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Quarta-feira, 23 de Julho de 2008 II Série-C — Número 43
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Plano de actividades para 2008/2009.
Comissão de Saúde: — Relatório de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
— Plano de actividades e orçamento para a 4.ª Sessão Legislativa.
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Plano de actividades e orçamento para a 4.ª Sessão Legislativa.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Relatório de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (15 de Setembro de 2007 a 17 de Julho de 2008)
Sumário
I — Comissão: composição e funcionamento II — Grupos de trabalho III — Processo legislativo nacional IV — Processo legislativo e não legislativo europeu V — Audições VI — Audiências VII — Reuniões com comissões homólogas VIII — Direito de petição
a) Petições concluídas b) Petições pendentes
IX — Requerimentos X — Deslocações e visitas XI — Outras actividades XII — Apoio técnico e administrativo
Índice
I — Comissão: composição e funcionamento II — Grupos de trabalho III — Processo legislativo nacional IV — Processo legislativo e não legislativo europeu V — Audições VI — Audiências VII — Reuniões com comissões homólogas VIII — Direito de petição IX — Requerimentos X — Deslocações e visitas XI — Outras actividades XII — Apoio técnico e administrativo
I — Comissão: composição e funcionamento
A Comissão de Orçamento e Finanças foi criada pela Deliberação n.º 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 5.ª comissão parlamentar permanente.
A 5 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-presidente Deputado António Filipe, em substituição do Sr.
Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.
1 — Composição: Nesta reunião de instalação ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da Mesa, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Regimento:
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Composição da Comissão
Grupo parlamentar N.º efectivos N.º activos
PS 14 14 PSD 8 8 PCP 2 2 CDS-PP 2 2 BE 1 1 Total 27 27
A composição da Comissão no fim do 1.º semestre de 2007 era a seguinte:
Presidente — Mário Patinha Antão, do PSD; Vice-Presidente — Teresa Venda, do PS; Secretário — Honório Novo, do PCP; Secretário — José Paulo de Carvalho, do CDS-PP.
Grupo Parlamentar do PS: Afonso Candal Aldemira Pinho António Gameiro Hortense Martins Hugo Nunes Leonor Coutinho Luís Pita Ameixa Maria Manuel Oliveira Nuno Sá Ricardo Rodrigues Rita Miguel Ventura Leite Victor Baptista
Grupo Parlamentar do PSD: Adão Silva António Preto Duarte Pacheco Hugo Velosa José Manuel Ribeiro Miguel Frasquilho Rosário Águas
Grupo Parlamentar do PCP: Agostinho Lopes
Grupo Parlamentar do CDS-PP: Diogo Feio
Grupo Parlamentar do BE: Francisco Louçã.
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Com a aprovação no novo Regimento da AR (RAR), a «nova» Comissão de Orçamento e Finanças foi instalada a 23 de Outubro pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Guilherme Silva, tendo ficado com uma nova composição.
Composição Na «nova» instalação ficou constituída a Comissão e foram eleitos os membros da Mesa, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do novo Regimento da Assembleia da República:
Composição da Comissão
Grupos parlamentares Número de efectivos Número de suplentes
PS 10 10 PSD 6 6 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 BE 1 1 Total 19 19
A composição actual da Comissão e da Mesa é seguinte:
Presidente — Jorge Neto, do PSD; Vice-Presidente — Teresa Venda, do PS; Vice-Presidente — Honório Novo, do PCP;
Grupo Parlamentar do PS: Afonso Candal Aldemira Pinho António Gameiro Hortense Martins Hugo Nunes Leonor Coutinho Maximiano Martins Nuno Sá Teresa Venda Victor Baptista
Grupo Parlamentar do PSD: António Silva Preto Duarte Pacheco Jorge Neto Mário Patinha Antão (falta indicação de nome) (falta indicação de nome)
Grupo Parlamentar do PCP: Honório Novo
Grupo Parlamentar do CDS-PP: Diogo Feio
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Grupo Parlamentar do BE: Francisco Louçã.
2 — Funcionamento: A Comissão reuniu 62 vezes, como a seguir se discrimina:
Setembro: cinco vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:
Dias 12 18 19 26 27 Participação 55,6% 74,1% 44,4% 77,8% 40,7%
Outubro: sete vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:
Dias 11 12 17 24 25 29 31 Participação Efectivos 55,6% 55,6% 74,1% 63,2% 94,7% 78,9% 94,7% Participação Suplentes - - - 25,0% 55,6% 33,3% 20,0%
Novembro: 10 vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:
Dias 9 12 13 14 15 16 19 20 27 28 Participação Efectivos 63,2% 52,6% 84,2% 100,0% 100,0% 89,5% 94,7% 94,7% 78,9% 78,9% Participação Suplentes 30,0% 60,0% 40,0% 45,5% 45,5% 45,5% 27,3% 45,5% 9,1% 0,0%
Dezembro: quatro vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:
Dias 5 12 13 20 Participação Efectivos 57,9% 100,0% 78,9% 63,2% Participação Suplentes 18,2% 25,0% 8,3% 9,1%
Janeiro: oito vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:
Dias 9 16 18 23 24 25 29 30 Participação Efectivos 89,5% 94,7% 73,7% 94,7% 100,0% 84,2% 100,0% 78,9% Participação Suplentes 18,2% 9,1% 50,0% 0,0% 30,0% 20,0% 20,0% 10,0%
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Fevereiro: cinco vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião:
Dias 6 12 13 20 21 Participação Efectivos 89,5% 89,5% 89,5% 84,2% 89,5% Participação Suplentes 20,0% 20,0% 0,0% 0,0% 20,0%
Março: cinco vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:
Dias 5 12 18 19 26 Participação Efectivos 84,2% 100,0% 68,4% 84,2% 89,5% Participação Suplentes 20,0% 10,0% 20,0% 10,0% 20,0%
Abril: quatro vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:
Dias 2 9 16 30 Participação Efectivos 94,7% 84,2% 68,4% 73,7% Participação Suplentes 10,0% 0,0% 10,0% 30,0%
Maio: quatro vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:
Dias 7 14 21 28 Participação Efectivos 73,7% 84,2% 89,5% 63,2% Participação Suplentes 10,0% 30,0% 0,0% 30,0%
Junho: quatro vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:
Dias 5 11 18 24 Participação Efectivos 94,7% 89,5% 89,5% 78,9% Participação Suplentes 20,0% 0,0% 10,0% 0,0%
Julho: seis, com a seguinte taxa de participação/reunião:
Dias 2 3 9 10 15 17 Participação Efectivos 83,3% 47,4% 78,9% 55,6% 73,7% 52,6% Participação Suplentes 0,0% 11,1% 0,0% 0,0% 10,0% 10,0%
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Foram elaboradas actas das respectivas reuniões.
A Comissão tomou conhecimento e/ou deu sequência aos documentos entrados na Comissão de Orçamento e Finanças entre os dias 3 de Setembro e 22 de Outubro de 2007 (pré-RAR) com registo de entrada n.os 332 a 407, e aos documentos entrados entre 28 de Outubro de 2007 a 17 de Julho de 2008, de 001 a 308.
As actas elaboradas e aprovadas, bem como os documentos entrados na Comissão de Orçamento e Finanças estão disponíveis na página da Comissão.
AR@NET: http://arnet/sites/XLEG/COM/5COFposRAR/default.aspx (5.ª Comissão) Parlamento.pt: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XLEG/5COFposRAR/Paginas/default.aspx
II — Grupos de trabalho
A) Foi constituído um grupo de trabalho informal para acompanhamento do processo legislativo europeu.
Os membros do grupo de trabalho foram os seguintes Srs. Deputados:
António Gameiro, do PS; Duarte Pacheco, do PSD; Honório Novo, do PCP; Diogo Feio, do CDS-PP; Francisco Louçã, do BE.
B) Foi constituído um grupo de trabalho para a reformulação da apreciação das Grandes Opções do Plano.
Os membros do grupo de trabalho foram os seguintes Srs. Deputados:
Teresa Venda, do PS; Duarte Pacheco, do PSD; Honório Novo, do PCP.
No âmbito dos contactos com o CES, sobre esta matéria, o grupo de trabalho recebeu, do CES, uma análise/parecer sobre a orçamentação por programas, que foi distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças. Não houve quaisquer novos desenvolvimentos, estando prevista a elaboração de uma proposta do grupo de trabalho a apresentar à Comissão, mais tarde.
III — Processo legislativo nacional
No período em causa a Comissão analisou os seguintes diplomas:
Propostas de lei (12): N.º 210/X — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º.
215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro; N.º 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009; N.º 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20; N.º 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços; N.º 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de
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financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março — para apreciação na generalidade; N.º 172/X — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas; N.º 170/X — Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do serviço de centralização de responsabilidade de crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril; N.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008; N.º 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 11 de Dezembro de 2006; N.º 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional; N.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008; N.º 122/X — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Propostas de resolução (duas): N.º 75/X — Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das comunidades europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM)” N.º 68/X — Aprova o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 — para apreciação na generalidade.
Projectos de lei (24): N.º 539/X — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis; N.º 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social; N.º 529/X — Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável; N.º 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro; N.º 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adopção; N.º 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação; N.º 508/X — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS); N.º 474/X — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária; N.º 462/X — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro; N.º 461/X — Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro; N.º 455/X — Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis; N.º 454/X — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais; N.º 453/X — Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes; N.º 451/X — Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes; N.º 439/X — Alteração à Lei das Finanças Locais; N.º 432/X — Altera a Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro; N.º 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário; N.º 407/X — Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro;
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N.º 403/X — Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas); N.º 402/X — Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem; N.º 401/X — Prestação familiar complementar para crianças dos zero aos três anos e análise da carta das Sr.as Deputadas subscritoras (Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro), solicitando que a UTAO elabore um estudo relativo ao custo-benefício no Orçamento do Estado e no sistema de segurança social, bem como a avaliação do impacto prospectivo das medidas nele propostas; N.º 335/X — Regula o acesso e permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos; N.º 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local; N.º 158/X — Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais);
Outros (cinco): A Comissão analisou, ainda:
— As CGE 2004 e 2005 (de referir que a Comissão de Orçamento e Finanças recusou apreciar as CGE 2004 e 2005 porque o Tribunal de Contas não se tinha pronunciado sobre as contas da segurança social aquando da emissão dos pareceres sobre aquelas, atendendo ao facto de não estarem, ainda, encerradas); — A CGE 2006; — O relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO); — O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC); — O Acórdão n.º 442/2007, do Tribunal Constitucional, relativo à fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º (Aditamento à Lei Geral Tributária) e 3.º (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário) do Decreto n.º 139/X, da Assembleia da República.
Iniciativas legislativas que continuam pendentes na Comissão:
Número Iniciativas Assunto Relator Situação Obs Projectos de lei N.º 73/X BE Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável PS Leonor Coutinho 8 Junho de 2005 Para elaboração de relatório Prejudi
cado N.º. 335/X CDS-PP Regula o Acesso e Permanência na Actividade das Sociedades de Consultoria para Investimento e dos Consultores Autónomos PS Vítor Baptista 11 de Janeiro de 2007 Baixou à Comissão de Orçamento e Finanças em 11 de Janeiro de .2007, sem votação, para nova apreciação, por 90 dias
N.º 401/X PS Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos PCP Honório Novo 24 de Outubro de 2007 Para elaboração de relatório. Com estudo da UTAO
N.º 402/X CDS-PP Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem BE Francisco Louçã Baixou à Comissão de Orçamento e Finanças em 11 de Outubro de 2007, sem votação, para nova apreciação, por 90 dias
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N.º 403/X PSD Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)
PS Maximiano Martins 20 de Dezembro de 2007 Para elaboração de relatório
N.º 407/X CDS-PP Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro
PS Nuno Sá 24 de Outubro de 2007 Para elaboração de relatório
N.º 439/X CDS-PP Alteração à Lei das Finanças Locais
PS Marta Rebelo 16 de Janeiro de 2008 Para elaboração de relatório
N.º 453/X CDS-PP Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes
PSD António Preto 6 de Fevereiro de 2008 Para elaboração de relatório
N.º 455/X BE Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis
PS Vítor Baptista 6 de Fevereiro de 2008 Para elaboração de relatório
N.º 461/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
PS Hugo Nunes 5 de Março de 2008 Para elaboração de relatório
N.º 462/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
PSD António Preto 5 de Março de 2008 Para elaboração de relatório
N.º 474/X BE Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária
PCP Honório Novo 12 de Março de 2008 Para elaboração de relatório
N.º 508/X BE Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) PS Victor Baptista 16 de Abril de 2008 Para elaboração de relatório
N.º 529/X BE Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável
PS Victor Baptista 21 de Maio de 2008 Para elaboração de relatório
N.º 539/X BE Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis
PS Hugo Nunes 18 de Junho de 2008 Para elaboração de relatório Comp a 6ª Com N.º 553/X CDS-PP Cria mecanismos de conciliação em processo tributário
PS António Gameiro 17 de Julho de 2008 Para elaboração de relatório
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Propostas de lei N.º 210/X ALRM Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro PSD António Preto 18 de Junho de 2008 Para elaboração de relatório
OUTRAS
CGE 2007 Gov Conta Geral do Estado de 2007 PS Victor Baptista 2 de Julho de 2008 Para elaboração de relatório
IV — Processo legislativo e não legislativo europeu (três)
A Comissão aprovou também um parecer, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, sobre o Relatório do Governo «A Participação de Portugal na União Europeia em 2006 — 22.º ano»; Um relatório/parecer sobre a reapreciação do orçamento comunitário; Um relatório sobre o Escrutínio Parlamentar do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.
V — Audições (49)
A Comissão realizou as seguintes audições:
Data Entrada Assunto Entidades 2008-07-15 Apresentação do Relatório Anual do Banco de Portugal Governador do Banco de Portugal 2008-07-15 Audição obrigatória dos Peticionários da petição n.º 433/X (3.ª) Associação Portuguesa de Celíacos 2008-07-09 Assuntos vários na área da administração pública e das finanças (ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República) Ministro Estado e das Finanças 2008-07-02 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Prof. Doutor Manuel Sebastião — Presidente da Autoridade da Concorrência 2008-06-18 Grandes Opções do Plano para 2009 Ministro Economia e da Inovação, Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Secretário de Estado do Turismo 2008-06-11 Audição obrigatória dos peticionários da petição n.º 436/X (3.ª) ACP — Automóvel Clube de Portugal 2008-06-05 Grandes Opções do Plano para 2009 S.E. Transportes, Min Obras Públicas, Transportes e Comunicações, S.E. Adj., das Obras Públicas e das Comunicações 2008-05-28 Grandes Opções do Plano para 2009 e Relatório de Orientação da Política Orçamental Secretário de Estado da Administração Pública, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Ministro de Estado e das Finanças 2008-05-21 Grandes Opções do Plano para 2009 Conselho Económico e Social 2008-05-14 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Carlos Tavares — Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários 2008-04-30 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Vitor Constâncio — Governador do Banco de Portugal 2008-04-02 Petição n.º 415/X (3.ª) — Obrigatoriedade publicação lista de credores do Estado Dr. Lino Ramos em representação dos peticionários da Petição n.º 415/X/3ª 2008-03-26 Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais — 2007 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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2008-03-19 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Alberto Soares — Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público 2008-03-12 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Prof. Doutor Abel Mateus — Presidente da Autoridade da Concorrência 2007-03-05 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Fernando Nogueira — Presidente do Instituto de Seguros de Portugal 2008-02-21 Factos ocorridos no BCP e supervisão bancária Dr. Filipe Pinhal — ex-Presidente do Conselho de Administração do BCP e seu fundador 2008-02-13 Conta Geral do Estado 2006 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Ministro de Estado e das Finanças, Secretário de Administração Pública, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
2008-02-12 Conta Geral do Estado 2006 Tribunal de Contas 2008-02-06 Relatório de actividades do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, relativo aos anos de 2004 a 2006 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 2008-01-29 Crise na supervisão bancária e a evolução financeira internacional Ministro de Estado e das Finanças 2008-01-25 Questões relacionadas com o procedimento administrativo e judicial tributário Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2008-01-24 Supervisão bancária Dr. Carlos Tavares — Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários 2008-01-18 Supervisão bancária Governador do Banco de Portugal 2008-01-16 Relatório de Inspecção aos Serviços de Finanças Provedoria de Justica 2007-11-28 Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu referente ao exercício do ano de 2006 Dr. Vítor Caldeira — Juiz do Tribunal de Contas Europeu
2007-11-14 Apreciação da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Associação Nacional de Freguesias 2007-11-13 Apreciação da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 ANMP — Associação Nacional dos Municípios Portugueses 2007-11-20 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro de Estado e das Finanças 2007-11-16 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2007-11-16 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro da Educação 2007-11-16 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro da Saúde 2007-11-15 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro dos Assuntos Parlamentares, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local 2007-11-15 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro da Justiça 2007-11-15 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Secretário de Estado da Administração Pública 2007-11-14 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 2007-11-14 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social 2007-11-14 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro da Economia e da Inovação 2007-11-13 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro da Administração Interna 2007-11-13 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro da Cultura 2007-11-13 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 2007-11-12 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro da Defesa Nacional
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2007-11-12 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2007-11-12 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 2007-11-09 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro da Presidência 2007-10-31 Situação da economia portuguesa face às decisões do Banco Central Europeu quanto às taxas de juro Governador do Banco de Portugal 2007-10-29 Apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social 2007-10-25 Apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro de Estado e das Finanças 2007-09-18 Apresentação dos resultados do ECOFIN Informal do Porto Ministro de Estado e das Finanças
VI — Audiências (nove)
A Comissão realizou as seguintes audiências: Data entrada Assunto Entidades 2008-07-10 Intercambio de experiencias Presidente do Tribunal de Contas da Ucrânia 2008-06-19 Questões relacionadas com as dificuldades de renegociação de créditos bancários Amina Aly Ebrahim Sousa e Irene Sebastião 2008-06-19 Redução da taxa de IVA dos cereais de pequeno-almoço AFLOC — Associação Portuguesa de Produtores de Flocos de Cereais 2008-05-21 Apresentação do Relatório de Avaliação da Estratégia de Lisboa referente ao período de Abril/2006 a Dezembro/2007 Associação Industrial Portuguesa — AIP, Confederação da Indústria Portuguesa 2007-11-15 Regime Contributivo dos Docentes do Ensino Particular e Cooperativo a contemplar na proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo 2007-11-15 Proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Associação Portuguesa de Deficientes 2007-11-14 Artigo 89.º da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Associação Portuguesa de Peritos Contabilistas, Instituto de Apoio aos Técnicos Oficiais de Contas 2007-10-17 Questões relacionadas com a proposta do orçamento do Estado para 2008 do ponto de vista ambiental Euronatura — Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentado 2007-10-17 Implicações orçamentais da reforma da administração pública João Carrilho e outros funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
VII — Reuniões com comissões homólogas (duas)
— A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu com uma delegação da Comissão de Orçamento e Contas da Assembleia Nacional da República da Coreia; e — Reuniu, também, com os Presidentes das Comissões de Orçamento do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, com o seguinte programa:
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European Union — Portuguese Presidency Portuguese Parliament Initiatives
European and National Parliaments: Meeting with the Budgetary Committees Chairpersons
«On the Political Vision of European Communities´ Budgetary Review: Key Future Policies and Spending Priorities and the Reform of the Own Resources System
Assembleia da República (Portuguese Parliament) — Sala do Senado
Agenda:
Monday, 5th November, 2007 14h30-14h45 — Opening Session 14h30-14h35 — Welcome Address by Mr. Jaime GAMA, President of the Portuguese Parliament 14h35-14h40 — Opening of meeting by Mr. Jorge NETO, Chairman of the Portuguese Budget and Finance Committee 14h40-14h45 —Major findings of preceding meetings by Mr. Reimer BÖGE, Chairman of the European Committee on Budgets 14h45-15h00 — “The Commission’s Vision on the Reform of the European Communities’ Finances” — Address by Ms. Dalia Grybauskaité, EU Commissioner for the Budget and Financial Programming 15h00- 18h00 — Session 1 — Key Future Policies and Spending Priorities 15h00 — 15h15 — “On the Key Issues of EU Budgetary Spending in the Future”, Address by Mario PATINHA ANTÃO (former Chairman of the Committee on Budget and Finance and Vice-President of the PSD Parliamentary Group) 15h15- 15h30 — “On the Economics of EU Budgetary Spending and Financing” — Address by Mr. Vitor Gaspar, Head of BEPA of the European Commission 15h30-15h45 — “Improving the Rationale and the Political Decision Process ” — Address by Mr. Iain Begg, Prof. at the European Institute of the London School of Economics 15h45-16h15 — Coffee Break 16h15-17h45 — Debate 17h45-18h00 — Conclusions of the Debate
By the second speaker By the third speaker
18h00-18h15 — Family Photo 18h30-21h00 — Appetisers and Dinner (offered by Assembleia da República)
Tuesday, 6th November, 2007: 10h00-12h30 — Session 2 — The Reform of the EU Own Resources System 10h00-10h15 — “Major Options of a Vital Reform”, Address by Mr. António Vitorino (former EU Commissioner) 10h15-10h30 — “On the convergence of the European and National Parliaments views”, by Mr. Alain LAMASSOURE, European Committee on Budgets, standing rapporteur 10h30-10h45 — Coffee break 10h45-12h00 — Debate 12h00-12h10 — Conclusions of the Debate By the second speaker: 12h10-12h20 —Closing Remarks, by Mr. R. BÖGE 12h20-12h30 — Closing of the meeting, by Mr. Jorge NETO 13h00 — Lunch
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VIII — Direito de petição
A) Petições analisadas (sete): N.º 436/X — Solicitam que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um veículo, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data; N.º 433/X — Pretendem que os produtos sem glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%; N.º 425/X — Solicita uma alteração ao Código do IRS de modo a que sejam excluídos da tributação os ganhos resultantes da venda de habitação própria desde que reinvestidos na compra de nova habitação para o mesmo fim ainda que ultrapassado o prazo de 12 meses previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS; N.º 415/X — Obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas; N.º 181/X — Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis (petição apensa às n.os 179 e 180/X); N.º 180/X — Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis (petição apensa às n.os 179 e 181/X); N.º 179/X — Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis (petição apensa às n.os 180 e 181/X).
B) Petições pendentes (10): Continuam pendentes na Comissão de Orçamento e Finanças as seguintes petições:
Petição
Assunto
Relator
Situação 436/X (3,ª) Solicitam que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um veículo, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data Hugo Nunes — PS (18.03.2008) Com relatório intercalar aprovado em reunião de 9.04.2008. Audição dos peticionários já realizada (11.06.08).
433/X (3.ª) Pretendem que os produtos sem glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5% Hugo Nunes — PS (2.04.2008) Com inf. do MFAP e do Ministro da Saúde 425/X (3.ª) Solicita à Assembleia da República que proceda a uma alteração ao Código do IRS, de modo a que seja alargado de 12 para 24 meses o prazo previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, excluindo da tributação, os ganhos provenientes da transmissão onerosa de Relator a indicar PS (5.03.2008) Admitida em 5.03.08.
Aguarda elaboração de relatório intercalar
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imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se o valor da realização for utilizado no pagamento da aquisição de habitação própria, efectuada nos vinte e quatro meses anteriores 415/X (3.ª) Petição pela obrigatoriedade de publicação, em sítio do Ministério das Finanças, das dívidas do Estado, incluindo as dívidas das autarquias locais, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais e das sociedades gestoras do Programa POLIS, de que sejam credores os particulares e as empresas Ofélia Moleiro — PSD (12.12.2007) Com relatório intercalar. Ouvidos os peticionários no dia 2 de Abril, às 11.30 385/X (2.ª) Tributação dos rendimentos brutos da categoria H, obtidos no ano de 2006, de valor anual superior a 40 000 euros, por titular, de sujeitos passivos sem grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% Teresa Venda — PS (18.07.2007) Admitida em 18.07.07 361/X (2.ª) Solicita isenção de tributação, em sede de IRS, para poupanças realizadas por particulares e aplicação do indexante EURIBOR aos empréstimos concedidos pelos particulares às próprias instituições financeiras Leonor Coutinho — PS (16.05.2007) Admitida em 16.05.07 340/X (2.ª) Contemplação dos descendentes maiores de 24 anos para efeitos de agregado familiar em sede de IRS, que não sejam portadores de deficiência física António Gameiro — PS (28.03.2007) Admitida em 28.03.07 217/X (2.ª) Apela à intervenção da Assembleia da República para que tome medidas legislativas no sentido da empresa Sector Lda, na situação de dissolução, não pagar o IRC até à decisão no processo judicial em curso, sobre a atribuição de custódia a herdeiros menores António Preto —
PSD (17.01.2007) Admitida em 17.01.07.
94/X (1.ª) Alerta contra a "burocracia incompreensível" Victor Baptista — PS (11.01.2006) Com inf da SEAP de 2.05.2007 53/X (1.ª) Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações Adão Silva — PSD (7.12.2005) Com relatório intercalar. pedido de informação efectuado em 17.01.2007
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IX — Requerimentos (17)
Deram entrada na Comissão 17 requerimentos:
Data entrada Grupo parlamentar Assunto 29.02.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição da equipa técnica do Instituto Nacional de Estatística, do Banco de Portugal e da Direcção-Geral do Orçamento, ao abrigo do artigo 102 do RAR, para prestar esclarecimentos quanto aos critérios e especificidades técnicas inerentes à passagem do saldo orçamental da óptica da contabilidade pública para a óptica da contabilidade nacional 14.02.08 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Requer a audição do Eng.º Jardim Gonçalves e do Dr. Paulo Teixeira Pinto, solicitando a votação deste requerimento na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças do dia 20 de Fevereiro 29.01.08 Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda Na sequência das audições havidas na Comissão de Orçamento e Finanças sobre a crise do BCP e da supervisão do sistema bancário, requer a audição do Sr. Joe Berardo 28.01.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição urgente da Sr.ª Presidente do Instituto Nacional de Estatística sobre as regras objectivas de transformação «contabilidade pública/contabilidade nacional» e as dúvidas que suscitam as contas apresentadas 28.01.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição urgente do Sr. Ministro de Estado e das Finanças ou do novo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre matérias fiscais (nomeadamente a redução do IVA nos ginásios e gás butano, atropelos dos direitos dos contribuintes em processos de execução fiscal e reforma estrutural da despesa fiscal) 28.01.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças sobre a alteração ao regime remuneratório dos certificados de aforro e sobre as relações banca/clientes 22.01.08 Grupo Parlamentar do Partido Popular Na sequência da audição do Sr. Provedor de Justiça requer a audição (em separado) do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Sr. Director-Geral dos Impostos 16.01.08 Grupo Parlamentar do Partido Popular Requer a audição do Sr. Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais sobre o relatório de actividades do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativo aos anos de 2004 a 2006 14.01.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Exercício do direito potestativo, ao abrigo do n.º 4 do artigo 104.º do RAR, para audição do Sr. Governador do Banco de Portugal e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre a situação no mercado financeiro nacional decorrente, em especial, de actos de gestão do Millennium — Banco Comercial Português 11.01.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requerimento, nos termos do n.º 4 do artigo 104.º do RAR, para audição urgente do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sobre diversas matérias relacionadas com a supervisão bancária, a estabilidade do sistema financeiro e, ainda, sobre responsabilidades do Sr. Ministro enquanto ex-Presidente da CMVM.
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3.01.08 Grupo Parlamentar do Partido Popular Requer a audição, na Comissão de Orçamento e Finanças, dos Srs. Ministro de Estado e das Finanças e do Governador do Banco de Portugal, sobre os factos ocorridos nos sistemas bancário e financeiro português 28.12.07 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre o conteúdo do relatório de actividades e contas de 2006 do Tribunal de Contas 28.12.07 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Sr. Governador do Banco de Portugal sobre a situação no mercado financeiro nacional decorrente, em especial de actos da gestão do Millennium BCP 28.12.07 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para prestar esclarecimentos sobre os dados constantes do relatório de actividades e contas de 2006 do Tribunal de Contas 28.12.07 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Sr. Governador do Banco de Portugal, sobre a actuação da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e do Banco de Portugal, em 2004, face às irregularidades alegadamente atribuídas à gestão do Banco Millennium BCP, bem como às eventuais consequências daí decorrentes para o funcionamento do mercado financeiro nacional 21.12.07 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Ministro das Finanças e do Sr.
Governador do Banco de Portugal sobre a evolução da situação financeira mundial e as suas consequências na economia nacional 19.12.07 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Requer a audição do Sr. Ministro das Finanças e do Sr.
Governador do Banco de Portugal sobre a evolução da situação financeira mundial e as suas consequências na economia nacional
X — Deslocações e visitas (três)
Os Srs. Deputados Teresa Venda, Honório Novo participaram no Seminário Parlamentar de Alto Nível «Tendências no Mercado de Capitais» — OCDE, Paris, 21 de Fevereiro de 2008.
Entre os dias 7 e 8 de Abril de 2008 o Sr. Presidente da Comissão participou no Seminário Brussels Tax Forum, que se realizou em Bruxelas.
O Sr. Presidente da Comissão participou também, no dia 25 de Junho, em Bruxelas, na Reunião Anual dos Presidentes das Comissões dos Orçamentos e das Finanças dos Parlamentos Nacionais da União Europeia.
XI — Outras actividades (três)
1 — A Comissão promoveu, duas conferências internacionais, nos dias 27 de Setembro e 12 de Outubro, com os seguintes programas:
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Programa de dia 27 de Setembro:
10H00 Meeting with the President of Assembleia da República 10H30 Opening by Mr. Patinha Antão, Chairman of the Portuguese Committee on Budget and Finance 10H40 Lessons from international experience regarding links between fiscal policy and competitiveness — address by Ms Teresa TerMinassian, FMI — Director Fiscal Affairs Department 11H15 Coffee break 11H30 Debate 12H15 Conclusions
Programa de dia 12 de Outubro:
14H30 Opening by Mr. Patinha Antão, Chairman of the Portuguese Committee on Budget and Finance 14H45 Budget Consolidation and Public Finance Sustainability — address by Mr Almunia, EU Commissioner 15H30 Debate 16H00 Conclusions 16H15 End of the Meeting 2 — A Comissão promoveu, ainda, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, nos dias 5 e 6 de Novembro, a reunião das Comissões de Orçamento da União Europeia e do Parlamento Europeu, com o seguinte programa:
European Union — Portuguese Presidency Portuguese Parliament Initiatives European and National Parliaments: Meeting with the Budgetary Committees’ Chairpersons
On the Political Vision of European Communities´ Budgetary Review: Key Future Policies and Spending Priorities and the Reform of the Own Resources System
Agenda
Monday, 5th November, 2007: 14h30-14h45 — Opening Session 14h30-14h35 — Welcome Address by Mr. Jaime GAMA, President of the Portuguese Parliament 14h35-14h40 — Opening of meeting by Mr. Jorge NETO, Chairman of the Portuguese Budget and Finance Committee 14h40-14h45 —Major findings of preceding meetings by Mr. Reimer BÖGE, Chairman of the European Committee on Budgets 14h45-15h00 — “The Commission’s Vision on the Reform of the European Communities’ Finances” — Address by Ms. Dalia Grybauskaité, EU Commissioner for the Budget and Financial Programming 15h00- 18h00 — Session 1 — Key Future Policies and Spending Priorities 15h00 — 15h15 — “On the Key Issues of EU Budgetary Spending in the Future”, Address by Mario PATINHA ANTÃO (former Chairman of the Committee on Budget and Finance and Vice-President of the PSD Parliamentary Group) 15h15- 15h30 — “On the Economics of EU Budgetary Spending and Financing” — Address by Mr. Vitor Gaspar, Head of BEPA of the European Commission
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15h30-15h45 — “Improving the Rationale and the Political Decision Process ” — Address by Mr. Iain Begg, Prof. at the European Institute of the London School of Economics 15h45-16h15 — Coffee Break 16h15-17h45 — Debate 17h45-18h00 — Conclusions of the Debate
By the second speaker By the third speaker
18h00-18h15 — Family Photo 18h30-21h00 — Appetisers and Dinner (offered by Assembleia da República)
Tuesday, 6th November, 2007 10h00-12h30 — Session 2 — The Reform of the EU Own Resources System 10h00-10h15 — “Major Options of a Vital Reform”, Address by Mr. António Vitorino (former EU Commissioner) 10h15-10h30 — “On the convergence of the European and National Parliaments views”, by Mr. Alain LAMASSOURE, European Committee on Budgets, standing rapporteur 10h30-10h45 — Coffee break 10h45-12h00- Debate 12h00-12h10 — Conclusions of the Debate
By the second speaker
12h10-12h20 —Closing Remarks, by Mr. R. BÖGE 12h20-12h30 — Closing of the meeting, by Mr. Jorge NETO 13h00 — Lunch
3 — A Comissão fez a avaliação às alterações efectuadas à aplicação informática de apoio à tramitação processual do Orçamento do Estado, AR&PLOE, bem como à forma como decorreu o processo para o Orçamento do Estado para 2008. Foram pedidas novas funcionalidades para o Orçamento do Estado para 2009 e um ensaio sobre a geração automática do texto final, em Comissão.
XI — Apoio técnico e administrativo
A Comissão de Orçamento e Finanças teve duas funcionárias parlamentares a prestar-lhe apoio: a Sr.ª D.
Susana Rolim, exercendo funções de secretariado, e a Sr.ª Dr.ª Margarida Miranda, exercendo funções técnicas de assessoria à Comissão.
Assembleia da República, 17 de Julho de 2008.
O Presidente da Comissão, Jorge Neto.
Nota:— O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.
———
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Plano de actividades para 2008/2009
1 — Acompanhar as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares, do Governo e da Comissão de Parlamento Europeus;
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2 — Apreciar as petições e efectuar o acompanhamento das respectivas conclusões; 3 — Analisar e debater os seguintes temas:
— Mobilidade nas áreas metropolitanas; — Obras públicas; — Segurança rodoviária; — Plataformas logísticas e transporte de mercadorias Portugal/Europa; — Sistema portuário; — Concessão do Plano Rodoviário Nacional; — Mobilidade nacional, europeia e atlântica.
4 — Acompanhamento do Plano Rodoviário Nacional, Plano Ferroviário Nacional, Plano Nacional de Segurança Rodoviária e dos Grandes Projectos NAL (novo aeroporto de Lisboa), TGV, Metro (Lisboa, Sul do Tejo, Porto e Mondego) e travessias do Tejo em Lisboa.
5 — Visitas específicas:
— Porto de Ponta Delgada e Aeroporto de Angra do Heroísmo; — Avaliar, preferencialmente, a situação das acessibilidades rodoviárias e ferroviárias nos distritos ainda não visitados na presente Legislatura (Bragança, Portalegre, Faro e Portimão, Beja, Viseu, Guarda); — Aeroporto de Faro; — CP e o Túnel do Rossio; — Metro Sul do Tejo; — Metro do Porto; — Metro de Lisboa; — Aeroporto do Funchal; — Aeroporto de Beja.
6 — Audições/audiências:
— Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; — Ministro da Administração Interna; — Audiências solicitadas ou audições decididas ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
7 — Debates temáticos:
— Conferências temáticas: mobilidade nas áreas metropolitanas, rede de alta velocidade, prioridades, prazos e traçados, financiamento e construção de infra-estruturas rodoviárias e novas políticas de combate à sinistralidade rodoviária; — Semanas temáticas: semana de trabalho dedicada à reunião interparlamentar europeia sobre segurança rodoviária (Setembro-Outubro 2008), semana de trabalho dedicada à temática de Portugal e as auto-estradas marítimas (Dezembro 2008), inclusão de possível visita à Agência de Segurança Marítima e semana de trabalho sobre inovação/comunicações — exemplos estruturantes.
Assembleia da República, 15 de Julho de 2008.
O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.
Nota: — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.
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COMISSÃO DE SAÚDE
Relatório de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (Setembro 2007 — Julho 2008)
1 — Reuniões da Comissão; 2 — Iniciativas legislativas; 3 — Petições; 4 — Audições; 5 — Audiências; 6 — Grupos de trabalho; 7 — Visitas de trabalho; 8 — Outras iniciativas da Comissão.
O presente relatório de actividades diz respeito à actividade desenvolvida pela Comissão de Saúde de 11 de Setembro de 2007 até 16 de Julho de 2008.
A 23 de Outubro foi instalada a Comissão de Saúde resultante do novo Regimento em vigor desde 1 de Setembro e constituída a Mesa, tendo como Presidente a Deputada Maria de Belém Roseira e como VicePresidentes as Deputadas Regina Bastos e Teresa Caeiro.
1 — Reuniões da Comissão
Durante o período em análise a Comissão de Saúde efectuou 48 reuniões, nos dias 11 e 18 de Setembro, 2, 16 e 31 de Outubro, 13, 14, 16, 20, 27 e 28 de Novembro, 5, 12 e 19 de Dezembro, 3, 8, 16, 23 de Janeiro, 6, 12, 13, 19 e 20 de Fevereiro, 4, 5, 11, 18 e 25 de Março, 2, 8, 9, 23 e 29 de Abril, 6, 7, 13, 14, 20 e 28 de Maio, 4, 11, 17, 25 de Junho e 1, 2, 9, 15 e 16 de Julho.
A reunião do dia 16 de Novembro realizou-se em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e teve a presença do Ministro da Saúde.
A reunião do dia 28 de Maio foi realizada em conjunto com a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
2 — Iniciativas legislativas
Deram entrada as seguintes iniciativas legislativas, distribuídas, para elaboração de parecer na generalidade, de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares consensualmente estabelecidas:
— Projecto de lei n.º 400/X (2.ª), do PS — Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas; — Projecto de lei n.º 408/X (3.ª), do BE — Consagra o processo eleitoral, como regra, para a nomeação de cargos dirigentes dos hospitais públicos e dos que são entidades públicas empresariais (apresentado em Comissão pelo BE em 19 de Dezembro de 2007); — Projecto de lei n.º 476/X (3.ª), do CDS-PP — Regime de comparticipação de opióides; — Projecto de lei n.º 483/X (3.ª), do PS — Estabelece o regime a que estão sujeitos a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens; — Projecto de lei n.º 487/X (3.ª), do CDS-PP — Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde; — Projecto de lei n.º 501/X (3.ª), do BE — Altera a Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA); — Projecto de lei n.º 503/X (3.ª), do BE — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
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— Projecto de lei n.º 510/X (3.ª), do CDS-PP — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório; — Proposta de lei n.º 200/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana; — Projecto de lei n.º 546/X (3.ª), do PCP — Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
Foram objecto do competente parecer de apreciação na generalidade, as seguintes iniciativas:
— Projecto de lei n.º 400/X (2.ª), do PS — Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas — aprovado parecer em 2 de Julho de 2008; — Projecto de lei n.º 408/X (3.ª), do BE — Consagra o processo eleitoral, como regra, para a nomeação de cargos dirigentes dos hospitais públicos e dos que são entidades públicas empresariais — apresentado em Comissão pelo BE em 19 de Dezembro de 2007 e aprovado parecer em 19 de Dezembro de 2007; — Projecto de lei n.º 476/X (3.ª), do CDS-PP — Regime de comparticipação de opióides — aprovado parecer em 14 de Maio de 2008; — Projecto de lei n.º 483/X (3.ª), do PS — Estabelece o regime a que estão sujeitos a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens — aprovado parecer em 6 de Maio de 2008; — Projecto de lei n.º 501/X (3.ª), do BE — Altera a Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA) — aprovado parecer em 14 de Maio de 2008; — Projecto de lei n.º 503/X (3.ª), do BE — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) — aprovado parecer em 4 de Junho de 2008; — Proposta de lei n.º 200/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana — aprovado relatório intercalar em 4 de Junho de 2008, baixou à Comissão em 6 de Junho de 2008, por 30 dias, para reapreciação e aprovado parecer em 15 de Julho de 2008; — Projecto de lei n.º 487/X (3.ª) — Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde — aprovado parecer em 16 de Julho de 3008.
Pendentes: — Projecto de lei n.º 510/X (3.ª), do CDS-PP — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório; — Projecto de lei n.º 546/X (3.ª), do PCP — Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
Estão pendentes, para aprovação na especialidade, as seguintes iniciativas:
— Projecto de lei n.º 300/X (2.ª), de Os Verdes — Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (a aguardar envio de proposta de lei do Governo sobre esta matéria); — Projecto de lei n.º 126/X (1.ª), do BE — Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões; — Projecto de lei n.º 376/X (2.ª), do PS — Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas (constituído grupo de trabalho em 2 de Maio de 2007); — Projecto de lei n.º 503/X (3.ª), do BE — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
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3 — Petições
Da IX Legislatura transitaram quatro petições, correspondentes aos n.os:
— 68/IX (2.ª) — Pedido de cumprimento do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, dos técnicos de farmácia — aprovado o relatório final em 5 de Dezembro de 2007 e foi arquivada; — 79/IX (2.ª) — Manifestação contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis — aprovado relatório final em 14 de Maio de 2008 e foi arquivada; — 84/IX (2.ª) — Solicitação de medidas legislativas para inclusão da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte — aprovado relatório final em 12 de Fevereiro de 2008 e foi arquivada; — 111/IX (3.ª) — Solidariedade com os colegas demissionários, directores de serviço do Hospital São Bernardo, e solicitação de alterações às actuais condições de prestação de serviços naquele hospital — arquivada em 5 de Dezembro de 2007.
Da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura transitaram duas petições n.os:
— 65/X (1.ª) — Criação do Dia Nacional da Spina Bífida — aprovado relatório em 22 de Maio de 2007, propondo ao Presidente da Assembleia da República a elaboração de um estudo, que foi feito e entregue ao relator em Junho de 2007. Foi aprovado relatório final em 14 de Maio de 2008 e foi arquivada; — 141/X (1.ª) — Comparticipação a 100% nos tratamentos hospitalares e medicamentos no caso de doenças raras/menino azul — aprovado relatório final em 9 de Abril de 2008 e foi arquivada.
Da 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura transitaram as petições n.os:
— 162/X (2.ª) — Construção do novo hospital do Montijo — aprovado relatório final em 4 de Junho de 2008 e foi arquivada; — 164/X (2.ª) — Encerramento do SAP nocturno de Vieira do Minho — aprovado relatório final em 2 de Julho de 2008 e foi arquivada; — 165/X (2.ª) — Solicitação de intervenção da Assembleia da República na regulação do sector da saúde, designadamente na organização administrativa do sector, avaliação dos organismos, extinção de taxas e relacionamento institucional com as ordens dos profissionais de saúde — aprovado relatório final em 11 de Julho de 2008, propondo o acompanhamento desta matéria pela Comissão e foi arquivada; — 187/X (2.ª) — Encerramento do serviço de urgência do Hospital de Anadia — aprovado relatório final em 17 de Junho de 2008 e foi arquivada; — 188/X (2.ª) — Apoio à pessoa infértil — aprovado relatório final em 6 de Maio de 2008 e foi arquivada; — 200/X (2.ª) — Encerramento do SADU de Santo André e Cercal — aprovado relatório final em 14 de Maio de 2008 e foi arquivada; — 205/X (2.ª) — Apoio aos doentes com artrite reumatóide — aprovado relatório final em 19 de Dezembro de 2007 e foi arquivada; — 258/X (2.ª) — Encerramento do Serviço de Urgência do Hospital de S. José, Fafe — aprovado relatório final em 9 de Abril de 2008 e foi arquivada; — 338/X (2.ª) — Transplantes renais — aprovado relatório final em 6 de Fevereiro de 2008 e foi arquivada; — 348/X (2.ª) — Atestado médico para educação física — aprovado relatório final na reunião de 2 de Outubro de 2007 e foi arquivada; — 359/X (2.ª) — Proibição do consumo de tabaco — aprovado relatório final em 4 de Março de 2008 e foi arquivada; — 383/X (2.ª) — Solicita o reconhecimento, como terapeutas reiki, dos técnicos que exercem esta modalidade, bem como o reconhecimento da terapia.
Na 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura entraram as petições n.os:
— 402/X (3.ª) — Manutenção do serviço de oncologia no Hospital de Cascais;
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— 416/X (3.ª) — Encerramento da Maternidade de Barcelos — aprovado relatório final em 17 de Junho de 2008 e foi arquivada; — 417/X (3.ª) — Reabertura dos serviços de atendimento permanente de Corroios e do Seixal — aprovado relatório final em 15 de Julho de 2008 e foi arquivada; — 420/X (3.ª) — Criação legal do Dia Nacional da Fruta — aprovado relatório final em 2 de Julho de 2008 e foi arquivada; — 423/X (3.ª) — Reabertura do SAP da Lourinhã e colocação de mais médicos na extensão da Moita dos Ferreiros — aprovado relatório final em 16 de Julho de 2008 e foi arquivada; — 424/X (3.ª) — Contra o encerramento nocturno do SAP do Centro de Saúde de Vouzela e solicitação de uma nova SUB — aprovado relatório final em 9 de Julho de 2008 e foi arquivada; — 437/X (3.ª) — Construção de um novo centro de saúde em Sobral de Monte Agraço, abertura de novas instalações da extensão de Sapataria e colocação de mais médicos no concelho — aprovado relatório final em 16 de Julho de 2008 e foi arquivada; — 503/X (3.ª) — Reclassificação dos serviços de urgência do Hospital de Santa Luzia de Elvas.
As petições ainda pendentes encontram-se a aguardar resposta da Ministra da Saúde às questões formuladas ou em fase de agendamento de audição dos peticionantes.
4 — Audições
— Ministro da Saúde: 11 de Setembro de 2007 — política geral de saúde; — Ministro da Saúde: 16 de Novembro de 2007 — Orçamento do Estado para 2008 (em conjunto com Comissão de Orçamento e Finanças); — Presidente do IDT: 20 de Novembro de 2007 — atribuição de dinheiros públicos pelo IDT à Associação Ares do Pinhal; — Ministro da Saúde: 28 de Novembro de 2007 — relatório do Tribunal de Contas sobre o SNS 2006; — Director-Geral da Saúde: 12 de Fevereiro de 2008 — ponto de situação da aplicação da Lei do Tabaco; — Autoridade dos Serviços de Sangue e Transplantação, Dr. Eduardo Barroso: 13 de Fevereiro de 2008 — situação dos transplantes em Portugal, nomeadamente para os doentes hepáticos; — Coordenadora da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados: 19 de Fevereiro de 2008 — apresentação do projecto da Rede de Cuidados Continuados Integrados; — Unidade dos Cuidados Primários, Dr. Luís Pisco: 20 de Fevereiro de 2008 — acompanhamento da reforma dos cuidados primários; — Presidente da Associação dos Cuidados Paliativos, Isabel Galriça Neto: 5 de Março de 2008 — situação dos cuidados paliativos; — Ministra da Saúde: 11 de Março de 2008 — política geral de saúde; — Infarmed: 18 de Março de 2008 — liberalização e mercantilização da actividade farmacêutica, designadamente no domínio da comercialização do medicamento; — Direcção do Colégio da Especialidade de Oncologia da Ordem dos Médicos: 9 de Abril de 2008 — encerramento da Unidade de Oncologia do Hospital de Cascais; — Audição da Entidade Reguladora da Saúde: 6 de Maio de 2008 — balanço da actividade; — Audição da Ministra da Saúde (agendamento potestativo do PCP): 7 de Maio de 2008 — política geral de saúde; — Audição da comunidade científica de Coimbra na área das células estaminais: 13 de Maio de 2008 — utilização de células estaminais em investigação; — Audição do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA): 28 de Maio de 2008 — ponto de situação das actividades desenvolvidas no primeiro ano de trabalho do Conselho; — Audição do Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), Dr. João Goulão: 11 de Junho e 2008 — esclarecimentos sobre o portal do IDT «Tu alinhas?», designadamente sobre o dicionário de termos relacionados com a droga e toxicodependência; — Ministra da Saúde: 1 de Julho de 2008 — política geral de saúde (quarta audição obrigatória).
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5 — Audiências
— Associação Nacional de Laboratórios Clínicos (ANL): 14 de Novembro de 2007 — exposição sobre a situação do sector convencionado da área que representam; — Presidente da Associação dos Médicos Portugueses da Indústria Farmacêutica, AMPIF: 14 de Novembro de 2007 — análise da situação dos ensaios clínicos em Portugal; — Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde: 16 de Janeiro de 2008 — conceito e competência da farmácia de oficina e os limites reguladores do INFARMED; — Associação Portuguesa dos Insuficientes Renais, APIR: 16 de Janeiro de 2008 — problemas relacionados com a insuficiência crónica; — Núcleo de Estudos de Doenças Auto Imunes, NEDAI: 16 de Janeiro de 2008 — restrição de benefícios aos medicamentos prescritos apenas por reumatologistas; — Delegação da República Popular da China: 1 de Abril de 2008 — medicina tradicional chinesa; — Direcção Nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em conjunto com a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: 28 de Maio de 2008 — acto farmacêutico no âmbito de medicamentos veterinários.
6 — Constituição de grupos de trabalho
Foi constituído, na reunião do dia 17 de Junho de 2008, um novo grupo de trabalho para a proposta de lei n.º 200/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana.
7 — Visitas de trabalho
— A Comissão de Saúde visitou as Unidades de Saúde Familiar de Marco de Canavezes, Valongo, Santa Maria da Feira e Celas, em Coimbra, nos dias 28 e 29 de Janeiro de 2008, por proposta do Grupo Parlamentar do PS; — A Comissão de Saúde visitou o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro — Rovisco Pais, na Tocha e o Centro de Genética dos Hospitais da Universidade de Coimbra, no dia 13 de Maio de 2008.
8 — Outras iniciativas da Comissão
— Promoção do colóquio subordinado ao tema «Enquadramento da actividade farmacêutica», que foi organizado pela Comissão de Saúde, na Assembleia da República, e se realizou no dia 23 de Outubro. Foram abordados temas como, designadamente, a profissão farmacêutica na Europa e perspectivas futuras, a regulação da farmácia no contexto nacional e europeu e a perspectiva dos parceiros sociais e grupos parlamentares sobre a matéria; — Exposição das fotografias aprovadas pela União Europeia como instrumento para a dissuasão do consumo de tabaco, em articulação com a Liga Europeia contra o Cancro (21 de Novembro de 2007); — Acção de sensibilização sobre o rastreio ao cancro do colo do útero (23 de Janeiro de 2008), evento integrado na semana de prevenção promovida pela ECCA — Associação Europeia contra o Cancro do Colo do Útero —, em que foram abordados temas como o programa de rastreio em Portugal, o HPV e o cancro do colo do útero, o programa nacional de vacinação e o cancro do colo do útero na Europa, programas de rastreio e vacinação; — Pequenos almoços saudáveis na Assembleia da República (13, 14 e 15 de Fevereiro de 2008) e acção de sensibilização para uma alimentação saudável; — Acção de sensibilização sobre o rastreio do cancro cólon-rectal (11 de Março de 2008); — Conferência de imprensa da PESCE, General Practioners and the Economics of Smoking Cessation in Europe (6 de Maio de 2008) — apresentação de um estudo europeu sobre a cessação do consumo de tabaco na Europa;
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— Pequeno almoço saudável na Comissão de Saúde (9 de Julho de 2008) — acção de sensibilização para uma alimentação saudável, promovida pela Sociedade Portuguesa de Hipertensão.
A Presidente da Comissão de Saúde representou a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia da República quer em órgãos de comunicação social ou em actividades no exterior.
Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2008.
A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.
Nota: — O relatório de actividades foi aprovado.
Plano de actividades e orçamento para a 4.ª Sessão Legislativa
1.º Trimestre
Reuniões: Número previsto de reuniões da Comissão: 16; Número previsto de reuniões de grupos de trabalho: sete; Audições da Ministra da Saúde:
— Audição em Setembro na abertura da sessão (primeira obrigatória); — Audição em Novembro para discussão do orçamento 2008 na especialidade (segunda obrigatória).
Outras reuniões ou audições:
— Reunião com o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; — Audição da Alta Comissária para a Saúde; — Audição da Comissão Nacional de Saúde Materno-neonatal; — Audição da Comissão para a Sustentabilidade do SNS.
Eventos:
Colóquios ou seminários: Participação no colóquio, a promover pela Sociedade Portuguesa de Hipertensão, no Porto, sobre questões de hipertensão.
Visitas:
— Deslocação à OMS (agendada para 21, 22 e 23 de Setembro de 2008); — Visita no âmbito do Grupo de Trabalho das Células Estaminais (Lisboa); — Visita a centros de saúde no distrito da Guarda (proposta do PCP); — Visita ao Hospital Dr. Fernando da Fonseca; — Visita ao Hospital de Santa Maria; — Visita a uma Unidade de Alcoologia em Lisboa.
Brochuras: Brochura sobre o colóquio da obesidade.
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2.º trimestre
Reuniões: Número previsto de reuniões da Comissão: 15; Número previsto de reuniões de grupo de trabalho: oito.
Audições da Ministra da Saúde: Audição (terceira obrigatória).
Outras reuniões ou audições:
— Audições de associações de doentes, incluindo a Presidente da Associação Laço; — Audição do Presidente do INEM; — Audição da Liga de Bombeiros; — Audição do Coordenador Nacional das Doenças Oncológicas; — Reunião formal com a CPLP para discussão e análise da cooperação na área da saúde.
Eventos:
Colóquios ou seminários:
— Colóquio sobre o financiamento do SNS; — Participação no colóquio sobre as «Construções hospitalares e sua racionalização, em termos de equipamentos de altas tecnologias (Janeiro 2009); — Colóquio sobre medicinas não convencionais.
Visitas:
— Visitas a estabelecimentos de saúde no sul do País; — Visitas a estabelecimentos de saúde no centro do País.
3.º trimestre
Reuniões: Número previsto de reuniões da Comissão: 16; Número previsto de reuniões de grupos de trabalho: cinco.
Audições da Ministra da Saúde: Audição — balanço da actividade da sessão legislativa (quarta obrigatória).
Outras reuniões ou audições: — Sessão, em articulação com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, dedicada às juntas médicas, quer na segurança social quer na CGA; — Avaliação do impacto da despenalização do IVG nos serviços de saúde; — Audição da Administração Central dos Serviços de Saúde (ACSS) sobre a avaliação da gestão e desempenho dos hospitais EPE; — Audição da Estrutura de Missão Parcerias em Saúde, sobre as formas inovadoras de gestão, carta hospitalar e programa de investimentos.
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Eventos:
Colóquios ou seminários: Colóquio sobre tema a designar.
Visitas: Visitas a estabelecimentos de saúde no norte do País.
Orçamento
Visitas em território nacional (oito) 02.02.10B – Transportes/outras situações – transporte (autocarro) (1315€x8) € 10 520 Alojamento em território nacional 02.02.13B – Estadas [uma noite de hotel para 15 pessoas (80x15x 3 visitas)] € 3 600 Ajudas de custo 01.02.04C – Ajudas de custo em território nacional (65,88€ x 15x 8 visitas) € 7 905 Visitas ao estrangeiro (uma) Transporte 02.02.13A – Transportes/outras situações – transporte (avião) deslocações/viagens [(ida a Génève de seis Deputados) (1160 € x 6] € 6 960 Ajudas de custo estrangeiro 01.02.04C - Ajudas de custo no estrangeiro (135,17€ x 6 x 2) € 1 633 Alojamento 02.02.13B – Estadas [(duas noites de hotel para seis pessoas) (200 € x 6 x 2] € 2 400 Três colóquios com a duração de um dia — transporte dos oradores 02.02.13A – Transporte de avião (1160 € x três colóquios x dois oradores) € 6 960 Alojamento dos oradores 02.02.13B – Alojamento [(dois oradores x duas noites x três colóquios) (280 € x 2 x 3) € 1 680 Refeições 02.02.20B Serviços de refeitório, restaurante e cafetaria – refeições (35 € x 15 x 3) € 1 575 Cafés 02.02.20B Serviços de refeitório, restaurante e cafetaria – coffee-break (7 € x 80 x 3) € 3 360 Tradução 02.02.20C — Outros trabalhos especializados – Interpretação (português/inglês/português) € 12 000 Fotografias 02.02.20C — Outros trabalhos especializados – registo fotográfico (400 € x 3) € 1 200 Arranjo floral 02.02.19 Artigos honoríficos e de decoração – arranjos florais (120 € x 3) € 360 Ofertas 02.02.16 – Mercadorias da papelaria - lembranças aos oradores (40 € x 15 x 3) € 1 800 Brochura sobre Colóquio Obesidade € 8 000 Total € 69 953
Assembleia da República, 15 de Julho de 2008.
Nota: — O plano de actividades e o orçamento foram aprovados.
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COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA
Plano de actividades e orçamento para a 4.ª Sessão Legislativa
Plano de actividades
Para a 4.ª Sessão Legislativa, e a par das suas competências regimentais, nomeadamente de audições governamentais regulares, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura propõe-se desenvolver a sua actividade pelas seguintes áreas:
I — Ética: Continuação do trabalho elaborado pelo grupo de trabalho sobre o registo de interesses e a boa aplicação das novas regras da publicidade e transparência do registo de interesses.
2 — Comunicação social: Audição de entidades: ERC, Provedores do Ouvinte e do Espectador, Conselho de Administração da RTP, directores de informação e programas daquela empresa; Audição sobre acompanhamento das emissões de televisão pelas pessoas com necessidades especiais.
III — Cultura: — Continuar a acompanhar o Plano Nacional de Leitura; — Avaliação da defesa da língua portuguesa no âmbito da lei da rádio; — Realização de um conjunto de deslocações com o objectivo de avaliar a problemática de defesa do património, conforme programa a elaborar por grupo de trabalho a criar; — Realização de um conjunto de deslocações com o objectivo de avaliar a actual situação dos museus; — Audição dos diversos operadores culturais.
IV — Igualdade de oportunidades e família: — Apreciação da execução do instituto da adopção; — Colóquio sobre a problemática da conciliação da vida familiar com a vida profissional em parceria com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública; — Seminário/colóquio para abordagem da problemática da igualdade de oportunidades para os idosos; — Apresentação pública das conclusões das audições realizadas com a comunidade dos portugueses ciganos, no âmbito do Ano Europeu para o Dialogo Intercultural; — Publicação do relatório relativo às audições realizadas sobre a igualdade de oportunidades e as crianças com necessidades especiais; — Execução da deliberação da Assembleia da República para a criação de um site para crianças no sítio da Assembleia da República.
V — Sociedade de informação: — Conferência parlamentar sobre sociedade de informação, «Enter — Desafios e Riscos da Sociedade de Informação em Portugal»; — Audição sobre as questões relacionadas com as descargas de ficheiros (por exemplo, download de música para mp3) na Internet; — Preparação de uma conferência parlamentar sobre utilização de software livre.
Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2008.
A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Portugal.
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Orçamento
Rubrica Orçamento 108 comissões permanentes: 02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 480,00 02.02.06 Locação de material de transporte 4100,00 02.02.11 Representação dos serviços 4680,00 02.02.13A Deslocações - viagens 20 000,00 02.02.20B Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 5600,00 02.02.20C Outros trabalhos especializados 2880,00 Total: 37 740,00
Projectos Inclui as Rubricas Iniciativa Realização de um conjunto de deslocações com o objectivo de avaliar a problemática de defesa do património (conforme programa a elaborar por grupo de trabalho a criar) – que se prevêem em número de três, sendo uma na zona da Grande Lisboa e duas no resto do país (a realizar entre Março e Maio de 2009)
02.02.13A – Deslocações - viagens 02.02.11 – Representação dos serviços
Realização de um conjunto de deslocações com o objectivo de avaliar a actual situação dos museus – que se prevêem em número de três, sendo uma na zona da Grande Lisboa e duas no resto do país (a realizar entre Fevereiro e Maio de 2009)
02.02.13A – Deslocações - viagens 02.02.11 – Representação dos serviços
Colóquio sobre a problemática da conciliação da vida familiar com a vida profissional (a realizar em Fevereiro de 2009) 02.01.19 - Artigos honoríficos e de decoração 02.02.11 – Representação dos serviços 02.02.20B – Serviço de restaurante, refeitório e cafetaria 02.02.20C – Outros trabalhos especializados
Seminário/colóquio para abordagem da problemática da igualdade de oportunidades para os idosos (a realizar em Abril de 2009) 02.01.19 - Artigos honoríficos e de decoração 02.02.11 – Representação dos serviços 02.02.20B – Serviço de restaurante, refeitório e cafetaria 02.02.20C – Outros trabalhos especializados Conferência parlamentar sobre Sociedade de Informação «Enter – Desafios e Riscos da Sociedade de Informação em Portugal» (a realizar em Março de 2009) 02.01.19 - Artigos honoríficos e de decoração 02.02.11 – Representação dos serviços 02.02.13A – Deslocações – Viagens 02.02.20B – Serviço de restaurante, refeitório e cafetaria 02.02.20C – Outros trabalhos especializados Preparação de uma conferência parlamentar sobre utilização de software livre (a realizar em Maio de 2009) 02.01.19 - Artigos honoríficos e de decoração 02.02.11 – Representação dos serviços 02.02.13A – Deslocações – Viagens 02.02.20B – Serviço de restaurante, refeitório e cafetaria 02.02.20C – Outros trabalhos especializados
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