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Segunda-feira, 29 de Setembro de 2008 II Série-C — Número 2

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Defesa Nacional: — Relatório de actividades da 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: — Idem.
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Idem.

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório de actividades da 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura

1 — Reuniões 2 — Iniciativas legislativas 3 — Petições 4 — Audiências 5 — Audições:

— Com membros do Governo; — Com outras entidades. .

6 — Visitas 7 — Deslocações 8 — Conferências 9 — Outros relatórios 10 — Presidência Portuguesa da União Europeia 1 — Reuniões

Ano

Mês

Dias

Número de reuniões

Pré-RAR

2007

Setembro 18 e 25 2 2007

Outubro 2 e16 2 Pós-RAR

2007 Outubro 23, 24, 30 e 31 4 2007 Novembro

12,13, 21e 27 4 2007 Dezembro

4,12,18 e 19 4 2008 Janeiro

8,16, 22 e 29 4 2008 Fevereiro

12 e 19 2 2008 Março

5, 11, 13,14 e 25 5 2008 Abril 2, 8, 10, 16, 23, 29 e 30 7

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2008 Maio 6, 8, 20, 21 e 29 5 2008 Junho

3, 11,17 e 24 4 2008 Julho

1,2, 9, 16 e 22 5

Total de reuniões
48

2 — Iniciativas legislativas

Propostas de lei

Número

Assunto

Relator

Estado 146/X (2.ª) Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/97, de 18 de Agosto.

Agostinho Gonçalves (PS)

Lei n.º 9/2008, de 19 de Fevereiro 162/X (3.ª) Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

António Filipe (PCP)

Lei n.º 67A/2007, de 31 de Dezembro 168/X (3.ª) Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro

Isabel Jorge (PS)

Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio 186/X (3.ª) Procede à sétima alteração ao DecretoLei n.º 236/99, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Agostinho Gonçalves (PS)

Lei n.º 34/2008, de 23 de Julho

196/X (3.ª) Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares.

Marques Júnior (PS)

Enviado para promulgação em 31 de Julho de 2008

201/X (3.ª) Grandes Opções do Plano para 2009

Correia de Jesus (PSD)

Decreto da Assembleia da República enviado para publicação

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Projectos de lei

Número

Assunto

Relator

Estado 426/X (3.ª), do PCP

Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas

Joaquim Ponte (PSD)

Considerandos e conclusões aprovados na reunião da Comissão de 22 de Janeiro de 2008

427/X (3.ª), do CDS- PP

Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional

João Gaspar (PS)

Consideran
dos e conclusões aprovados na reunião da Comissão de 22 de Janeiro de 2008

527/X (3.ª), do CDS- PP

Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas

Joaquim Ponte (PSD)

Considerandos e conclusões aprovados na reunião da Comissão de 17 de Junho de 2008

528/X (3.ª), do CDS-PP

Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas.

João Soares (PS)

Considerandos e conclusões aprovados na reunião da Comissão de 17 de Junho de 2008

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Propostas de resolução

Número

Assunto

Relator

Estado 68/X (3.ª) Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007

José Lamego (PS)

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008, de 19 de Maio

69/X (3.ª)

Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia Rui Gomes da Silva (PSD)

Considerandos e conclusões aprovados na reunião da Comissão de 13 de Março de 2008

Projectos de resolução

Número

Assunto

Estado 358/X (3.ª), do BE

Recomenda ao Governo que reponha o conjunto de direitos outrora atribuídos aos DFA e implemente medidas que visem a plena reparação das consequências advindas da participação em cenários de guerra

Discussão na generalidade realizada em Plenário 360/X (3.ª), do CDS-PP

Visa permitir aos antigos combatentes que, por situação de justo impedimento, entregaram os requerimentos fora de prazo, exercerem os seus direitos ao abrigo das Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho

Requerida a discussão em Plenário pelo CDS-PP na reunião da Comissão de 22 de Julho de 2008

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Apreciações parlamentares

Número

Assunto

Estado 50/X (3.ª), do CDS-PP

Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que «Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações de militares das Forças Armadas».

Caducada — rejeição das propostas de alteração na reunião da Comissão de 19 de Dezembro de 2008

3 — Petições

Número

Peticionante Data Assunto Admi
ss ão Relator Situação 499/X (3.ª) Francisco José Fernandes Veloso (1 assinatura) 200805-20 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 498/X (3.ª) Dinarte Orlando de Freitas (1 assinatura) 200805-02 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 492/X (3.ª) Ariel Milton Pinto de Sousa (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 491/X (3.ª) Paulo Alexandre Anjos das Neves (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 490/X (3.ª) Jorge Manuel Mogas Carvalho (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 489/X (3.ª) Joaquim Manuel Patrício (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 488/X (3.ª) Sérgio de Jesus Belo (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30)

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487/X (3.ª) Adelindina da Conceição Godinho Lopes (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 486/X (3.ª) Silvino Jorge de Abreu Ferreira do Vale (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 485/X (3.ª) Fátima Leocádia Vilar de Moura Calisto (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 484/X (3.ª) Maria Helena de Oliveira Roovers Ribeiro (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 483/X (3.ª) Sónia Maria Fernandes Nunes (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 482/X (3.ª) Eleutério Sá (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 481/X (3.ª) Filipe Bento Rodrigues Bárbara (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 480/X (3.ª) Hugo Pedro Freitas Monteiro (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 479/X (3.ª) Marco Aurélio Aguiar Camacho (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 478/X (3.ª) Emanuel José Miranda da Costa (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.

200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30)

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assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 476/X (3.ª) Leonardo de Sousa Diogo (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 475/X (3.ª) Severino de Freitas Olim (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 474/X (3.ª) Susana Isabel Roberto Chumbaça de Carvalho (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 473/X (3.ª) Carlos Óscar Duarte Ramos (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 472/X (3.ª) José Manuel Cardoso dos Santos (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 471/X (3.ª) José Pedro Pinto de Olival (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 470/X (3.ª) Ana Merícia Pereira de Afonseca (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 469/X (3.ª) Bruno Sérgio Gonçalves Pereira (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.

200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30)

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468/X (3.ª) Regina Maria Teixeira Ferreira de Sousa (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 467/X (3.ª) Fátima Maria Aveiro da Silva Oliveira (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 466/X (3.ª) Maria da Graça Costa Pereira Nascimento (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 465/X (3.ª) Hugo Alexandre Rodrigues Ferreira (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 464/X (3.ª) Álvaro Isaías Neves (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 463/X (3.ª) Joaquim José Gomes da Rocha Fernandes (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 462/X (3.ª) Maria Guida de Freitas Ferreira (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 461/X (3.ª) Celeste Gonçalves de Abreu (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 460/X (3.ª) Carlos Alberto Freire Serra (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 459/X (3.ª) João Paulo Ferreira dos Santos (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30)

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assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 457/X (3.ª) José Noel Ferreira Luís (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 456/X (3.ª) Fernando Joaquim Santos Graça (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 455/X (3.ª) Duarte Nuno Vieira Macedo (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 454/X (3.ª) Anabela da Silva Gomes Camacho (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 453/X (3.ª) Carla Isabel Pestana Freitas de Bettencourt (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 452/X (3.ª) Ana Cristina Gouveia Freitas (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 451/X (3.ª) Duarte Miguel Xavier Gomes (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 450/X (3.ª) Rui José Fernandes Dias (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 449/X (3.ª) Renato Manuel Gouveia Nóbrega (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30)

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448/X (3.ª) José Ivo de Abreu (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 447/X (3.ª) Jorge Manuel Coelho Rita (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 446/X (3.ª) Xavier Vieira (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 445/X (3.ª) Maria Edite Figueira Ramos Leitão (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.
200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 429/X (3.ª) Luís Miguel Evangelista Lúcio (1 assinatura) 200802-13 Solicita uma alteração aos horários militares da G.N.R. Transitou para a 1.ª Comissão 408/X (3.ª) Carlos Bruno Rodrigues Dantas e Outra (2 assinaturas) 200711-16 Solicitam que o Exército Português lhes pague a indemnização a que têm direito por terem perdido o vínculo a esta entidade.
Arquivada (Indeferimento liminar na reunião da Comissão de 200712-19) Pedida informação ao Ministro da Defesa Nacional em 2008-01-07 386/X (2.ª) António Martins dos Santos Raposo (1 assinatura) 200706-20 Pede a clarificação do que é disciplina e justiça de natureza estritamente militar.
Arquivada (Indeferimento liminar na reunião da Comissão de 200711-21)

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4 — Audiências

Número

Data

Entidade 1 200711-13

Associação dos Deficientes das Forças Armadas 2 200711-13

Associação Nacional de Sargentos 3 200801-16

Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa 4 200803-13

Alunos do Advanced Command and Staff Course, Defence Academy, Reino Unido 5 200803-27

Delegação Parlamentar Angolana da Comissão de Saúde, Ambiente, Acção Social, Emprego, Antigos Combatentes, Família, Infância e Promoção da Mulher 6 200803-22

Presidente do Parlamento da Ucrânia — Arseniy Yatseniuk 7 200805-06

Secretário de Estado da Defesa da Republica Sérvia — Dusko Lopandic 8 200804-14

Associação dos Deficientes das Forças Armadas 9 200807-09

Presidente da Comissão de Segurança Nacional e Negócios Estrangeiros da República Islâmica do Irão — Alaeldin Boroojerdi 10 200807-16

Comissão de Apreciação da Lei n.º 43/99

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5 — Audições com membros do Governo

Número Data Entidade Assunto 1 200710-31

Ministro da Defesa Nacional Acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, no âmbito da Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto 2 200711-12 Ministro da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 162/X (3.ª) — Orçamento do Estado para 2008 — audição realizada ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento 3 200801-16 Ministro Defesa Nacional Acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, no âmbito da Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto 4 200802-12 Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Gestão dos recursos humanos nas Forças Armadas 5 200803-05 Ministro da Defesa Nacional A reorganização da estrutura superior das Forças Armadas, realizada ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento 6 200804-29 Ministro da Defesa Nacional Questões relacionadas com a NATO e a União Europeia e ponto da situação das Forças Nacionais Destacadas, realizada ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento 7 200805-08 Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Deficientes das Forças Armadas 8 200807-02 Ministro da Defesa Nacional Ponto da situação das Forças Nacionais destacadas e reorganização da estrutura superior das Forças Armadas, realizada ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento

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5.1 — Audições com outras entidades

Número Data Entidade

Assunto 1 2008-0122 Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, no âmbito da Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto 2 2008-0408 Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas Embaixador Pedro Catarino Ponto de situação das contrapartidas 3

2008-0416

Director-Geral de Armamento do Ministério da Defesa Nacional Almirante Viegas Filipe

Esclarecimentos sobre o reequipamento das Forças Armadas 4

2008-0521

Chefe do Estado Maior da Força Aérea Questões relacionadas com os Helicópteros EH-101 5

2008-0603 Director-Geral de Política de Defesa Nacional Cooperação técnico-militar 6

2008-0624 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 7

2008-0716 Adidos de Defesa dos Países com representação diplomática em Portugal Encontro com os adidos de defesa dos países com representação diplomática em Portugal, na Assembleia da República

6 — Visitas

Número

Data

Entidade/organismo

1

200711-27

Visita ao Laboratório de Produtos Químicos e Farmacêuticos — LPQF em Lisboa 2 200712-18 Instituto Hidrográfico, Estrutura de Missão para a Extensão da plataforma Continental e Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, em Lisboa e Oeiras 3 200801-23 Exposição «Guerra Peninsular — 200 anos», Biblioteca Nacional, em Lisboa

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4 200803-30 Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), em Lisboa 5

200804-02 Visita às Linhas de Torres — Comemorações do Bicentenário da Guerra Peninsular, em Torres Vedras 6 200804-23 Observação do Exercício Militar «Rosa Brava/Eficácia, na Base Militar de Santa Margarida

7 — Deslocações

Número

Data

Assunto

1 200803-02 e 03 Participação do Presidente da Comissão na Conferência de Presidentes das Comissões de Defesa da União Europeia, em Liubliana, no âmbito da Presidência Eslovena

2

200803-16 a 18 Visita de uma delegação da Comissão às Forças Nacionais Destacadas no Afeganistão e no Líbano, em acompanhamento de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República 3 200805-10 a 14 Visita de uma delegação da Comissão ao Rio de Janeiro e a Brasília, no âmbito das comemorações dos 200 anos da ida da Corte Portuguesa para o Brasil, em acompanhamento de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República

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8 — Conferências

Guerra peninsular, soberanias atlânticas, novas instituições 2.º Centenário da ida da Corte Portuguesa para o Brasil
1 Sala do Senado 14 de Março de 2008

Programa

9H00 — Abertura S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama S. Ex.ª o Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Dr. Arlindo Chinaglia

9H30 — Moderadores: Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Osvaldo Castro Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Eduardo Cunha Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado António Montalvão Machado Professora Doutora Zília Osório de Castro (Universidade Nova de Lisboa) — A difusão dos ideais liberais e a aspiração por um sistema constitucional Professor Doutor Paulo Bonavides (Faculdade de Direito do Ceará, Brasil) — A génese do modelo constitucional brasileiro

Debate

11H00 — Pausa para café Moderadores: Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, Deputado José Lello Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Portugal e membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado José Francisco Paes Landim Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, Deputado Correia de Jesus Professor Doutor António Pedro Vicente (Universidade Nova de Lisboa) — A ida da Corte portuguesa para o Brasil: razões e consequências Professor Doutor Arno Wehling (Presidente do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro) — Continuidade e inovação no Brasil do Reino Unido ao Primeiro Reinado Comandante Rodrigues Pereira (Director do Museu da Marinha, Portugal) — O papel da Armada portuguesa nas guerras peninsulares: a partida da família real para o Brasil

Debate
1 Iniciativa conjunta da Assembleia da República de Portugal e da Câmara de Deputados do Brasil, no âmbito das comemorações do bicentenário da ida da Corte Portuguesa para o Brasil, cuja organização coube à Comissão de Defesa Nacional.
A esta Conferência em Portugal, seguiu-se uma Conferência sobre a mesma temática, a 13 e 14 de Maio de 2008, em Brasília, organizada pela Câmara de Deputados do Brasil.

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Almoço (13H00-14H30)

14H30 — Moderadores: Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputado Henrique de Freitas Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputada Leonor Coutinho Membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Deputado António Carlos Pannunzio Professor Doutor Jorge Miranda (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) — Os processos constitucionais portugueses (da Constituição cartista ao modelo vintista) Professor Doutor Eduardo Martiré (Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidade de Buenos Aires e 1.º Vice-Presidente da Academia de História da República Argentina) — A implantação de regimes constitucionais na área platina Professor Doutor Joaquin Varela Suanzes-Carpegna (Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, Universidade de Oviedo, Espanha) — As origens do constitucionalismo espanhol (1808-1814)

Debate

15H45 — Pausa para café Moderadores: Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado João Rebelo Membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Geraldo Magela Pereira Professor Doutor António Ventura (Universidade de Lisboa) — O esforço militar português nas guerras peninsulares depois da expulsão dos franceses Professor Doutor Donald Horward (Universidade da Florida) —Portugal e a Guerra Peninsular: Almeida, Buçaco e as Linhas de Torres Coronel Américo Henriques (Exército Português) — A vertente militar nas guerras peninsulares

Debate

17H30 — Encerramento Com a presença de: S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama S. Ex.ª o Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Dr. Arlindo Chinaglia Usam da palavra: Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Eduardo Cunha

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.ª Parte: 15 de Maio de 2008, quinta-feira

9H30 Abertura: S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama Comissário Europeu para as Pescas e Assuntos Marítimos, Dr. Joe Borg Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha

10H00: Moderadores: Deputado Correia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional Deputado António Filipe, Membro da Comissão de Defesa Nacional A Política Marítima da União Europeia — Dr. Joe Borg, Comissário Europeu para as Pescas e Assuntos Marítimos Paz e segurança nos oceanos — Vice-Almirante Lopo Cajarabille, Presidente do Grupo de Estudo e Reflexão Estratégica da Marinha Estratégia Nacional para o Mar — Eng. Miguel Sequeira, Responsável da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar

Debate

11H00 Pausa para café

Moderadores: Deputado João Rebelo, Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional Deputado Marques Júnior, Membro da Comissão de Defesa Nacional Segurança e vigilância dos espaços marítimos — General Leonel de Carvalho, Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança Busca e Salvamento — Contra-Almirante Pereira da Cunha, 2.º Comandante Naval e Comandante da Flotilha e Major-General PilAv Tia, Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea A Marinha e o Uso do Mar — Almirante Melo Gomes, Chefe do Estado-Maior da Armada

Debate

Encerramento: Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha 2.ª Parte: 20 de Maio de 2008, terça-feira

14H30 Abertura: Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha

Moderadores: Deputado Rui Gomes da Silva, Membro da Comissão de Defesa Nacional

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Deputado Fernando Rosas, Membro da Comissão de Defesa Nacional Gestão do litoral — Prof. Doutor César Freire de Andrade, Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa Extensão da plataforma continental — Prof. Doutor Pinto de Abreu, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e Responsável da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

Debate

15H30 Pausa para café

Moderadores: Deputado Agostinho Gonçalves, Membro da Comissão de Defesa Nacional Deputado Joaquim Ponte, Membro da Comissão de Defesa Nacional Economia oceânica: Recursos não vivos — Prof. Doutor Yves Fouquet, Institut français de recherche pour l'exploitation de la mer (IFREMER) Economia oceânica: Recursos vivos — Prof. Doutora Helena Santos, Instituto de Tecnologia Química e Biológica da Universidade Nova de Lisboa

Debate

Encerramento: Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Dr. João Mira Gomes Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha

9 — Outros relatórios

Assunto

Relator

A Participação de Portugal na União Europeia em 2007 — 22.º Ano — Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia apresentado pelo Governo à Assembleia da República

Rui Gomes da Silva (PSD)

Parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008

Correia de Jesus (PSD)

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10 — Presidência Portuguesa da União Europeia

Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados-membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos Países Candidatos 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2007

Programa

Domingo, 30 de Setembro 20H30 — Jantar oferecido por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, no Mosteiro dos Jerónimos

Segunda-feira, 1 de Outubro 9H00 — Sala do Senado Abertura pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Júlio Miranda Calha O futuro da Política Europeia de Segurança e Defesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, Professor Doutor Nuno Severiano Teixeira Debate 10H00 — Defesa Europeia: ambições e realidades, pelo Presidente do Comité Militar da União Europeia, General Henri Bentégeat Debate 10H45 — Pausa para café 11H15 — Informações Geoespaciais como suporte da Política Europeia de Segurança e Defesa, pelo Director do Centro de Satélites da União Europeia, Dr. Frank Asbeck 12H00 — Forças Armadas Portuguesas, realidade e perspectivas, pelo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto Debate 12H45 — Fotografia de família na escadaria do Palácio de São Bento 13H00 — Almoço/buffet no Restaurante do Edifício Novo da Assembleia da República 14H30 — Mesa redonda Europa/África: perspectivas Com a presença de: Ministro da Defesa de Angola, General Kundi Paihama, Ministro da Defesa do Gana, Dr. Albert Kan-Dapaah (Presidência da União Africana); Ministro da Defesa Bósnia-herzegovina, Dr. Selmo Cikotič 16H15 — Encerramento pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Júlio Miranda Calha

Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2008.
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

Nota: — O relatório foi aprovado.

———

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COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Relatório de actividades da 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura

1 — Nota prévia 2 — Iniciativas legislativas 3 — Petições 4 — Audiências 5 — Audições:

— Com membros do Governo; — Com outras entidades.

1 — Nota prévia

Nos termos regimentais, cumpre relatar brevemente a actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública desde 16 de Setembro de 2007 até ao dia 15 de Setembro de 2008.
Assinale-se, desde logo, que, decorrente da aprovação de um novo Regimento da Assembleia da República (doravante designado RAR), que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2007, foi necessário redefinir a composição e competências das comissões parlamentares, razão pela qual a nova Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública foi instalada em 23 de Outubro de 2007, passando a ser composta por 19 Deputados, sendo a Mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes.
Os debates ocorridos em Comissão foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram, mas também, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR, com, pelo menos, quatro audições dos membros do Governo das áreas de competência da Comissão (Trabalho, Segurança Social e Administração Pública), que foram calendarizadas da seguinte forma:

— 14 de Novembro 2007: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Orçamento do Estado para 2008 — especialidade); — 15 de Novembro 2007: Ministro de Estado e das Finanças (Orçamento do Estado para 2008 — especialidade); — 9 de Janeiro 2008: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social; — 20 de Maio 2008: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social; — 9 de Julho 2008: Ministro de Estado e das Finanças, em conjunto com a 5.ª Comissão; — 9 de Setembro 2008: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em conjunto com a 12.ª Comissão.

Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, parece ser de salientar a apreciação e votação na especialidade das iniciativas legislativas que têm estado na base da reforma do regime jurídicofuncional dos trabalhadores que exercem funções públicas, que teve início em 2005. Desta reforma fazem parte, nomeadamente, a alteração ao Estatuto da Aposentação (Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro), a aprovação dos regimes de mobilidade e mobilidade voluntária (Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, e Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro) — leis aprovadas na sessão legislativa anterior —, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública — SIADAP (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro), a protecção no desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro), e o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
A reforma em curso conclui-se com o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro), com a proposta de lei que aprova a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas (proposta de lei n.º 207/X (3.ª) — deu entrada na Assembleia da República em 30 de Maio e foi aprovada na generalidade a 4 de Julho de 2008, tendo baixado nessa data para discussão e votação na especialidade) e ainda com a aprovação do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro).
De destacar a aprovação das iniciativas legislativas que deram origem às seguintes leis: Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos; Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro — Regime das Associações Públicas Profissionais; Lei n.º 8/2008, de 18 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores; Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria; Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, que autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos

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motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, e a Lei n.º 57/2008, de 4 Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, segurança social e administração pública, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.
No que concerne às petições, e correspondendo a solicitações do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da Comissão, foi feito um esforço por parte dos relatores, que se saldou na elaboração e aprovação dos relatórios finais daquelas que, estando pendentes, reuniam as condições necessárias para serem concluídas. Do mesmo modo, foram igualmente admitidas novas petições para apreciação e nomeados os respectivos relatores.
De destacar ainda a realização de três seminários, o primeiro na Universidade do Algarve, em Faro, no dia 4 de Novembro de 2007, sobre Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego; o segundo na Sala do Senado da Assembleia da República, no dia 6 de Maio de 2008, que proporcionou uma reflexão sobre o direito do trabalho e o terceiro, no Auditório do Parkurbis, na Covilhã, no dia 3 de Junho de 2008, sobre a situação empresarial e laboral da Cova da Beira. A Comissão promoveu ainda duas deslocações, a primeira à Auroeuropa, em conjunto com a 6.ª Comissão; a segunda, à ETAR da Ribeira dos Moinhos, em Sines.
Por último, a Comissão procurou ainda desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2008.
O Vice-Presidente da Comissão, Arménio Santos. 2 — Iniciativas legislativas (pré-RAR)

Diploma Assunto Situação Proposta de lei n.º 152/X Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Aprovado em votação final global em 18 de Outubro de 2007 (para promulgação – 21 de Novembro de 2007) Projecto de lei n.º 77/X, do BE Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional.
Retirado em 6 de Outubro de 2007 Projecto de lei n.º 130/X, do BE Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação Retirado em 3 de Outubro de 2007 Projecto de lei n.º 365/X, do BE Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
Retirado pelo preponente 3 de Outubro de 2007

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(pós-RAR)

Diploma Assunto Situação Proposta de lei n.º 132/X Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
Aprovado em votação final global em 30 de Novembro de 2007 Proposta de lei n.º 147/X Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Aprovada redacção final em 3 de Janeiro de 2008 Proposta de lei n.º 157/X Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.
Aprovado em votação final global em 8 de Novembro de 2007 (para promulgação – 30 de Novembro de 2007) Proposta de lei n.º 163/X Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Aprovado em votação final global em 19 de Dezembro de 2007 Proposta de lei n.º 178/X (ALRAM) Complemento de pensão.
Rejeitada em votação na generalidade em 10 de Abril de 2008 Proposta de lei n.º 197/X Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas.
Votação final global em 18 de Julho de 2008. Redacção final aprovada em Comissão e enviada Presidente da Assembleia da República em 30 de Julho de 2008

Proposta de lei n.º 199/X Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
Redacção final aprovada em Comissão e enviada Presidente da Assembleia da República em 24 de Junho de 2008 Proposta de lei n.º 208/X Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.
Aprovado na generalidade, na especialidade e votação final global em 18 de Julho de 2008 Proposta de lei n.º 209/X Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Votação final global em 18 de Julho de 2008 Projecto de lei n.º 67/X, do PCP Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.
Iniciativa retirada em 27 de Junho de 2008 Projecto de lei n.º 91/X, do CDS-PP Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto.
Novo texto de substituição aprovado em 11 de Julho de 2008; votação na generalidade, especialidade e final global em 18 Julho de 2008 Projecto de lei n.º 152/X, do PSD Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto.
Novo texto de substituição aprovado em 11 de Julho de 2008; votação na generalidade, especialidade e final global em 18 de Julho de 2008 Projecto de lei n.º 251/X, do BE Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central, regional e local.
Rejeitado na generalidade em 23 de Maio de 2008 Projecto de lei n.º 282/X, do PCP Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas.
Iniciativa retirada em 9 de Abril de 2008 Projecto de lei Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante. Rejeitado na generalidade em 30 de

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n.º 288/X, do BE Novembro de 2007 Projecto de lei n.º 294/X, do BE Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto. Retirado em 3 de Outubro de 2007 Projecto de lei n.º 296/X, do PCP Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional.
Iniciativa retirada em 27 de Junho de 2008 Projecto de lei n.º 324/X, do PCP Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
Prejudicado com aprovação da proposta de lei n.º 132/X em 21 de Novembro de 2007 Projecto de lei n.º 364/X, do BE Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das Artes do Espectáculo e do Audiovisual.
Prejudicado com aprovação da proposta de lei n.º 132/X em 21 de Novembro de 2007 Projecto de lei n.º 384/X, do PS Regime das Associações Públicas Profissionais.
Aprovado em votação final global em 6 de Dezembro de 2007 Projecto de lei n.º 401/X, do PS Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos.
Proposto ao Presidente da Assembleia da República o reenvio à 12.ª Comissão em 5 de Dezembro de 2007 Projecto de lei n.º 409/X, do BE Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
Rejeitado em Comissão em 18 de Dezembro de 2007 Projecto de lei n.º 412/X, do BE Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os extrabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional.
Rejeitado na generalidade em 7 de Março de 2008 Projecto de lei n.º 415/X, do PCP Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação.
Retirado em 10 de Abril de 2008 Projecto de lei n.º 442/X, do CDS-PP Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
Rejeitado na generalidade em 8 de Fevereiro de 2008 Projecto de lei n.º 443/X, do PCP Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.
Rejeitado na generalidade em 7 de Março de 2008 Projecto de lei n.º 446/X, do PCP Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Rejeitado na generalidade em 8 de Fevereiro de 2008 Projecto de lei n.º447/X, do BE Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Rejeitado na generalidade em 8 de Fevereiro de 2008 Projecto de lei n.º 450/X, do BE Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.
Rejeitado na generalidade em 1 de Fevereiro de 2008 Projecto de lei n.º 456/X, do PCP Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Rejeitado na generalidade em 2 de Maio de 2008 Projecto de lei n.º 464/X, do BE Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os extrabalhadores da Europa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro.
Rejeitado na generalidade em 7 de Março de 2008 Projecto de lei n.º 468/X, do PSD Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.
Rejeitado na generalidade em 7 de Março de 2008 Projecto de lei n.º 488/X, do Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de Rejeitado na generalidade em 18 de Abril de 2008

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CDS-PP encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Projecto de lei n.º 498/X, do PCP Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções inspectivas da autoridade para as condições do trabalho por si solicitadas.

Projecto de lei n.º 499/X, do PCP Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.
Rejeitado na generalidade em 23 de Maio de 2008 Projecto de lei n.º 513/X, do PSD Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Rejeitado na generalidade em 16 de Maio de 2008 Projecto de lei n.º 521/X, do BE Altera os requisitos para a atribuição e as condições do complemento solidário para idosos e simplifica o acesso a esta prestação.
Apreciado na generalidade em Plenário em 17 de Julho de 2008 e rejeitado em 18 de Julho de.2008 Projecto de lei n.º 526/X, do BE Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.
Rejeitado na generalidade em 19 de Junho de 2008 Projecto de lei n.º 554/X, do PCP Alteração ao Complemento Solidário para Idosos por forma a simplificar e alargar a sua concessão.
Baixa à 11.ª Comissão em 16 de Julho de 2008 Apreciado na generalidade em Plenário em 17 de Julho de 2008 e rejeitado em 20 de Julho de 2008

3 — Petições

(pré-RAR)

Número Assinat
uras Entidade Assunto Situação
342/X (2.ª) António Neves Braga de Oliveira Solicita que a Assembleia da República solucione de forma definitiva, global e justa todos os seus problemas profissionais Liminarmente indeferida, na reunião de 2 de Outubro de 2007.
Enviada ao Presidente da Assembleia da República em 3 de Outubro de 2007

(pós-RAR)

Número Assinat
uras Entidade Assunto Situação 74/X (1.ª)

Paulo Frederico Ferreira Gonçalves Insurge-se, enquanto professor, contra o que qualifica de coacção da sua liberdade de pensamento e de escolha a não fazer greve por parte de responsáveis do Ministério da Educação

Transitou da 1.ª Comissão em 25 de Outubro de 2007

Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 19 de Março de 2008 219/X (2.ª)

Maria das Dores Barrocas Fortunato Integração da doença de Parkinson no Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio Admitida em 6 de Fevereiro de 2007 Questionado o MEF em 7 de Fevereiro de 2007.
Reiterado em 16 de Março de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 11 de Dezembro de 2007 225/X (2.ª)

AM Consultores Solicita a intervenção da Assembleia da República relativamente aos processos de acreditação das entidades formadoras, questionando a transparência dos mesmos Admitida em 12 de Junho de 2007

Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da

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República em 30 de Janeiro de 2008 339/X (2.ª)

Sociedade Portuguesa de Bionalistas Clínicos/Sociedade Portuguesa de Bioanalistas da Saúde Pretende que seja criada a Ordem dos Profissionais/Técnicos de Análises Clínicas para Controlo Profissional Ético/Deontológico Admitida em 24 de Abril de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 11 de Dezembro de 2007 341/X (2.ª)

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de instituir meios de resolução pacífica de conflitos emergentes da negociação colectiva Admitida em 24 de Abril de 2007 STE recebido em audiência no dia 21 de Julho de 2007.
Questionado o Secretário de Estado da Administração Pública em 26 de Setembro de 2007 Resposta em 22 de Outubro de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 18 de Dezembro de 2007 343/X (2.ª) Manuel Lourenço Nunes Solicita que a Assembleia da República aprecie o conteúdo funcional da carreira em que se encontra inserido Admitida em 29 de Maio de 2007 Questionados Ministério da Saúde e ARS Centro em 30 de Maio de 2007. Respondeu em 8 de Outubro de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 18 de Dezembro de 2007 350/X (2.ª) à 356/X (2.ª)

360/X (2.ª)

3725

Ana Maria Roque a Helena Soares

Sónia Guadalupe dos Santos Ribeiro Neves de Abreu e outros Apelam ao Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição seja apreciado na Assembleia da República, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais Admitidas em 8 de Maio de 2007

Audição obrigatória realizada em 24 de Janeiro de 2008 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 5 de Março de 2008 Discutida na sessão plenária de 2 de Abril de 2008

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362/X (2.ª) 4117 Plataforma dos Intermitentes Pela criação de um regime laboral e direitos sociais para o trabalho intermitente Admitida em 15 de Maio de 2007 Audição dos peticionários realizada em 8 de Abril de 2008, com Deputado João Oliveira, do PCP Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 11 de Junho de 2008 Discutida na sessão plenária de 9 de Julho de 2008 373/X (2.ª) 4522 Organização Portuguesa de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Pró-Ordem Requerem que a Assembleia da República promova os mecanismos consignados na lei de forma a autorizar a criação da Ordem dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Admitida em 10 de Julho de 2007 Audição obrigatória realizada em 3 de Outubro de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 11 de Dezembro de 2007 388/X (2.ª)

Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Solicitam que seja desencadeado um pedido de fiscalização abstracta sucessiva de inconstitucionalidade das normas, em matéria do regime de aposentação, das Leis n.os 1/2004, de 15 de Janeiro, e 60/2005, de 29 de Dezembro Parecer aprovado no sentido de ser remetida à 1.ª Comissão e enviado ao Presidente da Assembleia da República em 5 de Dezembro de 2007 389/X (2.ª) 5035 Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e outros Solicitam que seja reconhecida a especificidade da profissão de bailarino de dança clássica da Companhia Nacional de Bailado, a condição de desgaste rápido e o direito a aposentação no final das suas carreiras, assim como efectivas soluções de reconversão Admitida em 16 de Outubro de 2007

Audição obrigatória realizada em 25 de Janeiro de 2008 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 6 de Fevereiro de 2008 Discutida na sessão plenária de 2 de Abril de 2008 391/X (2.ª) 855 Cidália Pinto e outros Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo que mantenha o financiamento concedido ao ATL «O Bugalho, IPSS» até que o parque escolar esteja devidamente preparado para cumprir o seu papel Admitida em 4 de Dezembro de 2007

Pedido ao Presidente da Assembleia da República esclarecimento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e DRSSVR em 17 de Janeiro de 2008 Novo pedido ao Presidente da Assembleia da República em 3 de Abril de 2008 Resposta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 21 de Abril de 2008 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 15 de Maio de 2008 396/X (3.ª)

José Alberto de Magalhães e Meneses Ortigão de Oliveira Solicita à Assembleia da República que elabore um diploma no sentido de obrigar os serviços do Estado e Admitida em 11 de Dezembro de 2007

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também as empresas públicas e privadas a garantirem formação permanente.
Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 26 de Março de 2008 411/X (3.ª) 4569 Pedro Franco Wallenstein Teixeira e outros Pela eliminação do artigo 17.º da proposta de lei n.º 132/X e pela manutenção das formas de exercício colectivo previstas no artigo 178.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Admitida em 27 de Novembro de 2007

Audição obrigatória realizada em 16 de Janeiro de 2008 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 20 de Fevereiro de 2008 413/X (3.ª) Alfredo António Costa Loureiro Solicita a intervenção da Assembleia da República a fim de lhe serem repostos os direitos que lhe foram retirados com a sua integração na EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, no âmbito da reestruturação levada a cabo pela CP.
Admitida em 2 de Abril de 2008

Questionada a CP em 3 de Abril de 2008 Resposta em 1 de Maio de 2008

Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 5 de Junho de 2008 418/X (3.ª) 4504 Manuel Pereira dos Santos e outros

(SNESup) Solicitam que a prposta de lei n.º163/X seja alterada no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições.
Admitida em 11 de Março de 2008

Audição dos peticionários realizada em 10 de Abril de 2008

Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 5 de Agosto de 2008 Discutida na sessão plenária de 26 de Setembro de 2008 435/X (3.ª) 5257 Sandra Cristina Andrade Carvalho e outros Solicitam à Assembleia da República que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública.
Admitida em 8 de Abril de 2008

Audição dos peticionários realizada em 24 de Abril de 2008 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 29 de Maio de 2008 Discutida na sessão plenária de 9 de Julho de 2008

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4 — Audiências (pré-RAR)

Número Entidade Assunto 58 Organização Portuguesa de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Pró-Ordem Remetida pela Comissão de Saúde por considerar ser da competência desta Comissão, sobre formação de base, exercício e formação pós-graduada.
59 Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local Os serviços sociais dos trabalhadores das autarquias locais e as tentativas de eliminação dos direitos dos trabalhadores.
68 Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom Reformas antecipadas dos trabalhadores pré-reformados da PT Comunicações ao abrigo do Decreto-Lei n.º 187/2007.
69 STAD - Sindicato dos Trabalhadores e Actividades Diversas Situação laboral no sector da segurança privada e apresentação das posições deste Sindicato no sentido de uma melhor prestação de serviços às empresas utilizadoras no respeito ao quadro legal existente. Com carácter urgente 70 Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo Exposição dos funcionários da DRAPA sobre a reforma da Administração Pública no sector.
72 Sindicato Nacional dos Técnicos de Emprego Atendimento nos centros de emprego e os direitos de imagem e privacidade dos candidatos - a dignidade social e pessoal.
74 Augusto Henriques Projecto de lei n.º 384/X - Regime das associações públicas profissionais.
75 FENPROF e SNESup Orçamento do Estado para 2008. Subsídio de desemprego. (pós-RAR)

Número Entidade Assunto
67 Federação Nacional de Associações de Estudantes de Enfermagem Clarificar novas formas de apoio e acção social para os estudantes de enfermagem em ensino clínico.
73 Sindicato Nacional dos Profissionais de Serviço Social Atribuição da carteira profissional.
76 APESPE - Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego Urgentes rectificações à Lei n.º 19/2007 - justificação.
78 FENPROF - Federação Nacional dos Professores Problemas relacionados com docentes do 2.º ciclo.
Orçamento do Estado para 2008. Subsídio de desemprego.
79 SINQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro Sul e Ilhas Esclarecer a luta dos trabalhadores da Valorsul e denunciar o comportamento ilegal da administração do Governo.
80 SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil Situação laboral dos tripulantes de cabine.
81 GESTNAVE - Comissão de Trabalhadores (GESTNAVE e ERECTA) Pretendem esclarecer o conteúdo dos ofícios dos Ministros das Finanças, da Economia e do Trabalho.
82 Sindicato dos Funcionários Parlamentares A autonomia administrativa da Assembleia da República.
83 FENPROF - Sindicato Nacional Ensino Superior e SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior Capítulos III e IV da proposta de lei n.º 163/X.
84 Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro Grave crise vivida em algumas empresas do distrito de Coimbra e Leiria.
85 Carlos Manuel da Cunha Valinhas Acreditação profissional de licenciados em engenharia. Segundo Secretário da Embaixada Britânica Sr. Kevin Adams Livro Branco das Relações Laborais e a Política Europeia para Assuntos Laborais.
86 Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde Actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho à margem da lei.
87 Fórum das Tecnologias da Saúde Regulação profissional nas tecnologias da saúde.
88 Delegação Parlamentar Angolana da Comissão de Saúde, Ambiente, Acção Social, Emprego, Antigos Troca experiências relacionadas políticas de saúde pública, acção social, emprego, família, infância e promoção da mulher.

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Combatentes, Família, Infância e Promoção da Mulher 89 ARCPP - Associação dos Reformados e Pensionistas Bancários Situação dos reformados do Banco CPP e respectivo Fundo de Pensões.
93 ARCPP - Associação dos Reformados e Pensionistas Bancários Situação dos reformados do Banco CPP e respectivo Fundo de Pensões.
94 CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Redução substancial do valor das pensões, em consequência da aceleração dos mecanismos de transição para a nova fórmula de cálculo, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2002.
95 SINQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas Conflito na Sisáqua.
96 Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP Lei n.º 12-A/2008 - os impactos que esta está já a ter junto dos Profissionais da PSP, com reais prejuízos para a segurança pública do país.
97 STHA - Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos Clarificar situação vivida na Groundforce (TAP, SPdH, SA) 98 SIMA SINTAC SQAC e SITAVA Clarificar situação vivida na Groundforce 99 STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal Preocupações face à situação no sector, com especial incidência na que se prende com os trabalhadores da Lusitânia, Ld.ª.
100 INDE - Novas Formas de Emprego Apresentação de resultados e propostas do projecto sobre um novo modelo de organização do trabalho.
101 Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas Créditos sindicais; propósito governamental de alteração do actual regime.

5 — Audições (pós-RAR)

Número Entidade Assunto
1 Ministro de Estado e das Finanças Orçamento do Estado para 2008 (generalidade) 2 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Orçamento do Estado para 2008 (generalidade) 3 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Orçamento do Estado para 2008 (especialidade) 4 Ministro de Estado e das Finanças Orçamento do Estado para 2008 (especialidade) 5 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 6 Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e Adjunto da Indústria e Inovação Sobre caso da Gestnave 7 Presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho Sobre falsos recibos verdes 8 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 9 Ministro de Estado e das Finanças Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 10 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

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(pré-RAR)

Número Entidade Assunto
1 CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 152/X 2 UGT - União Geral dos Trabalhadores do No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 152/X 3 STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 152/X 4 FCSAP - Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 152/X 5 CNOP - Conselho Nacional das Ordens Profissionais No âmbito da apreciação na generalidade do projecto de lei n.º 384/X

(pós-RAR)

Número Entidade Assunto
1 CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 157/X 2 UGT - União Geral dos Trabalhadores do No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 157/X 3 FESAP - Frente Sindical da Administração Pública No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 157/X 4 STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 157/X 5 FCSAP - Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 157/X 6 CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 88/X 7 UGT - União Geral dos Trabalhadores do No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 88/X 8 CIP - Confederação da Indústria Portuguesa No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 88/X 9 ANDST - Associação Nacional Deficientes Sinistrados no Trabalho No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 88X 10 FESAP - Frente Sindical da Administração Pública No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 163/X e projecto de lei n.º 409/X 11 STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 163/X e projecto de lei n.º 409/X 12 FCSAP - Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 163/X e projecto de lei n.º 409/X 13 Embaixada da República da Indonésia Membros da 2.ª Comissão do Parlamento da República da Indonésia (Administração Interna, Secretaria do Estado do Aparelho do Estado, Comissão Eleitoral e Assuntos Agrários) para debate de temas como as reformas administrativas e serviço público, entre outros.
14 Instituto de Seguros de Portugal No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 88/X 15 Associação Portuguesa de Seguradores No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 88/X 16 Comissão do Livro Branco das Relações Laborais Apresentação do relatório final e conclusões sobre alterações ao Código do Trabalho 17 Pedro Franco Wallenstein Teixeira e Outros Audição obrigatório sobre a petição 411/X (3.ª), do peticionário 18 Conselho Económico e Social No âmbito da apreciação na generalidade do projecto de lei n.º 399/X (PSD) - Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Conselho Económico e Social 19 União dos Sindicatos Independentes No âmbito da apreciação na generalidade do projecto de lei n.º 399/X (PSD) - Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Conselho Económico e Social

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Sónia Guadalupe dos Santos Ribeiro Neves de Abreu e Outros Audição obrigatório sobre a petição 360/X (2.ª), do peticionário 21 Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e Outros Audição obrigatório sobre a petição 389/X (2.ª), do peticionário 22 UGT, FESAP e CGTP No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 145/X 23 STE, FCSAP, SNPE e SEPLEU No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 145/X 24 Embaixador Vasco Bramão Ramos da CBPACDPEUA Representantes portugueses na Comissão Bilateral Permanente do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América 25 FENPROF, STAL e FENEI No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 145/X 26 SPLIU, USI, SEP No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 145/X 27 Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 145/X 28 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 145/X 29 Associação Sindical dos Profissionais da Polícia No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 145/X 30 Sindicato dos Funcionários Parlamentares No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 145/X 31 Sindicato Independente dos Médicos No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 145/X 32 Plataforma dos Intermitentes Audição do peticionário, obrigatória, da petição n.º 362/X (2.ª) 33 Manuel Pereira dos Santos e outros (SNESup) Audição obrigatório sobre a petição 418/X (3.ª), do peticionário 34 Sandra Cristina Andrade Carvalho e outros Audição obrigatório sobre a petição 435/X (3.ª), do peticionário 35 CNIS - Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Modelo de financiamento e as condições de funcionamento dos ATL 36 União das Misericórdias Portuguesas Modelo de financiamento e as condições de funcionamento dos ATL 37 União das Mutualidades Portuguesas Modelo de financiamento e as condições de funcionamento dos ATL 38 UGT e FESAP No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 197/X 39 STE No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 197/X 40 CGTP e Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 197/X 41 STE e Comissão Nacional de Protecção de Dados No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 209/X 42 UGT/FESAP e CGTP/FCSAP No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 209/X 43 FEPECI; STAL; FENEI; STFPAçores No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 209/X

Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade. ———

COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA

Relatório de actividades da 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (15 de Setembro de 2007 a 14 de Setembro de 2008)

Sumário

I — Comissão: composição e funcionamento II — Estatuto dos Deputados III — Processo legislativo nacional IV — Processo legislativo e não legislativo europeu V — Audições:

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a) Membros do Governo ao abrigo do Regimento da Assembleia da República; b) Membros do Governo e outras entidades.

VI — Audiências VII — Conferências e colóquios VIII — Petições IX — Deslocações e visitas X — Subcomissão e grupos de trabalho:

a) Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família; b) Grupo de Trabalho «Campanha de combate à violência doméstica»; c) Outros grupos de trabalho.

XI — Apoio técnico e administrativo

I — Comissão: composição e funcionamento

Com a entrada em vigor do novo Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Ética (CE) sofreu uma reestruturação profunda, tanto na sua designação — adoptando a designação de Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (CESC) — como nas suas competências e atribuições, que, para além da já tradicional área do Estatuto dos Deputados, passou a abranger as áreas da cultura, da comunicação social, da igualdade de oportunidades e família e da sociedade da informação.

II — Composição da Comissão

Grupos parlamentares Número de efectivos Número de
suplentes PS 10 10 PSD 6 6 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 BE 1 1 Total 19 19

Presidente: Luís Marques Guedes, substituído em 7 de Julho de 2008 por José de Matos Correia, do PSD; Vice-Presidentes: Teresa Portugal, do PS, e Pedro Mota Soares, do CDS-PP; Actuais coordenadores dos grupos parlamentares:

João Serrano, do PS; Feliciano Barreiras Duarte, do PSD; Pedro Mota Soares, do CDS-PP; João Oliveira, do PCP; Luís Fazenda, do BE.

Demais membros efectivos:

Alberto Arons de Carvalho, do PS; Ana Couto, do PS; António Galamba, do PS; Maria do Rosário Carneiro, do PS; Maria Júlia Caré, do PS; Marisa Macedo, do PS; Paula Nobre de Deus, do PS; Rita Neves, do PS; Agostinho Branquinho, do PSD; Hermínio Loureiro, do PSD; José Pereira da Costa, do PSD; Nuno da Câmara Pereira, do PSD.

Membros suplentes: Ana Maria Rocha, do PS; Celeste Correia, do PS;

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Isabel Coutinho, do PS; Manuela Melo, do PS; Maria José Gamboa, do PS; Marisa Costa, do PS; Matilde Sousa Franco, do PS; Rita Miguel, do PS; Rosalina Martins, do PS; Teresa Moraes Sarmento, do PS; António Montalvão Machado, do PSD; Helena Lopes da Costa, do PSD; Mendes Bota, do PSD; Ribeiro Cristóvão, do PSD; Rui Gomes da Silva, do PSD; Zita Seabra, do PSD; Teresa Caeiro, do CDS-PP; Bruno Dias, do PCP; Fernando Rosas, do BE.

Realizaram-se na sessão legislativa em apreço 60 reuniões (quatro reuniões na Comissão de Ética, entre 15 de Setembro de 2007 e 22 de Outubro de 2007, e 56 na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, entre 23 de Outubro de 2007 e 14 de Setembro de 2008).

II — Estatuto dos Deputados

Conforme se retira dos quadros abaixo, foi elaborado um relevante conjunto de pareceres e relatórios, quer pela Comissão de Ética quer pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que se lhe seguiu, a propósito de situações de suspensão, retoma e renúncia de mandatos, levantamento de imunidade parlamentar e de impedimentos ou incompatibilidades de outras funções, com o exercício do mandato de Deputado.
O Grupo de Trabalho dos Registos de Interesses procedeu à análise dos registos de interesses e das declarações para efeitos de actualização de registos de interesses, entregues pelos Deputados e membros do Governo durante a 3.ª Sessão Legislativa, cabendo à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, neste capítulo, a análise de eventuais situações irregulares.

Pareceres sobre substituições de Deputados

Pareceres sobre substituições de Deputados Tipos de substituições de Deputados Quantidade Suspensão do mandato (n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados) Comissão de Ética — 2 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 6 Total — 8 Substituições de Deputados (artigos 4.º e 20.º do Estatuto dos Deputados) Comissão de Ética — 1 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 1 Total — 2 Retomas de mandato Comissão de Ética — 1 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 8 Total — 9 Renúncias ao mandato Comissão de Ética — 2 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 2 Total — 4 Total — 23

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Pareceres sobre levantamentos de imunidade parlamentar

Pareceres sobre levantamentos de imunidade parlamentar Tipos de pareceres Quantidade Depoimento por escrito na qualidade de arguido Comissão de Ética — 2 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 5 Total — 7 Depoimento presencial na qualidade de arguido Comissão de Ética — 2 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 1 Total — 3 Depoimento por escrito na qualidade de testemunha (processo judicial) Comissão de Ética — 9 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 55 Total — 64 Depoimento presencial na qualidade de testemunha (processo judicial) Comissão de Ética — 1 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 17 Total — 18 Depoimento por escrito na qualidade de testemunha (processo disciplinar) Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 4 Total — 4 Depoimento presencial na qualidade de testemunha (processo disciplinar) Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 1 Total — 1 Depoimento por escrito na qualidade de testemunha (processo contraordenacional) Comissão de Ética, Sociedade e Cultura — 1 Total — 1 Total — 98

Sobre impedimentos ou incompatibilidades no exercício do mandato de Deputado, nos termos dos artigos 20.º e 21.º do respectivo Estatuto, foram emitidos os seguintes pareceres:

— Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com o desempenho de funções remuneradas de consultoria numa empresa, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputada com o de membro da Assembleia de Revisão dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Pareceres (dois) sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com o de membro da Direcção da Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras (AITEC-Oeiras), pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com as funções de consultador da empresa OPAL, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputada com a apresentação de um módulo sobre adopção, através da realização de conferências sobre a temática, a funcionar no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato;

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— Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com as funções de docência, a título de convite, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, durante o mês de Abril, no âmbito do Curso de Pós-graduação em Comunicação e Marketing Político, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com as funções de Provedor do Trabalhador Temporário, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com a frequência de doutoramento em universidade pública estrangeira e com o recebimento, no âmbito desse doutoramento, de bolsas para investigação, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; — Parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com o desempenho do cargo de membro da Direcção da Câmara de Comércio Portugal-Israel, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato.

III — Processo legislativo nacional

Na sequência da sua actividade legislativa, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura aprovou duas leis: a Lei n.º 14/2008, de 12 de Março, que «Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro», e a Lei n.º 33/2008, de 22 de Julho, que «Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais».

IV — Processo legislativo e não legislativo europeu

Relativamente ao processo legislativo e não legislativo europeu, a presente Comissão, em face do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para o ano de 2008, deliberou fazer o acompanhamento mais aprofundado de cinco matérias, a saber:

— Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais; — Livro verde sobre migração e ensino; — Proposta de directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do âmbito do emprego; — Programa de protecção de crianças que utilizam a Internet e os novos meios de comunicação (20092013); — Comunicação sobre o multilinguismo: dar resposta aos desafios da sociedade europeia.

Deste conjunto, há já que salientar a aprovação, na reunião de 2 de Setembro de 2008, do parecer sobre o V Projecto-Piloto da COSAC, versando acerca da adopção de uma directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
Para além das matérias atrás mencionadas, a Comissão, na sequência do disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», foi tomando conhecimento das demais iniciativas e da informação europeia, regularmente veiculada.

V — Audições

a) Membros do Governo ao abrigo do Regimento da Assembleia da República: Durante a 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura dedicou especial atenção ao cumprimento das obrigações impostas pelo Regimento (artigo 104.º, n.º 2) no tocante às audições dos membros do Governo abarcados pela sua esfera de acção.
Nesse sentido, foi cumprido o seguinte calendário:

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Audições ao abrigo do Regimento da Assembleia da República Data da Audição Entidade(s) Motivo 29-10-2007 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Audição no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 9-11-2007 Ministro da Presidência Audição no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 13-11-2007 Ministra da Cultura Audição no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 15-11-2007 Ministro dos Assuntos Parlamentares Audição no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 16-11-2007 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Audição no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 12-12-2007 Ministro da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Secretária de Estado da Modernização Administrativa Audição nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 9-01-2008 Ministro dos Assuntos Parlamentares Idem 19-03-2008 Ministro da Cultura e Secretária de Estado da Cultura Idem 26-03-2008 Ministro dos Assuntos Parlamentares Idem 23-04-2008 Ministro da Presidência e Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Idem 14-05-2008 Ministro da Cultura e Secretária de Estado da Cultura Idem 3-06-2008 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Audição conjunta com a 8.ª Comissão 11-06-2008 Ministro dos Assuntos Parlamentares Audição nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 18-06-2008 Ministro da Cultura e Secretária de Estado da Cultura Idem 2.09.2008 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Audição conjunta com a 11.ª Comissão

b) Membros do Governo e outras entidades: Foram levadas a efeito outras audições, nomeadamente a dos directores de programação e informação dos canais que prestam serviço público nos meios de comunicação social e, bem assim, a do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que, aliás, é obrigatória por lei, bem como todas as que, em função das competências legislativas da Comissão, se mostraram necessárias.

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Audições Data da audição Entidade(s) Motivo 25-10-2007 Ministro de Estado e das Finanças Audição no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 21-11-2007 ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social Audição sobre o relatório anual de 2006 da ERC 11-12-2007 Associação ILGA Portugal e outros Audição dos peticionários da petição n.º 20/X (1.ª) 19-12-2007 Presidente do Conselho de Administração da TV Cabo Portugal (Dr. Adriano Neves) Audição urgente solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD 4-1-2008 Mariana Alves da Rocha e outros Audição dos peticionários da petição n.º 312/X (2.ª) 8-1-2008 Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal (RTP) (Dr. Manuel Guilherme de Oliveira da Costa), Vice-Presidente (Eng.º José Manuel Marquitos de Abreu Ferreira) e Vogais (Dr. António Luís Marinho dos Santos, Dra Carla Maria de Castro Chousal e Dra Maria Teresa Pignatelli) Acompanhamento parlamentar previsto no artigo 5.º do Estatuto da RTP 11-3-2008 Administrador da SIC — Sociedade Independente de Comunicação, Presidente do Conselho de Administração da RTP — Rádio e Televisão de Portugal, Presidente do Grupo Média Capital (TVI — Televisão Independente) Audições sobre as implicações da decisão governamental de abertura de um novo canal generalista 27-3-2008 Virgílio dos Santos Marques e outros Audição dos peticionários da petição n.º 431/X (3.ª) 2-4-2008 Associação Portuguesa de Anunciantes Audições sobre as implicações da decisão governamental de abertura de um novo canal generalista 2-4-2008 Associação Portuguesa de Produtores Independentes de Televisão Audições sobre as implicações da decisão governamental de abertura de um novo canal generalista 24-4-2008 CNIS — Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade: Presidente (Sr. Padre Lino da Silva Maia), Assessor Jurídico (Dr. Henrique Rodrigues), Conselho Directivo (Dr. José António Parada Figueira)
Audição dos Peticionários da petição n.º 430/X (3.ª) 24-4-2008 Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República (Deputado José Lello) Audição do Sr. Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República 30-4-2008 Ministra da Educação e Secretário de Estado da Educação Audição sobre a reforma do ensino artístico especializado 6-5-2008 Director de Informação da RTP — Rádio e Televisão de Portugal (Dr. José Alberto Carvalho) Acompanhamento parlamentar previsto no artigo 5.º do Estatuto da RTP 6-5-2008 Director de Programação da RTP — Rádio e Televisão de Portugal (Dr. José Manuel Fragoso) Acompanhamento parlamentar previsto no artigo 5.º do Estatuto da RTP 7-5-2008 Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal (RTP), (Dr. Manuel Guilherme de Oliveira da Costa), Vice-Presidente (Eng.º José Manuel Marquitos de Abreu Ferreira) e Vogais (Dr. António Luís Marinho dos Santos, Dr.ª
Carla Maria de Castro Chousal e Dr.ª Maria Teresa Pignatelli) Acompanhamento parlamentar previsto no artigo 5.º do Estatuto da RTP 13-5-2008 Director-Geral do Centro Regional dos Açores, da RTP — Rádio e Televisão de Portugal (Dr. Pedro Albergaria Bicudo) Acompanhamento parlamentar previsto no artigo 5.º do Estatuto da RTP 13-5-2008 Director-Geral do Centro Regional da Madeira, da RTP — Rádio e Televisão de Portugal (Dr. João Leonel Freitas) Acompanhamento parlamentar previsto no artigo 5.º do Estatuto da RTP 2-7-2008 ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social Audição sobre o relatório de regulação de 2007 e a aplicação da Lei da Rádio

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VI — Audiências no âmbito da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Foram concedidas no decurso da 3.ª Sessão Legislativa as seguintes audiências:

Audiências Data da audiência Entidades Motivo 19-2-2008 Director da Companhia de Dança de Lisboa (Sr.
José Manuel Oliveira) Audiência sobre o despejo da Companhia de Dança do Palácio dos Marqueses de Tancos, onde exerciam a sua actividade 29-4-2008 APOM — Associação Portuguesa de Museologia: Presidente (Dr. João Neto), e o Vice-Presidente (Dr.
Pedro Inácio) Audiência para dar conhecimento das actividades desta associação 20-5-2008 APA — Associação Profissional de Arqueólogos: Dra. Maria José Almeida, APA — Dr. Paulo Félix Audiência sobre o Arqueologia Portuguesa em Revista — Posição da APA sobre a organização institucional e as condições do exercício profissional da actividade arqueológica 9-7-2008 Deputado Chefe da Delegação (Sr. Deputado Jacques Matos Gala —MPLA), Deputado da UNITA (Sr. Deputado João Lizimango), Funcionário Parlamentar (Sr. João António Pombal) Audiência no âmbito da visita de uma delegação de Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Assuntos Religiosos e Comunicação Social da Assembleia Nacional de Angola 16-7-2008 Deputado Chefe da Delegação (Sr. Deputado Milton Malheiro Dias da Silva, do MPLA), Deputado do MPLA (Sr. Deputado Agostinho Pedro Ramos), Deputada do MPLA (Sr.ª Deputada Lúcia Maria Tomás), Deputada da UNITA (Sr.ª Deputada Beatriz Aida Sokova), Deputado dos sete partidos (Sr. Deputado Alexandre Sebastião André), Funcionária Parlamentar (Sr.ª Maria Helena Chapoco) Audiência no âmbito da visita de uma delegação parlamentar de Deputados da Comissão dos Direitos Humanos, petições reclamações e sugestões dos cidadãos da Assembleia Nacional de Angola

VII — Conferências e colóquios

A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura realizou uma conferência internacional/audição parlamentar sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em 7 de Abril de 2008, e um Colóquio sobre os Descendentes de Imigrantes — 2.
as e 3.
as gerações, em 12 de Maio de 2008, promovido pela Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e Família, que assim o fez inserir no Ano Europeu para o Diálogo Intercultural.

VIII — Petições

Petições pendentes da X Legislatura

Número da petição Número de assinaturas Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação 511/X (3.ª) 5344 assinaturas Nuno de Mendonça Freire Nogueira Raimundo e outros Pretendem que sejam suspensas as alterações previstas no Acordo Ortográfico.
2008-7-16 Feliciano Barreiras Duarte (PSD) 2008-7-16 495/X (3.ª) 33 054 assinaturas Vasco Graça Moura e outros Apresentam um manifesto em defesa da língua portuguesa contra o acordo ortográfico.
2008-5-21 Feliciano Barreiras Duarte (PSD) 2008-6-11 430/X (3.ª) 161 278 assinaturas Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e outros Solicitam a consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
2008-3-05 Maria do Rosário Carneiro (PS) 2008-3-5

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IX — Deslocações e visitas

A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura fez-se representar em importantes reuniões aliadas às temáticas inseridas na sua esfera de competências, em especial na área da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e Família. Posteriormente a qualquer destes eventos, foram elaborados e aprovados os respectivos relatórios. Data e local do evento Assunto Representação parlamentar 27.2.2008/Nova Iorque Impactos dos orçamentos do Estado e a promoção entre mulheres e homens Deputada Maria do Rosário Carneiro 6.3.2008/Bruxelas O “Papel das mulheres no diálogo intercultural” e a “Igualdade entre as mulheres e os homens nos trabalhos parlamentares” Deputada Maria do Rosário Carneiro 14.4.2008/Ljubljana (a) Diálogo intercultural e a construção europeia Deputada Maria do Rosário Carneiro 25.4.2008/Budapeste Parliaments, Members of Parliaments in the eyes of the public and the media Deputada Teresa Moraes Sarmento e Deputado Agostinho Branquinho 15.7.2008/Paris (b) A igualdade profissional entre mulheres e homens e o acesso de mulheres aos postos de decisão Deputada Maria do Rosário Carneiro

a) e b) No âmbito das Presidências Eslovena e Francesa, respectivamente.

X — Subcomissão e grupos de trabalho

a) Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e Família: A Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família, criada no âmbito da 12.ª Comissão, delineou, para a 3.ª Sessão Legislativa, um plano de actividades com vista ao profícuo acompanhamento e fiscalização das matérias relacionadas com a igualdade de oportunidades, família, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Compõem a Subcomissão os seguintes Deputada(o)s:

Presidente: Maria do Rosário Carneiro, do PS.

Membros efectivos: Alberto Arons de Carvalho, do PS; Ana Couto, do PS; Paula Nobre de Deus, do PS; Nuno da Câmara Pereira, do PS; Teresa Vasconcelos Caeiro, do CDS-PP; João Oliveira, do PCP.

Membros suplentes: Celeste Correia, do PS; Maria Júlia Caré, do PS; Matilde Sousa Franco, do PS; Feliciano Barreiras Duarte, do PSD.

Foram realizadas 25 reuniões na Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família.
No período do presente relatório a Subcomissão concluiu o processo legislativo concernente ao projecto de lei n.º 428/X («Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público»), que teve bastante debate e aprofundamento, sobretudo no plano da temática, o que fundamentou um vasto conjunto de audições:

22 Janeiro 2008: Associação Portuguesa de Deficientes; Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes; ACAPO; DECO.

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29 Janeiro 2008: Confederação da Indústria de Portugal; Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; Confederação do Turismo Português.

12 Fevereiro 2008: APIGRAF — Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel.

19 Fevereiro 2008: APED — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição.

No capítulo das audições a Subcomissão concretizou um número alargado de audições quer sobre necessidades especiais e igualdade de oportunidades quer relativas à comunidade cigana portuguesa, erigida como a segunda temática a tratar no âmbito do Ano Europeu para o Diálogo Intercultural.
Estas últimas audições, que já totalizam nove, prolongar-se-ão pela 4.ª Sessão Legislativa, culminando na elaboração de um relatório a divulgar, em acto público, em Novembro/Dezembro de 2008.

Audições sobre necessidades especiais e igualdade de oportunidades Data da audição Entidade(s) 18.3.2008 Prof.ª Dr.ª Graça Andrade (Paralisia Cerebral de Lisboa) Prof.ª Dr.ª Ana Maria Serrano (UM) Dr.ª Isabel Felgueiras (Serviço Nacional de Reabilitação Prof.ª Dr.ª Orquídea Coelho (Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto Dr.ª Inês Filipe 25.3.2008 FENPROF — Federação Nacional de Professores FNE — Federação Nacional dos Sindicatos de Educação FENACERCI — Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social APD — Associação Portuguesa de Deficientes CNOD — Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes APPACDM — Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão com Deficiência Mental CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais PPEE — Plataforma de Pais para o Ensino Especial 8.4.2008 Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens UNICEF Universidade Católica Portuguesa Provedoria da Justiça Instituto de Apoio à Criança Faculdade de Motricidade Humana

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Audições sobre a comunidade cigana portuguesa Data da audição Entidade(s)

3.6.2008 Francisco Vasquez — Líder cigano, Sintra-Amadora Vitória Silva — Cigana Fernanda Pedro — CEFAI/Pastoral dos Ciganos António Pinto Nunes — ACAJUCI e FECALP

17.6.2008 Anabela Carvalho e Olga Mariano — Associação das Mulheres e Crianças Ciganas Portuguesas Maria Dulce Canoa — Mulher de líder cigano, Sintra-Amadora Dr.ª Clotilde Saraiva — Professora da Universidade Lusófona Carlos Miguel — Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras Bruno Gonçalves — Associação mista na Figueira da Foz 24.6.2008 Adérito Montes — Associação para o Desenvolvimento da Etnia Cigana José Falcão — SOS Racismo Marta Santos — Técnica da Gebalis Mirna Montenegro — Projecto Nómada Vanda Narciso — Divisão de Inclusão Social de Setúbal José Maria Fernandes — Associação União Romani Portuguesa 1.7.2008 Dinis de Abreu — Associação Cigana de Leiria Francisco Monteiro — Pastoral dos Ciganos Dr. João Viana — Advogado Eva Gonçalves — ex-Directora da Escola Básica de Alcobaça, impulsionadora do recente realojamento da comunidade cigana em Alcobaça Teresa Fernandes — Professora em Beja Dr.ª Dulce Cachola — Directora Técnica do Centro Comunitário do Bairro da Esperança — Beja Isabel Estevens — Professora em Serpa 15.7.2008 Isabel Gaivão — Delegada de Saúde de Moura Dr.ª Cláudia Guerra — Associação para o Desenvolvimento do Concelho de Moura Dr. Carlos Carneiro — médico Hugo Blanco — Cigano Fernanda Reis — Pastoral dos Ciganos José Pinto de Sousa — Federação das Igrejas Evangélicas em Portugal Maria José Mendonça — Professora em Faro

A Subcomissão tomou ainda outras iniciativas, destacando-se a visita de trabalho ao Alto Comissariado para a Integração e Diálogo Intercultural (29 Janeiro 2008).

b) Grupo de Trabalho «Campanha de combate à violência doméstica contra as mulheres»: O Grupo de Trabalho «Campanha de combate à violência doméstica contra as mulheres», que transitou da 1.ª Comissão para a 12.ª Comissão, deu sequência às iniciativas que tinha gizado a partir do momento em que a Assembleia da República decidiu associar-se à campanha pan-europeia deliberada pelo Conselho da Europa de «Luta contra a violência sobre as mulheres, incluindo a violência doméstica», lançada em Novembro de 2006, e, bem assim, à decorrente iniciativa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, denominada «Parlamentos Unidos No Combate À Violência Doméstica».
Assim, em cumprimento do plano de actividades delineado para o período temporal da 3.ª Sessão Legislativa, destacam-se as seguintes acções:

1 — Organização de «Duas semanas de activismo contra a violência sobre as mulheres, incluindo a violência doméstica».
Esta iniciativa, inédita no conjunto dos Estados-membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, teve como balizas o dia 25 de Novembro (Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres) e o dia 10 de Dezembro (Dia Universal dos Direitos Humanos), concitando o esforço e dedicação de 16 deputados e deputadas, que se deslocaram a diferentes partes do país, em parceria com escolas do ensino secundário e superior, públicas e privadas, levando a mensagem fundamental da campanha, e participando em debates com alunos e docentes, num total de 11 colóquios subordinados ao tema da violência doméstica, como mostra o quadro abaixo:

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Local Data Distrito/Região Estabelecimento Grupo parlamentar
Deputados(a)s Lisboa 26.11.2
007 Lisboa Universidade Lusófona — ensino privado PS/PSD
Maria do Rosário
Carneiro/Mendes Bota Ovar 27.11.2
007 Aveiro Escola Secundária Júlio Dinis PS/PSD
Maria do Rosário Carneiro/André Almeida
Ourém 28.11.2
007 Santarém E.B.S. de Ourém PS/PCP
Fernanda Asseiceira/João Oliveira
Évora 29.11.2
007 Évora Universidade de Évora PS/PCP
Paula Nobre de Deus/João Oliveira Porto de Mós 03.12.2
007 Leiria Escola 3/S de Porto de Mós PS/BE Odete João/Helena Pinto Lisboa 03.12.2
007 Lisboa ISCEM — Instituto
Superior de Comunicação Empresarial PSD/PE
V Helena Lopes da Costa/Heloísa Apolónia Funcha
l 04.12.2
007 Região Autónoma da Madeira Universidade da Madeira PS/PSD
Maria Júlia Caré/Helena Lopes da Costa Portale
gre 05.12.2
007 Portalegre Escola Superior de Educação de Portalegre PS/CDS
-PP Maria do Rosário Carneiro/Teresa Caeiro Lisboa 06.12.2
007 Lisboa ISPA — ensino privado PS/PSD
Maria de Belém Roseira/Mendes Bota Coimbr
a 06.12.2
007 Coimbra Escola Superior de Enfermagem de Coimbra PS/PCP
Teresa Portugal/João Oliveira Faro 07.12.2
007 Faro Escola Secundária
Tomás Cabreira PS/PSD
Jovita Ladeira/Mendes Bota

2 — Continuação da realização das conferências regionais

Foram concretizadas mais três conferências regionais, em zonas consideradas desprotegidas relativamente à problemática da violência doméstica, sobretudo quanto à protecção da vítima.
Para o efeito, e com base em elementos recolhidos junto das entidades competentes, tais conferências tiveram lugar em Faro (distrito do Algarve), a 12 de Novembro de 2007, em Ponta Delgada (Região Autónoma dos Açores), a 4 de Abril de 2008, e em Santarém (distrito de Santarém, a 18 de Junho de 2008.
Todas as conferências seguiram um modelo pré-estabelecido, com uma primeira parte de visita de trabalho dos(as) Deputados(as) que compõem o grupo de trabalho às instituições de acolhimento e apoio às vítimas de violência doméstica existentes no distrito visitado (com excepção da conferência realizada em Santarém, que, por questões de agenda dos trabalhos parlamentares, não contemplou esta parte), e uma segunda parte de conferência propriamente dita composta por dois painéis, um subordinado à temática dos custos da violência e das novas formas de violência contra as mulheres, e o outro sobre a actual legislação relativa à violência doméstica, nos quais foram convidados a participar, enquanto oradores, tanto especialistas na matéria como pessoas que, em virtude do seu trabalho diário, tinham uma visão especializada para dar em relação à realidade vivida naquela região.
Todas as conferências foram acompanhadas da exposição intitulada «Fim à violência doméstica», composta por 18 painéis, e que ficava patente durante algumas semanas nas instalações públicas cedidas pelas câmaras municipais envolvidas.
O site temático «Fim à Violência Doméstica Contra as Mulheres», inserido na página da Assembleia da República na Internet, registou uma média de 19 000 acessos por mês desde a sua criação.
Formalmente, o encerramento da campanha teve lugar no dia 18 de Julho de 2008, assinalado através de um debate em Plenário da Assembleia da República.

c) Outros grupos de trabalho: A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sempre que a especificidade das matérias o justificava, criou grupos de trabalho ad hoc para tratamento pontual de algumas temáticas, e outros de âmbito temporal mais alargado. Foi o caso do grupo de trabalho «Registo de Interesses», criado em 31 de Outubro de 2007, composto pela Sr.ª Deputada Ana Maria Rocha, Coordenadora, do PS, e pelos Srs. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, João Oliveira, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE, o qual, para além proceder à análise dos registos de interesse e das declarações entregues pela(o)s Deputa(o)s e membros do

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44 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008

Governo, elaborou um novo formulário de preenchimento, em consonância com as novas exigências do Regimento da Assembleia da República, nomeadamente, a da divulgação dos dados no sítio da Assembleia da República.

XI — Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, no decurso da 3.ª Sessão Legislativa, foi assegurado pelos assessores Luísa Colaço, Miguel Moreno e Fátima Abrantes Mendes e por Regina Silva e João Pereira da Silva.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 2008.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.