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Sábado, 20 de Dezembro de 2008 II Série-C — Número 10

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre a «Europa — migração e integração», que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, entre os dias 10 e 11 de Setembro de 2008.
— Relatório da participação da Assembleia da República na reunião XL COSAC, que teve lugar entre os dias 3 e 4 de Novembro de 2008, em Paris/França.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre a «Europa — migração e integração», que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, entre os dias 10 e 11 de Setembro de 2008

Membros da delegação: Sr.ª Deputada Isabel Pires de Limas, do PS, e Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, do PSD, pela Comissão de Assuntos Europeus, e Sr. Deputado Silva Preto, do PSD, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Apoio técnico: Bruno Dias Pinheiro, da Divisão de Apoio às Comissões, Comissão de Assuntos Europeus.
O programa oficial da reunião encontra-se em anexo (vide Anexo 1) (a).

1 — Sessão de abertura

Os trabalhos desta reunião, co-organizada e co-presidida pelo Parlamento Europeu (PE) e pelas duas Câmaras do Parlamento francês (Assembleia Nacional e Senado), foram abertos pelo Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Manuel dos Santos, pelo Presidente da Assembleia Nacional francesa, Bernard Accoyer, e pelo Presidente do Senado francês, Christian Poncelet, que sublinharam a importância deste encontro interparlamentar no quadro do diálogo entre os Parlamentos nacionais (PN) e o Parlamento Europeu em matéria de imigração e asilo.
A primeira intervenção coube a Bruce Hortefeux, Ministro para a Imigração, Integração, Identidade Nacional e Desenvolvimento, do Governo francês, que começou por declarar a sintonia entre a posição da Presidência francesa da União Europeia (UE) e as propostas apresentadas pela Comissão Europeia sobre migração e integração. Notou, ainda, que existe uma necessidade de migração e integração sem precedentes a nível europeu. Por este motivo, deve haver uma melhor gestão dos fluxos migratórios e é essencial que seja considerada a particular situação geográfica de alguns países, tais como a Grécia, Chipre ou Malta. A este respeito, afirmou que cinco Estados-membros da União Europeia (Itália, França, Reino Unido, Espanha e Alemanha) representam 85% dos fluxos migratórios na Europa, sendo que estes cinco países adoptaram já medidas convergentes sem terem havido políticas de coordenação europeias.
O Comissário Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão responsável pela Justiça, Liberdade e Segurança, apresentou os pilares essenciais do Pacto de Asilo e Migração, que será apreciado no Conselho Europeu de 14 e 15 de Outubro. Este Pacto demonstra a vontade comum dos Estados-membros em desenvolver uma verdadeira política, assente em quadro pilares:

1 — Gestão da imigração legal, com base numa directiva-quadro desenvolvida por várias directivas em preparação: uma sobre trabalhadores qualificados (cartão azul), outra relativa para trabalhadores sazonais e ainda uma directiva para estudantes e estagiários remunerados. O objectivo é levar em consideração as necessidades e capacidades de cada país; 2 — Gestão da imigração ilegal, designadamente o controlo de fronteiras através do FRONTEX, do SIS II e de duas propostas legislativas: a «directiva de retorno» em curso e a directiva sobre as sanções; 3 — O dever da integração dos migrantes: será criado um fundo para a política de integração e asilo; 4 — Criação de uma política europeia de asilo, mesmo que existam ainda diferentes tradições em cada país. O objectivo é a criação de um Gabinete Europeu de Asilo que possa agrupar as várias políticas europeias no primeiro trimestre de 2009.

Se houver acordo no Conselho Europeu de Outubro sobre este Pacto, os textos legislativos serão preparados em 2009.

2 — Grupos de trabalho

Após este debate, a reunião prosseguiu através de três grupos de trabalho:

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— GT 1: Sobre a necessidade de uma política comum europeia na gestão da imigração; — GT 2: Que política europeia para a imigração ilegal; — GT 3: Asilo na Europa: que política comum?

O Deputado Jorge Tadeu Morgado, do PSD, interveio no Grupo de Trabalho 1, tendo colocado uma questão sobre o Fundo Europeu para a integração de cidadãos de países terceiros, no âmbito do programa «Solidariedade e gestão de fluxos migratórios 2007-2013)». Esta intervenção encontra-se anexa a este relatório (Anexo 2) (a).

3 — Sessão plenária de dia 27 de Maio

Na primeira parte da sessão plenária da manhã de dia 27 foi solicitada, aos relatores dos três grupos de trabalho, a apresentação dos respectivos relatórios. Os sumários dos três relatórios encontram-se em anexo (Anexo 3) (a).
Pelo GT 1 o relator foi o Deputado ao Parlamento Europeu, Claudio Fava, que sublinhou que a imigração é um fenómeno global. A União Europeia deve afirmar-se como um actor central neste contexto, designadamente através de uma política integrada que contemple o princípio da cidadania plena e que leve em consideração o papel desempenhado por outros actores, como ONG, parceiros sociais, locais e regionais.
O debate sobre integração, acrescentou, faz-se em torno de dois conceitos: assimilação e compatibilidade cultural. Foram ainda analisadas as directivas actualmente em preparação. A propósito da directiva sobre as sanções aos empregadores de imigrantes ilegais defendeu que deve estabelecer uma distinção entre os pequenos empregadores e as grandes empresas que desenvolvem as suas actividades com recurso à imigração ilegal. Sobre a directiva relativa ao «cartão azul», reconheceu o consenso existente a respeito desta proposta mas alertou para os riscos de diferenças salariais entre imigrantes legais de países terceiros e trabalhadores de Estados-membros da União Europeia que ainda não beneficiem da liberdade de movimento.
Por fim, solicitou que a imigração ilegal passe a ser alvo de co-decisão com o Parlamento Europeu e sujeita a voto por maioria qualificada no Conselho.
Relativamente ao GT 2, o relator foi o Deputado Thierry Mariani, da Assembleia Nacional Francesa, que destacou o facto da maioria das intervenções ter sido de Deputados dos Parlamentos do sudeste europeu, o que evidencia que, embora esta seja uma questão europeia, os Estados-membros do Mediterrâneo são os mais afectados. Deste modo, deve adoptar-se uma abordagem compreensiva que responda a estas questões «interdependentes», baseada no princípio da solidariedade. A União Europeia tem que responder a três desafios: a credibilidade das suas políticas, o respeito dos direitos humanos e a dignidade dos imigrantes.
Notou também que existem vários instrumentos para lidar com a imigração ilegal (acordos de cooperação com países terceiros, FRONTEX, medidas contra empregadores de imigrantes ilegais, medidas contra o tráfico de seres humanos, etc.). Finalizou afirmando esperar que se possa obter o necessário consenso político para a aprovação do Pacto de Imigração e Asilo, essencial para dar continuidade à política europeia neste domínio.
Ulf Nilsson, do Parlamento Sueco, foi o relator do GT 3, que começou por destacar o consenso registado relativamente à necessidade de uma política comum de asilo. Para este efeito, defendeu-se neste grupo de trabalho a igualdade de tratamento para as pessoas que buscam asilo e apoiou-se a criação de um Gabinete Europeu de Apoio para assistir os Estados-membros (em particular os Estados fronteiriços) com questões relacionadas com asilo. Por fim, o grupo de trabalho apelou a uma maior cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas, e realçou que é fundamental a plena implementação das directivas existentes.
Após a apresentação dos relatórios dos grupos de trabalho, teve lugar uma intervenção de Ndioro Ndiaye, Directora-Geral Adjunta da Organização Internacional para as Migrações (OIM), que começou por manifestar a sua esperança de que este debate possa contribuir para uma maior consciencialização da sociedade face a estes desafios. Estas mesmas sociedades, na Europa, vivem hoje um período de intensa pressão provocada pelos fluxos migratórios. Há vários factores a serem considerados: a situação dos imigrantes altamente qualificados, a imigração de retorno, a imigração e o desenvolvimento, as políticas nacionais de imigração, os direitos humanos e a democratização, bem como a cooperação entre países de origem e de destino da migração. Sobre os imigrantes altamente qualificados, sublinhou que estes devem desempenhar um papel crucial no desenvolvimento dos países africanos, mas devem ser inseridos num programa global e coerente.

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Sobre as mulheres, destacou o facto de que em vários países são elas que decidem emigrar, o que representa um enorme progresso. Por fim, afirmou que o Parlamento Pan-Africano deverá colocar a questão da imigração na sua agenda.
A fase final dos trabalhos foi dedicada a um debate com a Presidência em exercício do Conselho da União Europeia, representada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus francês, Jean-Pierre Jouyet, e com a Comissão Europeia, representada pelo seu Presidente, José Manuel Durão Barroso.
O Secretário de Estado francês começou por sublinhar os benefícios do diálogo entre o Parlamento Europeu, os Parlamentos nacionais e as instituições europeias sobre esta matéria, relembrando que a temática das migrações e a integração é uma das prioridades da Presidência Francesa. A este respeito, afirmou que o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo é um instrumento essencial para a gestão dos fluxos migratórios. O acordo político a firmar no âmbito do Conselho Europeu de Outubro assenta em cinco compromissos:

— Organizar a imigração legal; — Controlar a imigração ilegal; — Tornar os controlos fronteiriços mais eficazes; — Construir a Europa do asilo; — Estabelecer uma parceria abrangente com os países de origem e de trânsito, de modo a fortalecer a sinergia entre migração e desenvolvimento.

Tendo em vista o desenvolvimento demográfico na União Europeia, Jean-Pierre Jouyet enfatizou que a migração zero não é uma opção, pelo que a migração tem de ser organizada de forma sensata. Ainda que a luta contra a imigração ilegal tenha de ser fortalecida através do efectivo controlo de fronteiras, uma Europa fortaleza deve ser evitada. A União Europeia deve promover uma política ambiciosa, de modo a estimular o crescimento económico nos países em desenvolvimento e a evitar a fuga de cérebros.
Por outro lado, considerou que os pedidos de asilo na União Europeia deverão ser objecto de uma política comum, para o que a abertura de um Gabinete Europeu de Asilo em 2009 seria um passo essencial.
Para finalizar, e relativamente à proposta de Directiva do Cartão Azul, afirmou que a União Europeia precisa de um mecanismo feito à medida para se tornar um mercado de trabalho tão atractivo para estes trabalhadores, como o são os EUA e o Canadá.
O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, iniciou a sua intervenção afirmando que a Presidência Francesa fez bem em elencar a imigração como uma das suas prioridades. Os desafios, recordou, são vários: escassez de mão-de-obra, envelhecimento da população e coesão social e protecção.
Como tal, para se atingirem os objectivos a que a União Europeia se propõe neste domínio será necessária uma cooperação muito estreita entre os vários actores envolvidos: governos, Parlamentos nacionais e instituições da União Europeia.
A coordenação entre os 27 Estados-membros é essencial, pois não faz sentido haver 27 políticas de imigração isoladas. Por outro lado, a estrutura legal e financeira para a política europeia de imigração já existe, com cerca de 4 biliões de euros para o período 2007-2013.
O Presidente Barroso acolheu com agrado o relatório do Parlamento Europeu sobre imigração ilegal, adoptado a 10 de Setembro, afirmando que é muito importante a criminalização da exploração de trabalhadores ilegais. Mais o fundamental, concluiu, é que a União Europeia seja capaz de desenvolver uma estratégia de longo prazo, na qual a imigração não seja vista como uma ameaça mas como uma oportunidade para a Europa.
Em seguida, o Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering, e os Presidente da Assembleia Nacional e do Senado franceses, Bernard Accoyer e Christian Poncelet, encerraram os trabalhos desta reunião interparlamentar sobre migração e integração.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 2008.
Os Deputados da Comissão de Assuntos Europeus presentes na Reunião Interparlamentar sobre Migração e Integração, Isabel Pires de Lima (PS) — Jorge Tadeu Morgado (PSD).

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Anexos: (a) Anexo 1 — Programa da Conferência Anexo 2 — Intervenção do Deputado Jorge Tadeu Morgado, do PSD Anexo 4 — Relatórios dos grupos de trabalho

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

Relatório da participação da Assembleia da República na reunião XL COSAC, que teve lugar entre os dias 3 e 4 de Novembro de 2008, em Paris/França

Membros da Delegação: Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas, do PS, e Deputados Isabel Pires de Lima, do PS, Jacinto Serrão, do PS, Mário David, do PSD, e Jorge Tadeu Morgado, do PSD A Delegação foi acompanhada pela assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Cristina Neves Correia.
A XL COSAC debateu os seguintes temas:

1 — Sessão de abertura e adopção da agenda da XL COSAC

Gérard Larcher, Presidente do Senado francês, proferiu um discurso de boas-vindas aos participantes da reunião. Durante a sua alocução, salientou a relevância do conceito de subsidiariedade como instrumento de aproximação da União Europeia (UE) aos seus cidadãos, bem como o papel dos Parlamentos nacionais (PN) e do Parlamento Europeu (PE) nesse processo de aproximação e, consequentemente, na construção de uma União Europeia mais forte.
Bernard Accoyer, Presidente da Assembleia Nacional francesa, lembrou o papel primordial da União Europeia na busca de soluções para as recentes crises (problema da Geórgia e crise financeira), salientando que a União Europeia tem que permanecer associada à direcção dos destinos europeus e mundiais.
Acrescentou que o Tratado de Lisboa conferirá a estas acções a necessária estabilidade, eficiência e legitimidade. Neste contexto referiu, ainda, o papel que, pela primeira vez, é conferido aos Parlamentos nacionais, guardiães da democracia e sede própria de aproximação da União Europeia aos cidadãos.
Hubert Haenel, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) do Senado, e Pierre Lequiller, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional, declararam a abertura da XL COSAC e colocaram a agenda à consideração dos presentes.
A agenda da COSAC foi adoptada por consenso.

2 — A Presidência Francesa do Conselho da União Europeia

O Primeiro-Ministro francês, François Fillon, orador convidado para iniciar este ponto da reunião, salientou a importância dos Parlamentos nacionais, bem como da sua participação no processo de construção europeia. Continuou a sua alocução, referindo a importância da ratificação do Tratado de Lisboa, no qual se confere aos Parlamentos nacionais o poder de controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade com vista a todos os actos legislativos, o que constitui uma ligação vital entre os Estados-membros e as instituições europeias.
Acrescentou que as recentes crises haviam demonstrado que o actual quadro institucional não se adaptava aos desafios da União Europeia e que as previsões do Tratado de Lisboa seriam mais adequadas, em especial devido à maior estabilidade da Presidência do Conselho e à possibilidade de a Europa falar a uma só voz.
Quanto às prioridades da Presidência Francesa do Conselho da União Europeia, tema que abordou, tanto no seu discurso inicial como na sequência do debate, salientou os seguintes pontos:

— As relações com a Rússia, enquanto parceiro estratégico da União Europeia: defendeu que apenas uma Europa unida pode ser suficientemente forte num diálogo com um parceiro incontornável;

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— A importância do reforço das capacidades militares da União Europeia, cujo orçamento militar é equivalente a 40% do orçamento militar dos EUA; — A boa capacidade demonstrada pela União Europeia na reacção à crise financeira, as propostas do Eurogrupo e a necessidade de uma nova ordem financeira internacional, baseada num sistema financeiro internacional mais regulado e transparente; — A importância das eleições nos EUA para a cooperação UE/EUA em diversas áreas; — A necessidade da União Europeia alcançar consenso sobre as metas de combate às alterações climáticas, sem o qual a conferência de Copenhaga, em 2009, seria desprovida de sentido; — A União para o Mediterrâneo, como resposta à luta global contra o terrorismo e onde a União Europeia e a região do Mediterrâneo possam trabalhar juntos em projectos concretos; — A atenção a dedicar pela Presidência Francesa à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho referente ao acesso público aos documentos do Conselho e da Comissão; — Os progressos na política de imigração e asilo e no exame de saúde à Política Agrícola Comum, que deverá estar concluído até ao final do ano.

A Delegação portuguesa participou neste painel, através de uma intervenção do seu Presidente, Deputado Vitalino Canas, do PS, que concordou com a capacidade de liderança demonstrada pela União Europeia, tanto no conflito entre a Rússia e a Geórgia, como na tentativa de resolução da recente crise financeira.
Acrescentou que as referidas crises demonstraram que o mundo continua a precisar de uma Europa forte.
Terminou a sua intervenção, indagando qual a perspectiva da Presidência Francesa quanto às relações da União Europeia com a Rússia.

3 — Apresentação do 10.º Relatório Bianual e conclusões do Grupo de Trabalho (GT) sobre cooperação entre os Parlamentos nacionais (PN) e a aplicação do Protocolo 2 sobre os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade

O Senador Haenel salientou a qualidade do Relatório, convidando os participantes a trocar pontos de vista sobre o capítulo dois do documento, referente à cooperação para uma melhor aplicação do Protocolo 2 do Tratado de Lisboa sobre os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade.
Do conteúdo do referido capítulo, bem como do debate ocorrido, resultou, em síntese:

— A existência de um acordo claro em promover a utilização do IPEX, bem como um interesse partilhado de trocar informação na fase de elaboração e antes da emissão dos pareceres fundamentados em caso de incumprimento do princípio da subsidiariedade; — A utilização da rede de Representantes Permanentes em Bruxelas, como forma de troca de informação informal sobre os resultados do escrutínio; — Algumas delegações defenderam reuniões intercalares da COSAC, em formação ad-hoc, quando, durante o período de oito semanas, se verificassem problemas de subsidiariedade referentes a uma iniciativa, num número significativo de Parlamentos nacionais; — Esta proposta não foi, no entanto, consensual, considerando algumas delegações que o âmbito da COSAC transcende o escrutínio da subsidiariedade, devendo focar-se noutro tipo de debates; — Foi salientada a importância do diálogo estabelecido ente a Comissão Europeia e os Parlamentos nacionais nesta matéria.

4 — A segurança energética e a União Europeia

Claude MANDIL, ex-director executivo da Agência Internacional da Energia, foi o orador convidado para abertura desta sessão. Na sua intervenção, demonstrou satisfação pelas conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro pp., que acolhiam algumas das recomendações incluídas num relatório sobre segurança energética da sua autoria, elaborado a pedido do Governo francês e publicado em Abril de 2008.
Nesta sessão foram abordados os seguintes temas:

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— Necessidade de diversificar as fontes energéticas e respectiva rotas de fornecimento para fazer face aos riscos de longo prazo (alterações climáticas) e de curto prazo (rupturas de fornecimento); — O fomento da independência energética da União Europeia, nomeadamente quanto ao fornecimento de energia, aumentando o investimento em produção e transporte, bem como a solidariedade entre os Estadosmembros; — A necessidade de transparência referente a stocks, importações e exportações; — Em suma, a necessidade de existência de uma vontade política que permita a construção de um mercado comum de energia; — A sensibilidade das relações com a Rússia no que concerne ao fornecimento de gás (25% do gás consumido na União Europeia é oriundo da Rússia); — A especial atenção a dedicar ao tema da energia em 2009, em conexão com a questão das alterações climáticas (redução de CO2 e energias renováveis); — A necessidade de intensificação do investimento em energias alternativas e diversificação dos fornecedores, nomeadamente com a aquisição de gás à Líbia, Irão e Quatar; — Existência de mecanismos de crise para que a União Europeia possa contornar problemas de rupturas de fornecimento; — Promoção da eficiência energética.

O Deputado Jacinto Serrão, do PS, participou na discussão sobre este tema, referindo que o problema da segurança energética transcende a acção e a vontade da União Europeia e dos seus membros, constituindo uma questão que carece de resposta à escala global.
Lembrou que, em Portugal, os resultados alcançados ao nível da diversificação de fontes de energias renováveis e alternativas se situam acima da média europeia.
Terminou a sua alocução, salientando que, tão importante como a diversificação de fontes energéticas e políticas de abastecimento, era a intervenção ao nível dos comportamentos de poupança dos consumidores e sugeriu que as políticas europeias referentes às questões energéticas introduzissem incentivos à poupança.

5 — Aproximar a Europa dos seus cidadãos. Que acções? Qual o papel reservado aos Parlamentos nacionais?

O tema foi introduzido por Pierre LEQUILLER, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional francesa, e Jean-Pierre JOUYET, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus francês.
Às alocuções dos oradores seguiu-se uma fase de debate com os parlamentares presentes.
Em síntese, foram abordados os seguintes tópicos:

— A importância de uma crescente participação dos cidadãos nos assuntos europeus (aproximar a Europa aos cidadãos); — A relevância do papel dos Parlamentos nacionais como interlocutores privilegiados de ligação entre as políticas nacionais e a europeia; — A utilidade de criar redes de cooperação entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, nomeadamente através da realização de um debate anual sobre o Estado da União, com membros do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais; — O valor acrescentado de uma acção conjunta da União, mais perceptível para os cidadãos e por eles aceite, em tempos de crise, como a actual crise financeira; — O reforço da cidadania europeia como elemento de aproximação da União Europeia aos seus cidadãos; — A necessidade de dar visibilidade à contribuição da União Europeia para a vida diária dos cidadãos, como a protecção dos consumidores, as comunicações móveis, a protecção contra catástrofes naturais e a livre circulação; — O reforço dos meios financeiros no desenvolvimento de um mercado interno de trabalho e educação, como instrumento de desenvolvimento de uma dimensão de cidadania na União Europeia;

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— A realização de debates parlamentares, também entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e no seio da COSAC, de conteúdos menos técnicos e abstractos e mais políticos, para aproximação dos cidadãos à União Europeia; — A facilidade de acesso aos documentos como forma de aumento de transparência.

6 — Associação dos Parlamentos nacionais na área da liberdade, segurança e justiça, em particular no escrutínio das actividades da Europol e avaliação da actividade do Eurojust

Participaram neste painel, para além do Senador Haenel, também Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão Europeia, Max Peter Ratzel, Director da Europol, e José Luís Lopes da Mota, Presidente do Eurojust. Após as intervenções dos quatro oradores seguiu-se uma fase de debate.
Os temas abordados nesta sessão foram os seguintes:

— A importância da cooperação policial e judiciária, reconhecida pela generalidade dos cidadãos europeus; — As melhores formas do escrutínio parlamentar da Europol, previsto no Tratado de Lisboa, mas sem contornos definidos quanto ao seu funcionamento. Neste contexto, recordou-se a proposta da Comissão Europeia de 2002, de criação de uma comissão parlamentar mista com representantes dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, com esse objectivo; — A Comissão Europeia lançará uma série de iniciativas referentes ao espaço de liberdade, segurança e justiça, em Maio de 2009; — A importância dos Parlamentos nacionais na comunicação com o público nestas matérias, bem como no controlo da execução da legislação europeia nestas matérias; — A necessidade de reforço do controlo democrático da Europol e do Eurojust e a importância reforçada do papel dos Parlamentos nacionais no controlo da conformidade do princípio da subsidiariedade nas matérias de liberdade, segurança e justiça; — A confiança mútua como requisita prévio de uma cooperação efectiva; — O enorme potencial da Europol, em contraste com um quadro legal desadequado para informação adequada dos Estados-membros; — O papel central da política criminal e judicial na área da liberdade, segurança e justiça; — A necessidade de padrões comuns de avaliação das actividades do Eurojust e dos seus membros; — A possibilidade de criação de um Gabinete do Procurador Europeu, nos termos do artigo 86.º do Tratado de Lisboa; — A dificuldade de obtenção de informação por parte das autoridades de alguns Estados-membros, como constrangimento da actividade do Eurojust e a possibilidade dos Parlamentos nacionais actuarem para obviar a esse constrangimento; — Interesse na continuação do debate para promoção de uma solução comum de reforço do controlo democrático destas instituições e melhoria do balanço entre os valores da segurança e da liberdade.

O Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, do PSD, participou neste ponto da reunião. Iniciou a sua intervenção, concordando com o Senador Haenel, no que concerne ao facto dos cidadãos europeus desejarem maior cooperação judicial e policial entre os Estados-membros, para uma maior eficiência e eficácia no combate aos crimes de cariz transnacional.
Recordando os dados avançados pelo Comissário Barrot, o Sr. Deputado reiterou o consenso entre os cidadãos europeus, quanto à necessidade de acção da União Europeia nestas matérias. Lamentou, no entanto, que nem sempre os cidadãos europeus tenham conhecimento do excelente trabalho desenvolvido pela Europol e Eurojust.
A partir desta última reflexão, indagou sobre a forma de dar maior visibilidade ao trabalho destas duas instituições e sobre o modo como os parlamentares poderiam contribuir para esse esforço de visibilidade, demonstrando aos cidadãos europeus esta mais-valia da União Europeia.

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7 — Avaliação do teste de subsidiariedade no âmbito da COSAC sobre a proposta da Comissão Europeia para a adopção de uma directiva do Conselho sobre a implementação do princípio da igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção da sua religião ou crença, de deficiência, de idade ou de orientação sexual

O Senador Haenel recordou que a realização do teste de subsidiariedade à proposta supra identificada, havia sido deliberada na Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus a 18 de Fevereiro de 2008, em Ljubljana.
A iniciativa foi publicada pela Comissão Europeia a 2 de Julho de 2008, pelo que o período de oito semanas após a disponibilização da proposta em todas as versões linguísticas, coincidiu com os períodos de recesso parlamentar dos Parlamentos nacionais, dificultando a realização do teste atempadamente.
O Secretariado da COSAC recebeu um total de 32 respostas de 22 Estados-membros. No entanto, apenas a 17 Parlamentos nacionais (entre os quais a Assembleia da República) de 13 Estados-membros concluíram o teste de subsidiariedade no prazo de oito semanas após a publicação da iniciativa em todas as versões linguísticas.
Apenas a Câmara irlandesa Houses of the Oireachtas indicou que a proposta não respeitava integralmente o princípio da subsidiariedade.
O teste de subsidiariedade seguinte deverá ocorrer em Dezembro, com a publicação da proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as condições de doação, transacção, testes, preservação, transporte e caracterização de órgãos humanos.
A decisão sobre os testes de subsidiariedade a realizar em 2009 será tomada durante a Presidência Checa.
Foi acolhida com agrado a indicação da Comissão Europeia de considerar o período de recesso parlamentar na contagem do período de oito semanas.

8 — Adopção do contributo e conclusões da XL COSAC

O contributo e as conclusões da XL COSAC, em anexo ao presente relatório (a), foram aprovados por consenso.
De referir ainda, que os parlamentares reunidos na XL COSAC prestaram homenagem a Lord Julian Grenfell, para quem esta foi a última COSAC em que participou, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes do Reino Unido.

Anexos:

1 — Programa; 2 — Lista dos participantes; 3 — Conclusões da reunião e contributo da COSAC para as instituições europeias.

Nota: Outra documentação de suporte à reunião (nomeadamente os discursos de alguns oradores e o 10.º Relatório bianual) poderá ser consultada no sítio da COSAC, no endereço desta reunião: http://www.cosac.eu/en/meetings/Paris2008/doc/

O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.