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Sábado, 27 de Junho de 2009 II Série-C — Número 24

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório elaborado pelo Deputado Luís Pais Antunes, do PSD, de participação da Assembleia da República na reunião preparatória da XLI COSAC, que decorreu em Praga, nos dias 11 e 12 de Maio de 2009.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório elaborado pelo Deputado Luís Pais Antunes, do PSD, de participação da Assembleia da República na reunião preparatória da XLI COSAC, que decorreu em Praga, nos dias 11 e 12 de Maio de 2009

Membros da Delegação: Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Luís Pais Antunes (PSD) e Deputados Ana Catarina Mendes (PS), Isabel Pires de Lima (PS), Jacinto Serrão (PS), Mário David (PSD) e Honório Novo (PCP).
A Delegação foi acompanhada pelo assessor da Comissão de Assuntos Europeus, Bruno Dias Pinheiro, e pela representante permanente da AR em Bruxelas, Maria Teresa Paulo.
A XLI COSAC debateu os seguintes temas:

Ponto 1: Sessão de Abertura e adopção da agenda da XL COSAC A reunião foi co-presidida pela Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Deputados checa, Kateřina Jacques, e pelo Presidente da Comissão de Assuntos da União Europeia do Senado checo, Luděk Sefzig. Miloslav Vlček e Přemysl Sobotka, respectivamente Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado da República Checa, proferiram um discurso de boas-vindas, no qual fizeram uma avaliação positiva da dimensão parlamentar da Presidência checa da UE até agora. Ambos sublinharam o momento difícil que a Europa e o mundo atravessam, destacando que as respostas para as várias dimensões da crise exigem um esforço conjunto e concertado ao nível da UE.
Por fim, salientaram que é a primeira vez que Deputados dos Estados que integram a Parceria Oriental (Arménia, Azerbeijão, Bielorrússia e Geórgia) participam na COSAC, na qualidade convidados especiais.
A agenda da COSAC foi adoptada por consenso.

Ponto 2: A Presidência checa do Conselho da União Europeia O recém-empossado Primeiro-Ministro checo, Jan Fischer, cujo discurso se encontra em anexo, começou por salientar a importância dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu na conservação da legitimidade do projecto de integração europeia e da sua efectiva proximidade com os cidadãos. Em seguida, notou que a sua preocupação é dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo anterior Primeiro-Ministro Mirek Topolanek nos primeiros quatro meses da Presidência checa, frisando estar consciente de que as preocupações nacionais checas não podem, em caso algum, comprometer o bom funcionamento da União Europeia.
A dimensão dos desafios que a UE tem pela frente exige que a Presidência se mantenha determinada em cumprir o seu programa e respectivas prioridades. Neste contexto, e no que diz respeito à economia, que é a primeira prioridade da Presidência Checa, afirmou que a resposta à crise tem sido firme e decidida, nomeadamente através da injecção de 400 mil milhões de euros na economia europeia e um aumento das garantias financeiras para os Estados-membros confrontados com problemas na sua balança de pagamentos.
É fundamental que a União prossiga neste caminho, procedendo às reformas estruturais necessárias no longo prazo, aos investimentos nas infra-estruturas e adoptando as medidas necessárias ao apoio da actividade económica, renovando a confiança nos mercados e relançando o fluxo de crédito. Neste domínio, destacou ainda a Cimeira Extraordinária sobre o emprego, que se realizou em Praga no dia 7 de Maio.
Sobre a segunda prioridade da Presidência, a energia, realçou a importância central da segurança energética na UE. A recente crise energética permitiu retirar algumas ilações, nomeadamente a necessidade de se investir mais na investigação, buscando soluções de curto, médio e longo prazo. A este respeito, salientou a decisão tomada pelo Conselho Europeu da Primavera de destinar uma parte significativa do pacote de 5 mil milhões de euros para projectos infra-estruturais necessários ao fortalecimento da segurança energética, nomeadamente ao projecto Nabucco.
Por outro lado, e ainda neste quadro da segurança energética, e visando uma diversificação dos fornecedores, a Presidência está concentrada na discussão sobre as prioridades da segunda revisão

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estratégica da energia, nomeadamente a aprovação do Terceiro Pacote de Liberalização. Finalmente, salientou que a UE está a trabalhar na preparação de uma posição comum para a Cimeira sobre alterações climáticas, que se realizará em Copenhaga, no mês de Dezembro.
Relativamente à terceira, e última, prioridade da Presidência checa, a União Europeia no mundo, considerou que a União deverá assumir, à escala global, o papel que corresponde ao seu potencial económico e político. A UE tem uma responsabilidade particular face à sua vizinhança directa, dispondo de um capital de influência assinalável nestas regiões, seja pela perspectiva de uma futura adesão, seja através de uma relação de parceria privilegiada. Foi por este motivo que a Presidência checa investiu tanto capital político no projecto de Partenariado Oriental, aprovado por consenso no Conselho Europeu de Março. A Cimeira para o Partenariado Oriental, realizada na semana anterior à COSAC, em Praga, foi o primeiro passo concreto nessa direcção.
No debate que se seguiu, é de registar a ausência do Primeiro-Ministro checo, que abandonou a sala nesta fase, deixando ao Ministro-adjunto para os Assuntos Europeus, Marek Mora, a tarefa de responder às perguntas. Foram colocadas várias questões sobre a ratificação do Tratado de Lisboa na República Checa, bem como sobre a segurança energética, o Partenariado Oriental, as relações com a Rússia e a necessidade de a Presidência intensificar os seus esforços no que diz respeito à luta contra as alterações climáticas.
No final, Marek Mora recordou que, após a ratificação do Tratado de Lisboa pelo Senado checo, cabe agora ao Presidente Vaclav Klaus assinar o acto de ratificação. Do seu ponto de vista, o Presidente fá-lo-á após o novo referendo na Irlanda. Ainda sobre o Tratado, mostrou-se confiante de que a questão não voltaria a ser colocada ao Tribunal Constitucional que, aliás, já se pronunciou sobre esta matéria.

3. A actual crise económica e financeira: perspectiva da Presidência sobre a recuperação Este ponto da agenda teve a particularidade de juntar o Ministro das Finanças checo cessante, Miroslav Kalousek, e o recém-empossado Ministro das Finanças, Eduard Janota.
O primeiro fez um balanço da Presidência checa do Conselho ECOFIN até à data, tendo ainda lamentado que o G20 tenha incluído alguns Estados-membros da UE na lista cinzenta de paraísos fiscais. Sobre a adesão da República Checa à zona euro, adiantou que a data previsível será anunciada até final do ano.
O actual Ministro, E. Janota, sublinhou as medidas adoptadas ao nível nacional no quadro do plano de relançamento económico e financeiro e recordou os pontos que serão discutidos no Conselho ECOFIN de Junho.

4. A Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2010 O Comissário responsável pelo emprego, assuntos sociais e igualdade de oportunidades, Vladimir Špidla, apresentou as prioridades da Comissão Europeia para 2010, inscritas na sua Estratégia Política Anual. O seu discurso encontra-se apenso a este relatório.
Começou por destacar o diálogo político que a Comissão Barroso estabeleceu com os Parlamentos nacionais e que se traduziu já em cerca de 450 comentários enviados pelos Parlamentos à Comissão e nos mais de 500 contactos directos entre Comissários e Deputados nacionais.
Em seguida, enfatizou o papel activo que a Comissão Europeia assumiu no âmbito do plano europeu de recuperação da crise económica. A este respeito, recordou a comunicação adoptada pela Comissão Europeia a 4 de Março Impulsionando a economia europeia (COM (2009) 114 final), que indica cinco caminhos para sair da crise:

1. Quebrar o ciclo de quebra de confiança e de indisponibilidade para concessão de crédito; 2. Restabelecer a confiança nos mercados financeiros, nomeadamente a apresentação de propostas para um novo sistema europeu de supervisão ainda este mês, de modo a que a nova arquitectura possa estar em prática já em 2010; 3. Implementar o plano europeu de recuperação económica, de modo a apoiar a economia real, para que estejamos preparados para tirar o maior partido possível do momento em que a retoma ocorrer. A UE deve transformar-se numa economia qualificada, competitiva e de baixo consumo de carbono;

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4. Manter o nível de emprego através do apoio financeiro a acordos de trabalho temporário em regime flexível. Onde não for possível manter o nível de emprego, é necessário investir em formação e actualização de conhecimentos; 5. A Comissão desempenhou um papel central no processo que levou à convocação da Cimeira dos G20. Com base nas suas propostas, a UE falou a uma só voz nesta reunião e foi uma força motora na busca dos compromissos alcançados.

No que diz respeito às restantes prioridades políticas da Comissão Europeia para 2010, sublinhou quatros dimensões:

1. Crescimento e emprego – é o momento de decidir sobre como reforçar a Estratégia de Lisboa pós2010, sobre a implementação do Plano Europeu de Recuperação Económica, a revisão da legislação europeia sobre supervisão dos mercados financeiros e a necessidade de assegurar uma efectiva competitividade no sector energético; 2. Alterações climáticas e Europa sustentável: a Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em Copenhaga será decisiva para testar a capacidade de resposta global a este problema.
Ao nível da UE, deverá aprofundar-se em 2010 a implementação do Pacote Energia e Clima.
3. Europa para os cidadãos: a Comissão compromete-se a completar o Sistema Comum de Asilo Europeu em 2010 – neste contexto, a proposta de criação de um Gabinete Europeu de Asilo foi apresentada em Fevereiro. Igualmente neste domínio do Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça será aprovado em Dezembro o Programa de Estocolmo, que substituirá o actual programa da Haia nesta matéria; 4. Europa como parceiro mundial – a UE prosseguirá os seus esforços no sentido de uma reforma da arquitectura financeira internacional e da conclusão/implementação da Agenda de Desenvolvimento de Doha.

Por fim, o Comissário Spidla anunciou a apresentação da Revisão do Orçamento no quadro de um contributo importante para o debate sobre as futuras prioridades da União Europeia e seu financiamento.
Seguiu-se um período de debate, onde tiveram lugar várias intevrenções sobre as consequências sociais da actual crise económica, a melhoria do ambiente económico para as PME, a utilização dos fundos europeus, o combate à imigração ilegal e os fracos resultados da Cimeira do Emprego, que teve lugar em Praga no início do mês de Maio.
O Vice-Presidente da CAE, Deputado Luís Pais Antunes (PSD) colocou duas questões. Em primeiro lugar, e citando as palavras do Comissário Spidla no seu discurso, procurou saber que formas assumirá o mencionado recurso mais sistemático ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Ajustamento à Globalização.
Por fim, interrogou-se sobre o impacto que terá nos vários Estados-membros o plano europeu de recuperação económica e, ainda, de que modo será executada a supervisão financeira ao nível europeu.

5. O papel da UE na defesa da democracia e dos direitos humanos no mundo A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Deputados checa, Kateřina Jacqu es, apresentou as desculpas do ex-Presidente da República Checa, Vaclav Havel, pela sua ausência, motivada por razões de saúde. Foi apresentado uma mensagem de vídeo, na qual Havel relembrou o carácter universal dos direitos humanos e da democracia no Contributo da COSAC, salientando que é demasiado frequente a omissão a estes aspectos nas declarações finais de conferências internacionais. Tal sucede porque vigora uma abordagem que defende os governos que não protegem suficientemente os direitos humanos e a democracia não devem ser provocados por causa de interesses económicos. Cabe à UE a promoção destes direitos fundamentais, dos quais funda a sua essência.
Seguiu-se uma intervenção do Ministro checo para os Direitos Humanos, Michael Kocáb, que começou por destacar a Resolução do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 2009 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2008, relembrando a defesa dos direitos humanos é um combate de longo prazo, no qual a UE deve assumir um papel de liderança, afirmando sempre a universalidade destes valores. Salientou, ainda, a nova orientação da Administração dos Estados Unidos da América na luta contra o terrorismo.

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Seguiu-se um período de debate, no qual vários intervenientes sublinharam o papel decisivo da UE nesta matéria. O Deputado Jacinto Serrão (PS) usou da palavra nesta fase para, sublinhando as palavras de Vaclav Havel, considerar que a UE deve ser mais incisiva e pragmática, prestando particular atenção ao perigo de a actual crise financeira e económica poder conduzir a uma crise social, com potenciais consequências em matéria de direitos humanos. Deste modo, a UE não pode permitir recuos em relação às conquistas que já foram alcançadas neste domínio e, por conseguinte, não pode tolerar demonstrações de xenofobia, racismo ou qualquer populismo a estes associado. Em termos concretos, o Deputado Jacinto Serrão colocou uma questão sobre o cumprimento dos Objectivos do Milénio das Nações Unidas, para os quais a UE muito tem contribuído. Qual o ponto da situação neste momento? Se lograrmos preencher todos estes objectivos, o mundo dará um enorme salto em matéria de direitos humanos.

6. Apresentação do 11.º Relatório Bianual da COSAC, com especial relevo para o capítulo sobre o Papel dos Parlamentos nacionais no controle da Europol e do Eurojust O Presidente da Comissão de Assuntos da União Europeia do Senado checo, Luděk Sefzig, fez uma uma apresentação dos quatro capítulos do relatório:

1. O controlo parlamentar da Europol e do Eurojust; 2. O papel dos Parlamentos da UE na protecção e promoção dos direitos humanos no mundo; 3. Os representantes dos Parlamentos junto da UE; 4. Avaliação dos relatórios bianuais da COSAC.

No que diz respeito ao capítulo sobre o controlo parlamentar da Europol e do Eurojust, destacou que todos os Parlamentos consideram que esta fiscalização democrática é de grande importância. A questão principal a debater neste momento é a de saber como associar os Parlamentos nacionais e o PE nesta tarefa. A opinião mais consensual parece ser a de utilizar as reuniões interparlamentares já existentes em detrimento da criação de novas estruturas. A sequência lógica seria que cada Parlamento pudesse fazer a sua própria avaliação e que depois pudesse haver um debate conjunto numa reunião interparlamentar, com a presença do director da Europol e do Presidente do Colégio do Eurojust.
O Senador francês Hubert Haenel relembrou que tanto o director da Europol como o Presidente do Colégio do Eurojust se haviam pronunciado favoráveis a esta monitorização parlamentar das respectivas estruturas.
A delegação do Reino Unido (nomeadamente da Câmara dos Lordes) relevou ainda um outro aspecto muito importante: é preciso que se preste atenção ao perigo de politização do Eurojust, de modo a que se assegure a sua imparcialidade e objectividade, condições sem as quais não poderá funcionar como um instrumento da cooperação efectivo.
Para finalizar o debate, Luděk Sefzig ressalvou que não ç possível, de momento, avaliar qual será o formato mais adequado para que os Parlamentos possam assumir as novas responsabilidades nestes domínios, pelo que o debate no seio da COSAC deve prosseguir. Como tal, convida a Presidência sueca a identificar as melhores alternativas para este controlo parlamentar da Europol e da Eurojust.

7. A dimensão oriental da Política Europeia de Vizinhança (PEV) Na introdução a este ponto da agenda, Luděk Sefzig deu as boas -vindas aos Deputados dos Parlamentos da Arménia, Azerbeijão, Bielorrússia e Geórgia, convidados especiais para este ponto da agenda da COSAC.
Os Parlamentos da Ucrânia e da Moldávia foram igualmente convidados, mas não responderam.
Jan Kohout, Ministro dos Negócios Estrangeiros checo, proferiu um discurso (que se anexa a esta relatório) no qual salientou que esta dimensão oriental da PEV, desde logo assumida como uma das prioridades da Presidência checa, foi estabelecida formalmente na Cimeira realizada em Praga no dia 7 de Maio de 2009. O objectivo desta parceria é fortalecer as relações entre a União Europeia e os seis Estados que compõem esta dimensão. A União Europeia carecia de uma política coerente para com estes países – a declaração conjunta que foi adoptada na Cimeira de 7 de Maio foi a expressão de uma política inclusiva e de uma plataforma para criar as condições necessárias para uma relação mais próxima.

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Na parte dedicada ao debate, a Deputada Anna Kinberg Batra, do Parlamento sueco, manifestou o seu apreço por estas iniciativas e anunciou que a Presidência sueca pretende continuar este debate no próximo semestre.

8. Resultados do teste de subsidiariedade sobre a Proposta de Directiva do Conselho e do PE relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (COM 818 final) O tema foi introduzido por Luděk Sefzig, que manifestou a sua satisfação pelos resultados deste teste. No total, 27 Parlamentos ou câmaras parlamentares de 20 Estados-membros participaram no escrutínio e enviaram os seus relatórios para o Secretariado da COSAC dentro do prazo de 8 semanas previsto pelo Protocolo 2 do Tratado de Lisboa. Destes, apenas um Parlamento concluiu que a proposta viola o princípio da subsidiariedade, sendo que 25 consideraram que a proposta não apresenta problemas nesta matéria, e um solicitou à Comissão Europeia informação adicional para que possa tomar a sua decisão final.
Por outro lado, recordaram-se ainda as decisões tomadas pelas Reuniões de Presidentes da COSAC, realizadas em Paris no dia 7 de Junho de 2008 e em Praga no dia 10 de Fevereiro de 2009 para que sejam realizados em 2009 dois testes de subsidiariedade, que incidirão sobre as seguintes propostas:
Proposta de Regulamento do PE e do Conselho sobre a lei aplicável, jurisdição e reconhecimento de sentenças e medidas administrativas na área de sucessões e testamentos (2008/JLS/122); Proposta de Decisão-Quadro sobre direitos criminais em procedimentos penais (2009/JLS/047).

O Presidente Sefzig notou que a adopção da primeira destas propostas pela Comissão Europeia havia sido adiada e que havia indicações de que a Comissão poderá não o fazer até final do actual mandato. Assim, solicitou-se à Presidência Sueca da COSAC que procure clarificar esta questão no 2.º semestre de 2009.
No debate que se seguiu, várias delegações destacaram que a cooperação entre a Comissão Europeia e a COSAC é fundamental para a efectiva implementação das disposições do Tratado de Lisboa. Deste modo, foi sugerida a presença de um Comissário nos debates da COSAC sobre os testes de subsidiariedade.

8. Adopção do Contributo e Conclusões da XL COSAC O Contributo e Conclusões da XLI COSAC, em anexo ao presente relatório, foram aprovados por consenso.

Assembleia da República, 22 de Junho de 2009.
O Vice-Presidente da Comissão, Luís Pais Antunes.

Anexos:

1 – Programa; 2 – Lista dos Participantes; 3 – Conclusões da Reunião e Contributo da COSAC para as Instituições Europeias;

NOTA: Outra documentação de suporte à reunião (nomeadamente os discursos de alguns oradores e o 10.º Relatório bianual) poderá ser consultada no sítio da COSAC, no endereço desta reunião: http://cosac.eu/en/meetings/Prague2009.

Nota: Os anexos acima mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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