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Terça-feira, 13 de Maio de 2008 II Série-C — Número 30
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Relatório da Conta Geral do Estado de 2006 e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadas.
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Conta Geral do Estado de 2006
Educação e Ciência – Juventude e Desporto
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COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO E PARECER Sobre a Conta Geral do Estado 2006
Relator: Victor Baptista
ÍNDICE
Parte I – Considerandos
Parte II – Opinião do Relator
Parte III – Conclusões
Parte IV – Anexos ao Parecer
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PARTE – I Considerandos
1. Nota Preliminar O presente relatório debruçasse sobre a avaliação técnica da Conta Geral do Estado no que concerne à área da saúde.
Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, de 7 de Agosto, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), elaborou um documento de avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado. O Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2006 foi enviado para Comissão da Saúde, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.º, n.º 1 alínea c), do Regimento da Assembleia da República.
O Parecer do TC à Conta Geral do Estado (CGE) de 2006 é composto por 1365 páginas que se distribuem em 3 volumes – a CGE é composta de um Relatório de quase 400 páginas e de seis volumes que, no total, rondam as 5000 páginas.
O Parecer incide sobre a actividade financeira do Estado, incluindo o Subsector Estado, a Saúde, os Serviços e Fundos Autónomos, a Segurança Social, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, da divida publica e do património.
O Parecer do TC envolveu um trabalho de permanente acompanhamento da actividade financeira do Estado, por parte do Tribunal, beneficiando dos resultados de acções de controlo das diferentes áreas de responsabilidade do Tribunal e elaborou um relatório de acompanhamento da situação económica e financeira do S.NS.
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Cabe assim à Comissão Parlamentar da Saúde (CS) elaborar o presente parecer relativamente de execução orçamental no sector da Saúde. Finalmente, de assinalar que o Conselho Económico e Social (CES), em seu Plenário, de 14 de Novembro de 2007, aprovou o competente parecer à Conta Geral do Estado. 2. Enquadramento Orçamental A análise da Conta Geral do Estado de 2006 implica uma prévia menção ao contexto político envolvente, marcado pela prossecução das reformas estruturais no Estado, com um enfoque elevado na área da Saúde, nomeadamente por via da reforma dos Cuidados de Saúde Primários, Cuidados Continuados Integrados, e em última análise na reforma geral do SNS, reforçando a sua sustentabilidade financeira, prosseguindo o aperfeiçoamento da sua gestão.
Num contexto social marcado pelo gradual envelhecimento (a esperança de vida é de cerca de 78 anos, e a natalidade é cada vez menor) da sociedade, em que cada vez mais se exigem maiores cuidados com a saúde, quer em termos de cuidados na doença, quer em termos de cuidados num âmbito mais geral, salientamos a cooperação verificada entre todos os intervenientes.
Numa sociedade cada vez mais globalizada e exigente não podemos ignorar uma boa utilização dos recursos e por isso mesmo não poderemos perder do horizonte os ganhos económicos/financeiros. Atendendo ao andamento da economia portuguesa, ao défice orçamental português e ao facto da economia europeia ter crescido em 2006 pelo quarto ano consecutivo, o Governo definiu como uma das principais metas a diminuição do défice público. Nesta perspectiva, salientamos relativamente à Politica de Saúde, o objectivo o ganho em saúde (os gastos com a saúde em Portugal como na EU têm crescido a um ritmo superior ao do crescimento económico), promovendo a saúde como forma de investimento social estratégico.
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O Governo assumiu gerir a Saúde de forma eficiente, evitando custos sociais irreversíveis, assim como, custos financeiros penalizantes para as gerações futuras.
O Ministério da Saúde fixou três grandes objectivos: 1) A reforma dos cuidados de saúde primários, através do novo conceito de entidade prestadora de proximidade, a Unidade de Saúde Familiar; 2) A criação de uma rede de Cuidados Continuados Integrados e apoio social a idosos e pessoas em situação de dependência (CCI) destinada a colmatar a mais grave brecha do sistema de saúde, passado o período hospitalar, a qual tende a alargar-se pelo peso da demografia e a tornarse um enorme factor de desigualdade social; 3) O controlo da despesa, como reforço da sustentabilidade financeira de um bom SNS.
II - OPINIÃO DO RELATOR Execução do Orçamento O Orçamento final total foi em 2006 de 97.379,0 milhões de euros, tendo uma taxa de execução de 97,26% (94.712,3 milhões de euros). O peso no orçamento do Ministério da Saúde correspondeu a 8% do total (7.800,1 milhões de euros) do Orçamento Final, e teve uma taxa de 99,64%.
Em termos de Serviços e Fundos Autónomos (SFA) o grau de execução da despesa orçamental foi de 89,9%, valor superior à média de execução por Ministério (SFA) que se situou nos 85,4%. Relativamente à diminuição da despesa, destaca-se uma redução de 5,8% no Ministério da Saúde, com uma redução de 491,0 milhões de euros, consequência da diminuição verificada pelos SFA (494,2 milhões de euros), principalmente devido à empresarialização de 5 Hospitais (671,2 milhões de euros) e (ARS 257,4 milhões de euros). E em sentido inverso o IGIF com um acréscimo de 620,1 milhões de euros.
Em relação à aquisição de bens e serviços verificou-se uma redução de 137,5 milhões de euros, de 6.736,3 milhões de euros para 6.598,8 milhões de euros, 13 DE MAIO DE 2008
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destacando-se também nesta diminuição o Ministério da Saúde, com uma diminuição de 188,3 milhões de euros devido também à diminuição da despesa que havia sido contabilizada em 2005, pelos cinco Hospitais Empresarializados, da diminuição verificada nas administrações regionais de saúde, bem como das variações em 63 serviços. Salientando-se, por outro lado o aumento de 616,8 milhões de euros das despesas do IGIF, abrangendo as verbas transferidas para os Hospitais Empresarializados.
O peso das transferências entre dotações do mesmo Ministério, em relação ao Orçamento Inicial foi de 0,5% no Ministério da Saúde, o que revela uma estabilização do orçamento e a quase exactidão da previsão orçamental.
A situação do SNS no que diz respeito a dotações orçamentais insuficientes foi alvo de especial atenção por parte dos serviços de auditoria do TC e, em 2006, as dívidas a fornecedores que transitaram de 2005 atingiram o montante de 1 000,5 milhões de euros. Assim, verificou-se um agravamento do prazo médio de pagamentos atendendo a que a dívida aumentou e o orçamento se manteve ao mesmo nível de 2005. A divida em 2006 totalizou relativamente às instituições pertencentes às administrações públicas do SNS, assim como do valor transitado em divida, situou-se em 1.147 milhões de euros. O Ministério da Saúde continuou a destacar-se nas “despesas de anos anteriores”, representando 83,3% do total pago por todos os Ministérios no 1º semestre de 2007.
Segundo o TC no relatório que elaborou de acompanhamento da situação económica e financeira do SNS, o mapa das dívidas por natureza da despesa das entidades do Sector Público Administrativo, a dívida seria de 1 377 milhões de euros. Porém, constatamos que no referido mapa existem valores registados como dívida em rubricas orçamentais como transferências correntes e de capital no montante de 812 mil euros, em que se não compreende as razões de tal referência atendendo a que estas rubricas orçamentais são movimentadas pelos pagamentos, daí não poder existir dívidas desta natureza. Na audição do TC não foi esta matéria devidamente explicada apesar da solicitação de esclarecimento. Também as dívidas por natureza da rubrica orçamental “ correcções relativas a exercícios anteriores” com registo de uma dívida de 280 mil euros não foi devidamente explicitada pelo TC.
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Ainda em matéria de análise da situação económica e financeira não basta a apresentação das dívidas estas deveriam ser comparadas com as disponibilidades de tesouraria e este trabalho não foi realizado. O TC questionado sobre esta matéria argumentou que se existiriam deveriam ter procedido aos respectivos pagamentos. Considero que esta resposta não respondeu explicitamente à questão e sobretudo considero-a inadequada atendendo a que todos sabemos que em final de ano há sempre disponibilidades que transitam de ano.
Saliento que a maior parte das dívidas das ARS são a farmácias e convencionados, sendo de referir que as dívidas interinstitucionais (em particular as dívidas dos hospitais às ARS com relevância para a das farmácias, duplica a dívida total considerada). É pois, importante o controlo destas rubricas para poder obter uma dívida do SNS mais realista, existindo no entanto, protocolos para pagamento das referidas dívidas, de 40 dias para farmácias e 180 dias para convencionados, existindo disponibilidades suficientes nas Instituições para proceder aos pagamentos de parte dessas dívidas.
Também realçamos o facto do TC chamar a atenção para a existência de serviços (41,1%) em que ainda se não aplicou o POCP, daí resultando dificuldades para uma análise rigorosa do património do Estado, bem como uma análise exacta da situação financeira de alguns serviços.No entanto em termos de SFA no âmbito da saúde, ou seja, da aplicação do POCMS, todos os serviços encerraram contas de acordo com o POCMS.
O PIDDAC, no âmbito da Saúde, tem privilegiado o investimento em obras de beneficiação e adaptação, de manutenção, entre outras, bem como novas infraestruturas e equipamentos.
A despesa efectiva total no âmbito do PIDDAC foi em 2006 de 3.558,82 milhões de euros (com 61,76% de financiamento comunitário) e uma taxa de execução de 66,8%, tendo o Ministério da Saúde executado 87,76 milhões de euros, de forma equitativa entre fontes de financiamento comunitário e nacional, representando o oitavo maior Ministério em termos globais. O Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações é neste contexto, e devido à sua 13 DE MAIO DE 2008
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abrangência, o Ministério com maior dotação, com um peso na estrutura da dotação disponível de 40,1%.
O Programa Orçamental P013 que consagra a despesa no âmbito da saúde teve uma execução de 82,3 milhões de euros, e uma taxa de execução relativamente à dotação disponível de 70,7%, sendo a maior percentagem de actuação, relativa à medida “001 – Cuidados de Saúde Primários e Continuados” (nomeadamente construção, remodelação e beneficiação de centros de saúde), com cerca de 65%, confirmando assim, as áreas de actuação estabelecidas como objectivos prioritários .III – Conclusões a) Pela primeira vez em muitos anos o Ministério da Saúde encerrou as contas dentro do Orçamento previsto sem ter tido necessidade de se recorrer a orçamento rectificativo;
b) O TC no seu parecer realçou a existência de serviços (41,1%) em que não se adaptou o POCP, e por isso mesmo, não permite ainda uma análise rigorosa do património do Estado, bem como uma análise exacta da situação financeira de alguns serviços. No entanto em termos de SFA no âmbito da Saúde, ou seja, da aplicação do POCMS (Plano Oficial de Contas do Ministério da Saúde) todos os serviços encerraram contas de acordo com esse plano;
c) Salientamos uma melhoria da execução orçamental face ao inicialmente previsto, comparativamente com 2005;
d) Realçamos o esforço de redução na despesa chamando a atenção a diminuição do preço dos medicamentos, de redução da despesa em comparticipações, e ainda a redução nas despesas hospitalares nomeadamente em medicamentos; ; e) Realçamos o esforço de melhoria ao nível dos sistemas informáticos (nomeadamente parametrizações) para uma efectiva consolidação das contas; f) Consideramos que em matéria de análise da situação económica e financeira não basta a apresentação das dívidas, estas deveriam ser II SÉRIE-C — NÚMERO 30
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comparadas com as disponibilidades de tesouraria, trabalho que não foi realizado; g) A situação do SNS no que diz respeito a dotações orçamentais insuficientes foi alvo de especial atenção por parte dos serviços de auditoria do TC e, em 2006, as dívidas a fornecedores que transitaram de 2005, atingiram o montante de 1000,5 milhões de euros. A dívida em 2006, totalizou 1 147 milhões de euros o que significa um agravamento do prazo de pagamentos atendendo a que o orçamento de 2006 se situou ao mesmo nível de 2005;
Palácio de São Bento, em Lisboa, 20 de Março de 2008
A Deputado Relator A Presidente da Comissão
Victor Baptista Maria de Belém
13 DE MAIO DE 2008
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