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Quarta-feira, 29 de Julho de 2009 II Série-C — Número 31

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de actividades da 4.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem.
Comissão de Assuntos Europeus: — Idem.
Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem.
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Idem.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA RELATÓRIO DE ACTIVIDADES Consultar Diário Original

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DE SETEMBRO DE 2008 A JULHO DE 2009 1 - REUNIÕES DA COMISSÃO

Setembro A Comissão efectuou 2 reuniões nos dias 16 e 23. Outubro A Comissão efectuou 5 reuniões nos dias 7, 8, 14, 22 e 28.

Novembro A Comissão efectuou 3 reuniões nos dias 5, 11, 17.

Dezembro A Comissão efectuou 4 reuniões nos dias 2, 9, 16 e 17.

Janeiro A Comissão efectuou 4 reuniões nos dias 6, 13, 20, 27.

Fevereiro A Comissão efectuou 4 reuniões nos dias 3, 10, 17, 16.

Março A Comissão efectuou 4 reuniões nos dias 3, 10, 12, 24.

Abril A Comissão efectuou 2 reuniões nos dias 14 e 21.

Maio A Comissão efectuou 3 reuniões nos dias 5, 19 e 26.

Junho A Comissão efectuou 5 reuniões nos dias 2, 9, 16, 23 e 30.

Julho A Comissão efectuou 4 reuniões nos dias 1, 7, 9 e 22.

2 - REUNIÕES COM MEMBROS DO GOVERNO
MATÉRIAS DA TUTELA DO MNE

Dia 16 de Novembro, às 17:00 horas, audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sobre a situação internacional no Cáucaso e nos Balcãs;

Dia 7 de Outubro, às 17;00 horas, audição do Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o Kosovo;

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Dia 17 de Novembro, às 9:30 horas, reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças para audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº.
226/X/4ª – Orçamento de Estado para 2009;

Dia 17 de Dezembro, às 11:00 horas, audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros no âmbito das reuniões ministeriais da NATO e da OSCE, reunião do CAGRE e do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro;

Dia 21 de Abril, às 17:00 horas, audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros nos termos do artigo 104º., nº. 2 do Regimento da Assembleia da República;

Dia 16 de Junho, às 16:00 horas, audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros nos termos do artigo 104º., nº. 2 do Regimento da Assembleia da República.

3 - AUDIÊNCIAS, REUNIÕES E ENCONTROS COM ENTIDADES DIVERSAS

AUDIÊNCIAS:

Audiência de uma Delegação do Conselho Directivo da Plataforma Portuguesa das ONGD ----------------------------------------------22-10-2008

Audiência de uma Delegação da Comissão Directiva da Plataforma das ONGD ------------------------------------------------------------------------------11-11-2008

Audiência de uma Delegação do Conselho das Comunidades Portuguesas---------------------------------------------------------------------------- 08-01-2009

Audiência de uma Delegação da Comissão de Associativismo e Comunicação Social do Conselho das Comunidades Portuguesas -------------------------08-04-2009

Audiência de uma Delegação da Comissão dos Assuntos Sociais e Fluxos Migratórios do Conselho das Comunidades Portuguesas ----------------- 16-04-2009

Audiência de uma Delegação Comissão da Participação Cívica e Política do Conselho das Comunidades Portuguesas --------------------------------------20-05-2009

Audiência concedida ao Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas ------------------------------------------------------- 09-06-2009

REUNIÕES:

Reunião com uma Delegação da Assembleia do Kosovo-------------------28-10-2008

Reunião com o Presidente do Senado da Colômbia -------------------------10-02-2009

Reunião com o Embaixador da Guiné-Bissau -------------------------------- 10-02-2009

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Reunião com uma Delegação de Parlamentares da China ----------------11-02-2009

Reunião com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas em Timor-Leste, Senhor Atul Khare -------------------------26-02-2009

Reunião com o Embaixador de Moçambique -------------------------------- 03-03-2009

Reunião com o Presidente do Parlamento da Noruega ---------------------10-03-2009

Reunião com a Embaixadora de S. Tomé e Príncipe em Lisboa ---------17-03-2009

Reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados da Argentina, Eduardo Fellner ----------------------------------------------------------------------- 24-03-2009

Reunião com o Presidente do Senado da Argentina, Julio Cobos --------24-03-2009

AUDIÇÕES:

Audição do Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Prof. Augusto Manuel Nogueira Gomes Correia ----------------------------- 03-02-2009

Audição da Presidente do Instituto Camões Dra Simoneta Luz Afonso-----------------------------------------------------------17-02-2009

Audição do Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, Dr. Basílio Horta ----------------------------- 24-03-2009

Audição do Director-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa – SIED, Dr. Jorge Silva Carvalho---------------------------------- 07-07-2009 4 – REUNIÕES INTERNACIONAIS
ZAMORA
Deslocação a Zamora por ocasião do Encontro Parlamentar Luso-Espanhol Composição da Delegação: Presidente: Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD) Deputado Renato Leal (PS) Deputado José Cesário (PSD) 14 e 15 de Janeiro de 2009

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CABO VERDE

Deslocação a Cabo Verde a convite da Comissão Especializada das Relações Externas, Cooperação e Comunidades da Assembleia Nacional de Cabo Verde Composição da Delegação: Presidente: Deputado: Henrique Rocha de Freitas (PSD) Deputada Isabel Vigia (PS) Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Deputado Telmo Correia (CDS-PP) 27 e 28 de Abril de 2009

MARROCOS

Deslocação a Marrocos a convite do parlamento marroquino Composição da Delegação: Presidente: Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD) Deputada Leonor Coutinho (PS) Deputado Luís Rodrigues (PSD) Deputado Telmo Correia CCDS-PP) 19 a 22 de Julho de 2009 5 - PARECERES APROVADOS:
- PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

Proposta de Resolução n.º 89/X/3ª (GOV) - Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996 Relator: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) Aprovado em 20-01-2009

Proposta de Resolução n.º 91/X/3ª (GOV) - Aprova o Acordo que revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008 Relatora: Deputada Leonor Coutinho (PS) Aprovado em 13-01-2009

Proposta de Resolução n.º 92/X/3ª (GOV) - Aprova o Tratado entre a República Popular da China sobre a extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007 Relator: Deputado Jorge Machado (PCP) Aprovado em 10-02-2009

Proposta de Resolução n.º 93/X/3ª (GOV) - Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007 Relator: Deputado Jorge Machado (PCP) Aprovado em 10-02-2009

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Proposta de Resolução n.º 94/X/3ª (GOV) - Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23º do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, em 17 de Abril de 2007 Relatora: Deputada Maria Helena Rodrigues (PS); Aprovado em 14-10-2008

Proposta de Resolução n.º 95/X/3ª (GOV) - Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007; Relator: Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Aprovado em 16-12-2008

Proposta de Resolução n.º 96/X/3ª (GOV) - Aprova o Protocolo de revisão da Convenção sobre Cooperação para a protecção e aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo adicional, acordado a nível político durante a 2ª. Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008 Relator: Deputado Renato Leal (PS) Aprovado em 23-09-2008

Proposta de Resolução n.º 97/X/3ª (GOV) - Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006 Relator: Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Aprovado em 2-12-2008

Proposta de Resolução n.º 98/X/3ª (GOV) - Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo, a 9 de Junho de 2006 Relator: Deputado Renato Leal (PS) Aprovado em 27-01-2009

Proposta de Resolução n.º 99/X/3ª (GOV) – Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as madeiras tropicais, adoptado em Genebra, em 27 de Janeiro de 2006, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento Relatora: Deputada Paula Cristina Duarte (PS) Aprovado em 14-09-2008

Proposta de Resolução n.º 100/X/3ª (GOV) – Aprova o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50.º, alínea a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Montreal, a 16 de Outubro de 1974 Relator: Deputado Relator Luís Rodrigues (PSD) Aprovado em 27-01-2009

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Proposta de Resolução n.º 101/X/3ª (GOV) - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006” Relatora: Deputada Isabel Vigia (PS) Aprovado em 02-12-2008

Proposta de Resolução n.º 102/X/3ª (GOV) – Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 29 de Setembro de 1995. (PSD) Relator: Deputado Luís Rodrigues (PSD) Aprovado em 27-01-2009

Proposta de Resolução n.º 103/X/3ª (GOV) – Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977 Relator: Deputado Luís Rodrigues (PSD) Aprovado em 27-01-2009

Proposta de Resolução n.º 104/X/3ª (GOV) – Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 1 de Outubro de 1998 Relator: Deputado Luís Rodrigues (PSD) Aprovado em 27-01-2009

Proposta de Resolução n.º 105/X/4ª (GOV) - Aprova o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia, no Espaço Económico Europeu bem como os anexos A e B e a Acta final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007 Relator: Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Aprovado em 16-12-2008

Proposta de Resolução n.º 106/X/4ª (GOV) - Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, em 9 de Novembro de 2006 Relatora: Deputada Isabel Vigia (PS) Aprovado em 13-01-2009

Proposta de Resolução n.º 107/X/4ª (GOV) - Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de Junho de 2008 Relator: Deputado Renato Leal (PS) Aprovado em 13-01-2009

Proposta de Resolução n.º 108/X/4ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações marítimas e Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.
Relator: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) Aprovado em 02-12-2008

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Proposta de Resolução n.º 109/X/4ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005.
Relator: Deputado Jorge Machado (PCP) Aprovado em 13-01-2009

Proposta de Resolução n.º 110/X/4ª (GOV) - Aprova as Emendas à convenção para a criação do Gabinete Europeu de radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga, em 9 de Abril de 2002, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa, bem como o texto na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa da Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002.
Relator: Deputado Renato Leal (PS) Aprovado em 09-12-2008

Proposta de Resolução n.º 111/X/4ª (GOV) - Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a alargar a capacidade de investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução nº. 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo Relator: Deputado Telmo Correia (CDS-PP) Aprovado em 20-01-2009

Proposta de Resolução n.º 112/X/4ª (GOV) - Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo Relator: Deputado Telmo Correia (CDS-PP) Aprovado em 20-01-2009

Proposta de Resolução n.º 113/X/4ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005 Relator: Deputado Fernando Rosas (BE) Aprovado em 27-01-2009

Proposta de Resolução nº. 114/X/4ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008”.
Relator: Senhor Deputado Renato Leal (PS) Aprovado em 05-11-2008

Proposta de Resolução n.º 115/X/4ª (GOV) - Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008 Relator: Deputado José Cesário (PSD) Aprovado em 13-01-2009

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Proposta de Resolução n.º 116/X/4ª (GOV) - Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), aprovadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, resultantes da adopção da Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP Relatora Deputada Matilde Sousa Franco (PS) Aprovado em 09-06-2009

Proposta de Resolução n.º 117/X/4ª (GOV) - Aprova o Protocolo de adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008 Relator: Deputada Paula Cristina Duarte (PS) Aprovado em 03-02-2009

Proposta de Resolução n.º 118/X/4ª (GOV) - Aprova o Protocolo de adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008 Relator: Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Aprovado em 03-02-2009

Proposta de Resolução n.º 119/X/4ª (GOV) - Aprova o Protocolo adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005 Relatora: Deputada Maria Carrilho (PS) Aprovado em 03-03-2009

Proposta de Resolução n.º 120/X/4ª (GOV) - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008 Relator: Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Aprovado em 05-05-2009

Proposta de Resolução n.º 121/X/4ª (GOV) - Aprova o Protocolo opcional à Convenção sobre o direito das pessoas com deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007 Relatora: Deputada Rosa Albernaz (PS) Aprovado em 24-03-2009

Proposta de Resolução n.º 122/X/4ª (GOV) - Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34 do Tratado da União Europeia, quer altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003 Relator: Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Aprovado em 19-05-2009

Proposta e Resolução n.º 123/X/4ª (GOV) - Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008 Relator: Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Aprovado em 03-03-2009

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Relatora: Deputada Rosa Albernaz (PS) Aprovado em 24-03-2009

Proposta de Resolução n.º 125/X/4ª (GOV) - Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 3 de Outubro de 1996 Relator: Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Aprovado em 21-04-2009

Proposta de Resolução n.º 126/X/4ª (GOV) - Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à alteração da Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 Relator Deputado Jorge Machado (PCP) Aprovado em 01-07-2009

Proposta de Resolução n.º 127/X/4ª (GOV) - Aprova as emendas da Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a emenda ao Protocolo sobre privilégios e imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na reunião extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005 Relator Deputado Fernando Rosas (BE) Aprovado em 16-06-2009

Proposta de Resolução n.º 128/X/4ª (GOV) - Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006 Relator Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Aprovado em 05-05-2009

Proposta de Resolução n.º 129/X/4ª (GOV) - Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997 Relator Deputado Renato Leal (PS) Aprovado em 05-05-2009

Proposta de Resolução n.º 130/X/4ª (GOV) - Aprova a emenda à Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005 Relator Deputado Renato Leal (PS) Aprovado em 19-05-2009 Proposta de Resolução n.º 131/X/4ª (GOV) - Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005 Relator Deputado José Cesário (PSD) Aprovado em 01-07-2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 31
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Proposta de Resolução n.º 132/X/4ª (GOV) - Aprova a Convenção sobre o cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001 Relator Deputado José Vera Jardim (PS) Aprovado em 30-06-2009

Proposta de Resolução n.º 133/X/4ª (GOV) - Aprova a Convenção sobre a sinalização rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968 Relator Deputado José Cesário (PSD) Aprovado em 23-07-2009

Proposta de Resolução n.º 134/X/4ª (GOV) - Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre o cibercrime relativo à incriminação de actos de natureza racista e xenófoba praticados através de sistemas informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003 Relator Deputado José Vera Jardim (PS) Aprovado em 30-06-2009

Proposta de Resolução n.º 135/X/4ª (GOV) - Aprova o Protocolo sobre registos de emissões e transferências de poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5ª. Conferência Ministerial “Ambiente para a Europa” Relator Deputado Renato Leal (PS) Aprovado em 23-06-2009

Proposta de Resolução n.º 136/X/4ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia em 5 de Julho de 2001.
Relator Deputado José Cesário (PSD) Aprovado em 23-06-2009

Proposta de Resolução n.º 139/X/4ª (GOV) - Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959 Relator Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Aprovado em 22-07-2009
- PROJECTOS DE RESOLUÇÃO

Projecto de Resolução n.º 363/X/3ª (PCP) Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantanamo Relator: Deputado Fernando Rosas (BE) Aprovado em 07-10-2008

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Relator Deputado Telmo Correia (CDS-PP) Aprovado em 28-10-2008
- PROJECTOS DE LEI Projecto de Lei n.º 533/X/3ª (PCP) Cria um Fundo de Apoio Social aos emigrantes portugueses Relator: Deputado Carlos Gonçalves (PSD) Aprovado em 02-12-2008
- OUTROS PARECERES
Solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo a: “o Governo solicita Parecer à AR, no âmbito da Lei n.º 43/2006, sobre: COM (2007) 654 FIN SEC (2007) 1422 e 1453, proposta de Decisão-Quadro, relativa à transferência de dados dos Registos de Identificação de Passageiros para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada Relator Deputado Vera Jardim (PS) Aprovado em 8-10-2008
Solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo a: Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009 – “Agir agora para uma Europa melhor” Relator Deputado Telmo Correia (CDS-PP) Aprovado em 06-01-2009
Solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus solicita Parecer relativo ao Relatório do Governo sobre “a Participação de Portugal na União Europeia em 2008 – 23.º Ano” Relator Deputado Fernando Rosas (BE) Aprovado em 02-06-2009
6 - PETIÇÕES Petição nº. 516/X/4ª Solicita que seja ordenado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a notificação da posição oficial do Estado português em matéria de sucessão dinástica Peticionantes: José António Alves e Leandro Travassos Valdez Entrada em 2008-09-17 Nota de admissibilidade aprovada na reunião de 08-10-2008 Não admitida

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7 - CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE
Parecer relativo à constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal – Austrália Aprovado na reunião de 03-02-2009 Relator Deputado Renato Leal (PS)
Parecer relativo à constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal – Jordânia Aprovado na reunião de 12-03-2009 Relator Deputado Renato Leal (PS)
Parecer relativo à constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal – Argélia Aprovado na reunião de 17-03-2009 Relatora Deputada Helena Rodrigues (PS)
Parecer relativo à constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal – S.
Tomé e Príncipe Aprovado na reunião de 17-03-2009 Relator Deputado Telmo Correia (CDS-PP)
8 – DESLOCAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Deslocação à Alemanha entre os dias 2 e 7 de Março, em visita de estado, a convite do seu homólogo alemão.
Parecer aprovado em 10 de Fevereiro de 2009
Deslocação à Turquia, entre os dias 11 e 15 de Maio, em visita de estado, a convite do seu homólogo turco.
Parecer aprovado em 21 de Abril de 2009
Deslocação a Nápoles, entre os dias 12 e 13 de Junho, a fim de participar na reunião de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”. Parecer aprovado em 2 de Junho de 2009
Deslocação a Edimburgo, entre os dias 22 e 23 de Junho, a fim de lhe ser conferido o grau de Doutor Honoris causa pela Heriot-Watt University, com uma escala em Londres dia 22, onde manterá contacto com o Primeiro-Ministro britânico.
Parecer aprovado em 16 de Junho de 2009
Deslocação à Áustria, entre os dias 23 e 26 de Julho, em visita oficial, a convite do seu homólogo austríaco Parecer aprovado em 30 de Junho de 2009.

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Lançamento de brochura “Campanha do Milçnio das Nações Unidas/OCDE”.

16 de Janeiro de 2009 Almoço oferecido pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. 9 de Julho de 2009 Almoço oferecido pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Nota: O Relatório foi aprovado por unanimidade.
Assembleia da República, 17 de Julho de 2009.
O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA RELATÓRIO DE ACTIVIDADES JANEIRO A JULHO DE 2009

NOTA INTRODUTÓRIA 
 
O presente Relatório de Actividades, apresentado nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 108.º do Regimento da Assembleia da República, espelha a actividade da CAE no decurso do primeiro semestre de 2009, coincidente com o termo da 4.ª e última sessão da X Legislatura. Assim, impõe-se, para além da descrição da actividade desenvolvida neste período, um breve balanço do percurso da CAE ao longo da X Legislatura, percurso esse influenciado por três factores determinantes: 9 A aprovação da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei 43/2006 de 25 de Agosto); 9 O período de reflexão sobre o futuro da Europa, na sequência dos resultados dos referendos francês e holandês ao “Tratado Constitucional” e o subsequente processo que conduziu à assinatura do Tratado de Lisboa; 9 A preparação e realização da vertente parlamentar da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que decorreu durante o segundo semestre de 2007.
 
O período de reflexão sobre o futuro da Europa, bem como a preparação e realização da vertente parlamentar da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, constituiu uma oportunidade ímpar, durante a qual o Presidente e os Deputados da CAE se encontraram, em sede de reuniões interparlamentares, audiências e audições, com entidades nacionais e estrangeiras (membros de governos, presidentes, delegações de Deputados de outros Parlamentos nacionais e grupos de estudantes universitários) para debater os principais dossiers que, em cada momento, ocupavam a agenda europeia.
Foram ainda realizados dois ciclos de conferências descentralizadas, um sobre o Futuro da Europa, outro sobre o Tratado de Lisboa, respectivamente em 2007 e 2008. Cada um destes ciclos foi precedido de uma audição à sociedade civil e cada um deles comportou reuniões de norte a sul do país, numa estratégia de promoção de debates abertos e plurais, impulsionadores de uma aproximação do Parlamento e da Europa, aos cidadãos. Essa mesma estratégia conduziu, ainda, ao lançamento e manutenção de dois sítios temáticos na Web: um sobre o Futuro da Europa, em 2005; outro sobre a vertente parlamentar da União Europeia, onde a CAE actualizou, permanentemente a informação pertinente sobre as suas actividades.
Por fim, importa referir que o período em análise foi ainda caracterizado pela institucionalização dos procedimentos de escrutínio dos Assuntos Europeus previstos na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto. Neste contexto, cabe mencionar que, de acordo com a informação veiculada pela Comissão Europeia, a Assembleia da República figura em 1.º lugar, na ordenação dos Parlamentos nacionais mais activos em matéria de escrutínio das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia, com um total de 168 pareceres enviados, entre Setembro de 2006 e Dezembro de 2008. É certo que o escrutínio é transversal a todas as comissões parlamentares e que, sem o respectivo contributo, não seria possível este resultado. No entanto, não podemos deixar de salientar o papel de pivô dinamizador desempenhado pela CAE em todo este processo. Com o termo da presente sessão legislativa fecha-se um ciclo, durante o qual a Comissão de Assuntos Europeus contribuiu, decisivamente, para um dos objectivos da reforma do Parlamento aprovada em 2007: que a Assembleia da República se tornasse um Parlamento mais activo na construção europeia e no Mundo.

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PSD 6 6 PCP 1 1

CDS-PP 1 1 BE 1 PEV 1 NOME GRUPO PARLAMENTAR SITUAÇÃO CARGO VITALINO CANAS PS EFECTIVO PRESIDENTE LUÍS PAIS ANTUNES PSD EFECTIVO VICE-PRESIDENTE NUNO MAGALHÃES CDS-PP EFECTIVO VICE-PRESIDENTE ALCÍDIA LOPES PS EFECTIVO ANA CATARINA MENDES PS EFECTIVO COORDENADORA CARLOS LOPES PS EFECTIVO ISABEL PIRES DE LIMA PS EFECTIVO JACINTO SERRÃO PS EFECTIVO PAULO BARRADAS PS EFECTIVO MARIA MANUEL OLIVEIRA PS EFECTIVO NUNO ANTÃO PS EFECTIVO UMBERTO PACHECO PS EFECTIVO JORGE TADEU MORGADO PSD EFECTIVO JORGE VARANDA PSD EFECTIVO II SÉRIE-C — NÚMERO 31
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NOME GRUPO PARLAMENTAR SITUAÇÃO CARGO JOSÉ FREIRE ANTUNES PSD EFECTIVO MÁRIO SANTOS DAVID PSD EFECTIVO COORDENADOR ZITA SEABRA PSD EFECTIVO HONÓRIO NOVO PCP EFECTIVO COORDENADOR PCP JOÃO SEMEDO BE EFECTIVO COORDENADOR HELOÍSA APOLÓNIA PEV EFECTIVO COORDENADORA PEV ANTÓNIO GALAMBA PS SUPLENTE ANTÓNIO GAMEIRO PS SUPLENTE BRAVO NICO PS SUPLENTE EUGÉNIA SANTANA ALHO PS SUPLENTE ISABEL VIGIA PS SUPLENTE FERNANDO PRATAS PS SUPLENTE PAULA NOBRE DE DEUS PS SUPLENTE PEDRO FARMHOUSE PS SUPLENTE RENATO LEAL PS SUPLENTE JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD SUPLENTE MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD SUPLENTE MIGUEL QUEIROZ PSD SUPLENTE PEDRO DUARTE PSD SUPLENTE REGINA RAMOS BASTOS PSD SUPLENTE SÉRGIO VIEIRA PSD SUPLENTE JOÃO REBELO CDS-PP SUPLENTE AGOSTINHO LOPES PCP SUPLENTE

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Fevereiro 2 1 1 3 Março 1 2 0 1 Abril 2 0 0 1 Maio 2 0 2 1 Junho 1 1 2 1 Julho 2 1 1 Total 12 8 6 9

2 . 1 . - Reuniões da COMISSÃO MESES Dias e Horas Total Janeiro 06 09:30 13 17:30 20 17:30 27 17:30 4 Fevereiro 03 17:30 17 18:00 25 11:00 3 Março 03 17:30 18 10:30 24 16:00 3 Abril 08 11:30 21 17:30 2 Maio 20 10:00 26 17:00 2 Junho 09 17:30 16 17:00 2 Julho 07 17:30 21 17:30 2 Total 7 7 3 1 18

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2 . 2 . A U D I Ê N C I A S N.º Entidade Assunto Data da Audiência 44-CAE (pós RAR)-X Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao Direitos Contratuais dos Consumidores 2009-06-26 43-CAE (pós RAR)-X Embaixador da República Eslovaca em Portugal, Senhor Jaroslav Jarúnek Apresentação de cumprimentos 2009-06-17 42-CAE (pós RAR)-X Vice-Primeiro-Ministro da ExRepública Jugoslava da Macedónia - Ivica Bocevski Assuntos bilaterais e comunitários de interesse comum, tais como o alargamento, a crise financeira e as relações externas no quadro da UE 2009-06-03 41-CAE (pós RAR)-X Liga para a Protecção da Natureza Agência de Notícias de Portugal - Lusa Apresentação do projecto MPOWER que visa a criação de uma rede ICT para promoção de petições sobre matérias ambientais que afectam os Estados-membros da União Europeia 2009-05-20 40-CAE (pós RAR)-X Delegação de estudantes da Faculdade de Economia Novi Sad (Sérvia).
Escrutínio das Iniciativas Europeias na Assembleia da República 2009-05-06 38-CAE (pós RAR)-X Conselheiro da Embaixada da Federação da Rússia - Sr. Vitaly Kriventsov RELAÇÕES UE/RÚSSIA 2009-02-04 37-CAE (pós RAR)-X Embaixadora da Polónia em Portugal Apresentação de Cumprimentos e Relações Polónia/U.E./Portugal 2009-01-09

2 . 3 . A U D I Ç Õ ES N.º Data da Audição Entidade Assunto 83-CAE (pós RAR)-X 2009-07-07 EMBAIXADOR DA SUÉCIA EM PORTUGAL APRESENTAÇÃO DOS OBJECTIVOS E PRIORIDADES DA PRESIDÊNCIA SUECA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

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MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS APRESENTAÇÃO E DEBATE DOS TEMAS INSCRITOS NA AGENDO O CONSELHO EUROPEU DE 18 E 19 DE JUNHO 81-CAE (pós RAR)-X 2009-03-24 MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS APRESENTAÇÃO E DEBATE SOBRE AS CONCLUSÕES DO CONSELHO EUROPEU DE 19 E 20 DE MARÇO 80-CAE (pós RAR)-X 2009-03-19 S.E. ASSUNTOS EUROPEUS DEBATE SOBRE OS TEMAS INSCRITOS NA AGENDA DO PRÓXIMO CONSELHO EUROPEU DA PRIMAVERA DE 19 E 20 DE MARÇO 79-CAE (pós RAR)-X 2009-02-25 S.E. ASSUNTOS EUROPEUS MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA DA SÉRVIA AUDIÇÃO SOBRE A ESTRATÉGIA DE POLÍTICA EXTERNA DA REPÚBLICA DA SÉRVIA 78-CAE (pós RAR)-X 2009-01-27 EMBAIXADOR DA REPÚBLICA CHECA EM PORTUGAL, SENHOR LADISLAV SKERIK APRESENTAÇÃO DOS OBJECTIVOS E PRIORIDADES DA PRESIDÊNCIA CHECA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 77-CAE (pós RAR)-X 2009-01-13 DR.VITOR CALDEIRA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DA UNIÃO EUROPEIA NO ANO DE 2007 76-CAE (pós RAR)-X 2009-01-06 S.E. ASSUNTOS EUROPEUS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS DOS AÇORES E DA MADEIRA EURODEPUTADOS PORTUGUESES DEBATE SOBRE O PROGRAMA LEGISLATIVO E DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2009

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2 . 4 . R E P R E S E N T A Ç Ã O E X T E R N A D A C A E LOCAL Data Tema Representação da CAE Delegação Conjunta Praga República Checa 11 e 12 de Maio XLIª COSAC - Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais da UE e do Parlamento Europeu Deputados: Luís Pais Antunes (PSD) Ana Catarina Mendes (PS) Isabel Pires de Lima (PS) Jacinto Serrão (PS) Mário David (PSD) Honório Novo (PCP)

Bruxelas Parlamento Europeu 2 e 3 de Abril Direito Europeu dos Consumidores: Transposição e Implementação Deputados: Maria Manuel Oliveira (PS) Jorge Varanda (PSD

Rússia 9 a 11 de Março As relações entre Portugal e Rússia, quer numa perspectiva bilateral, quer no contexto da União Europeia Deputados: Vitalino Canas (PS) António Gameiro (PS) Mário David (PSD) Nuno Magalhães CDSPP) Honório Novo (PCP)

Bruxelas Parlamento Europeu 16 e 17 de Fevereiro Encontro Interparlamentar “Um Novo Pacto para o Relançamento da Economia na Europa” Deputados: Jacinto Serrão (PS) Mário David (PSD)

Bruxelas Parlamento Europeu 11 e 12 de Fevereiro V Debate Interparlamentar Anual sobre “Economia Europeia.
Que Futuro?” Deputado Jacinto Serrão (PS) 6ª CAEIDR Bruxelas Parlamento Europeu 11 de Fevereiro Reunião Interparlamentar sobre ”O Futuro da Política de Coesão após 2013” Deputada Zita Seabra (PSD) 6ª CAEIDR Praga República Checa 9 e 10 de Fevereiro Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais da U.E e do Parlamento Europeu reunião preparatória da XLIª COSAC Deputado Vitalino Canas (PS)

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LOCAL Data Tema Representação da CAE Delegação Conjunta Bruxelas Parlamento Europeu 19 e 20 de Janeiro Reunião Interparlamentar sobre ”Futuro programa Plurianual relativo ao Espaço Segurança, Liberdade e Justiça” Deputados: Umberto Pacheco (PS) Jorge Tadeu Morgado (PSD) 1ª CACDLG

3 . D I P L O M A S PROJECTO RESOLUÇÃO 534/X/CAE

TITULO Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia 23.º Ano – 2008

PROJECTO RESOLUÇÃO 557/X/CAE

TITULO «Proposta de Decisão-Quadro, relativa à utilização dos dados do Registo do Passageiros (Passenger Name Record – PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada»: COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453

4 . X L I ª C O S A C - M A I O D E 2 0 0 9 Participação da Assembleia da República na XLIª Reunião da COSAC, que decorreu na República Checa, em Praga, de 11 e 12 de Maio de 2009, com a seguinte agenda:

1. Sessão de Abertura e adopção da agenda da XL COSAC Miloslav Vlček e Přemysl Sobotka, respectivamente Presidentes da Càmara dos Deputados e do Senado da República Checa, proferiram um discurso de boas-vindas; 2. A Presidência checa do Conselho da União Europeia; 3. A actual crise económica e financeira: perspectiva da Presidência sobre a recuperação; 4. A Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2010; 5. O papel da UE na defesa da democracia e dos direitos humanos no mundo; 6. Apresentação do 11º Relatório Bianual da COSAC, com especial relevo para o capítulo sobre o Papel dos Parlamentos nacionais no controle da Europol e do Eurojust; 7. A dimensão oriental da Política Europeia de Vizinhança (PEV); 8. Resultados do teste de subsidiariedade sobre a Proposta de Directiva do Conselho e do PE relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (COM 818 final); 9. Adopção do Contributo e Conclusões da XL COSAC Membros da delegação: Deputado Luís Pais Antunes (PSD), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE); Deputada Ana Catarina Mendes (PS), Membro da CAE;

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Deputada Isabel Pires de Lima (PS), Membro da CAE; Deputado Jacinto Serrão (PS), Membro da CAE; Deputado Mário Henrique David (PSD), Membro da CAE; Deputado Honório Novo (PCP), Membro da CAE;

Bruno Dias Pinheiro, assessor da CAE

5 . P R I N C I P A I S T E M A S Q U E O C U P A R A M A C O M I S S Ã O 1. Continuação da implementação dos mecanismos previstos na Lei n 43/2006, de 25 de Agosto - Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia; 2. Presidência checa do Conselho da União Europeia; 3. Participação na XLIª COSAC – Praga; 4. Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009 – COM (2008) 712 Final; 5. “As regiões ultraperifçricas: um trunfo para a Europa” - COM (2008) 642 Final; 6. “Multilinguismo: uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum” - COM (2008) 566 Final e SEC 2443, 2444 e 2445; 7. Proposta de Decisão - Quadro, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record - PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada; 8. Estratégia Política Anual para 2010 - COM (2009) 073 Final; 9. Aplicação do processo de escrutínio parlamentar das Iniciativas Europeias na Assembleia da República – conforme quadro seguinte.

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6 . Q U A D R O S Í N T E S E P R O C E S S O D E E S C R U T Í N I O D A S I N I C I A T I V A S L E G I S L A T I V A S E A C T O S N Ã O L E G I S L A T I V O S D A C O M I S S Ã O E U R O P E I A

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4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (Janeiro a Julho de 2009)

Data de recepção do Doc. na CAE Refª da COMISSÃO EUROPEIA Data do Doc.
Original Título do Documento Relator da Comissão Especializada Permanente Relator da CAE Data de Conclusão do Escrutínio N.º do Relatório /Parecer de Escrutínio das Iniciativas europeias na X Legislatura

07-12-2006 COM (2006) 770 Final 06-12-2006 Parecer sobre o “Relatório da Comissão com base no artigo 9.° da DecisãoQuadro do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares” 1ª CACDLG Celeste Correia (PS) Maria de Lurdes Ruivo (PS) 20-01-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-UE n.º 113/X/4 17-12-2007 SEC (2007) 691 final 17-12-2007 Parecer sobre a “Estudo da Comissão sobre os instrumentos de direito internacional relacionados com a imigração ilegal por via marítima” 1ª CACDLG Celeste Correia (PS) Maria de Lurdes Ruivo (PS) 20-01-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-UE n.º 114/X/4 20-06-2008 COM (2008) 359 SEC 2026 17-06-2008 Parecer sobre o Documento de Trabalho da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comitç das Regiões, sobre “Uma política comum de imigração para a Europa: princípios, acções e instrumentos” 1ª CACDLG Celeste Correia (PS) Maria de Lurdes Ruivo (PS) 20-01-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-UE n.º 115/X/4

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Data de recepção do Doc. na CAE Refª da COMISSÃO EUROPEIA Data do Doc.
Original Título do Documento Relator da Comissão Especializada Permanente Relator da CAE Data de Conclusão do Escrutínio N.º do Relatório /Parecer de Escrutínio das Iniciativas europeias na X Legislatura

13-04-2007 COM (2007) 184 Final 13-04-2007 Parecer sobre a “Comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao «Quadro para o inquérito europeu sobre competências linguísticas» 8ª CEC Júlia Caré (PS) Maria Manuel Oliveira (PS) 20-01-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-UE n.º 116/X/4 16-01-2008 COM (2008) 003 16-01-2008 Parecer sobre a “Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gçneros alimentícios destinados a uma alimentação especial” 10ª CS Regina Bastos (PSD) Maria Manuel Oliveira (PS) 20-01-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-UE n.º 117/X/4 08-12-2008 COM (2008) 818 Final SEC 2956 e 2957 08-12-2008 Parecer relativo à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação 10ª CS Bernardino Soares (PCP) Regina Bastos (PSD) 27-01-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-UE n.º 118/X/4

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07-11-2008 COM (2008) 712 Final 05-11-2008 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ 1ª CACDLG 2ª CNECP 3ª CDN 6ª CAEIDR 7ª CPLAOT 8ª CEC 9ª COPTC 10ª CS 11ª CTSSAP 12ª CESC Mário Santos David (PSD) 27-01-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-UE n.º 119/X/4 19-06-2008 COM (2008) 337 05-06-2008 Parecer relativo ao “Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre: a avaliação final do programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos a nível europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação” 8ª CEC Fernando Cabral (PS) Isabel Vigia (PS) 17-02-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 120/X/4 14-07-2008 COM (2008) 422 Final 02-07-2008 Parecer sobre a “Proposta de Directiva do Conselho que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (EFT) relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE” 9ª COPTC Alberto Antunes (PS) Paulo Barradas (PS) 17-02-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 121/X/4

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26-02-2008 COM (2008) 061 Final 08-02-2008 Parecer sobre a “Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1720/2006/CE que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida” 8ª CEC Miguel Tiago (PCP) Alcídia Lopes (PS) 17-02-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 122/X/4 22-10-2007 COM (2007) 576 09-10-2007 Parecer sobre a “Proposta de Decisão do Conselho relativa á conclusão de um Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Repõblica da Índia” 8ª CEC Ribeiro Cristóvão (PSD) Alcídia Lopes (PS) 17-02-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 123/X/4 14-07-2008 SEC (2008) 2293 10-07-2008 Parecer sobre o Documento de Trabalho da Comissão Europeia “Progresso em relação aos objectivos de Lisboa, na área da formação e educação, indicadores de 2008” 8ª CEC Jovita Ladeira (PS) Maria Manuel Oliveira (PS) 17-02-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 124/X/4

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29-06-2007 COM (2007) 364 Final 26-06-2007 Parecer sobre a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu 1ª CACDLG Vasco Franco (PS) Umberto Pacheco (PS) 17-02-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 125/X/4 13-09-2007 COM (2007) 533 Final 13-09-2007 Parecer sobre o “III Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a manutenção da obrigação de visto por certos países terceiros em violação do princípio da reciprocidade”.
1ª CACDLG António Filipe (PCP) Umberto Pacheco (PS) 17-02-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 126/X/4 20-11-2007 COM (2007) 729 Final 20-11-2009 Parecer sobre a “Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos 9ª COPTC Vasco Cunha (PSD) Umberto Pacheco (PS) 17-02-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 127/X/4

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20-12-2007 COM (2007) 837 Final e 838 20-12-2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) e Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos testes de segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) 1ª CACDLG Marques Júnior (PS) Umberto Pacheco (PS) 17-02-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 128/X/4 21-02-2008 COM (2008) 092 Final 22-02-2008 Parecer sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos e proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos 9ª COPTC Vasco Cunha (PSD) Umberto Pacheco (PS) 17-02-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 129/X/4 22-02-2008 COM (2008) 101 Final 22-02-2008 Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que respeita ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) no âmbito do Código das Fronteiras Schengen 1ª CACDLG Celeste Correia (PS) Umberto Pacheco (PS) 17-02-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 130/X/4

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24-09-2008 Com (2008) 588 24-09-2008 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu “Um Quadro Estratçgico Europeu para a Cooperação Científica e Tecnológica Internacional” 8ª CEC José Paulo Carvalho (CDS-PP) Jorge Tadeu Morgado (PSD) 03-03-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, com as ausências do PCP, CDS, BE e PEV RPE-EU n.º 131/X/4 19-11-2008 COM (2008) 707 Final 19-11-2008 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) 8ª CEC Rosalina Martins (PS) Maria Manuel Oliveira (PS) 03-03-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, com as ausências do PCP, CDS, BE e PEV RPE-EU n.º 132/X/4 12-11-2008 COM (2008) 728 Final 19-11-2008 Parecer sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo destinado renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa 8ª CEC Pedro Duarte (PSD) Jacinto Serrão (PS) 03-03-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, com as ausências do PCP, CDS, BE e PEV RPE-EU n.º 133/X/4

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06-12-2007 COM (2007) 736 Final 29-11-2007 Parecer sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação apresentada pela Comissão 7ª CPLAOT Ricardo Martins (PS) Isabel Vigia (PS) 08-04-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD e do PCP e com as ausências do CDS, BE e PEV RPE-EU n.º 134/X/4 29-11-2007 COM (2007) 697 Final 16-11-2007 Parecer sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2202/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e a Directiva 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas" 9ª COPTC José Junqueiro (PS) Nuno Antão (PS) 08-04-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD e do PCP e com as ausências, CDS, BE e PEV RPE-EU n.º 135/X/4 12-11-2008 COM (2007) 753 Final 19-11-2007 Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Conselho relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares 9ª COPTC Bruno Dias (PCP) Nuno Antão (PS) 08-04-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD e do PCP e com as ausências, CDS, BE e PEV RPE-EU n.º 136/X/4

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22-09-2008 COM (2008) 566 Final SEC 2443, 2444 e 2445 18-09-2008 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, subordinada ao tema "Multilinguismo: uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum 12ª CESC Júlia Caré (PS) Maria Manuel Oliveira (PS) 20-05-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD e do BE e com as ausências do PCP, CDS, e PEV RPE-EU n.º 137/X/4 24-11-2008 COM (2008) 777 Final e SEC 2854 e 2885 19-11-2008 Parecer sobre a Iniciativa COM (2009) 777 Final e SEC (2008) 2854, 2885 sobre o 25º Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário 3ª CDN António Filipe (PCP) 8ª CEC João Bernardo (PS) Umberto Pacheco (PS) 20-05-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD e do BE e com as ausências do PCP, CDS, e PEV RPE-EU n.º 138/X/4 24-11-2008 COM (2008) 710 11-11-2008 Parecer sobre o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo ao desenvolvimento da segunda geração dos SIS II (Janeiro/08 a Junho/08) 1ª CACDLG Marques Júnior (PS) Umberto Pacheco (PS) 20-05-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD e do BE e com as ausências do PCP, CDS, e PEV RPE-EU n.º 139/X/4

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19-05-2008 COM (2008) 329 SEC 1944 e 1947 30-05-2008 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice 1ª CACDLG Marques Júnior (PS) Umberto Pacheco (PS) 20-05-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD e do BE e com as ausências do PCP, CDS, e PEV RPE-EU n.º 140/X/4 08-11-2007 COM (2007) 654 Final SEC 1422 e 1453 06-11-2007 Parecer sobre “Proposta de Decisão - Quadro, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record - PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.” 1ª CACDLG Nuno Magalhães (CDS-PP) 2ª CNECP Vera Jardim (PS) João Semedo (BE) 20-05-2009 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD e do BE e com as ausências do PCP, CDS, e PEV RPE-EU n.º 141/X/4 02-07-2007 COM (2007) 299 Final e SEC 742 08-06-2007 Parecer sobre o “Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação do sistema de Dublim” 1ª CACDLG Celeste Correia (PS) Umberto Pacheco (PS) 09-06-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, CDS-PP e BE com as ausências do PCP e PEV RPE-EU n.º 142/X/4

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23-02-2009 COM (2009) 062 Final 17-02-2009 Relatório e Parecer sobre a "Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Canadá sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá” 9ª COPTC Jorge Costa (PSD) Umberto Pacheco (PS) 09-06-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, CDS-PP e BE com as ausências do PCP e PEV RPE-EU n.º 143/X/4 23-02-2009 COM (2009) 073 Final 18-02-2009 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a Estratégia Política Anual para 2010 Enviado a todas as Comissões Parlamentares - Não foram recepcionados Pareceres Ana Catarina Mendes (PS) 16-06-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, CDS-PP e BE com as ausências do PCP e PEV RPE-EU n.º 144/X/4 06-04-2009 COM (2009) 159 Final 06-04-2009 Parecer sobre o Relatório final sobre a execução e o impacto da segunda fase (2000-2006) dos programas de acção comunitários no domínio da educação (Sócrates), da formação profissional (Leonardo da Vinci) e do programa plurianual (2004-2006)) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) 8ª CEC Ribeiro Cristóvão (PSD) Jacinto Serrão (PS) 07-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, CDS-PP com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 145/X/4

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19-02-2009 COM (2009) 066 e SEC 153 e 154 18-02-2009 Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e o documento de trabalho da Comissão - Avaliação do Impacto e sobre o Documento de Trabalho da Comissão – Sumário da Avaliação de Impacto 1ª CACDLG Celeste Correia (PS) Luís Pais Antunes (PSD) 07-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, CDS-PP com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 146/X/4 18-12-2008 COM (2008) 865 Final 16-12-2008 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Quadro Estratégico actualizado para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação 8ª CEC Sérgio Vieira (PSD) João Semedo (BE) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 147/X/4 25-11-2008 COM (2008 791 Final 25-11-2008 Parecer sobre o Roteiro para o Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM): definição de princípios comuns na U.E 3ª CDN Joaquim Ponte (PSD) João Semedo (BE) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 148/X/4

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17-10-2008 COM (2008) 657 Final 17-10-2008 Parecer sobre o documento de trabalho da Comissão Europeia sobre a avaliação e monitorização da implementação do Plano da U.E. relativo às melhores práticas, metas e medidas de combate e prevenção do tráfico de seres humanos 1ª CACDLG Costa Amorim (PS) João Semedo (BE) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 149/X/4 08-07-2008 COM (2008) 423 Final SEC 2173 03-07-2008 Parecer sobre o “Livro Verde Migração e Mobilidade: desafios e oportunidades para os sistemas educativos na U.E.
8ª CEC 12ª CESC Júlia Caré (PS) João Semedo (BE) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 150/X/4 18-08-2008 COM (2008) 519 Final e SEC 2380 18-08-2008 Parecer sobre o Relatório Anual sobre as Actividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União Europeia em 2007 8ª CEC Hermínio Loureiro (PSD) João Semedo (BE) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 151/X/4

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08-10-2008 COM (2008) 614 final SEC 2544, 2545, 2547 08-10-2008 Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos Direitos Contratuais dos Consumidores 6ª CAEIDR David Martins Horácio Antunes Idalina Trindade Jorge Seguro Lúcio Ferreira (PS) Carlos Poço (PSD) Agostinho Lopes (PCP) Helder Amaral (CDS-PP) Alda Macedo (BE) Maria Manuel Oliveira (PS) 07-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, CDS-PP com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-EU n.º 152/X/4 29-04-2009 COM (2009) 209 Final SEC 509 Final 29-04-2008 Parecer sobre os progressos realizados no âmbito do sétimo Programa Quadro de Investigação Europeu 8ª CEC Ribeiro Cristóvão (PSD) Maria Manuel Oliveira (PS) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 153/X/4 13-05-2009 COM (2009) 222 Final 13-05-2009 Parecer sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.
8ª CEC Odete João (PS) Paulo Barradas (PS) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 154/X/4

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Original Título do Documento Relator da Comissão Especializada Permanente Relator da CAE Data de Conclusão do Escrutínio N.º do Relatório /Parecer de Escrutínio das Iniciativas europeias na X Legislatura

29-04-2009 COM (2009) 210 Final 29-04-2009 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a resposta aos Relatórios dos Grupos de Peritos relativos à Avaliação ex-post dos Sextos Programas Quadros 8ª CEC Paulo Barradas (PS) Miguel Queiroz (PSD) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 155/X/4 29-04-2009 COM (2009) 200 final e SEC 545, 546, 548 e 549 27-04-2009 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Parecer sobre "Uma estratégia da União Europeia para a Juventude - Investir e Mobilizar. Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude.
8ª CEC Luisa Salgueiro (PS) Pedro Duarte (PSD) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 156/X/4 08-07-2009 COM (2009) 338 e SEC 915 e 916 08-07-2009 Parecer sobre o Projecto-Piloto da COSAC (teste de subsidiariedade) – sobre a proposta de Decisão-Quadro do Conselho sobre o direito à interpretação e à tradução em processo penal (2009/JLS/047) 1ª CACDLG Ana Catarina Mendes (PS) Ana Catarina Mendes (PS) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 157/X/4 10-06-2009 COM (2009) 262 Final 10-06-2009 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos (programa de Estocolmo – Justiça e Assuntos Internos 2010-2015) 1ª CACDLG Ana Catarina Mendes (PS) Ana Catarina Mendes (PS) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 158/X/4

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Data de recepção do Doc. na CAE Refª da COMISSÃO EUROPEIA Data do Doc.
Original Título do Documento Relator da Comissão Especializada Permanente Relator da CAE Data de Conclusão do Escrutínio N.º do Relatório /Parecer de Escrutínio das Iniciativas europeias na X Legislatura

23-02-2009 COM (2009) 90 e COM (2009) 91 18-02-2009 Parecer sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen no que se refere a vistos de longa duração e ás indicações no Sistema de Informação de Schengen e à Proposta de Regulamento do parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que se refere á circulação de pessoas titulares de vistos de longa duração 1ª CACDLG Marques Júnior (PS) Nuno Magalhães (CDS-PP) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 159/X/4 26-01-2009 COM (2009) 008 Final 26-01-2009 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões 3ª CDN Joaquim Ponte (PSD) Nuno Magalhães (CDS-PP) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 160/X/4 20-06-2008 C (2008) 2976 25-06-2008 Parecer sobre a Recomendação da Comissão, que altera a recomendação que estabelece o Manual Prático de Guarda Fronteiras a usar pelas autoridades competentes dos Estados-membros aquando do controlo de pessoas 1ª CACDLG Celeste Correia (PS) Nuno Magalhães (CDS-PP) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 161/X/4

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Data de recepção do Doc. na CAE Refª da COMISSÃO EUROPEIA Data do Doc.
Original Título do Documento Relator da Comissão Especializada Permanente Relator da CAE Data de Conclusão do Escrutínio N.º do Relatório /Parecer de Escrutínio das Iniciativas europeias na X Legislatura

26-01-2009 COM (2009) 15 Final COM (2009) 16 Final COM (2009) 17 Final SEC (2009) 55 Final 26-01-2009 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das regiões – terceira análise estratçgica do programa “Legislar Melhor” na União Europeia.– Parecer sobre o Documento de trabalho da Comissão – Reduzir os encargos administrativos na União Europeia (anexo à terceira análise Estratçgica do programa “Legislar Melhor”).– Documento de Trabalho da Comissão – Terceiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador e– Comission staff working document – Impact Assessment Board Report for 2008 (acompanying the Communication to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Comitee and the Comitee of the Regions - Third strategic reviwe of better regulation in the European Union) 1ª CACDLG Ricardo Rodrigues PSD Umberto Pacheco (PS) 21-07-2009 Aprovado por unanimidade dos GP do PS, PSD, PCP, BE com as ausências do CDS-PP e PEV RPE-EU n.º 162/X/4 TOTAL

283 Iniciativas (Das quais 185 são legislativas e 97 não legislativas) 206 Relatórios das Comissões Parlamentares 164 Relatórios/ Pareceres Finais da CAE

Comissão de Assuntos Europeus, 21 de Julho de 2009.

O PRESIDENTE (Vitalino Canas)

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(15 DE SETEMBRO DE 2008 A 23 DE JULHO DE 2009)

SUMÁRIO/INDICE A - RELATÓRIO DA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA
I COMISSÃO: COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO II GRUPOS DE TRABALHO III PROCESSO LEGISLATIVO NACIONAL IV PROCESSO LEGISLATIVO E NÃO LEGISLATIVO EUROPEU V AUDIÇÕES VI AUDIÊNCIAS VII REUNIÕES COM COMISSÕES HOMÓLOGAS VIII DIREITO DE PETIÇÃO IX REQUERIMENTOS X DESLOCAÇÕES E VISITAS XI OUTRAS ACTIVIDADES XII APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

B - AVALIAÇÃO DA LEGISLATURA
XIII AVALIAÇÂO DA LEGISLATURA

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I. COMISSÃO: COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

A Comissão de Orçamento e Finanças foi criada pela Deliberação n.º 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 5.ª Comissão parlamentar permanente.

A 5 de Abril de 2005 foi instalada pelo Senhor Vice-presidente Deputado António Filipe, em substituição do Senhor Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.

Com a aprovação no novo Regimento da AR (RAR), a Comissão de Orçamento e Finanças foi reinstalada a 23 de Outubro pelo Sr. Vice-Presidente da AR, Deputado Guilherme Silva, tendo a sua composição e Mesa sido alteradas.

1. Composição

A composição da COF e da Mesa (esta eleita nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do novo RAR), resultante da nova instalação, é a seguinte: COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO Gr. Par. Nº Efectivos Nº Suplentes PS 10 10 PSD 6 6 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 BE 1 1 Total 19 19

A composição da Comissão teve alterações ao longo da 4.ª Sessão Legislativa, tendo, actualmente, a seguinte composição:

Mesa

Presidente: Jorge Neto (PSD) Vice-Presidente: Teresa Venda (PS) Vice-Presidente: Honório Novo (PCP) Comissão: GP PS Membros Efectivos: Afonso Candal Aldemira Pinho António Gameiro Hortense Martins Hugo Nunes

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Marta Rebelo Maximiano Martins Nuno Sá Teresa Venda Victor Baptista Membros Suplentes: Leonor Coutinho Luís Pita Ameixa Ventura Leite GP PSD Membros Efectivos: António Silva Preto Duarte Pacheco Jorge Neto José Manuel Ribeiro Mário Patinha Antão Paulo Baptista Santos

Membros Suplentes:

Guilherme Silva Hugo Velosa Jorge Tadeu Morgado Jorge Varanda Miguel Frasquilho Vasco Cunha GP PCP Membro Efectivo: Honório Novo

Membro Suplente: (sem indicação de nome) GP CDS-PP Membro Efectivo: Henrique Campos Cunha

Membro Suplente:

Abel Baptista

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Membro Efectivo: Francisco Louçã.

Membro Suplente: (sem indicação de nome) 2. Funcionamento

A Comissão reuniu 76 vezes, como a seguir se discrimina:

- Setembro: 2 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião: Dias 17 24 Participação Efectivos 73,7%

73,7%

Participação Suplentes 11% 22,2%

- Outubro: 8 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião: Dias 02 07 08 14 15 16 22 29 Participação Efectivos 73,4%

68,4%

84,2%

71,4%

57,9%

57,9%

89,5%

89,5% Participação Suplentes 0% 11,1% 11,1% 0%

0%

0%

80,0%

93,6%

- Novembro: 26 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião: Dias 04 05 05 06 07 10 11 11 12 13 Participação Efectivos 94,7%

63,2%

52,6%

84,2%

78,9%

52,6%

78,9%

89,5%

84,2%

47,4%

Participação Suplentes 27,3%

9,1%

9,1%

18,2%

0%

18,2%

18,2%

27,3%

36,4%

18,2%

Dias 13 14 14 17*) 17 18 18 19 19 19 Participação Efectivos 63,2%

68,4%

52,6%

31,6%

52,6%

68,4%

78,9%

78,9%

94,7%

94,7%

Participação Suplentes 18,2%

27,3%

0%

18,2%

36,4%

18,2%

9,1%

18,2%

27,3%

27,3%

Dias 20 20*) 20 24 25 25 Participação Efectivos 73,7%

26,3%

89,5%

94,7%

84,2%

84,2%

Participação Suplentes 27,3%

9,1%

45,5%

15,5%

27,3%

18,2%

*) reuniões conjuntas com outras comissões GP BE

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- Dezembro: 6 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião:

Dias 03 10 12*) 12 17 19 Participação Efectivos 52,6%

78,9%

42,1%

94,7%

89,5% 89,5% Participação Suplentes 0%

20%

0%

0

9,1% 50% *) reunião anulada

- Janeiro: 8 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião:

Dias 07 13 14 21 22 22 28 29 Participação Efectivos 78,9%

78,9%

73,7%

94,7%

68,4%

84,2%

84,2%

63,2%

Participação Suplentes 0%

0%

0%

20%

0%

20%

18,2%

0%

- Fevereiro: 4 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião:

Dias 03 04 11 18 Participação Efectivos 78,9%

73,7%

78,9%

68,4%

Participação Suplentes 18,2%

27,3%

18,2%

9,1%

- Março: 5 vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião:

Dias 04 05 11 18 25 Participação Efectivos 57,9%

89,5%

68,4%

73,7%

68,4%

Participação Suplentes 9,1%

9,1%

0%

27,3%

9,1%

- Abril: 3 vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:

Dias 02 22 29 Participação Efectivos 63,2%

57,9%

52,6%

Participação Suplentes 0%

10%

10%

- Maio: 5 vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:

Dias 06 13 20 27 28 Participação Efectivos 84,2%

63,2%

78,9%

73,7%

84,2% Participação Suplentes 0%

10%

30%

30%

10%

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- Junho: 4 vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:

Dias 04 16*) 17 25 Participação Efectivos 68,4%

31,6%

63,2%

57,1%

Participação Suplentes 10%

9,1%

0%

0%

*) Colóquio (conjunto com a Comissão de Saúde)

- Julho: 5 com a seguinte taxa de participação/reunião;

Dias 01 08 15 22 Mesa+Coord 23 Participação Efectivos 63,2%

78,9%

89,5%

83,3% 73,7% Participação Suplentes 20%

0%

40%
- 20%

Foram elaboradas actas das reuniões realizadas.

A Comissão tomou conhecimento e/ou deu sequência a um total de 606 documentos entrados (na COF) entre os dias 15 de Setembro de 2008 e 22 de Julho de 2009 com os registos de entrada nºs 368 a 648 em 2008 e 001 a 349 em 2009.

As actas elaboradas e aprovadas, bem como os documentos entrados na COF estão disponíveis na página da Comissão.

AR@NET: http://arnet/sites/XLEG/COM/5COFposRAR/default.aspx (5.ª Comissão)

PARLAMENTO.PT: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XLEG/5COFposRAR/Paginas/default.aspx

II. GRUPOS DE TRABALHO

A COF manteve, na 4.ª Sessão Legislativa, os seguintes GT informais:

A) De acompanhamento do Processo Legislativo Europeu.

Os membros do GT são os Srs. Deputados:

António Gameiro (PS) Duarte Pacheco (PSD) Honório Novo (PCP) Diogo Feio (CDS-PP) Francisco Louçã (BE)

B) De reformulação da apreciação das GOP.

Os membros do GT são os Srs. Deputados:

Teresa Venda (PS) Duarte Pacheco (PSD) Honório Novo (PCP)

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A COF reuniu com o CES para troca de impressões sobre a evolução desejável dos documentos associados com o OE, como ç o caso do documento das GOP e “estudou” os documentos equivalentes elaborados noutros países da EU. O CES pronunciou-se através de relatório (disponível na página da COF).
No âmbito dos contactos com o Conselho Económico e Social (CES), a COF solicitou ao CES uma análise/parecer sobre o relatório final da orçamentação por programas (OP), que se aguarda. De referir que o CES já se tinha pronunciado sobre a versão preliminar do relatório OP, de forma bastante crítica (relatório também disponível na página da COF).

III. PROCESSO LEGISLATIVO NACIONAL

Na 4.ª Sessão Legislativa a Comissão analisou as seguintes iniciativas legislativas:
Propostas de Lei (16):

- PPL 210/X - Procede à alteração do Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo DecretoLei nº. 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - PPL 219/X - Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - PPL 225/X - Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro - PPL 226/X - Orçamento do Estado para 2009 - PPL 227/X - Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional.
- PPL 229/X - Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros - PPL 230/X - Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização - PPL 239/X - Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente - PPL 240/X - Aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias - PPL 247/X - Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
- PPL 253/X - Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
- PPL 275/X - Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000 - PPL 277/X - Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei nº 292-A/2000, de 15 de Novembro - PPL 279/X - Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.
- PPL 287/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social

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- PPL 294/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, de forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português
Projectos de Lei (19):

- PJL 407/X - Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro - PJL 508/X - Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
- PJL 539/X - Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis - PJL 553/X - Cria mecanismos de conciliação em Processo Tributário - PJL 604/X - Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro - PJL 610/X - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira - PJL 612/X - Supervisão de Instituições de Crédito - PJL 641/X - Altera as datas dos pagamentos por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - PJL 658/X - Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias - PJL 673/X - Alteração à Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, Aprova o Código do Imposto de Selo.
- PJL 674/X - Alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, Código do Imposto sobre Valor Acrescentado - PJL 704/X - Alteração aos Benefícios Fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.º 16/2001 - PJL 711/X - Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores - PJL 712/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal - PJL 713/X - Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administadores de empresas - PJL 732/X - Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos - PJL 733/X - Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários - PJL 766/X - Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) - PJL785/X - Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta
Projectos de Resolução (7):

- PJR 387/X - Recomenda ao Governo a inscrição no Orçamento de Estado para 2009 da verba necessária ao aumento dos efectivos das Forças e Serviços de Segurança

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- PJR 390/X - Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no Crédito à Habitação - PJR 428/X - Reparação das injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 416/99 de 21 de Outubro - PJR 431/X - Recomenda ao Governo a criação de um Conselho Geral e de Supervisão na Caixa Geral de Depósitos, e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros - PJR 472/X - Em defesa da justiça fiscal - PJR 474/X - Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum - PJR 506/X - Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação
Outros (3):

A Comissão analisou, ainda:

- A CGE 2007; - O Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO); - O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Iniciativas legislativas pendentes na Comissão:

Continuam pendentes na Comissão, as seguintes iniciativas. N.º Inic. Assunto PROJECTOS DE LEI

N.º 335/X CDS-PP Regula o Acesso e Permanência na Actividade das Sociedades de Consultoria para Investimento e dos Consultores Autónomos N.º 401/X PS Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos N.º 402/X CDS-PP Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem N.º 403/X PSD Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) N.º 439/X CDS-PP Alteração à Lei das Finanças Locais N.º 453/X CDS-PP Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes N.º 455/X BE Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis N.º 461/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro N.º 462/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro N.º 474/X BE Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária N.º 529/X BE Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável N.º 570/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro N.º 571/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, isentando de IRS o trabalho extraordinário ou suplementar N.º 626/X PCP Altera e clarifica o artigo 29.º do Código do IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo às obrigações genéricas dos contribuintes, e o artigo 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias N.º 666/X CDS-PP Alteração ao artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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N.º 667/X CDS-PP Alteração aos artigos 13.º e 59.º e aditamento de um artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares N.º 668/X CDS-PP Alteração dos artigos 69.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares N.º 669/X CDS-PP Cria mecanismos de conciliação em processo tributário N.º 670/X NINSC Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar N.º 671/X BE Altera o Código da Estrada e o Código do Imposto sobre Veículos N.º 675/X CDS-PP Alteração dos artigos 97.º e 98.º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas N.º 676/X CDS-PP Alteração do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, Lei Geral Tributária N.º 678/X CDS-PP Alteração ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, Código do Procedimento e do Processo Tributário N.º 688/X CDS-PP Altera a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, visando consagrar a obrigatoriedade da publicação de uma lista anual dos credores da administração central e local N.º 719/X BE Altera o artigo 82.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro N.º 784/X BE Cria incentivos fiscais à aquisição de bicicleta N.º 807/X CDS-PP Altera o valor de algumas taxas de tributação autónoma N.º 808/X CDS-PP Altera o prazo de entrega dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) N.º 809/X CDS-PP Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) N.º 810/X CDS-PP Aumenta os limites de dedução dos montantes pagos para prémios de seguro, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) N.º 811/X CDS-PP Altera o prazo dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) N.º 812/X CDS-PP Altera a taxa de tributação de mais-valias em IRC N.º 840/X PCP Impede o aumento arbitrário e unilateral do valor dos spreads contratados no âmbito da renegociação das condições de empréstimo à habitação N.º 855/X PCP Reforça o apoio ao movimento associativo popular através da alteração do estatuto dos Benefícios Fiscais N.º 868/X BE Revê o regime fiscal aplicável aos grandes empreendimentos turísticos ou com componente imobiliária N.º 870/X CDS-PP Altera o artigo 196.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível N.º 871/X CDS-PP Altera o artigo 29.º do regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aumentando as deduções aos montantes das coimas

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PROJECTOS DE RESOLUÇÃO

N.º 428/X PCP Reparação das injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei nº 416/99, de 21 de Outubro N.º 472/X BE Em defesa da justiça fiscal N.º 506/X BE Recomenda ao Governo que altere a Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação

De referir a deliberação da Comissão, na reunião de dia 15 de Julho, de não distribuir, para elaboração de relatório, os últimos PJL que deram entrada na Comissão, por já não ser possível a sua análise na Sessão Legislativa.

IV. PROCESSO LEGISLATIVO E NÃO LEGISLATIVO EUROPEU (3)
A Comissão aprovou também um parecer, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, sobre o Relatório do Governo “A Participação de Portugal na União Europeia em 2008 – 23.º ano”; Um relatório/parecer sobre a “Reapreciação” do Orçamento Comunitário”; e Um relatório sobre o Escrutínio Parlamentar do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009.

V. AUDIÇÕES (48)

A COMISSÃO REALIZOU AS SEGUINTES AUDIÇÕES: Data Assunto Entidades 2009-07-15 Apresentação do Relatório Anual do Banco de Portugal Dr. Vitor Constâncio - Governador do Banco de Portugal 2009-07-01 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Prof. Doutor Manuel Sebastião - Presidente da Autoridade da Concorrência 2009-06-17 Relatórios de Auditoria à Inspecção-Geral de Educação e à Universidade de Coimbra, pedidos pela COF/AR (n.º 4 do artigo 62.º da LEO) Presidente do Tribunal de Contas - Dr. Guilherme de Oliveira Martins 2009-05-28 Relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 2007 Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 2009-05-27 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Vitor Constâncio - Governador do Banco de Portugal 2009-05-21 Audição obrigatória dos Peticionários da Petição nº 537/X (4.ª) Isabel Sofia de Sousa Santos e outros 2009-05-20 Audição ao abrigo do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o Relatório de Orientação da Política Orçamental Min Estado e das Finanças, S.E. Adj. e do Orçamento, S.E. Assuntos Fiscais, S.E. Tesouro e Finanças 2009-05-13 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Fernando Nogueira - Presidente do Instituto de Seguros de Portugal 2009-05-06 Relatório sobre a Evolução do Combate à Fraude e Evasão Fiscais - 2008 S.E. Assuntos Fiscais 2009-04-29 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Alberto Soares - Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público 2009-04-22 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Carlos Tavares - Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários 2009-03-18 Conta Geral do Estado 2007 Min Estado e das Finanças, S.E. Assuntos Fiscais, S.E. Adj. e do Orçamento, S.E. Administração Pública 2009-03-05 Critérios de actuação da CGD face a investidores e grupos económicos bem como sobre o papel que pode ter no apoio às PME's e famílias Engº Faria de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos 2009-02-18 Conta Geral do Estado 2007 Conselho Económico e Social 2009-02-04 Evolução e clarificação da crise financeira internacional e as suas repercussões no sistema financeiro nacional Dr. Fernando Nogueira - Presidente do Instituto de Seguros de Portugal

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2009-02-03 Conta Geral do Estado 2007 Tribunal de Contas 2009-01-28 Evolução e clarificação da crise financeira internacional e as suas repercussões no sistema financeiro nacional Dr. Carlos Tavares - Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários 2009-01-22 Evolução e clarificação da crise financeira internacional e as suas repercussões no sistema financeiro nacional Dr. Vitor Constâncio - Governador do Banco de Portugal 2009-01-21 Actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (Janeiro de 2009) e iniciativas legislativas de âmbito orçamental Min Estado e das Finanças, S.E. Adj. e do Orçamento, S.E. Tesouro e Finanças, S.E. Assuntos Fiscais 2009-01-13 Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu referente ao exercício da União Europeia no ano de 2007 Dr. Vitor Caldeira - Presidente do Tribunal de Contas Europeu 2008-12-19 Sobre a situação do BPN, a requerimento do GP PS, para "obter informações quanto aos procedimentos em curso para apuramento dos factos e eventual responsabilização civil e penal de todos os responsáveis" Procurador-Geral da República 2008-12-17 Pacote de apoio à economia "Iniciativa para o Investimento e Emprego" (ao abrigo do artigo 104.º do RAR) Min Estado e das Finanças, S.E. Tesouro e Finanças, S.E. Assuntos Fiscais, S.E. Emprego e da Formação Profissional 2008-12-03 Apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 227/X - Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional Comissão Nacional de Protecção de Dados 2008-11-20 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Estado e das Finanças, S.E. Adj. e do Orçamento, S.E. Tesouro e Finanças, S.E. Assuntos Fiscais 2008-11-20 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Associação Nacional de Freguesias 2008-11-20 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses 2008-11-19 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 S.E. Adj. e da Administração Local 2008-11-19 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Assuntos Parlamentares 2008-11-19 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Cultura, S.E. Cultura 2008-11-18 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Economia e da Inovação, S.E. Turismo, S.E. Adj.
da Indústria e da Inovação, S.E. Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor 2008-11-18 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Administração Interna, S.E. Adj. e da Administração Interna, S.E. Administracao Interna, S.E. da Protecção Civil 2008-11-17 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Trabalho e da Solidariedade Social, S.E.
Segurança Social, S.E. Emprego e da Formação Profissional, S.E. Adj. e da Reabilitação 2008-11-17 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Estado e dos Negócios Estrangeiros, S.E.
Comunidades Portuguesas, S.E. Negócios Estrangeiros e da Cooperação 2008-11-14 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Justiça, S.E. Justiça, S.E. Adj. Min. Justica 2008-11-14 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Agricultura , do Desenvolvimento Rural e das Pescas, S.E. Desenvolvimento Rural e das Florestas, S.E. Adj., da Agricultura e das Pescas 2008-11-13 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Defesa Nacional, S.E. Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, S.E. Assuntos Europeus 2008-11-13 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Conselho Economico e Social 2008-11-12 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Educação, S.E. Adj. e da Educação, S.E.
Educação 2008-11-12 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, S.E.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2008-11-11 Audição do Sr Governador do BdP "para prestar esclarecimentos mais aprofundados sobre o que o Banco de Portugal fez ou devia ter feito, quando e Dr. Vitor Constâncio - Governador do Banco de Portugal

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Min Saúde, S.E. Adj. e da Saúde, S.E. Saúde 2008-11-11 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Presidência, S.E. Presidência do Conselho de Ministros, S.E. Juventude e do Desporto, S.E.
Modernização Administrativa 2008-11-10 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, S.E. Ambiente, S.E.
Ordenamento do Território e das Cidades, S.E.
Desenvolvimento Regional 2008-11-10 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 S.E. Transportes, S.E. Adj., das Obras Públicas e das Comunicações, Min Obras Públicas, Transportes e Comunicações 2008-10-29 Apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 Min Trabalho e da Solidariedade Social, S.E. Adj. e da Reabilitação, S.E. Emprego e da Formação Profissional, S.E. Segurança Social 2008-10-22 Apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 226/X - Orçamento do Estado para 2009 S.E. Assuntos Fiscais, S.E. Adj. e do Orçamento, S.E.
Administração Pública, Min Estado e das Finanças, S.E. Tesouro e Finanças 2008-10-07 Desfasamento entre os preços praticados pelas gasolineiras e a cotação do barril de petróleo em bolsa Prof. Doutor Manuel Sebastião - Presidente da Autoridade da Concorrência 2008-10-02 Audição obrigatória dos Peticionários da Petição n.º 53/X (1.ª) Comissão dos Funcionários Activos, Aposentados e Pensionistas Timorenses da Associação para Timorenses VI. AUDIÊNCIAS (12)

A COMISSÃO REALIZOU AS SEGUINTES AUDIÊNCIAS: Data Assunto Entidades 2009-07-21 Compra da COSEC pelo Governo Operadora de Seguros de Crçdito “Crçdito y Caución) 2009-07-08 Regime contributivo dos trabalhadores independentes Empresa Vorwerk Portugal 2009-07-08 Situação fiscal da empresa Santos e Soares Trabalhadores da Empresa Santos e Soares 2009-05-28 Processo de regularização de dívida fiscal Presidente da Direcção do Clube de Futebol Estrela da Amadora 2009-05-14 Situação do ramo automóvel ANECRA - Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel 2009-03-25 Enquadramento das contribuições mensais dos beneficiários dos planos de saúde geridos pela PTACS face à interpretação da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom 2009-03-25 Interpretação que a administração fiscal faz sobre o regime de isenção de IVA para os artistas GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL 2008-11-20 Comentários à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2009 Associação Portuguesa de Seguradores 2008-11-14 Art.º 89.º da PPL do OE para 2009 - Regime fiscal contratual aplicável aos investimentos em Portugal Algarve Film Commission 2008-11-12 Apresentação de matérias relativas à reabilitação que consideram que devem ser incluídas no Orçamento do Estado para 2009 Associação Portuguesa de Deficientes 2008-11-11 Encargos sociais dos estabelecimentos de ensino privado AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado 2008-10-09 Aplicação em Portugal da Lei das Finanças Locais Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa II SÉRIE-C — NÚMERO 31
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VII. REUNIÕES COM COMISSÕES HOMÓLOGAS (0)

Não houve, nesta Sessão Legislativa, quaisquer reuniões com Comissões homólogas.
VIII. DIREITO DE PETIÇÃO (11) A COF analisou e concluiu todas as Petições sobre matéria orçamental/financeira, entradas na Comissão na X Legislatura e que estavam pendentes para resolução na 4.ª Sessão

- Petição n.º 53/X – Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na exadministração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações.
- Petição n.º 94/X – Alerta contra a "burocracia incompreensível".
- Petição n.º 217/X – Apela a intervenção da Assembleia da República para que tome medidas legislativas no sentido da Empresa Sector, Lda. na situação de dissolução, não pagar o IRC, até à decisão no processo judicial em curso, sobre a atribuição de custódia a herdeiros menores. - Petição n.º 340/X – Contemplação dos descendentes maiores de 24 anos para efeitos de agregado familiar em sede de IRS, que não sejam portadores de deficiência física. - Petição n.º 361/X – Solicita isenção de tributação, em sede de IRS, para poupanças realizadas por particulares e aplicação da Indexante Euribor aos empréstimos concedidos pelos particulares às próprias Instituições Financeiras. - Petição n.º 385/X – Tributação de rendimentos brutos da categoria H, obtidos no ano de 2006, de valor anual superior a 40 000 euros, por titular, de sujeitos passivos sem grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%. - Petição n.º 415/X – Obrigatoriedade de publicação das dívidas do Sector Público a (credores) particulares e empresas. - Petição n.º 425/X – Solicita uma alteração ao Código do IRS de modo a que sejam excluídos da tributação os ganhos resultantes da venda de habitação própria desde que reinvestidos na compra de nova habitação para o mesmo fim ainda que ultrapassado o prazo de 12 meses previsto na al. b) do n.º 5 do art. 10.ª do CIRS. - Petição n.º 433/X – Pretendem que os Produtos sem Glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%.
- Petição n.º 436/X – Solicitam que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005 como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data.
- Petição n.º 537/X – Pretendem a alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao Estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão.

Fica, no entanto, pendente, a Petição 591/X por que deu entrada na COF no dia 14 de Julho e é já impossível a sua análise. IX. REQUERIMENTOS (12)

Deram entrada na Comissão os seguintes requerimentos:
GP BE – A requerer a audição de Manuel Dias Loureiro, José Oliveira e Costa, Abdul Vakil, Rui Machete e Miguel Cadilhe, sobre a situação no BPN e a sua privatização; GP CDS-PP – A requerer a audição do senhor Governador do Banco de Portugal para prestar esclarecimentos sobre a situação no BPN;

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GP PSD – A requerer a audição das assembleias legislativas regionais, no âmbito da discussão na especialidade do OE para 2009; GP BE - Na sequência da carta recebida na COF do Dr. Manuel Dias Loureiro, a solicitar a audição, no âmbito do caso BPN, dos Drs. Dias Loureiro e Oliveira e Costa, numa primeira fase, e, numa segunda fase, dos Drs. Abdul Vakil e Miguel Cadilhe; GP PCP – A requerer a audição do Dr. Miguel Cadilhe, no âmbito do caso BPN; GP PS – A requerer a audição, no âmbito do caso BPN, do Sr. Procurador Geral da República, com o objectivo de obter informações quanto aos procedimentos em curso para apuramento dos factos e eventual responsabilização civil e penal de todos os responsáveis; GP PCP – A requerer a audição do Senhor Ministro das Finanças sobre a intervenção do Estado no Banco Privado Português; GP CDS-PP – A requerer a audição do Senhor Governador do Banco de Portugal, a fim de prestar esclarecimentos mais aprofundados sobre a operação de apoio financeiro ao Banco Privado Português; GP PS – A requerer a audição do Senhor Governador do Banco de Portugal, do Senhor Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e do Senhor Presidente do Instituto de Seguros de Portugal, com vista a apurar a evolução e clarificação da crise financeira internacional e as suas repercussões no sistema financeiro nacional; GP PCP – A requerer que, na reunião já agendada com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças se possa, em ponto autónomo, abordar a situação no BCP, impactos na Teixeira Duarte e a actuação da CGD e do Estado; GP PCP – A requerer a audição urgente do Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos; GP CDS-PP – A requerer a audição na COF, com carácter de urgência, do Presidente da Caixa Geral de Depósitos, para prestar esclarecimentos mais aprofundados sobre a compra de 10% de acções da CIMPOR e sobre o papel que a CGD pode ter no apoio às PME’s e às familias portuguesas. GP PSD a requerer que a UTAO, no relatório a elaborar sobre a execução orçamental de Junho de 2009, inclua um capítulo em que seja perspectivdo o valor do défice do Estado e das Administrações Públicas para 2009.

X. DESLOCAÇÕES E VISITAS (7)
O Sr. Presidente da Comissão participou nos dias 14 e 15 de Setembro de 2008, no âmbito da Presidência Francesa da EU, em Paris, na Reunião dos Presidentes das Comissões dos Orçamentos e das Finanças dos Parlamentos Nacionais da União Europeia. O Sr. Presidente da Comissão participou nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 2009, em Bruxelas, no Debate Interparlamentar Anual “Economia Europeia – Que Futuro”. O Sr. Presidente da Comissão participou nos dias 26 e 27 de Fevereiro de 2009, no âmbito da OCDE, em Roma, na Primeira Reunião de Parlamentares Responsáveis pela Área Orçamental. O Sr. Presidente da Comissão participou nos dias 30 e 31 de Março de 2009, em Bruxelas, no III Brussels Tax Forum. O Sr. Presidente da Comissão participou nos dias 27 e 28 de Abril de 2009, no âmbito da Presidência Checa da EU, em Praga, na Reunião dos Presidentes das Comissões dos Orçamentos e das Finanças dos Parlamentos Nacionais da União Europeia. O Sr. Presidente da Comissão participou nos dias 07 e 08 de Maio de 2009, no âmbito da UIP, em Genebra, na Conferência Parlamentar sobre a “Crise Económica Global”.

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O Sr. Deputado Patinha Antão participou no dia 28 de Maio de 2009, em Bruxelas, na Mesa Redonda “Never again: The shape of a new global financial architecture”.

XI. OUTRAS ACTIVIDADES (2)

1. A Comissão fez, como habitualmente, a sua “aula” sobre o processo orçamental com alunos da Universidade Nova de Lisboa, a pedido do Sr. Prof. Braga de Macedo, que se realizou no dia 25 de Março de 2009 e que contou, na sessão de abertura, com S. Exa.
o Presidente da AR.
2. A Comissão promoveu, um Colóquio Parlamentar sobre a “Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Saúde”, em conjunto com a Comissão de Saúde, que se realizou no dia 16 de Julho, com o seguinte programa:

I PARTE 09:30 – 10:00 Sessão de Abertura
- Dr. Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República - Drª. Maria de Belém Roseira, Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde - Dr. Jorge Neto, Presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças - Drª. Ana Jorge, Ministra da Saúde

10:00 – 10:30 “Sistemas de Saúde e Sustentabilidade Financeira” - Drª Sarah Thomson - LSEPS

10:30 – 10:45 Coffee Break 10:45 – 11:45 SNS e Sustentabilidade Financeira Moderadora - Dep. Ana Manso

- Prof. Jorge Simões - Prof. Adalberto Campos Fernandes - Dr. Eugénio Rosa - Dr. Bagão Félix

11:45 – 12:30 Desafios do Futuro Moderadora - Dep. Teresa Venda
– Dr. Luís Portela – Dr. Almeida Lopes – Dr. António Leuschner 12:30 – 13:00 Debate

13:00 – 14:15 Almoço (Restaurante Edifício Novo)

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II PARTE

30 ANOS do SNS

14:30 – 15:30 Sessão de Abertura
- Dr.ª Maria de Belém Roseira, Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde - Dr. António Arnaut

15:30 – 16:00 Sistemas de Saúde–“Riqueza e Desenvolvimento” - Dr. Marc Danzon (OMS Europa)

16:00 – 16:15 Indicadores de Saúde – Evolução no Tempo - Prof.ª Maria do Céu Machado (Alto Comissariado da Saúde)

16:15 – 16:30 Coffee Break

16:30 – 17:15 O SNS e o Sistema Nacional de Saúde:

- Prof.ª Ana Escoval (ENSP) - Dr. Manuel de Lemos (UMP) - Prof. Germano de Sousa (ANL) - Dr. José Carlos Lopes Martins (José Mello Saúde)

17:15 – 17:45 Determinantes Sociais da Saúde - Prof. Pereira Miguel - O Papel do Cidadão - Prof. Constantino Sakellarides

17:45 – 18:15 Debate

18:15 – 18:30 Encerramento - Dr.ª Ana Jorge, Ministra da Saúde - Dr. António Arnaut - Dr.ª Maria de Belém Roseira, Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde

XII. APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

A COF teve duas funcionárias parlamentares a prestar-lhe apoio: a Senhora D. Susana Rolim, exercendo funções de secretariado, e a Senhora Dr.ª Margarida Miranda, exercendo funções técnicas de assessoria à Comissão. Desde Dezembro de 2008, integra o staff da COF, também, a Sr.ª Dr.ª Margarida Rodrigues.

B - AVALIAÇÃO DA LEGISLATURA

XIII - AVALIAÇÂO DA LEGISLATURA

De referir que ao longo da Legislatura, a base dos Programas/Planos de actividade se manteve coerente com as competências da COF e com as prioridades definidas para a sua actividade.

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1. Os Programas/Planos de Actividades da COF Assim, em função dos Planos de Actividade e prioridades estabelecidas foram realizadas, ao longo da Legislatura as seguintes actividades:

1.1 Processo Legislativo (153)

No âmbito do processo legislativo foram analisadas as seguintes iniciativas na Legislatura:

PPL – 62 PJL – 55 PJR – 8 PPR – 3 CGE – 5 Outras – 7 PLEuropeu – 13

1.2 Petições (14)

Foram analisadas (com elaboração de relatórios intercalares e pedidos de informação diversos) e concluídas as Petições entradas durante a X Legislatura, tendo sido concluída, também uma Petição que tinha ficado pendente da IX Legislatura.

No entanto, ficará para ser analisada na próxima Legislatura a Petição n.º 579/X entrada no dia 14 de Julho. A Comissão deliberou não distribuir a Petição, para análise e elaboração de relatório/parecer, por já não ser possível a sua análise 1.3 Audições e audiências (257)

Sempre de acordo com as agendas disponíveis das Entidades a ouvir e da COF,

- Em Outubro e Novembro foi feito o acompanhamento, discussão e votação dos OE 2006 a 2009 e a realização de audições (Membros do Governo, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, Conselho Económico e Social, Outras entidades que pediram audiência à Comissão, nomeadamente a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, etc.).

- Em Dezembro foi apreciado o documento de revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento e a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

- Em Janeiro/Fevereiro, foi realizada a audição, sobre as CGE (Ministro de Estado e das Finanças, Tribunal de Contas e Conselho Económico e Social).

- Em Março/Abril ou Maio, foi realizada a audição do Secretário de Estado da Administração Fiscal sobre o relatório da Fraude e Evasão Fiscal

- Entre Março, Abril, Maio e Junho, foram realizadas audições às Entidades Reguladoras dos Serviços Financeiros, - E em Maio/Junho foram realizadas audições aos Membros do Governo (sobre conteúdo reuniões do ECOFIN, Relatório de Orientação da Política Orçamental e as grandes Opções do Plano e da Administração Pública).

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- Foram, ainda, apreciados os Programas de Auditoria realizados pelo Tribunal de Contas e pelo Governo e, anualmente, foram seleccionados os organismos a auditar nos termos do artigo 62.º, n.º 4, da LEO e foi ouvido o Tribunal de Contas sobre o relatório de algumas das auditorias realizadas, pedidas no âmbito do n.º 4 do artigo 62.º d LEO) e enviadas à COF.

- Audições (223) - Audiências (34)

1.4 Conferências Internacionais (3)

Foram organizadas três Conferências Internacionais (“Lessons from international experience regarding links between fiscal policy and competitiveness” - address by Ms Teresa Ter-Minassian, FMI – Director Fiscal Affairs Department; “Budget Consolidation and Public Finance Sustainability”-address by Mr Almunia, EU Commissioner; e “On the Political Vision of European Communities´ Budgetary Review: Key Future Policies and Spending Priorities and the Reform of the Own Resources System”), esta última no âmbito da Presidência Portuguesa da EU, com as Comissões de Orçamento e Finanças dos Parlamentos Nacionais da EU e do PE. O detalhe das conferências pode ser visto nos relatórios da COF das anteriores Sessões Legislativas, na página da Comissão. 1.5 Colóquios (3)

Igualmente, foram organizados três Colóquios (“Fiscalidade e Competitividade”, “Sustentabilidade do Sistema de Pensões – Garantir as Pensões dos Portugueses”, “Sustentabilidade financeira do SNS”), o último dos quais em conjunto com a Comissão de Saúde, nesta última Sessão Legislativa (o detalhe das Conferências e dos colóquios pode ser visto nos sucessivos relatórios de Actividades da COF, na página da Comissão)

1.6 Outras Actividades – 16

A COF desenvolveu outras actividades ao longo da Legislatura como a implementação de aplicações para a tramitação do processo orçamental, implementação/actualização do seu site na intranet e na internet, participou em colóquios e conferências exteriores à AR e acolheu e participou na aula anual com os alunos da Universidade Nova sobre o processo orçamental.

2. O AR@PLOE

2.1 A aplicação AR@PLOE

A COF/AR pôde contar na X Legislatura com uma aplicação desenvolvida na Assembleia da República, “baptizada de AR@PLOE” – Assembleia da República @ Processo Legislativo do Orçamento do Estado -, para permitir a tramitação processual do Orçamento do Estado (OE) em moldes adequados ao “estado da arte” e desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Século XXI, tendo em conta os procedimentos legais. De referir que o circuito da informação da tramitação processual era, tradicionalmente, organizado em tarefas sequenciais, com recurso – único! – a suporte papel. 2.2 A equipa de projecto

A equipa de projecto teve carácter multidisciplinar atendendo à especificidade e à complexidade da tramitação referida, integrando, para além dos expert das TIC/informáticos, assessoria nas áreas jurídica e económica.

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2.3 O projecto

O projecto foi iniciado nos primeiros dias de Julho de 2005 e a meta era a da sua disponibilização para a tramitação processual do OE de 2006.

Foi feita a análise aos procedimentos da situação existente – tendo, ainda, em consideração que o OE é apreciado em duas sedes: COF e Plenário – e foram tidos em consideração as necessidades e os desafios de uma nova abordagem no acompanhamento da tramitação processual do OE, acautelando desafios subsequentes, de novos desenvolvimentos da aplicação a outras áreas.

Foi considerada a experiência de anteriores acompanhamentos do OE na AR, com base nos quais e com os pressupostos legais, foram definidos os objectivos e os instrumentos adequados. Foi também considerada a experiência do desenvolvimento de outras aplicações existentes e avaliadas as possíveis sinergias da sua interligação.

A população alvo, numa primeira fase, foi circunscrita aos utilizadores mais directos, i.e., a COF, o Plenário e os Grupos Parlamentares (GP), mas com previsão de disponibilização da informação, on line, no site da AR, logo que possível (o que sucedeu com a tramitação do OE 2008).

Foram definidas as entidades relevantes a considerar, as relações entre as várias entidades e desenhada a arquitectura do sistema de informação (considerada pela equipa de projecto como adequada aos objectivos pretendidos). Foram definidos os processos, o sistema de consulta, os outputs a disponibilizar pela aplicação e a interacção com outras aplicações da AR. Foi desenhado, ainda, o cronograma dos trabalhos a realizar para que a meta da sua disponibilização aos utentes fosse cumprida. A equipa fez avaliações sucessivas (ex-ante, que mostrou haver racionalidade e coerência no diagnóstico feito e no modelo definido, aderência da estratégia da equipa de projecto à população alvo e à realidade Parlamentar, e, assim, ser adequado avançar para a execução).
De referir que a “partilha” dos artigos a votar em cada sede, logo que conhecido o texto do articulado do OE e variável de OE para OE, foi levada em consideração, por ser com base nessa partilha, que fica definido o que cada um dos serviços de apoio deve organizar.

Na arquitectura global da aplicação a equipa de projecto considerou: as entidades relevantes, as relações entre as entidades e a arquitectura final do sistema de informação.

Cabe aqui referir que a ligação da aplicação AR@PLOE a outras aplicações, ou bases de dados, internas da AR, nomeadamente ao sistema GODE e ao sistema de intranet - AR@Net – permite:
Evitar a redundância de informação, já que a aplicação AR@PLOE utiliza a informação neles contida (não obrigando a novo registo), com claras vantagens para a qualidade final da informação;
A criação de um repositório documental, implementado através da criação, na AR@Net, de um site específico por OE, que congrega todos os documentos produzidos e recebidos pela AR durante a tramitação do OE, permitindo assim uma pesquisa rápida e eficaz em texto integral do OE, dos diplomas terceiros, de todas as PA, dos relatórios detalhados que a COF elabora, etc. O sistema é composto por três módulos: um módulo de gestão de informação, onde os serviços credenciados introduzem/alteram a informação e procedem à emissão de relatórios,

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um módulo designado de IPA (módulo que permita a introdução, pelos Grupos Parlamentares/Deputados, das propostas de alteração, directamente no sistema informático) e um módulo de consulta disponível para todos os utilizadores da rede informática da AR e, através do site do Parlamento, para os utilizadores da rede internet.

Módulo de gestão da informação

O módulo de consulta da aplicação permite um acesso amigável ao articulado e mapas da PPL, a diplomas terceiros (que a PPL visa alterar, como, por exemplo, os Códigos dos IRS, IRC, IVA, outros diplomas, etc.), às PA apresentadas pelos Grupos Parlamentares/Deputados e à informação de referência.

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Módulo de consulta

O sistema AR@PLOE constituiu, a partir de 2006, o repositório único da informação relativa aos OE apresentados à AR permitindo a consulta de dados referentes aos OE 2006 a 2009, inclusive, e análises comparativas dos mesmos.

Os outputs da AR@PLOE são os seguintes:

. Listagem das PA ao Articulado/Mapas . Guião, navegável (i.e., com hiperligação, atravçs de um simples “click”, aos itens em votação, seja PA, articulado da PLL ou MAPA), para votação na COF; . Guião, navegável, para a votação do Articulado/Mapas/PIDDAC, com e sem PA, em Plenário. De referir que este mesmo modelo de guião foi, utilizado com sucesso pelo Plenário, apenas no OE de 2007, encontrando-se, apenas este, por essa razão, disponível na página da OE correspondente; . Relatório de votação do OE, também navegável; . Anexos vários ao Relatório do OE (com listagem automática de Artigos/números/alíneas, subalíneas aprovados/rejeitados; PA eliminadas, substituídas, prejudicadas, retiradas, aprovadas, etc.).

Definidos a arquitectura e os outputs da aplicação, a equipa de projecto utilizou os instrumentos e os recursos indispensáveis, testando e ajustando a programação em função da resposta que era dada aos inputs simulados. Foi verificada, ainda em fase de teste (o teste

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final foi feito, apenas, com o OE 2006), a eficácia da solução desenhada e considerou-se que correspondia aos objectivos definidos, i.e., procedeu-se, com os testes simulados, a uma sistemática avaliação “on-going”. De referir que, a aplicação, desde o OE de 2008, cobre também, o envio às Regiões Autónomas (RA) das PA que requeiram parecer dos órgãos competentes daquelas Regiões, cumprindo o disposto no RAR e no Acórdão do Tribunal Constitucional. 2.4 A entrada em exploração da AR@PLOE

A aplicação foi entregue/disponibilizada aos utilizadores dos serviços e GP - que foram formados no início de Outubro de 2006 -, e foi feita a divulgação/demonstração das suas capacidades e funcionalidades aos membros da COF e da Mesa da AR. De seguida, a AR@PLOE foi aplicada - com sucesso! - na tramitação processual do OE para 2006. Findo o processo do OE 2006, foi feita uma avaliação ex-post com os utilizadores dos serviços, dos GP e com os membros da COF (metodologia que se repetiu nos anos seguintes). Como resultado e consequência das avaliações referidas foram consideradas adequadas novas funcionalidades susceptíveis de darem maior flexibilidade e agilidade à aplicação, que foram autorizadas, introduzidas e utilizadas na tramitação dos OE subsequentes. Na página da COF, a acta de 2007.12.20 relata a última avaliação feita, relativa ao processo do orçamento para 2008.

Com o processo do OE 2009, a COF e a equipa consideraram a aplicação estável e o “acquis orçamental” consolidado. Poderá haver novas abordagens, nomeadamente o tratamento dos mapas orçamentais (lembra-se que a AR recebe o produto acabado, em PDF/imagem, já com a incorporação das eventuais alterações aprovadas em sede de discussão na especialidade) que permita à AR utilizar a informação para fazer estudos vários que considere adequados, e o acesso à informação de forma transversal, ou seja, independentemente do OE a que esta diz respeito.

2.5 Constrangimentos

Como constrangimentos relevantes, podem ser apontados os seguintes
Externos . Formato, não estruturado, de recepção das PPL e MAPAS dos OE, entregues na AR pelo Governo, que inviabiliza um tratamento informático da tramitação do OE mais detalhado, sobretudo no que respeita à informação de carácter numérico. A disponibilização de uma solução que permitisse às entidades competentes (DGO?) o carregamento de forma estruturada da PPL e mapas anexos, com recurso à utilização de formatos standard - como o formato XML - para realizarem esta operação de forma automática seria o ideal; . A ausência de legislação sistematizada e actualizada on line, com excepção da legislação fiscal e aduaneira – actualizadíssima! - e com acesso aberto nos sites da DGCI e DAGAIEC;
Internos:
. De tempo (o OE tem de entrar até 15 de Outubro e entrar em vigor a 1 de Janeiro do ano seguinte); . De necessidades e ritmos de adesão diferentes face ás TIC, dos “actores em campo” o que prejudica a aplicação - por exemplo, a aplicação, ainda hoje, não tem a informação das

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votações feitas em Plenário dos OE de 2008 a 2009, o que cria dificuldades aos utilizadores (à instituição); . De alguma resistência natural à mudança: o ónus de disponibilizar a informação passou para outro patamar, i.e., deixou de ser pela via da fotocópia/distribuição física pelos Deputados e passou a requerer a utilização das TIC, i.e., da aplicação AR@PLOE, para o que é necessário ter apetência, motivação, know-how, etc., para a sua utilização.
. De ser uma instituição que, a cada quatro anos, muda de “actores” com sensibilidades e apetências muito diferentes face às TIC.

Como o futuro, não passa, certamente, pelo retrocesso e tem patamares de exigência que, apenas, são coerentes com a evolução das TIC competirá, sobretudo aos serviços, a sua divulgação e defesa. De referir que a flexibilidade da AR@PLOE permite que seja usada, também, com qualquer outro processo legislativo de iniciativa única (independentemente da sua maior ou menor complexidade), não se restringindo, portanto, ao OE. Aliás, a aplicação foi utilizada, com sucesso, com outras iniciativas legislativas da COF como, por exemplo, a Lei das Finanças Locais.

2.6 Custos e benefícios

Não havendo tradição de fazer qualquer análise custo benefício (ACB) neste tipo de projectos/programas, esta parcela de avaliação não foi feita. Permite-se, no entanto, a COF uma tentativa de a ensaiar - apenas em teoria e sem a respectiva componente financeira -, dadas as características específicas da aplicação, os seus utilizadores e a ausência de informação quantificada em tempo útil.

2.6.1 Como custos associados ao desenvolvimento da aplicação AR@PLOE, indicar-seia o conjunto das despesas consideradas elegíveis, i.e., as que acrescem à despesa que sempre seria efectuada atendendo a que a tramitação processual dos OE é imperativa nos timings regimentais, com os recursos humanos afectos ao processo em sede de COF e de Plenário. Assim, considera-se como “custo” o montante da parcela de programação específica que teve a colaboração de expertise externa, bem como o custo de uma eventual requalificação de pessoal associado à reprodução/distribuição física da informação, ou seja:

- Custo da expertise externa € 24 500); - Custo da expertise nas melhorias introduzidas anualmente (€ 30 800); - Custo de requalificação do pessoal.

2.6.2 Como benefícios indicar-se-iam os relativos a transparência, tempo, risco de erro, ecologia/ambiente. Como benefícios associados à transparência e tempo, por haver informação on line relativa aos OE para os utilizadores da AR e, também, para o cidadão, utilizador da rede internet:

1. Evita a duplicação de custos das múltiplas entidades/empresas na tentativa de estimar a informação que não está disponível publicamente.
2. Evita custos inerentes á tomada das “más decisões” por não estar disponível publicamente a informação.
3. Disciplina os agentes que estão na base da geração da informação e evita abusos. Relembra-se que, apenas, a informação tratada pela COF está actualizada e on line. A relativa ao Plenário só está parcialmente actualizada: faltam os registos com o sentido de votação das

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PA e o guião de votação (que foi feito em texto e não está incluído nas páginas do OE), bem como o resultado das votações do articulado. Assim e em resultado desta situação o custo é “total”, mas o benefício ç “parcial”, i.e., só há “meio benefício e meia transparência”. Esta situação torna-se relevante numa análise custo/benefício pela evidente redução nos benefícios esperados).

Benefícios relativos à poupança que é feita e relativa: ao custo do papel impresso (só um guião de votação tem, aproximadamente 500 páginas), das suas múltiplas cópias, da sua distribuição física e do tempo de espera dessa distribuição (que deixou de ser realizado em sede de COF) e custo do risco de erro (que diminui substancialmente como resultado do cruzamento e validação interna da informação nos guiões automáticos ao contrário do que sucede nos guiões manuais, sujeitos ao erro humano).

Benefícios ecológicos/ambientais, com a redução de emissões de CO2 (menor gasto em papel, redução do corte de árvores, poupança de kg CO2 que é transaccionado em bolsa no mecanismo de “cap & trade” sobre emissões de CO2) e que deve ser objecto de atenção da AR.

2.7 Perspectivas futuras

Não cabe à equipa do projecto rentabilizar o programa/solução após a sua entrega aos utilizadores, mas, tão só, aos seus utilizadores/decisores. Talvez na próxima legislatura se reõnam as condições para haver um “querer e poder” que altere a situação, dada a evolução tecnológica verificada no hemiciclo, que permite uma utilização das TIC por excelência e, assim, a tramitação de qualquer processo legislativo com maior eficiência.

É previsível e desejável que a AR@PLOE seja aplicada em várias legislaturas, com melhoramentos sucessivos em face de eventuais novas necessidades/desafios dos utilizadores. Será possível, assim, considerar o desenvolvimento de uma nova solução que permita estudos comparados que incidam sobre vários OE, em várias legislaturas. Poderá, ainda, ter impactos relevantes em novas ligações e desenvolvimentos, sobretudo na divulgação de informação externa à AR, mas que seria importante avaliar/conhecer, como, por exemplo, a execução on line do OE, a utilização de recursos provenientes do Orçamento da EU, etc.

A orçamentação por programas, se avançar, poderá abrir novas perspectivas de desenvolvimento da aplicação, com ligações externas, que permitam uma maior eficácia e eficiência do processo orçamental. Mas, sob pena de se instalar o caos que impossibilite qualquer análise que se pretenda fazer, entende a COF ser avisado acautelar o seguinte:

. que o POCP esteja em plena utilização nas Administrações Públicas; . que haja estabilidade e informação/avaliação detalhada nos programas e medidas (o exemplo do PIDDAC é paradigmático: a COF/AR tem, apenas, informação sobre a execução percentual, global, do PIDDAC, mas verifica-se que, de OE para OE, há eliminação de programas e/ou medidas, integração de medidas existentes noutros programas, criação de novos programas e medidas, etc., sem qualquer informação que explicite e avalie essas alterações); e . que haja alguma estabilidade nas orgânicas dos governos e na reafectação de serviços (sucessivas alterações tornam impossível quaisquer comparações a médio e longo prazos).

2.8 Avaliação final da AR@PLOE

A aplicação deu os primeiros passos com o OE 2006, foi melhorada de modo a dar resposta a novas necessidades/desafios dos utilizadores, sendo o feedback por parte desses utilizadores

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(GP, Gabinetes, Serviços e cidadãos) muito positivo e de muita utilidade, o que permite desde já afirmar que:
O processo de discussão do OE foi desburocratizado e permite que todos os intervenientes no processo tenham acesso atempado à informação devidamente estruturada e validada pelos Serviços, evitando-se assim o acesso e a circulação desta em suporte papel;
A criação de um repositório central com todos os documentos recebidos/produzidos durante o processo de aprovação do OE, permite, atravçs de um simples “click”, pesquisar e aceder ao seu texto integral, o que contribui para uma maior eficácia e eficiência no processo e promove o uso das TIC na AR;
.A criação de memória electrónica relativa à discussão dos OE afigura-se determinante para melhorar a eficácia e eficiência de futuras tramitações;

A disponibilização do AR@PLOE no site do Parlamento contribuiu para uma melhor cidadania e para uma maior transparência no processo de discussão e votação dos OE, para um Parlamento que presta contas e está próximo dos cidadãos, de forma sistemática e permanente e não apenas no final do mandato, diminuindo, assim, o fosso entre representantes e representados e aumentando os níveis de confiança. Concorreu, igualmente, para que a AR seja, hoje, um Parlamento mais transparente e que dá o exemplo, fomentando a democracia através da transparência.

3. O staff da COF O staff permanente da COF ao longo da Legislatura foi assegurado pelas Sr.as Dr.as Margarida Miranda e Susana Rolim, que foi alargado e teve a colaboração estreita da Sr.ª Dr.ª Cristina Correia e dos Srs. Eng.os Margarida Matos e Nuno França nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro, durante o período de entrada, discussão e conclusão dos OE na AR. Este staff alargado da COF pautou o seu comportamento por elevado profissionalismo, abnegação e rigorosa noção de serviço público.

A Comissão presta, penhorada, o seu mais vivo agradecimento pelo espírito de missão demonstrado pelo seu staff, dando público testemunho da excelência do trabalho por si realizado nos termos que vão acima elencados.

Entende, ainda, a Comissão, que o trabalho realizado pelo seu staff deve ser objecto da mais elevada classificação em termos da avaliação das pessoas que o integram.

Assembleia da República, 23 de Julho de 2009.

O Presidente da Comissão,

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COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO X Legislatura 8.º RELATÓRIO DE ACTIVIDADES 4.ª Sessão legislativa Setembro 2008 - Julho 2009

SUMÁRIO 1 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

2 - SUBCOMISSÕES

3 - APOIO À COMISSÃO

4 - EXPEDIENTE

5 - REUNIÕES

6 - AUDIÇÕES

7 - AUDIÊNCIAS

8 - INICIATIVAS LEGISLATIVAS

9 - REQUERIMENTOS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

10 - PETIÇÕES

11 - ASSUNTOS EUROPEUS

12 - CONFERÊNCIAS ORGANIZADAS PELA CPLAOT

13 - ACTIVIDADES EXTERNAS

14 - OUTRAS ACTIVIDADES

15 - DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO DA COMISSÃO

16 - NOTA FINAL

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1 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO No período da 4.ª sessão legislativa da X Legislatura verificaram-se as seguintes movimentações de Senhores Deputados: - Em 7 de Janeiro de 2008, saíu o Senhor Deputado Luís Vaz (PS) e entrou a Senhora Deputada Ana Rodrigues (PS); - Em 2 de Dezembro de 2008, saíu a Senhora Deputada Ana Rodrigues (PS) e entrou o Senhor Deputado Luís Vaz (PS); - Em 13 de Janeiro de 2009, saiu o Senhor Deputado Luís Vaz (PS) e entrou o Senhor Deputado Bruno Veloso (PS); - Em 19 de Maio de 2009, saíu o Senhor Deputado Bruno Veloso (PS) e entrou o Senhor Deputado Luís Vaz (PS) e saíu o Senhor Deputado Mário Albuquerque (PSD) e entrou o Senhor Deputado António Manuel Campos (PSD).
Assim, no final da da décima legislatura, os Senhores Deputados que integravam a 7.ª Comissão eram os seguintes: Deputado RAMOS PRETO (PS), Efectivo, Presidente CPLAOT Deputado JOSÉ SOEIRO (PCP), Efectivo, Vice-Presidente CPLAOT, Coordenador GP PCP

Deputada GLÓRIA ARAÚJO (PS), Efectivo Deputado HORÁCIO ANTUNES (PS), Efectivo Deputado JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO (PS), Efectivo Deputada JOVITA LADEIRA (PSD), Efectivo Deputado LUÍS PITA AMEIXA (PS), Efectivo Deputado LUÍS VAZ (PS), Efectivo Deputado MARCOS SÁ (PS), Efectivo Deputado MOTA ANDRADE (PS), Efectivo Deputado PEDRO FARMHOUSE (PS), Efectivo Deputado RENATO SAMPAIO (PS), Efectivo, Coordenador GP PS Deputada ANA COUTO (PS), Suplente Deputado CARLOS LOPES (PS), Suplente Deputada FERNANDA ASSEICEIRA (PS), Suplente Deputado FERNANDO JESUS (PS), Suplente Deputado JORGE SEGURO SANCHES (PS), Suplente Deputado LÚCIO FERREIRA (PS), Suplente Deputada MARIA IDALINA TRINDADE (PS), Suplente Deputado NUNO SÁ (PS), Suplente Deputada PAULA BARROS (PS), Suplente Deputada ROSALINA MARTINS (PS), Suplente Deputado VÍTOR PEREIRA (PS), Suplente

Deputado JOSÉ EDUARDO MARTINS (PSD), Efectivo Deputado LUÍS CARLOTO MARQUES (PSD), Efectivo Deputada MARIA OFÉLIA MOLEIRO (PSD), Efectivo Deputado MIGUEL ALMEIDA (PSD), Efectivo, Coordenador GP PSD

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Deputado MIGUEL RELVAS (PSD), Efectivo Deputado JORGE COSTA (PSD), Suplente Deputado JORGE PEREIRA (PSD), Suplente Deputado JOSÉ MANUEL RIBEIRO (PSD), Suplente Deputado LUÍS RODRIGUES (PSD), Suplente Deputado RICARDO MARTINS (PSD), Suplente Deputada ROSÁRIO ÁGUAS (PSD), Suplente

Deputado ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP), Efectivo, Coordenador GP CDS-PP Deputado ABEL BAPTISTA (CDS-PP), Suplente

Deputado MIGUEL TIAGO (PCP), Suplente

Deputada ALDA MACEDO (BE), Efectivo

Deputada HELOÍSA APOLÓNIA (PEV), Efectivo

2 – SUBCOMISSÕES 2.1 - SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES (SCNMFVC) A composição desta subcomissão, no final da X Legislatura, era a seguinte: - Deputado Ricardo Martins (PSD), Presidente - Deputada Ana Couto (PS) - Deputado Pedro Farmhouse (PS) - Deputado Jorge Pereira (PSD) - Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) - Deputado António Carlos Monteiro (PP) - Deputado José Soeiro (PCP) - Deputada Alda Macedo (BE) - Deputada Heloísa Apolónia (PEV).
Em 19 de Novembro de 2008 e em 20 de Março de 2009 esta subcomissão reuniu para proceder ao ponto da situação das iniciativas que lhe foram distribuídas e debateu qual o desenvolvimento a prosseguir no processo legislativo das iniciativas relativas à elevação de povoações a vilas e a cidades, tendo, na última daquelas datas, submetido à consideração da Comissão propostas de orientações para o efeito.
Subsequentemente, a SCNMFVC reuniu em 8 de Abril, 5 e 13 de Maio, tendo nesta última reunião aprovado um relatório sobre a apreciação dos projectos de leis para elevação de povoações a vilas e para elevação de vilas a cidades, que lhe haviam sido distribuídos para a devida instrução e análise, bem como os textos finais das iniciativas legislativas que considerou em condições de subirem a plenário da AR.

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2.2 - SUBCOMISSÃO PARA A DESCENTRALIZAÇÃO O Senhor Deputado Mário Albuquerque (PSD) saíu desta subcomissão em 19 de Maio de 2008, pelo que a mesma apresentava a seguinte composição no final da X legislatura: - Deputado José Augusto de Carvalho (PS), Presidente - Deputado Fernando Jesus (PS) - Deputado Luís Pita Ameixa (PS) - Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) - Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) - Deputado José Soeiro (PCP) - Deputada Alda Macedo (BE) - Deputada Heloísa Apolónia (PEV).

3 – APOIO À COMISSÃO O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República / Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS) / Divisão de Apoio às Comissões (DAC): Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto Especialista.

4 – EXPEDIENTE Neste período a correspondência entrada na Comissão foi em número de 284 comunicações, tendo, por outro lado, sido expedidos pela CPLAOT 351 ofícios.

5 - REUNIÕES Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou quarenta e uma (41) reuniões, assim distribuídas: 2008 Setembro: 2 (16 e 23); Outubro: 5 (1, 7,14, 22 e 28); Novembro: 7 (10, 11, 18, 19, 20–10 h, 20–12h e 25); Dezembro: 4 (2, 4, 9 e 16).
2009 Janeiro. 4 (6. 13, 20 e 27); Fevereiro: 4 (3, 4, 10, 17; Março: 4 (3, 10, 17, 24); Abril: 2 (14, 21); Maio: 2 (19, 21); Junho: 4 (2, 9, 16 e 23) Julho: 3 (7, 16 e 21).

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6 - AUDIÇÕES No período em causa, a Comissão procedeu às seguintes dezasseis (16) audições:  23 de Setembro de 2008 – Delegação dos seis mil trezentos e oitenta e sete (6 387) subscritores da Petição n.º 506/X/3.ª, na qual é solicitada a “Criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre.
 10 de Novembro de 2008, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) - Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Senhor Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado dos Secretário de Estado do Ambiente, Senhor Prof. Doutor Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento e das Cidades, Prof. Doutor João Ferrão, e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Rui Baleiras, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 226/X/4.ª – Orçamento de Estado (O. E.). para 2009.
 19 de Novembro de 2008, em conjunto com a COF – Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 226/X/4.ª – O.E. 2009.
 20 de Novembro de 2008 (10h), em conjunto com a COF – Direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 226/X/4.ª – O.E. 2009.
 20 de Novembro de 2008 (12h), em conjunto com a COF – Direcção da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 226/X/4.ª – O.E. 2009;  10 de Fevereiro de 2009 – Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), Senhor Dr. Eduardo Cabrita, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR.
 3 de Março de 2009 (14,30 h) – Delegação dos dezassete mil novecentos e oito (17 908) subscritores da Petição n.º 536/X/4.ª, na qual ç solicitada a adopção de “um Código de Protecção dos Animais moderno, eficaz, progressista e justo”.
 3 de Março (15,30 h) - Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, sobre a instalação do futuro Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo na Freguesia de Fazendas de Almeirim (Requerimento do PEV).
 10 de Março de 2009 - Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Senhor Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente, Senhor Prof. Doutor Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento Território e das Cidades, Senhor Prof. Doutor João Ferrão, e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof.
Doutor Rui Baleiras, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR e de Requerimento do BE (recursos hídricos).
 17 de Março de 2009 - Presidente da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN), Senhor Dr. Basílio Horta (Presidente da Comissão Executiva da Agência Para o Comércio Externo de Portugal, E.P.E. – aicep Portugal Global) sobre a aplicação do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos PIN.

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 14 de Abril de 2009 (10,30h) – Delegação dos dez mil e quarenta (10 040) subscritores da Petição n.º 556/X/4.ª, na qual é solicitada a Plataforma do Choupal solicita a revogação da DIA e suspensão do concurso público relativos ao novo traçado do IC2 em Coimbra e discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado.
 14 de Abril de 2009 (11,30h) – Delegação dos 4 247 (quatro mil duzentos e quarenta e sete) subscritores da Petição n.º 554/X/4.ª, Auranca – Associação do Ambiente e Património da Branca” e a “Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca” apresentam contestação Técnica à DIA e um abaixo-assinado contra a alternativa 5/5A das opções do EIA para a construção da AE 32/IC 2, na Zona da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha.
 14 de Abril de 2009 (15h) - Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), Senhor Dr. Eduardo Cabrita, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR.
 16 de Junho de 2009 - Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Senhor Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente (SEA), Senhor Prof.
Doutor Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Senhor Prof. Doutor João Ferrão, e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Rui Baleiras, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR.
 23 de Junho de 2009 - Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), Senhor Dr. Eduardo Cabrita, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR.
 30 de Junho de 2009 - Presidente do Instituto Regulador de Água e Resíduos (IRAR) sobre a aplicação da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro (Requerimento do CDS-PP)

7 – AUDIÊNCIAS A Comissão concedeu a seguinte audiência:  17 de Fevereiro de 2009 - Movimento Nacional Contra Alta Tensão em Zonas Habitadas.

8 – INICIATIVAS LEGISLATIVAS No decurso da 4.ª Sessão legislativa da X Legislatura foram distribuídas à Comissão mais cinquenta e seis (56) iniciativas legislativas – 47 projectos de lei, 5 propostas de lei e 4 projectos de resolução-, as quais se juntaram às iniciativas que se encontravam já em apreciação do antecedente, perfazendo um total de noventa e seis (96) diplomas para análise. Dos mesmos, foram concluídos dezoito (18) na generalidade e quarenta e seis (46) na especialidade.

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8.1 – PROJECTOS DE LEI  PJL N.º 17/X-BE e PJL N.º 136/X-PCP “Revoga o Decreto 35106, de 6 de Novembro de 1945 (que regula a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)” Tendo, no âmbito da apreciação na especialidade, sido distribuído pela Comissão a um Grupo de Trabalho (GT n.º 4), o respectivo Texto de Substituição foi aprovado na reunião de 4 de Fevereiro de 2009.
Após ter sido aprovado, em votação final global, na reunião plenária da AR de 6 de Março de 2009, a redacção final deste Diploma, de acordo com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, foi aprovada pela Comissão, reunida em 24 do mesmo mês.
 PJL n.º 60/X-PCP “Classificação da Área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo” Estava distribuído à Senhora Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade.
 PJL n.º 61/X–PCP “Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio” Estava distribuído ao Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade.
 PJL n.º 63/X–PCP “Altera o DL 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas” Estava distribuído ao Senhor Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade.
 PJL n.º 64/X–PCP “Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à AR poderes de Classificação de Áreas Protegidas” Estava distribuído ao Senhor Deputado Luís Vaz (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade.
 PJL n.º 124/X-PCP “Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos” Estava distribuído ao Senhor Deputado Marcos Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade.
 PJL n.º 430/X-PS “Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude” Tendo, no âmbito da apreciação na especialidade, sido distribuído pela Comissão a um Grupo de Trabalho (GT n.º 14), o respectivo Texto de Substituição foi aprovado na reunião de 6 de Janeiro de 2009.
Após este diploma ter sido aprovado pelo Plenário da AR de 9 de Janeiro de 2009, a respectiva redacção final foi aprovado pela Comissão em 20 do mesmo mês .
 PJL n.º 543/X-BE “Estabelece medidas de apoio á mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 28 de Outubro de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PJL n.º 579/X-PEV “Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos põblicos”

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Baixou à Comissão para apreciação na generalidade, tendo, porém, sido agendado potestativamente para análise no Plenário da AR, após o que voltou a baixar à Comissão para apreciação na especialidade, tendo, na reunião de 16 de Dezembro de 2008, sido designado um Grupo de Trabalho (GT n.º 19) para o efeito.
 PJL n.º 583/X-PCP “Adopta um quadro de medidas de apoio á instalação de novas Freguesias” (distribuído em 23.SET.09 ao PS) Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 16 de Dezembro de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PJL n.º 584/X-BE: “Integra o Concelho de Mora na Unidade Territorial do Alentejo Central”  PJL n.º 601/X-PSD “Integração do município de Mora na NUTS III – Alentejo Central” Baixaram à Comissão para apreciação na generalidade, tendo ambos sido distribuídos ao Senhor Deputado José Augusto Carvalho (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 2 de Dezembro de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PJL n.º 644/X-PS, PSD E CDS-PP “Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro – “Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 17 de Fevereiro de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PJL n.º 646/X-PSD “Protecção contra a exposição aos campos elçctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elçctricos”, PJL N.º 684/X-CDS-PP “Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas elçctricas de alta tensão e muita alta tensão” e PJL N.º 690/X-PEV “Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações elçctricas de mçdia, alta e muito alta tensão” Baixaram à Comissão para apreciação na generalidade e foram todos distribuídos ao Senhor Deputado Bruno Veloso (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 24 de Março de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PJL n.º 647/X-PCP “Integra o concelho de Mora na NUT III - Alentejo Central e o concelho de Sousel na NUT III - Alto Alentejo” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído Deputado José Augusto Carvalho (PS), que apresentou o respectivo parecer em 24 de Março de 2009.
 PJL n.º 651/X-BE “Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado José Eduardo Martins (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 24 de

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Março de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PJL n.º 654/X-PSD “Integração do Município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado José Soeiro (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 24 de Março de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PJL n.º 692/X (PCP) “Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 24 de Março de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PJL n.º 720/X-BE “Estabelece o direito à água para consumo doméstico” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído, em 14 de Abril de 2009, ao Senhor Deputado Miguel Almeida (PSD).
 PJL n.º 749/X-PCP “Altera as regras de fixação da çpoca balnear e de garantia de assistência a banhistas” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído à Senhora Deputada Jovita ladeira (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 9 de Junho, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PJL n.º 750/X-PCP “Prorroga o prazo legal para a actualização dos planos municipais de emergência” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído à Senhora Deputada Ofélia Moleiro (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 9 de Junho de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PJL n.º 754/X-PCP “Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído, em 19 de Maio de 2009, ao Senhor Deputado Luís Vaz (PS).
 PJL n.º 782/X-PSD “Preferência pelo recurso à utilização de materiais resultantes de reciclagem na contratação pública” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído, em 2 de Junho de 2009, ao Senhor Deputado Horácio Antunes (PS).
 PJL n.º 800/X-BE “Consagra a cativação põblica das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder” Baixou à Comissão em 4 de Junho de 2009, para apreciação na generalidade.
 PJL n.º 818/X-PEV “Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo” Baixou à Comissão em 16 de Junho de 2009, para apreciação na generalidade.
 PJL n.º 826/X-BE “Estabelece Cartas de Risco Marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a Orla Costeira”

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Baixou à Comissão em 17 de Junho de 2009, para apreciação na generalidade.
 PJL n.º 841/X-PS “Altera a Lei n.º 53/91, de 7 de Agosto, sobre "Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública" Baixou à Comissão em 25 de Junho de 2009, para apreciação na generalidade.

- Projectos de Lei (PJL) distribuídos à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades (SCNMFVC) Para além dos PJL que transitaram do antecedente nesta legislatura, foram distribuídos a esta subcomissão neste período mais 12 (doze) iniciativas legislativas, perfazendo o total de cinquenta e sete (57) projectos de lei relativos a autarquias e localidades, como se indica a seguir.
 PJL n.º 38/X-PSD “Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, á categoria de vila”;  PJL n.º 49/X–PS “Criação da Freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda”;  PJL n.º 50/X–PSD e CDS-PP “Desanexação de parte do Lugar de Memória da Freguesia de Espife, para integração na Freguesia de Memória, com alteração dos limites destas duas Freguesias”;  PJL n.º 72/X–CDS/PP “Restauração da Freguesia de Marmelar, no Concelho da Vidigueira”;  PJL n.º 99/X–PSD “Criação do Município de Sacavçm”;  PJL n.º 100/X–PSD “Criação da Freguesia do Oriente”;  PJL n.º 125/X–PSD “Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães”;  PJL n.º 127/X–PS Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila”;  PJL n.º 180/X–PS “Elevação de Guifões á categoria de Vila”;  PJL n.º 192/X–PSD “Elevação de Arões de S. Romão, no concelho de Fafe, á categoria de Vila”;  PJL n.º 194/X-PS “Integração do Lugar de Carregais na Freguesia de Ribeira de Frades e Desanexação da Freguesia de Taveiro”;  PJL n.º 196/X–PS “Criação da Freguesia de Formoselha”;  PJL n.º 210/X–PP “Criação do Concelho de Vila Meã”;  PJL n.º 264/X–PS “Criação da Freguesia de Vilarinho”;  PJL n.º 274/X-PP “Criação da Freguesia de Moinhos da Funcheira, Concelho da Amadora”;  PJL n.º 336/X-PS “Elevação da Vila de Borba, no Concelho de Borba, á categoria de Cidade”  PJL n.º 371/X-PS “Elevação da Povoação de Prior Velho, no Concelho de Loures, á categoria de Vila”  PJL n.º 389/X-PCP “Elevação de Vilarinho á categoria de Vila”  PJL n.º 395/X-PCP “Elevação da Vila da Senhora da Hora à categoria de Cidade”  PJL n.º 411/X-PS “Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, á categoria de vila”;

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 PJL n.º 416/X-PS “Alteração da designação da freguesia de São Romão, no concelho de Seia, distrito da Guarda”;  PJL n.º 475/X-PCP “Elevação da Vila de Samora Correia, do Concelho de Benavente, á categoria de Cidade”;  PJL n.º 477/X- Dep. Ninsc “Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade”;  PJL n.º 478/X-PSD “Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade”;  PJL n.º 496/X-CDS-PP “Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima”;  PJL n.º 525/X-PS “Elevação á categoria de Vila da povoação da Senhora da Aparecida”;  PJL n.º 535/X-PSD “Elevação de São Pedro, no municipio da Figueira da Foz, à categoria de vila”;  PJL n.º 536/X-PSD “Elevação de Marinha de Ondas, no municipio da Figueira da Foz, á categoria de vila”;  PJL n.º 537/X-PSD “Elevação de Lavos, no municipio da Figueira da Foz, á categoria de vila”;  PJL n.º 559/X-PS “Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, á categoria de cidade”;  PJL n.º 563/X-PS “Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila”;  PJL n.º 564/X-PS “Elevação da povoação de A-dos-Francos a vila”;  PJL n.º 582/X-PCP “Criação das Freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da Freguesia de Odivelas no Concelho de Odivelas” (distribuído em 23 de Setembro de 2008).
 PJL n.º 584/X-BE “Integra o Concelho de Mora na Unidade Territorial do Alentejo Central” (distribuído em 7 de Outubro de 2008).
 PJL n.º 685/X-PS “Elevação de Castro Laboreiro, concelho de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, á categoria de vila” (distribuído em 24 de Março de 2008).
 PJL n.º 686/X-PS “Elevação de Soajo, concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, á categoria de vila” (distribuído em 24 de Março de 2008);  PJL n.º 695/X-PS “Elevação da povoação de Casal de Cambra, no concelho de Sintra, á categoria de Vila”  PJL n.º 696/X-PSD “Elevação da Vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade”  PJL n.º 697/X-PSD “Elevação da povoação Olival, concelho de Ourém, à categoria de vila”  PJL n.º 701/X-PSD “Elevação da freguesia de Valongo do Vouga, no Concelho de Águeda, á categoria de Vila”  PJL n.º 702/X-PSD “Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila”  PJL n.º 703/X-PSD“Elevação da povoação de A dos Francos a Vila”  PJL n.º 705/X-PS “Elevação da povoação de Montelavar, no Concelho de Sintra, á categoria de Vila”  PJL n.º 706/X-PSD “Elevação de Lordelo, no Concelho de Vila Real, á c de Vila”  PJL n.º 707/X- CDS-PP “Elevação da Vila de Valença a cidade”  PJL n.º 708/X-CDS-PP “Elevação da povoação de A dos Francos a Vila”  PJL n.º 709/X-CDS-PP “Elevação da Vila de Samora Correia a cidade”

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 PJL n.º 710/X-CDS-PP “Elevação da povoação de Foz do Arelho a Vila”  PJL n.º 735/X-PS “Elevação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila” (distribuído em 19 de Maio de 2009);  PJL n.º 736/X-PS “Elevação da povoação da Madalena a vila” (distribuído em 19 de Maio de 2009);  PJL n.º 740/X-PS “Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade” (distribuído em 19 de Maio de 2009);  PJL n.º 745/X-PSD “Elevação de Tavarede, no concelho da Figueira da Foz, à categoria de vila” (distribuído em 19 de Maio de 2009);  PJL n.º 746/X-PS “Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade” (distribuído em 19 de Maio de 2009);  PJL n.º 753/X-PSD “Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade” (distribuído em 19 de Maio de 2009);  PJL n.º 759/X-PS “Alteração da designação da Freguesia de Anha, no concelho de Viana do Castelo, para Vila Nova de Anha” (distribuído em 19 de Maio de 2009);~  PJL n.º 760/X-PS “Elevação de Vilarinho, concelho de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de Vila” (distribuído em 19 de Maio de 2009);  PJL n.º 774/X-PS “Fixação dos limites territoriais do Município de Santo Tirso e da Trofa e dos limites territoriais das freguesias de, Guimarei, Água Longa, Santo Tirso, e, Santa Cristina do Couto (Município de Santo Tirso), e das freguesias de, S.
Martinho de Bougado, e, Couvelas (Município de Trofa)” (distribuído em 19 de Maio de 2009).

Na reunião da Comissão de 19 de Maio de 2009 foram aprovados os Textos de Substituição dos seguintes projectos de lei para elevação de povoações a vilas e para elevação de vilas a cidades: - Elevação de povoações a Vilas Distrito de Aveiro - Projecto de Lei n.º 38/X (PSD): SOZA, Município de Vagos; - Projecto de Lei n.º 701/X (PSD): VALONGO DO VOUGA, Município de Águeda; Distrito de Braga - Projecto de Lei n.º 192/X (PSD): ARÕES S. ROMÃO, Município de Fafe; Distrito de Coimbra - Projecto de Lei n.º 535/X (PSD): SÃO PEDRO, Município da Figueira da Foz; - Projecto de Lei n.º 536/X (PSD): MARINHA DAS ONDAS, Município da Figueira da Foz; - Projecto de Lei n.º 537/X (PSD): LAVOS, Município da Figueira da Foz; Distrito de Faro - Projecto de Lei n.º 411/X (PS): BENSAFRIM, Município de Lagos; Distrito de Leiria - Projecto de Lei n.º 563/X (PS), Projecto de Lei n.º 702/X (PSD) e Projecto de Lei n.º 710/X (CDS-PP): FOZ DO ARELHO, Município de Caldas da Rainha;

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- Projecto de Lei n.º 564/X (PS), Projecto de Lei n.º 703/X (PSD) e Projecto de Lei n.º 708/X (CDS-PP): A-DOS-FRANCOS, no Município de Caldas da Rainha; Distrito de Lisboa - Projecto de Lei n.º 371/X (PS): PRIOR VELHO, Município de Loures; - Projecto de Lei n.º 695/X (PS): CASAL DE CAMBRA, Município de Sintra; - Projecto de Lei n.º 705/X (PS): MONTELAVAR, Município de Sintra; Distrito do Porto - Projecto de Lei n.º 127/X (PS): ANCEDE, Município de Baião; - Projecto de Lei n.º 180/X (PS): GUIFÕES, Município de Matosinhos; - Projecto de Lei n.º 389/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 760/X (PS): VILARINHO, Município de Santo Tirso; - Projecto de Lei n.º 525/X (PS): SENHORA APARECIDA, Município de Lousada; Distrito de Santarém - Projecto de Lei n.º 697/X (PSD): OLIVAL, Município de Ourém; Distrito de Viana do Castelo - Projecto de Lei n.º 685/X (PS): CASTRO LABOREIRO, Município de Melgaço; - Projecto de Lei n.º 686/X (PS): SOAJO, Município de Arcos de Valdevez; Distrito de Vila Real - Projecto de Lei n.º 706/X (PSD): LORDELO, Município de Vila Real; - Elevação de vilas a Cidades Distrito de Évora - Projecto de Lei n.º 336/X (PS): BORBA, Município de Borba; Distrito do Porto - Projecto de Lei n.º 395/X (PCP), Projecto de Lei n.º 746/X (PS) e Projecto de Lei n.º 753/X (PSD): SENHORA DA HORA, Município de Matosinhos;

Distrito de Santarém - Projecto de Lei n.º 475/X (PCP), Projecto de Lei n.º 477/X (PSD), Projecto de Lei n.º 478/X (Dep. Ninsc. Luisa Mesquita), Projecto de Lei n.º 559/X (PS) e Projecto de Lei n.º 709/X (CDS-PP): SAMORA CORREIA, Município de Benavente; Distrito de Viana do Castelo - Projecto de Lei n.º 707/X (CDS-PP): VALENÇA, Município de Valença; Distrito de Viseu - Projecto de Lei n.º 696/X (PSD) e Projecto de Lei n.º 740/X (PS): S. PEDRO DO SUL, Município de S. Pedro do Sul.
Na reunião da Comissão de 9 de Junho de 2009 foram ainda aprovados os Textos de Substituição dos Projectos de Lei n.º 735/X-PS e n.º 745/X-PSD “Elevação de Tavarede, no Município da Figueira da Foz, à categoria de Vila” e do Projecto de Lei n.º 736/X-PS “Elevação da povoação da Madalena, no Município de Vila Nova de Gaia,Distrito do Porto, à categoria de Vila” .

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8.3 – PROPOSTAS DE LEI Neste período baixaram à Comissão cinco Propostas de Lei (PPL), tendo sido apreciadas cinco (5) na generalidade e duas (2) daquelas na especialidade, conforme se indica a seguir:  PPL n.º 226/X-GOV “Orçamento do Estado para 2009” Na reunião de 22 de Outubro de 2008 a Comissão designou relatores conjuntos os Senhores Deputado Pita Ameixa (PS) e Deputado Marcos Sá (PS) e o respectivo Parecer foi aprovado na reunião de 28 do mesmo mês.
 PPL n.º 232/X-GOV “Estabelece a transferência de atribuições para os Municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída à Senhora Deputada Ofélia Moleiro (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 2 de Dezembro de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
Esta iniciativa baixou novamente à Comissão para apreciação na especialidade e na reunião da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 foi designado um Grupo de Trabalho (GT n.º 20) para o efeito, tendo o respectivo Texto Final sido aprovado na reunião de 17 de Março de 2009.
 PPL n.º 266/X-GOV “Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prçdios arrendados” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída à Senhora Deputada Ana Couto (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 23 de Junho de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PPL n.º 273/X-GOV “Procede á primeira alteração á Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi dsitribuído ao Senhor Deputado Miguel Almeida (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 21 de Maio de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
A mesma iniciativa legislativa baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo o respectivo Texto Final sido aprovado na reunião de 23 de Junho.
 PPL n.º 286/X-GOV “Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída ao Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 30 de Junho de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.

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8.4 – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO Uma vez que o artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República (RAR) não dispõe sobre a organização do debate em comissão e na sequência das regras procedimentais aprovadas pela Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares (2 de Outubro de 2008), a CPLAOT aprovou na reunião de 14 de Outubro de 2008 as seguintes orientações para a discussão destas iniciativas no seu seio: Adopção no debate destas iniciativas da grelha D do processo legislativo comum (intervenção inicial dos autores – 4 minutos, seguida de intervenções de 3 minutos para cada grupo parlamentar); Elaboração de um documento, a integrar como anexo à acta da respectiva reunião, contendo a informação relevante, designadamente: o objecto da iniciativa, a posição de cada grupo parlamentar, a posição individual de deputados que o requeiram e as conclusões; Depois de aprovado o documento indicado no ponto anterior, envio do mesmo a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República (PAR) para seguimento dos ulteriores termos do processo decisório parlamentar.
Assim, no período em análise deram entrada e foram discutidos pela CPLAOT os seguintes Projectos de Resolução (PJR):  PJR n.º 326/X-BE “Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do mercado do Bolhão” – Informação aprovada na reunião da CPLAOT de 28 de Outubro de 2008, tendo sido aprovada a respectiva no sentido de que estava em condições de ser agendada para votação em reunião plenária da AR.
 PJR n.º 329/X-PCP “Pela integração do concelho de Mora na NUT III – Alentejo Central e de Sousel na NUT III - Alto Alentejo” – Informação aprovada na reunião da CPLAOT de 11 de Novembro de 2008.
 PJR n.º 507/X-BE “Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2” - A Comissão deliberou, em 23 de Junho de 2009, o reenvio deste projecto de resolução para apreciação pela 9.ª Comissão Parlamentar - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC).
 PJR n.º 514/X-PCP “Propõe a instalação de serviços põblicos e a construção de equipamentos colectivos no Concelho de Borba” – Informação aprovada na reunião da CPLAOT de 16 de Julho de 2009.

9 – REQUERIMENTOS DOS GRUPOS PARLAMENTARES No período em apreço, foram apresentados pelos Grupos Parlamentares os seguintes cinco (5) requerimentos: - BE, para a audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (MAOTDR) sobre qualidade da Água para consumo humano - foi rejeitado na reunião de 9 de Dezembro de 2008.
- PEV, para a audição do MAOTDR acerca da pretensão de o Governo, no âmbito da Reforma do Parque Prisional, instalar o futuro Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo

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na Freguesia de Fazendas de Almeirim (Resolução CM 118-B/2008, de 29.07) - foi aprovado na reunião de 20 de Janeiro de 2009.
- BE, para a audição do MAOTDR sobre gestão de recursos hídricos - foi aprovado na reunião de 20 de Janeiro de 2009.
- CDS-PP, para audição do Presidente do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) sobre a aplicação da Lei n.º 12/2008 (taxas de contadores) e novas taxas criadas pelas autarquias – foi aprovado na reunião de 19 de Maio de 2009.
- BE, para a audição do Secretário de Estado do Ambiente, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas e do Secretário de Estado da Protecção Civil sobre a prevenção de incêndios florestais e concentração de áreas protegidas - foi aprovado na reunião de 9 de Junho de 2009, no sentido de esta audição ser realizada em conjunto com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, designadamente com a respectiva Subcomissão de Agricultura,

10 – PETIÇÕES A Comissão recebeu, neste período, mais sete (7) petições, que juntas às que transitaram do período anterior perfizeram dezasseis (16) petições para análise, das quais uma (1) foi indeferida liminarmente e as restantes foram objecto de dois (2) Relatórios Intercalares e sete (7) Relatórios Finais, conforme se indica a seguir:  Petição n.º 403/X-3.ª, iniciativa de António Pereira dos Santos e Outros Esta petição, na qual eram solicitadas medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma Linha de Muito Alta Tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos (Sintra), estava distribuída ao Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), tendo já sido solicitadas informações à REN-Rede Eléctrica Nacional e feita a audição de uma delegação dos 5650 subscritores desta petição.
 Petição n.º 406/X-3.ª, iniciativa de Sérgio Santos e Outros Esta petição, na qual eram solicitadas medidas necessárias para a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão – Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, Concelho de Sines estava distribuída ao Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), tendo já sido solicitadas informações à REN-Rede Eléctrica Nacional e feita a audição de uma delegação dos 4420 subscritores desta petição.
 Petição n.º 421/X-3.ª, iniciativa de Telmo Cadavez e Outros – (Montesinho Vivo – Associação de Defesa e Promoção do Parque Natural de Montesinho) Relativamente a esta petição, na qual era solicitada a ponderação dos efeitos de uma eventual autorização, por parte do Governo, da instalação de aerogeradores no Parque Natural de Montesinho, foram solicitadas informações ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Bragança e o Relatório Final da autoria do respectivo Relator, Senhor Deputado Luís Vaz (PS), foi aprovado na reunião da Comissão de 16 de Julho de 2009.
 Petição n.º 426/X-3.ª, iniciativa de José Maria Salgueiro Moura e Outros Relativamente a esta petição, na qual era solicitada a intervenção da AR no sentido de impedir a reabertura das jazidas de urânio, a Comissão aprovou, em 16 de Setembro de

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2008, um Relatório Intercalar da autoria do respectivo Relator, Senhor Deputado Luis Vaz (PSD), com vista ao pedido de informações sobre a matéria ao Ministério da Economia e Inovação, e o respectivo Relatório Final foi aprovado pela Comissão em 17 de Março de 2009.
 Petição n.º 434/X-3.ª, iniciativa de Manuel Correia Fernandes e Outros Relativamente a esta petição, na qual era solicitado que fosse impedida a demolição do Mercado do Bolhão no Porto, a Comissão aprovou, na reunião de 9 de Dezembro de 2008, o respectivo Relatório Final, da autoria do Relator, Senhor Deputado Fernando Jesus (PS).
 Petição n.º 440/X-3.ª, iniciativa de José Fernando Simões e Outros Esta petição, na qual foi pedida a alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no Concelho de Almada, estava distribuída ao Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
 Petição n.º 506/X-3.ª, iniciativa de Luís Mesquita Dias e Outros (Unilever) Relativamente a esta petição, na qual era solicitada a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre, a Comissão aprovou, na reunião de 17 de Março de 2009 o respectivo Relatório Final, da autoria do Relator, Senhor Deputado Luis Carloto Marques (PSD).
 Petição n.º 509/X-3.ª, iniciativa de Gualter Jorge Mirandez e Outros Esta petição, subscrita por representantes de diversas associações empresariais de diversos concelhos, contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição e, designadamente, contra o PJL n.º 489/X, estava distribuída ao Senhor Deputado Horácio Antunes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
 Petição n.º 525/X-4.ª, iniciativa de Jorge Santos Silva e Outros Esta petição, sob o lema “Salvem o Largo do Rato”, foi admitida na reunião da Comissão de 14 de Outubro de 2009, tendo sido distribuída ao Senhor Deputado Miguel Almeida (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
 Petição n.º 526/X/4.ª, iniciativa de Vasco Machado Monteiro e Outros Esta petição, “Pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais”, foi indeferida liminarmente na reunião de 22 de Outubro de 2009, por falta do requisito de forma: identificação inequívoca de pelo menos um dos peticionantes com indicação de domicílio.
 Petição n.º 536/X/4, da iniciativa da Associação Animal Esta petição “Por um Código de Protecçào dos Animais moderno, eficaz, progressista e justo” foi admitida na reunião da Comissão de 11 de Novembro de 2008 e distribuída à Senhora Deputada Jovita Ladeira (PS), a qual apresentou um Relatório Intercalar na reunião de 19 de Maio de 2009, no sentido de que se solicitassem informações ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o que foi aprovado por unanimidade. O respectivo Relatório Final foi aprovado na reunião da Comissão de 7 de Julho de 2009.

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 Petição n.º 554/X-4.ª, da iniciativa da Auranca-Associação do Ambiente e Património da Branca e da Associaçãode Acompanhamentoda construçãoda A32 na zona da Branca Esta petição, que apresenta uma contestação técnica à DIA e um abaixo-assinado contra a Alternativa 5/5 A das opções do EIA para a construção da AE 32/IC 2, na Zona da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, foi admitida na reunião da Comissão de 17 de Fevereiro de 2009 e distribuída ao Senhor Deputado Bruno Veloso (PS), cujo Relatório Final foi aprovado na reunião de 23 de Junho de 2009.
 Petição n.º 555/X-4.ª, iniciativa de José Mendes Bota e Outros Esta petição, pela concretização do processo de regionalização administrativa, foi admitida na reunião de 17 de Março de 2009 e distribuída ao Senhor Deputado Miguel Almeida (PSD), cujo Relatório Final foi aprovado na reunião de 2 de Junho de 2009.
 Petição n.º 556/X-4.ª, iniciativa de Miguel Dias e Outros Esta petição, na qual a Plataforma do Choupal defende a revogação da DIA e a suspensão do concurso público relativos ao novo traçado do IC2 em Coimbra e a discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado, foi admitida na reunião de 17 de Março de 2009 e distribuída ao Senhor Deputado Miguel Tiago (PCP), cujo Relatório Final foi aprovado na reunião de 2 de Junho de 2009.
 Petição n.º 571/X-4,.ª iniciativa de Manuel de Jesus Lopes e Outros Esta petição, na qual é solicitada a integração de oito lugares na Freguesia de Vermoil, foi admitida na reunião de 19 de Maio de 2009 e distribuída ao Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
 Petição n.º 583/X-4.ª, iniciativa de José Brito Faria e Outros Esta petição na qual é solicitada a revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos, foi admitida na reunião de 2 de Junho de 2009 e distribuída ao Senhor Deputado Nuno Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

11 – ASSUNTOS EUROPEUS - Na reunião de 13 de Janeiro de 2009 e sob relatório da Senhora Deputada Glória Araújo (PS), a Comissão aprovou o Parecer, no âmbito das matérias que incumbem à CPLAOT, sobre o Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009.
- Na reunião de 23 de Junho de 2009 e sob relatório do Senhor Deputado António Manuel Campos (PSD), a Comissão aprovou o Parecer sobre a matéria da competência da CPLAOT, designadamente, os Capítulos VIII e XVI do Título VIII, do Relatório do Governo sobre “A participação de Portugal na União Europeia em 2008” – 23.º ano.

12 – CONFERÊNCIAS ORGANIZADAS PELA CPLAOT Por ocasião do Dia Nacional da Água, em 1 de Outubro de 2008, a CPLAOT organizou uma Conferência sobre Água com o seguinte Programa: 10 h - Sessão de abertura

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Ramos Preto - Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Francisco Nunes Correia - Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 10:30 h - Painel 1 - Abastecimento de água para consumo humano Oradores: João Fidalgo – Presidente da EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A.) Pedro Serra – Presidente da Águas de Portugal, SGPS S.A.
11:00 h – Debate 11:15 h – Intervalo / “Coffee-break” 11:30 h - Painel 2 - Desafios do Século XXI Orador: José Saldanha Matos – Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico 11:45 h – Debate 12:00 h – Sessão de encerramento Deputados dos Grupos Parlamentares (Deputado Luís Vaz (PS); Deputado José Eduardo Martins (PSD); Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP); Deputado Miguel Tiago (PCP); Deputada Alda Macedo (BE); Deputada Heloísa Apolónia (PEV) Jaime Gama – Presidente da Assembleia da República

13 – ACTIVIDADES EXTERNAS No período em apreço, a Comissão esteve representada em sete eventos realizados no País (2) e no estrangeiro (5), conforme se indica a seguir, por ordem cronológica:  Seminário Parlamentar de Alto Nível sobre Alterações Climáticas O Senhor Presidente da Comissão, Deputado Ramos Preto (PS) representou a AR neste seminário,organizado pela OCDE, em Paris, em 2 de Outubro de 2008.
 Conferência “Os parlamentos mobilizados para a Água” Os Senhores Deputado Marcos Sá (PS) e Deputado Luís Carloto Marques (PSD), membros efectivos da Comissão, participaram nesta conferência, organizada pela Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 6 de Novembro de 2008.
 Conferência Internacional de Biocombustíveis: os biocombustíveis como vector do desenvolvimento sustentável A Senhora Deputada Glória Araújo (PS), membro efectivo da Comissão, participou nesta conferência organizada pelo organizada pela Presidência da República (Casa Civil) e pelo Governo Federal do Brasil (Ministério das Relações Exteriores), em S. Paulo, entre 17 e 21 de Novembro de 2008.

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 Reunião Interparlamentar sobre energia e desenvolvimento sustentável O Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), membro efectivo da Comissão, participou nesta iniciativa,organizada em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Senado e pela Assembleia Nacional da França, em Estrasburgo,em 20 e 21 de Novembro de 2008.
 Visita ao Aqueduto das Águas Livres Em 25 de Novembro de 2008, a Comissão, acompanhada por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, realizou, em colaboração com a E.P.A.L., uma visita de trabalho ao Aqueduto das Águas Livres, com início nas nascentes de Caneças, passando pelo Aqueduto do Vale de Alcântara, e acabando no Reservatório da Mãe d’Água das Amoreiras.
 Visita de trabalho à Bacia hidrográfica do Rio Alviela e aos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos(CIRVER), na Chamusca Em 21 de Abril de 2009, a Comissão efectuou esta visita, que integrou, na parte da manhã, uma sessão na Câmara Municipal de Alcanena, a visita à ETAR local, uma sessão na Junta de Freguesia de Pernes (Santarém) e a visita ao Mouchão de Pernes e, na parte da tarde, uma sessão na Câmara Municipal da Chamusca e as visitas ao CIRVER ECODEAL e CIRVER SISAV, no Eco Parque do Relvão.
 Conferência sobre Alterações Climáticas: contagem decrescente para Copenhaga O Senhor Presidente da Comissão, Deputado Ramos Preto (PS), participou nesta conferência,organizada pela Associação Parlamentar da Commonwealth e que teve lugar em Londres (Houses of Parliament), de 5 a 11 de Julho de 2009.

14 – OUTRAS ACTIVIDADES - Encontro com uma delegação do Parlamento do Estado Federado da Renânia do Norte – Vestfália No âmbito de uma visita de trabalho a Portugal de uma delegação da Comissão de Desenvolvimento da Política Local e Reforma Estrutural Administrativa do Parlamento do Estado Federado da Renânia do Norte Vestfália, da República Federal da Alemanha, esta solicitou uma reunião com a CPLAOT, a qual se realizou em 28 de Outubro de 2008.
- Encontro com uma delegação do Parlamento da da República Eslovaca No âmbito de uma visita de trabalho a Portugal de uma delegação da Comissão de Administração Pública e Desenvolvimento Regional do Conselho Nacional da República Eslovaca, esta solicitou uma reunião com a CPLAOT, a qual teve lugar em 11 de Novembro de 2008.
- Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2007 Este parecer, abrangendo as áreas do âmbito da CPLAOT, elaborado pelo respectivo Relator, Senhor Deputado Pita Ameixa (PS), foi aprovado na reunião de 17 de Fevereiro de 2009.
- Adesão da Assembleia da República à Hora do Planeta 2009 A Comisão aprovou em 17 de Março de 2009 uma proposta para este efeito, a qual foi apresentada a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, que a acolheu, tendo a AR aderido a esta iniciativa da rede World Wide Fund of Nature (WWF) contra as

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horas e 30 minutos.
- Encontro com uma delegação do Parlamento da Suécia No âmbito de uma visita a Lisboa de uma delegação da Comissão para os Assuntos do Ambiente e de Agricultura do Parlamento sueco, esta solicitou uma reunião com a CPLAOT, a qual ocorreu no dia 8 de Abril de 2009.
- Parecer sobre o Relatório do Governo sobre “A participação de Portugal na União Europeia em 2008” – 23.º ano Este Parecer, da autoria do Senhor Deputado António Manuel Campos (PSD), sobre a matéria da competência da CPLAOT, designadamente, os Capítulos VIII e XVI do Título VIII, do Relatório do Governo em causa, foi aprovado na reunião de 23 de Junho de 2009.
- Encontro com Finalistas do 44.º Curso do Instituto Real da Administração Territorial de Marrocos No âmbito de uma visita de estudo destes finalistas a Portugal, esta delegação marroquina solicitou um encontro com a Comissão, o qual teve lugar em 18 de Junho de 2009.
- Encontro com uma delegação parlamentar da Eslovénia No âmbito de uma visita à Assembleia da República de uma delegação da Assembleia Nacional da República da Eslovénia, esta solicitou uma reunião com a CPLAOT, a qual ocorreu em 7 de Julho de 2009.

15 – DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO DA COMISSÃO - Site da Assembleia da República e Portal das Comisões Parlamentares A actividade da 7.ª Comissão Permanente continuou a ser divulgada aos cidadãos no site do Parlamento www.parlamento.pt e a respectiva informação para os Senhores Deputados está disponível na página ar@net, através do Portal das Comissões Parlamentares.
- Relatório de actividades Na reunião de 23 de Setembro de 2008, a Comissão aprovou, por unanimidade, o respectivo 7.º Relatório de Actividades, relativo à 3.ª Sessão Legislativa (Setembro de 2007 – Agosto de 2008) da X Legislatura.

16 – NOTA FINAL No período de Setembro de 2008 a Julho de 2009 (4.ª Sessão legislativa da X Legislatura), a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) – 7.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia da República realizou quarenta e uma (41) reuniões, dezasseis (16) audições e uma (1) audiência. A Comissão concluiu também os processos de sete (7) Petições (Relatórios Finais) e promoveu diligências relativamente a outras duas (2 Relatórios Intercalares).

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De entre as diversas actividades realizadas pela Comissão, é de salientar a intevenção da CPLAOT no processo legislativo, que se traduziu, designadamente, na conclusão da apreciação de sessenta e quatro (64) iniciativas legislativas, respeitantes a temáticas relevantes como os Conselhos Municipais da Juventude, medidas de apoio à instalação de novas Freguesias, regime jurídico da estrutura e organização autárquica, regime juirídico das obras em prédios arrendados, transferência de atribuições para os Municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais e no domínio da defesa da floresta, protecção relativamente às linhas de alta tensão e muita alta tensão, regras de fixação da época balnear e de garantia da assistência a banhistas, regime de contra-ordenações ambientais e elevação de povoações às categorias de vilas e cidades.
Através das dezasseis (16) audições e uma (1) audiência que realizou, a Comissão procedeu igualmente ao acompanhamento de importantes matérias, nomeadamente, instalação de Linhas de Alta e Muito Alta Tensão, protecção dos animais, descentralização de competências para os Municípios, gestão dos fundos comunitários no âmbito do QREN, instalação do futuro Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo na Freguesia de Fazendas de Almeirim, tratamento de resíduos, protecção da Orla Costeira, gestão dos Recursos Hídricos, aprovação e fiscalização de Projectos de Potencial Interesse Nacional – PIN, aplicação da Lei das Finanças Locais, Conservação da Natureza e da Biodiversidade, organização supramunicipal, arrendamento urbano e tarifários dos serviços de águas e resíduos.
De registar ainda a Conferência sobre Água organizada pela CPLAOT para assinalar o Dia Nacional da Água, em 1 de Outubro de 2008, e a a nível da actividade externa da Comissão, para além das visitas de estudo ao Aqueduto das Águas Livres e à Bacia hidrográfica do Rio Alviela e aos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), na Chamusca, a participação no Seminário Parlamentar de Alto Nível sobre Alterações Climáticas (OCDE-Paris), Conferência “Os parlamentos mobilizados para a Água” (Conselho da Europa – Estrasburgo), Conferência Internacional de Biocombustíveis: os biocombustíveis como vector do desenvolvimento sustentável (São Paulo – Brasil), Reunião Inter-parlamentar sobre energia e desenvolvimento sustentável (Parlamento Europeu – Estrasburgo) e Conferência sobre Alterações Climáticas: contagem decrescente para Copenhaga (Parlamento Inglês – Londres).
O Presidente da Comissão,

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