Página 1

Quinta-feira, 24 de Julho de 2008 II Série-C — Número 44

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Plano de actividades e orçamento para a 4.ª Sessão Legislativa.
— Relatório referente à visita de trabalho que a Subcomissão de Turismo efectuou à Região Autónoma da Madeira, entre os dias 13 a 16 de Junho de 2008.
— Relatório relativo à participação do Deputado Miguel Ginestal, do PS, na reunião dos Presidentes das Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais, do Parlamento Europeu e dos Parlamentos dos países candidatos, que se realizou na Eslovénia, entre os dias 1 e 3 de Junho de 2008.

Página 2

2 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Plano de actividades e orçamento para a 4.ª Sessão Legislativa

Índice

Introdução; Comissão de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional; Subcomissões:

Subcomissão de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional; Subcomissão de Turismo;

Grupos de trabalho; Sector têxtil e vestuário

Introdução

O presente plano de actividades
1 constitui-se como um elemento orientador da actividade ordinária da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) para a 4.ª Sessão Legislativa da X Legislatura
2
, no âmbito das competências definidas em sede de Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares
3
.
Estão constituídos, no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:

— A Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas; — A Subcomissão de Turismo; — O Grupo de Trabalho Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça; — O Grupo de Trabalho dos Pequenos Produtores/Produtos Tradicionais; — O Grupo de Trabalho Sector Têxtil e Vestuário; — O Grupo de Trabalho Sector Automóvel e Transportes em Geral; — O Grupo de Trabalho das Contrapartidas; — O Grupo de Trabalho do Bem-Estar Animal.

Neste sentido, encontram-se também integrados, neste plano de actividades, os planos de actividades das subcomissões e grupos de trabalho e respectivas estimativas orçamentais.

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
4 A — Actividade na Assembleia da República:

1 — Acompanhamento do processo legislativo, em sede de generalidade e especialidade, em particular no âmbito de projectos e propostas de lei, projectos e propostas de resolução e, ainda, apreciações parlamentares

2 — Acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia, no que às competências da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional diz respeito:

2.1 — Escrutínio de iniciativas europeias; 2.2 — Audições periódicas, conjuntas com a Comissão de Assuntos Europeus, do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa (em particular no âmbito dos Conselhos Europeus da Primavera e do Outono); 2.3 — Avaliação da situação e funcionamento dos mercados interno e comunitário, nomeadamente os elementos e instrumentos da sua regulação e protecção (reciprocidade, instrumentos de defesa comercial, barreiras — ilegais e legais — à protecção nacional, ajudas estatais);
1 O plano de actividades engloba a respectiva estimativa orçamental.
2 Recuperando as actividades previstas e não executadas no plano de actividades referente à 3.ª Sessão Legislativa.
3 As competências da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional estão disponíveis no site da Comissão, em http://www.parlamento.pt/sites/COM/XLEG/6CAEIDRposRAR/Apresentacao/Paginas/Competencias.aspx 4 Em sentido «estrito».

Página 3

3 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

3 — Acompanhamento e fiscalização da acção do Governo;

3.1 — Audições dos gestores dos Programas Operacionais Regionais
5
; 3.2 — Relatório de progresso sobre recomendações efectuadas ao Governo; 3.3 — Avaliação da situação das micro, pequenas e médias empresas, através de:

3.3.1 — Audições, nomeadamente com o Presidente da Autoridade da Concorrência; 3.3.2 — Debate sobre o tema com o Ministro da Economia e da Inovação; 3.3.3 — Carta Europeia da Pequena Empresa; 3.3.4 — Elaboração de relatório sobre as MPME;

3.4 — Avaliação da relação das grandes cadeiras de distribuição e comércio com os seus fornecedores; 3.5 — Outras actividades.

4 — Tramitação das petições que baixam à Comissão:

5 — Audições: — Membros do Governo (previstas regimentalmente, no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República); — Entidades reguladoras que se inserem no âmbito das competências da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; — Comissária Europeia da Energia; — Outras entidades.

6 — Audiências: Como habitualmente, serão concedidas audiências às entidades que o solicitem e cujo pedido seja apreciado favoravelmente pela Comissão.

7 — Eventos:

7.1 — Colóquio sobre a economia portuguesa; 7.2 — Colóquio sobre defesa do consumidor; 7.3 — Colóquio sobre energia e sustentabilidade.

Nota — Para cada evento estima-se um orçamento de 4410€ (1300€ deslocação de um orador internacional, 1000€ tradução uma língua, 900€ almoço com convidados; 700€ dois coffee-breaks, 400€ reportagem fotográfica; 110€ arranjo decorativo), ao qual acrescem 7500€ em caso de edição em livro das actas da conferência.

B — Trabalhos no exterior da Assembleia da República:

8 — Visitas de trabalho:

8.1 — Central Termoeléctrica (Pego) + Tagus Valley + Fileira Eólica (Abrantes) + Biomassa Florestal (Vila Velha de Ródão) + Fileira Nuclear (Almaraz) (dois dias); 8.2 — IKEA (Paços de Ferreira) + Porto de Aveiro (ligação ferroviária) + Ondas do Mar (Póvoa de Varzim) + Hídrica Douro (dois dias); 8.3 — Pescanova (Mira) + Pólo de Desenvolvimento (Martifer e Labesfal) (um dia); 8.4 — Produtos Tradicionais no Alentejo + Energia Solar (Ferreira do Alentejo) + Autódromo Internacional do Algarve (Portimão) + IPIMAR (Algarve) + Alqueva (dois dias); 8.5 — Fileira do Frio (Castelo Branco) + Associação dos Artesãos da Serra da Estrela, Quinta da Leda e outros pólos de desenvolvimento local (Guarda) (um dia); 8.6 — Fileira do Vidro + CENTIMFE (Leiria) (um dia); 8.7 — Energia eólica (Viana do Castelo) + Quimonda (um dia); 8.8 — Gás (Porto de Sines) e Biocombustíveis (refinaria de Sines) e fábrica de biocombustíveis (um dia).

Nota — Para cada uma das deslocações de um dia prevê-se um custo de 1500€ (transporte), enquanto para as deslocações de dois dias se prevê um custo de 4020€ (1500€ para o transporte e 2520€ para alojamento).
5 Com excepção da audição do gestor do POR Lisboa, já efectuada.

Página 4

4 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

9 — Representação em reuniões internacionais, no âmbito das Presidências rotativas da União Europeia, de reuniões da OCDE e outras instituições internacionais: À semelhança de anos anteriores, estão previstas seis deslocações no âmbito da realização de reuniões de presidentes e/ou membros de comissões.

Nota — Para cada deslocação, estima-se um custo de 1400€ (viagem e alojamento incluídos).

Subcomissões

Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas

I — Quadro de referência para intervenções prioritárias:

1 — Acompanhamento de políticas comunitárias relacionadas com actividades no âmbito da agricultura e pescas nos seguintes temas: — Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Rural, do Plano Estratégico Nacional para a Pesca e do Quadro Referência Estratégico Nacional, para o período 2007/13. Avaliação do impacto nos diversos sectores e territórios a nível nacional e estabelecer novos desafios e oportunidades para a agricultura, o desenvolvimento rural e pescas em Portugal; — Evolução da Política Agrícola Comum; — Evolução da Política Comum de Pescas; — Evolução dos acordos no âmbito das Organizações Comuns de Mercado; — Acordos entre Portugal, União Europeia e países terceiros; — Acompanhamento do Health Check — revisão da PAC.

2 — Acções prioritárias de âmbito sectorial: — Água e o plano de regadios; — Agro-indústria e produtos de qualidade específica; — Segurança e qualidade alimentar; — Pesca; — Raças autóctones; — Floricultura; — Leite e lacticínios; — Olival; — Cortiça; — Vinho:

a) Acompanhamento da implementação da reforma da OCM; b) Reestruturação do sector cooperativo;

— Horto-fruticultura; — Biocombustíveis; — Agricultura biológica; — Organismos Geneticamente Modificados; — Sector florestal:

a) Defesa da Floresta Contra Incêndios (Anexo 1) (a); b) Fileira da madeira; c) Biomassa; d) Pasta de papel e indústria do mobiliário; e) Acompanhamento da problemática do nemátodo; f) Relatório de progresso sobre política florestal.

3 — Acções de acompanhamento de temas da actualidade e situações excepcionais: — Desertificação; — Situações estruturais na pesca; — Saúde e bem-estar animal; — Álcool e moderação.

Página 5

5 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

II — Acções prioritárias:

1 — Acções institucionais:

1.1 — Audição aos membros do Governo e a membros da Administração Pública; 1.2 — Audição das organizações representativas do sector, empresariais, sindicais e outras associações de desenvolvimento local; 1.3 — Audição sobre a segurança social dos agricultores.

2 — Acções de terreno:

2.1 — Visita à fileira das pescas; 2.2 — Visita à fileira do leite; 2.3 — Visita a produtores e centrais de frutas; 2.4 — Visita aos organismos do Estado responsáveis pelos sectores das pescas e da agricultura; 2.5 — Visita a centros de investigação — INRB e Banco de Germoplasma; 2.6 — Visita às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; 2.7 — Visita às salas promocionais da VINIPORTUGAL em Lisboa e Porto; 2.8 — Visita à fileira olivícola; 2.9 — Visita às raças autóctones, abaixo do Mondego; 2.10 — Visita ao sector cooperativo vitivinícola; 2.11 — Visita às subfileiras da castanha e da amêndoa; 2.12 — Participação em colóquios, seminários, debates e conferências; 2.13 — Visita a certames promocionais dos produtos do mundo agrícola e rural português.

3 — Seminários, conferências, estudo e exposições:

3.1 — Conferência sobre a PAC e o futuro da agricultura portuguesa; 3.2 — Estudo sobre o futuro da aquicultura em Portugal; 3.3 — Publicação em livro dos trabalhos desenvolvidos pela SCADRP no acompanhamento e implementação da reforma da OCM do sector vitivinícola; 3.4 — Conferência sobre a floresta industrial; 3.5 — Conferência sobre biocombustíveis/alterações climáticas/alimentação; 3.6 — Vieira da natividade — exposição sobre vida e obra e lançamento da edição on-line.

4 — Participação internacional:

4.1 — Participação nas reuniões interparlamentares das Comissões de Agricultura e Pescas dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia organizadas pela presidência da União Europeia; 4.2 — Participação em fóruns internacionais sobre as questões dos recursos naturais e pobreza.

5 — Grupos de trabalho:

5.1 — Saúde e Bem-Estar Animal; 5.2 — Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça.

Orçamento/actividades previstas

Deslocações: Estão previstas 11 deslocações da subcomissão, sendo que para seis prevê-se a necessidade de alojamento para uma noite. O custo total de cada deslocação depende obviamente dos km percorridos e dos preços praticados para o alojamento.
Como deslocação-tipo elegemos uma visita com uma delegação de 10 elementos, sendo o custo do transporte na ordem do 2355 €, alojamento 900€, sendo o total 3255 €.
Multiplicando o valor acima referenciado pelo número de visitas de trabalho previstas (seis) teremos um custo total na ordem dos 19 530€.
Estão ainda previstas cinco visitas de trabalho em território nacional, sem custos de alojamento, estimandose os custos de transporte em 2500€.
Protecção da floresta contra incêndios: 16 575€.

Conferências (três): Está prevista a realização de três conferências, sendo o custo global previsto de 5000€;

Página 6

6 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

Publicação: um (dois volumes); Concepção gráfica 5000 € + 21% IVA = 5000 €; Impressão 10 000 € + 21% IVA = 10 000 €; Custo total previsto: 15 000 € + 21% IVA = 15 000 €.

Totais: Deslocações com alojamento — 19 530 € Deslocações sem alojamento — 2500 € Conferências — 5000 € Publicação — 15 000 € Floresta contra incêndios 16 575 €

Total — 58 605 €

Notas: Não estão contemplados, nesta previsão orçamental, os custos das deslocações ao estrangeiro de delegações em representação da subcomissão.
Também não estão contemplados, dada a imprevisibilidade de custos, as deslocações de delegações, Deputados ou do Presidente a eventos no território nacional, em representação da subcomissão, para os quais esta é convidada.

Subcomissão de Turismo

1 — Calendarização das reuniões ordinárias: A Subcomissão manterá a calendarização quinzenal de reuniões ordinárias — às terças-feiras, após a realização da reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional —, sem prejuízo de agendamentos extraordinários sempre que necessários.

2 — Audições institucionais: Para além das audições regulares às principais entidades representativas do sector do turismo em Portugal (CTP, AHP, ARESP, APAVT), a Subcomissão de Turismo promoverá, ainda, audições com as seguintes instituições:

— Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor; — Conselho Nacional da Indústria do Golfe; — Associação das Termas de Portugal; — Sindicatos e associações profissionais; — Agências regionais de promoção turística; — Áreas regionais de turismo.

3 — Audições com vista ao acompanhamento e fiscalização da actividade governativa: — Membros do Governo com a tutela directa do sector do turismo, bem como outros com a tutela de matérias conexas com este sector, nomeadamente o ordenamento do território, o turismo em espaço rural e os transportes, entre outros; — Responsável pelo PIT; — Responsável pelo AICEP; — Dirigentes e funcionários da administração directa/indirecta do Estado no sector (unidades de missão, FINCRESCE, escolas hoteleiras, INOV-JOVEM, INOVCONTACTO).

4 — Visitas: Estão previstas três visitas de trabalho no decorrer da 4.ª Sessão Legislativa às regiões Centro, Lisboa e Algarve. O custo estimado unitário é de 8000 € (3500 € para transporte e 4500 € para alojamento).

5 — Temas para discussão em audições/audiências no âmbito das actividades da Subcomissão: — Análise dos produtos turísticos definidos no Plano Estratégico Nacional do Turismo (sol e mar, touring cultural e paisagístico, city break, turismo de negócios, turismo de natureza, turismo náutico, saúde e bemestar, golfe, resorts integrados e turismo residencial, gastronomia e vinhos) e outros; — Acompanhamento dos pólos do PENT; — Acompanhamento dos PIN — Turismo; — Acompanhamento da aplicação da Lei do Tabaco; — Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos;

Página 7

7 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

— O turismo e o ordenamento do território; — Áreas de protecção turística; — Competitividade do turismo português (produtividade e atractividade); — Excelência no capital humano (formação profissional e novas oportunidades e qualificação dos recursos humanos); — O sector aeroportuário e o turismo; — Legislação laboral e o turismo; — Promoção e marca Portugal; — Contratualização das agências Regionais de promoção turística; — Os apoios ao investimento: o QREN e o PIT.

6 — Conferência: A Subcomissão pretende organizar uma conferência subordinada ao tema «O Turismo e a Cultura». O orçamento estimado para a realização deste evento consta das seguintes despesas: Deslocação e alojamento de um orador convidado: 1300 €; Logística (tradução, flores, serviço fotográfico): 1510 €; Coffee-break e almoço para convidados: 1600 €; Publicação do livro com as actas da conferência: 7500€.

7 — Mesas redondas: A Subcomissão pretende organizar duas iniciativas, do tipo «mesa redonda», na Biblioteca da Assembleia da República, sobre temáticas de actualidade para a afirmação do turismo como vector estratégico ao desenvolvimento nacional, com vista à recolha de contributos e boas práticas existentes neste âmbito. O orçamento estimado para a realização de cada um destes eventos é de 700 € (flores, serviço fotográfico e coffee-break).

8 — Acompanhamento de iniciativas europeias: A Subcomissão pretende acompanhar mais de perto, ao longo da sessão legislativa, as iniciativas das instituições europeias referentes ao sector do turismo.

Calendarização das actividades

Mês Dia Actividade Setembro 23 Audição Secretário de Estado do Turismo Outubro 14 Reunião ordinária 28 Audição CTP
Novembro 11 Reunião ordinária + ARAC 25 Reunião ordinária + termas Dezembro 9 ARESP Janeiro 13 Reunião ordinária + CNID 27 APAVT Fevereiro 10 Mesa redonda
24 Visita + Área Regional de Turismo e Agência Regional de Promoção Turística Março 10 Reunião ordinária + sindicatos 24 Conferência Abril 14 Visita + Área Regional de Turismo e Agência Regional de Promoção Turística 28 Reunião ordinária + AHP Maio 12 AHP 26 Reunião ordinária Junho 9 Visita + Área Regional de Turismo e Agência Regional de Promoção Turística 23 Mesa redonda Julho 14 Reunião ordinária

Página 8

8 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

Grupos de trabalho
6 (sector têxtil e vestuário)

Introdução: O Grupo de Trabalho Têxtil que funcionou durante a 1.ª e 2.ª Sessão Legislativa teve como objectivo avaliar as grandes questões estratégicas do sector têxtil e vestuário, considerando o impacto de liberalização do comércio internacional no âmbito da OMC a partir de 1 de Janeiro de 2005.
O balanço do trabalho realizado foi considerado unanimemente positivo (na expressão de um representante do sector, «contribuiu para deixar de se falar mal do sector têxtil»). Neste enquadramento, o desafio para a actividade do Grupo na última sessão legislativa é maior. As expectativas estão altas e o sector continua a ser confrontado com inúmeros desafios ao nível do mercado global. Assim, justifica-se uma nova missão para o Grupo: contribuir para colocar o sector do têxtil e do vestuário na vanguarda da modernização, inovação e responsabilidade social.
Neste contexto, o grupo de trabalho propõe-se, através da promoção de audições e outros encontros ou acções, aprofundar as seguintes questões:

— Pequenas e médias empresas e associativismo; — Subcontratação — trabalho a feitio e trabalho por encomenda; — Formação e qualificação dos empresários e trabalhadores; — Empregabilidade; — Inovação e modernização; — Energia e o impacto do seu custo no sector; — Cluster moda; — Pólo de competitividade têxtil; — Follow-up às recomendações constantes do relatório já efectuado.

Audições: — ATP; — Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário; — ANJE; — AIP e CIP; — UGT, CGTP-IN e sindicatos têxteis.

Encontros temáticos: Com uma mesa de três pessoas que apresentam o tema promover o debate e a participação de outras entidades convidadas para esse fim.

Dois temas: — Inovation Meeting ou Fórum Inovação; — Fashion Meeting ou Fórum Moda.

Com estes encontros visa-se juntar num ambiente menos formal que a tradicional conferência uma maior diversidade de operadores: indústria, criadores, centros de inovação e distribuição.
A estimativa de orçamento para cada uma destas iniciativas é de 3250 € (1500 € de viagem e alojamento de um orador internacional, 1000 de serviço de tradução, 400 € coffee-break e 350 € em artigos decorativos).
Será solicitado ao Canal Parlamento a gravação vídeo e áudio dos eventos. Prevê-se, igualmente, a transcrição destas duas iniciativas numa publicação, cujo custo se estima em 7500 €.

Acções a promover em simultâneo com os encontros: Mostras de:

— Têxteis do futuro (colaboração do CITEVE); — O must da moda (colaboração dos fundadores do cluster moda).

Nota — Para as mostras, a Assembleia da República deverá suportar o custo do transporte dos materiais.

Acompanhamento de iniciativas europeias: — Directiva relativa às denominações têxteis: — Directiva relativa a produtos químicos/Regulamento Reach; 6 Neste documento segue o plano de actividades (e respectiva estimativa orçamental) do Grupo de Trabalho do Sector Têxtil e Vestuário. Os restantes serão oportunamente remetidos.

Página 9

9 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

— Directiva relativa à prevenção e controlo de poluição; — Directiva relativa à emissão de CO
2
; — Recomendações do Parlamento Europeu sobre o sector.

Acompanhamento da actividade governativa: Com a audição do:

— Presidente do IAPMEI; — Presidente da AICEP; — Gestor do Programa Operacional Factores de Competitividade; — Gestor do Programa Potencial Humano; — Gestor do Programa Operação Regional Norte; — Gestor do Programa Operação Regional Centro; — Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Inovação; — Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor; — Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: — Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

Calendarização das reuniões: A calendarização quinzenal de reuniões ordinárias proposta é às terças-feiras (1.ª e 3.ª de cada mês) — após a realização da reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional — sem prejuízo de agendamentos extraordinários sempre que necessária.

———

Relatório referente à visita de trabalho que a Subcomissão de Turismo efectuou à Região Autónoma da Madeira, entre os dias 13 a 16 de Junho de 2008

Índice

1 — Objectivos da visita 2 — O turismo na Região Autónoma da Madeira 3 — Programa 4 — Reuniões institucionais:

4.1 — Governo Regional da Madeira 4.2 — Representante da República 4.3 — Assembleia Legislativa Regional da Madeira

5 — Reuniões com entidades do sector:

5.1 — Conselho Empresarial da Madeira 5.2 — Sindicato de Actividades Turísticas, Tradutores e Intérpretes 5.3 — Sindicato de Hotelaria, Alimentação, Similares e Serviços da Região Autónoma da Madeira 5.4 — ACIPS — Associação Comercial e Industrial do Porto Santo 5.5 — Madeira rural 5.6 — Associação Comercial e Industrial do Funchal — Câmara de Comércio e Indústria da Madeira

6 — Empreendimentos e locais visitados:

6.1 — Grutas e Centro de Vulcanologia de São Vicente 6.2— Centro das Artes, Casa das Mudas 6.3 — Centro Cultural e de Congressos de Porto Santo 6.4 — Central de Dessalinização 6.5 — Empreendimentos hoteleiros

7 — Delegação parlamentar 8 — Observações finais:

8.1 — Liberalização do tráfego aéreo da Madeira 8.2 — Outros aspectos do turismo na Ilha da Madeira 8.3 — Especificidades do turismo no Porto Santo

Página 10

10 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

9 — Dossier de imprensa (a)

1 — Objectivos da visita

A visita de trabalho da Subcomissão de Turismo, de 13 a 16 de Junho, enquadrou-se no âmbito das suas competências de acompanhamento do sector do turismo nacional e na sequência do convite da Secretaria Regional do Turismo e Transportes do Governo Regional da Madeira.
A visita pretendeu proporcionar aos Deputados um contacto mais próximo com o sector do turismo na Madeira, através de reuniões de trabalho com associações empresariais, estruturas sindicais e visitas a diversos empreendimentos. Do programa constaram, ainda, reuniões com o Representante da República para a Região, o Presidente do Governo Regional da Madeira e a Secretária Regional do Turismo e Transportes, bem como com o Presidente da Assembleia Legislativa Regional e a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

2 — O turismo na Região Autónoma da Madeira

No essencial, a Região Autónoma da Madeira apresenta a seguinte evolução recente do sector do turismo:

— Crescimento acentuado da capacidade de alojamento, com o número de camas a aumentar, entre 1995 e 2004, cerca de 65%, havendo hoje 30 000 camas (face a 17 000 há poucos anos) em 317 empreendimentos turísticos. O objectivo a atingir é o de cerca de 35 000 camas até 2010; — Redução da taxa de ocupação/cama de 63.7% para 53.9%, menos cerca de 10% numa década; ainda assim, em 2007, o valor da taxa de ocupação atingiu os 60%, invertendo aparentemente a tendência recente; — Crescimento do volume de hóspedes entrados, entre 1995 e 2004 (mais cerca de 60%, a uma média anual de cerca de 6%), registando-se 1 milhão de turistas (ao qual acresce o número de turistas em cruzeiros) e 5 milhões de dormidas (acréscimo anual de 6.5%); — Decréscimo da estadia média dos turistas (de 7.5 dias, em 1995, para 6.5 dias, em 2004); — Crescimento do pessoal ao serviço nos ramos da actividade turística, em cerca de 43%; — Receitas no valor de 688 milhões de € (aumento de 7% nos anos recentes), ritmo que se revela inferior ao da capacidade de alojamento e do volume de hóspedes; — Peso de 21% no PIB regional e 14% do emprego; — Ausência da sazonalidade acentuada na Ilha da Madeira, em contraponto com a situação inversa na Ilha do Porto Santo, historicamente com elevada sazonalidade; — Surgimento de novos nichos de mercado, em adaptação às dinâmicas dos mercados internacionais; — O orçamento de promoção da Região Autónoma da Madeira é de cerca de 26 milhões de euros.

Foram recomendadas, «como áreas prioritárias de investimento para o próximo período de programação, o ecoturismo, o turismo rural (associado à eco-produção), os percursos pedestres, a par da preservação patrimonial e ambiental», no contexto do Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região. Ainda segundo este programa, as intervenções direccionadas para o turismo, pilar essencial na região, serão marcadas pela diversificação da oferta turística (valorizando os destinos intraregionais, os equipamentos insuficientemente explorados e o apoio à conquista de novos mercados) e pelo rejuvenescimento da procura turística, valorização da natureza e da sua diversidade, focalização das actuações públicas e empresariais e desconcentração da oferta (visando reduzir a sua excessiva concentração no Funchal e assegurar condições territorialmente equitativas para beneficiação das inerentes potencialidades económicas e sociais).
A Repartição Indicativa da Contribuição Comunitária por Categoria de Despesa no que diz respeito ao Turismo, no âmbito do já referido Programa Operacional, é a que se segue:

Promoção de activos naturais 3,5 milhões de € Protecção e desenvolvimento do património natural 3,5 milhões de € Outros apoios para melhorar os serviços turísticos 4,5 milhões de €

3 — Programa

13 de Junho 2008: 10h20 — Chegada ao Funchal 11h30 — Briefing com o Presidente do Governo Regional da Madeira e a Secretária Regional do Turismo e Transportes

Página 11

11 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

13h00 — Almoço na Quinta Vigia oferecido pelo Governo Regional 15h30 — Reunião com o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 16h30 — Reunião com o Conselho Empresarial da Madeira 18h00 — Reunião com o Sindicato de Actividades Turísticas, Tradutores e Intérpretes 18h45 — Reunião com Sindicato de Hotelaria, Alimentação, Similares e Serviços da Região Autónoma da Madeira 20h00 — Visita ao Estabelecimento Hoteleiro Quinta do Lago

14 de Junho 2008: 10h00 — Saída do Funchal 11h00 — Visita às Grutas e Centro de Vulcanologia de São Vicente 13h00 — Almoço no Chão da Ribeira 15h30 — Visita à Casa das Mudas 16h30 — Visita ao Estabelecimento Hoteleiro Jardim do Atlântico 20h00 — Jantar no Funchal 22h00 — Espectáculo pirotécnico integrado no Festival do Atlântico

15 de Junho 2008: 10h10 — Partida de Funchal para o Porto Santo 11h00 — Reunião com a Associação Comercial e Industrial de Porto Santo 12h00 — Visita ao campo de golfe 15h00 — Visita ao Estabelecimento Hoteleiro Vila Baleira Thalasso 16h00 — Visita ao Estabelecimento Hoteleiro Colombo’s Resort 17h00 — Visita ao Estabelecimento Hoteleiro Pestana Porto Santo 18h00 — Visita ao Centro de Congressos e à Central de Dessalinização 19h20 — Regresso ao Funchal

16 de Junho 2008: 9h30 — Reunião com a Madeira Rural — Associação de Turismo em Espaço Rural da Região Autónoma da Madeira 10h30 — Apresentação de cumprimentos ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional 11h30 — Reunião com a 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa Regional 13h00 — Almoço oferecido pela Presidência da Assembleia Legislativa Regional 15h00 — Reunião com a Associação Comercial e Industrial do Funchal 16h00 — Conferência de imprensa 19h25 — Regresso a Lisboa

4 — Reuniões institucionais

4.1 — Governo Regional da Madeira
1
: A visita de trabalho da Subcomissão começou com uma reunião com o Presidente do Governo Regional da Madeira, onde foi efectuada uma contextualização da Região e analisadas as suas principais questões estruturantes do seu desenvolvimento. Nesta ordem de ideias, foi apresentado o ponto de vista do Presidente do Governo Regional sobre a definição de objectivos para a Região, a acção das políticas de competência da República e da Região para atingir as metas traçadas, nomeadamente através da prossecução de áreas prioritárias de intervenção, bem como o ponto de situação actual, tendo em conta o quadro envolvente da Região — nacional e comunitário. Foram, igualmente, abordadas as relações dinâmicas e/ou conflituais entre o Estado e a Região e as suas possíveis configurações constitucionais futuras.

4.2 — Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
2
: A Subcomissão teve, também, oportunidade de reunir com o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira. Foram abordadas, entre outras questões, a liberalização do mercado do transporte aéreo, a complexidade do ordenamento jurídico e da sua aplicação na Região, o ordenamento do território (nomeadamente no contexto dos processos de construção), as dificuldades em matéria do domínio público marítimo e a promoção da qualidade do ambiente e da segurança. Finalmente, foi realçada a importância de se promover, com maior assiduidade, o contacto entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa Regional.
1 www.gov-madeira.pt 2 www.ministrodarepublica-madeira.pt

Página 12

12 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

4.3 — Assembleia Legislativa Regional da Madeira
3
: A Subcomissão teve oportunidade de apresentar cumprimentos ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que realçou, nomeadamente, a importância de aprofundar o diálogo entre a Assembleia da República e as assembleias legislativas regionais (em nove lLegislaturas, referiu ser a quarta visita de uma delegação da Assembleia da República). Foi, ainda, abordada a questão da liberalização do sector dos transportes aéreos.
A Subcomissão efectuou, igualmente, uma reunião com uma delegação da 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, onde foram discutidas algumas das questões levantadas por várias das entidades do sector contactadas durante a visita, nomeadamente quanto à questão da liberalização do sector dos transportes aéreos e a distinção entre residentes e outro tipo de passageiros, quanto aos limites ao crescimento e concentração da oferta do sector turístico e infra-estruturas, quanto à viabilização de pequenos empreendimentos, à promoção da qualidade do sector e do emprego a ele associado, ao papel dos operadores e a promoção da Região Autónoma da Madeira, à promoção do potencial ambiental e de ordenamento do território e quanto à dupla insularidade da ilha de Porto Santo. Foi, ainda, salientada a necessidade de promover um maior contacto entre a Assembleia da República e as assembleias legislativas regionais.
Em particular, os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira expressaram preocupações relativamente:

— Ao processo de liberalização do tráfego aéreo da Madeira no que respeita aos residentes (todos os grupos parlamentares); — À inclusão do sector aéreo nas quotas de emissão de dióxido de carbono, sem qualquer excepção para as regiões autónomas (Grupo Parlamentar do PSD); — Ao nível elevado de taxas aeroportuárias praticado na Madeira (Grupo Parlamentar do CDS-PP); — Ao desrespeito pelo princípio da continuidade territorial por parte da República (Grupo Parlamentar do PSD); — À necessidade de defesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira (Grupo Parlamentar do PSD e Grupo Parlamentar do PS); — Ao nível inferior de salários médios praticados no sector do turismo madeirense e aos problemas associados às necessidades de formação profissional (Grupo Parlamentar do PCP); — À grande dependência da economia madeirense relativamente ao turismo, o que confere uma natureza específica à situação da Região Autónoma da Madeira (Grupo Parlamentar do PS); — À indefinição estratégica sobre o desenvolvimento turístico na Região Autónoma da Madeira e ausência de estratégia de desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação no turismo (Grupo Parlamentar do PS); — Aos problemas de ordenamento do território e da necessidade de formação profissional (Grupo Parlamentar do PS).

5 — Reuniões com entidades do sector
4 5.1 — Conselho Empresarial da Madeira: Esta entidade representa os interesses de várias organizações empresariais da Região: a Associação Comercial e Industrial de Machico, a Associação da Indústria e da Construção, a Associação de Jovens Empresários Madeirenses, a Associação de Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira, a Associação Madeirense de Mulheres Empresárias, a Associação de Agricultores da Madeira, a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo, a Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira, a Associação dos Armadores de Tráfego e Auxiliares da Região Autónoma da Madeira e a Associação Comercial e Industrial do Porto Santo.
Na reunião da Subcomissão com o CEM foram levantadas questões como a concentração da oferta turística, a necessidade de assegurar a qualidade do serviço prestado, os preços dos voos — decorrentes do processo de liberalização do tráfego aéreo —, a promoção externa da Região e a sua articulação com os operadores, a aposta em novos segmentos de mercado (nomeadamente os cruzeiros), os custos inerentes à insularidade e consequentemente perda de competitividade decorrentes da descontinuidade territorial (por exemplo, os custos associados às taxas de água), os problemas de ordenamento do território, a participação da Região em projectos da União Europeia como o INTERREG, a formação profissional dos recursos humanos afectos ao sector do turismo e a rigidez da legislação laboral. Foi abordada a existência de novos nichos de mercado, nomeadamente no contexto da ecologia e do turismo de natureza e no turismo de excelência residencial. 3 www.alram.pt 4 A referência às diversas reuniões está feita pela ordem da sua realização.

Página 13

13 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

Os representantes do CEM referiram, ainda, a insuficiente disponibilidade atempada de dados sobre o turismo. Informaram, igualmente, disporem de um estudo, que mandaram elaborar, sobre orientações estratégicas da economia madeirense.

5.2 — Sindicato de Actividades Turísticas, Tradutores e Intérpretes
5
: Este sindicato representa profissionais nas áreas do turismo, tradução e interpretação. No caso do turismo, abrange as profissões de Guia-Intérprete Nacional, Guia-Intérprete Regional, Correio de Turismo, Transferista, Guia-Montanha, Guia de Arte, Guia de Mar e Motoristas de Turismo. O sindicato disponibiliza informação e legislação sobre estas profissões. É um organismo sindical autónomo e utiliza o estatuto de parceiro social para as profissões que representa, em vários contextos oficiais.
Nesta reunião foram abordadas questões quanto ao relacionamento entre as agências de viagem e profissionais das áreas representadas por este sindicato, a dificuldade de aplicação da legislação, nomeadamente quanto ao enquadramento fiscal e de segurança social das actividades representadas pelo sindicato, a fiscalização da actividade do sector e a certificação dos profissionais.
Foi realçada a importância da aposta profunda no turismo e na qualidade do serviço prestado, num sector onde os pequenos gestos fazem a diferença.
Estes profissionais de informação turística referiram, ainda, a ambiguidade existente na legislação que regula a sua actividade, no que concerne ao seu estatuto (subordinado vs independente) e aos regimes fiscal e de segurança social e referiram a existência de um processo aberto junto da Autoridade da Concorrência por queixa da APAVT pela fixação de tabelas remuneratórias pela prestação de serviços por parte daqueles profissionais.

5.3 — Sindicato de Hotelaria, Alimentação, Similares e Serviços da Região Autónoma da Madeira: Este sindicato representa os trabalhadores que exerçam a sua profissão neste ramo de actividade. Está filiado na CGTP-IN, na Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e na União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira.
Na reunião da Subcomissão com representantes do sindicato foram abordadas questões como os processos de outsourcing para a disponibilização de trabalhadores sem qualificações próprias para o exercício de uma profissão no sector do turismo, a desadequação entre oferta e procura de trabalhadores e a eventual instalação de um radar numa zona de natureza e atracção turística — o que, segundo o sindicato, pode provocar um desvio dos fluxos de turistas. Deram, ainda, conta do facto de a classificação dos estabelecimentos de restauração ter passado para a autoridade das câmaras, não havendo preparação por parte destas. Apontaram para a necessidade de produção de estatísticas do sector da restauração ao nível do licenciamento de estabelecimentos. Finalmente, os representantes do sindicato referiram que deveria ser feita uma aposta mais exigente no sector do turismo e na qualidade do serviço prestado aos turistas.

5.4 — ACIPS — Associação Comercial e Industrial do Porto Santo
6 [ver referência em 5.1.] Nesta reunião foi possível aprofundar o conhecimento da realidade económica e empresarial existente na Ilha do Porto Santo.
Os representantes da direcção da ACIPS — associação certificada para a qualidade, que representa 80% do tecido empresarial da Ilha do Porto Santo, bem como associados presentes — deram conta da realidade existente ao nível das empresas, tendo sido apontadas como principais preocupações da entidade a promoção da formação profissional e a certificação para a qualidade, a promoção do respeito e interacção com a natureza, a sinalética.
Foram, igualmente, debatidos os custos decorrentes do fenómeno da dupla insularidade e os preços dos voos (nomeadamente no contexto da liberalização do sector dos transportes aéreos, do qual a Ilha do Porto Santo ficou excluída) e as formas de combater estes fenómenos. Os empresários deram conta do programa vigente, de modernização do tecido empresarial do Porto Santo.
A ACIPS deu conta da necessidade de apostar em novos produtos (nomeadamente o turismo terapêutico), desenvolver o mercado do golfe e apostar em segmentos de mercado específicos (nomeadamente o segmento familiar).
Quanto ao problema da sazonalidade existente, foi sugerida a eventual aplicação de medidas fiscais (ou, alternativamente, no âmbito da legislação do trabalho e da segurança social) com vista a atenuar esse problema.
Foi debatida a questão da promoção turística de Porto Santo, tendo em consideração a sua classificação como um dos Pólos de Desenvolvimento Turístico do Plano Estratégico Nacional do Turismo e dos instrumentos constantes do Programa de Intervenção no Turismo, bem como no âmbito da promoção conjunta da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente no contexto do Plano de Desenvolvimento do Turismo da 5 www.snatti.org 6 www.aciportosanto.com

Página 14

14 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

Madeira. Finalmente, foi referida a concretização de um Observatório para o Turismo (através de uma parceria com um estabelecimento do ensino superior) com vista a monitorizar o comportamento do sector e antecipar eventuais tendências.

5.5 — Madeira Rural
7
: A Associação Madeira Rural é a associação de turismo no espaço rural da Madeira e representa o alojamento dos membros aderentes, produtos e serviços relacionados com o TER.
Na reunião com os dirigentes desta Associação foram levantadas questões como a concorrência entre unidades licenciadas e não licenciadas, a dificuldade de entrada nos circuitos de promoção turística, a preservação da natureza da pressão urbanística, a manutenção dos produtos e tradições rurais, as dificuldades de financiamento e a necessidade de profissionalização e certificação do sector. Deu, ainda conta, de perdas salariais associadas à precariedade laboral existente no ramo e à concorrência de mão-de-obra não qualificada.
A associação referiu os riscos de uma intervenção pública desproporcionada, decorrente da disponibilidade de elevados meios financeiros, dando como exemplo a intervenção potencial com betão em levadas e veredas (sítios naturais de grande fragilidade) e considerando que as autoridades públicas não devem intervir só porque dispõem de meios financeiros, nem o devem fazer sem critério ou de forma desadequada.
A associação referiu que a legislação nacional para o sector não se encontra regulamentada na Região — facto para o qual se alerta os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

5.6 — Associação Comercial e Industrial do Funchal — Câmara de Comércio e Indústria da Madeira
8
: A ACIF representa as empresas que exercem a sua actividade na Região Autónoma da Madeira nas áreas do comércio e serviços, indústria e turismo, procurando contribuir para o desenvolvimento da Região e da sua economia. De formação centenária, é a mais antiga das estruturas organizativas empresariais da Região.
Na reunião da Subcomissão com esta entidade foram focados aspectos como a liberalização dos transportes aéreos — incluindo a promoção de acessibilidades neste contexto e questões associadas aos residentes —, as elevadas taxas aeroportuárias, a promoção da Região e a participação do sector privado através de parcerias público-privadas, a rigidez da legislação laboral e os diferendos existentes, nesta matéria, entre agentes do sector, a definição de um programa específico de promoção do turismo para a Região, o papel dos operadores, a concessão de benefícios fiscais para a promoção de projectos energéticos e de segurança (no contexto do QREN) e a aposta na formação profissional em todos os níveis de qualificações.

6 — Empreendimentos e locais visitados

6.1 — Grutas e Centro de Vulcanologia de São Vicente: O Centro de Vulcanologia situa-se na costa norte da Ilha da Madeira, no fundo do vale onde se iniciou a formação da ilha, abrangendo as Grutas de São Vicente (já existentes e incluídas no Centro de Vulcanologia).
As grutas têm origem vulcânica e são constituídas por tubos de lava, formados em resultado de uma erupção há cerca de 400 000 anos. O percurso pedestre tem uma extensão de 700 metros e o desnível máximo é de cerca de 19 metros. No interior das grutas existem estalactites vulcânicas, acumulações de lava e uma pedra transportada pela lava e que ficou presa, devido às suas dimensões, no interior de um dos canais de lava.

6.2 — Centro das Artes, Casa das Mudas: A Casa das Mudas é um investimento da Sociedade de Desenvolvimento Ponta do Oeste, com o objectivo de descentralizar a oferta cultural; promover uma política cultural inclusiva; estimular a participação de diferentes grupos etários; potenciar a oferta de actividades de educação e formação que contribuam para formar novos públicos; e conservar e aumentar o património artístico e cultural dos madeirenses.

6.3 — Centro Cultural e de Congressos de Porto Santo: O Centro Cultural e de Congressos do Porto Santo está equipado com modernos sistemas de projecção, som, vídeo e tradução simultânea, bem como apresentações multimédia. O seu espaço principal é um auditório para 300 pessoas, oferecendo, ainda, uma área de exposições, salas para apresentações, reuniões e workshops, com serviços de apoio para cocktails e refeições.

6.4 — Central de dessalinização: A central de dessalinização do Porto Santo dispõe de um sistema de dessalinização por osmose inversa que fornece água potável à população, através de um sistema recente de tecnologia, menos exigente do ponto de vista energético e ambiental, que trata águas contaminadas e recicla água de processos químicos.
7 www.madeirarural.com 8 www.acif-ccim.pt

Página 15

15 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

6.5 — Empreendimentos hoteleiros: Foram visitados diversos empreendimentos e equipamentos turísticos: Quinta do Lago e Jardim do Atlântico
9 (na Ilha da Madeira) e Campo de Golfe, Vila Baleira Thalasso, Colombo’s Resort
10 e Pestana Porto Santo
11 (na Ilha do Porto Santo).

7 — Delegação parlamentar

A delegação da Subcomissão de Turismo foi constituída pelos seguintes Deputados:

Mendes Bota, Presidente (PSD) Fátima Pimenta (PS) Hugo Velosa (PSD) José Raúl dos Santos (PSD) Maximino Martins (PS) Melchior Moreira (PSD) Teresa Venda (PS) Ventura Leite (PS)

8 — Observações finais

As preocupações levantadas pelas entidades institucionais e representantes dos parceiros sociais, durante a visita de trabalho da Subcomissão de Turismo, são de ordem diversa, remetendo para níveis de intervenção não só local e regional, mas também nacional e europeu (de que é exemplo, neste caso, a decisão relativa à inclusão da aviação nas quotas de CO
2
).
Os parlamentares da Assembleia da República que integraram a missão darão às questões expostas os desenvolvimentos que entendam como oportunos, individualmente ou no contexto dos seus grupos parlamentares. Sem prejuízo dessas posições e iniciativas políticas e parlamentares, os Deputados entendem desde já proceder às seguintes observações finais em matéria de:

— Liberalização do tráfego aéreo da Madeira; — Outros aspectos do turismo na Ilha da Madeira; — Especificidades do turismo na Ilha do Porto Santo.

8.1 — Liberalização do tráfego aéreo da Madeira: Enquanto Subcomissão Especializada Permanente encarregue do Turismo, entende esta Subcomissão tomar posição relativamente ao assunto mais debatido pelos intervenientes na missão e mais crítico de todas as matérias analisadas. Desta posição dar-se-á conhecimento à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Assembleia da República.
Assim, entende esta Subcomissão exprimir o seguinte ponto de vista sobre a liberalização do tráfego aéreo da Madeira, decorrente da sua visita oficial à Região Autónoma da Madeira:

1 — A liberalização do tráfego aéreo da Madeira justifica-se face ao desajustamento entre a oferta de camas existente na Madeira e os limites da oferta de tráfego aéreo para a Região. Justifica-se, também, face à muito fraca evolução recente do tráfego no aeroporto da Madeira por comparação com os crescimentos a dois dígitos dos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
2 — Ou seja:

a) O modelo anterior de «serviço público» existente na Madeira não foi capaz de gerar o aumento de tráfego aéreo compatível com as necessidades do turismo madeirense — a principal actividade económica da Região; b) A fixação de valores máximos a pagar pelos residentes, conjugada com o tecto máximo de subsídio a conceder pelo Estado às transportadoras, em vez de proteger os beneficiários, terá conferido uma elevada rigidez ao modelo, não tendo, assim, contribuído para fomentar a redução das tarifas e o surgimento de campanhas promocionais que favorecessem a mobilidade nos dois sentidos; — A exigência de condições de exploração terá afastado destas rotas outras transportadoras, em particular as low-cost, geradoras de mais tráfego e mais concorrência.
9 http://www.jardimatlantico.com 10 http://www.colombosresort.com/colombos_resort.htm 11 www.pestana.com/hotels/pt/hotels/europe/MadeiraHotels/PortoSanto/Home/

Página 16

16 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

3 — Por estas razões, são compreensíveis os motivos subjacentes à mudança, visando a liberalização e a nova entrada de operadores aéreos. Existem, assim, fundamentos para a Subcomissão de Turismo da Assembleia da República considerar positivo para o turismo a liberalização do tráfego aéreo da Madeira e para desejar que tal facto determine o alargamento da oferta concorrencial de voos para a Região, gerando desta forma mais riqueza, empregos e bem-estar na economia e sociedade madeirenses.
4 — São, também, compreensíveis e atendíveis os motivos de queixa suscitados ao longo das várias reuniões e visitas que a Subcomissão fez na Região, que se prendem não com os impactos da liberalização sobre o turismo mas, sim, com o tratamento reservado aos residentes. Sendo matéria lateral aos objectivos da Subcomissão de Turismo, esta entende dever sublinhar que, sem prejuízo dos princípios de liberalização, deverão ser encontradas soluções para os constrangimentos colocados às viagens de residentes, justificandose, em nome do princípio da coesão e da continuidade territorial, formas de discriminação positiva destes.

8.2 — Outros aspectos do turismo na Ilha da Madeira: O turismo madeirense tem uma tradição secular. É, assim, um destino maduro que desfruta de uma imagem de marca consolidada e de um importante activo de prestígio nos mercados nórdicos.
As vantagens competitivas decorrentes da sua implantação histórica não são, porém, definitivas — não podendo permanecer estáticas face à elevada dinâmica dos mercados internacionais de turismo, às mutações das procuras e à fortíssima concorrência de velhos e novos destinos.
A Subcomissão de Turismo da Assembleia da República foi, na sua visita, confrontada com preocupações dos agentes institucionais e económicos sobre:

— O esforço que deve ser mantido no domínio da qualidade de serviço e das qualificações profissionais; — O evitar de uma tendência negativa para fazer residir no preço a vantagem competitiva da Região, com generalizada baixa de preços — de que se exceptuam segmentos de alta qualidade; — A necessidade de afectar mais meios de promoção externa e, eventualmente, implementar programas específicos de promoção do tipo dos existentes para o Algarve e Região Oeste; — Os cuidados a ter com o ordenamento do território e com os níveis de construção por forma a não destruir o factor verdadeiramente diferenciador do turismo madeirense que é o ambiente natural e o território.

Finalmente, a Madeira não está imune aos problemas económicos internacionais. A estagnação económica na Europa e a recessão nos EUA agravados pela valorização do euro e por problemas estruturais como o dos preços elevados dos combustíveis não podem deixar de preocupar os responsáveis de uma Região em que o turismo é a actividade dominante e, na história recente, pólo essencial de competitividade e motor de desenvolvimento.

8.3 — Especificidades do turismo no Porto Santo: O turismo no Porto Santo tem uma implantação muito mais recente. Sendo um destino de férias tradicional dos madeirenses, só recentemente conheceu uma acentuada expansão da oferta hoteleira, estando em construção um empreendimento de elevada dimensão — que será o maior empreendimento hoteleiro português.
A delegação da Subcomissão de Turismo da Assembleia da República não é insensível aos riscos subjacentes aos desenvolvimentos em curso no Porto Santo, em particular no que respeita à eventual perda de identidade do destino e ao excesso de volume concentrado de construção numa ilha de elevada fragilidade paisagística.
A elevada sazonalidade do turismo na Ilha do Porto Santo é um dos seus traços mais marcantes. Tal facto determina negativamente o desenvolvimento turístico consolidado do Porto Santo.
É clara a necessidade de afirmação, por parte dos agentes económicos e institucionais da Ilha, de estratégias claras, coerentes e sustentáveis de desenvolvimento hoteleiro e turístico e de posicionamento nacional e internacional do «produto Porto Santo». Na sequência das políticas públicas nacionais — em particular o PENT, que coloca o Porto Santo como pólo de desenvolvimento — como dos investimentos regionais, em infra-estruturas, os agentes económicos e institucionais da Ilha têm uma palavra decisiva.
A Ilha tem manifestamente um problema de ligações aéreas directas constrangidas pela sua pequena dimensão populacional e hoteleira. A Ilha dispõe, porém, de uma boa oferta infra-estrutural de equipamentos (centro de congressos, complexo de ténis, desportos de praia, bares). Na fase actual de desenvolvimento alguns dos equipamentos estão mesmo sobredimensionados. A Ilha dispõe igualmente de um campo de golfe de elevada qualidade, mas que não lhe confere ainda o estatuto de destino de golfe — factor que poderia ajudar a contrariar a elevada sazonalidade do turismo da Ilha.
A possibilidade de mobilizar eventos internacionais de nomeada foi sublinhada nas reuniões efectuadas pela Subcomissão de Turismo da Assembleia da República. A complementaridade da oferta turística face à Madeira foi outro aspecto-chave sublinhado. Também as potencialidades do Porto Santo como destino de turismo de saúde, de bem-estar e familiar resultam bem evidentes.

Página 17

17 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

A captação, tanto para a Madeira como para o Porto Santo, de turistas nacionais pode revelar-se decisiva.
Estima-se que menos de 10% dos portugueses que gozam anualmente as suas férias no País escolhem a Madeira/Porto Santo como destino. Existe, pois, uma margem grande de crescimento que boas campanhas promocionais e boas ligações aéreas — para o que a liberalização do tráfego aéreo pode contribuir — poderão apoiar um sério alargamento da procura.

Os Deputados Relatores, Maximiano Martins — Hugo Velosa — O Presidente da Subcomissão, Mendes Bota.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta nos serviços de apoio.

———

Relatório relativo à participação do Deputado Miguel Ginestal, do PS, na reunião dos Presidentes das Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais, Parlamento Europeu e Parlamentos dos países candidatos, que se realizou na Eslovénia, entre os dias 1 e 3 de Junho de 2008

Nos termos regimentais em vigor apresenta-se o presente relatório, relativo à participação do Deputado Miguel Ginestal, do PS, na qualidade de Presidente da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na reunião em epígrafe, organizada pela Presidência Eslovena da União Europeia.
Nesse encontro participaram parlamentares dos seguintes Estados-membros: Eslovénia, Áustria, Bulgária, República Checa, Chipre, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Espanha e Suécia. Em representação do Parlamento Europeu esteve presente o eurodeputado inglês, Neil Parish, e dos países candidatos à adesão estiveram presentes parlamentares da Croácia e da Turquia.
A discussão foi dominada pela proposta da Comissão Europeia sobre o balanço da saúde da PAC de 2003, designada também por Health Check, a que se juntaram temáticas que estão na primeira linha da agenda política mundial, como sejam a crise alimentar, a crise energética e a crise ambiental.
Para introduzir a temática nos vários debates, usaram da palavra:

— Iztok Jark — Ministro da Agricultura, Floresta e Alimentação da Eslovénia; — Hilkka Summa — Directora da DG AGRI F6 Unit Bioenergia, Biomassa, Floresta e Alterações Climáticas, da Comissão Europeia; — Dr. Joze Verbic — Instituto de Agricultura da Eslovénia; — Mariann Fischer Boel — Comissária Europeia da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; — Dr. Emil Erjavec — Universidade da Eslovénia, antigo membro da equipa que negociou o acesso da Eslovénia à União Europeia; — Dr.ª Suzana Djordjevic Milosevic — Grupo de Trabalho para a Desenvolvimento Rural do Sudeste Europeu, República da Sérvia.

O Deputado português, que subscreve este relatório fez três intervenções nos painéis, cuja temática se encontra sublinhada, e cujo teor aqui se transcreve.

1 — Os impactos das alterações climáticas na produção agrícola da União Europeia:

a) Oportunidades e condicionantes da produção de energia verde: «O binómio energia-clima é uma prioridade da Europa e também uma das prioridades da Presidência Eslovena da União Europeia. Este foi um tema de debate muito bem escolhido, que se reveste de enorme actualidade para o mundo; basta recordar o Prémio Nobel atribuído o ano passado ao UN/IPCC e a Al Gore pelo trabalho desenvolvido, ainda que em campo diferentes, em prol do conhecimento sobre os impactos das alterações climáticas à escala global.
Portugal é, actualmente, um dos países no mundo inteiro que mais aposta nas energias renováveis, enquanto forma de reduzir a dependência do petróleo, e simultaneamente, valorizar os recursos energéticos endógenos. E é aqui que reside o cerne da questão: que papel está reservado à agricultura neste domínio das energias renováveis; em que medida a produção de energia verde pode ser um motor desenvolvimento rural na Europa e no mundo? No meu ponto de vista, que já havia defendido em Março deste ano aquando da Conferência WIREC 2008 nos Estados Unidos, a bioenergia pode ser um dos eixos estratégicos do futuro do desenvolvimento rural à escala global. A Europa tem aqui um papel determinante, que deve assumir sem quaisquer complexos e sem mais delongas.
Os cenários do aquecimento global, motivado pelas alterações climáticas, apontam para impactos na produção agrícola da União Europeia. A Europa Central e o Norte da Europa irão registar aumentos na

Página 18

18 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

produtividade decorrentes do incremento da precipitação e, sobretudo, das temperaturas. Por seu turno, a Europa do Sul irá sentir as consequências negativas das alterações climáticas, com a diminuição e concentração das chuvas e o aumento das temperaturas, ou seja, o agravar das condições de susceptibilidade à desertificação, um fenómeno silencioso que tem sido sucessivamente esquecido por Bruxelas.
Inevitavelmente, as assimetrias regionais entre o Norte e o Sul ir-se-ão agravar! Os cenários das alterações climáticas devem estar presentes na PAC, enquanto política sectorial de longo termo. Quando se fala do desafio da competitividade da agricultura europeia, sou da opinião que seria mais decisivo falar do desafio da competitividade dos territórios rurais. Esse deve ser o principal desafio de uma Europa solidária: contribuir para a redução das assimetrias regionais através do fomento do desenvolvimento rural sustentável, para o qual o reforço das transferências de verbas do 1.º pilar para o 2.º pilar da PAC se afigura determinante.
Na minha perspectiva, a produção de bioenergia através da biomassa florestal, das culturas energéticas (cardo, sorgo, colza, girassol, entre outras culturas não alimentares) e do aproveitamento dos resíduos e dos efluentes da pecuária e das agro-indústrias, pode ser um factor de competitividade dos territórios rurais, gerador de riqueza e de emprego nesses territórios desfavorecidos. Recordo que a CE estimou recentemente (Janeiro 2008) que “o aumento da produção de bioenergia poderá criar cerca de 300 000 postos de trabalho, muitos dos quais em zonas rurais”. É claro que esta aposta na bioenergia só fará sentido numa lógica de uma agricultura que mantém a produção de alimentos de uma forma compatível com o desiderato bioenergético e a sustentabilidade económica do sector agro-alimentar.»

b) Os impactos das medidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da agricultura na segurança alimentar e na competitividade da agricultura europeia: «Os aspectos apresentados na intervenção do Prof. Jose Verbic, do Agricultural Institute of Slovenia, são de facto merecedores da nossa atenção. Gostaria a esse respeito de informar que Portugal adoptou ainda este ano uma Estratégia para o Tratamento dos Efluentes das Explorações Pecuárias, com a qual espera contribuir de forma decisiva para a resolução simultânea de dois graves problemas ambientais: a poluição dos solos e dos cursos de água e ainda a redução das emissões de gases de efeito de estufa. Talvez a Europa devesse também adoptar um normativo à escala europeia nesse domínio, de preferência dotado de um instrumento financeiro de apoio.
Ainda neste domínio da redução das emissões de CO
2 da agricultura, gostaria de vos apresentar uma outra ideia: a ideia da Europa promover e valorizar os seus produtos agrícolas, através de políticas e medidas de informação ao consumidor europeu.
O mercado alimentar europeu está actualmente bastante desprotegido face às grandes cadeias de distribuição. Importa, pois, assegurar junto do consumidor europeu a informação necessária para que a sua preferência recaia sobre os produtos europeus, produzidos com uma agricultura com preocupações ambientais (por isso mais cara) e que não devem ser penalizados por um mercado que oferece sobretudo produtos obtidos a um custo final mais reduzido, mas que poderão trazer consequências para a segurança alimentar e com maiores emissões de CO
2 derivado ao transporte de longa distância.
Em suma, gostaria de deixar neste fórum a recomendação da Europa adoptar uma política de informação ao consumidor sobre a qualidade e garantia alimentar dos produtos agrícolas europeus, designadamente aqueles produtos tradicionais, merecedores de classificação como DOP e IGP, para que o consumidor ao preferir esses produtos tenha a consciência dos impactos positivos da sua decisão.
Um exemplo que tem passado despercebido ao consumidor europeu encontra-se na rolha de cortiça como vedante de vinhos. O consumidor do Norte e Centro da Europa desconhece por inteiro que ao preferir um vinho com rolha de cortiça, um produto natural, renovável, reciclável e obtido de uma espécie protegida — o sobreiro — está indirectamente a contribuir para a manutenção da biodiversidade, para contrariar a desertificação, para a sustentabilidade dos territórios rurais do Sul da Península Ibérica.»

2 — O futuro da PAC e da segurança alimentar

a) O balanço de saúde da PAC: «A Comissão Europeia apresentou a proposta no Parlamento Europeu no passado dia 19 de Maio, e em Bruxelas no dia seguinte no Conselho de Ministros de Agricultura, a sua proposta de revisão da PAC, tendo por base o «balanço de saúde» realizado à reforma desta Política Comunitária em 2003. Uma proposta que, segundo a Comissão Europeia, irá modernizará a PAC e permitirá aos agricultores dar resposta a uma procura crescente de bens alimentares.
Deve reconhecer-se o cumprimento dos prazos definidos pela Comissão Europeia na monitorização desta política sectorial de grande importância para a coesão europeia e o empenho que tem colocado numa rápida revisão da reforma encetada em 2003, de molde a criar um mínimo de perturbações na condução da Política Agrícola Comum, procurando novas soluções para novos problemas como a crise alimentar, o elevado custo da energia e as alterações climáticas, num compromisso de longo prazo.

Página 19

19 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

Gostaria de deixar nesta reunião o meu ponto de vista sobre algumas das propostas apresentadas pela Comissão e cujas principais ideias passo a expor:

1) Política de desligamento das ajudas directas à produção: somos da opinião da promoção de um desligamento cauteloso, que evite a fragilização de agriculturas menos competitivas, como é o caso da agricultura portuguesa e, provavelmente, também de outros pequenos países da União Europeia; 2) Supressão gradual das quotas leiteiras: trata-se de um sector importante para a agricultura portuguesa, que se soube modernizar e tornar competitivo, mas que com a supressão das quotas leiteiras a partir de 2015 poderá entrar em crise. Sou, pois, contrário à proposta da Comissão e entendo que 2013 deve constituir, isso sim, o inicio de um período de transição dilatado que permita a necessária preparação do sector para a mudança; 3) Transferência de dotações das ajudas directas para o desenvolvimento rural: o reforço da dotação financeira para o desenvolvimento rural é fundamental para a concretização dos objectivos europeus traçados nos domínios das alterações climáticas, da energia renovável, da gestão da água e da biodiversidade. Sou ainda da opinião que parte desta verba deveria ser objecto de redistribuição pelos países com maiores assimetrias, designadamente ao nível das regiões desfavorecidas. Igualmente, parece-me que seria importante inscrever o combate à desertificação como um objectivo estratégico do modelo de desenvolvimento rural europeu.

Portugal iniciou hoje, no Parlamento, um debate nacional sobre o balanço de saúde da PAC e a proposta da Comissão Europeia. Um debate nacional que irá envolver todos os agentes das várias fileiras do sector e também das organizações da sociedade civil. Um debate plural do qual resultará um mandato para o Ministro da Agricultura defender as posições de Portugal neste domínio sensível.
É com base no diálogo com os agentes do sector e com bom senso que é possível concretizar uma política responsável que no longo prazo contribua de forma efectiva para a coesão europeia e para o desenvolvimento rural sustentável da Europa.»

No último dia de trabalho, 3 de Junho, realizou-se uma visita de campo à região de Dolenjska, a qual incluiu uma visita à Escola Agrícola de Grm e uma visita a uma exploração vitivinícola em Kostanjevica na Krki.

Anexos: (a) 1 — Possibilities and Traps of Green Production, Hilkka Summa, Directora-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; 2 – Impacts of the measures to reduce greenhouse gas emissions in agriculture on food security and competitiveness of European agriculture — Joze Verbic; 3 — Concept of CAP — Contribution to the debate — Prof. Dr. Emil Erjavec; 4 — Regional Rural Development Standing Working Group of South Eastern Europe ; 5 — Lista de participantes.

Assembleia da República, 14 de Julho de 2008.
O Deputado do PS, Miguel Ginestal.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, na página da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional na internet.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.