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Segunda-feira, 28 de Julho de 2008 II Série-C — Número 47
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório final do Grupo de Trabalho dos Pequenos Produtores/Produtos Tradicionais.
Subcomissão de Turismo: — Relatório da visita de trabalho efectuada à Região Norte entre os dias 22 e 25 de Setembro de 2007.
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I Introdução 1- Na sequência de requerimento de 25 de Janeiro de 2008 do Grupo Parlamentar do PS, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), constituiu um Grupo de Trabalho dos Pequenos Produtores/Produtos Tradicionais (GTPP/PT ou GT)1.
A actividade deste grupo de trabalho foi enquadrada, desde o início, pelo texto do requerimento aprovado e ainda pelo Plano de Actividades que se anexa e que mereceu a aprovação unânime da CAEIDR (em 29 de Abril de 2008). Houve ainda consenso — no âmbito do GT — para a realização de audições extra-plano de actividades.
II Motivação do trabalho A semelhança de outros países, o tema higiene e segurança alimentar/ produtos tradicionais tem tido, no nosso país, uma grande discussão nos últimos anos, claramente reforçada pela fusão de vários organismos públicos dispersos por um que assumiu, de forma coordenada, todo o papel de fiscalização da higiene e 1 O GT foi constituído pelos Deputados Ceia da Silva (PS), Jorge Seguro Sanches (PS), Melchior Moreira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Luis Fazenda (BE) e José Miguel Gonçalves (PEV). Participaram nos trabalhos outros Deputados (Hortense Martins (PS), Hugo Nunes (PS), Maria de Fátima Pimenta (PS), Miguel Ginestal (PS) e Luis Cariote Marques (PSD)).
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Relatório final do Grupo de Trabalho dos Pequenos Produtores/Produtos Tradicionais
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segurança alimentar no nosso país e nas vertentes da avaliação e controle do risco.
Este tema, reforçado pela natureza de muitos dos produtores nacionais (de pequena dimensão) tem dado azo a uma grande discussão e polémica que, não por poucas vezes, descentrou o debate do que é essencial: a defesa da higiene e segurança alimentar e dos produtos tradicionais portugueses! Os trabalhos do GT basearam-se essencialmente nas seguintes acções: audições^, e na recepção, leitura e análise de documentos, tendo sido norteados pela realidade resultante da "publicação e a entrada em vigor dos regulamentos CL· n.° 852, 853, 854 e 882 de 2004 (designados como 'Vacóte Higiene'''), considerados como "marcos muito importantes no sentido da defesa da saúde pública e da defesa dos consumidores Europeus e Portuguese/', bem como pela necessária atenção às "normas de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, a responsabilização dos operadores agro-alimentares pela garantia da chegada aos consumidores, de alimentos seguros levando-os à implementação dos princípios do HACCP são cada ve ζ mais importantes para a segurança dos consumidores portugueses".
No núcleo dos trabalhos do GT esteve, ainda, a necessidade de estudar e enquadrar um conjunto significativo de produtos tradicionais portugueses, 28 DE JULHO DE 2008
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produzidos por pequenos produtores e integrados no sistema económico que correspondem a uma fatia muito importante da ruralidade e das tradições do nosso país. Os Deputados consideraram que estes produtos necessitam de uma maior atenção da Assembleia da Republica, para que a legislação em causa — toda de origem comunitária - possa ser apreciada e melhorada, no sentido de, salvaguardadas a qualidade e higiene alimentar, possa ser acarinhada, mantendo os métodos de produção tradicional. Aliás terá de ser esse, como não poderia deixar de ser, o espírito dos próprios regulamentos comunitários.
O trabalho, de "levantamento dos produtos tradicionais portugueses cuja produção, transporte e comemall^ação necessitem de condições especiais para a sua produção normal e de acordo com as tradições portuguesas e em respeito pelo mundo гигаГ, não é exclusivo de Portugal, sendo tão mais aceso quanto mais ricas são as tradições culinárias dos Estados Membros da União Europeia. Mesmo nos países gastronomicamente menos exigentes, como o Reino Unido, também a controvérsia se tem, por vezes instalado.
Qualquer trabalho de enumeração de todos os produtos tradicionais produzidos por pequenos produtores corresponderia a um trabalho incompleto3, atenta a grande riqueza e diversidade do nosso país. O GT procurou, antes, fazer um levantamento das questões mais relevantes relacionadas com a produção e defesa desses produtos e a necessidade de continuar a assegurar (e reforçar) a segurança e a higiene alimentar dos consumidores portugueses.
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Ill Legislação Comunitária mais relevante Regulamento CE № 178/2002 - princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Regulamento CE № 852/2004 - higiene dos géneros alimentícios.
Regulamento CE № 853/2004 - que estabelece as regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento CE № 854/2004 - estabelece as regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento CE № 882/2004 - relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Regulamento CE № 2074/2005 - estabelece as medidas de execução para determinados produtos ao abrigo dos Regulamentos № 853/2004, № 854 /2004 e № 882/2004 e explicita as derrogações para os produtos tradicionais.
Regulamento CE № 2076/2005 - que estabelece as disposições transitórias de execução dos regulamentos: № 853/2004, № 854 /2004 e № 882/2004.
Regulamento CE N.° 148/2007 - com a inscrição de determinadas denominações de origem protegidas (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP).
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IV Exposição/súmula Na década de 90 do século passado, e muito por força da opinião pública europeia, a Comissão Europeia tomou a iniciativa de apresentar um "Livro Verde da Legislação e Política Alimentar", como tema para uma Conferência Conjunta com o Parlamento Europeu. Em resultado dessa discussão, a Comissão Europeia publicou, em Janeiro de 2000, o "Livro Branco da Segurança Alimentar"5 cujas orientações estratégicas e princípios foram consagrados no Regulamento Comunitário n.° 178/20026, que define princípios e normas gerais, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Em Abril de 2004, foram adoptados pela União Europeia os regulamentos denominados "pacote higiene"7 que vieram a entrar em vigor em Janeiro de 2006.
No primeiro daqueles regulamentos (CE № 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios) a competência está atribuída ao GPP do MADRP.
Como se sabe, os regulamentos comunitários são de carácter obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os EstadosII SÉRIE-C — NÚMERO 47
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Membros. Foi o que sucedeu com a entrada destes Regulamentos que hoje fazem parte integrante do nosso ordenamento jurídico.
V Princípios da legislação alimentar versus defesa da pequena produção de produtos tradicionais 1.A génese da questão A exposição do GPP do MADRP foi bastante completa quanto aos princípios da legislação alimentar: "prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem directamente ou através do ambiente e garantir práticas leais no comércio (dos alimentos para animais) e dos géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo a rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e outras formas de informação dos consumidores".
Quer naquela audição, quer noutras9, ficou igualmente claro quais são as maiores dificuldades: por um lado a implementação do HACCP nas empresas de pequena dimensão, a eventual necessidade de adaptação das regras para acautelar métodos de produção de alimentos tradicionais e empresas sujeitas a condicionalismos geográficos, a eventual necessidade de adaptação das regras para o fornecimento 28 DE JULHO DE 2008
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directo de pequenas quantidades de produtos primários ao consumidor final, bem como a interpretação da legislação.
2. Os regulamentos aplicáveis 2.1. Relativamente às derrogações à obrigatoriedade dos regulamentos de qualidade e segurança alimentar (vulgo HACCP) para pequenas empresas A Comissão Europeia apresentou, inicialmente, uma derrogação da aplicação do HACCP às empresas de pequena dimensão, que contudo não obteve unanimidade entre os Estados Membros.
Num momento seguinte, e já muito recentemente, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram10 uma proposta de alteração do Regulamento 852/2004 que estabelece que, sem prejuízo das demais exigências do referido regulamento, "os operadores de empresas do sector alimentar podem ser isentos da obrigação de criar, aplicar e manter um ou mais procedimentos permanentes com base nos princípios HACCP. Esta isenção aplica-se apenas a empresas na acepção da Recomendação 2003/361 CE da Comissão11, de 6 de Maio de 2003, (com particular ênfase para as micro empresas), cujas actividades consistam, predominantemente, na venda directa de géneros alimentícios ao consumidor final, e desde que a autoridade nacional competente considere, com base numa avaliação dos riscos efectuada regularmente, que não existem riscos que devam II SÉRIE-C — NÚMERO 47
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ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis, ou que quaisquer riscos identificados estão suficientemente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e específicos de higiene alimentar estabelecidos nos n°s 2 a 6 do artigo 4o "do referido regulamento".
Esta alteração que está em curso é decisiva e resolverá à partida esta questão: existirá, do ponto da legislação comunitária, e a partir da sua entrada em vigor, um regime específico para os pequenos produtores. Mesmo apesar de as especificidades portuguesas não terem sido acauteladas no momento da aprovação destes regulamentos, como diz o Povo "mais vale tarde do que nunca" e sem dúvida que esta alteração dos regulamento vai abrir a porta à possibilidade de, com maior facilidade, salvaguardarmos uma parte essencial do património português.
2.2. Derrogações específicas (para alimentos com características tradicionais) E possível haver derrogações a produtos tradicionais (DOP's12, IGP13 e ETG14 e outros). Se for um requisito de instalação e equipamento (por exemplo paredes e tectos não laváveis onde são maturados fumeiros, etc.) é possível fazê-lo apenas com notificação do Estado Membro à Comissão Europeia. Noutro tipo de derrogações que tem a ver com a tecnologia de fabrico ou o bem-estar animal, mais complexo, o Estado Membro deve apresentar a justificação e fundamentação do pedido de derrogação, da questão, produto ou área.
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Constatou-se que relativamente a esta questão há um défice de informação junto dos produtores.
2.3. Quanto às adaptações das regras ao fornecimento directo de pequenas quantidades, (produção caseira com ligação ao local de consumo) neste caso é possível criar uma legislação nacional. Os regulamentos (CE) n.° 852 e 853/2007 não se aplicam ao fornecimento directo (alínea c) do n.° 2 do Artigo Io), pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos de produção primária ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que fornece directamente o consumidor final. Todavia, e não obstante, esta regra de exclusão os referidos regulamentos estabelecem que cada Estado-Membro deve definir regras que regulem as actividades e quantidades de produtos a serem fornecidos15.
2.4. Quanto à interpretação da legislação, há que referir que os regulamentos comunitários (cf. anexo do Regulamento CE № 852/2004) referem apenas orientações e princípios que devem ser adaptados e interpretados de acordo com a realidade nacional. Nestas situações, caso a caso, a lei deve interpretada quer pelos próprios particulares ou operadores (através dos Códigos de Boas Práticas16) ou pela Administração Pública17 (através de circulares18).
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3. As acções de fiscalização As acções de fiscalização no âmbito da segurança e qualidade alimentar foram, em diversos momentos, referidas quer pelos Deputados envolvidos nos trabalhos do GT, quer nas audições pelos convidados. Ficou clara a necessidade de existência de um serviço de fiscalização actuante e respeitador da lei e dos regulamentos, garante dos consumidores e da higiene e segurança alimentar. O bom senso tanta vezes referido nas intervenções da ASAE deve estar, contudo, sempre sujeito ao princípio da legalidade.
4. O pequeno produtor perante a informação. Centenas de normas e diplomas legais (entre Leis, decretos-lei, decretos regulamentares, portarias ou despachos) constituem o conjunto dispositivo legal que é aplicado à actividade dos pequenos produtores de produtos tradicionais. Esta realidade conduz, necessariamente, à ignorância sobre qual o regime legal exigido para cada uma das actividades. Os próprios agentes da fiscalização utilizam, na sua actividade, um manual de procedimentos de fiscalização. Foi, contudo, constatada a inexistência de um documento similar para os pequenos produtores, no qual estejam referidas as obrigações legais no âmbito da segurança qualidade alimentar. Não existem igualmente, e de forma sistemática, locais ou pontos de 28 DE JULHO DE 2008
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informação19 que contribuam de forma pedagógica para o esclarecimento dos pequenos produtores.
5. A questão da formação e consultoria foi suscitada em vários momentos das audições. Na opinião de um dos convidados, existem "múltiplas empresas de consultadoria completamente impreparadas e que ameaçam os produtores e que exercem sobre eles uma chantagem medonha". Esta questão deve-se à omissão de regulamentação das empresas de consultoria que cobram apenas serviços e vendem, inclusive, materiais que, se usados indevidamente, podem ser de grande toxicidade. O interesse público exige que o exercício da actividade de prestação de serviços de consultoria em higiene e segurança alimentar, seja regulado por um conjunto de regras que permita a melhoria da qualidade e a transparência do serviço prestado, quer para as entidades e operadores quer para os consumidores finais, visando o ajustamento necessário ao bom funcionamento do mercado.
6. Numa sociedade cada vez mais globalizada, há uma tendência para o esquecimento da riqueza de produtos tradicionais produzidos por pequenos produtores. A criação de métodos inovadores de divulgação desses produtos foi uma necessidade referida em vários momentos nos trabalhos. Uma situação tida em conta foi a de pelo facto de as novas e melhoradas acessibilidades pelo país gerarem efeitos muito positivos, que podem ser potenciadores dos produtos tradicionais das economias locais. Nas auto-estradas, o denominado "efeito túnel" permite que se viaje em zonas de grande riqueza (neste caso no que respeita a produtos tradicionais e locais) sem que se conheça essa realidade.
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Todavia, a existência, nas áreas de serviço e zonas de descanso, de postos de informação que divulguem os produtos turísticos, locais e tradicionais, através de folhetos, mapas, roteiros, ou através de quiosques virtuais ou mesmo mostras, podem ser factores potenciadores das economias locais do nosso país. Estes espaços podem assim ser, mais do que portas de saída da região, verdadeiras portas de entrada.
7. A aposta na formação profissional dos pequenos produtores e dos agentes de fiscalização foi um caminho, em diversas situações apontado, como a solução para muitas questões que se têm colocado neste âmbito. Uma atitude mais proactiva dos serviços públicos locais poderá ter resultados muito positivos, em especial quando, em muitas situações, se lida com produtores de idade avançada e de pouca escolaridade. As sugestões no sentido de utilização dos meios e recursos (o programa PRODER ou as Escolas de Hotelaria) muito poderiam contribuir para a valorização dos produtos tradicionais ou da cozinha tradicional portuguesa e das artes culinárias nacionais.
8. Sobre o licenciamento foi sugerido, em diversas situações, a existência de um sistema mais simples, rápido e próximo dos produtores. O trabalho das autarquias pareceu-nos aqui de grande relevo pelo que o estabelecimento de parcerias entre a administração central e as autarquias pode trazer, também nesta área, resultados muito positivos, que foram aliás bastante visíveis na exposição da organização da Feira do Fumeiro de Vinhais20.
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VII Propostas Tudo visto, e independentemente de os materiais anexos poderem servir de fundamento à iniciativa legislativa dos Deputados, propõe-se: 1. A recomendação ao Governo e à Comissão Europeia para que seja dado carácter de urgência ao processo de alteração do regulamento (CE) n.° 852/2004, já iniciado com a aprovação em sede do Parlamento Europeu e em primeira leitura.
2. A criação de um sistema legal e regulamentar mais ágil, com prazos de resposta definidos, que permita aos pequenos produtores, ou em seu nome às autarquias ou às associações, a proposta junto dos serviços da Administração Pública, de derrogações dos regulamentos comunitários em causa.
A simplificação do licenciamento das unidades tipo 4 de forma a: i) abreviar a carga administrativa e ii) permitir uma melhor e mais directa actuação das Câmaras Municipais, dos agrupamentos de produtores e das associações.
3. Pese embora já existam alguns normativos que definam a pequena produção (cf. Supra 2.3), a ponderação, no seio da Assembleia da República, para a elaboração de um diploma legal que clarifique as regras a II SÉRIE-C — NÚMERO 47
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aplicar ao fornecimento directo de pequenas quantidades, definindo ainda quer os parâmetros dessa dimensão, quer o respectivo licenciamento.
4. A criação de um sistema de informação simplificada aos cidadãos que lhes permita o acesso rápido, desburocratizado e próximo, das obrigações legais respeitantes à higiene e segurança alimentar. Sugere-se a elaboração de conteúdos (a colocar na Internet e em papel) com informação exaustiva sobre "o que fazer" na produção de produtos tradicionais e em respeito pelas regras de higiene e segurança alimentar.
5. Que o Governo reconheça e proceda urgentemente à identificação clara das entidades não abrangidas pelo "Pacote Higiene", designadamente no âmbito das instituições de solidariedade social e similares, uma vez que as "Unhas de Orientação Comunitárias" estipulam claramente que as regras apenas se aplicam a empresas e não a actividades sem fins lucrativos ou pontuais.
6. A revisão e clarificação legal dos critérios para a utilização, no sector alimentar, da palavra "artesanal" ou similares.
7. Uma exigente harmonização na formação dos inspectores e dos decisores, reconhecendo o esforço já feito nesta matéria, alinhando-a pelos conceitos e práticas vigentes em todo o espaço comunitário, apostando claramente na aprendizagem, prevenção e na intervenção pedagógica, evitando práticas de cariz policial, não raro abusivas.
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8. Exigir que as entidades oficiais competentes em matéria de registo de propriedade industrial e em matéria de fiscalização da rotulagem, publicidade e de aplicação de sanções por incumprimento, contrafacção e outros ilícitos, sejam instruídas no sentido de: i) serem escrupulosamente respeitados os direitos dos produtores de produtos cujo nome é uma DOP ou uma IGP; ii) serem severamente sancionados os ilícitos, contraordenacionais, os actos de concorrência desleal e todos aqueles que induzam o consumidor em erro em matéria de origem geográfica, de modo de produção tradicional ou de tipo de produção artesanal.
9. A ponderação, no seio da Assembleia da República, para a elaboração de um diploma legal que defina um sistema de registo e controle de acreditação das empresas de consultadoria e formação na área da higiene e segurança alimentar; deve também ser ponderada a separação entre as actividades de fiscalização e formação, e as actividades de consultoria.
10. A recomendação, no sentido de que o Governo actue no sentido da promoção da criação nas áreas de serviço e zonas de descanso das autoestradas, de postos de informação que divulguem os produtos turísticos, locais e tradicionais, através de folhetos, mapas, roteiros, ou através de quiosques virtuais ou mesmo mostras.
11.0 desenvolvimento de parcerias entre a administração central descentralizada do Estado as autarquias no sentido da existência nas autarquias e, nomeadamente, nos serviços veterinários municipais de II SÉRIE-C — NÚMERO 47
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serviços de informação, formação e aconselhamento para as actividades de produção de produtos tradicionais.
12. Em respeito pelo princípio de legalidade, estabelecer, claramente, e de acordo com o princípio de bom senso, no quadro sancionatório, a possibilidade do produtor proceder à correcção de qualquer eventual falha, desde que não colocando em causa a higiene e segurança alimentar.
Lisboa, 14 de Julho de 2008.
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Nota: O relatório foi aprovado.
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Anexos 1. Declaração de Voto do PCP; 2. Plano de Actividades do GT; 3. Dossier com as respostas das Associações de Produtores; 4. Audições: disponíveis no site da CAEIDR; 5. Apresentações disponíveis no site da CAEIDR.
Bibliografía Relevante Produtos Tradicionais Portugueses, Volumes I, II e III (2001) Edição do MADRP / SEDR, DG Desenvolvimento Rural, Lisboa, ISBN 972-9175-96-9.
Siglas e abreviaturas ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica DGS — Direcção-Geral da Saúde DGV — Direcção-Geral de Veterinária GPP - Gabinete de Planeamento e Políticas GT/GTPP — Grupo de Trabalho dos Pequenos Produtores/Produtos Tradicionais HACCP - "Hazard Analysis and Critical Control' Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos MADRP - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas MEI - Ministério da Economia e da Inovação II SÉRIE-C — NÚMERO 47
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Subcomissão Parlamentar de Turismo
Relatório da Visita de Trabalho à Região Norte 22 a 25 de Setembro de 2007
“Estamos todos no caminho da Qualidade, queremos distinguir -nos no caminho da Excelência” Empresário Local de Turismo
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Índice
1. Objectivos .......................................................................................................................................
2. Programa ......................................................................................................................................... 3. Empreendimentos visitados ........................................................................................................... 3.1. Escola de Hotelaria de Lamego ....................................................................................................... 3.2. Aquapura Douro Valley ................................................................................................................... 3.3. Empreendimento Parque de Vidago ............................................................................................... 3.4. Casino de Chaves ............................................................................................................................ 3.5. Rede de Tabernas do Alto Tâmega ................................................................................................. 3.6. Terminal de Cruzeiros do Porto de Leixões .................................................................................... 4. Reuniões institucionais ................................................................................................................... 4.1. Câmara Municipal de Lamego ........................................................................................................ 4.2. Região de Turismo do Douro Sul – Lamego .................................................................................. 4.3. Empresários do Douro – Pinhão ................................................................................................... 4.4. Região de Turismo do Nordeste Transmontano – Bragança ........................................................ 4.5. Empresários da Hotelaria e Termas – Chaves ............................................................................... 4.6. Autarcas e empresários do Minho – Viana do Castelo ................................................................. 4.7. Empresários de Turismo no Espaço Rural e Turismo de Natureza – Braga .................................. 4.8. Guimarães Capital Europeia da Cultura em 2012 – Guimarães .................................................... 4.9. ADETURN, Autarcas e CCDR do Norte – Porto .............................................................................. 4.10. Empresários do Porto – Porto de Leixões ..................................................................................... 5. Conclusões .................................................................................................................................... 6. Anexos ........................................................................................................................................... II SÉRIE-C — NÚMERO 47
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1. Objectivos
No âmbito das suas competências de acompanhamento do Sector do Turismo Nacional, e a convite da Agência Regional de Promoção Turística do Porto e Norte de Portugal (ADETURN), a Subcomissão Parlamentar de Turismo efectuou uma visita de trabalho ao Norte de Portugal, que se concretizou entre os dias 22 e 25 de Setembro de 2007, abrangendo os distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu.
Esta visita teve como objectivo contactar inloco com o sector turístico na região, nas suas diversas tipologias, promovendo, para tal:
Visitas a diversos empreendimentos turísticos e reuniões com os seus responsáveis; Visita a um estabelecimento de ensino superior no sector do turismo e reunião com responsáveis pela área formativa; Reuniões com dirigentes das Regiões de Turismo abrangidas, Autarcas e representantes de outras entidades públicas, bem como com inúmeros empresários do sector.
A delegação da Subcomissão de Turismo foi constituída pelos seguintes Deputados: Mendes Bota, Presidente (PSD); Ceia da Silva (PS), David Martins (PS), Helder Amaral (CDS-PP), Hortense Martins (PS), Hugo Velosa (PSD), Melchior Moreira (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD) e Teresa Venda (PS).
Durante a visita, os seguintes Deputados, eleitos pelos círculos dos distritos abrangidos, juntaram-se à delegação: Abel Baptista (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Fátima Pimenta (PS), Isabel Jorge (PS), Joaquim Couto (PS), Jorge Almeida (PS), Jorge Fão (PS), José Paulo Areia (CDS-PP), Luís Vaz (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Paula Barros (PS), Rosalina Martins (PS) e Vítor Hugo (PS).
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10h00 Recepção de boas-vindas nos Paços do Concelho, Câmara Municipal de Lamego 10h30 Visita ao Núcleo Escolar de Lamego – Escola de Hotelaria de Lamego/INFTUR 11h30 Reunião com empresários da Região de Turismo do Douro Sul, Lamego 13h00 Visita à Unidade Hoteleira Aquapura Douro Valley, Lamego 13h30 Reunião de trabalho e almoço com os Autarcas do Douro Sul 16h30 Reunião com empresários do Douro, Pinhão TRÁS-OS-MONTES – 23 de Setembro (domingo) 10h30 Recepção e reunião de trabalho com Autarcas e dirigentes da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, Sede da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, Bragança 11h30 Visita a Empreendimento de TER – Casa da Mestra, Gimonde 12h30 Almoço e reunião de trabalho com Autoridades da Região 17h00 Visita ao Empreendimento Parque de Vidago da UNICER, Vidago 17h30 Visita à obra do Casino de Chaves – Solverde 18h30 Reunião com Empresários da Hotelaria e Termas, Chaves 20h30 Jantar com Autarcas do Alto Tâmega – Taberna de Carvalhelhos, Boticas Apresentação do Projecto “Rede de Tabernas do Alto Tâmega” MINHO – 24 de Setembro (segunda-feira) 10h30 Recepção e Reunião com Autarcas e responsáveis das “ORLT’s” do “Destino Minho” no Castelo Santiago da Barra, Viana do Castelo 15h00 Reunião de trabalho com empresários de TER e Turismo de Natureza, Braga 18h30 Recepção no Salão Nobre da Câmara de Guimarães e Visita ao Centro Histórico 20h30 Jantar e Visita ao Centro Cultural Vila Flor, Guimarães Reflexão sobre “Desafios e Oportunidades da Capital Europeia da Cultura em 2012” PORTO – 25 de Setembro (terça-feira) 09h30 Reunião com a Direcção da ADETURN e com Autarcas do “Destino Porto”, e CCDRN na Sede da Área Metropolitana do Porto 15h00 Apresentação do projecto “Novo terminal de Cruzeiros no porto de Leixões” seguida de reunião com empresários do “Destino Porto”, Administração dos Portos do Douro e Leixões 18h00 Partida com destino a Lisboa – Assembleia da República 2. Programa DOURO – 22 de Setembro (sábado) II SÉRIE-C — NÚMERO 47
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3. Empreendimentos visitados 3.1. Escola de Hotelaria de Lamego
O Núcleo Escolar de Lamego, tutelado pela Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, é responsável pela formação inicial e contínua na área do turismo. A formação inicial visa dotar o sector do Turismo com profissionais qualificados, dispondo de cursos nas áreas de restaurante/bar, cozinha e turismo, com equivalência ao 12º ano. A formação contínua, por seu turno, tem como objectivo qualificar e requalificar os profissionais do sector, para favorecer a promoção socioprofissional dos indivíduos, melhorando, desta forma, a qualidade dos serviços prestados pelas empresas turísticas.
Da visita a este empreendimento foram realçados os seguintes aspectos:
A necessidade de conferir prioridade a este tipo de investimentos, nomeadamente através de financiamentos locais, para além dos apoios comunitários; A aposta na formação – teórica, prática e técnico-profissional – de cariz não só segundo as estruturas tipificadas mas também respondendo às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente em processos de requalificação e aperfeiçoamento profissional, num contexto de dupla certificação escolar e profissional. A boa cobertura existente na Região em matéria de oferta formativa, quer no litoral, quer no interior, ainda que se vislumbre, no mercado de trabalho, uma desarticulação entre oferta e procura de pessoal qualificado, decorrente da falta de oferta de estágios adequados em empreendimentos turísticos (e consequente limitação da empregabilidade), associada a um certo brain drain resultante de uma cultura de saída dos jovens para fora da região.
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3.2. Aquapura Douro Valley
Esta unidade hoteleira localiza-se na margem sul do Rio Douro, perto da Régua. Entre outras infraestruturas, dispõe de uma biblioteca, um centro de negócios (com 5 salas para eventos e reuniões) e serviços de apoio, como o transfer para o aeroporto de Francisco Sá Carneiro (a pouco mais de uma hora de distância).
Os responsáveis por esta unidade deram conta de diversas preocupações, em particular:
Os problemas decorrentes da inexistência de uma sinalética adequada e o papel relevante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte nesta matéria; A ausência de legislação específica relativa ao enoturismo; A relevância da existência de uma entidade formativa1 geograficamente próxima, o que irá contribuir para aumentar a oferta de mão-de-obra qualificada no sector de turismo, na região; A importância da articulação da promoção turística.
3.3. Empreendimento Parque de Vidago
O parque termal de Vidago – Chaves foi alvo de obras de requalificação no âmbito do projecto "Aquanattur", que pretende tornar a região no quarto destino turístico do país. O Aquanattur é um projecto da responsabilidade da Unicer Turismo, resultado de um contrato realizado com a Agência Portuguesa para o Investimento, no valor de 47,8 milhões de €, para requalificação dos centenários parques de Pedras Salgadas e Vidago, em Trás-os-Montes. O projecto pretende reconverter os dois parques através da dinamização de duas marcas do grupo Unicer (Pedras e Vidago), dotando-os de infra-estruturas turísticas e lúdico-termais, que passarão a funcionar numa lógica de complementaridade. Os públicos-alvo preferenciais são os portugueses, espanhóis, alemães, ingleses, franceses e escandinavos, com o objectivo de aumentar a taxa de permanência na região. 1 Escola de Hotelaria de Lamego, referida anteriormente.
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3.4. Casino de Chaves
O projecto de construção do Casino de Chaves inclui, também, o Hotel Chaves Casino, cuja abertura está prevista para a passagem de ano 2007-08. O Casino irá dispor de salas de espectáculos, salas de jogo, restaurantes e bares com capacidade para mais de 600 pessoas. Por seu turno, com uma área total de construção de 32 mil m2, o Hotel será constituído por 72 quartos e 6 suites, restaurante e cafetaria com capacidade para até 200 pessoas, bem como serviços de apoio, nomeadamente lojas, salas de reuniões, um health club e vários equipamentos desportivos (piscina interior e exterior, campo de futebol, squash e circuito de manutenção). 3.5. Rede de Tabernas do Alto Tâmega
Esta Rede tem como objectivo inovar a oferta da restauração do Alto Tâmega, oferecendo, a par com o desenvolvimento local, a gastronomia local tradicional e a degustação conforme com os hábitos tradicionais da região, num cenário representativo da região a nível cultural, etnográfico, arquitectónico e de contacto profundo com os hábitos e técnica culinárias tradicionais. A Rede de Tabernas do Alto Tâmega foi criada com o apoio do programa PIC (Programa Iniciativa Comunitária Leader+/Adrat) e tem como objectivo promover a ocupação das populações no território e o aumento do seu rendimento, na medida em que promove a produção dos produtos locais para o abastecimento da Rede de Tabernas do Alto Tâmega.
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3.6. Terminal de Cruzeiros do Porto de Leixões
A reunião na Administração do Porto de Leixões permitiu conhecer o projecto do novo terminal de cruzeiros (á direita, na imagem), constante do plano estratégico do Porto de Leixões, adoptado em 2004 para vigorar durante 10 anos e para o qual a Administração procura parceiros para o desenvolver. Foram realçadas, nomeadamente:
A posição estratégica do Porto de Leixões, a meio caminho entre La Coruña e Lisboa; A procura de parcerias público-privadas; A complementaridade com a marina náutica de recreio e um complexo comercial, com abertura prevista para 2011.
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4. Reuniões institucionais
4.1. Câmara Municipal de Lamego
O início da visita de trabalho da Subcomissão de Turismo foi marcado por uma reunião na Câmara Municipal de Lamego, onde a Subcomissão foi recebida pelo Presidente da Autarquia. Foi uma oportunidade para conhecer melhor o concelho de Lamego e os desafios que se colocam a este município da Região Norte. Lamego está fortemente enquadrado pelo Rio Douro, tendo surgido diversos investimentos nos últimos anos, incluindo no sector do Turismo. Os constrangimentos associados a municípios com características semelhantes às de Lamego prendem-se, nomeadamente, com: A sazonalidade dos fluxos turísticos e uma reduzida taxa de permanência média na região, aliada à ausência de um sector de restauração que suporte os fluxos turísticos; A inexistência de economias de escala que permitam criar efeitos de alavancagem para potenciar investimentos elevados; A necessidade de acompanhar projectos de actores privados e da promoção de parcerias; As dificuldades decorrentes da exigência de planeamento e ordenamento do território, da qualificação urbanística e da promoção ambiental; A auto-promoção das unidades existentes, vs. a inexistência de uma promoção conjunta; A inadequação da oferta turística aos produtos que os turistas, mais selectivos, querem comprar, sendo necessário adaptar a oferta, nomeadamente através de circuitos e rotas turísticas bem definidos e uma oferta de comércio modernizada; 28 DE JULHO DE 2008
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A inexistência de mão-de-obra qualificada capaz de se constituir como um interface de qualidade com os turistas (conclusão coerente com a cultura de saída da região referida pelos responsáveis da Escola de Hotelaria de Lamego); Os problemas decorrentes de uma sinalética inadequada.
4.2. Região de Turismo do Douro Sul – Lamego
Na reunião de trabalho, com cerca de 30 empresários, foi realçada a importância, para a região, do Programa de Intervenção do Turismo2 – Douro. Como principais obstáculos a superar, os empresários referiram, nomeadamente: Os problemas de sinalização turística, nomeadamente na rota do vinho do Porto, por inadequação do enquadramento legislativo; A inexistência de documentação organizada, tratada e uniformizada sobre a região, a desarticulação da programação cultural; A necessidade de integração do desenvolvimento do sector do Turismo num contexto mais alargado de promoção da região Norte, nomeadamente no contexto do respectivo Programa Operacional regional, de forma a fomentar sinergias e complementaridades; Problemas decorrentes de um inadequado planeamento urbanístico e de qualidade de construção; O maior enfoque dos incentivos dado a grandes projectos, em detrimento dos menores; A forte sazonalidade dos fluxos turísticos.
2 Para mais desenvolvimentos sobre este programa, ver Anexo 1.
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4.3. Empresários do Douro – Pinhão
Na reunião efectuada com empresários do Douro, nas instalações do Vintage House Hotel, estavam também presentes o Presidente das Câmaras Municipais de Alijó e de Murça, bem como o Governador Civil de Vila Real, António Martinho. Os empresários presentes apresentaram alguns dos seus projectos, implementados ou em curso. Das principais temáticas abordadas, registam-se: O desenvolvimento da rede viária aliada à necessidade de recuperar vistas panorâmicas e introduzir sinalética adequada, em paralelo com a necessidade de melhoria das acessibilidades rodoviárias intra-regionais, que liguem os concelhos da mesma região, promovendo a sua coesão interna; A proximidade ao centro nevrálgico da Região, a cidade do Porto, não se conseguindo, porém, uma mobilização de empresários, aliada à necessidade de promoção da coesão intra-regional a um nível mais fino; A importância de manter a rota aérea Lisboa /Vila Real-Bragança ao fim-de-semana; O desinvestimento em infra-estruturas ferroviárias a partir de Peso da Régua para cima, escassez de oferta de comboios (estação do Pinhão encerrada a partir das 17h durante a semana, e ao longo de todo o fim-de-semana); A inexistência de promoção conjunta dos 4 Patrimónios Mundiais abrangidos pela ferrovia do Douro: Porto, Alto Douro Vinhateiro, Foz Côa e Salamanca; O excesso de tutelas no ordenamento do território, com dificuldade subsequente de operacionalização e resolução de problemas como a sinalética, organização e articulação de operadores, atribuição de responsabilidades. A inexistência de uma oferta articulada resultante da mobilização dos diferentes operadores, aliada a um sector de restauração deficitário; 28 DE JULHO DE 2008
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A promoção de novos produtos (em particular de luxo) sem a correspondente oferta cultural e contexto de qualidade; A gravidade de problemas ambientais, nomeadamente de lixeiras a céu aberto e de ausência de reciclagem, e inexistência de legislação suficientemente repressiva sobre prevaricadores; A necessidade de assegurar o desenvolvimento dos projectos com reduzido impacto ambiental; Os problemas na gestão financeira de projectos de investimento (em particular ao nível de garantias bancárias e encargos com a gestão de contas através de ROC e TOC); Escassez de oferta no sector da restauração e carácter incipiente da articulação da oferta turística com o sector cultural, para permitir a plena mobilização dos operadores existentes. A emergência do novo mercado de iates, sem a correspondente oferta de actividades complementares à estadia; A necessidade de responder adequadamente aos fluxos de turistas cada vez mais diversificados (turismo juvenil vs. turismo sénior); A redução dos serviços de proximidade, como o policiamento e a distribuição postal;
4.4. Região de Turismo do Nordeste Transmontano – Bragança
Na reunião de trabalho participaram os principais dirigentes do Nordeste Transmontano, entre os quais o Presidente da Região de Turismo do Nordeste Transmontano e o Presidente da Câmara de Bragança, tendo sido analisadas as especificidades da região e os desafios que esta enfrenta: Desequilíbrio entre os pilares de política da coesão e da competitividade, com consequências em algumas regiões, pela geração de desertificação, declínio demográfico e sobre-concentração de pobreza; II SÉRIE-C — NÚMERO 47
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Necessidade de desenvolvimento do turismo em articulação com a promoção da biodiversidade, do ambiente e dos produtos tradicionais; Necessidade de promoção do turismo de Natureza, essencial na região do Douro, tendo em conta os seus recursos em parques naturais, áreas protegidas e a área do Côa; Necessidade de apostar no turismo cultural, envolvendo a população local mas sobretudo os fluxos de turistas (em particular espanhóis); Acessibilidades rodoviárias inadequadas ao volume de tráfego transfronteiriço existente na região, necessidade de promoção do aeródromo, potenciando a sua utilização enquanto “meio caminho” o litoral português e Espanha, Cooperação com espanhóis na promoção do turismo regista dificuldades a nível institucional. 4.5. Empresários da Hotelaria e Termas – Chaves
Esta reunião teve como anfitriões o Presidente da Câmara de Chaves e o Presidente da Região de Turismo de Alto Tâmega e Barroso, contando com a presença de diversos empresários da região, bem como de um representante do reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Nesta reunião foram apresentados diversos projectos – Aquanattur e Casino de Chaves (anteriormente desenvolvidos) – e focados, entre outros aspectos: existência de projectos “âncora” na região e um Projecto de Interesse Nacional, A formação de recursos humanos especializados na área do turismo, disponibilizada pela UTAD, contribuindo para a criação de “massa crí tica”, 28 DE JULHO DE 2008
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As parcerias entre entidades, para promoção do turismo; Necessidade de desenvolvimento da rede viária secundária e terciária e promoção da sinalética; A coexistência de demasiadas entidades encarregue de fazer a promoção turística.
4.6. Autarcas e empresários do Minho – Viana do Castelo
O contacto com o litoral da Região Norte iniciou-se no Alto Minho, em Viana do Castelo, tendo sido efectuada uma reunião de trabalho com empresários, autarcas e técnicos de diversas Câmaras Municipais desta zona. Os principais desafios apontados foram os seguintes:
Disseminação dos efeitos benéficos do fenómeno “low cost” a toda a região Norte, partindo da placa giratória que é o Porto; Importância da marca “Minho”, com carácter próprio, havendo necessidade de apostar fortemente na sua promoção externa, potenciando a sua localização entre dois aeroportos (Porto e Vigo); Limitação inerente aos postos de turismo municipais, nomeadamente o facto de não poderem funcionar como central de reservas para todo o país, operando apenas a nível local; Grande sazonalidade dos fluxos turísticos nesta zona; Identidade diferente da sinalética em cada município, com prejuízo para os turistas.
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4.7. Empresários de Turismo no Espaço Rural e Turismo de Natureza – Braga
No segundo ponto de paragem do Minho, em Braga, a reunião contou com a participação de um grande número de empresários tendo sido anfitrião o Presidente da Região de Turismo do Verde Minho. Tal como nas reuniões anteriores, foram apontados os principais desafios que se colocam aos empresários: Promoção do Gabinete de Apoio ao Investidor, da Região de Turismo, que procura apoiar, orientar o investidor e encontrar financiamento para o seu investimento; Dificuldades financeiras de pequenos empreendimentos, nomeadamente pela exigência de pagamento de IMI e a comparticipação nacional exigida para financiamentos comunitários; Dificuldades de atracção de turistas que, graças às boas infra-estruturas viárias, percorrem apenas os grandes centros urbanos; Dificuldades inerentes ao enquadramento legislativo dos empreendimentos de turismo no espaço rural; Importância do programa “Leader” na promoção do turismo, Necessidade de um plano de acção regional para o turismo, começando pela sinalética; Enquadramento legislativo rígido de denominação genérica nas placas, impedindo a indicação nominativa; Importância do artesanato na promoção do turismo e preservação das tradições e culturas; Necessidade de promoção interna do turismo, em simultâneo com a promoção externa; Dificuldades burocráticas para aquisição de alvarás ou mudança do tipo de empreendimento.
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4.8. Guimarães Capital Europeia da Cultura em 2012 – Guimarães
Em Guimarães, houve a possibilidade de fazer uma reunião com a equipa encarregue de reflectir sobre a possibilidade de candidatura desta cidade a Capital Europeia da Cultura, em 2012. Do trabalho desenvolvido, foram realçados diversos aspectos: O envolvimento das instituições locais, públicas e privadas, de modo a receber ideias concretas de programação, com vista a construir um conceito e identidade próprios da candidatura; Complementaridade com infra-estruturas locais de índole cultural; Articulação com anteriores e actuais capitais europeias da cultura; Promoção conjunta da construção, reabilitação e recuperação.
4.9. ADETURN, Autarcas e CCDR do Norte – Porto
Na reunião com a direcção da ADETURN, Autarcas e a CCDR do Norte, foram realçados os principais desafios que se colocam ao Porto, bem como a toda a região Norte: Papel da ADETURN na promoção do Porto e Norte de Portugal; Carácter estratégico das infra-estruturas da região: o Aeroporto como placa giratória e o fenómeno recente das companhias “ low cost”, o Investimentos na linha ferroviária, com ligação a Espanha em alta velocidade; o Novo terminal de cruzeiros no Porto de Leixões, com forte potencial de atracção de turistas; Surgimento de novos segmentos de mercado, no turismo de negócios e turismo científico; Necessidade de promoção do Douro, desde a foz até Espanha, com articulação com os operadores e a oferta cultura; II SÉRIE-C — NÚMERO 47
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4.10. Empresários do Porto – Porto de Leixões
A reunião que decorreu nas instalações do Porto de Leixões com empresários do sector do turismo permitiu recolher algumas impressões distintas das anteriormente apresentadas: Ausência de um centro de congressos com capacidade crítica; Preocupação quanto à eventual transferência da Exponor para outro local.
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5. Conclusões
1. O Programa vasto e diversificado organizado pela ADETURN – Turismo Norte de Portugal proporcionou uma visita de trabalho da Subcomissão de Turismo que permitiu, em contacto com os diferentes agentes do sector, conhecer de perto o Território e as suas potencialidades turísticas, as diferentes realidades e alguns constrangimentos que urge ultrapassar 2. A Região visitada congrega o Minho, Trás-os-Montes, Douro e Porto, território com cerca de 3,7 milhões de habitantes distribuídos na pirâmide etária menos envelhecida do País.
3. Em termos económicos a Região Porto e Norte de Portugal é também uma região de contrastes, considerada a segunda região mais importante do Pais, representava 27,8% do PIB em 2004, em termos de PIB per capita, é a região NUT II mais pobre do pais. Com especialização produtiva centrada na Indústria, e esta nos sectores tradicionais (têxteis, vestuário e calçado), a região foi promotora em 2005 de 44,8% das exportações portuguesas.
4. Em termos da actividade turística, a região Norte com 452 estabelecimentos hoteleiros e 35.504 camas, assegura 2.292,4 mil (60%) dormidas de residentes enquanto as dormidas de não residentes só ascendem a 1.552,0 mil dormidas (40%). Em termos nacionais a região ocupa o 4.º lugar nas dormidas da hotelaria global com uma quota aproximada de 10%, sendo certo que a região dispõe de 22% do total de estabelecimentos hoteleiros no Pais, correspondendo a 13% da capacidade de alojamento (em camas) do total nacional.
5. A Região Norte de Portugal é uma região privilegiada em termos patrimoniais e culturais, com imensos atributos que pode e deve explorar.
a. Cidades com grande riqueza monumental e cultural. Centro histórico de Guimarães e do Porto, classificados como património mundial cultural b. Parques naturais protegidos por Rede Natural e/ou classificados. Região vinícola do vale do Douro, e as pinturas rupestres do Vale do Côa inscritas na lista de património mundial cultural.
c. Banhada pelo Atlântico e atravessada por rio navegável e outros que proporcionam riqueza de praias fluviais.
d. Estâncias termais.
e. Uma rede de infra-estruturas de comunicação (Aeroporto internacional, rede ferroviária, rede viária de qualidade que a partir da abertura da A7 E A24 assegura uma comunicação transversal II SÉRIE-C — NÚMERO 47
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do território e a sua ligação a Espanha - Galiza e ++) com uma população alvo de +/- 6 milhões de pessoas que se situam a menos de 3/4 horas de distância (Lisboa, Madrid, San Sebastian, Galiza).
6. Os agentes no território mostraram uma atitude muito positiva, determinada no desenvolvimento da sua região com projectos diversificados onde a qualidade é determinante e com dinâmicas locais muito interessantes. Proporcionaram um diagnóstico claro das oportunidades que o futuro lhes apresenta e identificaram os maiores constrangimentos: a. Sinalética turística e sinalização viária, incipiente ou por vezes contraditória exigindo um adequado enquadramento legislativo designadamente concentrando a responsabilidade ou articulando com um único interlocutor.
b. A importância da formação e das estruturas de formação e a necessidade de assegurar estágios adequados em empreendimentos turísticos.
c. Adequação da oferta a segmentos de mercado mais selectivos que se querem atingir, com abertura de novos equipamentos hoteleiros de qualidade superior e diferenciação de produtos oferecidos requerem mecanismos facilitadores do seu licenciamento, isto é, procedimentos idênticos aos adoptados para projectos PIN d. Desenvolvimento Social e Ambiental harmonioso, factores determinantes para o desenvolvimento de actividades turística naquele território, exige legislação mais adequada, que penalize quem degrada o ambiente (por exemplo lançar lixo na rua).
e. Exigência de politicas claras de ordenamento do território, designadamente no que a respeita à zona do Douro e à efectiva atribuição de competências à Unidade de Coordenação do Douro.
No momento existem demasiados agentes a intervir no mesmo espaço.
f. Completar a rede de Acessibilidades: Conclusão das IC´s (ligação interna da Região e ligação com o Minho), Valorização da Estrada Marginal do Rio Douro, Estrada da Coesão, Fazer evoluir o aeródromo de Bragança para um aeroporto regional face a perspectiva de fluxos externos (franceses e Espanhóis).
g. Face ao peso da sazonalidade e a baixa taxa de permanência na região (-2 dias) foi identificada a necessidade de reforçar a oferta lúdica cultural de forma articulada e incentivar novos produtos turísticos – Turismo rural, Turismo natureza, Eco turismo, Termalismo.
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7. Durante o período da visita e por se encontrar em discussão a nova legislação para as Regiões de Turismo variadas foram as posições assumidas pelos diferentes agentes. Consensual foi o reconhecimento da necessidade de rever as competências e áreas de intervenção das Regiões de Turismo. As discrepâncias que se manifestaram, sempre no número de Regiões, pareciam e foram já ultrapassadas.
Também relativamente à então anunciada legislação para uma nova classificação dos Alojamentos turísticos se verificou o interesse dos operadores em que a mesma fosse aprovada com brevidade.
Neste período, da realização do presente relatório, verificou-se a publicação dos seguintes diplomas: Decreto-lei nº 67/2008 – de 10 de Abril, Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo, as suas delimitações e características Decreto-lei nº 39/2008 – de 7 de Março, Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Palácio S. Bento, 15 de Julho 2008.
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6. Anexos
Anexo 1 – A Região Norte Anexo 2 – Enquadramento do Sector do Turismo Anexo 3 – Dossier de imprensa Anexo 4 – Apresentações efectuadas durante a visita
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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