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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2007 II Série-C — Número 13

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Nota técnica da UTAO sobre a Execução Orçamental: análise do 2.º trimestre de 2007.

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UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL NOTA TÉCNICA

Execução Orçamental: análise do 2.º Trimestre de 2007

Esta Nota Técnica foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 26 de Julho de 2007, tendo sido elaborada com base na informação disponível até ao dia 16 de Julho de 2007. A informação de base é a constante no Boletim Informativo da DGO que divulga, numa óptica de contabilidade pública, elementos relativos à execução orçamental dos Serviços Integrados (Janeiro a Junho de 2007) e da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações (Janeiro e Maio de 2007).

A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.

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Síntese

1 — A presente Nota Técnica analisa a execução orçamental no 2.º trimestre de 2007, tomando por base os dados apresentados pela DGO no Boletim de Julho de 2007, os quais são apurados numa óptica de contabilidade pública (i.e., numa base de caixa).

2 — O segundo trimestre de 2007 registou uma melhoria do saldo orçamental dos Serviços Integrados (Estado) em 923 milhões de euros face ao trimestre homólogo de 2006. A receita cresceu em termos homólogos 10,1% enquanto que a despesa aumentou 3,9%. Quer o crescimento homólogo acumulado da receita, quer o crescimento da despesa total se encontram em desaceleração face ao verificado no mês anterior. Contudo, tanto a receita como a despesa evidenciam um crescimento homólogo acumulado no 1.º semestre superior ao crescimento subjacente no Orçamento do Estado para 2007 (OE-2007) para a totalidade do ano, que é de 7,6% e 3%, respectivamente.

4 — A receita fiscal cresceu em termos homólogos 8,6%, sendo este crescimento em grande medida resultante da evolução da cobrança dos impostos directos e, em particular, a proveniente do IRC (que cresceu 29,1%). O ritmo de crescimento da receita do IVA (7,3%) tem vindo a desacelerar ao longo de todo o 2.º trimestre, mas situa-se ainda acima do previsto no OE-2007. No entanto, segundo a DGO, espera-se no 2.º semestre do ano uma desaceleração adicional da receita do IVA e, por consequência, da receita fiscal, em virtude da alteração introduzida pela lei do OE-2007 que permite, a partir de 1 de Julho, o diferimento por 60 dias do prazo de pagamento do imposto devido pelas importações de bens.

5 — Na despesa corrente primária, observou-se um crescimento de 3,8% em termos homólogos (em desaceleração face ao valor verificado no trimestre anterior). O qual é influenciado por aumentos de 3,9% nas transferências correntes, de 3,4% nas despesas com pessoal e de 10,2% na aquisição de bens e serviços correntes. O acréscimo nas despesas com o pessoal é devido sobretudo a um aumento de 8,8% dos encargos relativos à segurança social dos funcionários públicos, uma vez que as remunerações certas e permanentes cresceram apenas 0,7% até Junho. O OE-2007 prevê um decréscimo de 0,8% das despesas com pessoal para a totalidade do ano.

6 — As despesas de capital apresentam em termos homólogos um decréscimo de 2,9%, tendo o crescimento de 3,4% das despesas de investimento sido compensado por uma redução de 3,3% das transferências de capital, devida em grande medida a uma redução de 20,9% nas transferências de capital para a Administração Local, em virtude de uma alteração na composição das transferências para este subsector a favor das transferências correntes.

7 — Os juros e outros encargos registam um acréscimo em termos homólogos de 9%. Este crescimento reflecte sobretudo a subida do stock da dívida directa do Estado, uma vez que a taxa de juro implícita na dívida directa se tem mantido relativamente estável.
8 — Os dados relativos à Segurança Social indicam que nos cinco primeiros meses de 2007 se verificou, em termos homólogos, uma melhoria do saldo global deste subsector em 156 milhões de euros, cifrando-se num excedente de 747,8 milhões. As receitas cresceram, em termos homólogos, 4,5%, enquanto que a despesa total cresceu 2,7%. Destaca-se o crescimento de 5,9% na despesa com pensões e taxas de crescimento superiores noutras prestações sociais com menor peso. Destaca-se, ainda, uma redução nas despesas com subsídio de desemprego e apoio ao emprego (-4,2%), com a acção social (-8,6%) e com acções de formação profissional (-15,4%).

9 — Em ordem a permitir um acompanhamento mais abrangente da execução orçamental esta Nota Técnica inclui uma caixa onde se demonstra que o atingir das taxas de crescimento subjacentes ao OE-2007 permitirá alcançar em 2007 uma redução adicional do défice dos Serviços Integrados, face ao previsto no OE2007, na óptica da contabilidade pública, superior ao montante da revisão em baixa efectuada pelo Governo para o défice das Administrações Públicas, em contabilidade nacional. Desta forma a comparação da evolução da despesa e da receita dos Serviços Integrados com o ritmo previsto no OE-2007 revela-se adequada para se perspectivar o atingir do novo objectivo para o défice público.

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ÍNDICE

SÍNTESE

1 — ORIENTAÇÃO DA COF 2 — MÉTODO DE ANÁLISE 3 — ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL NO 2.º TRIMESTRE DE 2007 3.1 — PRINCIPAIS AGREGADOS

3.2 — SERVIÇOS INTEGRADOS 3.2.1 — Receita 3.2.2 — Despesa Primária 3.2.3 — Juros e outros encargos

3.3 — SEGURANÇA SOCIAL 3.3.1 — Regime Geral da Segurança Social 3.3.2 — Caixa Geral de Aposentações

ANEXOS

ÍNDICE DE CAIXAS Caixa 1 — A revisão do objectivo do défice e as taxas de crescimento da despesa e da receita dos Serviços Integrados para 2007 subjacente ao OE-2007

Índice de tabelas

Tabela 1 — Síntese da Execução Orçamental dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação económica – contabilidade pública

Tabela 2 — Síntese da Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Maio de 2007– contabilidade pública

Tabela 3 — Evolução das despesas com o pessoal

Tabela 4 — Projecção para 2007 da conta consolidada dos Serviços Integrados — óptica da contabilidade pública

Tabela 5 — Execução Orçamental dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação económica

Tabela 6 — Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação funcional

Tabela 7— Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação orgânica

Tabela 8 — Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Maio de 2007

Tabela 9 — Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações, Janeiro a Maio de 2007

Índice de gráficos

Gráfico 1 – Juros e outros encargos, taxa de juro implícita e saldo da dívida directa do Estado

Gráfico 2 – Evolução temporal das taxas de variação homólogas acumuladas (tvha) da execução orçamental dos Serviços Integrados - Receita

Gráfico 3 – Evolução temporal das taxas de variação homóloga acumuladas (tvha) da execução orçamental dos Serviços Integrados – Despesa

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1 — Orientação da COF

1 — Nos termos da orientação da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) expressa no mandato constante do ponto «c) Acompanhamento técnico da execução orçamental», do Plano Global de Actividades da UTAO, aprovado na reunião da COF de 14.03.2007:

«Trimestralmente após divulgação dos dados pela Direcção Geral do Orçamento, deverá ser elaborado um relatório sobre os dados da Execução Orçamental de modo comparável com o Orçamento do Estado e com execução de anos anteriores.»

2 — Em conformidade com a opção referente ao 1.º trimestre de 2007 a Nota Técnica tem por enfoque a detecção dos principais desvios, para mais e para menos, das principais rubricas de receita e de despesa e contem uma breve referência sobre as possíveis causas explicativas. Igualmente em conformidade com o 1.º trimestre o prazo de envio da Nota Técnica à Mesa da COF é o de até 15 dias após a respectiva publicação do Boletim da Direcção-Geral do Orçamento (DGO).

3 — A UTAO com o objectivo de apoiar a COF na Audição de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que decorreu no dia 18 de Julho de 2007, preparou e enviou no dia 17 de Julho de 2007 a Informação «Quadros estatísticos referentes à Execução Orçamental: 2.º trimestre de 2007». Esta Informação, que corresponde ao anexo da presente Nota Técnica, procedeu a um primeiro tratamento da informação estatística disponibilizada na tarde do dia anterior pela Direcção-Geral do Orçamento, Boletim Informativo da DGO de Julho de 2007.

2 — Método de análise

1 — A análise da execução orçamental no 2.º trimestre de 2007 baseia-se no referido Boletim da DGO. O Boletim apresentou dados não consolidados relativos à execução orçamental, apurados na óptica da contabilidade pública (i.e., de caixa): no 2.º trimestre de 2007, para os Serviços Integrados (subsector Estado) 1
; e referente aos cinco primeiros meses do ano para a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. No Boletim não é apresentada qualquer informação relativa à execução orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos nem relativa às Administrações Regional e Local. 2 — A UTAO, a partir da informação divulgada pela DGO, elaborou um conjunto de tabelas de suporte à análise da execução orçamental, as quais com vista a facilitar a leitura comparada estão organizadas com base numa estrutura comum, e surgem em anexo a esta Nota Técnica. As tabelas além da informação apresentada pela DGO (referente aos valores da execução em 2007 e no período homólogo de 2006) incluem também a informação adicional que em seguida se refere, a qual se tem por relevante para um acompanhamento mais detalhado da execução orçamental. A saber: • Contribuição para a taxa de variação homóloga acumulada. Esta informação é destinada a evidenciar a contribuição de cada uma das rubricas de receita e despesa para o crescimento dos respectivos totais, permitindo assim ponderar o crescimento ocorrido em cada rubrica pelo seu peso relativo, i.e., pelo seu peso no total respectivo. • Taxa de crescimento nominal prevista no Orçamento de Estado para 2007 (OE-2007). Esta informação permite comparar o crescimento ocorrido em 2007 com o previsto no orçamento, incluindo detectar eventuais desvios.
• Taxa real de variação homóloga acumulada.
• Estrutura da despesa prevista no OE-2007 nas tabelas referentes à classificação funcional e orgânica (da despesa), cálculo do desvio e da taxa de execução face ao previsto no OE-2007.

3 — Análise da execução orçamental no 2.º trimestre de 2007

A análise efectuada pela UTAO da informação da execução orçamental, disponibilizada pela DGO, dividese em três secções. A primeira apresenta os principais agregados de despesa e receita; a segunda a execução orçamental dos Serviços Integrados; a terceira e última secção apresenta a execução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. 1 A locução “Subsector Estado” apesar de ser utilizada pela DGO, deixou de ser empregue na Lei de Enquadramento Orçamental. Nesta lei surge agora, em seu lugar, a locução “Serviços Integrados”, a qual será em conformidade empregue pela UTAO.

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3.1 — Principais agregados

3.1 — A Tabela 1 apresenta os principais agregados relativos aos Serviços Integrados para o período de Janeiro a Junho de 2007. Tabela 1 — Síntese da Execução Orçamental dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação económica – contabilidade pública

Em milhões de euros 2006 2007 Taxa execução 2007 (%) 2006-2007 Variação M€ Tvha (%) Contr. p/ tvha Por memória: Tx Cresc.
OE-2007 Receita Total 17.336 19.081 50,5 1.746 10,1 10,1 7,5 da qual: receita fiscal 15.901 17.261 49,9 1.360 8,6 7,8 6,6 - Impostos directos 6.419 7.242 54,0 823 12,8 4,7 8,1 - Impostos indirectos 9.483 10.019 47,4 536 5,7 3,1 5,6 Despesa Total 20.967 21.790 48,9 823 3,9 3,9 3,0 - Despesa corrente primária 16.777 17.413 47,7 636 3,8 3,0 3,1 - Juros 2.590 2.823 59,4 233 9,0 1,1 8,3 - Despesa de capital 1.600 1.554 48,0 -46 -2,9 -0,2 -5,0
Saldo Global -3.631 -2.708 923 Saldo Primário -1.042 114 1.156 Nota: A “tvha” designa a taxa de variação homóloga acumulada. As colunas “contribuição para a tvha” evidenciam a contribuição de cada uma das rubricas para os totais de receita e despesa respectivos. A tvha real foi calculada utilizando a previsão do OE-2007 para o deflator do PIB para 2007.
Fontes: DGO e Relatório do OE-2007. Cálculos UTAO.

3.2 — Os Serviços Integrados registaram, no primeiro semestre de 2007, um défice orçamental, apurado na óptica da contabilidade pública (óptica de caixa), de 2 708 milhões de euros, de acordo com a estimativa preliminar divulgada pela DGO. Este valor representa uma melhoria de 923 milhões de euros face ao registado em idêntico período de 2006. No período em análise, as receitas totais cresceram, em termos homólogos, 10,1%, enquanto as despesas totais cresceram 3,9%.

3.3 — O crescimento da receita resulta sobretudo da evolução da receita fiscal. A cobrança dos impostos directos apresentou um contributo de 4,7 pontos percentuais (p.p.) para o crescimento da receita, enquanto que a dos impostos indirectos apresentou um contributo de 3,1 p.p.. 3.4 — O crescimento da despesa total é explicado em 3 p.p. pelo crescimento da despesa corrente primária (que cresceu 3,8% em termos homólogos), pelo crescimento das despesas com juros e outros encargos 1,1 p.p. e por um contributo negativo em 0,2 p.p. da despesa de capital (que apresenta um decréscimo em termos homólogos de 2,9%).

3.5 — O crescimento da receita total (10,1%) encontra-se acima do crescimento subjacente ao OE-2007 (7,5%), apesar de se verificar em Junho um ligeiro abrandamento do seu ritmo de crescimento em termos homólogos acumulados face ao valor registado em Maio (ver Gráfico 2).

3.6 — O crescimento da despesa total (3,9%) e da despesa corrente primária (3,8%) encontra-se acima do crescimento subjacente ao OE-2007 (3% e 3,1%, respectivamente). Em Junho verificou-se, no entanto, um abrandamento do ritmo de crescimento da despesa face ao valor registado em Maio (ver Gráfico 3).

3.7 — A despesa de capital apresentou um decréscimo em termos homólogos acumulados de 2,9%, prevendo o OE uma quebra de 5% para a totalidade do ano.

3.8 — Relativamente à Segurança Social, este subsector apresentou nos cinco primeiros meses de 2007 uma melhoria em termos homólogos do seu saldo global em 156 milhões de euros, cifrando-se num excedente de 747,8 milhões. As receitas cresceram, em termos homólogos, 4,5%, enquanto que a despesa total cresceu 2,7%.

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Tabela 2 — Síntese da Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Maio de 2007– contabilidade pública

Tabela 2 — Síntese da Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Maio de 2007– contabilidade pública 2006 2007 2006-2007 Variação Tvha (%) Receita Total 7.645,4 7.988,7 343,3 4,5 Despesa Total 7.053,7 7.240,9 187,2 2,7 Saldo Global 591,6 747,8 156,2 26,4 Fonte: DGO.

3.2 — Serviços Integrados Neste sub-capítulo efectua-se a análise da execução orçamental dos Serviços Integrados, no 2.º trimestre de 2007. A análise encontra-se dividida em três secções. Na primeira analisa-se a receita; na segunda a despesa primária; e na terceira secção analisa-se a despesa com juros da dívida pública. Os dados relativos à execução orçamental encontram-se na Tabela 5 em Anexo. 3.2.1 — Receita

3.9 — A receita total dos Serviços Integrados registou, no primeiro semestre de 2007, um crescimento nominal homólogo de 10,1%, acima do previsto no OE-2007 (7,5%). Este crescimento resulta sobretudo da evolução das receitas fiscais, que explicam 7,8 pontos percentuais do mesmo, e também do das outras receitas correntes não fiscais, que apresentaram um contributo de 2,4 p.p.. As receitas de capital, por seu lado, evidenciaram uma redução, contribuindo negativamente com 0,2 p.p. para a variação da receita total.

3.10 — O crescimento da receita fiscal, no período de Janeiro a Junho de 2007, situou-se em 8,6%, acima do orçamentado (6,6%), para o que contribuiu em grande medida a evolução da receita dos impostos directos e, em particular, a proveniente do IRC. Com efeito, a receita do IRC registou um crescimento homólogo acumulado, até Junho, de 29,1%, ou seja significativamente acima do previsto no OE-2007 (15,4%). A cobrança de IRS apresentou, no período em análise, uma variação homóloga de 5,4%. Ao nível dos impostos indirectos, o IVA registou uma taxa de variação homóloga acumulada de 7,3%, situando-se, também acima do orçamentado, embora com um menor diferencial do que o IRC. 3.11 — Para os resultados do IRC, contribuiu em particular o bom desempenho que a respectiva receita apresentou no mês de Maio (ver Gráfico 2). Este desempenho foi devido à cobrança de imposto autoliquidado, que registou um crescimento homólogo de cerca de 39% e que, de acordo com a informação prestada pela DGO no respectivo Boletim Mensal de Maio, teve origem num maior número de declarações com imposto a pagar, num elevado crescimento do imposto pago por alguns dos grandes contribuintes, bem como nos efeitos das medidas de combate à fraude e evasão fiscais. Após o elevado aumento observado em Maio, registou-se em Junho um previsível e ligeiro abrandamento, por o pagamento do IRC em autoliquidação ter sido efectuado de forma significativa dentro do respectivo prazo legal, ou seja até ao final do mês de Maio.

3.12 — Quanto ao ritmo de cobrança do IVA, é de assinalar que o crescimento homólogo acumulado, embora desacelerando ao longo de todo o 2.º trimestre, se mantém, como se disse anteriormente, acima do previsto no OE-2007 (5%). Parte deste crescimento da receita do IVA dos Serviços Integrados (Estado), é explicado pela diminuição da receita atribuída às Regiões Autónomas no âmbito do OE-2007, em resultado da aplicação da nova Lei das Finanças Regionais.
2 No entanto, no Boletim Mensal de Junho, a DGO considera ser de esperar uma desaceleração da receita do IVA e, por consequência, da receita fiscal, em virtude da alteração introduzida pela lei do OE-2007 que permite, a partir de 1 de Julho, o diferimento por 60 dias (anteriormente 30 dias) do prazo de pagamento do imposto devido pelas importações de bens.

3.13 — Quanto à outra receita corrente não fiscal, o elevado crescimento homólogo acumulado registado no 1.º semestre de 2007 resultou, em grande medida, do aumento da receita de dividendos e de transferências correntes para o Estado, em particular das que decorrem de alterações contabilísticas ao nível do Ministério da Justiça.
3 2 Ver os Indicadores de Conjuntura de Maio de 2007 do Banco de Portugal.
3 Recorde-se que o OE-2007 estabeleceu a integração das receitas e despesas dos cartórios e conservatórias públicos. Assim, regista-se, em 2007, um maior volume de receitas cobradas pelo IGFP da Justiça, que são consignadas a despesas realizadas por diversas

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3.2.2. — Despesa Primária

3.14 — A despesa primária aumentou, em termos homólogos, 3,2% no período em análise e a despesa corrente primária 3,8%. Contudo, a despesa corrente cresceu a um ritmo mais elevado (4,5%) devido ao crescimento de 9% verificado nos encargos com os juros da dívida. Estes serão objecto de uma análise mais detalhada adiante (ver a secção 3.2.3). Todas as grandes rubricas de despesa (despesa total, despesa corrente primária, despesas com o pessoal, transferências correntes e despesa de capital) se encontram em desaceleração face ao crescimento homólogo acumulado no mês precedente. No entanto, todas essas rubricas, excepto as transferências correntes, se encontram ainda a crescer acima do ritmo de crescimento anual implícito no OE-2007 (ver Gráfico 3).

3.15 — As despesas com pessoal cresceram 3,4% no 1.º semestre, devido sobretudo ao aumento de 8,8% nas despesas com os encargos relativos à segurança social dos funcionários públicos, uma vez que as remunerações certas e permanentes registaram um acréscimo de apenas 0,7%. A este propósito a DGO tem vindo a referir que em 2007 se está a verificar um diferente padrão de execução intra-anual da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações, que apresenta uma variação de 8% no período em análise.

3.16 — A Tabela 3 apresenta informação mais desagregada em relação às despesas com pessoal dos Serviços Integrados. Tal como referido, o crescimento homólogo desta rubrica até Junho (3,4%) encontra-se 4,2 p.p. acima do decréscimo de 0,8% previsto no OE-2007. Contudo, a taxa de execução desta rubrica (49,1%) encontra-se dentro do padrão de segurança (50%).
4 O crescimento das despesas com o pessoal explica 1 p.p. do crescimento da despesa total. Desagregando as despesas com o pessoal por componentes verifica-se que: I. A maior parte da contribuição desta rubrica para o crescimento da despesa provém dos encargos com a Segurança Social dos funcionários públicos (0,8 p.p.), sendo a contribuição financeira para a CGA responsável por um contributo de 0,5 p.p. para o crescimento da despesa total dos Serviços Integrados. O grau de execução desta contribuição encontra-se em 45%, prevendo o OE-2007 que o crescimento da contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações em 2007 deverá acompanhar o crescimento previsto dos encargos com pensões. II. O crescimento homólogo de 13,7% dos encargos com a saúde suportados pela ADSE, igualmente registados em encargos com a Segurança Social, foi responsável por um contributo de 0,2 p.p. para o crescimento da despesa total. Desagregando esses encargos verifica-se um crescimento homólogo elevado das despesas da ADSE suportadas pelas contribuições dos beneficiários (resultando num contributo de 0,4 p.p. para o crescimento da despesa total) e um decréscimo nas despesas da ADSE suportadas directamente por receitas gerais do Estado.
5 III. As remunerações certas e permanentes cresceram 0,7% em termos homólogos sendo responsáveis por 0,1 p.p. do crescimento de 3,9% da despesa total. O OE-2007 extinguiu os cofres do Ministério da Justiça passando o orçamento dos serviços integrados do Ministério da Justiça a assumir as despesas que eram realizadas directamente por esses organismos, por contrapartida de transferências do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ).
6 Estas despesas com cobertura em receitas consignadas têm um contributo de 0,5 p.p. para o crescimento da despesa. Contudo, as remunerações certas e permanentes, num universo comparável com cobertura em receitas gerais, apresentam um decréscimo de 1,9%, sobretudo explicado pelo decréscimo das remunerações pago pelo Ministério da Educação. direcções-gerais do Ministério da Justiça, com destaque para a Direcção-Geral dos Registos e Notariados. Os reflexos desta alteração manter-se-ão durante a execução orçamental do ano em curso.
4 Deve no entanto ter-se em conta que para se atingir um défice inferior ao inscrito no OE-2007 a taxa de execução da despesa terá de ficar abaixo dos 100% no final do ano, a não ser que a receita se situe acima do nível orçamentado.
5 Esta subida nas receitas consignadas da ADSE é o reflexo do OE-2007 ter aumentado o desconto dos funcionários no activo para a ADSE de 1 para 1,5 por cento e da aplicação de uma taxa de 1 por cento às pensões de aposentação e reforma (acima de uma vez e meia a remuneração mínima mensal garantida) dos beneficiários titulares.
6 De acordo com o Relatório do OE-2007, «pela primeira vez, e no cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas, o Ministério da Justiça passa a respeitar os princípios da unidade, da universalidade e do orçamento bruto. Esta alteração de natureza contabilística tem um impacto na despesa de cerca de 175,4 milhões de euros».

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Tabela 3 — Evolução das despesas com o pessoal

M€
Taxa de execução (%) M€
Taxa de execução (%) Tvha (%)
Contr. p/ tvha desp.
Por memória: Tx Cresc.
OE2007
Despesas com o pessoal 6.326,3 47,1 6.538,6 49,1 3,4 1,0 -0,8
das quais: -Remunerações certas e permanentes 4.179,0 49,8 4.206,5 51,4 0,7 0,1 n.d. -Com cobertura em receitas gerais do Estado 4.041,4 n.d. 3.966,5 n.d. -1,9 -0,4 n.d. das quais: Ministério da Educação 2.456,8 n.d. 2.390,7 n.d. -2,7 -0,3 n.d. -Com cobertura em receitas consignadas 137,5 n.d. 240,0 n.d. 74,5 0,5 n.d. das quais: Ministério Justiça 106,2 n.d. 199,1 n.d. 87,5 0,4 n.d. -Segurança Social 1.961,3 42,6 2.134,7 45,4 8,8 0,8 n.d. das quais: -Contrib. Financ. CGA 1.370,0 n.d. 1.480,0 45,0 8,0 0,5 6,7 - ADSE- encargos com Saúde 346,3 n.d. 393,6 n.d. 13,7 0,2 n.d. (receitas gerais) 298,7 n.d. 266,3 n.d. -10,8 -0,2 -27,3 (receitas consignadas) 47,6 n.d. 127,4 n.d. 167,6 0,4 n.d.
20072006 Variação 2006-2007 Fontes: DGO e Relatório do OE-2007.

3.17 — As transferências correntes cresceram 3,9%, em termos homólogos, apresentando um grau de execução de 49,2%. Destaca-se o crescimento de 6% ocorrido nas transferências para a Segurança Social, resultantes, sobretudo, da Lei de Bases de Segurança Social, bem como o crescimento de 15,6% nas transferências correntes para a Administração Local por contrapartida de uma redução nas transferências de capital para este subsector.

3.18 — A aquisição de bens e serviços correntes aumentou 10,2%, apresentando não obstante uma taxa de execução relativamente baixa (32,5%), semelhante, no entanto, à verificada em idêntico período de 2006.

3.19 — As despesas de capital apresentam um decréscimo de 2,9%, tendo o crescimento homólogo de 3,4% das despesas de investimento sido compensado por uma redução de 3,3% das transferências de capital, devida em grande medida a uma redução de 20,9% nas transferências de capital para a Administração Local.
Relembra-se a este propósito que o OE-2007 prevê para a totalidade do ano um valor global de transferências para a Administração Local semelhante ao de 2006 (2 492,3 milhões de euros), mas apresenta uma distribuição que tem implícito um valor de transferências correntes superiores em 201,3 milhões de euros e de capital inferiores naquele montante. 3.20 — A estrutura da despesa por classificação funcional, observada no 2.º trimestre, encontra-se próxima da prevista no OE-2007 (ver Tabela 6). O maior desvio verifica-se no peso das Outras Funções no total, que estão 2,1 p.p. acima do previsto no OE-2007, devido sobretudo às operações da dívida pública. Verifica-se um peso no total inferior ao previsto nas Funções Gerais de Soberania (-1,3 p.p.) e nas Funções Sociais (-0,9 p.p.).

3.21 — A despesa por classificação orgânica encontra-se na Tabela 7. A mais elevada taxa de execução é apresentada pelo Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações (67,7%). 3.2.3. — Juros e outros encargos

3.22 — Os dados da execução orçamental do 1.º semestre de 2007, divulgados pela DGO, revelam que a despesa pública com juros e outros encargos da dívida directa do Estado se situou, nesse período, em 2 822,8 milhões de euros. Este montante compara com 2 589,7 milhões de euros no período homólogo de 2006 e corresponde a um acréscimo de 9%, também em termos homólogos. Este crescimento compara com os 8,3% previstos no OE-2007 e com os 10,8% apurados na execução orçamental de 2006.

3.23 — Os dados divulgados pela DGO são compilados na óptica da contabilidade pública (i.e., numa base de caixa), pelo que a distribuição ao longo do ano dos pagamentos dos encargos correntes da dívida directa do Estado (juros e outras despesas) depende do momento definido contratualmente para esse efeito.
7 Por isso, na óptica da contabilidade pública, a distribuição intra-anual do momento de pagamento de juros da dívida, que pode alterar-se de ano para ano, em função das opções contratualmente assumidas pelo emitente soberano (o Estado), o que a ocorrer afecta as comparações homólogas. 7 No caso dos encargos correntes com a Dívida Directa do Estado, verifica-se ainda a particularidade de os dados apresentados pela DGO no seu Boletim Mensal não corresponderem aos montantes efectivamente pagos, mas aos montantes requisitados (Pedidos de Libertação de Crédito) para esse efeito pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP).

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3.24 — O crescimento desta rubrica da despesa pública, acima assinalado, reflecte sobretudo a subida continuada do stock da dívida directa do Estado nos últimos anos (reflexo da situação de desequilíbrio orçamental), uma vez que a taxa de juro implícita na dívida directa se tem mantido relativamente estável — a amortização de dívida emitida a taxas de juro superiores às actuais e a elevada percentagem de dívida a taxa fixa na carteira de dívida directa do Estado têm limitado o impacto da subida das taxas de juro na área do euro.
8 Gráfico 1 – Juros e outros encargos, taxa de juro implícita e saldo da dívida directa do Estado

2450
2500
2550
2600
2650
2700
2750
2800
2850
1º Semestre 06 1º Semestre 07
m
i
l
hõe
s de e
u
r
o
s
0%
1%
2%
3%
4%
5%
6%
(%
)
Juros e outros
encargos
Taxa de juro implícita
anualizada
100000
102000
104000
106000
108000
110000
1º Semestre 06 1º Semestre 07
m
i
l
h
õe
s de e
u
r
o
s
Saldo médio
da DDE Fonte: DGO, IGCP e cálculos UTAO

Caixa 1 — A revisão do objectivo do défice e as taxas de crescimento da despesa e da receita dos Serviços Integrados para 2007 subjacente ao OE-2007

O OE-2007 previu para 2007, na óptica da contabilidade nacional, um défice das Administrações Públicas no montante de 3,7% do PIB. Na sequência de uma execução orçamental em 2006 melhor do que o inicialmente previsto, o Governo reviu em baixa, no Relatório de Orientação da Política Orçamental entregue em Maio na Assembleia da República, o objectivo do défice para 2007 em 0,4 p.p. do PIB (para 3,3% do PIB). Na análise da execução orçamental dos Serviços Integrados no primeiro semestre confrontou-se a taxa de variação homóloga acumulada até Junho com a taxa de variação prevista no OE-2007 aprovado em Novembro de 2006 (veja-se o Gráfico 2 e o Gráfico 3). Poder-se-ia recear que o atingir das taxas de crescimento das rubricas de receita e despesa previstas no OE-2007 não seriam suficientes para permitir atingir essa melhoria adicional de 0,4 p.p. do objectivo do saldo orçamental. Contudo, os cálculos elaborados pela UTAO, apresentados na Tabela 4, demonstram que se a despesa corrente primária, a despesa de capital, a receita corrente e a receita de capital dos Serviços Integrados crescerem em 2007 ao ritmo previsto no OE2007, se atingirá um saldo orçamental dos Serviços Integrados, na óptica da contabilidade pública, melhor em 0,6 p.p. do PIB face ao previsto no OE-2007. Consequentemente, admitindo que a execução nos outros subsectores se encontra em linha com o inicialmente previsto, a comparação da evolução da despesa e da receita dos Serviços Integrados com o ritmo previsto no OE-2007 revela-se adequada para se perspectivar o atingir do novo objectivo para o défice público.

(continua) 8 Desde o início de 2007, as taxas de juro de curto e longo prazo têm vindo a exibir uma trajectória de subida persistente na área do euro.
As taxas directoras do BCE subiram 50 pontos base, enquanto na maturidade dos 10 anos a subida acumulada desde o início do ano é de cerca de 60 pontos base.

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Tabela 4 — Projecção para 2007 da conta consolidada dos Serviços Integrados — óptica da contabilidade pública Milhões de euros
2006 2007
Tx.
Variação 2006
Diferença face OE
Proj. tx cresc. OE
Diferença face OE
Despesa corrente primária 35.411,0 36.523,6 3,1% 35.471,2 60,2 36.585,7 62,1
Juros 4.391,0 4.755,7 8,3% 4.397,4 6,4 4.755,7 0,0
Despesa de capital 3.333,4 3.167,1 -5,0% 3.195,8 -137,6 3.036,4 -130,7
Despesa total 43.135,4 44.446,4 3,0% 43.064,4 -71,0 44.377,8 -68,6
Receita corrente 34.663,0 37.283,2 7,6% 35.436,0 773,0 38.114,6 831,4
Receita de capital 484,7 504,5 4,1% 488,6 3,9 508,6 4,1
Receita total 35.147,7 37.787,7 7,5% 35.924,6 776,9 38.623,2 835,5
Saldo global -7.987,7 -6.658,7 -7.139,8 847,9 -5.754,6 904,1
Saldo global (%PIB) -5,1 -4,1 -4,6 0,5 -3,5 0,6
OE-2007 CGE-06 Projecção 2007 Fontes: Relatório do OE-2007 e Conta Geral do Estado para 2006 — Quadro 5 do Vol. I, Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social. Cálculos da UTAO.
Notas: A penúltima coluna efectua uma projecção para 2007 da conta dos Serviços Integrados —na óptica da contabilidade pública— utilizando como base os valores de 2006 provenientes da Conta de 2006 e as taxas de variação previstas no OE-2007. Manteve-se a projecção do valor dos juros constante no OE-2007.

3.3. — Segurança Social

Nesta secção analisa-se a execução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.
Deve-se ter presente que os dados de execução orçamental dos regimes de segurança social se referem ao período de Janeiro e Maio de 2007. 3.3.1. — Regime Geral da Segurança Social

3.25 — A receita total da Segurança Social aumentou 4,3% até Maio de 2007. Este crescimento é explicado por um acréscimo de contribuições e quotizações de 5,3% e por um crescimento de 5,6% nas já referidas transferências correntes da Administração Central. O grau de execução da receita de 39,5% está ligeiramente abaixo do valor pro-rata para os cinco primeiros meses do ano (41,7%). 3.26 — A despesa apresenta um grau de execução ligeiramente inferior (36,2%) e cresceu em termos homólogos 2,7%. As pensões cresceram 5,9%, explicando 3,4 p.p. do crescimento da despesa. 3.27 — Verificam-se taxas de crescimento elevadas, no Subsídio Familiar a Crianças e Jovens (Abono de Família), Rendimento Social de Inserção e Subsídio por Doença (no montante de 11,4%, 8,6% e 5,4%, respectivamente). Contudo devido à pouca expressão no total de despesas, a totalidade destas três rubricas contribuiu com apenas 0,7 p.p. para o referido crescimento de 2,7% da despesa total.

3.28 — Verificou-se ainda uma redução nas despesas com subsídio de desemprego e apoio ao emprego (4,2%), com a acção social (-8,6%) e com acções de formação profissional (-15,4%).

3.3.2. — Caixa Geral de Aposentações

3.29 — Os dados relativos à execução orçamental da Caixa Geral de Aposentações (CGA) encontram-se na Tabela 9, em anexo. A despesa com pensões da responsabilidade da CGA aumentou 6,8% nos primeiros cinco meses do ano. 3.30 — As receitas totais cresceram 9,5% até Maio, devido sobretudo à anteriormente referida comparticipação do Estado para a CGA, ter crescido 11,9%. A contribuição das quotas dos subscritores para o crescimento da receita total foi negativa em 0,2 p.p.

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Gráfico 2 – Evolução temporal das taxas de variação homólogas acumuladas (tvha) da execução orçamental dos Serviços Integrados - Receita 0%
1%
2%
3%
4%
5%
6%
7%
8%
9%
10%
MAM J JASOND
2006 2007 OE2007
Receitas fiscais -4%
-2%
0%
2%
4%
6%
8%
10%
12%
14%
16%
MAM J JASOND
2006 2007 OE2007
IRS
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
35%
MAM J JASOND
2006 2007 OE2007
IRC 0%
2%
4%
6%
8%
10%
12%
14%
16%
MAM J JASOND
2006 2007 OE2007
IVA 0%
2%
4%
6%
8%
10%
12%
MAMJ JASOND
2006 2007 OE2007
Receita total Notas: Taxas de variação homólogas acumuladas, até ao mês indicado em abcissas, tal como apuradas pela DGO no Boletim Informativo do mês correspondente. OE-2007: taxa de variação para o total do ano de 2007 subjacente ao OE-2007.
Fonte dos dados: Boletins Informativos da DGO; Relatório do OE-2007.

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Gráfico 3 – Evolução temporal das taxas de variação homóloga acumuladas (tvha) da execução orçamental dos Serviços Integrados - Despesa 0%
1%
2%
3%
4%
5%
6%
7%
8%
9%
10%
MAM J JASOND
2006 2007 OE2007
Desp. Corrente Primária
-6%
-4%
-2%
0%
2%
4%
6%
MAMJ JA SO ND
2006 2007 OE2007
Despesas com o pessoal
0%
2%
4%
6%
8%
10%
12%
14%
16%
18%
20%
MAM J JASOND
2006 2007 OE2007
Transferências correntes
-15%
-10%
-5%
0%
5%
10%
MAMJ JASOND
2006 2007 OE2007
Despesa de capital
0%
2%
4%
6%
8%
10%
12%
MAMJ JASOND
2006 2007 OE2007
Despesa total Notas e fontes: ver Gráfico 2.

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ANEXOS

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Tabela 5 — Execução Orçamental dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação económica M€
Taxa de execução (%)
M€
Taxa de execução (%)
M€
Tvha (%)
Contr. p/ tvha
Por memória: Tx Cresc.
OE2007
Tvha real (%)
Contr. p/ tvha real (%)
1. RECEITAS CORRENTES 17.148,7 49,5 18.928,8 50,7 1.780,1 10,4 10,3 7,6 7,6 7,5
Receitas fiscais 15.901,2 49,0 17.261,0 49,9 1.359,8 8,6 7,8 6,6 5,8 5,3 — Impostos directos 6.418,5 52,9 7.241,9 54,0 823,4 12,8 4,7 8,1 10,0 3,7 dos quais: - IRS 4.276,4 51,6 4.507,1 52,4 230,7 5,4 1,3 4,6 2,7 0,7 - IRC 2.108,8 55,1 2.722,3 56,7 613,5 29,1 3,5 15,4 25,8 3,1 — Impostos indirectos 9.482,7 46,8 10.019,1 47,4 536,4 5,7 3,1 5,6 3,0 1,6 dos quais: - IVA 5.988,7 47,6 6.424,7 48,7 436,0 7,3 2,5 5,0 4,6 1,6 - I. A. 608,7 50,7 624,0 54,7 15,3 2,5 0,1 -3,0 -0,1 0,0 - I. Tabaco 466,8 35,2 430,0 30,8 -36,8 -7,9 -0,2 7,3 -10,2 -0,3 - I. Selo 792,5 52,0 866,6 51,9 74,1 9,4 0,4 6,0 6,6 0,3
Outras receitas correntes não fiscais 1.247,5 57,6 1.667,8 60,4 420,3 33,7 2,4 30,3 2,2
2. RECEITAS DE CAPITAL 186,8 38,9 152,6 32,6 -34,2 -18,3 -0,2 4,1 -20,4 -0,2
3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 17.335,5 49,4 19.081,4 50,5 1.745,9 10,1 10,1 7,5 7,3 7,3
4. DESPESAS CORRENTES 19.366,8 47,9 20.236,0 48,9 869,2 4,5 4,1 3,7 1,8 1,7
Despesas com o pessoal 6.326,3 47,1 6.538,6 49,1 212,3 3,4 1,0 -0,8 0,7 0,2 -Remunerações certas e perm. 4.179,0 49,8 4.206,5 51,4 27,5 0,7 0,1 n.d. -1,9 -0,4 -Seg. Social 1.961,3 42,6 2.134,7 45,4 173,4 8,8 0,8 n.d. 6,1 0,6
Aquisição de bens e serviços correntes 395,9 30,2 436,2 32,5 40,3 10,2 0,2 17,2 7,4 0,1
Juros e outros encargos 2.589,7 58,8 2.822,8 59,4 233,1 9,0 1,1 8,3 6,2 0,8
Transferências correntes 9.772,6 48,4 10.153,0 49,2 380,4 3,9 1,8 4,7 1,3 0,6 — Administrações Públicas 8.507,5 48,0 8.841,6 48,9 334,1 3,9 1,6 3,7 1,3 0,5 das quais: Seg. Social 2.698,5 48,5 2.861,3 48,5 162,8 6,0 0,8 6,2 3,3 0,4 — Outras transferências correntes 1.265,1 51,4 1.311,4 51,6 46,3 3,7 0,2 12,3 1,0 0,1
Subsídios 145,9 19,0 142,5 20,6 -3,4 -2,3 0,0 -12,9 -4,8 0,0
5. DESPESAS CAPITAL 1.599,9 45,5 1.553,7 48,0 -46,2 -2,9 -0,2 -5,0 -5,3 -0,4
Investimento 135,3 19,5 139,9 21,1 4,6 3,4 0,0 -0,7 0,8 0,0
Transferências de capital 1.451,7 52,7 1.403,3 57,0 -48,4 -3,3 -0,2 -6,4 -5,8 -0,4 — Administrações Públicas 950,3 49,4 953,1 50,2 2,8 0,3 0,0 -3,5 -2,2 -0,1 — Outras transferências de capital 501,4 60,2 450,3 80,0 -51,1 -10,2 -0,2 -13,5 -12,5 -0,3
Outras despesas de capital 12,9 20,1 10,4 9,2 -2,5 -19,4 0,0 20,6 -21,4 0,0
6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 20.966,7 47,7 21.789,6 48,9 822,9 3,9 3,9 3,0 1,3 1,3
2006 2007 Variação 2006-2007 Notas: A “tvha” designa a taxa de variação homóloga acumulada. As colunas “contribuição para a tvha” evidenciam a contribuição de cada uma das rubricas para os totais de receita e despesa respectivos. A tvha real foi calculada utilizando a previsão do OE-2007 para o deflator do PIB para 2007. M€ designa milhões de euros. Fonte dos dados: DGO.

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Tabela 6 — Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação funcional
2006 2007 2006-2007 Por memória OE-2007: M€ Estrutura (%) M€ Estrutura (%) Taxa de execução Variação Tvha (%) Contr. p/ tvha Estrutura (%) Desvio Funções Gerais de Soberania 2.541,4 12,1 2.777,0 12,7 44,5 235,6 9,3 1,2 14,0 -1,3 — Serviços Gerais da Administração Pública 798,0 3,8 871,2 4,0 47,1 73,2 9,2 0,4 4,1 -0,1 — Defesa Nacional 684,2 3,3 689,6 3,2 40,2 5,4 0,8 0,0 3,8 -0,6 — Segurança e Ordem Públicas 1.059,2 5,1 1.216,1 5,6 45,4 156,9 14,8 0,8 6,0 -0,4 Funções Sociais 12.589,0 60,0 12.872,9 59,1 48,0 283,9 2,3 1,3 60,0 -0,9 — Educação 3.596,1 17,2 3.578,9 16,4 51,0 -17,2 -0,5 -0,1 15,7 0,7 — Saúde 4.302,0 20,5 4.363,2 20,0 49,2 61,2 1,4 0,3 19,9 0,1 — Segurança e Acção Sociais 4.314,1 20,6 4.590,6 21,1 46,0 276,5 6,4 1,4 22,3 -1,2 — Habitação e Serviços Colectivos 189,8 0,9 176,7 0,8 34,3 -13,1 -6,9 -0,1 1,2 -0,4 — Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos 186,9 0,9 163,5 0,8 40,2 -23,4 -12,5 -0,1 0,9 -0,1 Funções Económicas 917,1 4,4 874,7 4,0 49,8 -42,4 -4,6 -0,2 3,9 0,1 — Agricultura e Pecuária, Silv., Caça e Pesca 261,5 1,2 242,2 1,1 45,3 -19,3 -7,4 -0,1 1,2 -0,1 — Indústria e Energia 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 — Transportes e Comunicações 531,7 2,5 513,3 2,4 52,7 -18,4 -3,5 -0,1 2,2 0,2 — Comércio e Turismo 13,8 0,1 14,3 0,1 50,2 0,5 3,6 0,0 0,1 0,0 — Outras Funções Económicas 110,2 0,5 104,8 0,5 49,5 -5,4 -4,9 0,0 0,5 0,0 Outras Funções 4.919,2 23,5 5.265,1 24,2 53,2 345,9 7,0 1,7 22,1 2,1 — Operações da Dívida Pública 2.589,2 12,3 2.822,4 13,0 59,4 233,2 9,0 1,2 10,6 2,4 — Transferências entre Administrações Públicas 2.330,0 11,1 2.442,7 11,2 52,3 112,7 4,8 0,5 10,4 0,8 Despesa efectiva 20.966,7 100,0 21.789,6 100,0 48,7 822,9 3,9 3,9 100,0 0,0 Notas: A “tvha” designa a taxa de variação homóloga acumulada. As colunas “contribuição para a tvha” evidenciam a contribuição de cada uma das rubricas para os totais de receita e despesa respectivos.
A tvha real foi calculada utilizando a previsão do OE-2007 para o deflator do PIB para 2007. M€ designa milhões de euros. Fonte dos dados: DGO.

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Tabela 7— Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Junho de 2007, por classificação orgânica
2007 Por memória OE-2007: M€ Estrutura (%)
Taxa de execução Estrutura (%) Desvio Encargos Gerais do Estado 1.689,7 7,8 49,3 7,7 0,1 Min. Administração Interna 697,0 3,2 43,4 3,6 -0,4 Min. Negócios Estrangeiros 155,6 0,7 43,2 0,8 -0,1 Min. Finanças e Administração Pública 6.357,3 29,2 48,0 29,7 -0,5 Min. Defesa Nacional 750,0 3,4 39,8 4,2 -0,8 Min. Justiça 543,6 2,5 45,6 2,7 -0,2 Min. Ambiente, Ordenamento Território e Des. Reg. 90,9 0,4 36,8 0,6 -0,1 Min. Economia e Inovação 102,0 0,5 53,2 0,4 0,0 Min. Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 223,8 1,0 51,4 1,0 0,1 Min. Obras Públicas, Transportes e Comunicações 512,2 2,4 67,7 1,7 0,7 Min. Trabalho e Solidariedade Social 2.901,1 13,3 48,6 13,4 0,0 Min. Saúde 3.889,5 17,9 49,8 17,5 0,4 Min. Educação 2.966,2 13,6 51,0 13,0 0,6 Min. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 836,7 3,8 52,7 3,5 0,3 Min. Cultura 73,9 0,3 43,7 0,4 0,0 Despesa efectiva 21.789,6 100,0 48,7 100,0 0,0 Notas: A “tvha” designa a taxa de variação homóloga acumulada. As colunas “contribuição para a tvha” evidenciam a contribuição de cada uma das rubricas para os totais de receita e despesa respectivos. A tvha real foi calculada utilizando a previsão do OE-2007 para o deflator do PIB para 2007. M€ designa milhões de euros. Fonte dos dados: DGO.

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Tabela 8 — Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Maio de 2007
2006 M€ 2007 Variação 2006-2007 M€ Taxa de execução (%) M€ Tvha (%) Contr. p/ tvha Por memória: Tx Cresc. OE-2007
Tvha real (%) Contr. p/ tvha real (%) 1. RECEITAS CORRENTES 7.630,4 7.955,1 39,5 324,7 4,3 4,3 4,0 1,7 1,7 das quais: Contribuições e quotizações 4.636,6 4.884,6 39,6 248,0 5,3 3,2 5,7 2,6 1,6 Adicional ao IVA 263,7 274,3 41,7 10,6 4,0 0,1 4,0 1,4 0,0 Transferências correntes da Administração Central 2.293,9 2.422,5 40,2 128,6 5,6 1,7 6,2 2,9 0,9 2. RECEITAS DE CAPITAL 15,0 33,6 69,1 18,6 124,6 0,2 -4,0 118,9 0,2 3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 7.645,4 7.988,7 39,6 343,3 4,5 4,5 4,0 1,8 1,8 4. DESPESAS CORRENTES 7.038,9 7.231,1 36,3 192,2 2,7 2,7 5,0 0,1 0,1 das quais: Pensões 4.034,2 4.272,8 34,6 238,6 5,9 3,4 7,4 3,2 1,8 Subsídio familiar a crianças e jovens 242,7 270,4 42,9 27,7 11,4 0,4 2,5 8,6 0,3 Subsídio por doença 207,1 218,2 47,7 11,1 5,4 0,2 1,2 2,7 0,1 Subsídio desemprego e apoio ao emprego 793,7 760,3 38,6 -33,4 -4,2 -0,5 2,7 -6,6 -0,7 Acção social 599,2 547,6 34,7 -51,6 -8,6 -0,7 2,2 -10,9 -0,9 Rendimento Social de Inserção 142,3 154,5 46,1 12,2 8,6 0,2 1,1 5,8 0,1 Outras transferências e subsídios correntes 248,8 257,2 40,2 8,4 3,4 0,1 5,3 0,8 0,0 Acções de Formação Profissional 401,6 339,9 39,5 -61,7 -15,4 -0,9 -13,4 -17,5 -1,0 das quais: com suporte no FSE 295,3 268,4 38,6 -26,9 -9,1 -0,4 -6,7 -11,4 -0,5 5. DESPESAS CAPITAL 14,8 9,8 10,5 -5,0 -33,8 -0,1 -10,2 -35,5 -0,1 6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 7.053,7 7.240,9 36,2 187,2 2,7 2,7 4,9 0,1 0,1 7. SALDO GLOBAL (3-6) 591,6 747,8 156,2 26,4

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Tabela 9 — Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações, Janeiro a Maio de 2007
2006 2007 Variação 2006-2007 M€ Taxa de execução (%) M€ Taxa de execução (%) M€ Tvha (%) Contr. p/ tvha 1. RECEITAS CORRENTES 2.337,2 35,0 2.578,1 36,4 240,9 10,3 10,2 Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações 2.102,0 37,3 2.293,0 37,9 191,0 9,1 8,1 das quais: Quotas de subscritores 536,1 36,0 531,0 37,0 -5,1 -1,0 -0,2 Comparticipação do Orçamento do Estado 1.180,0 38,8 1.320,0 40,1 140,0 11,9 5,9 Transferências correntes 211,1 23,4 234,7 26,0 23,6 11,2 1,0 -Orçamento do Estado 158,1 21,1 162,3 23,2 4,2 2,7 0,2 Outras receitas correntes 24,1 17,1 50,4 37,5 26,3 109,1 1,1 2. RECEITAS DE CAPITAL 17,3 58,1 0,0 0,7 -17,3 - - 3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 2.354,5 35,1 2.578,1 36,4 223,6 9,5 9,5 4. DESPESAS CORRENTES 2.426,3 35,3 2.591,6 36,1 165,3 6,8 6,8 das quais: Pensões e abonos da responsabilidade de: Caixa Geral de Aposentações 2.082,6 35,3 2.225,1 36,2 142,5 6,8 5,9 5. DESPESAS CAPITAL 0,0 - 0,0 - 0,0 - - 6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 2.426,3 35,3 2.591,6 36,1 165,3 6,8 6,8 7. SALDO GLOBAL (3-6) -71,8 -13,4 58,4 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.