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Sábado, 18 de Outubro de 2008 II Série-C — Número 3

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Relatório de actividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (Setembro de 2007 a Agosto de 2008).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: — Nova composição da mesa da Comissão.

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COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

7.º Relatório de actividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (Setembro de 2007 a Agosto de 2008)

SUMÁRIO

1 – Composição da Comissão 2 – Subcomissões 3 – Apoio à Comissão 4 – Expediente 5 – Reuniões 6 – Audições 7 – Audiências 8 – Iniciativas legislativas 9 – Requerimentos e propostas dos grupos parlamentares 10 – Petições 11 – Assuntos europeus 12 – Conferências organizadas pela CPLAOT 13 – Actividades externas 14 – Outras actividades 15 – Divulgação da informação da comissão 16– Nota final

1 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

– Fase pré-alteração do Regimento da Assembleia da República Na primeira fase do período abrangido por este relatório verificou-se a seguinte movimentação:

– 11 de Setembro de 2007, entrou a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes); – 19 de Setembro de 2007, saiu o Sr. Deputado Fernando Antunes (PSD) e entrou para a respectiva vaga o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD).

– Alteração do Regimento da Assembleia da República Em resultado das alterações introduzidas no Regimento da Assembleia da República (RAR), todas as comissões foram, entretanto, recompostas, tendo a 7.ª Comissão Especializada Permanente – Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) sido reinstalada, em reunião realizada em 23 de Outubro de 2007, com nova composição, passando a ter vinte e um Srs. Deputados Efectivos e vinte e um Srs. Deputados Suplentes.
Após isso, ainda se verificaram as seguintes movimentações de Srs. Deputados:

— 29 de Outubro de 2007, entrou o Sr. Deputado Miguel Tiago (Suplente – PCP); — 01 de Dezembro de 2007, saiu a Sr.ª Deputada Alda Macedo (Efectivo – BE); — 11 de Dezembro de 2007, saíram os Srs. Deputado Miguel Queiroz (Suplente – PSD) e Deputado Miguel Relvas (Efectivo – PSD) e entraram os Srs. Deputado Luís Marques Guedes (Suplente – PSD), Deputado Luís Rodrigues (Efectivo – PSD) e Deputado Luís Fazenda (Efectivo – BE); — 1 de Janeiro de 2008, o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) findou a actividade como Efectivo e passou a Suplente e o Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) entrou como Efectivo;

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— 25 de Julho de 2008, saiu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (Efectivo – PSD) e entrou a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro (Efectivo – PSD) e o Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD) findou a actividade como Efectivo e passou a Suplente.

Assim, no final desta sessão legislativa os Srs. Deputados que integravam a 7.ª Comissão eram os seguintes:

Deputado RAMOS PRETO (PS), Efectivo, Presidente CPLAOT Deputado MÁRIO ALBUQUERQUE (PSD), Efectivo, Vice-Presidente CPLAOT Deputado JOSÉ SOEIRO (PCP), Efectivo, Vice-Presidente CPLAOT, Coordenador GP PCP Deputada GLÓRIA ARAÚJO (PS), Efectivo Deputado HORÁCIO ANTUNES (PS), Efectivo Deputado JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO (PS), Efectivo Deputada JOVITA LADEIRA (PSD), Efectivo Deputado LUÍS PITA AMEIXA (PS), Efectivo Deputado LUÍS VAZ (PS), Efectivo Deputado MARCOS SÁ (PS), Efectivo Deputado MOTA ANDRADE (PS), Efectivo Deputado PEDRO FARMHOUSE (PS), Efectivo Deputado RENATO SAMPAIO (PS), Efectivo, Coordenador GP PS Deputada ANA COUTO (PS), Suplente Deputado CARLOS LOPES (PS), Suplente Deputado CEIA DA SILVA (PS), Suplente Deputada FERNANDA ASSEICEIRA (PS), Suplente Deputado FERNANDO JESUS (PS), Suplente Deputado JORGE SEGURO SANCHES (PS), Suplente Deputado LÚCIO FERREIRA (PS), Suplente Deputado NUNO SÁ (PS), Suplente Deputada PAULA BARROS (PS), Suplente Deputada ROSALINA MARTINS (PS), Suplente Deputado VÍTOR PEREIRA (PS), Suplente Deputado JOSÉ EDUARDO MARTINS (PSD), Efectivo Deputado LUÍS CARLOTO MARQUES (PSD), Efectivo Deputada MARIA OFÉLIA MOLEIRO (PSD), Efectivo Deputado MIGUEL ALMEIDA (PSD), Efectivo, Coordenador GP PSD Deputado MIGUEL RELVAS (PSD), Efectivo Deputado JORGE COSTA (PSD), Suplente Deputado JORGE PEREIRA (PSD), Suplente Deputado JOSÉ MANUEL RIBEIRO (PSD), Suplente Deputado LUÍS RODRIGUES (PSD), Suplente Deputado RICARDO MARTINS (PSD), Suplente Deputada ROSÁRIO ÁGUAS (PSD), Suplente Deputado ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP), Efectivo, Coordenador GP CDS-PP Deputado ABEL BAPTISTA (CDS-PP), Suplente Deputado MIGUEL TIAGO (PCP), Suplente Deputada LUÍS FAZENDA (BE), Efectivo Deputada HELOÍSA APOLÓNIA (Os Verdes), Efectivo

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2 – SUBCOMISSÕES Para além das movimentações de Srs. Deputados nas subcomissões decorrentes das substituições efectuadas na Comissão – a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ocupou a vaga anteriormente deixada pelo Sr. Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes) -, as mesmas também sofreram modificações resultantes das alterações introduzidas no RAR, tendo as duas subcomissões criadas no âmbito da 7.ª Comissão sido confirmadas na reunião de 29 de Novembro de 2007 da Conferência dos Presidentes das Comissões parlamentares e os respectivos nove lugares de cada uma sido preenchidos na reunião da Comissão de 3 de Janeiro de 2008.

2.1 – SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES A composição desta subcomissão, no final da 3.ª sessão legislativa da X Legislatura, era a seguinte:

– Deputado Ricardo Martins (PSD), Presidente – Deputada Ana Couto (PS) – Deputado Pedro Farmhouse (PS) – Deputado Jorge Pereira (PSD) – Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) – Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) – Deputado José Soeiro (PCP) – Deputado Luís Fazenda (BE) – Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

No âmbito desta Subcomissão continuaram em fase de instrução os processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.

2.2 – SUBCOMISSÃO PARA A DESCENTRALIZAÇÃO Por sua vez, esta subcomissão tinha a seguinte composição no final do mesmo período:

– Deputado José Augusto de Carvalho (PS), Presidente – Deputado Fernando Jesus (PS) – Deputado Luís Pita Ameixa (PS) – Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) – Deputado Mário Albuquerque (PSD) – Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) – Deputado José Soeiro (PCP) – Deputado Luís Fazenda (BE) – Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

3 – APOIO À COMISSÃO O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República/Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS) /Divisão de Apoio às Comissões (DAC): Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto Especialista.

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4 – EXPEDIENTE Neste período a correspondência entrada na Comissão foi em número de cerca de três centenas de comunicações, tendo, por outro lado, sido expedidos pela CPLAOT cerca de duas centenas de ofícios.

5 – REUNIÕES Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou 38 (trinta e oito) reuniões, assim distribuídas: 2007 Setembro: 3 (dias: 11, 18, 25); Outubro: 4 (dias: 16, 23*, 25, 30); (*Primeira reunião da 7.ª Comissão após a entrada em vigor das novas regras do Regimento da Assembleia da República) Novembro: 5 [dias: 13 (10h), 13 (15h), 13 (19h), 14, 15, 20 e 27]; Dezembro: 2 (dias: 4 e 18) 2008 Janeiro: 5 (dias: 3, 16, 17, 22 e 29); Fevereiro: 1 (dia 12); Março: 4 (dias: 4, 11, 17 e 25); Abril: 5 (dias: 8, 9, 15, 17 e 29); Maio: 3 (dias 6, 13 e 20); Junho: 3 (dias 3, 18 e 24); Julho: 3 (dias 1, 2 e 9).

6 – AUDIÇÕES No período em causa, a Comissão procedeu às seguintes 16 (dezasseis) audições:  23 de Outubro de 2007 – Delegação dos 5177 (cinco mil cento e setenta e sete) subscritores da Petição n.º 363/X(2.ª), na qual é solicitada a integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia de Póvoa de Santa Iria.
 13 de Novembro de 2007 (10h), em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) – Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Sr. Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado dos Secretário de Estado do Ambiente, Sr. Prof. Doutor Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento e das Cidades, Prof. Doutor João Ferrão, e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Rui Baleiras, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 162/X(3.ª) – OE 2008.
 13 de Novembro de 2007 (20h), em conjunto com a COF – Direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 162/X(3.ª) – OE 2008.
 14 de Novembro de 2007, em conjunto com a COF e a CAEIDR – Direcção da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 162/X(3.ª) – OE 2008.
 15 de Novembro de 2007, em conjunto com a COF e a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (CESC) – Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Prof. Doutor Augusto Santos Silva e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 162/X(3.ª) – OE 2008.
 20 de Novembro de 2007 (16H30) – Delegação dos 5650 (cinco mil seiscentos e cinquenta) subscritores da Petição n.º 403/X(3.ª), na qual são solicitadas medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma Linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos (Sintra).

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 20 de Novembro de 2007 (17H30) – Delegação dos 4420 (quatro mil quatrocentos e vinte) subscritores da Petição n.º 406/X(3.ª), na qual são solicitadas as medidas necessárias para a alteração do traçado das linhas de Muito Alta Tensão Portimão – Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, concelho de Silves.
 18 de Dezembro de 2007 – Delegação dos 4432 (quatro mil quatrocentos e trinta e dois) subscritores (Plataforma artigo 65.º) da Petição n.º 389/X(2.ª), na qual são solicitadas medidas legislativas e políticas para garantir o Direito à Habitação.
 22 de Janeiro de 2008 – Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Sr. Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente, Sr. Prof. Doutor Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento Território e das Cidades, Sr. Prof. Doutor João Ferrão, e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Rui Baleiras, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR.
 12 de Fevereiro de 2008 – Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), Sr. Dr.
Eduardo Cabrita, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR.
 9 de Abril de 2008, conjunta com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) – Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), Sr. Dr. Eduardo Cabrita, Secretário de Estado do Ambiente (SEA), Sr. Prof. Doutor Humberto Rosa, e Secretária de Estado dos Transportes (SET), Sr.ª Eng.ª Ana Paula Vitorino, acerca do Transporte Ferroviário de Alta Velocidade entre Lisboa e Porto.
 15 de Abril de 2008 – Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), Sr. Dr. Eduardo Cabrita, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR.
 6 de Maio de 2008 – Delegação dos cinquenta mil cidadãos subscritores (Plataforma de Intervenção Cívica do Porto) da Petição n.º 434/X(3.ª), na qual solicitam que seja impedida a demolição do Mercado do Bolhão no Porto.
 20 de Maio de 2008 – Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Sr. Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente (SEA), Sr. Prof. Doutor Humberto Rosa, e Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Sr. Prof. Doutor João Ferrão, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR.
 18 de Junho de 2008 – Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Sr. Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acerca do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
 24 de Junho de 2008 – Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), Sr. Dr.
Eduardo Cabrita, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR.

7 – AUDIÊNCIAS

A Comissão concedeu as seguintes 8 (oito) audiências:  11 de Março de 2008 – Associação dos Escuteiros de Portugal, no âmbito do processo de apreciação na especialidade do projecto de lei n.º 430/X(3.ª)-PS ―Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude‖.
 11 de Março de 2008 – Conselho Nacional da Juventude, no âmbito do processo de apreciação na especialidade do projecto de lei n.º 430/X(3.ª)-PS ―Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude‖.
 8 de Abril de 2008 – AMAGAS – Associação de Municípios para o Gás, sobre a aplicação de Renda/Taxa aos operadores de redes de GN, propriedade Municipal.
 11 de Junho de 2008 – Assembleia Metropolitana da Área Metropolitana de Lisboa, acerca da Proposta de Lei n.º 183/X(3.ª)-GOV “Regime Jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto‖;

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 11 de Junho de 2008 – Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais, acerca da situação desses trabalhadores e dúvidas relativas à Proposta de Lei n.º 182/X(3.ª)-GOV ―Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis números 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio‖ e á Proposta de Lei n.º 183/X(3.ª)-GOV ―Regime Jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto‖;  11 de Junho de 2008 – Associação Comercial de Moda, acerca da matéria relacionada com o Projecto de Lei n.º 489/X(3.ª)-PSD ―Transfere para os municípios a definição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços‖  11 de Junho de 2008 – Associação Discotecas Nacional, acerca da matéria relacionada com o Projecto de Lei n.º 489/X(3.ª)-PSD ―Transfere para os municípios a definição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços‖  3 de Julho de 2008 – APED – Associação Portuguesa Empresas Distribuíção e SONAE SGPS (Dr.
Martim Avillez Figueiredo), acerca da matéria relacionada com o Projecto de Lei n.º 489/X(3.ª)-PSD ―Transfere para os municípios a definição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços‖

Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) Na sua reunião de 4 de Dezembro de 2007, a Comissão apreciou o pedido desta associação para uma audiência sobre o projecto de diploma que estabelecia o regime jurídico das associações de municípios, mas tendo verificado que o projecto em causa não existia na Assembleia da República, entendeu não caber naquele momento pronunciar-se sobre a matéria.

8 – INICIATIVAS LEGISLATIVAS No decurso da 3.ª Sessão legislativa da X Legislatura foram distribuídas à Comissão mais 36 (trinta e seis) iniciativas legislativas – 29 projectos de lei, 6 propostas de lei e 1 projecto de resolução, as quais se juntaram às iniciativas que se encontravam já em apreciação do antecedente (v. 6.º Relatório de Actividades JaneiroAgosto de 2007), perfazendo um total de 67 (sessenta e sete) diplomas para análise. Dos mesmos, foram concluídos 27 (vinte e sete) na generalidade e 6 (seis) na especialidade.

8.1 – PROJECTOS DE LEI

PJL n.º 60/X(1.ª)-PCP: ―Classificação da Área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo‖ Está distribuído à Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

PJL n.º 61/X(1.ª) – PCP: ―Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio‖ Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

PJL n.º 63/X(1.ª) – PCP: ―Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas‖ Está distribuído ao Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

PJL n.º 64/X(1.ª) – PCP: ―Alteração á Lei n.ª 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede á AR poderes de Classificação de Êreas Protegidas‖ Está distribuído ao Sr. Deputado Luís Vaz (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

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PJL n.º 75/X(1.ª) – BE: “Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um noto regime para a convocação e fujcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias” O Relator, Sr. Deputado José Raul dos Santos (PSD), apresentou, na reunião de 11 de Setembro de 2007, o Relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade.

PJL n.º 81/X(1.ª) – Os Verdes: ―Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro‖ O Relator, Sr. Deputado José Augusto Carvalho (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 17 de Janeiro de 2008, o Relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.

PJL n.º 124/X(1.ª) – PCP: ―Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos‖ Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

PJL 331/X(2.ª) – PCP: “Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de Distrito das suas respectivas áreas geográficas” O respectivo Relator, Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), apresentou, na reunião de 16 de Outubro de 2007, o Relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, estando ausente o Os Verdes.

PJL 386/X(2.ª) – PCP “Terceira alteração á Lei 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Gçnese Ilegal” PJL n.º 396/X(2.ª) – PS: “Terceira alteração á Lei 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Gçnese Ilegal (AUGI)” Relativamente ao PJL n.º 386/X(2.ª), o respectivo Relator, Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD), apresentou, na reunião de 11 de Setembro de 2007, o Relatório, da sua autoria, de apreciação desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, estando ausente o Os Verdes.
Depois, estes dois projectos de lei [386/X(2.ª) e 396/X(2.ª)] baixaram de novo à Comissão em 14 de Dezembro de 2007, para apreciação em conjunto na especialidade, tendo o respectivo Texto de Substituição sido aprovado na reunião de 18 de Dezembro.

PJL n.º 410/X(3.ª) – BE: “Garante o princípio de precaução face às radiações provenientes de campos electromagnçticos produzidos pelas linhas e instalações elçctricas de alta tensão” Após ter baixado à Comissão para a apreciação na generalidade, o Relatório da autoria da Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS) foi apreciado na reunião de 4 de Dezembro de 2007, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.

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PJL n.º 430/X(3.ª) – PS: “Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude” Depois de ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o Relatório do Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) foi apreciado na reunião de 16 de Janeiro de 2008,tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovadas por unanimidade.
Baixou de novo à Comissão em 18 de Janeiro de 2008, para apreciação na especialidade, e encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (GT n.º 14), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise.

PJL n.º 431/X(3.ª) – PS, PSD: “Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)” PJL n.º 440/X(3.ª) – CDS-PP: “Alteração á Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais” PJL n.º 438/X(3.ª) – PCP: “Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)” PJL n.º 441/X(3.ª) – CDS-PP: “Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias” PJL n.º 445/X(3.ª) – BE: “Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos” Este conjunto de cinco iniciativas legislativas depois de baixarem à Comissão para apreciação na generalidade, foram distribuídas aos Srs. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) e Deputado Pedro Farmhouse (PS), como co-Relatores, os quais apresentaram, na reunião da Comissão de 17 de Janeiro de 2008, o Parecer, da sua autoria, sobre as matérias, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.

PJL n.º 439/X(3.ª) – CDS-PP: “Alteração á Lei das Finanças Locais” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, este projecto de lei foi distribuído aos Srs.
Deputado Pita Ameixa (PS) e Deputado Horácio Antunes (PS), como co-Relatores, tendo o Parecer, da autoria dos mesmos, sido apreciado na reunião da Comissão de 17 de Março de 2008 e os respectivos Considerandos e Conclusões foram aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.

PJL n.º 489/X(3.ª) – PSD: “Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao põblico e de prestação de serviços” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o Relatório sobre a matéria, da autoria do Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), foi apreciado na reunião de 29 de Abril, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausente o BE.
Baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho (GT 17) na reunião da Comissão de 6 de Maio de 2008, no qual se encontra em análise.

PJL n.º 492/X(3.ª) – BE: “Impõe limites á construção e edificação no denominado complexo "Marina da Barra" sito no concelho de Ílhavo, Distrito de Aveiro” Baixou à Comissão em 27 de Março de 2008, para apreciação na generalidade, e está distribuído à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação pela Comissão.

PJL n.º 506/X(3.ª) – PCP: “Estabelece o Regime Jurídico das Associações de Municípios de Direito Põblico” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o Relatório sobre a matéria, da autoria do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) (Relator designado em 15.ABR.08), foi apreciado na reunião da Comissão de

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17 do mesmo mês, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausente o Os Verdes.

PJL n.º 507/X(3.ª) – PCP: “Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos” Depois de baixar à Comissão para apreciação na generalidade, o Relatório sobre a matéria, da autoria do Sr. Deputado José Augusto Carvalho (PS) (Relator designado em 15.ABR.08), foi apreciado na reunião de 17 do mesmo mês, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausente o Os Verdes.

PJL n.º 519/X(3.ª) – PSD: “Medidas destinadas á redução da utilização de sacos de plástico” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, em conjunto com o PJL n.º 534/X(3.ª)-BE sobre a mesma matéria (v. abaixo nesta página), o respectivo Relatório conjunto, da autoria da Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS) (Relatora designada em 29.ABR.08), foi apreciado na reunião de 24 de Junho de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.
Baixou de novo à Comissão, em 7 de Julho de 2008, para nova apreciação e encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (GT n.º 18), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise.

PJL n.º 531/X(3.ª) – PCP: “Revoga o regime de medidas preventivas na área da OTA” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, esta iniciativa legislativa foi distribuída, conjuntamente com a proposta de lei n.º 203/X(3.ª) sobre a mesma matéria (v. pág. 17), ao Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) (Relator designado em 12.MAI.08), e o Relatório, da sua autoria, foi apreciado na reunião de 24 de Junho de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.

PJL n.º 534/X(3.ª) – BE: “Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, em conjunto com o projecto de lei n.º 519/X(3.ª)-PSD sobre a mesma matéria (v. acima nesta página), o respectivo Relatório conjunto, da autoria da Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS) (Relatora designada em 29 de Abril de 2008), foi apreciado na reunião de 24 de Junho, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.

PJL n.º 543/X(3.ª) – BE: “Estabelece medidas de apoio á mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído, em 9 de Julho de 2008, ao Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação pela Comissão.

– Projectos de lei (PJL) distribuídos à Subcomissão para a criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades (SCNMFVC)

Para além dos projectos de lei que transitaram do antecedente nesta legislatura, foram distribuídos a esta subcomissão neste período mais 13 (treze) iniciativas legislativas, perfazendo o total de 32 (trinta e dois) projectos de lei relativos a autarquias e localidades, como se indica a seguir:

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PJL n.º 38/X(1.ª) – PSD: “Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, á categoria de vila”; PJL n.º 49/X(1.ª) – PS: ―Criação da Freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda”; PJL n.º 50/X(1.ª) – PSD e CDS-PP: “Desanexação de parte do Lugar de Memória da Freguesia de Espife, para integração na Freguesia de Memória, com alteração dos limites destas duas Freguesias”; PJL n.º 72/X(1.ª) – CDS/PP: “Restauração da Freguesia de Marmelar, no Concelho da Vidigueira”; PJL n.º 99/X(1.ª) – PSD: “Criação do Município de Sacavçm”; PJL n.º 100/X(1.ª) – PSD: “Criação da Freguesia do Oriente”; PJL n.º 125/X(1.ª) – PSD: “Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães”; PJL n.º 127/X(1.ª) – PS: Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila”; PJL n.º 180/X(1.ª) – PS: “Elevação de Guifões á categoria de Vila”; PJL n.º 192/X(1.ª) – PSD: “Elevação de Arões de S. Romão, no concelho de Fafe, á categoria de Vila”; PJL n.º 194/X(1.ª) – PS: “Integração do Lugar de Carregais na Freguesia de Ribeira de Frades e Desanexação da Freguesia de Taveiro”; PJL n.º 196/X(1.ª) – PS: “Criação da Freguesia de Formoselha”; PJL n.º 210/X(1.ª) – PP: “Criação do Concelho de Vila Meã”; PJL n.º 264/X(1.ª) – PS: “Criação da Freguesia de Vilarinho”; PJL n.º 274/X(1.ª) – PP: “Criação da Freguesia de Moinhos da Funcheira, Concelho da Amadora”; PJL n.º 336/X(2.ª) – PS: “Elevação da Vila de Borba, no Concelho de Borba, á categoria de Cidade” PJL n.º 371/X(2.ª) – PS: “Elevação da Povoação de Prior Velho, no Concelho de Loures, á categoria de Vila” PJL n.º 389/X(2.ª) – PCP: “Elevação de Vilarinho á categoria de Vila” PJL n.º 395/X(2.ª) – PCP: ―Elevação da Vila da Sr.ª da Hora á categoria de Cidade‖ PJL n.º 411/X(3.ª) – PS: “Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, á categoria de vila” (distribuído em 30 de Outubro); PJL n.º 416/X(3.ª) – PS: “Alteração da designação da freguesia de São Romão, no concelho de Seia, distrito da Guarda” (distribuído em 13 de Novembro); PJL n.º 475/X(3.ª) – PCP: “Elevação da Vila de Samora Correia, do Concelho de Benavente, á categoria de Cidade” (distribuído em 11 de Março); PJL n.º 477/X(3.ª)– Dep. (N insc.): “Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade” (distribuído em 17 de Março); PJL n.º 478/X(3.ª) – PSD: “Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade” (distribuído em 17 de Março); PJL n.º 496/X(3.ª) – CDS-PP: “Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima” (distribuído em 15 de Abril); PJL n.º 525/X(3.ª) – PS: “Elevação á categoria de Vila da povoação da Sr.ª da Aparecida” (distribuído em 20 de Maio); PJL n.º 535/X(3.ª) – PSD: “Elevação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila” (distribuído em 2 de Julho); PJL n.º 536/X(3.ª) – PSD: “Elevação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila” (distribuído em 2 de Julho); PJL n.º 537/X(3.ª) – PSD: “Elevação de Lavos, no município da Figueira da Foz, á categoria de vila” (distribuído em 2 de Julho); PJL n.º 559/X(3.ª) – PS: “Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade” (distribuído em 9 de Julho); PJL n.º 563/X(3.ª) – PS: “Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila” (distribuído em 9 de Julho); PJL n.º 564/X(3.ª) – PS: “Elevação da povoação de A-dos-Francos a vila” (distribuído em 9 de Julho).

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8.3 – PROPOSTAS DE LEI

Neste período baixaram à Comissão 6 (seis) novas propostas de lei (PPL), as quais se juntaram às 2 (duas) que se encontravam já em apreciação do antecedente (v. 6.º Relatório de Actividades Janeiro-Agosto de 2007), tendo sido concluídas 6 (seis) na generalidade e 5 (cinco) na especialidade, conforme se indica a seguir:

PPL n.º 115/X(2.ª) – GOV – ―Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas‖ Na sequência da análise na especialidade desta iniciativa legislativa pelo Grupo de Trabalho (GT 9) designado para o efeito, a Comissão aprovou o respectivo Texto de Substituição na reunião de 13 de Novembro de 2007.
A redacção final desta iniciativa legislativa foi aprovada, por unanimidade, na reunião da Comissão de 18 de Dezembro.

PPL n.º 130/X(2.ª) – ―Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal” Na sequência da análise na especialidade desta iniciativa legislativa pelo Grupo de Trabalho (GT 11) designado para o efeito, a Comissão aprovou o respectivo Texto Final, na reunião de 18 de Setembro de 2007.

PPL n.º 134/X(2.ª) – GOV: ―Grandes Opções do Plano para 2008‖ Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, foi distribuída ao Sr. Deputado Pita Ameixa (PS) (designado Relator na reunião de 25.SET.07), tendo o Relatório da sua autoria sido apreciado na reunião de 22 de Maio de 2008 e as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade.

PPL n.º 162/X(3.ª) – “Orçamento do Estado para 2008” Após ter dado entrada na Comissão para elaboração do parecer da Comissão relativo às áreas de actuação desta, esta iniciativa legislativa foi distribuída, na reunião de 23 de Outubro de 2007, ao Sr. Deputado Pita Ameixa (PS), tendo o documento da sua autoria sido apreciado na reunião da Comissão de 30 do mesmo mês e as respectivas Conclusões sido aprovadas por maioria, com abstenção do BE.

PPL n.º 182/X(3.ª) – GOV: “Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o respectivo Relatório da autoria do Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD foi apreciado na reunião de 18 de Abril de 2008, tendo os respectivas Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade.
A mesma iniciativa baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho (GT 15) na reunião da Comissão de 29 de Abril de 2008, e o respectivo Texto Final foi aprovado na reunião de 9 de Julho.

PPL n.º 183/X(3.ª) – GOV: “Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio” Após baixar à Comissão para apreciação na generalidade, o respectivo Relatório da autoria do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) foi apreciado na reunião de 18 de Abril de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade.

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A mesma baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho (GT 16) na reunião da Comissão de 29 de Abril de 2008, e o respectivo Texto Final foi aprovado na reunião de 9 de Julho.

PPL n.º 201/X(3.ª) – GOV “Grandes Opções do Plano para 2009‖ Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o respectivo Relatório da autoria do Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS) foi apreciado na reunião de 3 de Junho de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes CDS-PP, BE e Os Verdes.

PPL n.º 203/X(3.ª) – GOV: ” Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, esta iniciativa legislativa foi distribuída conjuntamente com o projecto de lei n.º 531/X(3.ª) – PCP sobre a mesma matéria ao Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) em 12 de Maio de 2008, e o Relatório da autoria deste foi apreciado na reunião de 24 de Junho de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.
A mesma iniciativa legislativa baixou de novo à Comissão, 4 de Julho de 2008, para apreciação na especialidade, tendo o respectivo texto final sido aprovado na reunião de 9 de Julho.

8.3 – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

Proposta de Resolução n.º 68/X(3.ª) – GOV: “Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007” Após ter baixado à Comissão, foi distribuída ao Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), na reunião de 4 de Março de 2008, e o documento da autoria do mesmo foi apreciado na reunião da Comissão de 17 de Março de 2008 e as respectivas Conclusões e Parecer foram aprovados por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP, estando ausentes, BE e Os Verdes.

9 – REQUERIMENTOS E PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

No período em apreço, foram apresentados pelos grupos parlamentares os seguintes 12 (doze) requerimentos:
PSD – para visita da Comissão às áreas protegidas na península de Setúbal, foi aprovado na reunião da CPLAOT de 11 de Setembro de 2007; PCP – para audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) e do Presidente da Rede Eléctrica Nacional acerca de instalação de novas linhas de alta e muito alta tensão (concelhos de Silves e Almada), foi rejeitado na reunião da CPLAOT de 30 de Outubro; PSD – para a audição do MAOTDR sobre o sector da Água, foi rejeitado na reunião de 18 de Dezembro; PCP – para audição do MAOTDR sobre a obra de protecção costeira da Costa da Caparica, foi rejeitado na reunião de 18 de Dezembro; BE — para audição do MAOTDR sobre o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), foi rejeitado na reunião de 18 de Dezembro; Consultar Diário Original

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PSD – para a audição do Conselho Directivo da ANMP sobre o QREN 2007/2013, foi aprovado na reunião de 31 de Janeiro. PCP – para audição urgente – Processo de Avaliação de Impacte Ambiental referente à Ligação Ferroviária de Alta Velocidade entre Lisboa e Porto – Lote C1 – Troço Alenquer (Ota) Pombal. CDS-PP – para audição dos Srs. MAOTDR, MOPTC, Presidente e Vice-Presidente da CCDR Centro e Presidente do Conselho de Administração da RAVE sobre o Processo de Avaliação de Impacte Ambiental referente à Ligação Ferroviária de Alta Velocidade entre Lisboa e Porto.

Face à aprovação, na reunião de 12 de Fevereiro de 2008, da proposta do PS no sentido de ser realizada, em conjunto com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a audição dos respectivos responsáveis governamentais sobre a matéria suscitada nestes requerimentos do PCP e do CDS-PP, a votação dos mesmos ficou prejudicada.
PCP — para audição do MAOTDR sobre as perspectivas do Governo para o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, foi aprovado na reunião de 11 de Março de 2008. PCP — para audição do SEAAL sobre o processo em preparação pelo Governo de definição das NUT III para fins de associativismo municipal, foi rejeitado na reunião de 25 de Março. PSD – para constituição de um Grupo de Trabalho para a gestão sustentável do Rio Mondego, foi rejeitado na reunião de 8 de Abril de 2008. PSD – para constituição de um Grupo de Trabalho sobre a situação do cordão dunar na Costa da Caparica, no município de Almada, foi rejeitado na reunião de 8 de Abril de 2008.

10 – PETIÇÕES

A Comissão recebeu, neste período, mais 10 (dez) petições, que juntas às que transitaram do período anterior (v. 6.º Relatório de Actividades: Janeiro – Julho de 2007) perfizeram 19 (dezanove) petições para análise, das quais ficaram concluídas 10 (dez), conforme se indica a seguir:

Petição n.º 22/X(1.ª) – iniciativa de José Ribeiro (Plataforma Cívica ―Salvem a Barrinha‖ Na sequência das diligências anteriores desenvolvidas no âmbito deste processo (v. 6.º Relatório de Actividades da CPLAOT), a Comissão aprovou, na reunião de 25 de Setembro de 2007, o respectivo Relatório Final, da autoria do Relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS).

Petição n.º 97/IX(2.ª), iniciativa de José Manuel Martins Relativamente a esta petição, na qual era solicitada a solução para o ordenamento e urbanização de Armação de Pêra, e na sequência das diligências anteriores desenvolvidas no âmbito deste processo (v. 6.º Relatório de Actividades da CPLAOT) e de novas diligências aprovadas pela Comissão na reunião de 20 de Novembro de 2007, sob Relatório Intercalar da Relatora, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS), a Comissão aprovou, na reunião de 29 de Janeiro de 2008, o respectivo Relatório Final, da autoria da Relatora.

Petição n.º 99/X(1.ª), iniciativa de Gil Nadais R. Fonseca e outros Relativamente a esta petição, na qual eram pedidas medidas legislativas para a salvaguarda da Pateira de Fermentelos e na sequência das diligências anteriores desenvolvidas no âmbito deste processo (v. 6.º Relatório de Actividades da CPLAOT), a Comissão aprovou, na reunião de 30 de Outubro de 2007, o respectivo Relatório Final, da autoria do Relator, Sr. Deputado Horácio Antunes (PS).

Consultar Diário Original

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Petição n.º 139/X(1.ª) – Elsa Marina Galinho de Seixas Fonseca Na sequência das diligências anteriores desenvolvidas no âmbito deste processo (v. 6.º Relatório de Actividades da CPLAOT), a Comissão aprovou, na reunião de 25 de Setembro de 2007, o respectivo Relatório Final, da autoria do Relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS).

Petição n.º 145/X(1.ª), iniciativa de Suzel Abreu Frazão e outros Petição n.º 146/X(1.ª), iniciativa de Jacinta Marques Alberto e outros Relativamente a estas duas petições, nas quais era solicitada a intervenção da Assembleia da República para a solução da situação de poluição do Rio Alviela/Alcanena, e na sequência das diligências anteriores desenvolvidas no âmbito deste processo (v. 6.º Relatório de Actividades da CPLAOT), a Comissão aprovou, na reunião de 25 de Setembro de 2007, o respectivo Relatório Final, da autoria da Relatora, Sr.ª Deputado Jovita Ladeira (PS).

Petição 192/X(2.ª), iniciativa de João Lopes e outros Relativamente a esta petição, na qual eram solicitadas alternativas ao Regulamento do Parque Marinho Dr.
Luís Saldanha, que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra, e na sequência das diligências anteriores desenvolvidas no âmbito deste processo (v. 6.º Relatório de Actividades da CPLAOT), a Comissão aprovou, na reunião de 16 de Outubro de 2007, o respectivo Relatório Final, da autoria da Relatora, Sr.ª Deputada Ana Couto (PS).

Petição n.º 358/X(2.ª), iniciativa da Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto Relativamente a esta petição, na qual era pedida adequada legislação que limitasse a produção e utilização dos sacos de plástico descartáveis e na sequência das diligências anteriores desenvolvidas no âmbito deste processo (v. 6.º Relatório de Actividades da CPLAOT), a Comissão aprovou, na reunião de 29 de Janeiro de 2008, o respectivo Relatório Final, da autoria do Relator, Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PS).

Petição n.º 363/X(2.ª) iniciativa de António Nabais e outros – Junta de Freguesia de Póvoa Santa Iria Na sequência das diligências anteriores desenvolvidas no âmbito deste processo (v. 6.º Relatório de Actividades da CPLAOT) e da audição, em 23 de Outubro de 2007, de uma delegação dos 5 177 (cinco mil cento e setenta e sete) subscritores desta petição, na qual era pedida a integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da Freguesia de Póvoa de Santa Iria, a Comissão aprovou, na reunião de 4 de Dezembro, o respectivo Relatório Final, da autoria da Relatora, Sr.ª Deputada Alda Macedo (BE) (PS).

Petição n.º 399/X(3.)ª, iniciativa de Miguel Graça e outros (Plataforma Artigo 65) Esta petição, na qual eram solicitada medidas legislativas e políticas para garantir o Direito à Habitação, foi admitida na reunião de 30 de Outubro de 2007, tendo sido distribuída à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
No âmbito da instrução do respectivo processo foram solicitadas informações ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e procedeu-se à audição, em 18 de Dezembro, de uma delegação dos 4432 subscritores desta petição.
O Relatório Final da autoria da Relatora foi aprovado na reunião da Comissão de 8 de Abril de 2008.

Petição n.º 403/X(3.ª), iniciativa de António Pereira dos Santos e outros Esta petição, na qual eram solicitadas medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma Linha de Muito Alta Tensão nas freguesias de

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Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos (Sintra), foi admitida na reunião da Comissão de 30 de Outubro de 2007, tendo sido distribuída ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
No âmbito da instrução do respectivo processo foram solicitadas informações à REN-Rede Eléctrica Nacional e procedeu-se à audição, em 20 de Novembro, de uma delegação dos 5650 subscritores desta petição.

Petição n.º 404/X(3.ª), iniciativa de José Carlos Figueiredo Gonçalves Esta petição, na qual era solicitado que fosse cumprida a legalidade democrática, a Constituição e as Leis relativamente à execução pela C. M. e pela Polícia Municipal do Porto de uma sentença do Tribunal, foi admitida na reunião da Comissão de 13 de Novembro de 2007, e na sequência das diligências desenvolvidas no âmbito deste processo, a Comissão aprovou, na reunião de 8 de Abril de 2008, o respectivo Relatório Final, da autoria do Relator, Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD).

Petição n.º 406/X(3.ª), iniciativa de Sérgio Santos e outros Esta petição, na qual eram solicitadas medidas necessárias para a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão – Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, Concelho de Sines foi admitida na reunião da Comissão de 20 de Novembro de 2007, tendo sido distribuída ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
No âmbito da instrução do respectivo processo foram solicitadas informações à REN-Rede Eléctrica Nacional e procedeu-se à audição, em 20 de Novembro, de uma delegação dos 4420 subscritores desta petição.

Petição n.º 421/X(3.ª), iniciativa de Telmo Cadavez e outros – (Montesinho Vivo – Associação de Defesa e Promoção do Parque Natural de Montesinho) Esta petição, na qual era solicitada a ponderação dos efeitos de uma eventual autorização, por parte do Governo, da instalação de aerogeradores no Parque Natural de Montesinho, foi admitida na reunião da Comissão de 29 de Janeiro de 2008, tendo sido distribuída ao Sr. Deputado Luís Vaz (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
No âmbito da instrução do respectivo processo foram solicitadas informações ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Bragança.

Petição n.º 426/X(3.ª), iniciativa de José Maria Salgueiro Moura e outros Esta petição, na qual era solicitada a intervenção da Assembleia da República no sentido de impedir a reabertura das jazidas de urânio, foi admitida na reunião da Comissão de 12 de Fevereiro de 2008, tendo sido distribuída ao Sr. Deputado Luís Vaz (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 434/X(3.ª), iniciativa de Manuel Correia Fernandes e outros Esta petição, na qual era solicitado que fosse impedida a demolição do Mercado do Bolhão no Porto, foi admitida na reunião da Comissão de 4 de Março de 2008, tendo sido distribuída ao Sr. Deputado Fernando Jesus (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
No âmbito da instrução do respectivo processo foram solicitadas informações à Câmara Municipal do Porto e ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e procedeu-se à audição, em 6 de Maio, de uma delegação dos 50 000 subscritores desta petição.

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Petição n.º 440/X(3.ª), iniciativa de José Fernando Simões e outros Esta petição, na qual foi pedida a alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no Concelho de Almada, foi admitida na reunião da Comissão de 8 de Abril de 2008, tendo sido distribuída ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 506/X(3.ª), iniciativa de Luís Mesquita Dias e outros (Unilever) Esta petição, na qual era solicitada a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre, foi admitida na reunião da Comissão de 9 de Julho de 2008, tendo sido distribuída ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 509/X(3.ª), iniciativa de Gualter Jorge Mirandez e outros Esta petição, subscrita por representantes de diversas associações empresariais de diversos concelhos, contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição e, designadamente, contra o projecto de lei n.º 489/X(3.ª), foi admitida na reunião da Comissão de 9 de Julho de 2008, tendo sido distribuída ao Sr. Deputado Horácio Antunes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

11 – ASSUNTOS EUROPEUS

– Na reunião de 20 de Maio de 2008 e sob relatório do Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD), a Comissão aprovou o Parecer, no âmbito das matérias que incumbem à CPLAOT, acerca do Relatório do Governo sobre a Participação de Portugal na União Europeia em 2007.
– A Comissão aprovou também os seguintes pareceres sobre iniciativas europeias:

Parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), acerca da COM/2007/736 FIN – “Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos, geneticamente modificados (reformulação apresentada pela Comissão), aprovado na reunião de 4 de Março de 2008; Parecer, elaborado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), acerca da COM/2007/456 FIN – “Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro „Estratçgia Marinha‟)”, aprovado na reunião de 8 de Abril de 2008; Parecer, elaborado pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS), acerca da COM/2007/707 FIN – “Comunicação da Comissãio ao Conselho ao parlamento Europeu, ao comité Económico e Social Europeu e ao Comité das regiões, relativa á revisão da recomendação 2001/331/CE relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos estados-Membros”, aprovado na reunião de 20 de Maio de 2008.

12 – CONFERÊNCIAS ORGANIZADAS PELA CPLAOT

12.1 – ENCONTRO INTERPARLAMENTAR ―ALTERAÇÃES CLIMÊTICAS: ENFRENTAR O DESAFIO‖

A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) foi chamada a participar na organização e realização do Encontro Interparlamentar sobre Alterações Climáticas: Assumir o Desafio, iniciativa conjunta da Assembleia da República e do Parlamento Europeu (PE), inserida no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia e que ocorreu nos dias 1 e 2 de Outubro de 2007, em Bruxelas (Edifício Henri Spaak).
Para além da participação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, que copresidiu à conferência com o Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering, e foi um dos Oradores das sessões de abertura e de encerramento do evento, também o Presidente da CPLAOT, Deputado Ramos

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Preto (PS), foi um dos Oradores do primeiro dia de trabalhos e co-presidiu ao Grupo de Trabalho (GT2) ―Energias renováveis – Estratégias europeia e nacionais, melhores práticas‖ e o Deputado Josç Eduardo Martins (PSD) foi Relator do GT1 ―Adaptação ás Alterações Climáticas‖ e a Deputada Glória Araõjo (PS) foi Relatora do GT3 ―Redução de emissões – sector da construção civil, modernização do imobiliário privado e põblico‖. Participaram ainda na iniciativa os Srs. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputada Alda Macedo (BE) e Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

12.2 – CONFERÊNCIA ―POLÍTICAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO: DESAFIOS DA ACTUALIDADE‖

A Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) promoveram conjuntamente, no dia 2 de Outubro de 2007, no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República, uma conferência subordinada ao tema ―Políticas Sociais de Habitação: Desafios da Actualidade‖ Esta conferência, que se realizou no Dia Mundial do Habitat, naquele ano dedicado pela ONU ao tema ―Uma cidade segura ç uma cidade justa‖, visou concretizar a abertura institucional da Quinzena da Habitação, uma iniciativa também inserida no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia.
Entre os Oradores desta iniciativa incluiu-se o Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), Vice-Presidente da CPLAOT.

12.3 – 2.ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E SEGURANÇA ENERGÉTICA A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) promoveu a realização da 2.ª Conferência sobre ―Alterações Climáticas e Segurança Energética‖, no dia 2 de Julho de 2008, na Sala do Senado da Assembleia da República (AR).
Na sequência da primeira conferência internacional sobre Alterações Climáticas, realizada dois anos antes (10.Out.2006) no Auditório do Edifício Novo da AR e novamente sob proposta da CPLAOT, Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República autorizou a realização desta segunda conferência no Parlamento de Portugal, com vista à abordagem da dimensão da segurança energética face às alterações climáticas, das perspectivas desde Quioto a Copenhaga (2009) e do combate às mudanças climáticas na perspectiva da solidariedade humana num mundo dividido.
Com a assistência de cerca de centena e meia de interessados e transmissão através do canal Parlamento, a iniciativa teve o seguinte programa:

9H30 – Sessão de Abertura

Jaime Gama – Presidente da Assembleia da República/President of the Portuguese Parliament Ramos Preto – Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território/Chairman of the Committee on Local Government, Environment and Territorial Planning.

9H45 – PAINEL 1 – Segurança e Alterações Climáticas

Moderador: José Rodrigues dos Santos – Jornalista; Professor Universidade Nova Lisboa.
Oradores: Morgan Mc Swiney – Administrador na Unidade Política do Conselho Europeu (UE).
António Luciano Fontes Ramos – Tenente–General do Exército; docente universitário.
Manuel Ferreira de Oliveira – Presidente da Comissão Executiva da GALP Energia, SGPS, SA.
Manuel Pinho – Ministro da Economia e Inovação

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11H – Debate 11H15 – Intervalo 11H30 – PAINEL 2 – O Caminho pós-Bali. De Quioto a Copenhaga (2009) Moderador: Ricardo Garcia – Jornalista; autor do livro ―Sobre a Terra‖ (2006) Oradores: Jürgen Kropp – Investigador Senior Potsdam Institute for Climate Impact Research (PIK) (Impactos climáticos e vulnerabilidades Norte – Sul) Filipe Duarte Santos – Professor catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa; investigador coordenador Projecto SIAM – Climate Change in Portugal. Scenarios, Impacts and Adaptation Measures.
Viriato Soromenho Marques – Professor catedrático da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; membro do Grupo de Alto Nível sobre Energia e Alterações Climáticas da Comissão Europeia Francisco Nunes Correia – Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. 12H40 – Debate 13H – Intervalo para almoço 15H – PAINEL 3 – Desenvolvimento Humano e Alterações Climáticas Moderador: Pedro Pinto – jornalista; docente universitário Oradores: Tim O'Riordan – Professor de Ciências Ambientais – Centro para a Investiçgação Social e Económica sobre o Ambiente Global (CSERGE) – Universidade de East Anglia, Reino Unido Nuno Lacasta – Coordenador do Comité Executivo da CAC – Comissão para as Alterações Climáticas António Mexia – Presidente do Conselho de Administração Executivo da EDP, S.A.

16H15 – Debate 16H30 – Intervalo/ ―Coffee-break‖ 16H45 – Sessão de Encerramento Deputados dos Grupos Parlamentares (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) Humberto Rosa– Secretário de Estado do Ambiente/Secretary of State of Environment Ramos Preto – Presidente da CPLAOT/Chairman CPLAOT

13 – ACTIVIDADES EXTERNAS No período em apreço a Comissão esteve representada em 12 eventos realizados no País (5) e no estrangeiro (7), conforme se indica a seguir, por ordem cronológica.

Encontro das Áreas Urbanas de Génese Ilegal S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República delegou no Presidente da CPLAOT, Sr. Deputado Ramos Preto (PS), a representação neste Encontro das AUGI, realizado em 6 e 7 de Dezembro de 2007, em Sesimbra.

13.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas O Presidente da CPLAOT, Sr. Deputado Ramos Preto (PS), e o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) assistiram a esta conferência, realizada em Bali, de 3 a 14 de Dezembro de 2007.

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Reunião dos Presidentes das Comissões do Ambiente dos Parlamentos Nacionais da União Europeia O Presidente da CPLAOT, Sr. Deputado Ramos Preto (PS), participou nesta reunião, realizada na Eslovénia (Ljubljana), em 20 e 21 de Janeiro de 2008.

Reunião Inter-Parlamentar sobre Energias Renováveis e Eficiência Energética A Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS) e o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) participaram nesta reunião, realizada em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2008, no decurso da Semana Europeia sobre Energias Sustentáveis.

11.º Congresso da CGTP– IN O Presidente da CPLAOT, Sr. Deputado Ramos Preto (PS), esteve presente na sessão de abertura deste congresso da CGTP-IN, realizado em Lisboa, em 15 e 16 de Fevereiro de 2007.

III Congresso Nacional da Ordem dos Biólogos O Presidente da CPLAOT, Sr. Deputado Ramos Preto (PS), integrou a Mesa de Honra deste congresso, realizado na Reitoria da Universidade de Lisboa, em 25 e 27 de Fevereiro de 2008, e esteve também presente na respectiva sessão de abertura.

Reunião Internacional de Washington sobre Energias Renováveis (WIREC 2008) O Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) participou nesta reunião, realizada de 4 a 6 de Março de 2008 e organizada pelo Governo dos E.U.A., em cooperação com o Conselho Americano para as Energias Renováveis.

XI Congresso Nacional da Associação Nacional de Freguesias O Presidente da CPLAOT, Sr. Deputado Ramos Preto (PS), esteve presente neste congresso da ANAFRE, realizado no Funchal, em 28 e 29 de Março de 2008.

Reunião Comemorativa dos 10 Anos de Actividade do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável O Presidente da CPLAOT, Sr. Deputado Ramos Preto (PS), participou nesta reunião do CNADS, realizada em 22 de Abril de 2008, em Lisboa.

I Cimeira Parlamentar Internacional para a Construção da Carta do Ambiente para a América Latina e Caraíbas, Aquecimento Global e Alterações Climáticas Os Srs. Deputado Marcos Sá (PS) e Deputado Miguel Almeida (PSD) assisrtiram a esta cimeira, realizada de 22 a 24 de Abril de 2008, na Venezuela (Caracas).

Sexto Fórum Europeu da Global Parlamentarians on Habitat Os Srs. Deputado Luís Vaz (PS) e Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) participaram nesta reunião, realizada na Roménia (Bucareste), em 23 e 24 de Abril de 2008.

4.º Fórum Económico Europa – Rússia O Sr. Presidente da CPLAOT participou nesta reunião, realizada em Itália (Roma), entre 13 e 15 de Maio de 2008, e moderou um dos respectivos painéis.

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9.ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP 9) A Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS) esteve presente nesta reunião, realizada na Alemanha (Bona), em 27 de Maio de 2008.

14 – OUTRAS ACTIVIDADES

Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2006 Na reunião de 25 de Setembro de 2007, a Comissão designou como Relator deste assunto o Sr. Deputado Pita Ameixa (PS), tendo o parecer elaborado pelo mesmo, abrangendo as áreas do âmbito da CPLAOT, sido apreciado na reunião de 4 de Março de 2008, tendo as respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE, estando ausente o Os Verdes.

Apresentação do Relatório de Desenvolvimento Humano 2007/2008 ―Combater as alterações climáticas: Solidariedade humana num mundo dividido‖ por peritos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Em 27 de Novembro, a Comissão reuniu com os peritos do PNUD Dr. Pedro Conceição, Director do Gabinete de Estudos de Desenvolvimento, e Dr.ª Isabel Pereira, Especialista do Gabinete do Relatório de Desenvolvimento Humano, os quais estavam acompanhados pela Dr.ª Ana Nave, dos Assuntos Europeus e Multilaterais do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, os quais fizeram a apresentação do documento à CPLAOT e trocaram impressões sobre o mesmo com os Srs. Deputados da Comissão.
Nesse mesmo dia, às doze horas, havia-se verificado o lançamento da edição do relatório na Fundação Cidade de Lisboa e, em simultâneo, o respectivo lançamento mundial ocorrera em Brasília, com a participação de Luiz Inácio Lula da Silva – Presidente da República do Brasil, de Kemal Davis – Administrador do PNUD, e de Kevin Watkins – Autor Principal e Director do Gabinete do Relatório de Desenvolvimento, tendo os referidos dois peritos do PNUD também participado naquele lançamento em Lisboa.

Encontro com uma delegação de Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal (GPA FR-PT) No âmbito de uma visita de estudo que uma delegação do GPA FR-PT estava a fazer à Assembleia da República, a CPLAOT reuniu em 13 de Maio de 2008 com os Srs. Deputados franceses que integravam aquela delegação, tendo nessa reunião sido abordadas matérias como a política das cidades, o papel das colectividades locais e a cooperação descentralizada entre França e Portugal.

Encontro com uma delegação da Comissão de Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Ambiente (CDRAPA) do Senado do Parlamento da República Checa No dia 13 de Maio de 2008, a CPLAOT reuniu com esta delegação do Parlamento da República Checa em visita de estudo a Portugal, tendo procedido à troca de experiências e ao estabelecimento de contactos pessoais de amizade entre os membros dos dois Parlamentos e abordado nesta reunião temas como as experiências da Assembleia da República/CPLAOT na presidência portuguesa da União Europeia e de ambas as comissões nas áreas do Ambiente e Poder Local.

15 – Divulgação da informação da Comissão

Site da Assembleia da República e Portal das Comisões Parlamentares A actividade da 7.ª Comissão Permanente continuou a ser divulgada aos cidadãos no site do Parlamento www.parlamento.pt e a respectiva informação para os Srs. Deputados, está disponível na página ar@net, através do Portal das Comissões Parlamentares.

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Relatórios de actividades Na reunião de 16 de Outubro de 2007, a Comissão aprovou, por unanimidade, estando ausente o Os Verdes, o respectivo 6.º Relatório de Actividades, relativo ao período de Janeiro a Julho de 2006.

16 – NOTA FINAL No período de Setembro de 2007 a Agosto de 2008, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) – 7.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia da República realizou 38 (trinta e oito) reuniões, 16 (dezasseis) audições e 8 (oito) audiências.
De entre os diversos assuntos que tratou, é de salientar a intervenção da CPLAOT no processo legislativo que se traduziu, designadamente, na conclusão da apreciação de 33 (trinta e três) iniciativas legislativas, respeitantes a temáticas relevantes como Áreas Urbanas de Génese Ilegal, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei das Finanças Locais, GOP 2008, OE 2008, associações de municípios de direito público, Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, medidas preventivas na área da Ota e Tratado de Lisboa.
Também através das audiências que realizou, a Comissão procedeu igualmente ao acompanhamento de importantes matérias, nomeadamente, traçado de Linhas de Alta e Muito Alta Tensão, política de Habitação, impactes ambientais e de ordenamento do território resultantes do Transporte Ferroviário de Alta Velocidade, situação da Reserva Ecológica Nacional, protecção da Orla Costeira, estado da Água no País, fontes de Energia e eficiência energética e alterações climáticas.
De registar ainda as conferências em cuja organização a CPLAOT esteve envolvida, em que a temática das alterações climáticas assumiu especial relevo, na senda do acompanhamento que, especialmente desde 2006, a comissão vem fazendo deste assunto.

Assembleia da República, 8 de Outubro de 2008.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: O Relatório foi aprovado por unanimidade.

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COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nova composição da mesa da Comissão

Tenho a honra de informar V. Ex.ª de que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, na reunião do dia 8 de Outubro de 2008 e de acordo com o novo Regimento da Assembleia da República, procedeu à eleição de novo Presidente desta Comissão, ficando a mesa com a seguinte composição:

Presidente: Alberto Arons de Carvalho (PS) Vice-Presidente: Arménio dos Santos (PSD) Vice-Presidente: Francisco José de Almeida Lopes (PCP)

Assembleia da República, 10 de Outubro de 2008.
O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.