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Quinta-feira, 7 de Agosto de 2008 II Série-C — Número 49

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes de Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, Países Candidatos e do Parlamento Europeu, que decorreu em Berlim, nos dias 14 e 15 de Junho de 2008.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes de Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, dos Países Candidatos e do Parlamento Europeu, no âmbito da Presidência Alemã do Conselho da UE (Bundestag, Berlim, 14 e 15 de Junho de 2007)

«HUMAN RIGHTS WORK IN THE EU – OPPORTUNITIES FOR BETTER COOPERATION ON HUMAN RIGHTS ISSUES»

Participação da Assembleia da República Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – Deputado Osvaldo de Castro

A Conferência de Presidentes das Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, dos Países Candidatos e do Parlamento Europeu, que teve lugar no Bundestag, em Berlim, em 14 e 15 de Junho de 2007, foi a última das iniciativas da vertente parlamentar da Presidência alemã do Conselho da União Europeia, que decorreu no primeiro trimestre de 2007.
A reunião interparlamentar teve como objectivo o debate entre Deputados dos Parlamentos nacionais que presidem a Comissões com atribuições directas e específicas ou, como no caso da Comissão de Assuntos Constitucionais, mais genéricas, em matéria de direitos humanos e representantes do Parlamento Europeu e de outras instituições com competência na matéria. A discussão promovida visou sobretudo reflectir sobre os mecanismos ao dispor da União Europeia para poder reforçar o seu papel na defesa dos Direitos Humanos e, em particular, os meios ao alcance dos Parlamentos nacionais na cooperação para esse objectivo.
Nesse sentido, a reunião compreendeu uma inicial partilha de experiências de representantes da Presidência do Conselho Europeu, do Governo Federal Alemão e do Conselho da Europa e envolveu os contributos de todos os parlamentares presentes (algumas das intervenções escritas em anexo) sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos Estados e os mecanismos parlamentares para a sua defesa. A Conferência, que teve como objectivo último a criação de uma rede de comissões parlamentares de direitos humanos, mereceu uma intervenção de encerramento do signatário sobre a situação dos direitos humanos em Portugal, o papel da Assembleia da República na sua defesa e as perspectivas de uma cooperação parlamentar europeia nessa matéria.
A reunião foi presidida pela Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Bundestag, Prof. Dr. Herta Däubler-Gmelin, que partilhou a presidência da Mesa, especificamente para a intervenção de encerramento, com o signatário, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, tendo contado com a participação dos parlamentares constantes da seguinte lista:

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LISTA DE PARTICIPANTES

BULGÁRIA Ahmed Yusein YUSEIN GRÉCIA Maria KOLLIA-TSAROUHA GRÃ-BRETANHA House of Lords Lord Lester OF HERNE HILL ITÁLIA N. N.
LETÓNIA Janis SMITS LITUÂNIA Arminas LYDEKA LUXEMBURGO Patrick SANTER ÁUSTRIA Terezija STOISITS POLÓNIA Andrzej CZUMA PORTUGAL Osvaldo de CASTRO ESLOVÁQUIA László NAGY ESLOVÉNIA Majda POTRATA REPÚBLICA CHECA Karel BARTÁK Zuzka BEBAROVÁ-RUJBROVÁ TURQUIA Mehmet ELKATMIŞ HUNGRIA Zoltán BALOG CHIPRE Sofoclis FYTTIS PARLAMENTO EUROPEU Hélène FLAUTRE UE Dr. Riina KIONKA CONSELHO DA EUROPA (Comissário dos Direitos Humanos) Thomas HAMMARBERG

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A reunião, antecedida de um programa social na tarde do dia 14 de Junho de 2007, teve lugar na sexta-feira, 15 de Junho de 2007, com o seguinte programa:

Quinta-feira, 14 de Junho de 2007 18H00 – Boas-vindas pela Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Bundestag, Prof. Dr. Herta Däubler-Gmelin Visita guiada ao Edifício do Reichstag – visita ao Dome 19H30 – Cais de Friedrichstraße 20H00 – Viagem de barco por Berlim no «MS Blue Star» com jantar

Sexta-feira, 15 de Junho de 2007 09H00 – Chegada ao Edifício Marie-Elisabeth Lüders Inscrições: Sala 3.101 (Adele-Schreiber-Krieger-Straße 1, 10117 Berlim) 09H25 – Foto de grupo 09H35 Boas-vindas: – Dr. Norbert Lammert, Presidente do Bundestag; Prof. Dr. Herta Däubler-Gmelin, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Bundestag; Intervenções: – Thomas Hammarberg, Comissário dos Direitos Humanos (Conselho da Europa); Dr. Riina Kionka, Representante para a área dos Direitos Humanos do SecretárioGeral do Conselho da União Europeia e Alta Representante para as Políticas Comuns de Negócios Estrangeiros e Segurança; Günter Nooke, Comissário para os Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Governo Federal; 10H30 – A política de Direitos Humanos da União Europeia – Estratégias e pontos focais Introdução: Prof. Dr. Herta Däubler-Gmelin, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Bundestag: o trabalho dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia em matéria de direitos humanos – propostas para a melhoria da cooperação: estabelecimento de uma rede interparlamentar.
VLR I Peter Rothen – Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros: A atitude da Presidência Alemã 11H00 – Contributos dos Presidentes das Comissões Parlamentares de Direitos Humanos 13H30 – Pausa para almoço 14H00 – Conclusões da Conferência - Próximos passos 15H00 Intervenção de encerramento - Osvaldo de Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, representando a próxima presidência do Conselho da União Europeia. 15H30 Fim da Conferência

Os trabalhos desta reunião foram iniciados, pelas 09H35, com palavras de boas-vindas da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Bundestag, Prof. Dr. Herta Däubler-Gmelin, a que se seguiu uma intervenção do Presidente do Bundestag, Norbert Lammert, que exprimiu a sua preocupação com a necessidade de afirmação dos Direitos Humanos na Europa e no mundo, a qual justificara a promoção da presente reunião.
Assinalou que o respeito universal pelas ideias e pelas culturas crescera na Civilização Ocidental, bem como uma certa ideia de compreensão da democracia. Considerou a este propósito que importava não atrasar a questão da definição das fronteiras da União Europeia, não apenas em termos económicos, mas sobretudo culturais. Recordou que a questão era particularmente relevante em democracias pouco consolidadas, mas recordou as palavras de Imre Kertész (escritor Húngaro

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que fora prisioneiro em Auschwitz) que, em entrevista recente, proclamara que a Europa devia e podia surpreender o mundo com uma tomada de posição sobre os seus próprios valores e sobre a defesa dos direitos humanos no espaço europeu.
Felicitou por isso os participantes na Conferência, pela especial responsabilidade que assumiam, enquanto parlamentares, na defesa dos direitos humanos.
Na primeira ronda de intervenções, Riina Kionka, Representante para a área dos Direitos Humanos do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e Alta Representante para as Políticas Comuns de Negócios Estrangeiros e Segurança, recordou que a ideia de estabelecimento de uma rede de comissões parlamentares de direitos humanos surgira em Abril, numa reunião no Parlamento Europeu, em Bruxelas, mas era no Bundestag que nascia hoje a vontade expressa de constituição de uma tal rede parlamentar, dotada de uma autoridade e de uma força especiais para o reforço do respeito pelos direitos humanos, uma vez que, para além das várias instituições que, na Europa, se dedicam a esta questão, o poder dos Parlamentos é único. Nesse sentido, suscitou a seguinte questão: se, na União Europeia, os Estados-membros se reúnem para forjar uma política de direitos humanos comum, porque não os Parlamentos nacionais? Em abono da sua tese, invocou a ideia de «voz única dos Parlamentos», no respeito pelo equilíbrio e separação de poderes de que falava Montesquieu, pertencendo aos Deputados o poder de falarem mais livremente, de as suas decisões dependerem de voto, de poderem fazer declarações políticas, dirigir requerimentos ao Governo e aprovar resoluções.
Considerou que o próximo grande projecto de integração da União Europeia seria a criação de estruturas necessárias à defesa dos direitos humanos.
Günter Nooke, Comissário para os Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Governo Federal Alemão, recordou a História dos direitos humanos na Europa e lembrou que os debates públicos sobre direitos humanos deviam ter em conta a dificuldade habitual de levar a bom porto negociações sobre a matéria. Considerou por isso de aplaudir a ideia de criação de uma rede de parlamentares, imbuída da necessidade de olhar para os outros e para os seus valores com compreensão, sem aceitar porém que as diferenças possam constituir justificação para a violação dos direitos humanos.
Salientou ainda que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada após a II Guerra Mundial, não seria hoje adoptada da mesma maneira, atenta a diferença da realidade internacional.
Sublinhou porém que a Carta dos Direitos Fundamentais constituía uma expressão da atenção que a União dedicava aos direitos humanos e a manifestação da confiança com que os proclamava relativamente aos outros Estados.
Thomas Hammarberg, Comissário dos Direitos Humanos (do Conselho da Europa), começou por invocar a importância do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), mas assinalou o enfraquecimento deste instrumento em face da inundação de processos que, apesar de constituir um bom sinal, comportava também uma maior dificuldade em lidar com todos os casos. Lamentou que os mecanismos de defesa dos direitos dos cidadãos em cada Estado não fossem suficientes e contribuíssem para evitar o recurso ao TEDH.
Lembrou que a defesa dos direitos humanos em face da luta contra o terrorismo constituía uma prioridade do Conselho da Europa, tendo recordado a pouca reacção da Europa relativamente aos alegados voos da CIA de transporte de prisioneiros para Guantánamo.
Indicou que os maiores problemas do sistema judicial europeu eram a corrupção na justiça, os poderes excessivos do Ministério Público, o emprego de meios de força abusivos ou de tortura pelas polícias, a sobrelotação das prisões (em todos os países da UE), a insuficiência de esforços

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promovidos para suster a discriminação e a xenofobia (contra imigrantes e minorias), a exploração laboral dos imigrantes e a perpetuação da marginalização dos ciganos; a discriminação dos homossexuais e de pessoas com deficiência.
No combate a estes fenómenos, considerou essenciais as instituições nacionais de defesa dos direitos dos cidadãos, sobretudo se independentes, como os Provedores, mas destacou o papel das comissões parlamentares nesta matéria. Recordou o grau de ratificação da Carta Europeia dos Direitos do Homem e do Protocolo 12, relativo à proibição geral da discriminação, a Convenção contra a Tortura e a Carta Social Europeia.
Pelas 10H30, intervieram a Presidente da Comissão anfitriã, sobre a política de Direitos Humanos da União Europeia – Estratégias e pontos focais – e o trabalho dos Parlamentos dos Estadosmembros da União Europeia em matéria de direitos humanos, tendo sido formuladas propostas para a melhoria da cooperação, designadamente a proposta de estabelecimento de uma rede interparlamentar sobre a matéria.
Recordou que pouca informação existe, em matéria de direitos humanos, sobre o que se passa nos outros Parlamentos e que essa falta de informação e a necessidade de promoção de uma política comum sobre o tema haviam justificado a realização da Conferência. Aludiu aos diversos modelos parlamentares de organização do trabalho sobre direitos humanos, desde a constituição de comissões ou subcomissões parlamentares específicas sobre a matéria, casos do Bundestag Alemão e do Parlamento Europeu, passando por comissões parlamentares com competências mais alargadas, designadamente de justiça e assuntos internos. Descreveu em seguida o tipo de trabalho desenvolvido pela Comissão a que presidia, designadamente na verificação da compatibilidade de iniciativas legislativas com o respeito pelos direitos humanos; na apreciação de propostas de ratificação de Convenções da UE sobre a matéria; no acompanhamento do trabalho da sociedade civil e das ONG; no contacto com organizações do sector, sobretudo em matéria de xenofobia, protecção de minorias, refugiados, protecção contra a exploração.
Em seguida interveio o Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros, Peter Rothen, que se focou na posição da Presidência Alemã, tendo-se congratulado, desde logo, com a ideia da criação de uma rede parlamentar na área dos direitos humanos, benéfica para todos, para os cidadãos da UE e para o resto do mundo. Manifestou a sua convicção na necessidade de reforço da cooperação, compreensão e ajuda em matéria de respeito pelos direitos humanos da UE em relação a organizações como a ONU.
Assinalou que, uma vez que só em casos extremos de violação de direitos humanos as organizações internacionais reagem, tornava-se muito importante a participação dos Parlamentos nacionais em reuniões de organizações, como o Conselho da Europa, conseguindo assim produzir impacto nos Governos dos Estados-membros. Por outro lado, observou que tal compreensão global dos direitos humanos poderia contribuir para um entendimento dos limites e dos poderes dos Governos e das posições comuns da UE, sobretudo em questões que podiam ser delicadas.
Sublinhou por fim a necessidade de uma maior cooperação entre os Governos e os Parlamentos dos Estados-membros.
Em seguida, intervieram os Presidentes das Comissões Parlamentares de Direitos Humanos presentes, dando conta da situação dos direitos humanos nos respectivos Estados e dos mecanismos parlamentares utilizados para a sua defesa, tendo intervindo em primeiro lugar a Presidente da Subcomissão de Direitos Humanos do Parlamento Europeu.
Em conclusão, às 14h30, a Presidente da Comissão anfitriã apresentou propostas, tendo em conta as ideias apresentadas nas intervenções, que reuniu no que designou por «Declaração de Berlim»:

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1 – A fundação de uma Rede de Comissões Parlamentares de Direitos Humanos; 2 – A elaboração de uma listagem dos responsáveis, em cada Parlamento, pela matéria dos Direitos Humanos, com comentários e propostas de acção de cada Parlamento; 3 – A elaboração de um documento com informação sobre o trabalho, métodos e questões principais de cada uma das Comissões Parlamentares competentes na matéria, com autorização para a sua publicação na Internet; 4 – A indicação de uma ou duas questões internas ou comuns relativas a problemas internos com direitos humanos, sua identificação e soluções – exemplificou desde logo com temas como a eleição dos Juízes do TEDH; a defesa dos direitos humanos em face da luta contra o terrorismo; o modo de incentivar os Governos nacionais à introdução de uma mais eficaz política de defesa de direitos humanos. Acrescentou que tal indicação teria como escopo a composição de uma agenda para uma próxima reunião interparlamentar sobre o tema.
As propostas foram bem acolhidas por todos os parlamentares, tendo a Presidente da Subcomissão de Direitos Humanos do Parlamento Europeu, Hélène Flautre, recordado que a proposta formulada não era nova, muito embora não tivesse sido ainda concretizada. Considerou que a rede proposta deveria ter os seus próprios mecanismos e o seu próprio website, bem como os seus próprios veículos de comunicação.
Havendo consenso generalizado para a concretização da proposta, teve lugar a intervenção de encerramento do signatário, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, representando a próxima presidência do Conselho da União Europeia.

Intervenção final Deputado Osvaldo Castro

CONFERÊNCIA DE PRESIDENTES DAS COMISSÕES DOS DIREITOS HUMANOS DOS PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA,

(Realizada nos dias 14 e 15 de Junho de 2007, em Berlim)

Alegações finais

Sr.ª Presidente, estimados colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento Federal, e particularmente à Professora Herta Däubler-Gmelin, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos e da Ajuda Humanitária, pela realização desta conferência, muito bem organizada e inovadora, agradecendo a oportunidade que nos foi dada aqui; gostaria de aproveitar esta oportunidade para começar por deixar uma mensagem, em meu nome pessoal e em nome do meu parlamento, que consiste em manifestar a nossa simpatia pela dor sofrida por todos aqueles que, na Europa e em todo o mundo, não vêem os seus direitos fundamentais respeitados.
Se me permitem, gostaria ainda de felicitar a Professora Herta Däubler-Gmelin pelo seu empenho pessoal em colocar aquela que é a pedra basilar de uma nova rede parlamentar, que visa melhorar o cenário de oportunidades rumo a uma Europa coerente e justa em termos de política dos direitos humanos.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento Português, que, para além de lidar com assuntos judiciais e de política interna, tem uma competência directa sobre a temática dos Direitos Humanos, e apesar de não ser

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considerada uma Comissão dos Direitos Humanos, é para mim uma honra poder proferir as alegações finais desta conferência, na qualidade de Coordenador do Grupo de Trabalho do Prémio dos Direitos Humanos do meu Parlamento, o que muito agradeço, Sr.ª Presidente, tendo em consideração que represento igualmente o país que assumirá a próxima Presidência do Conselho da União Europeia, no próximo semestre.
A nossa União Europeia — os cidadãos, as instituições e os Estados-membros — tem feito e continuará a fazer toda a diferença a nível mundial, na batalha pelo reconhecimento e protecção dos direitos humanos.
De facto, os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito são alguns dos principais valores da União Europeia, cimentados não apenas no tratado de criação, mas reforçados pela adopção da Carta dos Direitos Fundamentais e pela implementação do respeito pelos direitos humanos como um dos pré-requisitos dos países que pretendem aderir à União Europeia e uma das condições preliminares para os países que têm relações comerciais ou outros acordos com os mesmos (a «cláusula dos direitos humanos»).
A União Europeia considera os direitos humanos como sendo universais, pelo que a sua preocupação não pode ser manifestada apenas na redacção de tratados, mas sobretudo na promoção activa dos direitos humanos, dentro e fora das fronteiras nacionais e na sua relação com países terceiros.
O enfoque da política de direitos humanos da União Europeia centra-se nos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, nos direitos das mulheres e das crianças, no direito das minorias e dos desalojados, mas também numa outra questão muito importante e recente: a defesa dos direitos fundamentais no cenário da guerra contra o terrorismo.
No que diz respeito à União Europeia, a marca dos direitos humanos é boa mas não é perfeita:

— continua a ser necessário lutar contra o racismo, o anti-semitismo, a xenofobia e a discriminação contra minorias e mulheres; — continuam a ser alvo de preocupação os problemas suscitados pelo asilo e pela migração (apesar de a criação do Fundo Europeu para os Refugiados ter feito a diferença, sobretudo na definição dos direitos de cinco milhões de trabalhadores imigrantes não europeus, estabelecidos legalmente na União Europeia, incluindo o direito de os familiares se juntarem a estes; — existe uma necessidade crescente de dispor de programas supranacionais com forças policiais locais, autoridades de reforço da lei para acabar com o tráfico ilegal e a exploração sexual, sobretudo de mulheres e crianças.
Podemos ainda salientar o papel da União Europeia na promoção e defesa dos direitos humanos a nível internacional, incluindo na Europa de Leste e na Ásia Central, nos Balcãs, no Médio Oriente e no Norte de África, na África subsariana, no este e sudeste asiático, Afeganistão, Iraque e Irão, na maioria dos casos com cariz multilateral, em colaboração com as Nações Unidas, o Tribunal Penal Internacional (ICC), o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e outras organizações, apoiando o trabalho de muitas organizações nãogovernamentais (ONG).
As campanhas da União Europeia de defesa dos direitos humanos incluem:

— a abolição universal da pena de morte, — a proibição das torturas e outros procedimentos cruéis, desumanos e degradantes, — a protecção dos direitos das crianças e das mulheres,

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— o reconhecimento e a cooperação com os defensores dos direitos humanos, como sendo a Amnistia Internacional e o Human Rights Watch; — o apoio do processo eleitoral, — o apoio do Tribunal Criminal Internacional e de outras acções como é o caso do Relatório Anual sobre a Situação dos Direitos Humanos no Mundo, a Política dos Direitos Humanos da União Europeia, ambas adoptadas pelo Parlamento Europeu, e o Prémio para a Liberdade de Pensamento e o Prémio Natali, atribuído pela Comissão Europeia.

Os mais recentes sinais desta preocupação com a protecção dos direitos humanos são a criação da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, e a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, que colocam o respeito pelos direitos humanos e o reforço da democracia num contexto a longo prazo.
No que diz respeito a Portugal, gostaria de começar por vos informar que o meu país é uma democracia há 33 anos, na sequência de uma revolução democrática que veio instituir o Estado de direito, definir uma constituição democrática e implementar o respeito pelos direitos fundamentais como base do sistema político.
A nossa marca de respeito pelos direitos humanos é uma marca boa. Contudo, tivemos algumas preocupações nesta matéria, à semelhança de todos os países da União Europeia.
De acordo com o Relatório Anual da Amnistia Internacional de 2007, posso informá-los, de forma sucinta e com grande pesar, que:

— foram relatados incidentes de abuso das forças policiais e de tiroteio mortal (morreram seis pessoas); — o treino das forças policiais no uso de armas de fogo continua a ser inadequado; — estabelecimentos prisionais lotados, a falta de higiene e de recursos aumentam as preocupações com as condições de base; — a escassez de recursos dificulta os esforços da Comissão Nacional para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial em lidar com os incidentes contínuos de racismo.
Felizmente, no mês de Junho, o Ministro da Justiça, o Dr. Alberto Costa, anunciou as intenções do Governo de fechar 22 estabelecimentos prisionais e fazer obras de ampliação em outros, aumentando a capacidade total de 12 000 (doze mil) para 14 500 (catorze mil e quinhentos) reclusos.
Além disso, devo dizer que o número de casos de violência doméstica é cada vez maior. Como tal, as reformas do código penal, submetidas a aprovação, incluem a definição de violência doméstica, que deverá abranger o tratamento abusivo entre casais que vivem em união de facto, casais homossexuais e casais separados, e o abuso entre pais e filhos. Se a violência ocorrer no seio familiar, será considerada como um factor agravante.
Deixe-me salientar que, na próxima Presidência do Conselho da UE, que Portugal irá assumir no próximo semestre, uma das nossas prioridades será a luta contra as condições de trabalho desumanas registadas na União Europeia, não apenas relativas a imigrantes provenientes de países terceiros mas também sobre cidadãos da União Europeia, migrantes na UE.
Portugal, em particular, sente a necessidade premente de harmonizar a legislação do trabalho na UE com o intuito de evitar condições de trabalho degradantes na União Europeia.

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Será igualmente nossa tarefa promover os direitos humanos em cooperação com os países africanos, especialmente com as nossas ex-colónias, de língua oficial portuguesa e que, na maioria dos casos, adoptaram o nosso modelo constitucional e o nosso sistema político, mas onde existem, em alguns casos, problemas sérios de desrespeito pelos direitos humanos.
As questões da imigração farão igualmente parte das nossas principais prioridades. No meu parlamento, uma lei da imigração aprovada no mês passado, com vista à harmonização da nossa legislação com a legislação europeia e ao reforço da protecção dos imigrantes, promove a sua legalização e o respeito pelos seus direitos, tendo a lei incluído medidas destinadas à obtenção de vistos de residência para as vítimas de tráfico.
Portugal está consciente do seu papel, quando chegarem as próximas presidências, em termos de promoção dos direitos fundamentais a nível nacional, na UE e a nível mundial, assumindo a defesa dos direitos humanos como uma prioridade e um limite da luta contra o terrorismo.
Nas palavras de Benita Ferrero-Waldner, Comissária para as Relações Externas da União Europeia e Política de Vizinhança na Europa: «O respeito pelos direitos humanos é um dos valores mais fundamentais e universais do mundo. Todos nós, nos nossos cargos oficiais e nas nossas vidas privadas, temos a responsabilidade de promover e proteger os direitos dos membros da família humana, quer seja em casa ou em qualquer outro local do mundo.» Reconhecemos igualmente a importância da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o papel fundamental do Conselho da Europa, da Comissão de Veneza, do Comissário para os Direitos Humanos, do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e, sobretudo, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na luta pela protecção e promoção dos direitos fundamentais.
Chegou a hora de pensarmos no que nós, parlamentares dos Estados-membros da União Europeia, podemos fazer para promover os direitos humanos na Europa e em todo o mundo.
Dispomos de uma série de instrumentos legais que asseguram o cumprimento no seio da União Europeia:

— O nosso Tratado, nomeadamente o Artigo 6.º; — A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Esta conferência deu mostras da nossa vontade comum em transformar a Europa num portaestandarte em termos de política europeia dos direitos humanos, na qual os parlamentos dos Estados-membros da União Europeia podem fazer a diferença, tendo em consideração que os parlamentos foram sempre os motores de propulsão da democracia: o local de nascimento da promoção das liberdades fundamentais e dos que têm competência em termos de instrumentação legal nas áreas da Justiça, Liberdade e Segurança.
Em meu entender, a importância da dimensão parlamentar na promoção dos Direitos Humanos reside não apenas no PODER LEGISLATIVO, no poder de promulgar boas leis, na promoção e defesa dos direitos humanos, mas também no PODER CONSTITUCIONAL DE INFLUENCIAR OS NOSSOS GOVERNOS NACIONAIS E CONTROLAR AS SUAS ACTIVIDADES. É nossa primeira função assegurar que os governos agem em defesa dos direitos humanos a nível interno e nas suas relações internacionais.
Estes dois poderes têm um vasto campo de acção.
Os principais desafios da actualidade com que nos deparamos neste espaço aberto que é a União Europeia não são fáceis de gerir.

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De facto, devemos reconhecer que mesmo aqueles que se consideram os Estados europeus mais antigos em termos de promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos não estão a salvo dos sentimentos de culpa nesta matéria.
— A luta contra o terrorismo, provavelmente a batalha mais importante na Europa da actualidade, demonstrou a dificuldade em atingir a perfeição: a defesa dos direitos fundamentais, liberdades e garantias constitucionais não pode ser tomada como certa, devendo ser sempre respeitada, integralmente. Ela deve nortear a nossa conduta. É aí que a Europa pode fazer, efectivamente, a diferença.
— Apesar das crescentes ameaças na Europa, o racismo, a xenofobia, a discriminação das minorias, a pobreza e exclusão social, o tráfico de seres humanos e a violência doméstica são aspectos que devem ser sanados.
Na luta pela promoção dos direitos humanos, não nos podemos esquecer que a União Europeia partilha com o Conselho da Europa os mesmos valores e objectivos.
É verdade que a União tem sido inspirada essencialmente na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Os dois organismos devem procurar, incessantemente, a colaboração mútua e a cooperação nas áreas de competência próprias, como complemento e não como concorrentes. Um excelente exemplo disso foi, suponho, a recente colaboração em matéria dos alegados voos da CIA. O objectivo ideal seria que a União Europeia aderisse à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, um objectivo sublinhado expressamente pelo Comissário Franco Frattini, na sua comunicação escrita em que se dirigiu à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 18 de Abril último.
É fundamental que nós, parlamentares nacionais da União Europeia, deixemos aqui hoje um sinal positivo para todos aqueles que zelam pelo respeito pelos direitos humanos na Europa e em todo o mundo.
Deixem-nos afirmar que a promoção e a defesa dos direitos humanos é o farol do poder democrático. Deixem-nos afirmar que, a nível europeu, mas sobretudo em vários níveis nacionais, a união pode fazer a diferença.
Muito trabalho nos espera até cumprirmos estes objectivos.
Pessoalmente farei o meu melhor para organizar uma conferência semelhante a esta, no próximo semestre, dando continuidade ao trabalho iniciado por si, Sr.ª Presidente, nesta renovada e «wunderbare» cidade de Berlim.
Agradeço a vossa atenção e reitero as minhas felicitações à Professora Herta Däubler-Gmelin pelo seu empenho em melhorar o trabalho parlamentar no âmbito da política dos direitos humanos da Europa.

Berlim, 15 de Junho de 2007.
O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento Português, Osvaldo de Castro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.