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Sábado, 12 de Julho de 2008 II Série-C — Número 38
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório referente à deslocação do Deputado Miguel Ginestal, do PS, ao Camboja, entre os dias 11 e 16 de Novembro de 2007.
Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas: — Relatório referente à visita de trabalho à Subfileira da Suinicultura, que teve lugar no dia 11 de Março de 2008.
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Relatório referente à participação dos Deputados Agostinho Branquinho, do PSD, e Teresa Moraes Sarmento, do PS, na Conferência Internacional – Parliaments, Members os Parliaments in the Eyes of the Public and the Media, que decorreu no Parlamento Húngaro, Budapeste, no dia 25 de Abril de 2008.
Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PSD: — Composição da sua Direcção.
— Designação do Chefe de Gabinete.
— Nomeação de uma assessora da Direcção.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Relatório referente à deslocação do Deputado Miguel Ginestal, do PS, ao Camboja, entre os dias 11 e 16 de Novembro de 2007
Dando cumprimento à Resolução n.º 5/2003, de 22 de Janeiro, designadamente no que diz respeito ao preceituado no seu artigo 4.º, n.º 4, venho, muito respeitosamente, remeter a V. Ex.ª o relatório em epígrafe.
O Deputado Miguel Ginestal (PS) integrou, a convite do Banco Mundial, uma delegação de parlamentares de vários países (Afeganistão, Tailândia, Congo, Nigéria, Ruanda, Reino Unido, França, Irlanda, Noruega, Suíça, México e Portugal), que se deslocou ao Camboja, entre 11 e 17 de Novembro, com o objectivo de verificar no terreno o desenvolvimento da Estratégia, de Redução da Pobreza nesse país asiático.
Essa Delegação de Parlamentares visitou projectos de redução da pobreza, apoiados pelo Banco Mundial, e verificou no terreno o impacto decorrente do desenvolvimento de projectos agrícolas inovadores bem assim como no domínio da investigação agrária e do regadio, tendo realizado reuniões de trabalho com as autoridades locais, Governo, Assembleia Nacional e Senado, incluindo a oposição, sociedade civil e sector privado.
Foram também visitadas escolas, estradas, hospitais, explorações agrícolas e pecuárias, projectos hídricos, programas de cidadania, representando investimentos concretos financiados pelo Banco Mundial.
A Rede Parlamentar do Banco Mundial (PNoWB) é um projecto financiado pelo Governo finlandês, foi criado em 2000 por um grupo de parlamentares e tem por objectivo fundamental reforçar os mecanismos de transparência e avaliação das instituições financeiras internacionais. A intervenção dos parlamentares permite ao Banco Mundial recolher o seu contributo in loco, assegurando uma permanente avaliação do impacto real dos investimentos desenvolvidos, para a boa definição, e sempre que se justifique revisão, da Estratégia para a Redução da Pobreza à escala global, em particular nos países mais subdesenvolvidos.
Este programa tem por objectivo central permitir aos parlamentares uma melhor compreensão do trabalho desenvolvido pelo Banco Mundial junto de comunidades locais onde são desenvolvidos esses projectos, em concreto.
No final, foi elaborado um relatório independente, que se destina aos países doadores e à gestão do Banco Mundial, com as recomendações para acções futuras.
Anexo: — Relatório do PNoWB relativo à visita ao Camboja de uma Delegação Parlamentar.
Assembleia da República, 6 de Maio de 2008.
O Deputado do PS, Miguel Ginestal.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, FLORESTAS, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Relatório referente à visita de trabalho à Subfileira da Suinicultura, que teve lugar no dia 11 de Março de 2008
Devido à crise no sector da suinicultura, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas concedeu duas audiências, num curto espaço de tempo (30 de Janeiro e 29 de Fevereiro), à Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores.
Como resultado destas audiências a FPAS, convidou a Subcomissão a realizar uma visita à fileira da pecuária cujo programa se transcreve de imediato:
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Programa da Visita de Trabalho à Fileira da Pecuária 11 de Março de 2008 08H00 Partida da Assembleia da República 09H00 Recepção no Estádio Municipal Dr. Magalhães Pessoa — Porta 7 09H30 Apresentação do Projecto da Recilis e enquadramento da situação das suiniculturas da região, em matéria de licenciamento 11H00 Visita a uma exploração, sita no Lugar de Chãs, freguesia de Regueira de Pontes, concelho de Leiria
Além dos Srs. Deputados da Subcomissão, acompanharam a visita os Srs. Deputados Carlos Lopes e Odete João, do círculo eleitoral de Leiria, e o Sr. Deputado Abel Baptista, em substituição do Sr. Deputado Hélder Amaral.
A visita contou ainda com a presença da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Leiria, representante do Governo Civil, Director Regional de Agricultura, Director-Geral de Veterinária e dirigentes de associações de suinicultores.
Segundo as associações de suinicultores, a indústria agro-alimentar em Portugal movimenta mais de 11 mil milhões de euros, os sectores das carnes (15%), do leite (13%) e dos alimentos compostos (9%) são os mais importantes, o que significa que a fileira pecuária é o sector com mais peso na agro-indústria nacional, contribuindo de forma substancial para o desenvolvimento sustentado do mundo rural, em termos sociais e económicos.
Os alimentos compostos representam o custo mais significativo nas explorações pecuárias, variando entre 40% nos bovinos a 75% na avicultura de carne. Por outro lado, as matérias-primas têm um peso de 80% nos custos de produção dos alimentos compostos para animais, donde se conclui que dos preços das matérias-primas depende da competitividade dos alimentos compostos e, consequentemente, a capacidade competitiva da pecuária portuguesa.
Analisada a estrutura de consumo de matérias-primas, conclui-se que a utilização de cereais representa 50% do aproveitamento (liderados pelo milho) e as oleaginosas (sobretudo soja e produtos do complexo soja) cerca de 25%, temos ainda os substitutos dos cereais como o glúten «feed» ou os destilados de milho e produtos diversos.
Portugal, infelizmente, não tem capacidade para aprovisionar o mercado da alimentação animal, dependendo do exterior em cerca de 80% e cada vez mais de países exteriores à União Europeia.
O Srs. David Neves, Presidente da Associação de Suinicultores de Leiria fez uma apresentação em «PowerPoint» contendo, em termos gerais, as questões mais gravosas que afectam o sector, tendo procedido ainda à apresentação da Empresa Recilis — Tratamento e Valorização de Efluentes (ver anexo).
O representante dos suinicultores afirmou que a grande maioria das explorações encontra-se em situação de irregularidade (falta de licenciamento) devido à incapacidade de as entidades competentes produzirem um normativo que permita ultrapassar esta questão, procedendo a mecanismos de licenciamento adequados.
Referiu ainda que o aumento da capacidade das explorações e a criação de redes de tratamento dos efluentes são propostas que o sector quer implementar no futuro, visando ultrapassar a grave crise existente.
Por outro lado, foi referenciado os elevados custos das necessárias avaliações de impacto ambientais, dificultando os projectos de regularização. Foi salientado que não há nenhuma despoluição de nenhum curso de água da zona sem a resolução dos efluentes agro-pecuários, que representam mais de 70% da carga poluente do rio Lis.
No total, a estimativa ao número de porcos existentes é de 270 mil, que produzem efluentes equivalentes a mais de um milhão de pessoas.
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O Director-Geral de Veterinária referiu ter já algum tempo a legislação concernente ao licenciamento, sendo que neste momento está a ser preparada um novo diploma com que se pretende ultrapassar os problemas existentes. Neste momento, vive-se uma situação de registo e não de licenciamento.
A Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Leiria cumprimentou todos os presentes, tendo registado e salientado a boa prática da Subcomissão de visitar e constatar no terreno os problemas existentes tentando, dentro das suas competências, encontrar as melhores soluções para a resolução dos mesmos, quando muitas vezes é colocado em causa o trabalho dos Srs. Deputados, não quis deixar de relevar este exemplo tão positivo de trabalho parlamentar.
Em relação ao que nos traz aqui hoje, penso que há uma luz ao fundo do túnel que está efectivamente perto.
A solução está encontrada, agora importa um acordo político de todas as entidades envolvidas, políticos, produtores e autarquias.
Depois de tudo concertado e finalizado estaremos em condições de dizer: está aqui uma exploração que não cumpriu as regras e continua a poluir, então, terá de fechar. Por último, abordou a temática do licenciamento que urge resolver.
De seguida, usou da palavra o Sr. Deputado Abel Baptista que saudou todos os presentes, em particular, a Sr.ª Presidente da Câmara. Importa ver esta temática do ponto de vista da saúde animal e da saúde alimentar e como o sector deu resposta a esta situação.
Sublinhou a urgência de se concluir a regulamentação sobre licenciamento, por todos referenciada, e questionou os representantes dos suinicultores sobre a comparticipação financeira do Governo em relação aos projectos em apreço. Qual o envolvimento dos três ministérios que tutelam esta temática: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia e da Inovação.
Questionou ainda o porquê do sector estar a crescer em Espanha, o mesmo não acontecendo em Portugal, antes pelo contrário, estamos a viver esta grave crise.
O Srs. Deputado Carlos Poço cumprimentou todas as entidades e produtores presentes. Felicitou os representantes pelo rigor e profundidade da apresentação feita. Para nós esta é uma questão em que devemos estar todos unidos e não fazer dela uma questão partidária.
O Estado não tem sido parte da solução, mas sim parte do problema e por isso urge alterar esta situação.
Questionou ainda como é que outros locais com forte implantação do sector, por exemplo o Montijo, resolveram a questão.
Falou ainda a Sr.ª Deputada Odete João que saudou todos os presentes. Sublinhou que a solução existe, não tem andado ao ritmo que todos gostaríamos. Sublinhou a já abordada questão do licenciamento e a necessidade de resolução desta questão. Perguntou se, no futuro, com os novos instrumentos previstos se vamos assistir à deslocalização de algumas suiniculturas e se já está feito esse levantamento.
Quanto à questão dos efluentes questionou se está prevista alguma solução transitória até à conclusão da ETAR.
Por último, usou da palavra o Presidente da Subcomissão, Deputado Miguel Ginestal, agradeceu mais uma vez o convite para esta visita e os esclarecimentos dados durante esta reunião. Sublinhou que finalmente há um modelo para resolver um problema que tem décadas e diz respeito à poluição das suiniculturas. Trata-se de um problema transversal que exige uma boa parceria de todos, estamos perante um sector que movimenta anualmente 600 milhões de euros e gera dois mil postos de trabalho.
Sublinhou que estas unidades de tratamento irão permitir a produção de biogás, transformando um problema numa questão de oportunidade energética, em vez de termos apenas a matéria orgânica como elemento de poluição passamos a tê-la como elemento de produção energética e em vez de um passivo ambiental, a matéria orgânica será um activo energético.
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Finalmente, sublinhou a importância destes contactos directos com as associações e produtores procurando, dentro das atribuições da Subcomissão, contribuir para valorizar as potencialidades existentes e debelar eventuais constrangimentos.
Terminada a reunião, seguiu-se a visita a uma exploração situada no lugar de Chãs, concelho de Leiria.
É uma exploração moderna sentindo, no entanto, os problemas atrás referenciados.
Assembleia da República, 25 de Junho de 2008.
O Presidente da Subcomissão, Miguel Ginestal — O Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, Rui Vieira.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA
Relatório referente à participação dos Deputados Agostinho Branquinho, do PSD, e Teresa Moraes Sarmento, do PS, na Conferência Internacional – Parliaments, Members os Parliaments in the Eyes of the Public and the Media, que decorreu no Parlamento Húngaro, Budapeste, no dia 25 de Abril de 2008
A Conferência Internacional sobre «Parliaments, Members of Parliaments in the Eyes of the Public and the Media», realizou-se no passado dia 25 de Abril (sexta-feira), no Parlamento da Hungria.
O Programa em anexo (Doc. n.º 1) ao presente relatório refere especificamente o tema da Conferência e, ainda, outros elementos que passamos a citar:
Os organizadores; Os Palestrantes da Sessão da Abertura; Os Palestrantes no decurso da Conferência (nacionais/Húngaros e internacionais); As línguas de trabalho.
Abstemo-nos, assim, de referências repetitivas pelo que o presente relatório irá transpor unicamente as nossas apreciações sobre o evento.
A Conferência realizou-se no «Congress Hall» e foi presidida por Mr. Tamás DEUSTSCH-FÜR, Presidente da Comissão de «Imunidades, Incompatibilidade e Mandato da Assembleia Nacional da Hungria».
Os jornalistas, repórteres de televisão e fotógrafos só tiveram liberdade de circulação na sala antes da abertura dos trabalhos, sendo posteriormente convidados a sair. Contudo, é de salientar que os fotógrafos foram identificados como paparazis o que é interessante sobretudo, atendendo ao tema da Conferência.
Para além dos conferencistas identificados no Programa foi dada a possibilidade a outros membros dos Parlamentos convidados, no segundo período da ordem dos trabalhos (após pausa para almoço), a apresentarem os seus contributos.
A Assembleia da República de Portugal apresentou, através da Deputada Teresa Moraes Sarmento, a realidade portuguesa no que concerne às Imunidades e Incompatibilidades Parlamentares, bem como ao Papel dos Media no Parlamento nacional. Foram, nos escassos 10 minutos atribuídos para a sua apresentação (em anexo, Doc. n.º 2), identificadas as situações emergentes do nosso Regimento no que concerne aos temas propostos. De realçar a observação do Mr. Tamás DEUSTSCH-FÜR: «(… ) se no
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Parlamento Húngaro deixássemos os Media entrar nas sessões das Comissões haveria guerra na certa (… )» proferida, após a intervenção portuguesa e na sequência de se ter mencionado a presença dos Media acreditados, nas reuniões de comissões identificando as situações (diminutas) que estão impedidos.
Muitos outros Deputados apresentaram os seus contributos, referindo em particular o que se passava nos respectivos Parlamentos, não tendo surgido propostas de inovação, nem referências expressas com intenção de mudança.
Todavia, importa destacar a intervenção do Representante da Câmara dos Lordes/Inglaterra, que expôs além da experiência da mesma relativamente às matérias em apreço, como focou igualmente a existência de uma Fundação na sequência da criação do chamado Parlamento Jovem, onde os jovens têm um Parlamento à sua dimensão, podendo apresentar as suas propostas sobre os assuntos que lhes digam directamente respeito, têm ainda a possibilidade de utilizarem os meios tecnológicos mais avançados para contactarem com os seus Deputados ou com outros jovens em qualquer ponto dos país.
Não é demais sublinhar que durante os dois períodos dos trabalhos da Conferência Internacional não estiveram presentes quaisquer órgãos de comunicação social.
Assembleia da República, 19 de Junho de 2008.
Os Deputados: Agostinho Branquinho (PSD) — Teresa Moraes Sarmento (PS).
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GRUPO PARLAMENTAR DO PSD
Composição da sua direcção
Venho informar V. Ex.ª Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do PSD elegeu ontem a sua direcção, a qual passou a ter a seguinte composição:
Presidente: Paulo Castro Rangel Vice-Presidentes: António Montalvão Machado Hugo Velosa José Eduardo Martins Agostinho Branquinho Regina Bastos Ricardo Martins José Manuel Ribeiro Luís Campos Ferreira Secretários: Joaquim da Ponte Luís Rodrigues
Assembleia da República, 27 de Junho de 2008.
O Presidente do Grupo Parlamentar, Paulo Castro Rangel.
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Designação do Chefe de Gabinete
Nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 230 de Julho, comunico a V. Ex.ª que nomeio Chefe de Gabinete Gonçalo Nuno de Azevedo Paes de Villas-Bôas, a fim de prestar serviço no Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do PSD.
Esta nomeação produz efeitos a partir de 7 de Julho de 2008, inclusive.
Assembleia da República, 7 de Julho de 2008.
O Presidente do Grupo Parlamentar, Paulo Castro Rangel.
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Nomeação de uma assessora da Direcção
Nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 230 de Julho, comunico a V. Ex.ª que nomeio Assessora da Direcção Maria da Conceição Lemos Pinto Coelho Frutuoso de Melo.
Esta nomeação produz efeitos a partir de 7 de Julho de 2008, inclusive.
Assembleia da República, 7 de Julho de 2008.
O Presidente do Grupo Parlamentar, Paulo Castro Rangel.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.