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Sábado, 28 de Junho de 2008 II Série-C — Número 37
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Comissão de Orçamento e Finanças: Parecer sobre o Relatório de Orientação de Política Orçamental de 2008.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer sobre o Relatório de Orientação da Política Orçamental de 2008
I — Considerandos
Introdução: O Governo, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 21/99, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto), apresentou nesta Assembleia, em Maio de 2008, o Relatório de Orientação de Política Orçamental.
Compete à Comissão de Orçamento e Finanças a tarefa de emitir um parecer sobre o Relatório de Orientação da Política Orçamental; entretanto foi promovida a audição do Ministro de Estado e das Finanças, a qual teve lugar no passado dia 30 de Maio.
O debate de orientação da política orçamental encontra-se agendado para o dia 27 de Junho, conjuntamente com o debate da proposta de lei n.º 201/X (3.ª) — Grandes Opções do Plano para 2009.
Do objecto, conteúdo e motivação: a) Política de consolidação orçamental: Realçamos os principais objectivos estratégicos na condução da política orçamental nos termos do Relatório de Orientação da Política Orçamental: a sustentabilidade de longo prazo das contas públicas e o crescimento económico.
No que diz respeito à consolidação orçamental e à melhoria da qualidade das finanças públicas, são visíveis os resultados desse esforço, com a revogação em 2008, pela Comissão Europeia, do procedimento por défice excessivo em 2005.
O Governo pretende prosseguir com a consolidação das contas públicas, mantendo o objectivo de redução estrutural do peso da despesa e da dívida pública na economia. Neste sentido e com esta preocupação vem incrementando reformas, particularmente na Administração Pública (gestão dos recurso humanos, racionalização dos recursos públicos, reformas dos sistemas de segurança social e saúde). O Governo reafirmou o objectivo de um défice de 0,5% do PIB, já previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010.
Assim, e no âmbito das reformas da Administração Pública, destacamos as seguintes políticas:
— Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), que permitiu a redução de cerca de 25% das estruturas existentes nos serviços centrais dos Ministérios e do número de cargos existentes; — Redução das despesas com o pessoal por via da diminuição de funcionários públicos, através da regra «um novo efectivo por cada dois saídos», permitindo já uma diminuição de 39,4 000 funcionários; — Alteração da dinâmica de progressões na carreira, ao estabelecer que a posição remuneratória de um trabalhador passe a estar dependente de avaliações de desempenho positivas e condicionada pela existência de disponibilidade orçamental; — Regime de mobilidade especial; — Gestão partilhada de recursos nas áreas financeiras, recursos humanos e de aprovisionamento, criando para isso duas entidades: empresa de Gestão Partilhada de Recurso da Administração Pública (GeRAP) e Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP); — Reforma no sistema de segurança social; — Assinatura de contratos de gestão com as administrações das empresas do sector empresarial do Estado, que tem tido particular êxito na área da saúde, permitindo nos hospitais EPE uma melhoria do resultado do exercício em 114 milhões de euros, sem prejuízo do volume de actos médicos praticados, que cresceu; — Estruturação do Orçamento do Estado por programas, através da introdução dos princípios de avaliação dos resultados e da dimensão plurianual e da criação de uma regra para a despesa pública; — Programa «Pagar a tempo e horas», visando a redução estrutural do prazo de pagamentos a fornecedores por parte das entidades públicas, melhorando, assim, o ambiente de negócios em Portugal; — Reforço da eficácia do sistema fiscal, nomeadamente através do combate à fraude e evasões fiscais e contributivas, tornando desta forma o sistema fiscal mais justo.
b) Situação orçamental portuguesa no contexto da União Europeia: No contexto da União Europeia apenas um país registou um défice orçamental superior a 3% do PIB e 12 Estados-membros apresentaram excedente orçamental em 2007.
Como reflexo do esforço de consolidação levado a cabo por Portugal, o nosso país está inserido num grupo de cinco países que entre 2005 e 2007 reduziu a despesa pública.
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Finanças públicas na União Europeia
UE 27 AE 13 Diferenças Diferenças 2005 2006 2007
20062005 20072006 2005 2006 2007 20062005 20072006 Administrações Públicas % do PIB p.p do PIB % do PIB p.p do PIB Receita 44,4 44,9 44,9 0,5 0,0 44,9 45,5 45,6 0,6 0,1 Despesa 46,9 46,3 45,8 -0,6 -0,5 47,4 46,8 46,3 -0,6 -0,5 Saldo Orçamental -2,5 -1,4 -0,9 1,1 0,5 -2,5 -1,3 -0,6 1,2 0,7 Dívida Pública 62,6 61,3 58,7 -1,3 -2,6 70,2 68,5 66,4 -1,7 -2,1 Número de EstadosMembros Com défice orçamental 20 17 15 -3 -2 12 7 7 -5 0 d.q. com défice acima de 3% do PIB 8 5 1 -3 -4 4 2 0 -2 -2 Fonte: Eurostat Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008
De 2005 para 2007 a despesa apresenta uma tendência decrescente à semelhança da União Europeia a 27, com um valor médio de (45,8% do PIB).
Também de 2005 para 2007 a receita apresenta uma tendência crescente, aproximando-se da média da União Europeia a 27, de 44,9% do PIB, ainda assim com um valor abaixo da média da União Europeia em 1,7 p.p. de (43,2%).
A dívida pública em Portugal foi reduzida, passando de um valor de 64,7% do PIB em 2006 para 63,7% em 2007. Na União Europeia a o rácio da dívida pública passou de 61,2% em 2006 para 58,7% em 2007, enquanto na AE 13 foi reduzida de 68,4% para 66,4% do PIB.
Em 27 de Fevereiro de 2008 a Comissão Europeia, avaliou o PEC de Portugal e considerou-o coerente na perspectiva de correcção do défice excessivo até 2008 e de sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, que passou de um risco elevado para um risco médio, sobretudo devido às reformas incrementadas de 2006 e 2007 no sistema de pensões. A contenção dos custos relacionados com o envelhecimento da população e as melhorias previstas na qualidade e eficiência da despesa pública contribuirão para um crescimento potencial do PIB.
Segundo a Comissão, na recomendação de 20 de Setembro de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, e das orientações de política orçamental adoptadas pelo Eurogrupo, em Abril de 2007, Portugal foi convidado:
— A proceder à consolidação orçamental prevista no programa de forma a corrigir o défice excessivo; — A concretizar o ajustamento de médio prazo de um défice estrutural de 0,5% do PIB em 2010; — A manter a moderação constante da despesa e a reforçar a sua qualidade, designadamente através da prossecução da reforma em curso da Administração Pública e da melhoria do quadro orçamental.
Evolução macroeconómica recente e perspectivas: O PIB em 2007 cresceu em termos reais 1,8%, prosseguindo o movimento de recuperação de (1,3% em 2006 e 0,9% em 2005). Esta aceleração da actividade económica reflectiu o dinamismo das exportações, bem como a recuperação do investimento e uma significativa aceleração da produtividade.
Realçamos o investimento (FBCF) com um crescimento de 3,2% em 2007, o valor mais alto desde 2000.
As exportações, com um crescimento real de 3,7%, continuaram a ser a componente mais dinâmica da procura global em 2007 tal como em 2006. Destacamos o saldo positivo da Balança de Pagamentos Tecnológica, que desde 1996 vinha sendo negativo.
O mercado de trabalho evidenciou uma ligeira deterioração, com um aumento da taxa de desemprego face a 2006. Porém, esta evolução observou uma melhoria durante o segundo semestre do ano.
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Principais indicadores da economia portuguesa
2005 2006 2007 2007 I II III IV Taxa de crescimento real (%) PIB 0,9 1,3 1,8 1,9 1,8 1,6 1,8 Procura Interna 1,5 0,3 1,5 0,1 0,9 2,0 2,9 Consumo Privado 2,0 1,1 1,5 1,2 1,5 1,4 1,7 Consumo Público 3,2 -1,2 -0,3 -1,0 -0,7 0,2 0,4 Investimento (FBCF) -0,9 -1,0 3,2 -0,7 0,0 5,0 8,7 Exportações 2,0 9,2 7,3 10,1 8,2 6,0 5,2 Importações 3,5 4,6 5,5 3,7 4,8 6,2 7,2 Contributos para o crescimento do PIB (p.p.) Procura Interna 1,6 0,3 1,6 0,1 1,0 2,2 3,2 Exportações Líquidas -0,8 1,1 0,1 1,8 0,7 -0,6 -1,3 Taxa de desemprego (%) 7,6 7,7 8,0 8,4 7,9 7,9 7,8 Emprego total (taxa de variação, %) 0 0,7 0,2 0,2 -0,5 0,3 0,9 Taxa de inflação 2,3 3,1 2,5 2,4 2,5 2,2 2,7 Saldo Conjunto das Balanças Correntes e de Capital (% do PIB) -8,3 -8,6 -8,6 -7,4 -7,2 -9,5 -10,2 Fonte: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008
O desemprego de longa duração registou uma evolução positiva, tendo diminuído 0,7% em termos homólogos.
Constatamos que os salários em 2007 cresceram 2,4% enquanto no ano anterior tinham crescido 2,1%.
Esta evolução global resultou de um abrandamento dos salários no sector público e de um ligeira aceleração dos salários no sector privado. Paralelamente, a produtividade do trabalho registou uma aceleração significativa, tendo sido observado um crescimento de 1,7% em 2007, enquanto em 2006 tinha sido de 0,65%.
A inflação média anual registou em 2007 uma descida de 0,6 p.p. face a 2006, situando-se nos 2,5%.
A desaceleração dos preços em 2007 reflectiu uma evolução mais moderada do preço dos bens energéticos relativamente ao ano anterior, influenciada pelo menor crescimento anual do preço do petróleo nos mercados internacionais em dólares (aumentou de cerca de 20% e 11% em 2006 e 2007, respectivamente), bem como pela apreciação do euro.
Projecções macroeconómicas 2008-2011: O Governo reviu em baixa o crescimento real do PIB de 1,5% e 2% em 2008 e 2009, respectivamente, quando antes o crescimento seria de 2,2% e de 2,8%.
Esta revisão em baixa tem subjacentes as evoluções desfavoráveis que têm ocorrido no enquadramento internacional, como a crise dos mercados financeiros, que já se arrasta mais do que seria esperado, e a desaceleração das economias norte-americana e espanhola.
A procura interna manter-se-á como o principal motor do crescimento económico, esperando-se um crescimento a ritmo elevado para o investimento entre 2008-2011 com um crescimento previsto de 3,5% em 2008 e de 5,5% em 2009. Quanto ao consumo privado, prevê-se uma ligeira desaceleração em 2008, e até 2010 prevê-se a desaceleração do consumo público.
Quanto ao mercado de trabalho, espera-se uma melhoria face a 2007, tendo em conta o efeito do crescimento económico. Até 2011 prevê-se uma melhoria da situação no mercado de trabalho, resultado do esforço desenvolvido na promoção da melhoria das qualificações da população activa.
Quanto à inflação, constatamos uma revisão em alta para 2008, prevendo-se que esta se situe nos 2,6%.
Tem-se observado que o efeito da aceleração dos preços dos bens energéticos e dos produtos alimentares não transformados, em Portugal, têm sido menor do que na área do euro.
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Enquadramento internacional — principais hipóteses
2007 Previsão 2008 2009 2010 2011 Procura externa Relevante para Portugal Taxa de variação, em % 5,5 4,9 4,2 6,7 6,7 Preço do Petróleo (Brent) USD/barril 72,5 115,5 109 109 109 Taxa de câmbio efectiva nominal para Portugal Taxa de variação, em % 0,8 2,4 0,2 0,0 0,0 Taxa de câmbio 1 euro = … USD Média anual 1,37 1,55 1,57 1,57 1,57 Taxa de juro de curto prazo Média anual, % 4,3 4,3 3,8 3,8 3,8 Taxa de juro de longo prazo Média anual, % 4,4 4,3 4,2 4,2 4,2 Fontes: Comissão Europeia e Ministério das Finanças e da Administração Pública Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008
Indicadores da economia portuguesa
Taxas de variação real (em %) 2007 Previsão 2008 2009 2010 2011 PIB Consumo Privado Consumo Público Investimento (FBCF) Exportações Importações 1,8 1,5 -0,3 3,2 7,3 5,5 1,5 1,4 -1,1 3,5 5,3 4,3 2,0 1,7 -0,6 5,5 4,7 4,5 2,2 1,8 -0,3 5,7 5,1 5,0 2,2 1,9 1,1 5,5 5,2 5,3 Taxca de desemprego (%) 8,0 7,6 7,4 7,2 6,9 Emprego total (taxa de variação, (%) 0,2 0,08 1,0 1,1 1,1 Taxa de inflação (%) (a) 2,5 2,6 2,2 2,0 2,0 Saldo Conjunto das Balanças Correntes e de Capital (% do PIB) -8,6 -8,5 -8,7 -8,7 -8,6 Nota: (a) Medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008
Finanças públicas
Finanças públicas em 2007: O relatório apresenta uma comparação entre o que se conseguiu com o esforço de consolidação orçamental em resultado das medidas adoptadas e o que sucederia com um cenário de não alteração da política orçamental.
Partindo do pressuposto de que as receitas e despesas correntes evoluiriam a uma taxa de crescimento média, dos últimos quatro anos, respectivamente, de 6,35% e de 4,7% e de que as receitas e despesas de capital manteriam o valor real de 2005, teríamos em 2007, um défice orçamental de 7,4% do PIB, mais 1,3 p.p.
face ao registado em 2005. Assim, será legítimo concluir que as medidas aplicadas desde 2005 permitiram uma poupança de 4,8% do PIB.
Na redução verificada no défice de 2005 de 6,1% para 2007 de 2,6% do PIB, constatamos uma diminuição de 3,5 p.p., e que resultou da diminuição de 1,9 p.p. do peso da despesa pública no PIB; e de 1,6 p.p. do aumento do peso da receita.
Receita: Em 2007 o aumento da receita corrente face ao ano anterior foi de 1,0 p.p. do PIB, devido à evolução dos impostos sobre rendimentos e património e das contribuições sociais efectivas.
A evolução da receita dos impostos directos reflectiu, em particular, o aumento da base tributável em sede de IRC, justificada pelo incremento do número de empresas com impostos a pagar, pela melhoria nos resultados de algumas grandes empresas e pelo combate à fraude e evasão fiscal, bem como pela melhoria de eficiência fiscal.
Despesa: Em 2007 a despesa total em percentagem do PIB manteve a trajectória de redução iniciada em 2006, com uma redução de 0,5 p.p. do PIB. Esta evolução reflecte o comportamento da despesa corrente primária, que
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reduziu o seu peso em 0,6 p.p. Para este resultado contribuiu a redução das despesas com pessoal e subsídios.
No que concerne às prestações sociais, e à semelhança do ocorrido em 2006, o aumento observado destas contrariou os efeitos que resultariam da diminuição registada na rubrica de despesas com o pessoal devido à empresarialização dos hospitais.
A despesa corrente, juros, desacelerou em 2007 devido à diminuição relativa da dívida.
Dívida pública: Em 2007 a dívida pública em percentagem do PIB diminuiu face ao ano anterior. A redução é devido ao saldo primário positivo e a «outros efeitos» que reflectiram em grande parte as operações de privatização ocorridas.
Execução orçamental no 1.º trimestre de 2008
Verificamos uma melhoria do défice do Estado, quando comparado com o mesmo período do ano anterior, passando de 1263,4 para 865,7 milhões de euros, traduzindo-se numa melhoria de 397,7 milhões de euros.
Execução orçamental do Estado (milhões de euros)
2007 2008 Variação Homóloga (%) 1º trim. 2º trim.
Receita 8.643,7 8.967,3 3,7 Receita fiscal 7.983,3 8.061,7 1,0 Despesa total 9.907,1 9.833,0 -0,7 Despesa total primária 9.335,0 9.335,2 0,0 Despesa corrente primária 8.559,6 8.774,2 2,5 Despesa de capital 775,4 561,0 -27,7 Saldo global -1.263,4 -865,7 Saldo primário -691,3 -367,0 Nota: Os valores encontram-se expressos em Contabilidade Pública (recebimentos e pagamentos) Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008
Durante este período verificou-se um decréscimo da despesa total e, simultaneamente, um aumento da receita total face ao período homólogo de 2007.
Receita: A receita total apresentou no primeiro trimestre de 2008 um acréscimo de 3,7% em termos homólogos.
Para esta evolução contribuiu a receita fiscal com um crescimento de 1% face a igual período do ano anterior, tendo os impostos directos crescido 5,1% e os impostos indirectos decrescido 1,1%.
Relativamente aos impostos directos, o IRC, registou uma variação homóloga positiva de 15%.
Na variação dos impostos indirectos contribuiu essencialmente o comportamento da receita do imposto sobre o tabaco com uma variação homóloga de — 41,9%.
Na receita não fiscal constatamos um aumento de 37,1%, que reflecte, essencialmente, segundo o relatório, o aumento das «reposições não abatidas nos pagamentos».
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Execução da receita fiscal do Estado (milhões de euros)
2007 2008 Variação Homóloga (%) 1º trim. 2º trim.
Receita Fiscal 7.983,3 8.061,7 1,0 Impostos Directos 2.691,6 2.829,4 5,1 Imposto sobre o rendimento pessoas singular (IRS) 2.264,9 2.342,9 3,4 Imposto sobre o rendimento pessoas colectivas (IRC) 420,4 483,6 15,0 Outros 6,3 2,9 -54,0
Impostos Indirectos 5.291,7 5.232,3 -1,1 Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 742,2 663,9 -10,5 Imposto sobre valor acrescentado (IVA) 3.526,7 3.638,6 3,2 Imposto automóvel (IA) 268,1 236,0 -12,0 Imposto sobre consumo de tabaco 251,0 145,8 -41,9 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 44,0 46,2 5,0 Imposto do selo 440,2 469,5 6,7 Outros 19,5 32,3 65,6 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008
Despesa: A redução da despesa total em termos homólogos de -0,7%, resulta da diminuição dos «juros e outros encargos» e do impacto da alteração do modelo de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, SA, que passou a não beneficiar de transferências do Orçamento do Estado, daí resultando numa redução das despesas de capital de -27,7%.
O relatório refere também, que o aumento de 0,5%, em termos homólogos, das despesas com o pessoal, no 1.º trimestre de 2008, tem incorporado o efeito da actualização salarial em 2008 (+2,1%) e a componente relativa à despesa com a segurança social (+2,2%), sendo que a componente «remunerações certas e permanentes» regista uma diminuição de 0,8%.
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Execução da despesa do Estado (milhões de euros)
2007 2008 Variação Homóloga (%) 1º trim. 2º trim.
Despesa Total 9.907,1 9.833,0 -0,7 Impostos Directos 9.131,7 9.272,0 1,5 Despesas com o pessoal 3.057,6 3.071,4 0,5 Remunerações Certas e Permanentes 1.834,7 1.820,4 -0,8 Abonos variáveis ou Eventuais 83,6 86,2 3,1 Segurança Social 1.139,4 1.164,8 8,3 Aquisição de bens e serviços correntes 165,5 173,5 4,8 Juros e outros encargos 572,1 497,8 -13,0 Transferências correntes 5.198,6 5.410,9 4,1 Administrações Públicas 4.339,0 4.496,9 3,6 Administração Central 2.464,8 2.4481,7 0,7 Administração Regional 0,0 0,0 - Administração Local 481,2 506,6 5,3 Segurança Social 1.392,9 1.508,6 8,3 Outras transferências correntes 859,6 914,1 6,3 Subsídios 60,7 26,8 -55,8 Outras despesas correntes 77,2 91,5 18,5 Despesa Corrente Primária 8.559,6 8.774,2 2,5 Despesa de Capital 775,4 561,0 -27,7 Investimento 31,4 25,6 -18,5 Transferências de capital 738,8 530,9 -28,1 Administrações Públicas 457,3 488,3 6,8 Administração Central 127,7 162,8 27,5 Administração Regional 131,9 138,4 4,9 Administração Local 192,1 185,0 -3,7 Segurança Social 5,6 2,1 -62,5 Outras transferências de capital 281,6 42,6 -84,9 Outras despesas de capital 5,2 4,6 -11,5 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental
Serviços e Fundos Autónomos: Verificou-se durante o 1.º trimestre de 2008 uma diminuição do saldo de 82,4 milhões de euros dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) quando comparado a igual período de 2007. E para este valor contribuiu o decréscimo verificado na receita total dos SFA (4,8%), sendo atenuado pela diminuição da despesa total em 2,8%.
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Serviço Nacional de Saúde: Quanto à execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde, segundo o relatório verificou-se durante o 1.º trimestre de 2008 uma melhoria face ao mesmo período de 2007, alcançando um saldo orçamental positivo de 88,3 milhões de euros.
Administração regional: A administração regional, composta pela Região Autónoma da Madeira e pela Região Autónoma dos Açores, apresentou no 1.º trimestre de 2008 um excedente de 29,1 milhões de euros, embora esse valor represente uma diminuição relativamente ao período homólogo de 2007.
Administração local: A execução orçamental da administração local apresentou no 1.º trimestre de 2008 um excedente de 66,8 milhões de euros, um ligeiro crescimento face ao período homólogo de 2007.
Segurança social: Na segurança social verificou-se um excedente orçamental de 919,6 milhões de euros, que significa uma melhoria de 447 milhões de euros face ao mesmo período de 2007.
Este aumento caracterizou-se por um aumento da receita corrente em 10,2% e por um ligeiro aumento da despesa corrente (0,6%).
Relativamente a subsídios concedidos, verificou-se um aumento do abono de família em 26,8%, do Rendimento Social de Inserção em 12,2% e da Acção Social em 0,4%, enquanto que o subsídio de desemprego e o subsídio por doença registaram uma diminuição de 17,5% e 19,8%, respectivamente.
Perspectivas de médio prazo: O Governo decidiu rever em baixa o objectivo do défice orçamental de 2008, que passou de 2,4% para 2,2% do PIB.
Apesar da decisão de redução da taxa normal do IVA, em um ponto percentual, com efeitos a partir do segundo semestre de 2008, estima-se que não haja um impacto sobre a receita fiscal que contrarie o objectivo em causa.
Espera-se para o período compreendido entre 2009 e 2011 uma redução do hiato do produto, de modo a que em 2011 o saldo orçamental efectivo iguale o saldo orçamental estrutural.
No período 2008 a 2011 estima-se uma redução do défice orçamental de 2,2 p.p do PIB, dos quais 2/3 resultaram segundo o relatório da contenção da despesa pública.
Evolução dos saldos orçamentais (% do PIB)
2006 2007 2008 2009 2010 2011 Saldos efectivos Saldo Global -3,9 -2,6 -2,2 -1,5 -0,7 -0,5 Saldo Primário -1,1 0,2 0,7 1,4 1,9 2,2 Saldos Estruturais * Saldo Global -3,1 -2,2 -1,8 -1,0 -0,5 -0,5 Variação (p.p do PIB) 2,2 0,9 0,3 0,8 0,5 0,1 Variação acumulada (p.p. do PIB) 2,2 3,1 3,5 4,3 4,8 4,9 Saldo Primário -0,3 0,6 1,1 1,8 2,1 2,2 Variação (p.p do PIB) 2,4 0,9 0,3 0,8 0,5 0,1 Variação acumulada (p.p. do PIB) 2,4 3,3 3,6 4,4 5,0 5,0 * Saldos ajustados do ciclo e excluindo medidas extraordinárias Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008
II — Opinião do Relator
O signatário exime-se de exprimir qualquer opinião nesta sede, que aliás nos termos regimento é de elaboração facultativa.
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10 | II Série C - Número: 037 | 28 de Junho de 2008
III — Conclusões
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 2199, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 23/2003, de 2 Julho, e pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto); O Governo num esforço de consolidação orçamental conseguiu alcançar um défice orçamental de 2,6% em 2007, o que permitiu a Portugal sair da situação de défice excessivo; O Governo reafirma a política de contenção e rigor orçamental, com o objectivo de conseguir um défice de 0,5% do PIB, para o saldo estrutural em 2010; Na redução verificada no défice desde 2005 até ao ano de 2007 de 3,5 p.p. (de 6,1% para 2,6% do PIB), constatamos que, 1,9 p.p. resultou da diminuição do peso da despesa pública no PIB, e que 1,6 p.p. resultou do aumento do peso da receita; Considerando o enquadramento internacional mais desfavorável, a crise dos mercados financeiros e a desaceleração da economia mundial, em particular as economias com as quais Portugal está mais directamente relacionado e ainda as tendências altistas dos preços do petróleo e dos bens alimentares, serão previsíveis maiores dificuldades para Portugal. Daí que o Governo tenha revisto em baixa as suas previsões; O nível de despesa total da administração pública de Portugal, em percentagem do PIB, convergiu em 2006 para valores iguais aos da média da União Europeia a 27, e o Governo manteve em 2007 essa tendência.
Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o «Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008», apresentado pelo Governo, preenche os requisitos regimentais e legais e está em condições de subir a Plenário.
Assembleia da República, 24 de Junho de 2008.
O Deputado Relator, Vítor Baptista — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.
Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS e PSD, registando-se a ausência do CDS-PP, PCP. BE e Os Verdes.
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