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Quinta-feira, 8 de Abril de 2010 II Série-C — Número 19
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos parlamentos nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu (reunião preparatória da XLIII COSAC), que teve lugar em Madrid, nos dias 4 e 5 de Fevereiro de 2010.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relatório Participação da Assembleia da República na Conferência dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais da UE e do Parlamento Europeu - reunião preparatória da XLIII COSAC - (Madrid, 4 a 5 de Fevereiro de 2010)
Membros da delegação: Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), Vitalino Canas (PS); Maria Teresa Paulo (Representante Permanente da Assembleia da República junto da UE) e Bruno Dias Pinheiro (Assessor da Comissão de Assuntos Europeus).
Questões a ter especialmente em consideração pela Assembleia da República:
1. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa e suas implicações para os Parlamentos nacionais – durante a Reunião, foram suscitadas pelo signatário algumas questões sobre a organização do trabalho da COSAC, que serão objecto de uma carta a enviar à Presidência espanhola da COSAC;
2. A resposta à delegação da Turquia que, dirigindo-se ao signatário, reiterou o convite para a CAE visitar a sua congénere turca, se possível ainda no primeiro semestre de 2010;
4. A designação da delegação da AR à XLIII COSAC (30 de Maio a 1 de Junho de 2010).
A Conferência dos Presidentes das CAE dos Parlamentos nacionais (PN) e do Parlamento Europeu (PE) foi conduzida pelo Presidente da Comissão Mista para a União Europeia das Cortes Gerais Espanholas, Miguel Arías Cañete.
A sessão de abertura esteve a cargo do Presidente do Senado, Francisco Javier Rojo García, que deu as boas-vindas a todos, sublinhando a importância desta primeira reunião de Presidentes da COSAC depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no âmbito daquilo a que apelidou de “parlamentarização da Europa”, que considerou constituir um passo decisivo no reforço da cidadania europeia. O Presidente da Comissão Mista para a União Europeia das Cortes Gerais Espanholas, Miguel Arías Cañete, prosseguiu os trabalhos adoptando a Agenda da Reunião de Presidentes da COSAC. Após esta aprovação, os temas debatidos foram os seguintes:
1. Questões processuais da COSAC e matérias diversas
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a) Projecto de agenda para a XLIII COSAC
O Presidente apresentou a agenda para a XLIII reunião da COSAC, que terá lugar entre os dias 30 de Maio e 1 de Junho de 2010. Além disso, apresentou ainda o projecto de sumário do 13º relatório bianual, que inclui dois temas: - Capítulo 1: a implementação dos novos poderes dos Parlamentos nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; - Capítulo 2: o papel futuro da COSAC.
Durante o debate que se seguiu, várias questões foram referidas, nomeadamente:
Anna Kinberg-Batra, Presidente da CAE do Parlamento sueco, sublinhou que enquanto a Comissão Europeia não começasse a apresentar propostas, os Parlamentos teriam tempo para ajustar os seus procedimentos. Deste modo, gostaria que a próxima COSAC pudesse servir como ocasião para que se possam partilhar as eventuais alterações empreendidas em cada Parlamento após a entrada em vigor do Tratado. Herman de Croo, Presidente da Câmara de Representantes do Senado belga, relembrou que ele próprio e o Senador francês Hubert Haenel haviam produzido um documento contendo uma resenha história da evolução da COSAC, por ocasião dos 20 anos desta Conferência (1989 – 2009). Como tal, seria útil que esse documento pudesse ser distribuído com o próximo relatório bianual.
Michael Connarty, Presidente da Comissão de Escrutínio Europeu da Câmara dos Comuns do Reino Unido, aludiu à carta que havia enviado ao Presidente da COSAC sobre a interpretação que o Governo britânico faz dos conceitos de “acto legislativo” e de “processo legislativo especial”, nos termos do artigo 289.º do TFUE (em anexo, a carta enviada ao Presidente da COSAC e uma nota explicativa sobre esta matéria). Se esta interpretação fosse confirmada pelas instituições da União Europeia, tal significaria um revés assinalável para os poderes conferidos aos Parlamentos nacionais com o Tratado de Lisboa, uma vez que um conjunto de matérias muito importantes ficaria fora do âmbito de aplicação dos mecanismos de controlo da subsidiariedade.
Deste modo, Michael Connarty sublinhou que esta era uma questão técnica e jurídica, mais do que política. Por outro lado, destacou que esta matéria era de importância vital e requeria solidariedade entre os Parlamentos nacionais. Com efeito, a consequência desta interpretação era a de que estar-se-ia a reduzir artificialmente os poderes dos Parlamentos nacionais, quando o objectivo era reforçá-los.
Sobre esta matéria, o Presidente da COSAC afirmou que o Relatório Bianual da COSAC iria abordar esta temática. Para tal, os Parlamentos nacionais e a Comissão Europeia seriam questionados sobre as suas interpretações relativamente a esta questão.
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O signatário, na qualidade de Presidente da CAE, interveio de seguida, para suscitar algumas questões nas quais, considerou, a COSAC poderia ter uma intervenção de extrema importância, no momento em que estamos a trabalhar para implementar todas as competências que o Tratado e Lisboa confere aos Parlamentos nacionais. Algumas destas questões poderiam ser objecto do próximo Relatório Bianual e serem debatidas, de forma mais abrangente, entre os membros da COSAC, de modo a construir uma abordagem uniforme e coerente dos Parlamentos nacionais.
Deste modo, em primeiro lugar, os Parlamentos devem fazer o melhor uso possível do teor da carta dirigida pelo Presidente da Comissão Europeia aos Parlamentos nacionais no dia 1 de Dezembro de 2009. Sublinhando que esta carta encoraja os Parlamentos a ir mais além do que a monitorização do princípio da subsidiariedade, poder-se-ia analisar a substância das iniciativas, a sua base legal ou a própria observância do princípio da subsidiariedade. Assim sendo, a COSAC deve debater os modos de aprofundar este trabalho, de modo coordenado e eficiente.
Em segundo lugar, a COSAC deve debruçar-se sobre outras questões além das relacionadas com a verificação do princípio da subsidiariedade. A título de exemplo, o Governo espanhol apresentou recentemente uma proposta de revisão dos Tratados (designadamente do Protocolo 36 anexo ao Tratado de Lisboa). Como tal, coloca-se a questão de saber de que forma poderão os Parlamentos lidar com esta matéria e que tipo de contributo poderão dar.
Por fim, seria fundamental que se discutisse igualmente o modo como os Parlamentos lidarão com as iniciativas legislativas oriundas de outras instituições que não a Comissão Europeia. Neste âmbito, é pertinente questionar se deveria a COSAC propor ou sugerir regras processuais, com base na experiência colhida até agora com os testes de subsidiariedade realizados colectivamente no âmbito da COSAC, evitando assim uma proliferação de procedimentos diferentes.
O signatário considerou que estas eram algumas das questões que deveriam ser debatidas nos próximos meses, e finalizou a sua intervenção expressando o seu apoio de princípio à posição contida na nota circulada pela delegação da Câmara dos Comuns.
John Perry, Presidente da CAE do Parlamento irlandês, salientou o papel importante que também tem sido desempenhado pela Conferência de Presidentes de Parlamentos, considerando que a COSAC devia complementar este trabalho e evitar duplicações.
Como tal, a COSAC de Maio deveria também debater o relatório sobre estas matérias que a Conferência de Presidentes de Parlamentos discutirá entre os dias 13 e 15 de Maio.
A este respeito, o Presidente da COSAC informou que o Presidente do Parlamento Sueco, que exerce este ano a Presidência daquela Conferência, tinha sido convidado a discursar na COSAC em Maio, e que aceitara este convite.
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O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional francesa, Pierre Lequiller, manifestou o apoio às questões suscitadas pelo homólogo da Câmara dos Comuns, sublinhando que os Parlamentos nacionais não se poderiam deixar fechar numa visão jurídica dos seus poderes, mas debruçar-se igualmente sobre a substância e reflectir sobre a capacidade de trabalhar em conjunto sobre o conteúdo das propostas (e.g. reuniões entre os relatores de determinada iniciativa, por vídeo-conferência).
No final deste debate, o Presidente da COSAC colocou à consideração dos Presidentes o projecto de Agenda para a XLIII COSAC e o projecto de sumário do 13º relatório bianual, que foram aprovados por unanimidade.
b) Actualização sobre o teste de subsidiariedade relativo à Proposta de Regulamento do PE e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu
O Presidente da COSAC chamou a atenção para a nota preparada pelo Secretariado da COSAC relativa ao teste de subsidiariedade sobre a proposta de Regulamento em epígrafe, sublinhando ter sido um exercício singular dado que o Tratado de Lisboa entrara em vigor durante as 8 semanas destinadas ao escrutínio da subsidiariedade.
O Secretariado da COSAC irá preparar o relatório completo sobre esta matéria para a XLIII COSAC, em Madrid, ocasião na qual se debaterá igualmente a continuidade destes testes de subsidiariedade colectivos, em função das várias cartas recebidas pela Presidência espanhola sobre esta matéria.
c) Cartas recebidas pela Presidência
O Presidente da COSAC aludiu às várias cartas recebidas pela Presidência, destacando o seguinte:
- relativamente aos convidados especiais para a XLIII COSAC, referiu que, dado não haver tema na agenda que diga respeito aos Balcãs, os Parlamentos destes Estados não serão convidados a participar. Não obstante, deve ser enfatizada a importância do relacionamento próximo com estes Parlamentos. No que diz respeito à Islândia, esta será convidada a participar como observadora na COSAC, mesmo que até à data da sua realização ainda não tenha obtido o estatuto formal de candidato à adesão à União Europeia;
- no que concerne à carta recebida da rede de investigação Legislatures in Europe, sugerindo uma cooperação académica com a COSAC, o Presidente informou que a “Troika” havia decidido reencaminhar esta proposta para o Instituto Universitário Europeu de Florença;
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2. A crise económica, pelo Secretário de Estado das Finanças e Orçamento do Governo espanhol, Carlos Ocaña Pérez de Tudela
O Secretário de Estado espanhol das Finanças e Orçamento centrou a sua intervenção nas estratégias de saída da crise e nos objectivos económicos da UE. Salientou que esta crise não se iniciou na Europa, mas que esta foi afectada seriamente, pondo em evidência os desequilíbrios acumulados.
É de notar que alguns países europeus começavam já a recuperar e outros prosseguiram também nessa via. Como tal, o objectivo da Presidência espanhola neste domínio é prosseguir com uma estratégia gradual e coordenada de retirada dos estímulos fiscais e económicos, estimulando a procura e a confiança dos agentes económicos e do sector financeiro, empreendendo um conjunto de acções estruturais que aumentassem a competitividade. Só assim se considera poder sair da situação actual e, em simultâneo, evitar novas crises.
Destacou, por fim, a abordagem integrada que estará subjacente à Estratégia UE2020, a qual introduzirá meios mais adequados para lidar com este tipo de crises, bem como o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que continua a ser um elemento-chave da acção europeia.
3. Prioridades da Presidência Espanhola da UE, pelo Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros, Miguel Angel Moratinos Cuyaubé
Foram apresentadas as prioridades da Presidência Espanhola da UE: 1. Uma rápida aplicação do Tratado de Lisboa; 2. A recuperação económica e a Estratégia UE2020; 3. A UE como actor global; 4. A cidadania europeia
O discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros Espanhol encontra-se em anexo a este relatório. Nesta intervenção, destacou ainda o carácter prioritário atribuído pela Presidência ao processo de alargamento, designadamente a finalização do processo negocial com a Croácia, o compromisso firme assumido com a Turquia e a vontade de resolver as questões relacionadas com o diferendo em torno do nome oficial da Antiga República Jugoslava da Macedónia.
Por outro lado, sublinhou ainda a necessidade de afirmação de uma nova política africana da União Europeia. Finalizou, dizendo que esta era uma Presidência da qual se exigia muito, mas sem ter muita visibilidade. Será, portanto, uma Presidência modesta e discreta.
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Seguiu-se um período de debate, no qual foram suscitadas questões sobre a situação no Haiti e a falta de protagonismo da U.E., sobre o alargamento aos Balcãs e também à Turquia, o ponto de situação relativo à Estratégia UE2020, as medidas legislativas sobre a iniciativa dos cidadãos, o papel da U.E. no processo de paz no Médio Oriente, sobre os progressos feitos na institucionalização da União para o Mediterrâneo e, por fim, quanto à criação do Serviço Europeu de Acção Externa.
O Deputado Miguel Arias Cañete encerrou os trabalhos, informando que a Presidência Espanhola organizará a XLIII COSAC entre os dias 30-31 de Junho e 1 de Julho, em Madrid.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO
(Vitalino Canas)
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ANEXOS
Anexo 1 - Programa da Conferência de Presidentes das CAE/COSAC; Anexo 2 - Lista dos participantes; Anexo 3 - Projecto de programa da XLIII COSAC; Anexo 4 - Nota relativa ao teste de subsidiariedade realizado sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu.
Anexo 5 - Índice do 13° Relatório Bianual da COSAC.
Os restantes documentos (em versão inglesa e/ou francesa), poderão ser consultados em http://cosac.eu/en/meetings/Madrid2010/chaipersons.doc/:
Carta-convite dos Presidentes do Congresso e do Senado espanhóis; Agenda da reunião da Troika dos Presidentes da COSAC; Carta da Presidência Sueca à futura Presidência Espanhola, com sugestões de temas para a próxima Reunião da COSAC;
Carta conjunta à Presidência sobre o futuro dos testes de subsidiariedade;
Carta do Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Albingi da Islândia, solicitando a sua presença na reunião da COSAC em Madrid;
Carta do grupo de investigação “Legislaturas na Europa” sobre a cooperação com a COSAC;
Carta do Secretário Regional para a cooperação parlamentar no Sudeste Europeu sobre o envolvimento dos Parlamentos desta região na COSAC. Discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Miguel Angel Moratinos.