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Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 II Série-C — Número 25
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Parecer sobre o relatório de Orientação da Política Orçamental de 2009.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer sobre o Relatório de Orientação da Política Orçamental de 2009
INDICE
I. Introdução II. Relatório de Orientação da Política Orçamental 2009 1) Política orçamental 2) Situação orçamental portuguesa no contexto da União Europeia 3) Evolução macroeconómica recente e perspectivas a) Evolução macroeconómica 2008 b) Projecções Macroeconómicas para 2009 4) Finanças Públicas a) Finanças Publicas em 2008 b) Execução Orçamental no 1º Trimestre de 2009 c) Previsão das Contas das Administrações Públicas para 2009 III. Conclusões IV. Parecer I — Introdução
O Governo, nos termos do artigo 60.º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto alterada pela Lei n.º 48/2008, de 24 de Agosto), apresentou, no dia 15 de Maio de 2009, o Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO). Em cada sessão legislativa, durante o mês de Maio e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral sobre a orientação da política orçamental, designadamente, sobre a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial com impacte orçamental, as orientações gerais de política económica, especialmente no âmbito da União Europeia, a execução orçamental, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo e as futuras medidas da política global e sectorial.
No âmbito das suas competências coube à Comissão de Orçamento e Finanças a tarefa de emitir um parecer sobre do ROPO. Entretanto, ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da Republica foi promovida a audição da equipa do Ministério da Finanças e da Administração Pública, a qual teve lugar no passado dia 20 de Maio.
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental elaborou a Nota Técnica n.º 8/2009 de análise ao ROPO, nos termos do artigo 10.º-A da Resolução n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de Agosto.
O debate de orientação da política orçamental, encontra-se agendado para o dia 1 de Julho.
II. Relatório de Orientação da Política Orçamental 2009
1) Política orçamental
No contexto internacional vivido, de profunda crise económica e financeira, cabe ao Estado a principal responsabilidade de implementação de iniciativas de forma a mitigar os efeitos desta crise na economia real, nomeadamente sobre o produto e o emprego.
Desde meados de 2008 têm-se vindo a adoptar medidas de estímulo orçamental, de natureza temporária mas capazes de no mais curto espaço de tempo produzir os efeitos desejados, orientadas sobretudo para as famílias e empresas que estejam, respectivamente, mais expostas ao desemprego ou à evolução negativa do comércio mundial.
Importa também referir que esse programa de medidas é possível graças ao processo de consolidação implementado com sucesso desde 2005 que permitiu criar alguma margem orçamental de salvaguarda.
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O programa de estímulo orçamental ―Iniciativa para o Investimento e o Emprego‖ (IIE), criado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março tem um carácter temporário, vigorando em 2009 e com um impacto orçamental estimado em 2009 de 0,8% do PIB. O impacto orçamental das medidas anti-cíclicas implementadas ao longo de 2008 é de 0,4% do PIB.
Este programa é composto por cinco medidas: i) modernização das escolas; ii) promoção da utilização das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia; iii) modernização da infraestrutura tecnológica – redes de banda larga de nova geração; iv) apoio especial à actividade económica, exportações e PME; v) apoio ao emprego e reforço da protecção social.
Estas medidas foram seleccionadas de acordo com a sua capacidade de contribuir estruturalmente para o Plano de Reformas 2008-10, permitindo então investir agora em reformas estruturais que permitem reforçar a competitividade do País e criar empregos no futuro.
Deve-se referir também, no combate à crise, a Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira que visa assegurar o regular financiamento da economia e garantir a protecção dos depósitos. Inclui medidas como o reforço do montante para a concessão de garantias pessoais do Estado, reforço da solidez financeira das instituições de crédito através da emissão de dívida pública e o reforço do montante da garantia de depósitos.
No ROPO o Governo revela a sua preocupação com a sustentabilidade de longo prazo e com a qualidade das finanças públicas, realçando que o carácter temporário do estímulo orçamental permitirá, de uma forma consistente com a recuperação da economia, a retoma do caminho para o Objectivo de Médio Prazo para o saldo orçamental estrutural, pois houve a preocupação de durante esta legislatura proceder a reformas estruturais de consolidação orçamental tais como:
Redimensionamento da estrutura da Administração Pública, com a redução das unidades orgânicas e com a redução do número de cargos dirigentes; Novo regime de emprego público, com destaque para a implementação da avaliação do desempenho; Controlo de admissões e contratações, com a aplicação da regra de recrutamento de um novo efectivo por cada dois saídos; Regime de mobilidade especial, promovendo a mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública; Gestão partilhada de recursos (contabilística e financeira, recurso humanos, veículos e processo de compras); Gestão do património imobiliário público; Reforço da sustentabilidade do sistema da segurança social; Combate à fraude e evasão fiscais.
2) Situação orçamental portuguesa no contexto da União Europeia
Em 2008 a situação orçamental da União Europeia (UE), reflecte os efeitos da crise, registando um défice orçamental de 2,3% do PIB deteriorando-se face ao défice de 0,8% do PIB em 2007. No conjunto dos países da área do euro1 (AE), o défice orçamental foi de 1,9% contra os 0,6% do ano anterior.
Outro facto ilustrativo dos efeitos da crise económica é o número de países que na UE apresentaram excedente orçamental – seis em 2008 comparativamente com os dez de 2007. E se formos ver o número de países com défice acima dos 3% do PIB também verificamos que em 2007 apenas dois países ultrapassaram esse limite, enquanto que em 2008 foram onze. O rácio da dívida pública também acompanhou esta deterioração face a 2007.
No entanto, como reflexo do esforço de consolidação levado a cabo por Portugal, o nosso país está englobado no grupo de 5 países que entre 2005 e 2008 simultaneamente reduziu a despesa e aumentou a receita em percentagem do PIB. 1 Até 31 de Dezembro de 2008 eram 15 países (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal) que constituíam a área do euro. A partir de 1 de Janeiro de 2009 a Eslováquia adoptou também o euro como moeda.
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Quadro 1. Finanças Públicas na União Europeia
UE 27 AE 15 Diferenças Diferenças 2005 2006 2007 2008 2006-05 2007-06 2008-07 2005 2006 2007 2008 2006-05 2007-06 2008-07 Administrações Públicas % do PIB p.p do PIB % do PIB p.p do PIB Receita 44,4 44,9 44,9 44,5 0,5 0 -0,4 44,8 45,4 45,5 44,8 0,6 0,1 -0,7 Despesa 46,9 46,3 45,7 46,8 -0,6 -0,5 1,1 47,4 46,8 46,1 46,7 -0,6 -0,5 0,6 Saldo Orçamental -2,5 -1,4 -0,8 -2,3 1,1 0,5 -1,5 -2,5 -1,2 -0,6 -1,9 1,2 0,7 -1,3 Dívida Pública 62,6 61,3 58,7 61,5 -1,3 -2,6 2,8 70,2 68,4 66,2 69,6 -1,7 -2,1 3,4 Número de EstadosMembros Com défice orçamental 18 18 17 21 0 -1 4 10 10 9 12 -5 0 3 d.q. com défice acima de 3% do PIB 8 5 2 11 -3 -3 9 4 2 1 5 -2 -2 4 Fonte: Eurostat, ROPO De 2005 para 2008 a despesa, em termos de percentagem do PIB, Portugal apresenta uma tendência decrescente à semelhança da UE. Em Portugal, o peso da despesa pública aumento ligeiramente em 2008 face a 2007. Em 2008 o valor da despesa total portuguesa foi inferior ao da UE, invertendo-se no período 2005-2008, a situação anterior em que Portugal registava uma maior despesa total.
De 2005 para 2008 a receita, em termos de percentagem do PIB, apresenta uma tendência crescente, atingindo em 2008 o valor de 43,2% do PIB, aproximando-se da média da UE, mantendo-se no entanto um valor ainda abaixo da média da UE em 1,3 p.p.
Quadro 2. Indicadores Orçamentais na União Europeia (%PIB) UE27 AE15 Portugal 2005 2006 2007 2008 2005 2006 2007 2008 2005 2006 2007 2008 Receita total 44,4 44,9 44,9 44,5 44,8 45,4 45,5 44,8 41,6 42,3 43,1 43,2 Despesa total 46,9 46,3 45,7 46,8 47,4 46,7 46,1 46,7 47,6 46,3 45,8 45,9 Saldo Orçamental -2,4 -1,4 -0,8 -2,3 -2,5 -1,2 -0,6 -1,9 -6,1 -3,9 -2,6 -2,6 Fonte: Eurostat, ROPO O ROPO refere um dado importante relativamente ao pacote orçamental de estímulo à economia, na seguinte passagem: a 11 de Março de 2009, a Comissão Europeia emitiu uma avaliação sobre a actualização de Janeiro de 2009 do Programa de Estabilidade português, considerando que o pacote orçamental de estímulo à economia previsto no Programa, em linha com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (EERP), é significativo, temporário e adequado à conjuntura de recessão económica, podendo estimular a actividade, nomeadamente através de medidas de fomento do investimento. Assim, a estratégia portuguesa é considerada atempada, podendo ter efeitos a muito curto prazo, está focada em áreas bem definidas, e temporária, no sentido em que as medidas estão limitadas ao ano de 2009, sendo revertidas no ano seguinte.
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Em consequência destas medidas discricionárias, a política orçamental prevista para 2009 será expansionista, com um carácter temporário.
Tendo em conta a avaliação da Comissão, o Conselho concluiu que o Programa apresenta, de forma correcta, a retoma do processo de consolidação orçamental quando a economia recuperar, considerando existirem riscos de o cenário macroeconómico ser menos favorável do que o previsto, com as consequentes implicações nas contas públicas. Portugal é convidado a implementar a política orçamental de 2009 como previsto, de acordo com o EERP e no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, evitando uma deterioração adicional das finanças públicas em 2009, e a prosseguir com o ajustamento planeado para 2010 e anos subsequentes, reforçando o ritmo de consolidação orçamental caso as condições cíclicas sejam melhores do que o previsto.
Em Fevereiro 2009, a Comissão Europeia (CE) declarou mais cinco países, para além do Reino Unido, em situação de défice excessivo. À Grécia, Irlanda, França e Espanha, foi levantado um procedimento de défice excessivo uma vez que estes países ultrapassaram o limite de 3% do PIB do défice orçamental. Mais tarde, em Maio, o mesmo procedimento foi aplicado a Malta.
Em Novembro, a CE irá avançar com um procedimento de défice excessivo contra mais oito países da UE, Portugal, Bélgica, Alemanha, Itália, Holanda, Áustria, Eslovénia e Eslováquia formam o conjunto de países de AE cujas estimativas apontam para que excedam, em 2009, o limite dos 3% de défice imposto pelas regras europeias.
O rácio da dívida pública em Portugal aumentou o seu peso no PIB, passando de um valor de 63,5% do PIB em 2007 para 66,4% em 2008. Para a média da UE o rácio da dívida pública passou de 58,7% em 2007 para 61,5% em 2008. Na AE aumentou de 66% para 69,3% do PIB. Estas variações são o reflexo da deterioração da situação orçamental no contexto de UE.
3) Evolução macroeconómica recente e perspectivas
a) Evolução macroeconómica 2008
Quadro 3. Principais Indicadores da Economia Portuguesa Taxa de crescimento real (%) 2005 2006 2007 2008 PIB 0,9 1,3 1,8 0,0 Procura Interna 1,5 0,3 1,5 1,0 Consumo Privado 2 1,1 1,5 1,6 Consumo Público 3,2 -1,2 -0,3 0,5 Investimento (FBCF) -0,9 -1 3,2 -1,1 Exportações 2 9,2 7,3 -0,5 Importações 3,5 4,6 5,5 2,1 Contributos para o crescimento do PIB (p.p.) Procura Interna 1,6 0,3 1,6 1,1 Exportações Líquidas -0,8 1,1 0,1 -1,1 Taxa de desemprego (%) 7,6 7,7 8 7,6 Emprego total (taxa de variação, %) 0 0,7 0,2 0,5 Taxa de inflação 2,3 3,1 2,5 2,6 Saldo Conjunto das Balanças Correntes e de Capital (% do PIB) -8,3 -8,6 -8,6 -10,2 Fonte: INE - Contas Nacionais Trimestrais, Março 2009; ROPO No ano de 2008 a economia portuguesa estagnou, registando o PIB uma taxa de crescimento de 0,0%, tendo a AE crescido 0,8%. Para esta interrupção na dinâmica de recuperação que se vinha verificando desde 2005, contribui muito significativamente a quebra real verificada no investimento e nas exportações. As exportações tiveram uma quebra de 0,5% e o investimento teve uma quebra de 1,1%.
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As necessidades de financiamento da economia portuguesa aumentaram para 10,2% do PIB, em resultado da evolução do saldo da balança de rendimentos e, sobretudo da evolução da balança de bens, reflectindo, essencialmente, a alta do preço do petróleo.
A taxa média de desemprego em 2008 foi de 7,6%, diminuindo 0,4 p.p. face a 2007. A variação do emprego foi de 0,5%, acelerando ligeiramente face a 2007.
A quebra verificada na economia portuguesa é reflexo da evolução desfavorável da economia mundial e em particular a dos nossos parceiros comerciais. A economia internacional desacelerou significativamente, tendo o PIB mundial registado um crescimento de 3,1% (5,2% em 2007), assistindo-se ainda à entrada em recessão de um grande número de economias avançadas. As economias emergentes e em desenvolvimento também desaceleraram, invertendo a tendência de forte crescimento registado nos anos precedentes.
Quadro 4. PIB a preços constantes, Taxa de Inflação e Taxa de Desemprego
Fonte: CE, Economic Forecast, Primaver 2009; *FMI, World Economic Outlook, Abril 2009; ROPO (1) Definiçaõ Eurostat
O enfraquecimento das importações, em 2008, dos nossos principais parceiros comerciais, significa desde logo uma diminuição da procura externa dirigida à economia portuguesa e isto tem reflexo profundos ao nível das exportações e do investimento, numa pequena economia aberta como é a nossa.
Quadro 5. Importações de Bens e Serviços de alguns dos Principais Destinos das Exportações Portuguesas (taxa de variação real)
Fonte: Eurostat, Bureau of Economic Analysis; Office for National Statistics; ROPO
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Quanto ao investimento (FBCF), a componente da procura interna com a evolução mais desfavorável em 2008, salienta-se que este resultado é influenciado decisivamente pelo 4º trimestre do ano, onde se observou uma quebra homóloga de 8,6%. Para esta componente da FBCF destaca-se o contributo negativo do investimento em construção (- 5,8% face a 2007).
b) Projecções Macroeconómicas para 2009
No actual contexto internacional de grande incerteza, têm sido revistos em baixa os cenários para a evolução da economia portuguesa. As previsões agora apresentadas apontam para uma quebra real do PIB de 3,4% em 2009. O Governo prevê um contributo positivo da procura externa líquida para o PIB. Pois apesar da contracção esperada nas exportações, dado se esperar que a procura externa relevante para a economia tenha um comportamento desfavorável, haverá uma compensação via importações, em resultado do comportamento negativo da procura global. A diminuição esperada das exportações, face a 2008, é de -11,8%, acompanhando a deterioração prevista da procura externa. A evolução das importações deverá reflectir o comportamento da procura global, registando uma quebra de 11,1%. As necessidades de financiamento da economia portuguesa face ao exterior deverão diminuir em 2009 para 8,2% do PIB (10,2% em 2008), beneficiando da melhoria de todas as componentes que constituem as balanças corrente e de capital.
Espera-se uma quebra no consumo privado em 2009 associado sobretudo à forte diminuição da componente de consumo de bens duradouros. Num ambiente de grande indefinição, devido à situação conjuntural do mercado de trabalho as expectativas dos consumidores, deverão traduzir-se numa contracção adicional do consumo privado em contrapartida de um aumento da poupança.
Quadro 6. Previsões Macroeconómicas 2009
Nota: (a) Medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor.
Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Espera-se uma evolução desfavorável do mercado de trabalho face a 2008. Em 2009, a taxa de desemprego deverá aumentar para cerca de 8,8%, sendo acompanhado por uma diminuição de 1,2% no emprego total, reflectindo, por um lado, o forte impacto que a actual conjuntura terá no mercado de trabalho e, em sentido contrário, as medidas com vista à protecção do emprego e ao incentivo à contratação integradas na ―Iniciativa Emprego 2009‖.
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A forte quebra da cotação do petróleo nos mercados internacionais, em resultado da deterioração da procura mundial, tem levado a uma desaceleração acentuada, e mais recentemente diminuição, do nível dos preços, que se deverá prolongar até ao final do 3.º trimestre. Estima-se que a taxa de inflação média medida pelo Índice de Preços no Consumidor seja de 0,1% em 2009, 0,3 p.p. abaixo do previsto para a área do euro.
Quadro 7. Enquadramento Internacional – Principais hipóteses
Notas: (a) Euribor a 3 meses, (b) Obrigações do Tesouro a 10 anos. * excepto para o preço do petróleo e taxa de câmbio nominal.
Fontes: Comissão Europeia e Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fonte: ROPO
4) Finanças Públicas
a) Finanças Publicas em 2008
Em 2008, o défice das Administrações Públicas situou-se em 2,6% do PIB, valor idêntico ao registado em 2007. Os desenvolvimentos macroeconómicos condicionaram os resultados orçamentais em 2008 por via dos estabilizadores automáticos, com um abrandamento da receita fiscal no último trimestre do ano. As medidas discricionárias de reforço ao apoio social contribuíram por seu lado para o aumento da despesa corrente.
O saldo primário registou um excedente de 0,3% do PIB, verificando-se uma melhoria de 0,1 p.p. face ao ano de 2007.
Quadro 8. Saldos Orçamentais (% do PIB)
Notas: (1) PDE – Procedimento dos Défices Excessivos; (2) No período em análise, não ocorreram medidas extraordinárias.
Fontes: INE, Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPO.
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Quadro 9. Conta das Administrações Públicas
Nota: PDE – Procedimento dos Défices Excessivos. Fonte: INE., ROPO
Receita
Em 2008, a receita corrente registou um aumento marginal face ao ano anterior (+ 0,1 p.p. do PIB), tendo a receita fiscal e contributiva (impostos e contribuições sociais efectivas) em percentagem do PIB sido idêntica ao ano anterior. A diminuição registada na receita dos impostos sobre a produção e a importação foi compensada pelo aumento da receita dos impostos sobre o rendimento e o património e das contribuições sociais efectivas.
A evolução favorável da receita dos impostos sobre o rendimento e o património reflectiu, em particular, o aumento da base tributável em sede de IRC e a não repercussão dos efeitos do abrandamento económico nos pagamentos por conta efectuados ao longo de 2008.
Relativamente à receita de contribuições sociais, o seu contínuo aumento tem vindo a ser impulsionado pelas medidas de combate à fraude e evasão contributiva, às quais acresce o aumento do emprego no conjunto do ano de 2008.
Por último, a evolução da receita dos impostos sobre a produção e importação (-0.4 p.p. do PIB face ao ano anterior) é justificada pela redução da receita de IVA, a qual está associada à diminuição em um ponto percentual da sua taxa normal, com entrada em vigor em Julho de 2008, e à redução da base em virtude do abrandamento económico que se fez sentir em 2008, e também pela redução da receita do Imposto sobre Veículos, em virtude da redução das taxas de tributação na sequência das alterações programadas aquando da reforma do Imposto Automóvel. Salienta-se ainda o efeito que o abrandamento da actividade económica exerceu, em particular no último trimestre do ano, sobre a receita dos impostos indirectos.
Despesa
Em 2008, a despesa total das Administrações Públicas em percentagem do PIB registou um aumento ligeiro face ao ano anterior (+ 0,1 p.p. do PIB), tendo a despesa corrente primária verificado um acréscimo de 0,9 p.p do PIB, quase compensado pela evolução da despesa de capital (-0,8 p.p do PIB). A despesa com juros em percentagem do PIB aumentou apenas ligeiramente, não obstante o crescimento do stock da dívida pública, uma vez que beneficiou da redução das taxas de juro no segundo semestre do ano.
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O aumento da despesa corrente primária reflecte principalmente o crescimento da despesa em prestações sociais. As prestações sociais aumentaram em 0,7 p.p. do PIB em 2008 face ao ano anterior, reflectindo a evolução da despesa pública em pensões e o efeito das novas medidas de apoio social entretanto tomadas.
Adicionalmente, as despesas com o subsídio familiar a crianças e jovens, o rendimento social de inserção e outras prestações sociais aumentaram de forma significativa, tendo esta subida sido apenas parcialmente compensada pela diminuição das despesas com o subsídio de desemprego, muito embora tenha acelerado no último trimestre de 2008. Em 2008, as despesas com o pessoal estabilizaram em percentagem do PIB (em resultado da manutenção da política de contenção nas admissões na Administração Pública, da moderação na actualização da tabela salarial e da continuação da redução do salário médio por efeito de alteração da composição aposentação/contratação).
Em relação às operações de capital, assistiu-se a um montante superior dos fundos comunitários a receber, com um crescimento acima do PIB nominal, ainda com a sobreposição de fundos do QCAIII e do QREN. De referir que o registo em contas nacionais, como venda de activos, das operações de concessão realizadas durante o ano de 2008, em que se destacam as referentes à capacidade hidroeléctrica nacional, contribuiu para a redução do peso relativo no PIB das outras despesas de capital das Administrações Públicas.
Dívida Pública
Em 2008, a dívida pública em percentagem do PIB aumentou 2.9 p.p. face ao ano anterior, situando-se em 66,4% do PIB no final do ano. Grande parte deste aumento é atribuível ao efeito do diferencial da taxa de juro implícita na dívida face ao reduzido crescimento nominal do PIB, enquanto que o saldo primário contribuiu para reduzir o rácio da dívida pública no PIB. Os outros efeitos englobam o recurso à emissão de dívida pública para financiamento da regularização de dívidas comerciais, das operações de aumento de capital em empresas públicas e dos empréstimos concedidos pelas Administrações Públicas neste ano, bem como diferenças de valorização resultantes de emissões de dívida abaixo do par.
Quadro 10. Evolução da Dívida Pública (% do PIB)
Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPO
b) Execução Orçamental no primeiro Trimestre de 2009
O défice global do Estado na óptica da contabilidade pública, no primeiro trimestre de 2009, foi de 2.355,8 milhões de euros, reflectindo um aumento de 1.475,4 milhões de euros face ao mesmo período do ano anterior. O défice primário apresenta, igualmente, uma deterioração de 1.557,6 milhões de euros quando comparado com o período homólogo de 2008, situando-se nos 1.940,2 milhões de euros.
No primeiro trimestre de 2009, a execução orçamental do Estado ficou marcada pela diminuição da receita total, em particular pela menor receita fiscal, face ao mesmo período de 2008. O Governo justifica este comportamento como reflexo da conjuntura económica desfavorável e com o esforço de aumento na celeridade dos reembolsos fiscais às empresas e particulares, sendo que considera que a execução da despesa é consistente com os valores orçamentados.
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Quadro 10. Execução Orçamental do Estado (milhões de euros e percentagem)
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPO
Receita
No primeiro trimestre de 2009, a receita total do Estado apresentou uma diminuição de 11,1% relativamente a igual período do ano anterior. A receita fiscal registou um decréscimo de 12,3% em termos homólogos. Para este resultado contribuiu o decréscimo dos impostos indirectos e directos em 17,2% e 3,3%, respectivamente.
A evolução negativa dos impostos directos (-3,3%) deveu-se fundamentalmente à diminuição da receita do IRC (-32,5%), traduzindo o aumento dos reembolsos e das transferências para a Administração Local e Regional. Contrariamente, a receita do IRS registou um crescimento de 2,7%, evitando uma queda mais significativa da receita dos impostos directos.
Os impostos indirectos denotam um decréscimo de 17,2% face ao mesmo período de 2008. Para este resultado contribuiu o comportamento de todas as suas componentes, mas com maior relevância para a redução da receita do IVA (-20,3%), do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (-13,6%) e do imposto do selo (-2,8%). O decréscimo do IVA está sobretudo associado ao forte abrandamento da actividade económica, com particular incidência no consumo de bens duradouros, e, em menor grau, à redução da taxa normal para 20% ocorrida em Julho de 2008, assim como ao aumento dos reembolsos.
Refira-se que, em Abril de 2009, a taxa de variação homóloga acumulada para o valor dos reembolsos de IVA acelerou para 23% (9,2% em Março de 2009). Neste período foram efectuados mais 3900 reembolsos de IVA do que em igual período de 2008, a que corresponde uma variação de cerca de 26%.
Relativamente ao ISP, o decréscimo registado reflecte sobretudo a redução da quantidade vendida de combustível, tendo-se registado igualmente decréscimos no IABA de 11,2%. Nos outros impostos indirectos registou-se um aumento de 23,9% em virtude do aumento da receita do Imposto Único de Circulação.
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Quadro 11. Execução da Receita Fiscal do Estado (milhões de euros, percentagem)
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPO.
Despesa
A despesa total registou um acréscimo de 4,9%, em termos homólogos, repartido pelos aumentos da despesa corrente de 5% e da despesa de capital de 3,5%. Descontando o efeito da redução verificada na despesa com juros, decorrente da descida das taxas de juro, a despesa corrente primária aumentou 6,2%.
Decompondo este agregado, constata-se que foram principalmente as transferências correntes, os subsídios e a aquisição de bens e serviços, que registaram maiores acréscimos. Inversamente, registou-se uma diminuição das despesas com pessoal em 21,1%, reflectindo a reclassificação da parcela do financiamento do Orçamento do Estado destinada à cobertura do défice do sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações, que passou a estar registada em ―transferências correntes para a Administração Central‖. Assim, corrigindo este efeito, a despesa com pessoal registaria um aumento de 0,2% e as transferências correntes para a Administração Central uma subida de 12,1%.
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Quadro 11. Execução da Despesa do Estado (milhões de euros)
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPO
Serviço e Fundos Autónomos
Verificou-se durante o primeiro trimestre de 2008 um aumento de 242,9 milhões de euros do excedente global dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) quando comparado com igual período de 2007, situando-se nos 522,4 milhões de euros.
Para este valor contribuiu o aumento verificado na receita total dos SFA face ao período homólogo do ano anterior (6,1%). A despesa total também contribuiu para a melhoria do saldo pois verificou-se uma diminuição de 1,2% face ao primeiro trimestre de 2008..
Refira-se que, por contrapartida do verificado no caso do subsector Estado, a evolução da receita corrente dos SFA encontra-se influenciada pela alteração metodológica na classificação da parcela do financiamento do Orçamento do Estado destinada à cobertura do défice do sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações. Este montante deixou de estar registado nas contribuições recebidas pela CGA e passou a estar incluído nas transferências correntes recebidas. Assim, corrigindo este efeito, as contribuições registariam um aumento de 4,3% e as transferências correntes recebidas das Administrações Públicas uma subida de 24%.
Serviço Nacional de Saúde
Quanto à execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde, verificou-se durante o primeiro trimestre de 2009 um decréscimo face ao mesmo período de 2008, alcançando contundo um excedente orçamental de 32,7 milhões de euros.
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Administração Regional
A Administração Regional, composta pela Região Autónoma da Madeira e pela Região Autónoma dos Açores, apresentou no primeiro trimestre de 2009 um excedente de 10,8 milhões de euros, embora esse valor represente uma diminuição de 18,3 milhões de euros relativamente ao período homólogo de 2008.
Administração Local
A execução orçamental da Administração Local apresentou no primeiro trimestre de 2009 um excedente de 29,2 milhões de euros, traduzindo uma redução de 42,3 milhões de euros face ao mesmo período de 2008.
Segurança Social
Em 2009, na Segurança Social verificou-se um excedente orçamental de 704,5 milhões de euros, que significa uma redução de 196,7 milhões de euros face ao mesmo período de 2008.
O aumento da receita corrente em 2% foi influenciado pela evolução positiva das contribuições (0,7%), das transferências correntes da Administração Central (8,2%) e, com menor peso, das outras receitas correntes (11,7%).
Para o acréscimo da despesa corrente contribuiu a subida da despesa em pensões em 3,7%, das quais as pensões de velhice e de sobrevivência aumentaram 3% e 11,7%, respectivamente, e as pensões de invalidez diminuíram 1,3%.
O subsídio de desemprego registou um aumento de 13,8%, tendo sido motivado pelo aumento do número de beneficiários em 21,9%, quando comparado com o mesmo período de 2008. O subsídio familiar a crianças e jovens evidenciou um acréscimo de 29,3%, resultante do efeito das novas medidas de incentivo à natalidade e de protecção à família. A despesa com acção social e outras prestações sociais apresenta uma variação homóloga de 9,9% e de 38,8% respectivamente, ficando esta última a deverse essencialmente ao acréscimo de despesa verificada com o complemento solidário para idosos. c) Previsão das Contas das Administrações Públicas para 2009
Na sequência dos resultados da execução orçamental relativos a 2008 e da revisão do cenário macroeconómico para 2009, a previsão da conta das Administrações Públicas apresentada em Janeiro de 2009, no contexto da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento e da Iniciativa para o Investimento e Emprego, é agora revista.
O aprofundamento da crise económica, sentida em termos globais, justifica, por si só, através da actuação dos estabilizadores automáticos, uma redução da receita e um aumento de algumas despesas públicas, fundamentando a revisão operada na previsão do défice orçamental das Administrações Públicas para 2009, a qual passa a ser de 5,9% do PIB, 2 p.p. acima da anterior previsão.
Por sua vez, a quebra no montante dos juros da dívida pública e o rigoroso controlo da despesa pública, em linha com o orçamentado, permite a continuação das políticas anti-crise, incluindo o acelerar dos reembolsos fiscais às empresas e às famílias.
Em termos estruturais, o percurso de ajustamento que se vinha observando nos últimos anos é interrompido em 2009, com um agravamento de 1,7 p.p. do saldo primário, pelo efeito do recurso à política orçamental para combate aos efeitos da crise económica.
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Quadro 12. Evolução dos Saldos Orçamentais (% do PIB)
Nota: (*) Saldos ajustados do ciclo e excluindo medidas extraordinárias.
Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPO
Quadro 13. Evolução da Conta das Administrações Públicas
Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública, ROPO
III. Conclusões
1. O ROPO revê em baixa a previsão de crescimento económico para 2009, -3,4%, e revê em alta o défice público em 2009, 5,9% do PIB; 2. Em 2008 o défice público manteve-se tal como em 2007, em 2,6% do PIB, ficando novamente abaixo do limite de 3% do PIB estabelecido no Tratado da União Europeia; 3. Com esforço de consolidação orçamental entre 2005-2008 conseguiu-se criar uma margem orçamental, que permitiu ao nosso país responder com um plano anti-crise de forma mitigar os efeitos desta crise económica nas famílias e empresas que estejam, respectivamente, mais expostas ao desemprego ou à evolução negativa do comércio mundial; Consultar Diário Original
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4. A reforma das finanças públicas e a política de rigor orçamental são para continuar, pois a sustentabilidade de longo prazo e a qualidade das finanças públicas continuam a ser uma preocupação deste Governo; 5. Portugal está entre os 5 países que entre 2005 e 2008 simultaneamente reduziu a despesa e aumentou a receita em percentagem do PIB; 6. Em 2008 o valor da despesa total portuguesa foi inferior ao da UE, invertendo-se no período 2005-2008, a situação anterior em que Portugal registava uma maior despesa total; 7. De 2005 para 2008 a receita, em termos de percentagem do PIB, apresenta uma tendência crescente, atingindo em 2008 o valor de 43,2% do PIB, aproximando-se da média da UE, mantendo-se no entanto um valor ainda abaixo da média da UE em 1,3 p.p.; 8. Dado o enquadramento macroeconómico desfavorável, com a crise financeira a contagiar a economia real e com a desaceleração das economias que constituem a procura externa relevante para Portugal, no ano de 2008 a economia portuguesa estagnou, registando o PIB uma taxa de crescimento de 0,0%. Para esta interrupção na dinâmica de recuperação que se vinha verificando desde 2005, contribuíram as exportações que tiveram uma quebra de 0,5% e o investimento que teve uma quebra de 1,1%; 9. Em 2009, a taxa de desemprego deverá aumentar para cerca de 8,8%; 10. O défice global do Estado, no primeiro trimestre de 2009, foi de 2.355,8 milhões de euros, reflectindo um aumento de 1.475,4 milhões de euros face ao mesmo período do ano anterior;
IV. Parecer
Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças ç de Parecer que o ―Relatório de Orientação da Política Orçamental 2009‖ apresentado pelo Governo preenche os requisitos regimentais e legais e está em condições de subir a Plenário.
Assembleia da República, 1 de Julho de 2009.
O Deputado Relator: Victor Baptista — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.
Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS e votos contra dos restantes grupos parlamentares.
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