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Sexta-feira, 26 de Junho de 2009 II Série-C — Número 23

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre «Direitos Europeus dos Consumidores: transposição e implementação», que teve lugar em Bruxelas, no Parlamento Europeu, no dia 2 de Abril de 2009.
— Relatório e parecer sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2010 – COM (2009) 073 Final.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório elaborado pelo Deputado Rui Vieira, do PS, relativo à sua participação na reunião de Presidentes de Comissões de Energia Segura e Sustentável para a Europa, que teve lugar em Praga, de 25 a 26 de Janeiro de 2009.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre «Direitos Europeus dos Consumidores: transposição e implementação», que teve lugar em Bruxelas, no Parlamento Europeu, no dia 2 de Abril de 2009

Membros da delegação: Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS, e Sr. Deputado Jorge Varanda, do PSD, pela Comissão de Assuntos Europeus.
Apoio técnico: Bruno Dias Pinheiro, da Divisão de Apoio às Comissões, Comissão de Assuntos Europeus.

O programa oficial e a lista de participantes da reunião encontram-se em Anexo (Anexos 1 e 2) (a).
A reunião interparlamentar sobre «Direitos Europeus do Consumidores: transposição e implementação» foi organizada pela Comissão IMCO (Mercado Interno e Protecção do Consumidor) do Parlamento Europeu (PE) com o objectivo de debater esta temática com as comissões homólogas dos Parlamentos nacionais. Deste modo, o debate foi organizado em duas partes: a primeira discussão dedicou-se aos desenvolvimentos actuais e futuros no domínio do direito europeu dos consumidores, nomeadamente a proposta de Directiva sobre Direitos do Consumidor (COM (2008) 614 final), e a segunda parte da reunião debruçou-se sobre a transposição e implementação da legislação existente sobre esta matéria, designadamente a directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (2005/29/CE) e a directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa (2006/114/CE).

1 — Sessão de abertura

A sessão inaugural desta reunião interparlamentar foi co-presidida pela Presidente da Comissão IMCO do Parlamento Europeu, Deputada Arlene Mcarthy (PSE) e pelo Vice-Presidente da Comissão de Economia, Agricultura e Transportes do Senado Checo, Adolf Jilek. Ambos assinalaram a importância deste encontro para fomentar um intercâmbio de boas práticas entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais no domínio da protecção dos consumidores.

2 — Sessão 1: debate sobre os desenvolvimentos actuais e futuros no direito europeu dos consumidores

A primeira sessão de debate teve início com uma intervenção da Deputada Arlene McCarthy, Presidente da Comissão IMCO, que começou por sublinhar que a crise financeira actual está a ter um impacto forte nas empresas e nos consumidores europeus e que, como tal, a confiança diminuiu. Acrescentou que é importante ter regras simples na oferta de bens e serviços no mercado interno, mas que é fundamental não comprometer a protecção dos consumidores. Considerou que para restaurar a confiança são necessários preços baixos e um nível de protecção dos consumidores mais elevado.
Finalizou, salientado que a proposta de Directiva sobre Direitos do Consumidor (COM (2008) 614 final) é de grande relevância para o Parlamento Europeu e que, por isso, em 10 de Novembro de 2008, os coordenadores da Comissão IMCO decidiram atribuir o relatório à própria Presidente Arlene McCarthy. Dada a complexidade da proposta, e em face do pouco tempo disponível na presente Legislatura, o Parlamento Europeu não concluirá a sua 1.ª leitura antes do fim deste mandato. A abordagem da Comissão IMCO é a de produzir um documento de trabalho que possa ser usado como base para uma questão oral à Comissão e aprovar uma resolução que possa promover o debate. Este documento de trabalho será enviado para os Parlamentos nacionais logo que esteja elaborado.
Seguiu-se uma intervenção da Comissária Meglena Kuneva, responsável pelas questões relacionadas com a protecção dos consumidores, que começou por agradecer o contributo dos Parlamentos nacionais para o debate sobre a directiva. Assinalou, de seguida, que um comerciante de um Estado-membro que deseje vender os seus produtos noutro Estado-membro está obrigado a adaptar os seus padrões e práticas a 27 quadros legislativos diferentes. Não surpreende, portanto, que estes comerciantes decidam, frequentemente, não vender a clientes estrangeiros on-line. Como tal, sublinhou que a proposta de directiva visa mudar esta

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situação, desbloqueando o mercado europeu de retalho e aumentando os índices de confiança dos consumidores.
Prosseguiu, identificando alguns exemplos concretos dos benefícios que esta directiva poderá trazer para os consumidores: novas regras mais fortes para a entrega, o fim dos custos «escondidos», um período reforçado de «experiência» ao nível da União Europeia e o fim de caixas opcionais pré-definidas por defeito. A directiva trará melhorias tanto para os consumidores, que terão mais escolha e melhores preços, como para os vendedores, que beneficiarão de maior segurança jurídica e previsibilidade.
A Comissão Europeia está a trabalhar com os Estados-membros para assegurar a correcta e atempada transposição de directivas para a legislação nacional, bem como a sua aplicação de forma uniformizada. A Comissão irá elaborar directrizes de interpretação para auxiliar os Estados-membros no processo de transposição e no primeiro ano de aplicação. Em Junho será apresentada uma comunicação da Comissão sobre a aplicação do acervo de protecção do consumidor, sintetizando os progressos já alcançados, identificando os desafios vindouros e apontando soluções para os problemas existentes.
Seguiu-se um período de debate com os Deputados dos Parlamentos nacionais. A Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS, interveio nesta fase (Anexo 3) (a), assinalando que esta directiva é um importante passo na protecção dos consumidores. Porém, afirmou que é importante que a informação nela contida seja disseminada de forma correcta junto dos cidadãos. Neste contexto, notou que existem problemas sérios relacionados com publicidade enganosa nos sectores bancário e financeiro, nos quais a informação disponibilizada é escassa, resultando daí casos de fraude e abuso. Em face deste cenário, a Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS, considera ser urgente que, ao nível da União Europeia, se proceda à clarificação das sanções a aplicar em tais situações, bem como o reforço da fiscalização destas matérias.

3 — Sessão 2: transposição, implementação e aplicação do direito europeu sobre protecção dos consumidores

A segunda parte da reunião foi dedicada ao tema em epígrafe. A Presidência da reunião coube à VicePresidente da Comissão IMCO, Deputada Zuzana Roithova (PPE), e à Senadora Sona Paukrtova, do Senado Checo.
Esta sessão teve como orador o Professor Geraint Howells, docente de direito comercial na Faculdade de Direito da Universidade de Manchester, que fez uma apresentação sobre a temática em questão, a qual anexamos a este relatório (Anexo 4) (a).
Na sua exposição o orador salientou três dimensões importantes neste domínio: as questões relacionadas com o acervo comunitário, as que se prendem com a implementação nacional e a relação entre harmonização máxima e mínima, sendo esta última a mais importante.
Acrescentou que pode ser difícil harmonizar, quando se utilizam cláusulas gerais, pois, na prática, os Estados-membros limitam-se a replicar os seus conceitos nacionais para aproximar a legislação nacional da comunitária. Na sua perspectiva, existem aspectos muito positivos nas políticas de protecção dos consumidores, mas é necessário encontrar o justo equilíbrio entre as competências nacionais e europeias.
Considera, ainda, que deverá ser adoptada uma abordagem mais diferenciada ao invés da harmonização máxima, pois esta pode ter vantagens significativas, mas acarreta custos relevantes. Como tal, é fundamental que haja clareza sobre o que a plena harmonização pode e não pode trazer.
O Professor Howells concluiu com uma opinião crítica sobre o grau de uniformidade que pode ser alcançado quando se utilizam cláusulas gerais, implementadas em diferentes contextos institucionais, ao nível nacional, nos quais existem diferentes formas de acesso à justiça. É, pois, importante que os reguladores e as entidades que aplicam a legislação estejam motivados para adoptarem uma perspectiva europeia, dado que os problemas assumem hoje uma dimensão transfronteiriça. As autoridades europeias, nacionais e locais devem melhorar o seu nível de cooperação e de partilha de informação sobre as suas actividades.
Após um breve debate com os Deputados aos Parlamentos nacionais, os trabalhos foram encerrados.

Assembleia da República, 30 de Abril de 2009 Os Deputados: Maria Manuel Oliveira (PS) — Jorge Varanda (PSD).

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Anexos (a)

Anexo 1 — Programa da Conferência Anexo 2 — Lista de participantes Anexo 2 — Intervenção da Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS Anexo 4 — Apresentação do Professor Geraint Howells

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

Relatório e parecer sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2010 – COM (2009) 073 Final

Nota introdutória:

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, compete à Comissão de Assuntos Europeus apreciar a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia.
O acompanhamento, apreciação e pronúncia do documento em causa é objecto de debate em sessão plenária, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) da referida Lei, segundo o qual «debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada Presidência da União Europeia, podendo também o debate do primeiro semestre incluir a apreciação da Estratégia Política Anual da Comissão Europeia e do segundo semestre a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho». Esta sessão plenária encontra-se já marcada para o próximo dia 25 de Junho.
A Comissão de Assuntos Europeus nomeou como relatora do documento sobre a Estratégia Política Anual para 2010 a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Considerandos:

O documento em análise propõe-se definir a agenda política da Comissão Europeia para o Ano de 2010 e lançar um diálogo interinstitucional sobre as suas prioridades. Deve referir-se que, apesar da actual Comissão assegurar a programação e planeamento estratégicos, em 2010 haverá uma Comissão com uma nova composição que deverá reapreciar as prioridades políticas e transformá-las num programa operacional.
A estratégia política anual para 2010 foi concebida tendo no horizonte duas questões essenciais. Por um lado, espera-se que em 2010 o Tratado de Lisboa entre em vigor. Neste quadro a Comissão deverá apresentar um conjunto de propostas que confiram eficácia às disposições do Tratado, dada a profunda alteração institucional na União Europeia.
Por outro lado, o cenário do impacto da crise deverá fazer-se sentir com grande intensidade nos próximos meses de 2009 e em 2010. Afirma-se a prioridade absoluta à execução do Plano de Relançamento da Economia Europeia, bem como a necessidade de prosseguir as reformas estruturais no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego.
A revisão do orçamento em 2009 abrirá, de acordo com a Comissão, um importante debate entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o futuro das finanças da União Europeia, consideradas um instrumento fundamental para a prossecução das suas prioridades políticas.

Parte I — Prioridades políticas para 2010

a) Relançamento económico e social:

Uma das principais tarefas da Comissão consistirá «em assegurar um seguimento efectivo do Plano de Relançamento da Economia Europeia e supervisionar o seu impacto tanto a nível dos Estados-membros como da Comunidade». A Comissão propõe-se assegurar e certificar-se que os Estados-membros respeitam os

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seus compromissos para prosseguir e coordenar os esforços nacionais no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e o Pacto de Estabilidade. Impõe-se a necessidade de definir o modo de reforço da Estratégia de Lisboa depois de 2010.
O combate ao desemprego e a promoção da coesão social é outro desígnio da Comissão, propondo-se para tal melhorar a qualidade do emprego e apoiar as pessoas que perderam o seu posto de trabalho, designadamente através de um recurso mais sistemático ao Fundo Social Europeu e ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Programas de coesão e de desenvolvimento rural para 2007-2013 serão reforçados tendo em vista aumentar os investimentos na eficiência energética, nas tecnologias relativas às energias renováveis e com baixo teor de carbono, nos projectos de infra-estruturas e nas medidas de combate às alterações climáticas.
Para a Comissão a crise evidencia as fragilidades do sistema de regulação e supervisão dos mercados financeiros, o que implica a apresentação de propostas de reforma da legislação dos serviços financeiros com base nos trabalhos do grupo De Larosière e em paralelo com a acção internacional em curso, designadamente no âmbito do G20.
Considerando o Mercado Único aberto e eficaz como um dos instrumentos mais valiosos de que dispõe a União Europeia para apoiar o crescimento, a Comissão prosseguirá as reformas lançadas no âmbito da análise do Mercado Único para melhorar as oportunidades comerciais e estimular a confiança dos consumidores.
Para ajudar as empresas a permanecer em actividade em tempo de crise a Comissão propõe a plena aplicação da «Lei das Pequenas Empresas» e a melhoria do acesso das PME aos mercados dos países terceiros. Ainda a salientar a importância da Directiva de Serviços e a Directiva Relativa aos Serviços Postais, como instrumentos de consolidação deste objectivo.
Na perspectiva da Comissão, outra forma de contribuir para o relançamento económico na União Europeia será reforçar a luta contra os cartéis e o cumprimento das regras da concorrência nos sectores de rede — energia, TIC, transportes, serviços postais e serviços financeiros. Os mercados das telecomunicações, da electricidade e do gás tornar-se-ão mais competitivos, na opinião da Comissão, com a aplicação da legislação sobre os sectores de rede que deverá ser aprovada em 2009. Em 2010 definir-se-á a abordagem política integrada para a economia dos serviços digitais e reformulação do actual quadro político das TIC( i 2010).
Outra preocupação manifestada é o combate à pirataria e à contrafacção, sendo assumidos esforços para a criação de um sistema comunitário de patentes e um sistema de resolução de litígios.
O Espaço Europeu da Investigação (EEI) é considerado como pedra angular para que a investigação seja um êxito comercial, devendo o 7.º Programa-Quadro de Investigação continuar. Ainda na área da inovação e conhecimento, a Comissão compromete-se a apoiar o desenvolvimento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e lançar as primeiras comunidades do conhecimento e da inovação.

b) Alterações climáticas e uma Europa sustentável:

Neste domínio a Comissão elege três questões relevantes. A preocupação com as emissões de gases com efeito de estufa, o desenvolvimento das energias renováveis e a melhoria da eficiência energética é a base para a ambição da Comissão de alcançar um novo acordo internacional em matéria de alterações climáticas que será transposto e aplicado na União Europeia. Os serviços operacionais da Vigilância Global do Ambiente e da Segurança serão desenvolvidos para manter sob controlo os efeitos das alterações climáticas.
O Conselho Europeu da Primavera de 2010 deverá adoptar um plano de acção no domínio da energia para 2010-2014 e a eficiência energética continuará a ser um tema importante, designadamente com a actualização do Plano de Acção da Eficiência Energética.
A preocupação com a biodiversidade é outra das questões tratadas no documento em apreço. A Comissão promete continuar a proteger a biodiversidade executando a legislação existente nesta matéria, concluindo a Rede Natura 2000 e finalizando o Plano de Acção sobre Biodiversidade de 2006. Este será, também, o ano em que o «exame de saúde» da Política Agrícola Comum será aplicado em pleno.
Os projectos a longo prazo no domínio da vigilância marítima, do ordenamento do espaço marítimo e da rede europeia de observação e de dados marítimos são instrumentos com a finalidade de executar e promover

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uma política marítima integrada. Por seu lado, a Política Comum das Pescas será objecto de uma proposta de reforma por parte da Comissão.
Finalmente, serão disponibilizados apoios para a execução da estratégia e do Plano de Acção para o Mar Báltico, abrangendo os domínios da energia, do ambiente, transportes, TIC, investigação, inovação e cooperação reforçada com os países terceiros.

c) Prioridade aos cidadãos:

A luta contra as ameaças terroristas e a criminalidade organizada é o compromisso da Comissão para melhorar a segurança dos cidadãos, pelo que em 2010 implementar-se-á o Programa de Estocolmo no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Mas, na área do desenvolvimento do espaço europeu de justiça merecem destaque o portal e-Justice, a melhoria do reconhecimento mútuo em matéria penal e civil e a concessão de novos direitos processuais.
A protecção dos direitos fundamentais, designadamente no que respeita aos grupos mais vulneráveis, o Pacto Europeu sobre a Imigração e Asilo, enquadrando as políticas de imigração e asilo para os próximos anos, o novo mecanismo de avaliação de Schengen e o estabelecimento do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) são áreas assumidas também pela Comissão.
De acordo com o documento em análise, as políticas de emprego, educação e formação estarão no fulcro dos esforços destinados a enfrentar as consequências da crise. No seguimento da Agenda Social renovada, a próxima Comissão continuará a trabalhar nos domínios do emprego, dos assuntos sociais, da igualdade de género e da juventude no sentido de ajudar a enfrentar os desafios mais importantes, tais como a globalização, o desenvolvimento tecnológico e a evolução demográfica.
A Comissão apresentará uma estratégia destinada a dar seguimento ao Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres, que ficará concluído em 2010, e prosseguirá os seus trabalhos para garantir a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.
2010 será o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, o que deverá contribuir para reforçar o compromisso político da União de erradicar a pobreza e combater a exclusão social. A Comissão, em conjunto com os Estados-membros, as partes interessadas e outras instituições da União Europeia, organizará o Ano Europeu do Voluntariado em 2011.
Anunciam-se novas iniciativas para melhorar a saúde pública e garantir a segurança dos consumidores.
Isto implicará a execução da Estratégia da União Europeia em matéria de saúde e do Segundo Programa de Acção Comunitária no Domínio da Saúde, a conclusão dos processos de co-decisão relativos aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e à doação e transplante de órgãos, bem como a actualização dos trabalhos sobre a gripe pandémica e as ameaças para a saúde pública. A aprovação do pacote «Medicamentos» de 2008 ajudará a garantir a segurança dos medicamentos fornecidos aos pacientes.
A segurança dos consumidores merece também destaque, desde logo através da aprovação da directiva sobre segurança dos brinquedos, a vigilância dos mercados e as consequências para os consumidores, a reflexão sobre a melhor forma de aplicar o acervo em matéria de defesa dos consumidores e o seguimento do Livro Verde que trata dos meios de recurso colectivo dos consumidores de 2008.

d) A Europa como parceiro mundial:

O ano de 2010 marcará uma nova fase na política externa da União Europeia se o Tratado de Lisboa entrar em vigor. Um dos primeiros e mais visíveis resultados dessa alteração institucional será a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
As negociações de adesão com Croácia e a Turquia continuarão. O processo de estabilização e de associação dos Balcãs Ocidentais e a elaboração de medidas para apoiar o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo são acções que a Comissão desenvolverá. A União Europeia continuará a apoiar o processo de reunificação de Chipre.
No âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), será dada uma ênfase especial ao fortalecimento das relações bilaterais, em particular com Israel, a Moldávia, Marrocos e Ucrânia. A PEV irá ser reforçada através da Parceria Oriental, do lançamento dos primeiros projectos emblemáticos no âmbito da União para o

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Mediterrâneo e da melhoria da cooperação no âmbito da Sinergia do Mar Negro. As negociações para um novo acordo com a Rússia prosseguirão em 2010. A implementação da Estratégia para a Ásia Central será intensificada.
A Comissão quer cooperar com a nova administração dos EUA no sentido de desenvolver a parceria transatlântica.
Sem esquecer os países da ASEAN, China e Índia, a Comissão assume o compromisso de continuar a cooperação. Para a Comissão a Cimeira União Europeia-América Latina, prevista para Maio de 2010, aprofundará a parceria estratégica da União Europeia com a América Latina. O diálogo com Cuba prosseguirá e a cooperação será reforçada em 2010.
De acordo com o documento em análise, a contribuição da União Europeia para a estabilidade e a segurança internacional continuará a ser necessária, em especial no Kosovo, no Médio Oriente, no Afeganistão e na Geórgia. A União Europeia precisa de ter uma intervenção mais activa no processo de paz do Médio Oriente, cuja evolução dependerá da situação política interna em Israel e nos territórios palestinianos ocupados, do grau de envolvimento da nova administração americana, dos esforços do Quarteto e os desenvolvimentos no terreno.
A Comissão procurará reagir pronta e eficazmente às crises humanitárias, em conformidade com o plano de acção para a aplicação do consenso europeu em matéria de ajuda humanitária adoptado em 2008.
O ano de 2010 será o ano da conclusão da segunda revisão do Acordo de Cotonu com os países ACP e da revisão intercalar do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento. A terceira cimeira África- União Europeia examinará a Estratégia Conjunta África-União Europeia, adoptada em Dezembro de 2007, e aprovará um novo plano de acção para 2011-2013.

e) Legislar melhor e reforçar a transparência:

Neste domínio, a Comissão considera que uma melhor regulamentação deverá ser um dos principais aspectos da acção da Comissão.
A Comissão deverá prosseguir o seu trabalho de redução do peso das formalidades administrativas para alcançar até 2012 o objectivo de redução aprovado de 25%. Para uma garantia de qualidade da nova legislação a Comissão continuará a aplicar o sistema de avaliação de impacto recentemente reforçado e deseja melhorar o resultado das avaliações.
Os trabalhos no âmbito da iniciativa europeia em matéria de transparência continuarão, designadamente através dos registos dos representantes dos interesses.

Parte II — Quadro geral dos recursos humanos e financeiros para 2010

a) Recursos humanos:

Esta parte destina-se a uma análise sobre os recursos humanos da Comissão tendo em conta o compromisso assumido pela Comissão, em 2007, de satisfazer todas as necessidades de recursos humanos até 2013 (preenchidos os lugares reservados à Bulgária e à Roménia após a sua adesão).
Tendo em vista o respeito das prioridades políticas para 2010, a Comissão deu instruções aos seus serviços para que identifiquem os ganhos em termos de eficiência, em especial nas funções de apoio e coordenação. Segundo o documento em análise, este esforço deverá conduzir à reafectação de cerca de 600 postos, a maioria em DG específicas, para reforçar as actividades operacionais, designadamente a elaboração das políticas e da legislação e o controlo e a aplicação das políticas comunitárias.

b) Alterações na afectação dos recursos financeiros:

A Estratégia Política Anual propõe alterações na programação financeira para as diferentes rubricas do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013:
— Competitividade para o crescimento e o emprego:

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Esta é a rubrica que maior aumento regista para 2010, de acordo com a proposta da Comissão, estando previsto um aumento de 9% das dotações afectas em relação ao orçamento de 2009, o que implica aumentos nas dotações financeiras a favor das iniciativas que contribuem para o Plano de Relançamento da Economia Europeia da rubrica 1 A e para a Estratégia de Lisboa, como, por exemplo:

— 7.° Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (CE e Euratom): + 803 milhões de euros; — Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida: + 39 milhões de euros; — Programa «Competitividade e Inovação» (PCI): + 25 milhões de euros; — Redes Transeuropeias (RTE): + 128 milhões de euros; — Galileo: + 66 milhões de euros; — Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET): + 24 milhões de euros para o primeiro ano de funcionamento.

Também o Programa Energético Europeu para o Relançamento, com duração de dois anos e um investimento de 3500 milhões de euros, será um novo instrumento financeiro ao destinado ao desenvolvimento de projectos no sector da energia na Comunidade.

— Coesão para o crescimento e o emprego: No que diz respeito ao crescimento e ao emprego, os recursos financeiros irão aumentar 2% em relação a 2009, o que significa mais 980 milhões de euros.

— Preservação e gestão de recursos naturais: O «exame de saúde» da Política Agrícola Comum implicará uma transferência de 479 milhões de euros da ajuda directa para o desenvolvimento rural. A este montante acresce a transferência relacionada com a modulação voluntária respeitante a Portugal e a reforma do sector vitivinícola. Em 2010 as dotações para o desenvolvimento rural aumentarão 4,3 % relativamente a 2009.
Os recursos afectos ao LIFE+ aumentarão 6,9% em 2010, conforme previsto na programação financeira.

— Liberdade, segurança e justiça: No que concerne à liberdade, segurança e justiça a Comissão, prevê um aumento global de 14%, atribuindo prioridade a esta rubrica.
A Agência FRONTEX manterá o mesmo nível de financiamento de 2009 (78 milhões de euros), ou seja, mais 8 milhões de euros do que tinha sido originalmente previsto na programação financeira. Tendo em conta a falta de instrumentos jurídicos, propõe-se uma diminuição de 30 milhões de euros.

— Cidadania: Esta rubrica apresenta um aumento de 0,6% em relação a 2009, continuando, de acordo com a Comissão, a permitir o financiamento de acções para os cidadãos europeus, nomeadamente em termos de saúde pública, defesa dos consumidores, protecção civil, programas culturais e comunicação.

— A União Europeia enquanto parceiro mundial: A Comissão designa como uma das suas principais prioridades o êxito da Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, em Dezembro de 2009, em Copenhaga.
A Comissão tenciona afectar, no período 2010-2013, 600 milhões de euros para a execução gradual da Parceria Oriental.
As necessidades referentes ao processo de paz no Médio Oriente, a Cuba, à Geórgia e ao Kosovo, bem como ao processo de reunificação de Chipre, dependerão da evolução da situação nos próximos meses, mas a Comissão tenciona especificar os seus pedidos durante o processo orçamental, não adiantando verbas nesta fase.

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Parte III — Opinião da Relatora

Nos termos do artigo 137.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, a relatora exime-se de expressar, nesta sede, a sua opinião.

Parte IV — Conclusões

A Estratégia Política Anual para 2010 é um documento síntese que reflecte as acções prioritárias da Comissão, bem como os recursos humanos e financeiros para as satisfazer; O documento parte da premissa da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2010, consequente alteração institucional da União Europeia e necessidade de apresentação de propostas que lhe confiram eficácia; O documento é apresentado, ainda, tendo em conta o cenário de crise na União Europeia e no mundo, devendo ser dada prioridade absoluta ao Plano de Relançamento da Economia Europeia e prosseguir as reformas estruturais no âmbito da Estratégia de Lisboa; Neste contexto a Comissão define como acções prioritárias o relançamento económico e social, as alterações climáticas e uma Europa sustentável, a prioridade aos cidadãos, a Europa como parceiro mundial e o programa Legislar Melhor.
No domínio dos recursos humanos prevê-se que até 2013 se satisfaçam todas as necessidades.
Quanto aos recursos financeiros reforçam-se as verbas para as rubricas da competitividade para o crescimento e o emprego, a coesão para o crescimento e o emprego, a preservação e gestão dos recursos naturais, a liberdade, segurança e justiça, a cidadania e a União Europeia enquanto parceiro mundial.

Parte V — Parecer

A Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que o relatório sobre a estratégia Política Anual para 2009 se encontra em condições legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República na sessão marcada para 25 de Junho, reservando os grupos parlamentares as suas posições para essa sede.

Palácio de São Bento 16 de Junho de 2009 A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça Mendes — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.

–––

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Relatório elaborado pelo Deputado Rui Vieira, do PS, relativo à sua participação na reunião de Presidentes de Comissões de Energia Segura e Sustentável para a Europa, que teve lugar em Praga, de 25 a 26 de Janeiro de 2009

1 — Enquadramento

No âmbito da Presidência Checa do Conselho da União Europeia decorreu em Praga, nos dias 25 e 26 de Janeiro de 2009, uma reunião com presidentes de comissões subordinada ao tema «Energia Segura e Sustentável para a Europa».
A reunião foi organizada pela Comissão de Administração Pública, Desenvolvimento Regional e Ambiente e pela Comissão da Economia Nacional, Agricultura e Transporte do Senado da República Checa e destinouse a presidentes de comissões com competências nas áreas da energia e do ambiente.
A reunião centrou-se na Segunda Análise Estratégica da Política Energética — competitividade do sector da energia e da segurança energética da Europa. As questões de base para o debate foram as seguintes:

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— Metas definidas no Conselho Europeu (Março 2007): «20-20-20»; — Pacote legislativo sobre o mercado interno de energia (Comissão Europeia, Setembro 2007); — Pacote legislativo sobre energia e alterações climáticas (fim de 2008); Segunda Análise Estratégica da Política Energética (Comissão Europeia, Novembro 2008); Plano de Acção sobre a Segurança e Solidariedade Energética da União Europeia.

2 — Programa

Para além das sessões de abertura e encerramento, o programa da Conferência incluiu duas sessões plenárias (vide Anexo 1 para consulta do programa oficial) (a):

1 — Segunda Análise Estratégica da Política Energética: Na primeira sessão plenária fizeram comunicações os seguintes oradores: — Fatih Birol, Agência Internacional de Energia: desafios da oferta de petróleo e gás, volatilidade de preços e emissão de gases com efeito de estufa. Implicações da crise financeira no sector energético, papel da Europa na definição da política internacional de alterações climáticas. Principais aspectos do Relatório Anual de Energia da AIE (vide Anexo 2).
— Martin Ríman, Ministro da Indústria e Comércio da República Checa: prioridades para a política energética. Ponto de situação das negociações do terceiro pacote de liberalização dos mercados de energia e da Segunda Análise Estratégica da Política Energética (vide Anexo 3).
— Václav Bartuska, Embaixador da República Checa junto de Large for Energy Security: segurança energética.

2 — Alterações climáticas e energia: — Thomas Becker, Ministro Dinamarquês do Ambiente: Conferência das Nações Unidades sobre Alterações Climáticas, propostas para definição de objectivos e desafios principais para as negociações de 2009.
— Karl Friedrich Falkenberg, Director-Geral da DG Ambiente, da Comissão Europeia: perspectiva da Comissão Europeia sobre o pacote de energia e alterações climáticas.
— Ales Kuták, Vice-Ministro Checo do Ambiente: desafios principais da Presidência Checa da União Europeia relativamente às alterações climáticas (vide Anexo 4).

3 — Anexos (a)

1 — Programa 2 — Apresentação de Fatih Birol 3 — Apresentação de Martin Ríman 4 — Apresentação de Ales Kuták 5 — Lista de participantes

O Presidente da Comissão, Rui Vieira.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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