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Quarta-feira, 28 de Julho de 2010 II Série-C — Número 36

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia: — Relatório de actividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
— Plano de actividades e proposta de orçamento para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
— Relatório de participação na reunião interparlamentar sobre ―Rumo a uma Comunidade Europeia da Energia para o Sçculo XXI‖, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 7 e 8 de Junho de 2010.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIA

Relatório de actividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura

Índice 1. Introdução 2. Organização Interna 2.1. Instalação 2.2 Competências 2.3. Organização Interna 2.4. Publicitação dos trabalhos 3. Composição da Comissão 3.1. Início da Sessão Legislativa 3.2. Substituições ocorridas 3.3. Final da Sessão Legislativa 4. Actividade 4.1. Reuniões 4.2. Audições 4.2.1. Audições a Membros do Governo 4.2.2. Audições a Entidades da Administração Directa e Indirecta do Estado 4.2.3. Audições a Entidades Reguladoras 4.2.4. Audições a outras Entidades 4.3 Audiências 4.3.1. Audiências a Associações 4.3.2. Audiências a Sindicatos 4.3.3. Audiências a outras Entidades 4.4. Deslocações 4.5. Eventos 5. Processo Legislativo 5.1. Projectos de Lei 5.2. Projectos de Resolução 5.2.1. Discutidos em Comissão 5.2.2. Remetidos para Votação em Plenário 5.3. Propostas de Lei 5.4. Apreciações Parlamentares 6. Petições 7. Requerimentos 8. Pedidos de informação ao Governo e Entidades Reguladoras 9. Escrutínio de Iniciativas Europeias 9.1. Iniciativas Legislativas 9.2. Iniciativas não Legislativas 10. Outros Pareceres 11. Grupos de Trabalho 11.1. Comércio e Serviços 11.2. Desenvolvimento Regional 11.3. Energia e Eficiência Energética 11.4. Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor 11.5. Sector Automóvel

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11.6. Têxteis e Vestuário 11.7. Turismo 12. Relatores para a Inovação 13. Nota Final

1. Introdução O presente relatório de actividades pretende dar seguimento ao disposto no n.º 3 do Artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, procurando, para tal, prestar contas do trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE) ao longo da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades1, quer no seguimento de iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares.
O relatório inicia-se com uma breve síntese da organização interna da Comissão, apresentando-se, posteriormente, a explanação de toda a actividade desenvolvida ao longo da Sessão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos Relatores.
Ao longo do texto foram inseridos diversos links que remetem para a página internet da Comissão onde, com detalhe, se pode consultar a actividade respectiva.
A nota conclusiva apresenta uma breve síntese política do trabalho desenvolvido.

2. Organização Interna 2.1. Instalação No âmbito da constituição das Comissões Parlamentares especializadas Permanentes para a XI Legislatura, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia foi instalada em reunião realizada a 12 de Novembro de 2009. Nessa reunião procedeu-se, igualmente, à eleição da Mesa da Comissão, tendo sido eleitos, por unanimidade, como: Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro (PS). 1.º Vice-Presidente, o Sr. Deputado António Almeida Henriques (PSD)2. 2.º Vice-Presidente, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP).

2.2. Competências A Comissão exerce as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais: Indústria, Gestão da Propriedade Industrial, Comércio e Serviços, Turismo, Energia e Recursos Geológicos, Concorrência e Defesa do Consumidor, Supervisão e Regulação das Actividades Económicas, Investimento e Internacionalização das Empresas, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, Empreendedorismo, Transferência de Tecnologia, Estratégia de Lisboa, Desenvolvimento e Coesão Regional e Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

2.3. Organização Interna Para além das actividades usuais da Comissão de per si, e decorrente do Plano de Actividades da Comissão e das prioridades nele estabelecidas, foram nomeados dois Relatores para a Inovação e constituídos sete Grupos de Trabalho (GT):
1 O Plano de Actividades da Comissão para a 1.ª Sessão Legislativa pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/6CAEIE/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx 2 Em reunião da Comissão de 18 de Maio de 2010, foi eleito como 1.º Vice-Presidente da Comissão, em substituição do Sr. Deputado António Almeida Henriques, o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD).

Consultar Diário Original

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Prioridade Grupo de Trabalho / Relatores 1 – Crescimento económico e criação de emprego GT Comércio e Serviços GT Energia e Eficiência Energética GT Sector Automóvel GT Têxteis e Vestuário GT Turismo Relatores para a Inovação 2 – Acompanhamento da execução do QREN GT Desenvolvimento Regional 3 – Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor GT Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor

A Comissão constituiu, ainda, três Grupos de Trabalho com uma duração precisa e curta no tempo, para apreciação na especialidade de uma Proposta de Lei3, na especialidade de duas Apreciações Parlamentares4 e, enfim, na especialidade, de um pacote de três Projectos de Lei5.

2.4. Publicitação dos trabalhos Das actividades desenvolvidas pela Comissão é efectuada a respectiva publicitação na página internet da Comissão6.
A Comissão dispõe de uma conta twitter7, que utiliza para divulgar as suas actividades, de acordo com o disposto no seu Regulamento.

3. Composição da Comissão A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia é composta por 23 Deputados efectivos (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 10 do PS, 8 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do BE, 1 do PCP e 1 do PEV.

3.1. Início da Sessão Legislativa No início da XI Legislatura e, consequentemente, da 1ª Sessão Legislativa, a composição da Comissão era a seguinte:

Deputados Efectivos Presidente António José Seguro PS Vice-Presidente António Almeida Henriques PSD Vice-Presidente e Coordenador Temo Correia CDS-PP Duarte Cordeiro PS Eurídice Pereira PS Glória Araújo PS Hortense Martins PS João Galamba PS Coordenador Jorge Seguro Sanches PS José Ribeiro PS Odete João PS Teresa Venda PS 3 O Grupo de Trabalho apreciou, na especialidade, a Proposta de Lei 11/XI (1.ª) (GOV).
4 O Grupo de Trabalho apreciou, na especialidade, as Apreciações Parlamentares 28/XI (1.ª) (PCP) e 29/XI (1.ª) (PSD).
5 O Grupo de Trabalho efectuou a nova apreciação dos Projectos de Lei 175/XI (1.ª) (PS), 205/XI (1.ª) (BE) e 305/XI (1.ª) (PCP).
6 http://www.parlamento.pt/sites/com/XILeg/6CAEIE/Paginas/default.aspx 7 www.twitter.com/com_economia Consultar Diário Original

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Deputados Efectivos Carlos São Martinho PSD Celeste Amaro PSD Emídio Guerreiro PSD José Eduardo Martins PSD Nuno Encarnação PSD Coordenador Nuno Reis PSD Pedro Saraiva PSD Helder Amaral CDS-PP Coordenador Pedro Filipe Soares BE Coordenador Agostinho Lopes PCP Coordenadora Heloísa Apolónia PEV Deputados Suplentes Acácio Pinto PS Afonso Candal PS Horácio Antunes PS Manuel Seabra PS Miguel Freitas PS Miguel Laranjeiro PS Nuno Araújo PS Paula Barros PS Rosalina Martins PS Vitalino Canas PS António Leitão Amaro PSD Couto dos Santos PSD Cristóvão Crespo PSD Duarte Pacheco PSD Fernando Marques PSD Isabel Sequeira PSD Luís Capoulas PSD Rosário Águas PSD João Pinho de Almeida CDS-PP Raúl de Almeida CDS-PP Cecília Honório BE José Soeiro PCP José Luís Ferreira PEV

3.2. Substituições ocorridas Foram efectuadas as seguintes substituições de Deputados ao longo da Sessão Legislativa:

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Data Início de Actividade Cessação de Actividade 2010-05-06 Luís Menezes (PSD) – Suplente Isabel Sequeira (PSD) - Suplente 2010-06-18 Rita Miguel (PS) – Suplente Rosalina Martins (PS) – Suplente 2010-06-23 Isabel Sequeira (PSD) – Suplente Couto dos Santos (PSD) – Suplente

3.3. Final da Sessão Legislativa No final da Sessão, a composição da Comissão era a que se segue:

Deputados Efectivos Presidente António José Seguro PS Vice-Presidente José Eduardo Martins PSD Vice-Presidente e Coordenador Temo Correia CDS-PP Duarte Cordeiro PS Eurídice Pereira PS Glória Araújo PS Hortense Martins PS João Galamba PS Coordenador Jorge Seguro Sanches PS José Ribeiro PS Odete João PS Teresa Venda PS António Almeida Henriques PSD Carlos São Martinho PSD Celeste Amaro PSD Emídio Guerreiro PSD Nuno Encarnação PSD Coordenador Nuno Reis PSD Pedro Saraiva PSD Helder Amaral CDS-PP Coordenador Pedro Filipe Soares BE Coordenador Agostinho Lopes PCP Coordenadora Heloísa Apolónia PEV Deputados Suplentes Acácio Pinto PS Afonso Candal PS Horácio Antunes PS Manuel Seabra PS Miguel Freitas PS Miguel Laranjeiro PS Nuno Araújo PS Paula Barros PS Rita Miguel PS

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Deputados Suplentes Vitalino Canas PS António Leitão Amaro PSD Cristóvão Crespo PSD Duarte Pacheco PSD Fernando Marques PSD Isabel Sequeira PSD Luís Capoulas PSD Luís Menezes PSD Rosário Águas PSD João Pinho de Almeida CDS-PP Raúl de Almeida CDS-PP Cecília Honório BE José Soeiro PCP José Luís Ferreira PEV 4. Actividade A actividade da Comissão, espelhada ao longo das reuniões regulares, desdobra-se, para além das reuniões ordinárias, em audições, audiências, organização de eventos e participação de delegações da Comissão em reuniões internacionais. O presente ponto pretende dar conta, em detalhe, da actividade da Comissão ao longo da Sessão.

4.1. Reuniões

Número Data Ordem do Dia 1 2009-11-12 Reunião Ordinária 2 2009-11-17 Reunião Ordinária 3 2009-11-25 Reunião Ordinária 4 2009-12-02 Reunião Ordinária Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento) 5 2009-12-04 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 6 2009-12-09 Reunião Ordinária Audição do Candidato a Presidente do Conselho Económico e Social 7 2009-12-17 Reunião Ordinária 8 2009-12-21 Reunião Ordinária 9 2010-01-05 Reunião Ordinária 10 2010-01-14 Reunião Ordinária 11 2010-01-20 Reunião Ordinária Audição da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 12 2010-01-26 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos de Trabalho e os Relatores 13 2010-01-26 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 14 2010-01-26 Reunião Ordinária Audição do Secretário de Estado da Energia e da Inovação 15 2010-01-27 Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento 16 2010-02-01 Audição do Ministro de Estado, das Finanças e da Administração Pública (apreciação na generalidade da Proposta de Lei – Orçamento do Estado

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Número Data Ordem do Dia para 2010) 17 2010-02-04 Reunião Ordinária 18 2010-02-08 Audição da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (apreciação na generalidade da Proposta de Lei – Orçamento do Estado para 2010) 19 2010-02-09 Reunião Ordinária Audição do Presidente da Autoridade da Concorrência 20 2010-02-18 Reunião Ordinária Audição do Director Geral de Energia e Geologia 21 2010-02-24 Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (apreciação na especialidade da Proposta de Lei – Orçamento do Estado para 2010) 22 2010-02-25 Audição do Conselho Económico e Social (apreciação na especialidade da Proposta de Lei – Orçamento do Estado para 2010) 23 2010-03-02 Reunião Ordinária 24 2010-03-09 Reunião Ordinária Audição da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal 25 2010-03-10 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 26 2010-03-16 Reunião Ordinária Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento) 27 2010-03-23 Reunião Ordinária 28 2010-03-23 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 29 2010-03-30 Reunião Ordinária Audição do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária 30 2010-04-06 Reunião Ordinária 31 2010-04-07 Audição do Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa) 32 2010-04-13 Reunião Ordinária 33 2010-04-20 Reunião Ordinária Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Estratégia Nacional da Energia) Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento) 34 2010-04-27 Reunião Ordinária 35 2010-05-04 Reunião Ordinária Audição do Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas 36 2010-05-10 Conferência da Primavera 37 2010-05-12 Reunião Ordinária 38 2010-05-18 Reunião Ordinária 39 2010-05-25 Reunião Ordinária 40 2010-06-02 Reunião Ordinária 41 2010-06-09 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 42 2010-06-09 Reunião Ordinária 43 2010-06-15 Reunião Ordinária 44 2010-06-16 Audição do Secretário de Estado da Energia e da Inovação 45 2010-06-17 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 46 2010-06-22 Audição Pública sobre Energia 47 2010-06-22 Reunião Ordinária Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento) 48 2010-06-30 Reunião Ordinária

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Número Data Ordem do Dia Audição do Secretário de Estado da Energia e da Inovação 49 2010-06-07 Reunião Ordinária 50 2010-07-14 Reunião Ordinária Audição da Autoridade da Concorrência 51 2010-07-16 Audição do Presidente do Turismo de Portugal, IP

4.2. Audições Ao longo da Sessão, a Comissão realizou 22 audições, das quais 13 a Membros do Governo, 4 a Entidades da Administração Directa e Indirecta do Estado, 3 a Entidades Reguladoras e 2 a outras entidades:

4.2.1. Audições a Membros do Governo

Data Entidade Assunto 2009-12-02 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Política económica e conjuntura actual 2010-01-26 Secretário de Estado da Energia e da Inovação Tarifas eléctricas 2010-01-27 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Exportações 2010-02-01 Ministro de Estado e das Finanças Apreciação na generalidade da Proposta de Lei 9/X (1.ª) – ―Orçamento de Estado para 2010‖ 2010-02-24 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 9/XI – ―Orçamento do Estado para 2010‖ 2010-03-16 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Execução do QREN 2010-03-30 Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária Proposta de Lei 11/XI (1.ª) (GOV) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial 2010-04-07 Secretário de Estado da Energia e da Inovação Conselho Europeu da Primavera; Estratégia Europa 2020 2010-04-20 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Plano Nacional de Energia 2010-04-20 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Políticas Económicas 2010-06-16 Secretário de Estado da Energia e da Inovação Estratégia Europa 2020 2010-06-22 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Políticas Económicas 2010-06-30 Secretário de Estado da Energia e da Inovação Estratégia Nacional de Energia

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4.2.2. Audições a Entidades da Administração Directa e Indirecta do Estado

Data Entidade Assunto 2010-02-18 Director-Geral de Energia e Geologia Concessões de exploração de caulino nas freguesias de Barqueiros, Vila Seca e Milhazes do Concelho de Barcelos 2010-03-09 AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal Aplicação das verbas do QREN 2010-05-04 Presidente da Comissão Permanente das Contrapartidas Actividade da Comissão Permanente de Contrapartidas 2010-07-16 Turismo de Portugal, IP Critérios de atribuição de publicidade; Problemas recentes no segmento das agências de viagem.

4.2.3. Audições a Entidades Reguladoras

Data Entidade Assunto 2010-01-20 Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Sector Energético - Sector Eléctrico e Gás Natural 2010-02-09 Presidente da Autoridade da Concorrência Preço dos combustíveis 2010-07-14 Presidente da Autoridade da Concorrência Relatório de Actividades da Autoridade da Concorrência

4.2.4. Audições a Outras Entidades

Data Entidade Assunto 2009-12-09 José Albino da Silva Peneda Apresentação e debate sobre a candidatura a Presidente do Conselho Económico e Social 2010-02-25 Conselho Económico e Social Discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 9/XI - "Orçamento do Estado para 2010"

4.3. Audiências Na 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão concedeu 15 audiências, das quais a maioria a Associações representativas de diversos sectores da economia (10).
Registe-se, ainda, que os pedidos de audiência foram, sempre que oportuno, encaminhados para os Grupos de Trabalho existentes, a partir do momento da sua constituição8.
8 A constituição dos Grupos de Trabalho ocorreu em Janeiro de 2010.

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4.3.1. Audiências a Associações

Data Entidade Assunto 2009-12-17 AETP - Associação de Empresas Turísticas Portuguesas Sistema de Incentivos para a Qualificação e Internacionalização das PME 2009-12-17 GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL; SPA - Sociedade Portuguesa de Autores Apresentação do projecto "Portugal Music Export" 2009-12-21 AFIA - Associação de fabricantes para a Indústria Automóvel Reestruturação da Indústria Automóvel Nacional 2009-12-22 ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel Sector Automóvel: dificuldades e rentabilidade 2010-01-05 ANPME – Associação Nacional das PME Formas de desenvolvimento e execução do QREN por parte das entidades gestoras e pagadoras dos vários programas 2010-01-05 ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica Expor algumas das suas preocupações com a situação dos investigadores bolseiros 2010-01-20 Apifarma Análise da situação da indústria farmacêutica em Portugal 2010-01-21 ACPI - Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial Acordo de Londres e a defesa das empresas portuguesas 2010-02-04 ACHOC - Associação dos Industriais de Chocolate e Confeitaria Questões fiscais do sector 2010-06-09 APAN- Associação Portuguesa de Anunciantes; FIPA - Federação das Indústrias Portuguesas AgroAlimentares Promoção de bons hábitos alimentares e de estilos de vida saudável

4.3.2. Audiências a Sindicatos

Data Entidade Assunto 2010-05-25 SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos OGMA e o projecto do avião militar da Embraer KC-390

4.3.3. Audiências a Outras Entidades

Data Entidade Assunto 2009-12-03 Assessor para os Assuntos Parlamentares da Presidência da República Apresentação de cumprimentos 2010-01-28 Embaixador da Áustria em Portugal Apresentação de cumprimentos 2010-04-20 Embaixadora da Argélia Visita de cortesia 2010-07-09 Secretário de Estado das Finanças (Governo da Áustria) Apresentação de cumprimentos

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4.4. Deslocações

A Comissão representou a Assembleia da República em 11 delegações, nacionais e internacionais.

Data Delegação Assunto / Local 2009-11-25/26 Hortense Martins (PS) XXXV Congresso da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e de Turismo, Vilamoura 2010-01-26 José Ribeiro (PS) Medidas de luta contra os atrasos de pagamento, Parlamento Europeu 2010-02-18 José Eduardo Martins (PSD) Jorge Seguro Sanches (PS) ―Sustaining a Global Recovery", OCDE 2010-03-16/17 João Galamba (PS) A estratégia pós-crise de crescimento emprego; A modernização da arquitectura financeira mundial, Parlamento Europeu 2010-04-12 António José Seguro (Presidente) Rumos da Economia, Universidade do Algarve 2010-04-16 José Eduardo Martins (PSD) Odete João (PS) Fórum Inter-Parlamentar sobre Energias Renováveis, Madrid 2010-04-27 Carlos São Martinho (PSD) Fazer funcionar o mercado interno dos serviços: situação actual e desafios a enfrentar", Bruxelas 2010-05-03/05 Duarte Cordeiro (PS) Genebra 2010-05-06 Telmo Correia (Vice-Presidente) XXI Workshop sobre família e sociedade - A Crise Actual: Aspectos Económico-Financeiros, Lisboa 2010-06-08 Glória Araújo (PS) Nuno Reis (PSD) Rumo a uma Comunidade Europeia da Energia para o Século XXI?, Parlamento Europeu 2010-07-12 Hortense Martins (PS) Pedro Saraiva (PSD) Impacto e implicações práticas do Tratado de Lisboa para a política de coesão, Parlamento Europeu

4.5. Eventos

Conferência da Primavera A Comissão organizou, no mês de Maio, a Conferência da Primavera, subordinada ao tema ―Pequenas e Mçdias Empresas‖, pela consciência da sua particular importância no aparelho produtivo nacional. A Conferência contribuiu para concretizar uma das prioridades de acompanhamento específico constantes do plano de actividades da Comissão: ―Crescimento económico e criação de emprego, tendo presente a necessidade de aumento da produtividade e de competitividade das empresas portuguesas, abordando, entre outras, as áreas da qualificação, empreendedorismo, I&D e financiamento‖.
Com esta Conferência, a Comissão pretendeu disponibilizar um espaço de reflexão e diagnóstico sobre a realidade das Pequenas e Médias Empresas em Portugal, em particular quanto aos pilares da competitividade e da produtividade. Participaram na Conferência empresas, associações sindicais e empresariais, instituições públicas de ensino (secundário, superior universitário e politécnico) e do mundo empresarial, clusters, parques e centros tecnológicos Dos trabalhos futuros constarão a publicitação das Conclusões da Conferência, a realização de um seminário com especialistas na matéria, uma audição com o Governo e, enfim, a publicação do Relatório da Conferência, com a inclusão dos contributos recolhidos com as diversas iniciativas. Audição Pública sobre Energia A Comissão deliberou organizar uma Audição pública sobre Energia, em Junho, para recolher contributos da sociedade civil sobre política energética, em geral, e sobre a Estratégia Nacional para a Energia e o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, em particular. Participaram na audição empresas, associações empresariais, instituições do ensino superior e instituições públicas do sector.

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5. Processo Legislativo Ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, baixaram à Comissão 38 iniciativas legislativas, entre Projectos de Lei, Projectos de Resolução, Propostas de Lei e Apreciações Parlamentares.

5.1. Projectos de Lei

N.º Assunto Relator(a) Tramitação em Comissão Situação 46/XI (1.ª) (BE) Revoga o regime dos PIN e dos PIN +.
Hortense Martins (PS) Admissão: 17-11-09 Apresentação: 25-11-09 Parecer: 16-12-09 Envio do Parecer: 18-12-09 Aguarda Agendamento 105/XI (1.ª) (BE) Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas Nuno Encarnação (PSD) Admissão: 18-12-09 Apresentação: 05-01-10 Parecer: 20-01-10 Envio do Parecer: 20-01-10 Aguarda Agendamento 118/XI (1.ª) (BE) Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.
Duarte Cordeiro (PS) Admissão: 05-01-10 Apresentação: 14-01-10 Parecer: 04-02-10 Envio do Parecer: 04-02-10 Votação: 07-05-10 Rejeitado 131/XI (1.ª) (PCP) Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento.
Emídio Guerreiro (PSD) Admissão: 19-01-10 Apresentação: 26-01-10 Parecer: 18-02-10 Envio do Parecer: 19-02-109 Votação: 18-05-10 Aprovado 134/XI (1.ª) (BE) Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe Glória Araújo (PS) Admissão: 19-01-10 Apresentação: 04-02-10 Parecer: 02-03-10 Envio do Parecer: 11-03-10 Votação: 23-04-10 Rejeitado 175/XI (1.ª) (PS) Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que ―Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais‖.
Pedro Saraiva (PSD) Admissão: 11-03-10 Apresentação: 23-03-10 Parecer: 06-04-10 Envio do Parecer: 07-04-10 Nova apreciação 192/XI (1.ª) (PCP) Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Hélder Amaral (CDS-PP) Admissão: 31-03-10 Apresentação: 06-04-10 Parecer: 20-04-10 Envio do Parecer: 21-04-10 Votação: 07-05-10 Rejeitado 205/XI (1.ª) (BE) Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.
Nova apreciação 211/XI (1.ª) (PEV) Programa de gestão ambiental dos campos de golfe.
Remetido para a Mesa do Plenário pela ausência de tempo útil para aprovação de parecer pela Comissão 237/XI (1.ª) (PEV) Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.
Remetido para a Mesa do Plenário pela ausência de tempo útil para aprovação de parecer pela Comissão 305/XI (1.ª) (PCP) Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais.
Nova apreciação 306/XI (1.ª) (PCP) Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos IP].
António Leitão Amaro (PSD) Admissão: 09-06-10 Apresentação: 22-06-10 Parecer: 14-07-10 Envio do Parecer: 14-07-10 Aguarda agendamento 9 Envio à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, competente na matéria.

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N.º Assunto Relator(a) Tramitação em Comissão Situação 321/XI (1.ª) (BE) Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado.
João Galamba (PS) Admissão: 24-06-10 Apresentação: 30-06-10 Agendado para a 2.ª Sessão Legislativa 341/XI (1.ª) (PSD) Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Rita Miguel (PS) Admissão: 30-06-10 Apresentação: 07-07-10 Agendado para a 2.ª Sessão Legislativa 358/XI (1.ª) (PSD) Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho Agostinho Lopes (PCP) Transitada da 11.ª Comissão em 15 de Julho de 2010.
Agendado para a 2.ª Sessão Legislativa 360/XI (1.ª) (PEV) Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+).
PSD Admissão: 07-07-10 Apresentação: 14-07-10 Agendado para a 2.ª Sessão Legislativa

5.2. Projectos de Resolução 5.2.1. Discutidos em Comissão10

N.º Assunto Tramitação em Comissão Situação 48/XI (1.ª) (PCP) Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco.
Admissão: 17-11-09 Discussão: 26-01-10 Informação: 04-02-10 Envio da Informação: 04-02-10 Votação: 05-02-10 Rejeitado 57/XI (1.ª) (PCP) Realização de auditoria sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na Região Oeste no dia 23 de Dezembro de 2009, e ressarcimento dos prejuízos verificados.
Admissão: 21-01-10 Discussão: 04-02-10 Informação: 09-02-10 Envio da Informação: 11-02-10 Votação: 12-03-10 Aprovado Resolução da AR 30/2010 60/XI (1.ª) (PS) Propõe medidas no âmbito do Porta 65 - Arrendamento Jovem.
Admissão: 26-01-10 Discussão: 09-02-10 Informação: 18-02-10 Envio da Informação: 19-02-10 Votação: 12-03-10 Aprovado Resolução da AR 28/2010 115/XI (1.ª) (BE) Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à viabilização do plano de recuperação do grupo ALICOOP, junto da Caixa Geral de Depósitos.
Admissão: 15-04-10 Discussão: 04-05-10 Informação: 05-05-10 Envio da Informação: 05-05-10 Votação: 12-05-10 Rejeitado 127/XI (1.ª) (PCP) Recomenda a suspensão do licenciamento das novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro).
Admissão: 06-05-10 Discussão: 25-05-09 Informação: 02-06-10 Envio da Informação: 02-06-10 Votação: 05-06-10 Rejeitado
10 Os Projectos de Resolução discutidos em Comissão são, posteriormente, remetidos para Plenário (após elaboração de uma Informação), onde são votados.

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5.2.2. Remetidos para votação em Plenário

N.º Assunto Tramitação em Comissão Situação 10/XI (1.ª) (PSD) Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.
Admissão: 24-11-09 Reunião: 25-11-09 Reenvio para Plenário: 25-11-09 Votação: 27-11-09 Aprovado Resolução da AR 110/2009 16/XI (1.ª) (CDS-PP) Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.
Admissão: 24-11-09 Reunião: 25-11-09 Reenvio para Plenário: 25-11-09 Votação: 27-11-09 Aprovado Resolução da AR 109/2009 42/XI (1.ª) (PEV) Requer a suspensão do programa nacional de barragens com elevado potencial hidroeléctrico Admissão: 17-12-09 Reunião: 05-01-10 Reenvio para Plenário: 05-01-10 Votação: 28-01-10 Rejeitado 56/XI (1.ª) (BE) Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão.
Admissão: 19-01-10 Reunião: 20-01-10 Reenvio para Plenário: 20-01-10 Votação: 28-01-10 Rejeitado 63/XI (1.ª) (PSD) Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de Reprogramação, Redireccionamento e Reengenharia do QREN.
Admissão: 01-06-10 Reunião: 09-06-10 Reenvio para Plenário: 09-06-10 Votação: 05-02-10 Aprovado Resolução da AR 115/2009 96/XI (1.ª) (PS) Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta.
Admissão: 26-03-10 Reunião: 06-04-10 Reenvio para Plenário: 07-04-10 Aguarda agendamento 158/XI (1.ª) (PS) Que recomenda ao Governo a criação de um portal internet dedicado à exportação de produtos portugueses.
Admissão: 01-06-10 Reunião: 09-06-10 Reenvio para Plenário: 09-06-10 Aguarda agendamento 161/XI (1.ª) (PCP) Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo.
Admissão: 14-06-10 Reunião: 22-06-10 Reenvio para Plenário: 22-06-10 Aguarda agendamento 189/XI (1.ª) (PCP) Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis.
Redistribuido à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

5.3. Propostas de Lei

N.º Assunto Relator(a) Tramitação em Comissão Situação 8/XI (1.ª) (GOV) Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 Pedro Filipe Soares (BE) Admissão: 26-01-10 Parecer: 09-02-10 Envio do Parecer: 09-02-1011 Votação: 12-03-10 Aprovado Lei 3-A/2010 9/XI (1.ª) (GOV) Orçamento do Estado para 2010.
Nuno Reis (PSD) Votação: 12-03-10 Aprovado Lei 3-B/2010 11 Envio à Comissão de Orçamento e Finanças, competente na matéria.

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11/XI (1.ª) (GOV) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial.
Odete João (PS) Admissão: 24-03-10 Parecer: 20-04-10 Envio do Parecer: Generalidade: 22-04-10 Especialidade: 15-06-10 Votação: 18-06-10 Aprovado Envio para promulgação 17/XI (1.ª) (GOV) Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.
Eurídice Pereira (PS) Admissão: 05-05-10 Parecer: 02-06-10 Envio do Parecer: 02-06-10 Redacção Final Aprovada 33/XI (1.ª) (GOV) Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas Pedro Filipe Soares (BE) Admissão: 30-06-10

Agendado para a 2.ª Sessão Legislativa

5.4. Apreciações Parlamentares

N.º Assunto Tramitação em Comissão Situação 28/XI (1.ª) (PCP) Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que "Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro".
Admissão: AP 28/XI (1.ª): 26-04-10 AP 29/XI (1.ª): 28-04-10 Votação na Especialidade: 30-06-10 Envio do Parecer: 30-06-10 Votação: 02-07-10 Aprovado 29/XI (1.ª) (PSD) 50/XI (1.ª) (CDS-PP) Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".
Envio de ofício ao PAR solicitando a redistribuição à Comissão com competência na matéria.

6. Petições

Na 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão procedeu à apreciação de quatro Petições. Desde logo, registou-se o empenho em concluir o processo de tramitação de duas Petições transitadas da Legislatura anterior:

N.º Iniciativa Assunto Tramitação em Comissão Relator Situação 540/X (4.ª) José Machado (1 Subscritor) Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de a empresa EDP cumprir a Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro Admissão: 25.11.09 Relatório: 14.01.10 Helder Amaral (CDS-PP) Arquivada 587/X (4.ª) Mário Trêpa (1 Subscritor) Injustiça na repartição do saldo proveniente da venda em hasta pública Admissão: 17.11.09 Relatório: 14.01.10 José Ribeiro (PS) Arquivada

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No decorrer da Sessão, baixaram à Comissão duas petições:

N.º Iniciativa Assunto Admissão Relator Situação 11/XI (1.ª) Luís Neves (8 Subscritores) Restabelecimento do controlo efectivo no acesso às salas de jogos dos casinos portugueses.
Admissão: 05.01.10 Relatório: 04.02.201012 Celeste Amaro (PSD) Arquivada 45/XI (1.ª) Associação do Sindicato dos Professores da Região dos Açores (1 Subscritor) Solicitam a aprovação de legislação que determine a prorrogação dos seguros de vida e de saúde pelas Companhias de Seguro até os titulares das apólices perfazerem 75 anos de idade.
Redistribuída à Comissão de Orçamento e Finanças.

7. Requerimentos

Ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, foram apresentados 16 Requerimentos, dos quais 12 por Grupos Parlamentares e 4 por Grupos de Trabalho constituídos no âmbito da Comissão.

GP/ Grupo de Trabalho Requerente Assunto Entrada Deliberação Agendamento de Audição BE Audição do Ministro da Economia sobre o combate à corrupção nas empresas públicas 11-11-09 Retirado PS Audição da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre os Sectores Eléctrico e do Gás Natural 15-12-09 Aprovado na Reunião de 1712-09 20-01-10 BE Audição do Senhor Secretário de Estado da Energia sobre tarifas eléctricas 17-12-09 Aprovado na Reunião de 2112-09 26-01-10 BE Audição do Presidente da Autoridade da Concorrência sobre o preço dos combustíveis 15-01-10 Aprovado na Reunião de 2001-10 09-02-10 CDS/PP Audição do Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal sobre a execução do QREN 15-01-10 Aprovado na Reunião de 2001-10 09-03-10 PCP Audição do Director Geral da Energia e Geologia sobre concessões de exploração de caulino em freguesias do concelho de Barcelos 25-01-10 Aprovado na Reunião de 2601-10 18-02-10 GT – Turismo Audição do Secretário de Estado do Turismo para análise do sector 01-02-10 Aprovado na Reunião de 0402-10 13-04-10 GT – Desenvolvimento Regional Audição do Ministro da Economia sobre o QREN 02-03-10 Aprovado na Reunião de 0203-10 16-03-10 PEV Audição do Ministro da Economia sobre o Plano Nacional de Energia 16-03-10 Aprovado na Reunião de 2303-10 20-04-10 PS Audição do Ministro da Economia sobre a Estratégia Nacional de Energia 17-03-10 Aprovado na Reunião de 23- 20-04-10 12 Antes da baixa à 6.ª Comissão da Petição 11/XI (1.ª), esta fora, anteriormente, distribuída à 13.ª Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e redistribuída à 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Neste sentido, foi necessário um esforço adicional de modo a cumprir o prazo legal de tramitação das petições.

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03-10 PCP Audição do Secretário de Estado dos Transportes sobre a revisão do Decreto-Lei nº 550/99, de 15 de Dezembro 23-03-10 Aprovado na Reunião de 2303-10 06-04-10 GT Sector Automóvel Audição do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, sobre o Plano de Apoio ao Sector Automóvel 02-06-10 Aprovado na Reunião de 0206-10 Agendado para a 2.ª Sessão Legislativa PSD Audição Pública sobre Energia 02-06-10 02-06-10 22-06-10 GT Têxteis e Vestuário Audição do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Indústrias de Moda 29-06-10 Aprovado na Reunião de 3006-10 Agendado para a 2.ª Sessão Legislativa PSD Audições com os Presidentes dos Pólos de Competitividade e Tecnologia e Clusters 30-06-10 Aprovado na Reunião de 0707-10 Agendado para a 2.ª Sessão Legislativa PSD Audição do Presidente do Turismo de Portugal, IP 07-07-10 Aprovado na Reunião de 0707-10 16-07-10

8. Pedidos de informação ao Governo e Entidades Reguladoras Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efectuou diversos pedidos de informação (ao Governo e à Autoridade da Concorrência), por iniciativa própria, no contexto da tramitação de petições, na sequência de audiências concedidas pela Comissão ou os seus Grupos de Trabalho, bem como após solicitação de cidadãos sobre assuntos específicos.

Data do Pedido Entidade Assunto Data de resposta 2009-12-02 Membro do Governo com tutela na matéria Pedido de Parecer sobre a Petição 540/X (4.ª) 2010-01-07 2009-12-02 Autoridade da Concorrência Pedido de Informações sobre a Resolução da Assembleia da República 64/2009, de 4 de Agosto 2010-01-06 2010-04-06 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Informações diversas sobre as Contrapartidas Aguarda-se resposta.
2010-04-13 Membro do Governo com tutela na matéria Pedido de informações sobre o processo de Transposição da directiva Bolkestein Aguarda-se resposta.
2010-04-22 Membro do Governo com tutela na matéria Pedido de informações adicionais aos Gestores dos Programas Operacionais Temáticos 2010-05-14 2010-06-01 Membro do Governo com tutela na matéria Pedido de Parecer sobre o processo de revisão do enquadramento jurídico do GPL e GNC Aguarda-se resposta.
2010-06-02 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Pedido de informações sobre as OGMA e o projecto do avião militar da Embraer KC-390 Aguarda-se resposta.
2010-06-02 Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Decreto 647/76, de 31 de Julho. 2010-06-18

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9. Escrutínio de Iniciativas Europeias

Foram distribuídas 22 iniciativas para escrutínio, das quais 4 eram iniciativas legislativas (propostas de Regulamento ou propostas de Directiva) e as restantes iniciativas não legislativas.

9.1. Iniciativas Legislativas

N.º Assunto Tramitação Relator(a) Envio de Relatório13 COM (2010) 117 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias sobre o Turismo Admissão: 29-03-10 Reunião: 1205-10 Hortense Martins (PS) 12-05-10 COM (2010) 179 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação Admissão: 26-04-10 Reunião: 0906-10 Odete João (PS) 11-06-10 COM (2010) 283 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia Admissão: 02-06-10 Reunião: 1407-10 Jorge Seguro Sanches (PS) 14-07-10 COM (2010) 350 Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia Admissão: 13-07-10 De acordo com os prazos, o parecer referente a esta iniciativa será apreciada e votada na 2.ª Sessão Legislativa

9.2. Iniciativas não Legislativas

N.º Assunto Admissão Relator(a) Envio de Relatório14 COM (2010) 2020 Comunicação da Comissão: Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo Admissão: 17-03-10 Reunião: 27-04-10 Duarte Cordeiro (PS) 29-04-10 COM (2010) 84 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade Admissão: 18-03-10 Reunião: 04-05-10 Nuno Reis (PSD) 04-05-10 COM (2010) 110 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013.
Admissão: 31-03-10 Reunião: 18-05-10 Pedro Saraiva (PSD) 18-05-10 COM (2009) 661 Relatório da Comissão: Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais - Relatório sobre os auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros da UE - Actualização do Outono de 2009 - Admissão: 01-04-10 Reunião: 18-05-10 Eurídice Pereira (PS) 18-05-10 13 Envio à Comissão de Assuntos Europeus, competente na matéria.
14 Envio à Comissão de Assuntos Europeus, competente na matéria.

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N.º Assunto Admissão Relator(a) Envio de Relatório14 COM (2010) 134 Relatório da Comissão sobre a formação e intercâmbio de funcionários encarregados da concretização da assistência mútua nos termos da Directiva Serviços (2006/123/CE) Admissão: 16-04-10 Reunião: 02-06-10 Carlos São Martinho (PSD) 02-06-10 COM (2010) 165 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.°, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho em primeira leitura sobre a adopção de uma proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético de edifícios (reformulação) Admissão: 16-04-10 Reunião: 02-06-10 Jorge Seguro Sanches (PS) 02-06-10 COM (2010) 164 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho em primeira leitura sobre a adopção de uma proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação) Admissão: 16-04-10 Reunião: 09-06-10 João Pinho de Almeida (CDS-PP) 16-06-10 COM (2010) 160 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2011 em função da evolução do RNB, incluindo o ajustamento das quantias atribuídas a título dos fundos de apoio à coesão aos EstadosMembros cujo PIB efectivo se afastou do PIB estimado no período 2007-2009 Admissão: 16-04-10 Reunião: 02-06-10 Nuno Encarnação (PSD) 02-06-10 COM (2010) 186 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Uma estratégia europeia para veículos não poluentes e energeticamente eficientes Admissão: 11-05-10 Reunião: 22-06-10 Isabel Sequeira (PSD) 24-06-10 COM (2010) 203 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Relativo à implementação das redes transeuropeias de energia no período de 2007-2009 Admissão: 11-05-10 Reunião: 07-07-10 Jorge Seguro Sanches (PS) 08-07-10 COM (2010) 250 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Reforçar a coordenação da política económica Admissão: 25-05-10 Reunião: 14-07-10 Teresa Venda (PS) 14-07-10 COM (2009) 557 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o comércio electrónico transfronteiras entre empresas e consumidores na UE Admissão: 25-05-10 Reunião: 07-07-10 Nuno Encarnação (PSD) 08-07-10 COM (2010) 253 Remetidas à Comissão de Assuntos Europeus por se considerar não se integrarem no âmbito das Competências da CAEIE. COM (2010) 271

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N.º Assunto Admissão Relator(a) Envio de Relatório14 COM (2010) 282 Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2009 Admissão: 07-06-10 Reunião: 14-07-10 António Leitão Amaro (PSD) 14-07-10 COM (2010) 334 7.º Relatório Anual da Comissão ao Parlamento Europeu - Perspectiva Global das Acções em matéria de defesa comercial intentadas por países terceiros contra a União Europeia (Estatísticas até 31 de Dezembro de 2009; Comentários sobre processos e texto actualizados até Março de 2010) Admissão: 25-06-10 De acordo com os prazos, o parecer referente a esta iniciativa será apreciada e votada na 2.ª Sessão Legislativa COM (2010) 330 Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na aplicação de medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infraestruturas Admissão: 25-06-10 De acordo com os prazos, o parecer referente a esta iniciativa será apreciada e votada na 2.ª Sessão Legislativa

10. Outros Pareceres

A Comissão emitiu, ainda, parecer sobre os documentos abaixo referidos, a solicitação de outras Comissões Parlamentares:

Assunto Tramitação Relator(a) Envio de Relatório Conta Geral do Estado 2008 Admissão: 16-04-10 Reunião: 1805-10 Telmo Correia (CDS-PP) 18-05-1015 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 Admissão: 12-05-10 Reunião: 02-06-10 Pedro Filipe Soares (BE) 02-06-10
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11. Grupos de Trabalho

11.1. Comércio e Serviços O Grupo de Trabalho – Comércio e Serviços foi constituído com um mandato até Setembro de 2011 (devendo apresentar um relatório de progresso até Dezembro de 2010). Tem a seguinte composição e pretende atingir os objectivos abaixo referidos:

Composição Objectivos Carlos São Martinho (PSD), Coordenador Duarte Cordeiro (PS) José Ribeiro (PS) Nuno Encarnação (PSD) Raúl de Almeida (CDS-PP) Cecília Honório (BE) Agostinho Lopes (PCP) - Acompanhamento da aplicação do Decreto-Lei 21/2009, de 19 de Janeiro; - Análise da qualidade do comércio electrónico; - Análise da actividade comercial nos centros históricos; - Acompanhamento dos programas de apoio financeiro aos sectores do comércio e serviços (nomeadamente no contexto do MODCOM).
- Acompanhamento de iniciativas europeias
15 Envio à Comissão de Orçamento e Finanças, competente na matéria.
16 Envio à Comissão de Assuntos Europeus, competente na matéria.

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O Grupo de Trabalho levou a cabo audiências e audições, tendo ainda efectuado uma deslocação, na sequência de um convite recebido da Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores:

I. AUDIÊNCIAS Data Entidade Assunto 2010-04-21 Horários Comerciais ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu 2010-04-22 CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal Grupo ALICOOP 2010-07-14 ADSA – Associação de Discotecas do Sul e Algarve Legislação vigente e concorrência no sector

II. AUDIÇÕES Data Entidade Assunto 2010-02-19 APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição; CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal Sector do Comércio 2010-02-23 Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Sector do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

III. DESLOCAÇÕES Data Local Assunto 2010-03-30 Setúbal e Pinhal Novo COOPLISBOA e Lojas COOP

11.2. Desenvolvimento Regional

O Grupo de Trabalho – Desenvolvimento Regional foi constituído com um mandato para toda a Legislatura, devendo apresentar um relatório de progresso anual, no mês de Dezembro. Tem a seguinte composição e pretende atingir os objectivos abaixo referidos:

Composição Objectivos Miguel Freitas (PS), Coordenador Acácio Pinto (PS) Eurídice Pereira (PS) Horácio Antunes (PS) Hortense Martins (PS) Almeida Henriques (PSD) Pedro Saraiva (PSD) Telmo Correia (CDS-PP) Pedro Filipe Soares (BE) Estudar, acompanhar, efectuar recomendações e apontar caminhos para as Políticas de Desenvolvimento Regional, de forma integrada, nomeadamente através da consideração dos seguintes eixos principais de actividade: - Acompanhamento da execução quantitativa e qualitativa do QREN.
- Coesão territorial, perspectivas de Política Regional e financeiras da União Europeia.
- Cooperação transfronteiriça.
- Modelos e Abordagens ao Desenvolvimento Regional

O Grupo de Trabalho iniciou as suas actividades com uma audição sobre o QREN, em sede da Comissão, com o Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento. De seguida, efectuou uma audição com os Gestores dos Programas Operacionais Temáticos Nacionais, planeando efectuar audições com os Gestores

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dos Programas Operacionais Regionais17 no contexto das visitas de trabalho que for efectuando ao longo da legislatura. Efectivamente, o Grupo de Trabalho efectuou já uma visita, ao distrito de Faro. O respectivo relatório pode ser consultado na página internet do Grupo de Trabalho18.
A síntese das actividades do Grupo é a seguinte:

I. AUDIÇÕES Data Entidade Assunto 2010-04-14 Programas Operacionais Valorização do Território, Potencial Humano e Factores de Competitividade QREN

II. DESLOCAÇÕES Data Local Assunto 2010-05-23/24 Distrito de Faro Desenvolvimento Regional

11.3. Energia e Eficiência Energética O Grupo de Trabalho – Energia e Eficiência Energética, constituído com um mandato até Setembro de 2011 (devendo apresentar um relatório de progresso em Dezembro de 2010), tem a seguinte composição e pretende atingir os objectivos abaixo referidos:

Composição Objectivos Nuno Reis (PSD), Coordenador Duarte Cordeiro (PS) Jorge Seguro Sanches (PS) João Galamba (PS) Miguel Laranjeiro (PS) Odete João (PS) Rita Miguel (PS) António Leitão Amaro (PSD) Couto dos Santos (PSD) José Eduardo Martins (PSD) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Pedro Filipe Soares (BE) Agostinho Lopes (PCP) - Avaliar a evolução da implementação de energias limpas e sustentáveis.
- Analisar o impacto das políticas públicas de promoção da eficiência energética. - Efectuar o balanço da Estratégia Nacional de Energia.
- Acompanhar a implementação do MIBEL e do MIBGAS.
- Verificar o acompanhamento e monitorização das medidas nacionais de mitigação de emissões, contidas no Plano Nacional de Alterações Climáticas.
- Divulgar projectos inovadores na área da energia e da sustentabilidade.
- Acompanhar o funcionamento dos mercados da energia em Portugal e respectiva regulação.
- Acompanhar iniciativas europeias.

Ao longo da Sessão, o Grupo de Trabalho levou a cabo diversas audições e audiências a empresas e associações a agentes do sector energético, tendo igualmente efectuado duas visitas de trabalho:
17 Esteve agendada uma audição com os Gestores dos quatro Programas Operacionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cancelada devido às condições meteorológicas adversas.
18 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/6CAEIE/GTDR/Paginas/default.aspx

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I. AUDIÊNCIAS Data Entidade Assunto 2010-02-09 Associação Portuguesa de Empresas do Sector Fotovoltaico – APESF Apresentação do Sector 2010-02-23 IEP - Instituto Electrónico Português; LIQ – Laboratório Industrial da Qualidade; CERTIEL – Associação Certificadora de Instalações Eléctricas; ISQ – Instituto de Soldadura e Qualidade; ITG – Instituto Tecnológico do Gás; BVG – Bureau Veritas Group Alterações ao DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro 2010-02-25 ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis Sector da Revenda de Combustíveis (Qualidade dos combustíveis e problemática fiscal aplicada aos líquidos e gasosos engarrafados) 2010-04-13 Ecoinside Experiência da Ecoinside no SCE e no SGCIE (contributos para a evolução regulamentar); Ecoeficiência: Benchmarking sectorial para empresas de serviços e para a indústria 2010-04-29 Embaixador da Austrália em Portugal A crise mundial e as energias renováveis 2010-05-26 Grupo ENERGIE Não enquadramento na legislação vigente do DecretoLei 80/2006, de 4 de Abril 2010-06-23 Comissão de Trabalhadores da Petrogal Galp Energia

II. AUDIÇÕES Data Entidade Assunto 2010-02-23 ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações Alterações ao DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro 2010-05-12 APREN - Associação Portuguesa das Energias Renováveis Roteiro Nacional das Energias Renováveis e Electricidade Renovável 2010-07-01 Prof. José Manuel Viegas (IST) Energia no sector dos transportes 2010-07-08 Prof. Clemente Pedro Nunes (IST) Energia

III. DESLOCAÇÕES Data Local Assunto 2010-03-10 Centro de Despacho da REN (Sacavém) Apresentação da REN e suas actividades 2010-05-16/17 Alqueva, Serpa e Sines Sector Energético

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11.4. Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor O Grupo de Trabalho – Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor foi constituído com um mandato até Setembro de 2010. Tem a composição e pretende atingir os objectivos abaixo referidos:

Composição Objectivos José Ribeiro (PS), Coordenador Eurídice Pereira (PS) Manuel Seabra (PS) António Leitão Amaro (PSD) Teresa Fernandes (PSD) Helder Amaral (CDS-PP) Pedro Filipe Soares (BE) José Soeiro (PCP) - Avaliar o funcionamento do Sistema Nacional de Regulação da Concorrência e de defesa dos Consumidores.
- Avaliar o funcionamento dos mecanismos de incorporação dos interesses dos Consumidores na actividade regulatória.
- Avaliar o funcionamento do Sistema de Resolução de Litígios de Consumo.
- Acompanhar iniciativas europeias.

Ao longo da Sessão, o Grupo de Trabalho ouviu em audição várias das entidades reguladoras existentes em Portugal, tendo igualmente recebido em audiência (conjuntamente com o GT – Energia e Eficiência Energética) um conjunto de entidades. Na sequência do convite recebido, efectuou uma visita a uma entidade reguladora e uma visita a agentes do sector da defesa do consumidor.

I. AUDIÊNCIAS Data Entidade Assunto 2010-02-23 IEP - Instituto Electrónico Português; LIQ – Laboratório Industrial da Qualidade; CERTIEL – Associação Certificadora de Instalações Eléctricas; ISQ – Instituto de Soldadura e Qualidade; ITG – Instituto Tecnológico do Gás; BVG – Bureau Veritas Group Alterações ao DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro

II. AUDIÇÕES Data Entidade Assunto 2010-02-09 Autoridade da Concorrência Actividade da Autoridade da Concorrência e o Sector da Concorrência em Portugal 2010-02-19 APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição; CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal Sector do Comércio 2010-02-23 Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Sector do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor 2010-02-23 ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações Alterações ao DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro 2010-02-24 ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Actividade da ERSAR e o Sector das Águas e dos Resíduos em Portugal 2010-04-07 ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Actividade da entidade e enquadramento do sector

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2010-04-21 ISP - Instituto de Seguros de Portugal Actividade da entidade e enquadramento do sector 2010-04-27 ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações Actividade da entidade e enquadramento do sector 2010-05-26 Director-Geral de Energia e Geologia Actividade da Direcção Geral em matéria regulatória e relação com os agentes do sector.
2010-05-26 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Actividade, enquadramento e propostas para o sector da defesa do consumidor 2010-07-07 ERS – Entidade Reguladora da Saúde Actividade da entidade e enquadramento do sector

III. DESLOCAÇÕES Data Local Assunto 2010-03-02 Autoridade da Concorrência (Lisboa) Apresentação da instituição e questões relacionadas com a regulação do sector.
2010-05-05 Sintra e Lisboa Agentes do sector da defesa do consumidor

11.5. Sector Automóvel O Grupo de Trabalho – Sector Automóvel foi constituído com um mandato até Setembro de 2011 (devendo, à semelhança dos restantes Grupos com idêntico mandato, apresentar um relatório de progresso em Dezembro de 2010). Tem a composição e pretende atingir os objectivos abaixo referidos:

Composição Objectivos Helder Amaral (CDS-PP), Coordenador Eurídice Pereira (PS) Odete João (PS) Rita Miguel (PS) Isabel Sequeira (PSD) Raul de Almeida (CDS-PP) Pedro Filipe Soares (BE) Agostinho Lopes (PCP) - Acompanhar a evolução do sector e o seu desenvolvimento no quadro da dependência energética do país.
- Ter em conta os impactos económicos, sociais e ambientais da indústria automóvel.
- Observação dos níveis de produtividade e de competitividade.
- Comparação do enquadramento do sector em Portugal e noutros países da União Europeia.

Ao longo da Sessão, o Grupo de Trabalho recebeu em audiência e em audições diversas associações do sector, bem como o membro do Governo com a tutela dos transportes.

I. AUDIÊNCIAS Data Entidade Assunto 2010-02-11 ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel Situação do Sector 2010-02-25 ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis Questões relacionadas com o Sector da Revenda de Combustíveis (Qualidade dos combustíveis e problemática fiscal aplicada aos líquidos e gasosos engarrafados)

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2010-03-18 ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel Revisão do Regime Jurídico constante do Decreto-Lei nº 550/99, de 15 Dez 2010-04-15 ANECRA – Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel Sector Automóvel II. AUDIÇÕES Data Entidade Assunto 2010-03-03 APIV - Associação Portuguesa de Importação de Veículos Sector automóvel 2010-03-10 ACAP - Associação Automóvel de Portugal Sector automóvel 2010-04-06 Secretário de Estado dos Transportes Revisão do Decreto-Lei nº. 550/99, de 15 de Dezembro 2010-06-15 ACP – Automóvel Clube de Portugal Sector Automóvel 2010-06-15 AUTOSIL Veículo Eléctrico Smart Iwin

11.6. Têxteis e Vestuário O Grupo de Trabalho – Têxteis e Vestuário foi constituído com um mandato até Setembro de 2011 (devendo apresentar, até Dezembro de 2010, um relatório de progresso). Tem a composição e pretende atingir os objectivos abaixo referidos:

Composição Objectivos Emídio Guerreiro (PSD), Coordenador Hortense Martins (PS) Miguel Laranjeiro (PS) Carlos São Martinho (PSD) Telmo Correia (CDS-PP) Pedro Filipe Soares (BE) Agostinho Lopes (PCP) - Acompanhar a evolução do sector (e suas ramificações), em particular na sua produtividade e competitividade.
- Ter em conta os impactos económicos, sociais e ambientais.
- Divulgar as boas práticas nacionais.
- Avaliar a sequência dada às recomendações constantes no relatório do Grupo de Trabalho na legislatura anterior.

Ao longo da Sessão, o Grupo de Trabalho ouviu, em audiência e audição, diversos agentes do sector:

I. AUDIÊNCIAS Data Entidade Assunto 2010-02-10 FITVEP – Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário de Portugal PADIM e evolução dos custos das empresas 2010-03-03 ANIT-LAR - Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar Transposição da Directiva 2004/8/CE 2010-03-17 FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal Apresentação de contributos

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II. AUDIÇÕES Data Entidade Assunto 2010-07-08 ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal Sector Têxtil

11.7. Turismo Grupo de Trabalho – Turismo foi constituído com um mandato até Setembro de 2011 (devendo apresentar um relatório de progresso até Dezembro de 2010). O GT tem a composição que se segue e pretende atingir os objectivos abaixo referidos:

Composição Objectivos Hortense Martins (PS), Coordenadora Acácio Pinto (PS) Manuel Seabra (PS) Paula Barros (PS) Teresa Venda (PS) Celeste Amaro (PSD) Helder Amaral (CDS-PP) Cecília Honório (BE) José Soeiro (PCP) - Acompanhar a evolução do sector, tendo em atenção os impactos económicos, sociais e ambientais e a divulgação de boas práticas.
- Auscultar os diversos agentes do sector: associações, sindicatos, organismos da administração directa e indirecta do Estado e tutela do sector.
- Acompanhar a execução do PENT.
- Contactos privilegiados com a sociedade civil.

Ao longo da Sessão, o Grupo de Trabalho ouviu em audiência e, sobretudo, em audições, actores do sector do turismo, bem como o Secretário de Estado com a tutela do sector. Na sequência da actividade desenvolvida em anteriores legislaturas, prosseguiu a concretização de visitas de trabalho a entidades regionais de turismo. O relatório da visita pode ser consultado na página internet do respectivo Grupo de Trabalho19.

I. AUDIÊNCIAS Data Entidade Assunto 2010-07-07 PRIVETUR – Associação Portuguesa de Turismo no Espaço Rural Projecto 5 mil casas 2010-07-14 ADSA – Associação de Discotecas do Sul e Algarve Legislação vigente e concorrência no sector

II. AUDIÇÕES Data Entidade Assunto 2010-03-25 APAVT – Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo Ponto de situação do sector e perspectivas para 2010 2010-04-13 Secretário de Estado do Turismo Sector do Turismo 2010-05-20 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro Actividade da CCDR no âmbito do sector do Turismo 2010-07-07 AHP – Associação da Hotelaria de Portugal Ponto de situação do sector
19 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/6CAEIE/GTT/Paginas/default.aspx Consultar Diário Original

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III. DESLOCAÇÕES Data Local Assunto 2010-04-30 a 2010-0503 Visita de Trabalho às Entidades Regionais de Turismo Leiria/Fátima e Região Centro Leiria/Fátima e Centro de Portugal

12. Relatores para a Inovação Os Relatores para a Inovação deverão elaborar um relatório sobre Inovação até Dezembro de 2010, no âmbito do qual pretendem atingir os objectivos abaixo referidos:

Relatores Objectivos Odete João (PS) João Galamba (PS) Identificar e caracterizar boas práticas de inovação que sejam passíveis de replicação, com o propósito do aumento da produtividade e da competitividade.

Para tal, ao longo da Sessão Legislativa procederam à recolha e análise dos documentos e diplomas em matéria de inovação, no que ao enquadramento nacional e comunitário diz respeito, bem como quanto a países individualizados, previamente seleccionados.

13. Nota final Durante a 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura (na prática, iniciada a 12 de Novembro de 2009), a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia realizou 51 reuniões (152 se adicionadas as dos Grupos de Trabalho), no âmbito das quais 12 contaram com a presença de membros do Governo, quer no contexto das audições regulares previstas no Regimento, quer na sequência de deliberações da Comissão e da apresentação, num caso, de uma iniciativa legislativa do Governo.
Os Grupos de Trabalho constituídos no âmbito da Comissão reuniram, no total, por 101 vezes, nas quais se incluem 31 audições (das quais 4 com a presença de Membros do Governo), 20 audiências e 7 deslocações, anteriormente referidos em detalhe. Os Grupos de Trabalho e os Relatores iniciaram a sua actividade em Janeiro de 2010, constando do respectivo mandato a elaboração de relatórios (de progresso ou final, consoante o Grupo) em data precisa da 2.ª Sessão Legislativa.
No que se refere ao processo legislativo, baixaram à Comissão 38 iniciativas.
Neste sentido, e em matéria de Projectos de Lei, a Comissão emitiu parecer relativamente a 8; 2 foram remetidos para Plenário por ausência de tempo útil para emissão de parecer; 2 baixaram à Comissão para nova apreciação na especialidade (na sequência de apreciação, na generalidade, noutras Comissões); 4 têm a emissão de parecer agendada para o início da 2.ª Sessão Legislativa, de acordo com os prazos regimentais vigentes.
Quanto aos Projectos de Resolução, baixaram 14 à Comissão, tendo 9 sido remetidos para discussão em Plenário a solicitação do Grupo Parlamentar requerente e 5 sido discutidos em Comissão (em regra, na reunião seguinte à baixa à Comissão), após o que se procedeu à apreciação da respectiva Informação e posterior envio para votação em Plenário.

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Em matéria de propostas de lei, a Comissão emitiu parecer sobre 4 iniciativas, das quais 2 referiam-se a diplomas da competência da Comissão de Orçamento e Finanças (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2010). Relativamente às restantes, o Governo usou da faculdade de apresentação de um dos diplomas. A Comissão apreciou, na especialidade, uma Proposta de Lei e duas Apreciações Parlamentares.
Refira-se que o prazo médio de apreciação, na generalidade, dos diplomas na Comissão foi, na 1.ª Sessão, de 29,4 dias, cumprindo assim o disposto em sede do Regimento da Assembleia de 30 dias para emissão de parecer. Os processos de apreciação na especialidade tiveram, ambos, um prazo de 47 dias.
A Comissão emitiu parecer, por solicitação das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Europeus, respectivamente, sobre a Conta Geral do Estado de 2008 e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010.
No que diz respeito à apreciação de Petições, a Comissão deu prioridade às 2 petições que transitaram da anterior Legislatura. Na presente Legislatura, foram apreciadas 2 petições (uma das quais foi redistribuída à Comissão de Orçamento e Finanças), tendo o prazo de apreciação na Comissão sido de 31 dias. Todos os pareceres foram aprovados no respeito pelo prazo fixado na lei.
Registe-se, ainda, resultante da prioridade dada pela Comissão de aproximação à sociedade civil, a realização da 1.ª Edição da Conferência da Primavera, em 10 de Maio, que na presente Sessão foi dedicada às Pequenas e Médias Empresas, estando prevista a continuação (e conclusão) dos seus trabalhos no decurso da 2.ª Sessão Legislativa, em paralelo com a preparação da 2.ª Edição da Conferência. A Comissão efectuou, ainda, uma audição pública sobre Energia e documentos estratégicos neste domínio de política.
No que ao escrutínio de iniciativas europeias diz respeito, a Comissão apreciou, na corrente Sessão Legislativa, 18 iniciativas, tendo emitido parecer relativamente a 14 delas (considerando não dever emitir parecer relativamente a 4), devidamente remetidos à Comissão de Assuntos Europeus.
A actividade da Comissão em matéria de processo legislativo, petições, audições, audiências, eventos e deslocações, encontra-se devidamente publicitada na página internet da Comissão, em matéria documental e registo áudio e vídeo (quando existentes).

Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: o Relatório de Actividades foi aprovado por unanimidade.

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Plano de actividades e proposta de orçamento para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura

Plano de Actividades XI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa

O plano de actividades da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia para a 2.ª Sessão Legislativa, tal como anterior, tem por horizonte o cumprimento da actual Legislatura.
Daí que, seja natural, manter a preocupação fundamental e o objectivo central que nos acompanha desde Novembro de 2009, data em que esta Comissão Parlamentar iniciou funções.
A nossa preocupação fundamental vai para o cumprimento legal e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições; para a fiscalização da acção do Governo e da Administração Pública; e para a participação e acompanhamento do processo legislativo da União Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa.
No desenvolvimento das suas actividades, como nas seguintes, a Comissão estabelece como seu objectivo central o reforço da relação com os cidadãos através da divulgação de informação, de todo o trabalho e documentos produzidos na Internet; de visitas e reuniões de trabalho no território nacional; e da dinamização dos espaços (exemplos: audições, conferências) e recolha de contributos para as deliberações da Comissão, nomeadamente no processo legislativo.
É neste contexto que a Comissão entende continuar a desenvolver o seu trabalho com base nas três prioridades já definidas para a 1.ª sessão legislativa: Prioridades: Prioridade 1: Crescimento económico e criação de emprego. Prioridade 2: Acompanhamento da execução do QREN e do debate sobre as perspectivas financeiras. Prioridade 3: Regulação da concorrência e defesa do consumidor.

A manutenção das três prioridades faz todo o sentido, dado que, na prática, a 1.ª sessão legislativa teve uma duração de cerca de seis meses.
Para a concretização destas prioridades, a Comissão decide manter os nove Relatores e os sete Grupos de Trabalho, os quais devem, de acordo com os objectivos definidos e os mandatos estabelecidos, submeter os respectivos relatórios para apreciação da Comissão. Recordamos esses objectivos e os respectivos mandatos.

Prioridade 1 – Crescimento económico e criação de emprego No que diz respeito à Prioridade 1 – Crescimento económico e criação de emprego, foram designados sete Relatores e criados cinco Grupos de trabalho, a seguir descritos. Os contributos daí resultantes deverão ter presente a necessidade de aumento da produtividade e de competitividade das nossas empresas e abordar, entre outras, as áreas da qualificação, do empreendorismo, da I&D e do financiamento.
As conclusões da primeira edição da Conferência da Primavera serão um instrumento essencial para o aprofundamento desta prioridade.

Grupo de Trabalho – Comércio e Serviços Este Grupo tem como objectivos: • Acompanhar da aplicação do Decreto-Lei 21/2009 (Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais); Consultar Diário Original

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• Analisar a qualidade do comércio electrónico; • Analisar a actividade comercial nos centros históricos; • Acompanhar os programas de apoio financeiro aos sectores do comércio e serviços (nomeadamente no contexto do MODCOM).
• Acompanhar iniciativas europeias.

Para tal, deve elaborar um relatório de progresso (até 31 de Dezembro de 2010) e um relatório final (a ser apreciado pela Comissão até ao término da 2ª Sessão Legislativa).
As actividades do Grupo centrar-se-ão em audições a agentes do sector e entidades do Governo e da administração central do Estado, bem como duas visitas de trabalho.

Grupo de Trabalho – Energia e Eficiência Energética O presente Grupo de Trabalho pretende: • Avaliar a evolução da implementação de energias limpas e sustentáveis.
• Análise do impacto das políticas públicas de promoção da eficiência energética. • Efectuar o balanço da Estratégia Nacional de Energia.
• Acompanhar a implementação do MIBEL e do MIBGAS.
• Verificar o acompanhamento e monitorização das medidas nacionais de mitigação de emissões, contidas no Plano Nacional de Alterações Climáticas.
• Divulgar projectos inovadores na área da energia e da sustentabilidade.
• Acompanhar o funcionamento dos mercados da energia em Portugal e respectiva regulação.
• Acompanhar iniciativas europeias.

O Grupo de Trabalho deve elaborar um relatório de progresso (até 31 de Dezembro de 2010) e um relatório final (a ser apreciado pela Comissão até ao término da 2.ª Sessão Legislativa).
Os objectivos serão concretizados através de um conjunto de audições a agentes que operam no sector, peritos e membros do Governo e da Administração central do Estado com competências na matéria. O Grupo de Trabalho tenciona, igualmente, proceder a duas visitas, a definir segundo um critério de ordenação regional.

Grupo de Trabalho – Sector Automóvel Este Grupo de Trabalho pretende: Efectuar o levantamento da adequação do sector automóvel e do seu desenvolvimento no quadro da dependência energética do país. Ter em conta os impactos económicos, sociais e ambientais da indústria automóvel. Observar os níveis de produtividade e de competitividade. Comparar o enquadramento do sector em Portugal e noutros países da União Europeia.

O Grupo de Trabalho deve elaborar um relatório de progresso (até 31 de Dezembro de 2010) e um relatório final (a ser apreciado pela Comissão até ao término da 2.ª Sessão Legislativa).
No desenvolvimento da sua actividade, o Grupo irá proceder a audições aos principais agentes do sector e efectuar duas visitas.

Grupo de Trabalho – Têxteis e Vestuário O Grupo de Trabalho que funcionou na Legislatura anterior teve como objectivo, nas duas primeiras sessões legislativas, avaliar as grandes questões estratégicas do sector têxtil e vestuário, considerando o impacto de liberalização do Comércio Internacional no âmbito da OMC após 1 de Janeiro de 2005. Nas últimas sessões legislativas, centrou a sua actividade na promoção do sector como exemplo de vanguarda da Consultar Diário Original

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modernização, inovação e responsabilidade social. Foram realizadas diversas audições, reflexões e foram propostas algumas pistas e recomendações para políticas dirigidas ao sector. Sem prejuízo de ajustamentos decorrentes da sua actividade normal, o Grupo de Trabalho – Têxteis e Vestuário propõe-se os seguintes objectivos: Acompanhar a evolução do sector (e suas ramificações), em particular na sua produtividade e competitividade. Ter em conta os impactos económicos, sociais e ambientais. Divulgar as boas práticas nacionais. Avaliar a sequência dada às recomendações constantes no relatório do Grupo de Trabalho na legislatura anterior. Acompanhar iniciativas europeias.

O Grupo de Trabalho deve elaborar um relatório de progresso (até 31 de Dezembro de 2010) e um relatório final (a ser apreciado pela Comissão até ao término da 2.ª Sessão Legislativa).
Os objectivos serão atingidos, preferencialmente, através de um conjunto de audições a agentes do sector e membros do Governo e da Administração do Estado e duas visitas.

Grupo de Trabalho – Turismo O Grupo de Trabalho pretende dar seguimento ao trabalho desenvolvido pela Subcomissão de Turismo existente nas legislaturas anteriores, propondo-se, nomeadamente: Acompanhar a evolução do sector, tendo em atenção os impactos económicos, sociais e ambientais e a divulgação de boas práticas. Auscultar os agentes do sector: associações, sindicatos, organismos da administração directa e indirecta do Estado e tutela do sector. Acompanhar a execução do PENT. Efectuar contactos privilegiados com a sociedade civil.

O Grupo deve elaborar um relatório de progresso (até 31 de Dezembro de 2010) e um relatório final (a ser apreciado pela Comissão até ao término da 2ª Sessão Legislativa).
Para tal, o Grupo pretende concretizar um conjunto de audições aos agentes que operam no sector turístico e a membros do Governo e da Administração do Estado com tutela do sector, procedendo, igualmente, a visitas de trabalho.

Relatores para a Inovação A Comissão nomeou, igualmente, Relatores para a Inovação, que se propõem: Analisar o impacto das políticas públicas de incentivo à inovação; Identificar, caracterizar e divulgar boas práticas de inovação.

Os Relatores, que deverão elaborar um relatório até Dezembro de 2010, pretendem enquadrar as políticas públicas da União Europeia no âmbito da inovação; efectuar Audições a membros do Governo e da Administração Central do Estado, bem como agentes ligadas à inovação e à investigação; enfim, pretendem visitar clusters cuja acção seja significativa na ligação entre o mundo empresarial e as instituições de investigação.
Será organizada, em Outubro, uma Conferência sobre inovação, competitividade e desenvolvimento.

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Prioridade 2: Acompanhamento da execução do QREN e do debate sobre as perspectivas financeiras.

O Quadro de Referência Estratégico Nacional, pelo volume de recursos que lhe estão afectados e pelo peso que tem na execução de políticas públicas de qualificação, apoio às empresas e desenvolvimento regional, justifica um acompanhamento específico qualitativo e quantitativo.
Nesse sentido, foi criado o Grupo de Trabalho – Desenvolvimento Regional, com o objectivo de estudar, acompanhar, efectuar recomendações e apontar caminhos para as Políticas de Desenvolvimento Regional, de forma integrada.
O Grupo tem um mandato correspondente à Legislatura, devendo para tal elaborar três relatórios de progresso (31 de Dezembro de 2010, de 2011 e de 2012) e um relatório final.
Para tal, o Grupo terá em consideração os seguintes eixos principais de actividade: • Acompanhamento da execução quantitativa e qualitativa do QREN Realização de conjunto de audições junto de diferentes partes interessadas relativamente a este assunto, incluindo: Governo, Promotores de Projectos, Potenciais Promotores de Candidaturas, Conselho Económico e Social, Responsáveis pela Gestão de Programas Operacionais e Organismos de Acompanhamento do QREN.
• Coesão territorial, perspectivas de Política Regional e financeiras da União Europeia.
Análise e discussão de documentos elaborados pela Comissão Europeia que se prendem com as Políticas de Coesão, Desenvolvimento Regional e Financiamento para o período de programação 20142020.
Estabelecimento de contactos com Parlamento Europeu e o Comité das Regiões relativamente a estas mesmas temáticas.
• Cooperação transfronteiriça.
Realização, em local situado junto à fronteira, de evento subordinado a esta temática.
• Modelos e Abordagens ao Desenvolvimento Regional.
Organização de ciclo de debates, em cada NUT II, centrados na discussão aberta de ―Modelos e Abordagens ao Desenvolvimento Regional‖, mobilizando para este fim especialistas de diferentes domínios relevantes, nomeadamente aqueles que se encontram associados a Instituições de Ensino Superior.
Apreciação e avaliação das políticas e medidas públicas para o Desenvolvimento Regional, incluindo o papel da regionalização neste contexto, contribuições ao nível do Orçamento de Estado e do PIDDAC, bem como as necessidades de medição e consolidação de Estatísticas Regionais.
Realização de visitas a regiões e locais com necessidade clara de reforço da coesão territorial (e.g.
Alentejo, Norte, Centro).
No âmbito desta prioridade a Comissão deverá iniciar um processo de acompanhamento sobre a discussão das novas perspectivas financeiras para o período de 2013-2017, a decorrer brevemente na União Europeia. Tendo presente a natureza dos problemas com que o País se debate e a sua inserção num mercado único e numa União Económica e Monetária é fundamental um acompanhamento político deste debate, nesta fase.

Prioridade 3: Regulação da concorrência e defesa do consumidor.

No contexto da Prioridade 3, pretende-se proceder à avaliação e eventual alteração dos sistemas de regulação, de modo a garantir maior concorrência nos mercados, mais eficiente defesa dos direitos dos consumidores e aumento da transparência do funcionamento das entidades reguladoras.

Para tal, foi criado o Grupo de Trabalho – Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor, com os seguintes objectivos:

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• Avaliar o funcionamento do Sistema Nacional de Regulação da Concorrência e de defesa dos Consumidores.
• Avaliar o funcionamento dos mecanismos de incorporação dos interesses dos Consumidores na actividade regulatória.
• Avaliar o funcionamento do Sistema de Resolução de Litígios de Consumo.

O Grupo de Trabalho deverá apresentar um relatório até final de Dezembro de 2010.
As actividades do Grupo serão consubstanciadas em audições a entidades reguladoras, associações representativas e peritos em regulação da concorrência e defesa dos consumidores, bem como visitas a agentes do sector.
O Grupo de Trabalho propõe-se realizar duas audições públicas: a primeira dedicada à Defesa do Consumidor, enquanto a segunda se voltará para as questões da Regulação da Concorrência.

Metodologia Cada uma destas prioridades será executada através da designação de relatores e da criação de Grupos de Trabalho, com mandatos e prazos precisos, como referido anteriormente. A sua articulação terá por base uma calendarização, de modo a que seja possível a participação de todos os Deputados interessados.

Conferência da Primavera A Comissão organizará a segunda edição da sua Conferência, anual, sobre um tema específico em articulação com as prioridades definidas para cada Sessão Legislativa. Nesta 2.ª Sessão Legislativa, a Conferência ocorre em Maio e tem como tema: Saídas para e das crises

Ao mesmo tempo, a Comissão prosseguirá com o debate sobre as Conclusões da primeira edição da Conferência, com a realização de um seminário em Outubro e de um debate com o Governo em Dezembro.
A Comissão estabelecerá canais de intercâmbio com os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu que acompanham as mesmas áreas de competências, prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo e, muito em particular, o referente ao reforço da coordenação da política económica.

Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2010.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Plano de Actividades – Estimativa Orçamental XI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa

Conferência da Primavera 18.192€ 2 Visitas da CAEIE + 14 Visitas dos Grupos de Trabalho 50.000€ Participação em actividades europeias e internacionais 10.000€ Outros (eventos propostos) 30.000€

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Relatório de participação na reunião interparlamentar sobre ―Rumo a uma Comunidade Europeia da Energia para o Sçculo XXI‖, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 7 e 8 de Junho de 2010

Enquadramento A reunião inter-parlamentar ―Rumo a uma Comunidade Europeia da Energia para o Sçculo XXI?‖ decorreu em Bruxelas, nos dias 7 e 8 de Junho de 2010.

1. Programa Sessão Plenária, 7 de Junho: Os trabalhos em Sessão Plenária iniciaram-se com uma intervenção de boas-vindas do Presidente do Parlamento Europeu BUZEK, na qual, igualmente, expressou o seu apoio à criação de uma nova comunidade, com um mercado energético único em pleno funcionamento, utilizando redes integradas, corrigido através de medidas de estabilização de preços e complementado por políticas de inovação.
Salientou ainda a necessidade de apoio político efectivo dos Governos e parlamentos nacionais para a implementação da Comunidade Europeia da Energia.
Usou ainda da palavra nesta sessão de abertura o Presidente do Senado de Espanha, ROJO GARCIA que, ressaltou que a energia pode e deve desempenhar um papel fundamental na renovação da estrutura da UE.
Igualmente apelou à implementação de uma política energética que seja segura, limpa e que contribua para o bem-estar da UE e dos seus cidadãos, através de redes de energia interligadas e que reforce os mecanismos do mercado da energia.
Apresentação, pelos Académicos Marc van der Woude e M. Leigh Hancher, baseada no seu relatório intitulado " Rumo a uma Comunidade Europeia da Energia -Uma Proposta de Política‖; Os Professores de Direito, Marc van der Woude e M. Leigh Hancher , efectuaram uma apresentação baseada no seu relatório intitulado " Rumo a uma Comunidade Europeia da Energia : Uma Proposta de Política ".
Neste relatório os dois autores sustentam, designadamente, que um bom funcionamento do mercado europeu de energia líquida deverá ser suportado por redes integradas de distribuição, corrigido através de medidas de estabilização de preços e complementado por políticas de inovação.

Grupos de trabalho Posteriormente os participantes foram divididos em três Grupos de Trabalho que abordaram respectivamente, a segurança energética (Grupo I) a criação de um mercado único da energia (Grupo II) e a problemática das energias novas e renováveis (Grupo III).
O Deputado Nuno Reis Integrou o Grupo I e a Deputada Glória Araújo integrou o Grupo II.

Sessão Plenária, 8 de Junho: Reinício dos Trabalhos: O Presidente BUZEK iniciou a Sessão salientando a qualidade do debate efectuado no dia anterior, e dando de imediato a palavra aos três relatores dos Grupos de trabalho para apresentarem os seus relatórios.
Apresentação dos relatórios dos Grupos de Trabalho; Os trabalhos reiniciaram-se com a apresentação dos relatórios pelos diversos Grupos de trabalho; Comunicação do Presidência da União Europeia; Em nome da Presidência da União Europeia usou da palavra o Ministro da Indústria, Turismo e Comércio do Governo de Espanha, MARIN URIBE que relativamente ao tema deste Encontro Parlamentar questionou sobre a necessidade de um novo tratado específico nesta matéria, tendo em conta os instrumentos jurídicos actualmente à disposição da EU, designadamente o artigo 194.º do Tratado de Lisboa.

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Comunicação da Comissão Europeia; Seguidamente usou da palavra o Vice-presidente da Comissão JOAQUIM ALMUNIA que defendeu uma política Europeia de Energia baseada em três pilares essenciais: Segurança no abastecimento, Competitividade e Sustentabilidade.

Conclusões da Presidência da União Europeia; O Presidente BUZEC salientou a importância que teve o presente Debate e equacionou a necessidade de desenvolver políticas que visem a Segurança das Redes de distribuição de modo a prevenir e combater eventuais crises entre os Estados Europeus, bem como reduzir as emissões provenientes de energias fosseis.
Questionou, ainda, o modo de resolver os aspectos jurídicos necessários à implementação do Mercado Europeu de Energia e reafirmou a necessidade dos Estados manifestarem politicamente o seu desejo, ou não, de alcançar esta Política deste Mercado Comum. Por fim, sugeriu que os Parlamentos Nacionais promovessem Debates sobre o caminho a percorrer, de modo a consagrar uma Comunidade Europeia de Energia.

2. Considerações Finais Relativamente ao Grupo de Trabalho I, dedicado ao tema ―Segurança Energçtica – diversidade, solidariedade e interdependência no abastecimento energçtico‖, e em que participou o Deputado Nuno Reis, são de registar algumas das conclusões do debate: 1- A importância da UE ―falar a uma voz e reconhecer a dimensão geopolítica da energia, a qual requer o estabelecimento de uma efectiva política energçtica externa da União‖; 2- O largo consenso quanto à necessidade da UE diversificar as suas fontes de energia e rotas de abastecimento; 3- A afirmação por parte do relator deste Grupo de Trabalho de que o maior desafio para uma política energética comum da União passa por conciliar a solidariedade energética entre Estados com a autonomia de cada Estado poder definir as suas próprias políticas e mix energético.
4- A necessidade da União investir na interoperabilidade e em mais e melhores infra-estruturas das redes energéticas. Um exemplo disso, a necessária aposta em interligações entre Espanha e França, através dos Pirinéus, as quais no caso português permitiriam, de facto, poder ambicionar exportar electricidade para outros países que não apenas Espanha.
5- A divergência existente entre diversos países quanto ao futuro mix energético, designadamente entre os partidários de uma maior aposta em energia nuclear e os que se lhe opõem com base em questões de segurança e destino dos resíduos.
6- A falta de vontade política por parte de alguns Estados em se avançar para uma política energética comum da EU e o perigo de as questões energéticas poderem voltar a ser usadas como arma política, de que foram exemplos recentes a Ucrânia e Bielorrússia.
7- Uma referência final para o estudo de Sami Andoura, Leigh Hancher e Marc Van Der Woude, que serviu de base a esta conferência e ao debate ocorrido no seio três grupos de trabalho. O mesmo propõe a criação de uma Comunidade Europeia da Energia que funcionaria sob a estrutura actual da EU, e em que os Estados aderentes à mesma seguiriam uma estratégia energética comum. A essa Comunidade poderiam aderir, mais tarde, os Estados da União que o não tivessem feito numa primeira fase. 8- Considerando o debate e as intervenções dos diversos representantes dos Estados Membros, segundo o Deputado Nuno Reis, a ideia subjacente ao ponto 7, a de uma ―comunidade europeia da energia a várias velocidades e com alguns dos Estados‖, será um rumo mais provável no curto/mçdio prazo do que a adopção pura e simples de uma política energética comum a toda a União.

Relativamente ao Grupo de Trabalho II, dedicado ao tema ―Mercado Único da Energia - a concorrência, a regulamentação e os preços da energia‖, e em que participou a Deputada Glória Araújo, são de registar algumas das conclusões do debate:

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— Sem mercado único de energia não existe Comunidade Europeia de Energia para o século XXI.
— Para que exista um mercado único de energia na União Europeia, em que seja gerada concorrência com base em tarifas mais económicas, a garantia da segurança de abastecimento e uma energia mais sustentável, têm que existir redes eléctricas interligadas.
— Sem interligação energética de electricidade e gás, não há mercado único de energia e não é possível uma Comunidade Europeia de Energia no século XXI.
— Houve plena concordância no Grupo de Trabalho II sobre a urgência em alcançar esta interligação energética e agilizá-la ao máximo, fazendo uso do marco jurídico actual na União Europeia, especialmente após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
— Na actualidade, esta interligação energética comunitária não se verifica e requer maior impulso político.
Os objectivos de interligação definidos na Cimeira de Barcelona em 2002 não foram alcançados.
— Os cidadãos europeus e a competitividade das nossas empresas exigem soluções urgentes, melhorando também a eficiência através da poupança e da optimização tecnológica, que se deve aplicar, também, aos transportes, com veículos limpos e, dentro destes, o carro eléctrico.
— Concluiu-se que, se a Europa não toma decisões e de forma urgente e concertada no sentido exposto, perderemos relevo no tabuleiro das decisões mundiais. Temos o exemplo da Cimeira de Copenhaga.
— Um mercado único de energia com redes europeias interligadas permite impulsionar a inovação na produção de energias renováveis e sustentáveis, criando emprego qualificado, garantindo a competitividade das nossas empresas e o nosso bem-estar. — Um mercado único de energia mais sustentável com redes europeias interligadas permite a poupança e a eficiência energética, diminuindo as emissões de CO2, utilizando a inovação e a tecnologia para cumprir os objectivos a alcançar em relação à energia: Mais competitividade Mais sustentabilidade Maior segurança no abastecimento — A Europa é mais Europa para os nossos cidadãos quando dá resposta e soluciona problemas concretos.
A energia não conhece fronteiras e a União Europeia tem de conseguir ultrapassar problemas de abastecimento como os sofridos no passado inverno em alguns países da UE.
— Ficou demonstrado que o mercado, por si só, não foi capaz de criar redes de transporte transeuropeias destinadas a favorecer a interligação e interoperabilidade e por isso é necessário um financiamento público da União Europeia.
— A energia tem um impacto directo nos preços e na inflação. Aumentando a poupança e a eficiência poderemos ser mais competitivos.
— Uma economia que consome menos para produzir o mesmo é mais competitiva e sustentável.
— Foram discutidas diversas fontes de energia sustentáveis e renováveis, havendo concordância em que o próprio desenvolvimento tecnológico e o mercado determinarão a evolução de cada uma.
— Foi afirmado que o carvão é uma fonte energética estável no seio da União Europeia e com aperfeiçoamentos tecnológicos, como a captura do CO2, pode contribuir para reduzir a nossa dependência energética.
— Foi dado o bom exemplo do Mercado Ibérico de energia, e a necessidade de impulsionar medidas para reflectir a diminuição do preço do petróleo na energia, algo que não sucede.
— Existiu plena coincidência no sentido de proteger mais o consumidor com preços mais acessíveis e energias mais limpas, num mercado único com uma maior liberalização.
— Segundo a ONU, mais de 1.500 milhões de pessoas não dispõem de electricidade. A Europa deve contribuir solidariamente para resolver o problema, impulsionando aí energias limpas, evitando que se contamine mais o planeta e permitindo posicionar a UE de forma estratégica nestes mercados. Um exemplo é o plano solar do Mediterrâneo.

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Os Deputados representantes do Parlamento Português, Gloria Araújo e Nuno Reis, realizaram uma sessão de trabalho com os representantes do Grupo dos Socialistas e Democratas e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas – Cristãos), respectivamente.
Toda a informação relativa a este encontro encontra-se disponível em: http://www.europarl.europa.eu/webnp/cms/lang/en/pid/1354 Esta Delegação teve a assessoria do Dr. Fernando Vasco, do Gabinete de Apoio à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e da Dr.ª Teresa Paulo, representante permanente da Assembleia da República junto da UE, a quem agradecemos toda a colaboração prestada.

Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2010.
Os Deputados: Glória Araújo (PS) — Nuno Reis (PSD).

3. Anexos 1. Programa 2. Lista de participantes 3. Documentação da reunião

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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