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Sábado, 10 de Novembro de 2007 II Série-C — Número 10
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Regulamento da Comissão.
Comissão de Assuntos Europeus: — Idem.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro a 14 de Setembro de 2007.
Comissão de Saúde: — Plano de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Regulamento da Comissão
Capítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão
Artigo 1.º (Denominação e composição)
1 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é uma comissão permanente da Assembleia da República.
2 — A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.
Artigo 2.º (Atribuições)
São atribuições da Comissão:
a) Ocupar-se das questões que tenham por objectivo a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais; b) Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei.
Artigo 3.º (Competências)
1 — No uso das suas atribuições, compete à Comissão:
a) Dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição; b) Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei ou outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares permanentes, e produzir os correspondentes pareceres; c) Ocupar-se de projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração e demais assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República; d) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam do seu âmbito; e) Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente da Assembleia da República, pela respectiva Mesa ou pelo Plenário; f) Dar parecer sobre as propostas de alteração do Regimento, bem como sugerir à Assembleia da República as modificações que tiver por justificadas e convenientes; g) Dar parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República, sobre conflitos de competência entre comissões; h) Fornecer à Assembleia, quando esta julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; i) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos em matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; j) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia; l) Elaborar e aprovar o seu regulamento.
2 — A competência concorrente das outras comissões parlamentares permanentes em razão da matéria limita o trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais.
Artigo 4.º (Poderes)
1 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.
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2 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:
a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares.
Capítulo II Mesa da Comissão
Artigo 5.º (Composição)
A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.
Artigo 6.º (Competência)
Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.
Artigo 7.º (Competência do Presidente)
Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.
Artigo 8.º (Competência dos Vice-Presidentes)
Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.
Capítulo III Funcionamento da Comissão
Artigo 9.º (Agendamento e convocação das reuniões)
1 — As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2 — Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.
3 — A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na comissão.
Artigo 10.º (Quórum)
1 — A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
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2 — Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
Artigo 11.º (Ordem de trabalhos)
1 — A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.
2 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
Artigo 12.º (Interrupção dos trabalhos)
Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.
Artigo 13.º (Textos)
Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.
Artigo 14.º (Intervenções)
1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.
2 — O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.
Artigo 15.º (Apreciação de projectos e propostas de lei)
1 — Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.
2 — O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.
Artigo 16.º (Pareceres)
1 — A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
2 — Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
3 — O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
4 — No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
5 — Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:
a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
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6 — O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da Parte IV a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.
7 — A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.
8 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.
Artigo 17.º (Deliberações)
1 — A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º.
2 — Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.
Artigo 18.º (Votações)
1 — As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
2 — A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.
Artigo 19.º (Adiamento de votação)
A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
Artigo 20.º (Recursos)
Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
Artigo 21.º (Actas)
1 — De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 — As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.
Artigo 22.º (Publicidade das reuniões da comissão)
1 — As reuniões da comissão são públicas.
2 — A comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.
Artigo 23.º (Audiências)
1 — Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da Mesa.
2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
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Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalho
Artigo 24.º (Constituição)
1 — A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
2 — A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.
Artigo 25.º (Âmbito e competência)
A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.
Artigo 26.º (Composição)
1 — As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.
2 — Só podem ser membros efectivos ou suplentes das subcomissões os Deputados membros, efectivos ou suplentes, da Comissão.
3 — Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.
4 — Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.
5 — Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão.
Artigo 27.º (Presidentes)
1 — Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 — Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.
3 — Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.
Artigo 28.º (Orçamento)
As subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de actividades e a respectiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior.
Artigo 29.º (Prazos)
O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.
Artigo 30.º (Limitação de poderes)
1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.
2 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.
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Artigo 31.º (Funcionamento)
Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.
Artigo 32.º (Dissolução dos grupos de trabalho)
Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
Capítulo V Disposições finais
Artigo 33.º (Revisão do regulamento)
A revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.
Artigo 34.º (Casos omissos)
Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.
Assembleia da República, 24 de Outubro de 2007.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
Nota: — O regulamento foi aprovado por unanimidade.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Regulamento da Comissão
Ao abrigo do artigo 106.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus adopta o seguinte regulamento:
Capítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão
Artigo 1.º Denominação e composição
1 — A Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
2 — A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.
Artigo 2.º Atribuições e competências
1 — A Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas.
2 — Compete especificamente à Comissão de Assuntos Europeus, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto:
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a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre Estados-membros da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos; b) Preparar parecer quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República; c) Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na actividade desenvolvida pelas instituições europeias; d) Articular com as comissões especializadas competentes em razão da matéria a troca de informações e formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção eficiente da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia, designadamente no que se refere à elaboração do parecer sobre a observância do princípio da subsidiariedade de uma proposta de acto normativo pendente nas instituições europeias; e) Formular projectos de resolução destinados à apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa; f) Realizar anualmente uma reunião com os membros das assembleias legislativas das regiões autónomas e solicitar-lhes parecer, sempre que estiverem em causa competências legislativas regionais; g) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal; h) Promover reuniões ou audições com as instituições, órgãos e agências da União Europeia sobre assuntos relevantes para a participação de Portugal na construção da União Europeia; i) Promover a cooperação interparlamentar no seio da União Europeia; j) Designar os representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) dos Parlamentos nacionais, apreciar a sua actuação e os resultados da Conferência; l) Promover audições e debates com representantes da sociedade civil sobre questões europeias, contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional; m) Proceder à audição e apreciação dos curricula das personalidades a designar ou a nomear pelo Governo para cargos nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia.
3 — Compete ainda à Comissão elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia
Artigo 3.º Poderes
1 — A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, nos termos do n.º 3 do artigo 177.º da Constituição e 102.º, n.º 1, do Regimento.
2 — Nos termos do artigo 102.º do Regimento, a Comissão poderá ainda solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, designadamente dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, bem como dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado.
3 — Em cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu poderão ser convidados a intervir nas reuniões.
4 — Nos termos do artigo 103.º do Regimento, a Comissão pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:
a) Proceder a estudos; b) Requerer informações ou pareceres; c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; d) Realizar audições parlamentares; e) Requisitar e contratar especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo.
Capítulo II Mesa da Comissão
Artigo 4.º Mesa e Competências
Os trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus são coordenados por uma Mesa composta por um presidente e dois vice-presidentes:
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Artigo 5.º Competências do Presidente
Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem de trabalhos, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão e despachar o seu expediente; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda; f) Informar, em nome da Comissão, sobre o andamento dos seus trabalhos; g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; h) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares; informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; i) Delegar no Vice-Presidente algumas das suas funções.
Artigo 6.º Competências dos Vice-Presidentes
Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
Capítulo III Funcionamento da Comissão
Artigo 7.º Agendamento e convocação das reuniões
1 —As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2 — Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.
3 — A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.
Artigo 8.º Quórum
1 — A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
2 — Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
Artigo 9.º Ordem de trabalhos
1 — A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.
2 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
Artigo 10.º Interrupção das reuniões
1 — Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 30 minutos, não podendo o Presidente recusá-la, se o grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.
2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 e quando a Comissão, excepcionalmente e mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia da República, reúna durante o funcionamento do Plenário, deverá
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interromper os trabalhos para que os seus membros possam exercer o direito de voto no Plenário, nos termos do n.º 2 do artigo 65.º do Regimento.
Artigo 11.º Discussão
1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo.
2 — O Presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão poderá, no entanto, propor normas de programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.
Artigo 12.º Processo de apreciação
1 — A Comissão procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo, bem como de outros documentos de orientação da União Europeia, quer pelos seus membros quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.
2 — Sempre que tal seja solicitado pela Comissão, as outras comissões especializadas emitem pareceres fundamentados.
3 — Os pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão, cujo parecer final pode concluir o processo de escrutínio.
4 — Sempre que delibere elaborar relatório sobre matéria da sua competência, a Comissão anexa os pareceres solicitados a outras comissões.
5 — Quando esteja em causa a apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa, a Comissão, recolhidos os pareceres necessários, pode formular um projecto de resolução, a submeter a plenário.
6 — Nos restantes casos, a Comissão formula pareceres sobre as matérias em relação às quais seja chamada a pronunciar-se, podendo concluir com uma proposta concreta ou com um projecto de resolução.
Artigo 13.º Pareceres e relatórios
1 — Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia da República, bem como para os efeitos previstos no artigo 35.º do Regimento será proposto pela Mesa, à apreciação da Comissão, um ou mais Deputados responsáveis para elaboração do parecer ou do relatório, respeitando, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade e alternância dos grupos parlamentares.
2 — Sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior, o parecer ou relatório deverá, em princípio, ser confiado ao Deputado que deseje assumir a sua feitura.
3 — A elaboração dos pareceres deverá obedecer ao disposto no artigo 137.º do Regimento.
Artigo 14.º Deliberações
1 — A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.
2 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções, salvo quando os assuntos, à luz do Regimento da Assembleia, exijam maioria qualificada.
Artigo 15.º Votações
1 — As votações realizar-se-ão de braço levantado, salvo no respeitante a matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
2 — A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.
3 — A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para reunião seguinte se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
Artigo 16.º Actas
1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
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2 — As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão.
Artigo 17.º Publicidade
1 — As reuniões da Comissão são públicas.
2 — A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique, nomeadamente nos casos de reuniões conjuntas com outras comissões que assim o solicitem.
3 — As actas, os pareceres e relatórios elaborados pela Comissão serão publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet.
Artigo 18.º Apoio à Comissão
1 — Os serviços da Assembleia assegurarão o apoio técnico e administrativo à Comissão, cabendo-lhe, designadamente:
a) Colaborar na elaboração das actas e na preparação dos relatórios de actividades; b) Reunir os elementos informativos de que a Comissão careça.
2 — Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental actualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão.
Artigo 19.º Apoio aos grupos parlamentares
Nas reuniões da Comissão ou das subcomissões os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos.
Capítulo IV Subcomissões
Artigo 20.º Constituição
1 — A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
2 — A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.
3 — A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.
Artigo 21.º Limitação de poderes e funcionamento
1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, sendo as conclusões dos seus trabalhos submetidas à apreciação da Comissão.
2 — Aplicam-se às subcomissões, com a necessária adaptação, os preceitos que regem o funcionamento da Comissão.
Capítulo V Disposições finais
Artigo 22.º Revisão do Regulamento
O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer momento sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão, desde que incluída na respectiva ordem do dia.
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Artigo 23.º Casos omissos
Nos casos omissos ou de insuficiência deste Regulamento aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.
Assembleia da República, 30 de Outubro de 2007.
O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.
Nota: — O regulamento foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro a 14 de Setembro de 2007
Índice
I — Introdução II — Estrutura da Comissão III — Composição da Comissão e das subcomissões IV — Actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
1 — Iniciativas legislativas 2 — Petições 3 — Actividade na Assembleia da República
V — Actividade da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
1 — Actividade na Assembleia da República 2 — Actividade no exterior da Assembleia da República
VI — Actividade da Subcomissão de Turismo
1 — Actividade na Assembleia da República 2 — Actividade no exterior da Assembleia da República
VII — Actividade dos grupos de trabalho
I — Introdução
A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) constitui-se como comissão especializada permanente, tendo iniciado a sua actividade em 5 de Abril de 2005. É composta por 15 Deputados do PS, oito do PSD, dois do PCP, dois do CDS-PP, um do BE e um de Os Verdes, perfazendo um total de 29 Deputados.
No âmbito da Comissão constituiu-se a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (SCADRP) com 14 Deputados: sete do PS, quatro do PSD, um do PCP, um do CDS-PP e um de Os Verdes.
Foi igualmente constituída a Subcomissão de Turismo (SCT), com 13 Deputados: sete do PS, quatro do PSD, um do PCP e um do CDS-PP.
Estão constituídos seis grupos de trabalho, que se debruçam sobre matérias específicas.
Este relatório, elaborado nos termos regimentais, procura dar conta, de forma sucinta, das actividades desenvolvidas na segunda metade da 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (1 de Fevereiro a 14 de Setembro de 2007) pela Comissão, abrangendo as actividades dos diferentes grupos de trabalho, das duas subcomissões e da Comissão propriamente dita.
Do conteúdo do relatório constam uma síntese da estrutura, composição e actividades da Comissão, subcomissões e grupos de trabalho.
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II — Estrutura da Comissão
CAEIDR
Subcomissões:
Agricultura, Desenvolvimento Rural
e Pescas
Turismo
Grupos de trabalho:
Acompanhamento das Contrapartidas
Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça
Organismos Geneticamente Modificados
Pequenas e Médias Empresas
Sector Automóvel
Consultar Diário Original
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III — Composição da Comissão e das subcomissões
A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional teve a seguinte composição no período de referência:
Nome Grupo parlamentar Cargo Rui Vieira PS Presidente Duarte Lima PSD Vice-Presidente Agostinho Lopes PCP Secretário Hélder Amaral CDS-PP Secretário Afonso Candal PS Ceia da Silva PS David Martins PS Hortense Martins PS Jorge Almeida PS Jorge Seguro Sanches PS Lúcio Ferreira PS Manuel José Rodrigues PS Maximiano Martins PS Miguel Ginestal PS Pedro Nuno Santos PS Rita Miguel PS Teresa Venda PS Ventura Leite PS António Almeida Henriques PSD Carlos Poço PSD Hugo Velosa PSD José Manuel Ribeiro PSD Mendes Bota PSD Rosário Águas PSD José Soeiro PCP Diogo Feio CDS-PP Alda Macedo BE Heloísa Apolónia Os Verdes Registaram-se as seguintes alterações de actividade dos Deputados na Comissão: Início de actividade Fim de actividade Afonso Candal, PS, Aveiro — Fevereiro Manuel José Rodrigues, PS, Faro — Março Álvaro Saraiva, Verdes, Setúbal — Maio Rita Miguel, PS, Guarda — Maio Heloísa Apolónia, Os Verdes, Setúbal — Setembro José Ribeiro, PS, Porto — Fevereiro Heloísa Apolónia, Os Verdes, Setúbal — Maio Joaquim Pina Moura, PS, Guarda — Maio Luís Pais Antunes, PSD, Leiria — Maio Álvaro Saraiva, Os Verdes, Setúbal — Agosto
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A Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas teve a seguinte composição:
Nome Grupo parlamentar Cargo Miguel Ginestal PS Presidente Jorge Tadeu PSD Secretário Ceia da Silva PS Jorge Almeida PS Jorge Fão PS Lúcio Ferreira PS Manuel José Rodrigues PS Nuno Antão PS José Manuel Ribeiro PSD José Raul dos Santos PSD Ricardo Martins PSD Agostinho Lopes PCP Abel Baptista CDS-PP Heloísa Apolónia Os Verdes Foram registadas as seguintes alterações de actividade dos Deputados na Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Início de actividade Fim de actividade Jorge Fão, PS, Viana do Castelo — Março Manuel José Rodrigues, PS, Faro — Março Álvaro Saraiva, Os Verdes, Setúbal — Junho Heloísa Apolónia, Os Verdes, Setúbal — Setembro José Ribeiro, PS, Porto — Fevereiro Rui Vieira, PS, Lisboa — Março Heloísa Apolónia, Os Verdes, Setúbal — Maio Álvaro Saraiva, Os Verdes, Setúbal — Agosto
A Subcomissão de Turismo foi composta pelos seguintes Deputados:
Nome Grupo parlamentar Cargo Mendes Bota PSD Presidente Ceia da Silva PS Secretário José Soeiro PCP Secretário David Martins PS Hortense Martins PS Maximiano Martins PS Teresa Venda PS Ventura Leite PS Hugo Velosa PSD Nuno da Câmara Pereira PSD Pedro Pinto PSD Helder Amaral CDS-PP Registaram-se as seguintes alterações de actividade dos Deputados na Subcomissão de Turismo: Início de actividade Fim de actividade Hélder Amaral, CDS-PP, Viseu — Maio José Ribeiro, PS, Porto — Fevereiro Telmo Correia, CDS-PP, Lisboa — Maio
IV — Actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
1 — Iniciativas legislativas: A actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional na segunda metade da 2.ª Sessão Legislativa decorreu, desde logo, do âmbito da apreciação das seguintes propostas de lei:
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— Proposta de lei n.º 124/X, entrada a 22 de Março de 2007
1
, — Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
— Proposta de lei n.º 131/X, entrada a 24 de Abril de 2007
2 — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas; — Proposta de lei n.º 134/X, entrada a 8 de Maio de 2007
3
, — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008.
2 — Petições: Para além de duas petições transitadas da 1.ª Sessão Legislativa
4
, entraram na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional seis petições ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, das quais duas foram já objecto de relatório e arquivamento:
Petição Peticionan
te Assunto Admissão Relatóri
o final 215/X (2.ª) Uma assinatura Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de legalizar o jogo Poker Texas Hold Em e as suas variantes nas casas de jogo.
2007-1-16 2007-4-03 212/X (2.ª) Uma assinatura Solicita esclarecimentos sobre a concorrência desleal praticada pelas grandes superfícies, nomeadamente em relação à venda.
2007-1-16 2007-5-30
Por seu turno, quatro petições estão ainda pendentes em Comissão (das quais duas deram entrada na Comissão no período de referência do relatório) e transitaram para a 3.ª Sessão Legislativa:
Petição Peticionante Assunto Admissão Situação 376/X (2.ª) 102 assinaturas Solicitam a manutenção do posto de atendimento oficial da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, da Figueira da Foz.
2007-7-3
372/X (2.ª) 10302 assinaturas Solicitam a reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica.
2007-6-12
214/X (2.ª) Uma assinatura Solicita a alteração do regime jurídico de realização de despesas públicas e de contratação pública (Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
2007-1-16
213/X (2.ª) Uma assinatura Proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros no passado dia 2 de Novembro, que visa regular e assegurar a transparência nas operações de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação.
Solicita para que nesta iniciativa fique prevista a devolução do que foi e for cobrado em excesso aos clientes.
2007-1-16 Pedidos de informação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor em 2007-5-24.
Resposta em 2007-8-2003
3 — Actividade na Assembleia da República No âmbito do processo de acompanhamento e fiscalização política da actividade governativa, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional efectuou diversas audições e audiências no âmbito das suas competências, para além das reuniões de carácter regular.
3.1 — Reuniões: Durante a 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura foram realizadas 50 reuniões no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (face a 67 na 1.ª Sessão Legislativa), das quais 30 ocorreram entre Fevereiro e 14 de Setembro de 2007.
3.2 — Audições parlamentares: Foram efectuadas 22 audições parlamentares ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, das quais 13 no período em análise. Destas últimas, nove referiram-se a responsáveis máximos de diversas áreas governativas (vide tabela seguinte): 1 Dessa proposta de lei resultou a Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho.
2 Dessa proposta de lei resultou a Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto.
3 Dessa proposta de lei resultou a Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto.
4 Petição n.º 101/X (1.ª) - Solicita que seja revista a regulamentação da pesca desportiva, mostrando-se também preocupada com os anteprojectos de portaria que chegaram ao seu conhecimento, deu entrada a 24 de Janeiro de 2006; e petição n.º 147/X (1.ª) - Criação do Dia Nacional do Cão, deu entrada a 18 de Julho de 2006.
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Data audição Entidade Assunto 2007-7-12 Ministério da Economia e da Inovação e Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação Fileira da madeira/processo relativo à determinação, negociação e acompanhamento de contrapartidas 2007-6-20 Ministério Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas Processo das candidaturas ao RPU e fiscalização da criação de gado bovino 2007-6-5 Ministério Economia e da Inovação, Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e Secretário de Estado Turismo Grandes Opções do Plano 2008 2007-5-24 Comissária Europeia — Mariann Fisher Boel Reforma da OCM do sector vitivinícola 2007-4-18 Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional Sector Têxtil 2007-4-13 Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional e Presidente da Comissão Europeia, Dr.
José Manuel Durão Barroso Reunião conjunta com todas as comissões especializadas, presidida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, no âmbito da deslocação ao Parlamento Nacional do Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso, para debater a política europeia.
2007-4-10 Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação Sector têxtil 2007-4-10 Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Sector têxtil 2007-3-30 Ministério Economia e da Inovação e Secretário de Estado do Turismo Políticas de turismo 2007-3-27 Presidente do Conselho Económico e Social — Prof.
Alfredo Bruto da Costa Parecer sobre o Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 2007-2-28 Ministério da Economia e da Inovação, Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, Secretário de Estado do Turismo, Director-Geral da Geologia e da Energia, Dr. Miguel Barreto Sector energético 2007-2-27 Prof. Dr. Victor Santos — Presidente da ERSE Politica energética portuguesa 2007-2-06 Autoridade da Concorrência Apresentação do relatório de actividades e de gestão da Autoridade da Concorrência
3.3 — Audiências: As audiências concedidas registaram um forte crescimento entre a 1.ª e a 2.ª Sessão Legislativa, de cinco para 17. Entre Fevereiro e 14 de Setembro do corrente ano foram realizadas 12 audiências, das quais metade a entidades ou personalidades estrangeiras.
Data da audiência Entidade Assunto 2007-9-11 Comissão de Mercado Interno e Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu Directiva dos Serviços no Mercado Interno (Directiva 2006/123/CE); Directiva no reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (Directiva 2005/36/EC); Directiva sobre práticas comerciais desleais (Directiva 2005/29/EC); contratos públicos. 2007-7-17 TOSEL — Indústria do vidro Energia/gás natural 2007-7-17 ANIT-LAR — Associação Nacional das Indústrias de Têxteis Directiva 2004/8/CE — Fomento das Cogerações 2007-6-14 Confederação do Comércio e Serviços de Portugal Encerramento do comércio ao domingo 2007-5-24 Comissário Europeu — Peter Mandelson Política económica — concorrência e comércio 2007-5-3 Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu Políticas monetárias 2007-4-13 Presidente da Comissão Europeia — Dr. José Manuel Durão Barroso Política europeia 2007-3-20 Initium — Consultores Camel active e o negócio camel active em Portugal; 2007-3-13 Primeiro-Ministro da República da Tunísia Cerimónia de boas vindas ao Primeiro-Ministro da República da Tunísia 2007-3-13 Professor John Ashton, representante do Governo britânico para as alterações climáticas Reunião conjunta com a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para receber o Professor John Ashton, representante do Governo Britânico para as alterações climáticas. 2007-2-27 Bastonário da Ordem dos Biólogos Apresentação do regulamento da atribuição de títulos de especialista em biotecnologia 2007-2-22 Comissário Europeu para a Saúde — Sr. Markos Kiprianou Acompanhamento dos trabalhos da Comissão e iniciativas a decorrer durante a Presidência Portuguesa.
Política de saúde e estratégias
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4 — Actividade no exterior da Assembleia da República: Ao longo da X Legislatura a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional procedeu já a um total de 13 deslocações, das quais quatro ao longo da 2.ª Sessão Legislativa e três no período em análise. Destas, duas foram ao estrangeiro.
Data da deslocação Assunto Local Delegação De 2007-9-05 a 2007-9-08 XVII Economic Fórum — Perspectives and Threats for the Economic Cooperation in Globalizing Europe Krynica Zdrój —
Polónia Rui Vieira (PS) De 2007-2-28 a 2007-3-01 «Zona do euro — Convergência ou divergência?» Bruxelas Maximiano Martins (PS) 2007-2-01 Sessão solene de abertura de comemoração do 170.º aniversário da AIP-CE Centro de Congressos de Lisboa Maximiano Martins (PS)
V — Actividade da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
1 — Actividade na Assembleia da República:
1.1 — Reuniões: A Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou 54 reuniões na 2.ª Sessão Legislativa, 23 das quais na segunda metade da sessão legislativa (comparando com 24 reuniões na 1.ª).
1.2 — Audições parlamentares: Em matéria de audições parlamentares, a Subcomissão realizou um total de 25 audições na 2.ª Sessão Legislativa, das quais 22 decorreram entre Fevereiro e o final da sessão legislativa, sendo três efectuadas a responsáveis de topo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Data da audição Entidade Assunto 2007-6-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Processo das candidaturas ao RPU e Fiscalização da criação de gado bovino 2007-5-24 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Comissária Europeia de Agricultura, Mariann Fischer Boel,
Associação Nacional das Denominações de Origem Vitivinícolas —
ANDOVI Federação Nacional de Adegas Cooperativas —
FENADEGAS, Casa do Douro, Associação Nacional de Comerciantes e Exportadores de Vinhos e Bebidas — ANCEVE, Associação Interprofissional para a Promoção dos Vinhos Portugueses —
VINIPORTUGAL, Confederação Nacional da Agricultura — CNA,
Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes — CVRVV,
Instituto do Vinho da Madeira — IVM Instituto da Vinha e do Vinho —
IVV, Federação Nacional de Vitivicultores Independentes — FENAVI,
Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto — IVDP Confagri —,
Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal e
Associação dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos — ACIBEV Audição pública sobre a reforma da OCM do sector vitivinícola 2007-5-16 Associação das Empresas de Vinho do Porto e do Douro — AEVP Reforma da OCM Vitivinícola 2007-5-16 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto — IVDP Reforma da OCM Vitivinícola 2007-5-16 Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia — REPER Reforma da OCM Vitivinícola 2007-5-09 Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes — CVRVV Reforma da OCM Vitivinícola 2007-5-09 Instituto do Vinho da Madeira — IVM Reforma da OCM Vitivinícola 2007-5-08 Federação Nacional de Vitivicultores Independentes — FENAVI Reforma da OCM Vitivinícola 2007-5-08 Associação Nacional das Denominações de Origem Vitivinícolas — ANDOVI Reforma da OCM Vitivinícola 2007-5-08 Confederação de Agricultores de Portugal Reforma da OCM Vitivinícola 2007-4-18 Casa do Douro e AVEPOD Reforma da OCM Vitivinícola 2007-4-18 Associação Interprofissional para a Promoção dos Vinhos Portugueses — VINIPORTUGAL Reforma da OCM Vitivinícola 2007-4-18 Instituto da Vinha e do Vinho — IVV Reforma da OCM Vitivinícola 2007-4-17 Confederação Nacional da Agricultura — CNA Reforma da OCM Vitivinícola
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2007-4-17 Federação de Viticultores de Portugal — FEVIPOR Reforma da OCM Vitivinícola 2007-4-17 Federação Nacional de Adegas Cooperativas — FENADEGAS Reforma da OCM Vitivinícola 2007-4-11 Director-Geral da Saúde Gripe aviária 2007-4-3 Associação Nacional de Destiladores de Produtos e Subprodutos Agrícolas — AND Reforma da OCM Vitivinícola 2007-4-3 Associação Nacional de Comerciantes e Exportadores de Vinhos e Bebidas — ANCEVE Reforma da OCM Vitivinícola 2007-4-3 Associação dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos — ACIBEV Reforma da OCM Vitivinícola 2007-3-14 Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas Reforma da OCM da horto fruticultura 2007-3-7 Director-Geral da Veterinária Gripe das aves
A Subcomissão acompanhou a reforma da OCM dos Vinhos, tendo efectuado diversas audições, culminando com uma audição pública parlamentar na qual participaram a Comissária Europeia da Agricultura e Desenvolvimento Rural e o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, entre outros.
1.3 — Audiências: A Subcomissão levou a cabo 17 audiências, das quais 10 no período em análise.
Data da audiência Entidade Assunto 2007-7-17 Associação de Floricultores de Portugal — AFP Apresentação da Associação e do Plano Estratégico para a Subfileira da Flor de Corte 2007-7-3 Confederação Nacional da Agricultura — CNA Falta de pagamento das dívidas do Estado; atrasos com a campanha de divulgação e recepção de candidaturas dos agricultores às ajudas da PAC; o PDR 2007-7-3 Associação Nacional das Organizações de Produtores de Frutas e Hortícolas — ANOP Programa de Desenvolvimento Rural para 2007/2013 2007-7-3 Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca Conclusões do Seminário da Segurança Marítima 2007-4-18 Associação dos Industriais de Tomate — AIT OCM das Frutas e Hortícolas sobre a proposta já apresentada pela Comissária Europeia referente à indústria portuguesa de transformação de tomate 2007-4-4 Associação Portuguesa de KIWIcultores Proposta do Plano Estratégico para a Fileira do Kiwi 2007-3-6 Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria Informações sobre os problemas agrícolas, actividades económicas no mundo rural e relacionamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros 2007-2-22 Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Reunião com os trabalhadores do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária face à deslocalização do laboratório para Vairão 2007-2-22 Comissário Europeu para a Saúde — Sr. Markos Kiprianou Acompanhamento dos trabalhos da Comissão e iniciativas a decorrer durante a Presidência Portuguesa. Política de saúde e estratégias. 2007-2-6 Confederação Nacional da Agricultura — CNA Apresentação das conclusões do V Congresso — Atrasos nas candidaturas dos agricultores ao Plano Desenvolvimento Regional (PDR) e Regime de Pagamento Único (RPU)
2 — Actividade no exterior da Assembleia da República: A Subcomissão efectuou 16 deslocações ao exterior entre Fevereiro e 14 de Setembro (num total de 23 deslocações na 2.ª Sessão Legislativa), das quais se destacam, entre outras, as visitas à fileira da maçã, ao sector avícola e às raças autóctones.
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Data da deslocação Assunto Local Delegação De 2007-9-12 a 2007-09-13 8.ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e à Seca (UNCCD) Palácio de Congressos de Madrid — Madrid Miguel Ginestal (PS) 2007-7-21 Sessão de esclarecimento sobre o «Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013» Lobelhe do Mato —
Mangualde Miguel Ginestal (PS) 2007-7-14 Sessão de esclarecimento sobre a reforma da OCM do vinho Vila Flor — Bragança Miguel Ginestal (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD) e Jorge Almeida (PS) De 2007-7-09 a 2007-07-10 Seminário Internacional sobre Políticas Marítimas e a Globalização Angra do Heroísmo —
Açores Miguel Ginestal (PS) 2007-6-13 Conferência sobre «A reforma institucional no sector dos vinhos» Viseu — auditório do Solar do Dão Miguel Ginestal (PS) De 2007-6-11 a 2007-06-12 Visita às raças autóctones acima do Mondego — 1ª fase Vila Real, Aveiro, Viseu, Braga e Viana do Castelo Miguel Ginestal (PS), Ceia Da Silva (PS), Jorge Almeida (PS), Jorge Fão (PS), Lúcio Ferreira (PS), Manuel José Rodrigues (PS), Nuno Antão
(PS), Luís Carloto Marques (PSD),
Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista
(CDS-PP), José Manuel Ribeiro
(PSD) e Ricardo Martins (PSD) De 2007-5-20 a 2007-05-21 Conferência das Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu Berlim — Alemanha Miguel Ginestal (PS) e José Manuel Ribeiro (PSD) 2007-5-6 XV Encontro Nacional de Caçadores Santarém Nuno Antão (PS) 2007-5-2 Feira Nacional de Agricultura —
feira do Ribatejo Santarém Nuno Antão (PS) e Luís Carloto Marques (PSD) De 2007-4-24 a 0207-04-24 Visita de campo à Faixa de Contenção do Nemátodo do Pinheiro Manique do Intendente e Aveiras de Cima, no concelho de
Azambuja Miguel Ginestal (PS), Jorge Fão (PS), Manuel José Rodrigues (PS),
Nuno Antão (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Manuel Ribeiro
(PSD), Luís Carloto Marques (PSD) e Agostinho Lopes (PCP) De 2007-4-13 a 2007-04-14 Feira Nacional do Azeite — Bienal da Beira Interior e cerimónia de Entronização de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime Gama Fundão Miguel Ginestal (PS), Manuel José Rodrigues (PS), Jorge Almeida
(PS), José Manuel Ribeiro (PSD) e Luís Carloto Marques (PSD) 2007-4-10 Visita no âmbito do plano de desenvolvimento rural Nisa — Vinha T. Vale do Rabascal; Herdade T. Meia Légua; Herdade do Machial Miguel Ginestal (PS), Ceia da Silva (PS), Jorge Almeida (PS), Lúcio Ferreira (PS), Manuel José Rodrigues (PS), Nuno Antão (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Manuel Ribeiro
(PSD), Luís Carloto Marques (PSD),
Agostinho Lopes (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP) 2007-3-27 Visita de trabalho à Área de Implantação da Plataforma Logística Maia/Trofa Maia/Trofa Ricardo Martins (PSD), Jorge Fão
(PS), José Manuel Ribeiro (PSD),
Jorge Almeida (PS), Lúcio Ferreira
(PS), Miguel Ginestal (PS), Nuno Antão (PS) e Jorge Tadeu Morgado
(PSD) De 2007-3-4 a 2007-3-05 Visita conjunta com a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Baixo Mondego Jorge Almeida (PS), José Manuel Ribeiro (PSD) e Jorge Tadeu Morgado (PSD) 2007-3-3 Visita à Feira Anual da Trofa/2007 Trofa Jorge Almeida (PS), Miguel Ginestal (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Lúcio Ferreira (PS) 2007-2-24 Seminário da Associação de Floricultores de Portugal sobre «Potencialidades da floricultura portuguesa» Ermesinde Agostinho Lopes (PCP)
Finalmente, em matéria de eventos, refira-se a participação da Subcomissão no Seminário sobre o Plano de Desenvolvimento Rural, em Portalegre, no período em análise (Abril de 2007).
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VI — Actividade da Subcomissão de Turismo
1 — Actividade na Assembleia da República
1.1 — Reuniões: Durante a 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura foram realizadas 18 reuniões no âmbito da Subcomissão (face a 15 na 1.ª Sessão Legislativa), das quais sete ocorreram entre Fevereiro e 14 de Setembro de 2007.
1.2 — Audições parlamentares: A Subcomissão de Turismo realizou três audições parlamentares na 2.ª Sessão Legislativa, todas no período em análise, das quais duas a dirigentes máximos do Governo (vide tabela seguinte).
Data da audição Entidade Assunto 2007-7-28 Secretaria de Estado do Turismo Audição do Sr. Secretário de Estado do Turismo sobre a actividade governativa no sector, incluindo um balanço de desempenho no contexto da economia nacional no ano de 2006 2007-3-30 Ministério da Economia e da Inovação Secretaria de Estado do Turismo, Presidente do Instituto do Turismo de Portugal — Dr.
Luís Patrão Política governamental para a área do turismo 2007-3-27 Associação da Restauração e Similares de Portugal — ARESP, Confederação do Turismo Português e Associação dos Hotéis de Portugal — AHP Diploma em discussão na Assembleia da República sobre normas da exposição pública involuntária ao fumo do tabaco
1.3 — Audiências: As audiências concedidas pela Subcomissão foram quatro, todas na primeira metade da 2.ª Sessão Legislativa.
2 — Actividade no exterior da Assembleia da República: A Subcomissão efectuou quatro deslocações ao longo da 2.ª Sessão Legislativa. Na primeira metade é de realçar a deslocação da Subcomissão à Região do Alentejo. No período específico de análise deste relatório, foram efectuadas três deslocações.
Data da deslocação Assunto Local Delegação 2007-6-13 «5.º Fórum Internacional de Turismo para Parlamentares e Autoridades Locais» Tunísia — Yasmine Hammamet Mendes Bota (PSD) De 20075-16 a 2007-518 «Desenvolvimento sustentável e turismo: por um crescimento de qualidade» Almancil — Algarve David Martins (PS), Hortense Martins (PS), Teresa Venda (PS) e Nuno da Câmara Pereira (PSD) 2007-4-2 Apresentação pública da brochura «Todo o turismo do Alentejo 2007» Pousada dos Lóios — Évora Ceia da Silva (PS)
VII — Actividade dos grupos de trabalho
No âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional estão constituídos, conforme referido anteriormente, seis grupos de trabalho, dos quais se deve realçar a actividade dos que seguidamente se referem.
1.1 — Grupo de Trabalho — Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça: No âmbito das suas actividades, este Grupo de Trabalho efectuou duas audições no período em análise da sessão legislativa:
Data da audição Entidade Assunto 2007-6-27 União da Floresta Mediterrânica — UNAC Sobre a cortiça e os sobreiros 2007-4-11 WWF O sobreiro e a cortiça
Refiram-se as visitas de trabalho efectuadas a todo o sector, desde a produção de montado à indústria transformadora, no período em análise:
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Data da deslocação Assunto Local Delegação 2007-9-8 Colóquio sobre «Investir e Valorizar o Montado e a Cortiça» V Feira Agro-Pecuária Transfronteiriça de Vale do Poço — Serpa Jorge Almeida (PS) 2007-7-16 Visita à Serra de Grândola; Universidade de Évora — Colégio Espírito Santo — Apresentação do projecto AGROREG — «Novas Técnicas de Gestão para o Montado de Sobro», pelo Centro de Estudos Florestais (ISA) e pelo Instituto de Ciências Agrárias e Mediterrânicas (UEVORA) Serra de Grândola e Universidade de Évora Jorge Almeida (PS),
Ventura Leite (PS), José Soeiro (PCP), Luís Carloto Marques (PSD) e Costa Amorim (PS) De 2007-5-29 a 2007-5-30 Seminário sobre Renovación de Alcornocales Mérida — Espanha Luís Carloto Marques (PSD) 2007-5-25 Seminário sobre «O Futuro Suberícola da Charneca de Montargil» Herdade dos Leitões — Montargil Luís Carloto Marques (PSD) 2007-5-17 Seminário sobre «A Fileira da Cortiça —
inovação, promoção e competitividade» Vendas Novas Jorge Almeida (PS) De 2007-4-19 a 2007-4-20 Conferência Transnacional EUROCORK 2007 Huelva — Espanha; São Brás de Alportel — Portugal Jorge Almeida (PS)
1.2 — Grupo de Trabalho — Organismos Geneticamente Modificados: O Grupo de Trabalho OGM efectuou várias audições no âmbito das suas actividades:
Data da audição Entidade Assunto 2007-7-18 Associação Nacional dos Produtores e Comerciantes de Sementes — ANSEME Acompanhar a situação no sector e identificar as medidas necessárias e adequadas a implementar, no âmbito da actividade parlamentar 2007-6-20 Associação Colher Para Semear Acompanhar a situação no sector e identificar as medidas necessárias e adequadas a implementar, no âmbito da actividade parlamentar 2007-6-20 Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos Para Animais Acompanhar a situação no sector e identificar as medidas necessárias e adequadas a implementar, no âmbito da actividade parlamentar 2007-4-11 Associação dos Jovens Agricultores Portugueses Acompanhar a situação no sector e identificar as medidas necessárias e adequadas a implementar, no âmbito da actividade parlamentar 2007-4-11 Confederação dos Agricultores de Portugal — CAP Acompanhar a situação no sector e identificar as medidas necessárias e adequadas a implementar, no âmbito da actividade parlamentar 2007-3-28 Syngenta/Novartis Acompanhar a situação no sector e identificar as medidas necessárias e adequadas a implementar, no âmbito da actividade parlamentar 2007-3-28 PIONEER — Hi-Bred Sementes de Portugal, SA Acompanhar a situação no sector e identificar as medidas necessárias e adequadas a implementar, no âmbito da actividade parlamentar 2007-3-28 Laboratório de Biotecnologia de Células Vegetais do ITQB/IBET Acompanhar a situação no sector e identificar as medidas necessárias e adequadas a implementar, no âmbito da actividade parlamentar 2007-2-28 Confagri — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal Acompanhar a situação no sector e identificar as medidas necessárias e adequadas a implementar, no âmbito da actividade parlamentar 2007-2-28 Confederação Nacional da Agricultura — CNA Acompanhar a situação no sector e identificar as medidas necessárias e adequadas a implementar, no âmbito da actividade parlamentar
Refiram-se as visitas de trabalho efectuadas pelo grupo de trabalho a uma unidade de investigação e unidades de produção de milho tradicional e transgénico.
Data da deslocação Assunto Local Delegação 2007-9-14 Visita de trabalho a plantações de milho convencional e plantações de milho transgénico Coimbra — Campo de S.
Silvestre Jorge Almeida (PS), Luís Vaz (PS), Luís Carloto Marques (PSD),
José Manuel Ribeiro (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP) 2007-1-23 Visita a exploração de agricultura biológica e laboratórios de biotecnologia — células vegetais e recursos genéticos Freixo do Meio/Montemor-o-Novo e Oeiras Jorge Almeida (PS), Cláudia Couto Vieira (PS), Luís Carloto Marques (PSD), Ricardo Martins (PSD) e Miguel Tiago (PCP)
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1.3 — Grupo de Trabalho — Sector Têxtil e Vestuário: O Grupo de Trabalho do Sector Têxtil e Vestuário, com vista a concluir o plano de actividades aprovado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, realizou, no período em análise, audições parlamentares a diversos membros do Governo (ver tabela) e culminou as suas actividades com um colóquio parlamentar na Assembleia da República, subordinado ao tema «Desafios para a Competitividade no Sector Têxtil e do Vestuário», com dois painéis para intervenções de oradores e debate — «Como melhorar a competitividade e corrigir os desequilíbrios da globalização» e «Desafios para a Competitividade do Sector». O colóquio contou com mais de 100 participantes, entre os quais representantes de diversos organismos internacionais ligados ao sector têxtil (EURATEX, ACTE, ETUF-TCL), bem como da Comissão Europeia, OCDE, para além de membros do Governo e dirigentes de organismos públicos:
Data da audição Entidade Assunto 2007-4-18 Secretário de Estado Emprego e da Formação Profissional Sector têxtil 2007-4-10 Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação Sector têxtil 2007-4-10 Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Sector têxtil
Data do evento Assunto Local 2007-7-13 Desafios para a competitividade no sector têxtil e do vestuário Assembleia da República — Sala do Senado
No âmbito do balanço da actividade do Grupo de Trabalho, é de realçar a deslocação às regiões da Beira Interior e Minho:
Data da deslocação Assunto Local Delegação De 2006-6-25 a 2006-6-27 Enquadramento do têxtil e do vestuário —
Estratégias e desafios e como subir no valor acrescentado? Regiões da Beira Interior e Minho Teresa Venda (PS) Hortense Martins (PS) Rosário Águas (PSD) Emídio Guerreiro (PSD) Agostinho Lopes (PCP) Miguel Laranjeiro (PS) José Ribeiro (PS) O programa contou, nomeadamente, com reuniões com docentes das Universidades da Beira Interior e do Minho, visitas a departamentos das universidades e sessões públicas com agentes do sector, onde foram aprofundadas algumas experiências empresariais.
A deslocação do Grupo de Trabalho realizou-se após uma série de audições parlamentares efectuadas a agentes do sector.
Data da audição Entidade Assunto 2006-2-8 Centro de Estudos Têxteis Aplicados — CENESTAP Acompanhar a situação do sector e identificar as medidas necessárias à sua estabilização no novo quadro de liberalização no comércio internacional 2006-2-1 Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal — CITEVE Acompanhar a situação do sector e identificar as medidas necessárias à sua estabilização no novo quadro de liberalização no comércio internacional 2006-1-17 Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal — FESET Acompanhar a situação do sector e identificar as medidas necessárias à sua estabilização no novo quadro de liberalização no comércio internacional 2005-10-18 Câmara do Comércio e Indústria Luso-Chinesa Acompanhar a situação do sector e identificar as medidas necessárias à sua estabilização no novo quadro de liberalização no comércio internacional 2005-10-4 Associação de Têxteis e Vestuário de Portugal — ATP Acompanhar a situação do sector e identificar as medidas necessárias à sua estabilização no novo quadro de liberalização no comércio internacional 2005-9-27 Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário de Portugal — FITVEP
Acompanhar a situação do sector e identificar as medidas necessárias à sua estabilização no novo quadro da liberalização no comércio internacional
O Grupo de Trabalho finalizou o seu trabalho com um relatório onde deu conta das actividades desenvolvidas
5 e apresentou um conjunto de 22 recomendações ao Governo. 5 Relatório disponível na Internet, no site da CAEIDR.
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Com estas realizações o Grupo de Trabalho concluiu, assim, o mandato que lhe foi atribuído pela Comissão, ficando na expectativa, no seguimento das declarações do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da Comissão, da eventual renovação do mandato para prosseguir a actividade do Grupo de Trabalho.
Assembleia da República, 22 de Outubro de 2007.
O Presidente da Comissão, Rui Vieira.
Nota: — O relatório foi aprovado.
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COMISSÃO DE SAÚDE
Plano de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa
1.º Trimestre:
Reuniões: Número previsto de reuniões da Comissão — 13.
Número previsto de reuniões de grupos de trabalho: seis do grupo de trabalho das células estaminais.
Audições do Ministro da Saúde: audição em Setembro (dia 11 de Setembro de 2007) na abertura da sessão (1.ª obrigatória) e audição em Novembro (dia 16 de Novembro de 2007) para discussão do Orçamento do Estado para 2008 na especialidade (2.ª obrigatória).
Outras reuniões ou audições: reunião com o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, audição da Entidade Reguladora da Saúde, audição do presidente do IDT e audições de associações de doentes.
Eventos: Colóquios: colóquio com a Ordem dos Farmacêuticos, em Outubro.
Visitas: visitas no âmbito do grupo de trabalho das células estaminais (Lisboa, Coimbra e Braga) e visita a centros de saúde e/ou unidades de saúde familiar (proposta do PCP) ao distrito da Guarda e a, requerimento do PS, e outras unidades de saúde familiar.
Exposição: exposição das fotografias aprovadas pela União Europeia como instrumento para a dissuasão do consumo de tabaco, em articulação com a Liga Europeia contra o Cancro, em Novembro.
Fórum: Fórum na Internet sobre as células estaminais, a partir de 24 de Setembro e até 31 de Outubro.
Brochuras: Brochura sobre o Colóquio da Obesidade e Brochura sobre o Colóquio da Regulação em Saúde.
2.º Trimestre:
Reuniões: Número previsto de reuniões da Comissão: 12.
Audições do Ministro da Saúde: audição em Abril (dia 15 de Abril de 2008) (3.ª obrigatória).
Outras reuniões ou audições: reunião com o CNPMA em Abril para balanço da actividade, sessão, em articulação com a Comissão do Trabalho, dedicada às juntas médicas, quer na segurança social quer na CGA, audição da Autoridade para os Serviços de Sangue e Transplantação, audição da Alta Comissária para a Saúde, audição da Coordenadora da Unidade de Missão para os Cuidados de Saúde Continuados Integrados, audição da Presidente da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos e audições de associações de doentes.
Eventos: Colóquios: colóquio sobre o financiamento do SNS, em Janeiro de 2008.
Visitas: visita à OMS — Europa (fins de Março, princípios de Abril, durante dois dias) de três Deputados do PS, dois do PSD e um de cada um dos restantes e visita a unidades de saúde familiares.
3.º Trimestre:
Reuniões: Número previsto de reuniões da Comissão: 17.
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Audições do Ministro da Saúde: audição em Julho (1 de Julho de 2008) (4.ª obrigatória).
Outras reuniões ou audições: audição da Comissão Nacional de Saúde Materno-Neonatal, audição da Comissão para a Sustentabilidade do SNS, audição da Missão para os Cuidados de Saúde Primários, audições de Associações de Doentes, audições de entidades ligadas ao sector da saúde, governamentais ou outras, avaliação do impacto da despenalização do IVG nos serviços de saúde e avaliação do impacto da entrada em vigor da lei do tabaco.
Eventos: Colóquios: colóquio sobre tema da actualidade.
Visitas: participação em reuniões internacionais e outras visitas.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 2007.
A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.
Nota: — O plano foi aprovado.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.