todas as entidades com intervenção nesta área.
Nesse sentido, propõe-se:

1 — Enviar o presente relatório ao Presidente da Assembleia da República e às entidades contactadas no âmbito da visita da Subcomissão Parlamentar de Turismo; 2 — Enviar, igualmente, o presente relatório aos Ministérios da Economia e Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, bem como ao Instituto do Turismo de Portugal, solicitando uma reacção escrita ao seu conteúdo.

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3 — Obtida a reacção escrita aludida no parágrafo anterior, promover uma audição parlamentar com as entidades contactadas no âmbito da visita.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 2007.
Os Deputados Relatores: Ceia da Silva, Ventura Leite — O Presidente da Subcomissão, José Mendes Bota.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.