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Sábado, 13 de Dezembro de 2008 II Série-C — Número 8
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: — Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura).
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CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura)
(15 de Setembro de 2007 a 14 de Setembro de 2008)
NOTA
O presente relatório foi aprovado na reunião de 26 de Novembro de 2008 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.
Este relatório visa cumprir o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º do Regimento da Assembleia da República.
Apresenta a seguinte informação:
— As leis publicadas na 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura e as respectivas normas de regulamentação; — As normas de regulamentação respeitantes às leis, publicadas na 1.ª e 2.ª Sessões Legislativas da X Legislatura e com regulamentação pendente.
Inclui ainda quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, destacando-se a Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 2008.
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Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de Aplicação
Leis/Anos 2005 2006 2007 2008 Total Leis de Autorizaçã
o Legislativa Utilizadas 0 0 6 2 8 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 6 6 Outras Leis Carecem de regulamen
-tação Regulamentadas 1 5 14 2 22 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 1 3 1 5 Sem prazo 0 1 9 1 11 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 2 2 Fora do prazo 2 2 1 2 7 Sem prazo 0 5 6 12 23 Não carecem de regulamentação 0 1 2 37 40 Total 3 15 41 65 124
Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007
Leis/Ano 2007 / 2008 Total Autorizações Legislativas Utilizadas 5 8 Não utilizadas Fora do prazo 1 Caducadas 2 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 3 5 Não regulamentados Fora do prazo 2 Total 13
Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2008
Leis/Ano 2008 Total Autorizações Legislativas Utilizadas 3 9 Não utilizadas Dentro do prazo 5 Fora do prazo 1 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 6 10 Não regulamentados Dentro do prazo 4 Total 19
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 44/2005, de 29 de Agosto Lei das associações de defesa dos utentes de saúde Artigo 10.º Regulamentação 26 de Dezembro de 2005 (120 dias) Não regulamentada CS 58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 1 _________ _________ DL n.º 100/2008, de 16 de Junho DR I S n.º 114 CPLAOT Artigo 6.º Regiões hidrográficas 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 347/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202
Artigo 9.º Administrações das regiões hidrográficas 30 de Junho / 30 de Dezembro de 2006 (6 meses / 1 ano) DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103 Port. n.º 394/2008, de 5 de Junho DR I S n.º 108
Artigo 22.º Planos de ordenamento dos estuários Sem prazo de regulamentação DL n.º 129/2008, de 21 de Julho DR I S n.º 139
Artigo 70.º Associações de utilizadores 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 348/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202
Artigo 102.º Normas complementares 30 de Janeiro e 30 de Março de 2006 (1 mês / 3 meses) DL n.º 77/2006, de 30 de Abril DR I S A n.º 64 Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto DR I S n.º 166 DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 DL n.º 347/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202 DL n.º 97/2008, de 11 de Junho DR I S n.º 111
Artigo 103.º Disposições transitórias sobre a constituição das ARH 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) Port. n.º 393/2008, de 5 de Junho DR I S n.º 108
60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 Artigo 96.º Comissões para a dissuasão da toxicodependência 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Não regulamentada COF
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude _________ _________ Não carece de regulamentação 2 CECC 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 3 Artigo 53.º Marca de origem Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial4 Artigo 64.º Legislação complementar 27 de Junho / 26 de Agosto de 2006 120 / 180 dias DL n.º 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Parcialmente regulamentada CAEIDR 25/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem5 Artigo 16.º Cumprimento da decisão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Artigo 55.º Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 62.º Contraordenações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao DecretoLei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 6 7 Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.º n.º 2 al. e) - Direitos) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC
Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 Novembro (Artigo 9.º-A n.º 2) - Deveres das associações) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada 32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida _________ 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Desp. n.º 14788/2008, de 28 de Maio DR II S n.º 102 CS Artigo 48.º Regulamentação 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) DR n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro DR I S n.º 29
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.º Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 8 Artigo 8.º Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 37.º Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) DL n.º 261/2007, de 17 de Julho DR I S n.º 136 Port. n.º 792/2007, de 23 de Julho DR I S n.º 140 Desp. n.º 29864/2007, de 27 de Dezembro DR II S n.º 249 Desp. n.º 29865/2007, de 27 de Dezembro DR II S n.º 249 Port. n.º 1628/2007, de 28 de Dezembro DR I S n.º 250 Desp. n.º 415/2008, de 4 de Janeiro DR II S n.º 3 CECC 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira 9 Artigo 4.º Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais Artigo 67.º Certificado de cadastro ambiental Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT Artigo 69.º Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.º 150/2008, de 30 de Julho DR I S n.º 146
Artigo 72.º Actualização das coimas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 53/2006, de 31 de Agosto Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional Orçamento do Estado para 2007 10 Artigo 39.º Entidade gestora da mobilidade Sem prazo de regulamentação DL n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro DR I S n.º 27 Port. n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro DR I S n.º 224 – Supl.
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 Artigo 27.º Transportes escolares 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Não regulamentada COF AL Artigo 29.º Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto DR I S n.º 165 Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto DR I S n.º 165
Artigo 30.º Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Não regulamentada AL Artigo 50.º Autorizações legislativas no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 361/2007, de 2 de Novembro DR I S n.º 211
AL Artigo 56.º Autorizações legislativas no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Caducada 11 Artigo 69.º Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (Artigo 71.º - Isenções) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 361-A/2008, de 12 de Maio DR I S n.º 91 – 1.º Supl.
AL Artigo 73.º Autorizações legislativas no âmbito do IEC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 211/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.º 251
AL Artigo 92.º Autorização legislativa no âmbito da LGT 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 620-A/2008, de 16 de Julho DR I S n.º 136 – Supl. AL Artigo 98.º Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro DR I S n.º 29
AL Artigo 113.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Não regulamentada Artigo 136.º Governos Civis 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Despacho n.º 8/2007, de 29 de Janeiro Não publicado 12
Artigo 155.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Artigo 80.º n.º 2) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Despacho de 5 de Agosto de 1999 Não publicado 13
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 AL Artigo 162.º Autorização legislativa no âmbito do cadastro do contribuinte 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Caducada 14 COF 53-B/2006, de 29 de Dezembro Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social 15 Artigos 5.º, 6.º, 9.º a 11.º Actualização do IAS / Actualização das pensões/ Indicador de referência para o ano de 2008 / Limite à actualização das pensões / Aumento extraordinário das pensões Sem prazo de regulamentação Port. n.º 9/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.º 2 Port. n.º 103/2008, de 4 de Fevereiro DR I S n.º 24 CTSS 53-D/2006, de 29 de Dezembro Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 158/2005 de 20 de Setembro (Artigo 5.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1620/2007, de 26 de Dezembro DR I S n.º 248 CTSS Artigo 6.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de Setembro (Artigo 5.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1393/2007, de 25 de Outubro DR I S n.º 206
Artigo 8.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 212/2005 de 9 de Setembro (Artigo 4.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1402/2007, de 26 de Outubro DR I S n.º 207
2/2007, de 15 de Janeiro Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Artigo 1.º Objecto Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF Artigo 8.º Cooperação técnica e financeira Sem prazo de regulamentação DL n.º 384/87, de 24 de Dezembro DR I S n.º 295 DL n.º 157/90, de 17 de Maio DR I S n.º 113 DL n.º 319/2001, de 10 de Dezembro DR I S A n.º 284 Parcialmente regulamentada
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 2/2007, de 15 de Janeiro (cont.) Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Artigo 13.º Liquidação e cobrança dos impostos Sem prazo de regulamentação Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto DR I S n.º 165 Parcialmente regulamentada COF Artigo 27.º Compensação associada ao FCM 16 Sem prazo de regulamentação Port. n.º 200/2004, de 4 de Fevereiro DR II S n.º 29
Artigos 40.º e 41.º Saneamento financeiro municipal / Reequilíbrio financeiro municipal Sem prazo de regulamentação DL n.º 38/2008, de 7 de Março DR I S n.º 48
Artigo 42.º Fundo de Regularização Municipal Sem prazo de regulamentação DL n.º 38/2008, de 7 de Março DR I S n.º 48
3/2007, de 16 de Janeiro Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional 17 Artigo 3.º Regulamentação 30 de Abril de 2007 (120 dias) Desp. n.º 22144/2007, de 21 de Setembro DR II S n.º 183 CS 4/2007, de 16 de Janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social _________ Sem prazo de regulamentação DL n.º 52/2007, de 8 de Março DR I S n.º 48 DL n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro DR I S n.º 171 – Supl.
DL n.º 87/2008, de 28 de Maio DR I S n.º 102 DL n.º 105/2008, de 25 de Junho DR I S n.º 121 CTSS Artigos 30.º e 31.º Prestações / Desenvolvimento da acção social Sem prazo de regulamentação Port. n.º 396/2007, de 2 de Abril DR I S n.º 65 Desp. n.º 6716-A/2007, de 5 de Abril DR II S n.º 68 — Supl. Port. n.º 285/2008, de 10 de Abril DR I S n.º 71
Artigo 56.º Obrigações dos contribuintes Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 4/2007, de 16 de Janeiro (cont.) Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Artigo 57.º Determinação do montante das quotizações e das contribuições 18 Sem prazo de regulamentação DL n.º 199/99, de 8 de Junho DR I S A n.º 132 CTSS Artigo 63.º Quadro legal das pensões Sem prazo de regulamentação Port. n.º 742/2007, de 25 de Junho DR I S n.º 120 Port. n.º 554/2008, de 30 de Junho DR I S n.º 124 DL n.º 187/2007, de 10 de Maio DR I S n.º 90
Artigo 65.º Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho Sem prazo de regulamentação DL n.º 187/2007, de 10 de Maio DR I S n.º 90
Artigo 82.º Caracterização Sem prazo de regulamentação DL n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
Artigo 86.º Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares Sem prazo de regulamentação DL n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
Artigos 87.º a 93.º Capitulo VI - Financiamento Sem prazo de regulamentação DL n.º 367/2007, de 2 de Novembro DR I S n.º 211
Artigo 96.º Participação nas instituições de segurança social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 102.º Grupos sócioprofissionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 107.º Protecção nos acidentes de trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Artigo 51.º Regulamentação 19 de Julho de 2007 (180 dias) DL n.º 315/2007, de 18 de Setembro DR I S n.º 180 Parcialmente regulamentada CECC
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão LO 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro 19 20 Artigo 62.º Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 27.º Órgãos e serviços do SIED Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 43.º Acesso aos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 44.º Quadro privativo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 53.º Remuneração Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 54.º Suplemento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 58.º Promoção e progressão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 59.º Uso e porte de arma Sem prazo de regulamentação Regulamentada 21 Artigo 60.º Pessoal dirigente e de chefia Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 65.º Avaliação de desempenho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 21/2007, de 12 de Junho Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Artigo 3.º Remessa do processo para mediação Sem prazo de regulamentação Port. n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro DR I S n.º 15 — 1.º Supl.
CACDLG
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 21/2007, de 12 de Junho (cont.) Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Artigos 11.º e 12.º Listas de mediadores penais / Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal Sem prazo de regulamentação Port. n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro DR I S n.º 15 — 1.º Supl.
CACDLG Artigo 13.º Remuneração dom mediador penal Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 2168-A/2008, de 22 de Janeiro DR II S n.º 15 – 1.º Supl.
Artigo 14.º Período experimental Sem prazo de regulamentação Port. n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro DR I S n.º 15 — 1.º Supl
22/2007, de 29 de Junho Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 12/93 de 22 de Abril (Artigo 3.º - Estabelecimentos autorizados a pessoas qualificadas) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 357/2008, de 29 de Maio DR I S n.º 90 CS Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 12/93 de 22 de Abril (Artigo n.º 6º - A – Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante) Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 26951/2007, de 26 de Novembro DR II S n.º 227
22-A/2007, de 29 de Junho Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem Artigo 17.º (Anexo I - Tipos de declaração) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 767/2007, de 9 de Julho DR I S n.º 130 COF Artigo 18.º (Anexo I - Introdução no consumo por operadores registados) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1392/2007, de 25 de Outubro DR I S n.º 206
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 23/2007, de 4 de Julho Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho, a presente lei entra em vigor no 30.º dia após a data da sua publicação (3 de Agosto de 2007) 22 Artigo 216.º Regulação 2 de Novembro/
1 de Dezembro de 2007 (90/120 dias) Port. n.º 727/2007, de 6 de Setembro DR II S n.º 172 DL n.º 368/2007, de 5 de Novembro DR I S n.º 212 DR n.º 84/2007, de 5 de Novembro DR I S n.º 212 Port. n.º 1079/2007, de 10 de Dezembro DR II S n.º 237 Port. n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro DR I S n.º 238 Port. n.º 7/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.º 2 RCM n.º 28/2008, de 15 de Fevereiro DR I S n.º 33 Port. n.º 208/2008, de 27 de Fevereiro DR I S n.º 41 Desp. n.º 10260/2008, de 8 de Abril DR II S n.º 69 Port. n.º 395/2008, de 6 de Junho DR I S n.º 109 Port. n.º 396/2008, de 6 de Junho DR I S n.º 109 Port. n.º 397/2008, de 6 de Junho DR I S n.º 109 Port. n.º 398/2008, de 6 de Junho DR I S n.º 109 Port. n.º 399/2008, de 6 de Junho DR I S n.º 109 Port. n.º 415/2008, de 11 de Junho DR I S n.º 111 CACDLG 24/2007, de 18 de Julho Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares Artigo 13.º Regulação 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) DR n.º 12/2008, de 9 de Junho DR I S n.º 110 COPTC
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 25/2007, de 18 de Julho Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade Artigo 1.º Autorização legislativa 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) DL n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro DR I S n.º 210 – 2.º Supl.
DL n.º 357-B/2007, de 31 de Outubro DR I S n.º 210 – 2.º Supl.
DL n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro DR I S n.º 210 – 2.º Supl.
DL n.º 357-D/2007, de 31 de Outubro DR I S n.º 210 – 2.º Supl.
COF 26/2007, de 23 de Julho Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos do Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 1.º Objecto 24 de Janeiro de 2008 (180 dias) DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro DR I S n.º 40 CACDLG 27/2007, de 30 de Julho Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício Artigo 17.º Instrução dos processos Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1199/2007, de 19 de Setembro DR I S n.º 181 CACDLG Artigo 32.º Aquisição de direitos exclusivos23 Sem prazo de regulamentação DL n.º 84/2005, de 28 de Abril DR I SA n.º 82 Desp. n.º 24768/2007, de 29 de Outubro DR II S n.º 208
29/2007, de 2 de Agosto Décima alteração ao Código de Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro Artigo 2.º Aditamento ao Código de Registo Civil (Artigo 96.º-A / Artigo 101.º-D Declarações de nascimento em unidade de saúde / Diligências oficiosas para prevenção de exclusão social) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 32/2007, de 13 de Agosto Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Artigo 31.º Apoio financeiro e logístico Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro DR I S n.º 238 Port. n.º 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.º 25 CACDLG Artigo 35.º Regime laboral 9 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Não regulamentada Artigo 45.º Liga dos Bombeiros Portugueses Sem prazo de regulamentação Port. n.º 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.º 25 Parcialmente regulamentada
34/2007, de 13 de Agosto Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar Artigo 7.º Juízes militares e assessores militares 11 de Novembro de 2007 (90 dias) Não regulamentada CDN 36/2007, de 14 de Agosto Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura 24 Artigo 22.º Quadro de pessoal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 37/2007, de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo Artigo 22.º Grupo técnico consultivo Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 27854/2007, de 11 de Dezembro DR II S n.º 238 CS 39/2007, de 16 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Artigo 1.º Objecto 19 de Novembro de 2007 (90 dias) DL n.º 322/2007, de 27 de Setembro DR I S n.º 187 CTSS 40/2007, de 24 de Agosto Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil 25 Artigo 3.º Competência Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1441/2007, de 7 de Novembro DR I S n.º 214 Port. n.º 243/2008, de 20 de Março DR I S n.º 57 Port. n.º 569/2008, de 2 de Julho DR I S n.º 126 CACDLG Artigo 13.º Emissão de certidões Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 41/2007, de 24 de Agosto Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde 26 _________ 20 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Port. n.º 45/2008, de 15 de Janeiro DR I S n.º 10 Port. n.º 615/2008, de 11 de Julho DR I S n.º 133 CS Artigo 6.º Regime sancionatório 20 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Não regulamentada 44/2007, de 24 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais Artigo 1.º Objecto 27 de Dezembro de 2007 (120 dias) DL n.º 394/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.º 251 COPTC 46/2007, de 24 de Agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Artigo 20.º Condições de reutilização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 32.º Serviços de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 47/2007, de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais 27 28 Artigo 4.º Regulamentação 29 de Fevereiro de 2008 (60 dias) Port. n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto DR I S B n.º 205 Port. n.º 10/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.º 2 Port. n.º 11/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.º 2 Port. n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro DR I S n.º 43 CACDLG
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 49/2007, de 31 de Agosto Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro (Art.º 3.º - Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 51/2007, de 31 de Agosto Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal _________ _________ Directiva n.º 1/2008, de 18 de Fevereiro DR II S n.º 34 CACDLG 53/2007, de 31 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública 29 Artigo 65.º Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.º 383/2008, de 29 de Maio DR I S n.º 103 Port. n.º 416/2008, de 11 de Junho DR I S n.º 111 Port. n.º 434/2008, de 18 de Junho DR I S n.º 116 Desp. n.º 17566/2008, de 30 de Junho DR II S n.º 124 Parcialmente regulamentada CACDLG 55/2007, de 31 de Agosto Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. 30 Artigo 7.º Fixação das taxas do ISP Sem prazo de regulamentação Port. n.º 16-C/2008, de 9 de Janeiro DR I S n.º 6 – 1.º Supl. COF COPTC Artigo 8.º Concessão Sem prazo de regulamentação DL n.º 380/2007, de 13 de Novembro DR I S n.º 218
57/2007, de 31 de Agosto Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Artigo 1.º Objecto 4 de Dezembro de 2007 (90 dias) DL n.º 5/2008, de 8 de Janeiro DR I S n.º 5 CAEIDR
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60/2007, de 4 de Setembro Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação31 Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Artigo 8.º-A – Sistema informático / Artigo 13.º -A – Parecer, aprovação ou autorização de localização) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 216-A/2008, de 3 de Março DR I S n.º 44 – 1.º Supl. Port. n.º 349/2008, de 5 de Maio DR I S n.º 86 CPLAOT Artigo 6.º Regime transitório Sem prazo de regulamentação Port. n.º 216-B/2008, de 3 de Março DR I S n.º 44 – 1.º Supl. 62/2007, de 10 de Setembro Regime jurídico das instituições de ensino superior 32 Artigo 41.º Instalações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC Artigo 48.º Título de especialista Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 126.º Autonomia de gestão das unidades orgânicas Sem prazo de regulamentação Port. n.º 485/2008, de 24 de Abril DR II S n.º 81
Artigo 163.º Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 171.º Composição, modo de funcionamento e competências do Conselho Coordenador do Ensino Superior Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 63/2007, de 6 de Novembro Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana33 Artigo 53º Regulamentação Sem prazo de regulamentação DR n.º 86/2007, de 12 de Dezembro DR I S n.º 239 Parcialmente regulamentada CACDLG 64/2007, de 6 de Novembro Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 65/2007, de 12 de Novembro Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Artigo 21.º Carreira de protecção civil Sem prazo de regulamentação Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro DR I S n.º 41 Parcialmente regulamentada CPLAOT
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 65-A/2007, de 26 de Novembro Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro Artigo 1.º Objecto 29 de Fevereiro de 2008 (90 dias) DL n.º 393/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.º 251 DL n.º 13/2008, de 18 de Janeiro DR I S n.º 13 COF 66/2007, de 28 de Novembro Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição 34 Artigo 5.º Composição Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CNECP 66-A/2007, de 11 de Dezembro Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Artigos 8.º e 10.º Eleição dos membros / Número de membros por círculo eleitoral e critério de eleição Sem prazo de regulamentação Port. n.º 112/2008, de 6 de Fevereiro DR I S n.º 26 CNECP Artigos 18.º e 22.º Mandato / Membro substituto Sem prazo de regulamentação Port. n.º 392/2008, de 4 de Junho DR I S n.º 107
66-B/2007, de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Artigo 28.º Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 76.º Gestão e Acompanhamento do SIADAP2 e do SIADAP3 Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 87.º Habitação regulamentar Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.º 251
67/2007, de 31 de Dezembro Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
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Artigo 22.º Descentralização de competências para os municípios 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) DL n.º 144/2008, de 28 de Julho DR I S n.º 144 COF Artigo 24.º Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 39.º Externalização do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres, I. P. 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) DL n.º 106/2008, de 25 de Junho DR I S n.º 121
Artigo 40.º Externalização do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, IP 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 47.º Autorização Legislativa no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 51.º Autorização Legislativa no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 59.º Regiões de turismo e juntas de turismo 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Desp. n.º 7991/2008, de 18 de Março DR II S n.º 55
Artigo 61.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (artigo 71.º -A – Isenção para os biocombustiveis / Artigo 73.º - Taxas / Artigo 74.º - Taxas reduzidas) 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 64.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Port. n.º 16-C/2008, de 9 de Janeiro DR I S n.º 6 – 1.º Supl.
AL Artigo 76.º Autorização legislativa no âmbito do EBF 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) DL n.º 108/2008, de 26 de Junho DR I S n.º 122
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 67-A/2007, de 31 de Dezembro (cont. ) Orçamento do Estado para 2008 Artigo 84.º Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (Artigo 38.º - Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas / Artigo 191.º - Citações por via postal) 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Port. n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro DR I S n.º 26 COF AL Artigo 91.º Republicação de códigos fiscais e legislação complementar 30 de Março de 2008 (90 dias) DL n.º 102/2008, de 20 de Junho DR I S n.º 118 DL n.º 108/2008, de 26 de Junho DR I S n.º 122
AL Artigo 92.º Autorização legislativa no âmbito do cadastro fiscal 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 97.º Mobilização de activos e recuperação de créditos 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 103.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigos 112.º e 116.º Condições gerais de financiamento / Gestão da dívida pública directa do Estado 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) RCM n.º 20/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.º 25 AV n.º 11218/2008, de 11 de Abril DR II S n.º 72 AV n.º 18782/2008, de 27 de Junho DR II S n.º 123
Artigo 123.º Verbas dos orçamentos dos governos civis relativos ao apoio a associações 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Desp. n.º 10086/2008, de 7 de Abril DR II S n.º 68
Artigo 130.º Pagamento de taxa às forças de segurança no âmbito de pedidos de colaboração 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 67-A/2007, de 31 de Dezembro (cont. ) Orçamento do Estado para 2008 AL
Artigo 138.º Competências para autorização de despesas nas autarquias locais 28 de Junho de 2008 (180 dias) Não regulamentada COF 67-B/2007, de 31 de Dezembro Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central Artigo 4.º Regulação posterior 30 de Janeiro de 2008 (30 dias) Port. n.º 238-A/2008, de 14 de Março DR I S n.º 53 – 1.º Supl.
RCM n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38 COF 1/2008, de 14 de Janeiro Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 2/2008, de 14 de Janeiro Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 17.º Pedido de revisão de prova da fase escrita Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 3577/2008, de 13 de Fevereiro DR II S n.º 31 CACDLG Artigo 81.º Regime dos formadores no CEJ Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 101.º Senhas de presença Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 103.º Organização interna Sem prazo de regulamentação Port. n.º 965/2008, de 29 de Agosto DR I S n.º 167
3/2008, de 18 de Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário _________ _________ Não carece de regulamentação CECC 4/2008, de 7 de Fevereiro Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos 35 Artigo 3.º Inscrição facultativa dos artistas de espectáculos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 21.º Segurança Social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 5/2008, de 12 de Fevereiro Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Artigo 12.º Âmbito de análise Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 30.º Competências e funcionamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 6/2008, de 13 de Fevereiro Regime das Associações Públicas Profissionais _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 7/2008, de 15 de Fevereiro Lei da Pesca nas Águas Interiores 36 Artigo 21.º Zonas de pesca lúdica e zonas de pesca profissional 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada CPLAOT Artigo 40.º Regulação posterior 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada 8/2008, de 18 de Fevereiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 9/2008, de 19 de Fevereiro Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 10/2008, de 20 de Fevereiro Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 11/2008, de 20 de Fevereiro Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 12/2008, de 26 de Fevereiro Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 37 Artigo 54.º Tramitação do procedimento concursal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigos 68.º e 69.º Tabela remuneratória única / Fixação da remuneração base Sem prazo de regulamentação DR n.º 14/2008, de 31 de Julho DR I S n.º 147
Artigo 87.º Aprovação do RCTFP Sem prazo de regulamentação Lei n.º 59/2008, de 1 de Setembro DR I S n.º 176
Artigos 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º e 106.º Transição para a carreira geral de Técnico Superior / Transição para a categoria de Coordenador Técnico / Transição para a categoria de Assistente Técnico / Transição para a categoria de Encarregado Geral Operacional / Transição para a categoria de Encarregado Operacional / Transição para a categoria de Assistente Operacional / Carreiras subsistentes 25 de Agosto de 2008 (180 dias) DL n.º 121/2008, de 11 de Julho DR I S n.º 133
Artigo 101.º Revisão das carreiras e corpos especiais 25 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada Artigo 107.º Níveis remuneratórios das comissões de serviço 25 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (cont.) Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 36 Artigo 112.º Revisão dos suplementos remuneratórios 25 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada CTSSAP 13/2008, de 29 de Fevereiro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 14/2008, de 12 de Março Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro 38 Artigo 22.º Regulamentação 15 de Junho de 2008 (90 dias) Norma Regulamentar n.º 8/2008-R, de 14 de Agosto DR II S, n.º 157 CESC 15/2008, de 18 de Março Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril Artigo 1.º Objecto 19 de Setembro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF 16/2008, de 1 de Abril Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 17/2008, de 17 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio Artigo 1.º Objecto 19 de Outubro de 2008 (180 dias) DL n.º 113/2008, de 1 de Julho DR I S n.º 125 COPTC 18/2008, de 21 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva Artigo 1.º Objecto 23 de Outubro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 19/2008, de 21 de Abril Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril Artigo 1.º Registo de procurações irrevogáveis 25 de Julho de 2008 (90 dias) Não regulamentada CACDLG
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 20/2008, de 21 de Abril Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 1/2008, de 6 de Maio Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 21/2008, de 12 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (Artigo 4.º -Organização) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 22/2008, de 13 de Maio Lei do Sistema Estatístico Nacional _________ _________ Não carece de regulamentação COF LO 2/2008, de 14 de Maio Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 23/2008, de 21 de Maio Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas Artigo 1.º Objecto 24 de Agosto de 2008 (90 dias) DL n.º 152/2008, de 5 de Agosto DR I S n.º 150 COPTC 24/2008, de 2 de Junho Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 25/2008, de 5 de Junho Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 26/2008, de 27 de Junho Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 26-A/2008, de 27 de Junho Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao DecretoLei n.º 347/85, de 23 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação COF 27/2008, de 30 de Junho Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro Artigo 27.º Autorização de residência provisória Sem prazo de regulamentação Port. n.º 758/2008, de 26 de Agosto DR II S n.º 164 CACDLG Artigo 37.º Pedido de asilo apresentado em Portugal Sem prazo de regulamentação Port. n.º 760/2008, de 27 de Agosto DR II S n.º 165
Artigo 52.º Assistência medica e medicamentosa Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1042/2008, de 15 de Setembro DR I S n.º 178
Artigo 67.º Titulo de residência Sem prazo de regulamentação Port. n.º 996/2008, de 4 de Setembro DR I S n.º 171
28/2008, de 3 de Julho Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2008, de 4 de Julho Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 30/2008, de 10 de Julho Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 31/2008, de 17 de Julho Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 32/2008, de 17 de Julho Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações 39 Artigo 7.º Protecção e Segurança dos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 33/2008, de 22 de Julho Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais 40 _________ _________ Não carece de regulamentação CESC 34/2008, de 23 de Julho Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 35/2008, de 28 de Julho Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 36/2008, de 4 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria Artigo 1.º Autorização legislativa 31 de Janeiro de 2009 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 37/2008, de 6 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 41 Artigo 8.º Sistema de informação criminal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 16.º Dispensa temporária de identificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 37/2008, de 6 de Agosto (cont. ) Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 33 Artigo 18.º Uso de armas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 22.º Estrutura Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 37.º Lugares de direcção Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 55.º Direitos e deveres Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 38/2008, de 8 de Agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (Artigo 6.º - Pessoal e funções de vigilância) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 39/2008, de 11 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro (Artigo 47.º - Registos sobre matrículas canceladas) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada _________ 40/2008, de 11 de Agosto Procede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário _________ _________ Não carece de regulamentação COF 41/2008, de 13 de Agosto Grandes Opções do Plano para 2009 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 42/2008, de 27 de Agosto Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais Artigo 1.º Objecto 28 de Fevereiro de 2009 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIDR
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de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao DecretoLei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos DecretosLeis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2008, de 27 de Agosto Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços _________ _________ Não carece de regulamentação COF 45/2008, de 27 de Agosto Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 46/2008, de 27 de Agosto Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 47/2008, de 27 de Agosto Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento 42 Artigo 1.º Alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Artigo 103.º - Modelos de recenseamento) 25 de Novembro 2008 (30 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 60 dias após a sua publicação) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG II SÉRIE-C — NÚMERO 8
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 48/2008, de 27 de Agosto Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 49/2008, de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Artigo 11.º Sistema integrado de informação criminal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 50/2008, de 27 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 51/2008, de 27 de Agosto Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada _________ _________ Não carece de regulamentação CAEIDR 52/2008, de 28 de Agosto Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 43 Artigo 163.º Aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Artigo 10.º - B – Formação contínua) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 164.º Sétima alteração ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 63.º Competência) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 165.º Aditamento ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 88.º - A – Formação contínua / Artigo 123.º - A - Procurador da República Coordenador) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 171.º Período experimental 27 de Outubro 2008 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação
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Artigo 184.º Normas complementares 27 de Outubro 2008 (60 dias) 31 de Agosto 2010 Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 53/2008, de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 54/2008, de 4 de Setembro Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) Artigo 5.º Organização e funcionamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 6.º Serviço de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 55/2008, de 4 de Setembro Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho Artigo 1.º Objecto 8 de Março de 2009 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 56/2008, de 4 de Setembro Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 57/2008, de 4 de Setembro Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP LO 3/2008, de 8 de Setembro Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares Artigo 1.º Objecto Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 58/2008, de 9 de Setembro Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 59/2008, de 11 de Setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Artigo 141.º do Regime Mapas de horários de trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 239.º do Regime Prestação de pré-reforma Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 256.º do Regime Acordo de cessação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada II SÉRIE-C — NÚMERO 8
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 59/2008, de 11 de Setembro (cont. ) Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Artigo 113.º do Regulamento do Regime Registo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 126.º do Regulamento do Regime Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 174.º do Regulamento do Regime Notificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 60/2008, de 16 de Setembro Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula Artigo 1.º Objecto 18 de Julho de 2009 (300 dias) Dentro do prazo de regulamentação COPTC
1 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares os artigos n.os 38.º, 39.º, 48.º, 55.º e 80.º da Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro, não estabelecem necessidade de regulamentação.
2 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a Lei n.º 1/2006 de 13 de Janeiro, não carece de regulamentação, apesar do artigo 13º estabelecer, de forma expressa, o prazo de 90 dias para a regulamentação da lei.
3 A Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, nos termos do artigo 120.º, entra em vigor 180 dias após a sua publicação (22 de Agosto de 2006), com excepção do disposto nos artigos 109.º a 111.º que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação.
4 A Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, nos termos do artigo 65.º, entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Os artigos 63.º e 64.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação.
5 A Lei n.º 25/2006 de 30 de Junho, nos termos do artigo 22.º, entra em vigor 120 dias após a sua publicação (28 de Outubro de 2006) com excepção do artigo 19.º que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 A Lei n.º 29/2006 de 4 de Julho, nos termos do artigo 6º entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, salvo as que tenham incidência orçamental, que apenas entram em vigor com o início da vigência do Orçamento de Estado de 2007.
7 As normas a regulamentar são as do Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro.
8 A Lei n.º 41/2006 de 25 de Agosto, nos termos do artigo 10.º entra em vigor na data em que a Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro iniciar a sua vigência.
9 A Lei n.º 49/2006 de 29 de Agosto, nos termos do artigo 6.º entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da publicação, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 90 dias a contar daquela data.
10 Nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, a presente lei é objecto de revisão na sequência da publicação de um novo regime de circulação, carreiras e remunerações da Administração Pública.
11 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e nos termos do art,º 165.º n.º 5 da CRP, a autorização legislativa concedida ao Governo na lei do Orçamento caducou no termo do ano económico a que respeita.
12 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 136.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, encontra-se regulamentado pelo Despacho n.º 8/2007 de 29 de Janeiro que não se encontra publicado.
13 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 155.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79 de 29 de Dezembro, nomeadamente, ao respectivo artigo 80.º n.º 2, não carece de regulamentação, porque a fixação da retribuição prevista foi definida pelo então Ministro da Justiça por Despacho de 5 de Agosto de 1999. No entanto, o referido Despacho não se encontra publicado.
14 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e nos termos do art,º 165.º n.º 5 da CRP, a autorização legislativa concedida ao Governo na lei do Orçamento caducou no termo do ano económico a que respeita.
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15 Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de Dezembro, os critérios que determinam a metodologia de actualização das pensões devem ser reavaliados de cinco em cinco anos, em função da sua adequação aos objectivos propostos, nomeadamente a evolução do poder de compra das pensões e a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. A primeira avaliação terá lugar em 2012.
16 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 27.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, não carece de qualquer regulamentação, porque esta matéria já foi definida pela Portaria n.º 200/2004, de 4 de Fevereiro.
17 Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 3/2007 de 16 de Janeiro, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano 2007.
18 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares o artigo 57.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, não carece de qualquer regulamentação, porque esta matéria já foi definida pelo Decreto-Lei n.º 199/99 de 8 de Junho.
19 A Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, nos termos do artigo 65.º estabeleceu que a mesma será revista no ano de 2014.
20 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares o artigo 15.º n.º 5 da Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro não carece de qualquer regulamentação, porque o processo de transferência de receitas tem vindo a ser concretizado.
21 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a Lei n.º 9/2007 de 19 de Fevereiro já se encontra regulamentada nos termos legais aplicáveis e nos termos do seu artigo 8.º quando fundadas razões de segurança ou relacionadas com a especificidade do serviço o justifiquem, podem os membros do Governo intervenientes determinar, referindo-o expressamente, a dispensa de publicitação dos actos necessários à execução dos diplomas do SIRP.
22 Nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho, a presente lei entra em vigor no 30.º dia após a data da sua publicação (3 de Agosto de 2007).
23 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares o artigo 32.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho não carece de qualquer regulamentação, porque este assunto já foi definido pelo Decreto-Lei n.º 84/2005, de 28 de Abril. No entanto, este decretolei regulamenta a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto que foi revogada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho.
24 Nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 36/2007 de 14 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
25 A Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto, nos termos do artigo 27.º, entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007. O disposto nos artigos 3.º e 13.º, quanto à emissão de regulamentação aí prevista, entra em vigor no dia 25 de Agosto de 2007.
26 Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 41/2007 de 24 de Agosto a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
27 A Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto, nos termos do artigo 8.º entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 60 dias a contar daquela data.
28 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a regulamentação exigida pelo artigo 4.º da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto encontra-se também aprovada pela Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto.
29 A Lei n.º 53/2007 de 31 de Agosto, nos termos do artigo 68.º, entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 65 º - regulamentação - que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
30 Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 55/2007 de 31 de Agosto a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei relativo à concessão da rede rodoviária nacional à EP – Estrada de Portugal, E.P.E.
31 Nos termos do artigo 130.º da Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro a presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
32 Nos termos do n.º 1 do artigo 184.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sendo nos termos do artigo 185.º objecto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor.
33 Nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 63/2007 de 6 de Novembro, a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 53.º ,que entra em vigor no dia seguinte ao de publicação.
34 Nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 66/2007 de 28 de Novembro, a presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
35 Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 4/2008 de 7 de Fevereiro, o regime dos contratos de trabalho dos artistas de espectáculos deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.
36 Nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, a referente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Decreto-Lei a que se refere o artigo 40.º.
37 Nos termos do n.º 1 do artigo 118.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, isto é, no dia 1 de Março de 2008. São, no entanto, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º criadas algumas excepções quanto à data da entrada em vigor, nomeadamente no caso do n.º 2 do artigo 54.º, n.ºs 3 dos artigos 95.º a 100.º, artigo 101.º, n.º 4 do artigo 106.º, artigo 107.º, artigo 112.º e artigo 118.º que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da lei.
38 Nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 14/2008 de 12 de Março, o artigo 7.º (Coberturas de gravidez e maternidades) entra em vigor a 1 de Dezembro de 2009.
39 A Lei n.º 32/2008 de 17 de Julho, nos termos do artigo 18.º, produz efeitos após a publicação da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º 40 Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho, o Governo promove uma avaliação da execução e eficácia das medidas previstas na presente lei dois anos após a sua entrada em vigor. 41 Nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da respectiva publicação.
42 Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, sem prejuízo da norma do artigo 1.º que dá nova redacção ao artigo 13.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
43 Nos termos do artigo 187.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, a presente lei entra em vigor no 1.º dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicáveis às comarcas piloto referidas n.º 1 do artigo 171.º.
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