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Sexta-feira, 14 de Agosto de 2009 II Série-C — Número 33

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Balanço do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na X Legislatura.
Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PSD: — Substituições à lista de Deputados para a Comissão Permanente.
Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Idem.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Balanço do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na X Legislatura

Quando, em Outubro de 2006, iniciei funções como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), um dos desafios que então se colocava à actividade desta Comissão era o da definição de uma metodologia de escrutínio parlamentar dos assuntos europeus, de forma a operacionalizar a Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto). A entrada em vigor deste diploma, bem como a recepção diária de todas as iniciativas da Comissão Europeia, desde Setembro de 2006, na sequência da “Iniciativa Barroso”, constituíram factores determinantes para a prática reiterada de acompanhamento dos assuntos europeus na AR.
Entre Setembro de 2006 e Julho de 2009, a Assembleia da República concluiu 161 processos de escrutínio, sobre mais de duas centenas de iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia.
Em 2008, a AR foi o Parlamento nacional dos 27 Estados-membros mais activo no envio de pareceres de escrutínio à Comissão Europeia.
Trata-se de uma posição cimeira que nos orgulha, mas que não nos pode deixar indiferentes às necessidades de melhoria e aprofundamento de alguns aspectos do processo de escrutínio, para que esta actividade possa lograr uma real influência no processo de decisão europeu, nomeadamente:

1. O aprofundamento das relações com os restantes Parlamentos nacionais; As reuniões interparlamentares constituem fora privilegiados para a troca de experiências e boas práticas, bem como para actuações conjuntas, com eco nas instituições europeias, sobre temas estruturantes para a UE e os seus membros. De destacar, aqui, a participação activa da CAE nas reuniões e nos testes de subsidiariedade colectivos da COSAC.

2. A análise substantiva das iniciativas e não apenas o exame da sua conformidade com o princípio da subsidiariedade; Apesar da inegável qualidade da maioria dos pareceres de escrutínio elaborados ao longo da X Legislatura, estes limitam-se, com frequência, a uma mera análise da conformidade das iniciativas legislativas da Comissão Europeia com o princípio da subsidiariedade.
É necessário institucionalizar, igualmente, uma prática de apreciação da substância das iniciativas.
Reconhecendo-se a inexistência de capacidade para um aprofundamento generalizado de todas as matérias, deverão ser definidas áreas prioritárias sobre as quais deverá incidir um escrutínio substancial, eficaz e em tempo útil, com real influência nas soluções adoptadas ao nível europeu.

3. O aprofundamento da relação com o Governo em matéria de escrutínio de assuntos europeus Apesar de legalmente prevista, não existe qualquer prática sistemática, nem na CAE, nem nas restantes Comissões, de solicitar ao Governo a sua posição sobre as matérias em discussão nos diversos Conselhos sectoriais. O escrutínio dos assuntos europeus tem-se centrado quase exclusivamente na análise documental das iniciativas originárias da Comissão Europeia, ignorando, frequentemente, o subsequente processo de negociação europeu interinstitucional. Esta expansão do foco do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus é essencial, nomeadamente para que a AR possa fiscalizar a actividade do Governo, nomeadamente na sua qualidade de membro do Conselho, influenciando assim o processo de formulação das políticas ao nível europeu. Por outro lado, a prática de dar por concluído o escrutínio ao nível da AR logo que se conclui pela não existência de violação do princípio da subsidiariedade implica um alheamento de todo o processo subsequente que de alguma forma desperdiça o trabalho feito pela CAE e pelas outras Comissões

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da AR. O ideal é criar condições para, nos casos politicamente mais importantes, continuar a seguir o processo ao nível das instituições europeias.

4. A apropriação dos assuntos europeus pela AR e sua aproximação aos cidadãos/eleitores Por fim, mas não menos importante, é necessário que, tanto as Comissões como os seus membros, tenham a noção de que os diversos temas europeus são, também, assuntos internos e que o seu acompanhamento implica uma mais-valia política ao serviço dos cidadãos. Neste contexto, recordamos a prática seguida na CAE de conferências descentralizadas e consultas à sociedade civil. Trata-se de uma boa prática seguida ao longo da X Legislatura, cuja dinâmica poderá ser continuada e aprofundada. Mas os próprios Deputados individualmente considerados não perderão certamente a oportunidade de valorizar o seu trabalho nos assuntos europeus, hoje ainda quase invisível, junto dos cidadãos que os elegeram, dessa forma também contribuindo para a divulgação daquilo que as instituições fazem.
A informatização e disponibilização on-line do suporte documental do processo de escrutínio, que deverão estar concluídas antes do início da próxima Legislatura, contribuirão para a melhoria da informação, uma maior transparência do processo e, consequentemente, para a aproximação dos assuntos europeus aos cidadãos.
Com o termo da X Legislatura fecha-se um ciclo, durante o qual podemos afirmar que a Assembleia da República se transformou num Parlamento mais activo na construção europeia, através da participação no processo de escrutínio dos assuntos europeus, transversal a todas as comissões parlamentares.
Como Presidente da CAE, comissão que assumiu cabalmente a sua competência de pivô dinamizador em todo este processo, estas linhas impõem-se, não apenas como expressão de regozijo pelo caminho percorrido, mas fundamentalmente como ponderação das metas que ainda estão por alcançar.
O trabalho realizado na X Legislatura deixa-nos satisfeitos, mas a dinâmica que alcançámos traz-nos ainda mais responsabilidades. A construção da Europa é um processo em evolução permanente: a cada desafio superado, novas exigências se colocam. É este o espírito que nos guia também.

Assembleia da República, 31 de Julho de 2009.
O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

——— GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Substituições à lista de Deputados para a Comissão Permanente

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata indica a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, para integrar a Comissão Permanente da Assembleia da República, os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Branquinho António Montalvão Machado Emídio Guerreiro Fernando Santos Pereira Guilherme Silva Hugo Velosa João Bosco Mota Amaral José Eduardo Martins José Manuel Ribeiro Consultar Diário Original

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José Pedro Aguiar Branco Luís Campos Ferreira Luís Marques Guedes Pedro Duarte

Assembleia da República, 4 de Agosto de 2009.
O Presidente do Grupo Parlamentar, António Montalvão Machado.

——— GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Substituições à lista de Deputados para a Comissão Permanente

Venho pela presente indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este Grupo Parlamentar na Comissão Permanente da Assembleia da República:
Deputado Pedro Mota Soares Deputado Nuno Magalhães

Assembleia da República, 28 de Julho de 2009.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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