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Sábado, 19 de Janeiro de 2008 II Série-C — Número 22
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Plano de actividades para a 3.ª Sessão Legislativa, que inclui os planos de actividades da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Subcomissão de Turismo.
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Composição das subcomissões criadas no âmbito da Comissão.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Plano de actividades para a 3.ª Sessão Legislativa, que inclui planos de actividades da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Subcomissão de Turismo
A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República, tendo como atribuições as questões que, directa ou indirectamente, se relacionam com os assuntos económicos, a inovação, o desenvolvimento regional, a defesa do consumidor e o Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013. A intervenção da Comissão é feita, nomeadamente, nas seguintes políticas sectoriais:
— Indústria; — Comércio e serviços; — Turismo; — Energia e recursos geológicos; — Agricultura; — Pecuária; — Pescas; — Agro-indústria; — Desenvolvimento rural; — Silvicultura; — Florestas; — Defesa do consumidor; — Inovação; — Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
É igualmente atribuição da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional o acompanhamento das seguintes matérias de âmbito europeu:
— Coordenação das Grandes Opções de Política Económica; — Supervisão do Programa de Estabilidade e Crescimento no âmbito da competência da Comissão; — Perspectivas financeiras 2007-2013 (consubstanciadas, a nível nacional, no QREN); — Reforço das condições da concorrência no mercado interno; — Supervisão e regulação das actividades económicas; — Concorrência e defesa dos consumidores; — Concertação e parceiros sociais, no âmbito das questões económicas; — Importância do governo económico da União Europeia; — Desafios da globalização e relações com organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial do Comércio, o Banco Mundial e a OCDE; — Políticas de coesão económica, social e territorial.
As actividades da Comissão decorrem, ainda, dos poderes que lhe estão fixados em sede de regulamento.
Pressupostos: Estima-se em 22
1 o número de reuniões que a Comissão vai realizar até ao final da sessão legislativa.
Foram realizadas três audições
2 (no âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008), encontrando-se agendadas mais 11, ainda no decorrer da 3.ª Sessão Legislativa, conforme referido no ponto da calendarização.
Há, ainda, a possibilidade de, nos termos regimentais, serem realizadas audições resultantes de requerimentos potestativos (PS, cinco; PSD, cinco, PCP, três; CDS-PP, três, BE, dois, Os Verdes, um = total 19) pelas 12 comissões.
No sentido de um acompanhamento mais próximo das questões energéticas, considera-se de grande utilidade que as visitas e outras acções no âmbito da CEAQE sejam abertas aos Deputados da CAEIDR.
Subcomissões parlamentares permanentes: Proceder-se-á à instalação das subcomissões permanentes:
— Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (SCADRP); 1 O número pode ser mais reduzido. Nesta estimativa, consideram-se mais duas semanas para além do termo constitucional da sessão legislativa e não são consideradas interrupções dos trabalhos para a realização de jornadas parlamentares.
2 No âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
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— Subcomissão de Turismo (SCT).
Estas subcomissões fixarão, com a aprovação do plenário da Comissão, o seu programa de actividades e as acções que mereçam consideração prioritária. De qualquer forma, são já apontadas propostas de realização de seminários e visitas nas áreas das subcomissões.
Por outro lado, propõe-se que, dentro do possível, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional acompanhe os trabalhos da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, em especial nas visitas a equipamentos do sector energético nacional.
Principais actividades
1 — Processo legislativo
No âmbito das disposições regimentais vigentes, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:
— Apreciará, na generalidade e na especialidade, os projectos de lei ou propostas de lei que baixem a esta Comissão (salvo deliberação em contrário); — Discutirá projectos de resolução e propostas de resolução.
2 — Petições
A Comissão analisará e elaborará relatório das petições que derem baixa a esta Comissão, em razão da matéria, conforme as disposições regimentais e o enquadramento legal vigente.
3 — Audições parlamentares
A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional pretende ouvir, em audição:
— Membros do Governo, no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República; — Responsáveis pelas principais entidades reguladoras; — Gestores dos programas operacionais regionais e temáticos do QREN; — Várias entidades públicas e privadas que o cumprimento das competências da Comissão aconselhem.
4 — Deslocações
A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional pretende efectuar contactos no exterior da Assembleia da República com o sector empresarial e entidades públicas. Em particular, registese a deslocação à Região Autónoma dos Açores e contactos com as comissões de coordenação e desenvolvimento regionais.
5 — Colóquios e conferências parlamentares
A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional pretende levar a cabo colóquios parlamentares sobre as seguintes temáticas:
— Economia portuguesa; — Defesa do consumidor; — Energia; — Outras, no âmbito da actividade das subcomissões.
6 — Acompanhamento do processo de construção da União Europeia
Nos termos constitucionais, legais e regimentais, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional pretende acompanhar, apreciar e pronunciar-se sobre o processo de construção da União Europeia, em particular as iniciativas da Comissão Europeia, do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu.
Calendarização das actividades
Janeiro de 2008: Reuniões previstas: 8, 16, 22 e 29.
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Trabalhos previstos: — Audições no âmbito da política de defesa do consumidor (entidades reguladoras); — Audições no âmbito do requerimento do PCP (licenciamento comercial); — Audição do Dr. Basílio Horta, Presidente da AICEP; — Audições no âmbito do QREN (PO Factores de Competitividade e PO Regional de Lisboa).
Visitas: — Projecto económico relevante, Autoeuropa; — A Comissão visitará a Região Autónoma dos Açores em Janeiro/Fevereiro. A reunião de trabalho da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional deverá incidir particularmente na natureza multidisciplinar do desenvolvimento desta região ultraperiférica — agricultura, pescas, pecuária, turismo, energia. Será realizada uma reunião com o PO Açores. Uma comissão com representantes dos grupos parlamentares preparará o planeamento da visita.
Fevereiro de 2008: Reuniões previstas: 12, 19 e 26.
Dia 12 — Audição do Ministro da Economia e da Inovação.
Trabalhos previstos: — Audição com a COTEC, Associação Empresarial para a Inovação e com o Coordenador Nacional do Plano Tecnológico e da Agenda de Lisboa.
Visitas: — Empresas na área da inovação (Critical Software) e Universidade de Aveiro; — Realização de um seminário sobre turismo (organizado pela SCT).
Março de 2008: Reuniões previstas: 4, 11 e 18.
Dia 4 — audição com o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; Dia 11 — audição com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Visitas: A Comissão visitará a Região do Alentejo em Março/Abril. A reunião de trabalho da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional deverá incidir particularmente na natureza multidisciplinar do desenvolvimento desta região — agricultura, indústria do vinho, turismo, energia. Será realizada uma reunião com o PO Alentejo (QREN). Procurar-se-á realizar, no mesmo momento, uma visita ao IPIMAR no Algarve. Uma comissão com representantes dos grupos parlamentares preparará de imediato o planeamento desta acção.
Abril de 2008: Reuniões previstas: 1, 8, 15, 22 e 29.
Dia 8 — audição com o Ministro da Economia e da Inovação.
Trabalhos previstos: Seminário sobre Inovação e Crescimento. Uma comissão com representantes dos grupos parlamentares preparará de imediato o planeamento desta acção.
Maio de 2008: Reuniões previstas: 6, 13, 20 e 27.
Dia 6 — audição com Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; Dia 20 — audição com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Trabalhos previstos: — Seminário sobre agricultura e pescas (organizado pela SCADRP).
Junho de 2008: Reuniões previstas: 3, 17 e 24.
Dia 17 — audição com o Ministro da Economia e da Inovação; Dia 24 — audição com o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
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Trabalhos previstos: Conferência Parlamentar sobre Defesa do Consumidor. Uma comissão com representantes dos grupos parlamentares preparará de imediato o planeamento desta acção. A apreciação do trabalho da ASAE é um dos pontos sugeridos.
Plano de actividades da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
I — Quadro de referência para intervenções prioritárias
1 — Acompanhamento de políticas comunitárias relacionadas com actividades no âmbito da agricultura e pescas nos seguintes temas:
— Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Rural, do Plano Estratégico Nacional para a Pesca e do Quadro Referência Estratégico Nacional, para o período 2007/2013. Avaliação do impacto nos diversos sectores e territórios a nível nacional e estabelecer novos desafios e oportunidades para a agricultura, o desenvolvimento rural e pescas em Portugal; — Evolução da Política Agrícola Comum; — Evolução da Política Comum de Pescas; — Evolução dos acordos no âmbito das organizações comuns de mercado; — Acordos entre Portugal, União Europeia e países terceiros.
2 — Acções prioritárias de âmbito sectorial: — Sector florestal; — Água e o plano de regadios; — Agro-indústria e produtos de qualidade específica; — Segurança e qualidade alimentar; — Pesca; — Raças autóctones; — Floricultura; — Leite e lacticínios; — Olival; — Cortiça; — Vinho; — Biocombustíveis; — Horto-fruticultura.
3 — Acções de acompanhamento de temas da actualidade e situações excepcionais: — Desertificação; — Situações estruturais na pesca; — Prevenção e combate à obesidade; — Semana do «pequeno-almoço saudável»; — Saúde e bem-estar animal.
II — Acções prioritárias
1 — Acções institucionais:
1.1 — Audição a membros do Governo e da Administração Pública; 1.2 — Audição das organizações representativas do sector (empresariais, sindicais e outras associações de desenvolvimento local).
2 — Acções de terreno:
2.1 — Visita às raças autóctones, abaixo do Mondego; 2.2 — Visita ao Centro Operativo Tecnológico de Regadio; 2.3 — Visita à fileira do leite; 2.4 — Visita a produtores e centrais de frutas; 2.5 — Visita aos organismos do Estado responsáveis pelos sectores das pescas e da agricultura; 2.6 — Visita às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; 2.7 — Participação em colóquios, seminários, debates e conferências; 2.8 — Visita às salas promocionais da VINIPORTUGAL em Lisboa e Porto; 2.9 — Visita a certames promocionais dos produtos do mundo agrícola e rural português.
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2.10 — Visita à Subfileira da floricultura; 2.11 — Visita a empresas de compostos para alimentação animal; 2.12 — Visita à fileira olivícola; 2.13 — Visita à fileira das pescas.
3 — Seminários, conferências e estudos:
3.1 — Seminário sobre a fileira da cortiça (1.º trimestre de 2008); 3.2 — Seminário sobre a dependência agro-alimentar e as medidas necessárias para a contrariar (1.º semestre de 2008); 3.3 — Estudo sobre o futuro da aquicultura em Portugal (apresentação no final de 2008); 3.4 — Publicação em livro dos trabalhos desenvolvidos pela SCADRP no acompanhamento da reforma da OCM do sector vitivinícola europeu.
4 — Participação internacional:
4.1 — Participação nas reuniões interparlamentares das Comissões de Agricultura e Pescas dos parlamentos dos Estados-membros da União Europeia organizadas pela presidência da União Europeia; 4.2 — Participação na Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e à Seca (UNCCD); 4.3 — Participação em fóruns internacionais sobre as questões dos recursos naturais e pobreza.
5 — Grupos de trabalho:
5.1 — Saúde e Bem-estar Animal; 5.2 — Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça; 5.3 — Organismos Geneticamente Modificados.
Relatório de actividades da Subcomissão de Turismo
1 — Calendário de reuniões ordinárias, visitas e conferências
Mês Reunião ordinária Visita Conferências Dia Hora Janeiro 3, 8 (com audição da
PRIVETUR) e 22 (com audição da ATT) 17h30, 11h30 e 17h30 Fevereiro 12 (com, audição da APTP) e 26 17h30 e 17h30 Março 11 e 25 17h30 e 17h30 31 Abril 8 17h30 19 a 22 - Centro Maio 6 e 20 17h30 e 17h30 Junho 3 17h30 14 a 17 – Madeira (a confirmar)
Julho 1 e 15 17h30 e 17h30 14
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2 — Plano de actividades para a 3.ª Sessão Legislativa
2.1 — Audições institucionais: Realização de um conjunto de audições com entidades representativas dos interesses públicos e privados que actuam no sector do turismo, nomeadamente:
1 — Associações empresariais do sector (Confederação do Turismo Português, Associação Nacional das Regiões de Turismo, Associação Portuguesa de Agências de Viagem e Turismo, Associação da Hotelaria de Portugal, Associação da Restauração e Similares de Portugal, Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor, Conselho Nacional da Indústria do Golfe e Associação das Termas de Portugal); 2 — Sindicatos e associações profissionais; 3 — Agências regionais de promoção turística; 4 — Áreas regionais de turismo.
2.2 — Acompanhamento e fiscalização da actividade governativa: Realização de audições com membros do Governo e outros com a tutela ou responsabilidades na área do turismo, nomeadamente:
1 — Membros do Governo; 2 — Turismo de Portugal, IP; 3 — Responsável pelo PIT; 4 — Responsável pelo AICEP; 5 — Altos dirigentes e funcionários da administração directa e indirecta do Estado com incidência no sector (unidades de Missão, FINCRESCE, escolas hoteleiras, INOV-JOVEM, INOVCONTACTO).
2.3 — Visitas: — Centro; — Madeira; — Lisboa; — Algarve.
2.4 — Temas para discussão em audições/audiências no âmbito das actividades da Subcomissão: 1 — Análise dos produtos turísticos definidos no Plano Estratégico Nacional do Turismo (sol e mar, touring cultural e paisagístico, city break, turismo de negócios, turismo de natureza, turismo náutico, saúde e bemestar, golfe, resorts integrados e turismo residencial e gastronomia e vinhos) e outros; 2 — Acompanhamento dos pólos do PENT; 3 — Acompanhamento dos PIN-Turismo; 4 — Acompanhamento da aplicação da lei do tabaco; 5 — Regime jurídico dos empreendimentos turísticos; 6 — O turismo e o ordenamento do território; 7 — Áreas de protecção turística; 8 — Competitividade do turismo português (produtividade e atractividade); 9 — Excelência no capital humano (formação profissional e novas oportunidades e qualificação dos recursos humanos); 10 — Sector aeroportuário e o turismo; 11 — Legislação laboral e o turismo; 12 — Promoção e marca «Portugal»; 13 — Contratualização das agências regionais de promoção turística; 14 — Os apoios ao investimento: o QREN e o PIT.
2.5 — Temas para conferências: 1 — O PENT e a agenda para um turismo europeu sustentável e competitivo; 2 — O turismo e a cultura.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2008.
O Presidente da Comissão, Rui Vieira.
Nota: — O plano de actividades foi aprovado.
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COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Composição das subcomissões criadas no âmbito da Comissão
Nos termos do artigo 33.º, n.º 6, do Regimento da Assembleia da República envio a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República a composição das subcomissões criadas no âmbito desta Comissão.
Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades: — Presidente, Ricardo Martins, do PSD; — Ana Couto, do PS; — Pedro Farmhouse, do PS; — José Manuel Ribeiro, do PSD; — Jorge Pereira, do PSD; — António Carlos Monteiro, do CDS-PP; — José Soeiro, do PCP; — Luís Fazenda, do BE; — Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Subcomissão para a Descentralização: — Presidente, José Augusto Carvalho, do PS; — Luís Pita Ameixa, do PS; — Fernando Jesus, do PS; — José Manuel Ribeiro, do PSD; — Mário Albuquerque, do PSD; — António Carlos Monteiro, do CDS-PP; — José Soeiro, do PCP; — Luís Fazenda, do BE; — Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2008.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.