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Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 II Série-C — Número 3
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
— Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: — Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
— Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
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1 – Nota introdutória
O presente relatório de actividades, apresentado nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, visa dar conta da actividade da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus na 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
A actividade da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) na 1ª Sessão Legislativa da XI Legislatura foi sobretudo marcada pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no dia 1 de Dezembro de 2009. Neste âmbito, e de modo a aprofundar o sistema de acompanhamento, apreciação e pronúncia dos assuntos europeus pela Assembleia da República (AR), por um lado, e a fazer frente aos desafios colocados aos Parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa, por outro, a CAE aprovou, em Janeiro de 2010, uma nova metodologia de escrutínio destas matérias. Através desta metodologia, e com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010, foram seleccionadas 7 iniciativas prioritárias, aprovadas na Sessão Plenária de 16 de Julho de 2010, que serão objecto de escrutínio reforçado pela AR.
Relativamente à selecção destas prioridades, é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 26 de Maio de 2010, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2010, na qual estiveram presentes Deputados ao Parlamento Europeu (PE), Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, bem como um representante da Comissão Europeia e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
A CAE organizou ainda, em colaboração com o Gabinete do PE em Portugal e com a Representação da Comissão Europeia em Portugal, um Seminário dedicado ao tema «Os cidadãos e o Tratado de Lisboa”, que teve lugar na Sala do Senado, no dia 23 de Março de 2010: No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a AR e o Governo no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE recebeu em Audição o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Energia e Inovação, quer para debater as agendas e os resultados dos Conselhos Europeus realizados neste período, quer para troca de informação sobre a posição do Governo relativamente a iniciativas específicas (e.g. Proposta de Regulamento sobre uma Iniciativa de Cidadania ou Estratégia UE2020), num total de 10 audições.
Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
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No início das Presidências espanhola (1º semestre de 2010) e belga (2º semestre de 2010) do Conselho da UE, a CAE recebeu em Audição os Srs. Embaixadores destes dois Estados, para que pudessem apresentar e debater com os Srs. Deputados as prioridades das respectivas Presidências.
Por fim, no que concerne à cooperação interparlamentar, a CAE participou na Reunião de Presidentes da COSAC, nos dias 4 e 5 de Fevereiro, e na XLIII Reunião da COSAC, nos dias 30 de Maio a 1 de Junho, realizadas em Madrid, no contexto da Presidência Espanhola, e na Reunião de Presidentes da COSAC, havida em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Julho, já no âmbito da Presidência belga.
Dando cumprimento ao disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a CAE recebeu ainda em Audição Parlamentar o Procurador-Geral Adjunto, João Manuel da Silva Miguel, indigitado para o cargo de membro nacional da Eurojust, e a Dra. Maria Eugénia Martins Nazaré Ribeiro, nomeada pelo Governo para Juíza do Tribunal de 1ª Instância das Comunidades Europeias. Por outro lado, no dia 9 de Março de 2010, a CAE recebeu em audição o Dr. Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Europeu, para apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2008.
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2 – Composição e funcionamento da Comissão
A Comissão de Assuntos Europeus é presidida pelo Senhor Deputado Vitalino Canas, sendo composta por 21 Deputados efectivos e por igual número de Deputados suplentes, em representação de cinco Partidos Políticos com assento Parlamentar, com a seguinte distribuição:
Grupo Parlamentar Tipo Nº de Deputados PS Efectivo 9 PSD Efectivo 8 CDS-PP Efectivo 2 PCP Efectivo 1 BE Efectivo 1 Total de Efectivos 21 PS Suplente 9 PSD Suplente 8 CDS-PP Suplente 2 PCP Suplente 1 BE Suplente 1 Total de Suplentes 21
Durante a 1ª Sessão Legislativa, a Comissão realizou 41 reuniões, das quais 37 foram reuniões ordinárias, 4 foram reuniões extraordinárias e 1 da Mesa e Coordenadores.
0
5
10
15
20
25
30
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Reuniões da Mesa e Coordenadores Reuniões Extraordinárias
Reuniões Ordinárias
Nº Total de Reuniões
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4
38
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3 – Conferências e Seminários A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República organizou, no dia 23 de Março de 2010, em conjunto com a Representação da Comissão Europeia e o Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, o Seminário intitulado “Os Cidadãos e o Tratado de Lisboa” , que decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República.
Este seminário foi organizado sob a égide da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, e atendendo a um novo instrumento nele previsto: a iniciativa de cidadania europeia. Assim, o seminário debruçou-se sobre a importância do reforço da democracia representativa, por um lado, no que diz respeito ao papel dos Parlamentos nacionais na construção da União Europeia e, por outro lado, relativamente à participação dos cidadãos no processo decisório europeu. Neste contexto, foram debatidas, em dois painéis, as seguintes temáticas:
“Os Cidadãos no quadro da democracia representativa; o papel dos Parlamentos”, “ participação directa dos cidadãos no processo de decisão da União Europeia”: O Seminário contou com as participações de:
- Marŏs Šefčovič , Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações InterInstitucionais; - Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José Vera Jardim; - Deputados da AR e Deputados portugueses do PE; - Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, Dra. Margarida Marques; - Director do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, Dr. Paulo Sande; - Professores Universitários, entre outros.
O I painel do Seminário foi moderado pelo Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Pedro Brandão Rodrigues e na qualidade de oradores participaram:
- Deputado do PE Carlos Coelho, Membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; - Ex-Comissário Europeu para a Justiça e Assuntos Internos, Dr. António Vitorino; - Professor Doutor Goucha Soares, Instituto Superior de Economia e Gestão.
O II Painel foi moderado pelo Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Carlos Costa Neves e contou com os seguintes oradores:
- Deputado do PE Vital Moreira, Presidente da Comissão de Comércio Internacional do PE; - Deputada do PE Marisa Matias, Membro da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia; - Chefe de Unidade das Questões Institucionais do Secretariado Geral da Comissão Europeia e Responsável pela Redacção do Livro Verde sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia, Dr. Mário Tenreiro; - Professora Doutora Isabel Estrada Carvalhais, Universidade do Minho.
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Leg.
XI SL 1.ª GP BE Título Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos Nacionais Apreciação
Baixou à 4.ª Comissão em 30.06.2010 238 XI 1.ª PSD Recomenda ao Governo que reabra e retome, de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)
Baixou à 4.ª Comissão em 22.07.2010
Projectos de Lei N.º 375 Leg.
XI SL 1ª GP BE Título Altera a lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e prenuncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Apreciação
Baixou à 4.ª Comissão em 13.07.2010
Iniciativas apresentadas pela Comissão
Projectos de Resolução N.º Data Título Publicação 229 2010-07-14 Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado [DAR II série A 120 XI/1 2010-07-16 pág. 27 - 28]
1198 2010-07-01
Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia - 2009 [DAR II série A 114 XI/1 201007-08 pág. 48 - 49]
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
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Consultar Diário Original
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5 – Escrutínio de Iniciativas Europeias
Relativamente ao escrutínio parlamentar de iniciativas europeias, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o número de iniciativas europeias escrutinadas por Comissão parlamentar é o seguinte:
Número de Iniciativas Europeias Escrutinadas por Comissão
Comissão Nº Iniciativas Escrutinadas Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 25 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 Defesa Nacional 1 Assuntos Europeus 78 Orçamento e Finanças 3 Assuntos Económicos, Inovação e Energia 27 Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 7 Educação e Ciência 6 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 Saúde 0 Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 4 Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 35 Ética, Sociedade e Cultura 4 Total 192
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Relatórios Elaborados e Aprovados por Comissão
N.º Comissão Comissão Nº de Relatórios Aprovados 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 17 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 3ª Defesa Nacional 1 5ª Orçamento e Finanças 3 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 20 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 6 8ª Educação e Ciência 5 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 10ª Saúde 0 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 3 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 24 13ª Ética, Sociedade e Cultura 2 Total 83
Número de Processos de Escrutínio Finalizados na CAE/AR N.º Comissão Comissão RPE-U.E. na CAE / AR 4ª Assuntos Europeus 55
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6 – Audições
6.1. – Audições [Membros do Governo]
Considerando as áreas de competência da Comissão, cumpre-lhe proceder a audições na semana anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, excepto quando o debate se encontre agendado para plenário, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto. As audições realizadas nesse âmbito, na 1.ª Sessão Legislativa encontram-se reflectidas no quadro seguinte:
Data da Audição Membro do Governo Assunto 2010-09-14 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Audição a S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para debater os temas inscritos na Agenda do Conselho Europeu de 16 de Setembro, em Bruxelas 2010-06-16 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater os temas inscritos na Agenda do Conselho Europeu de 17 de Junho, em Bruxelas 2010-04-06 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2010, em Bruxelas.
2010-03-23 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater os temas inscritos na Agenda do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2010, em Bruxelas.
2010-02-18 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário de 11 de Fevereiro de 2010, em Bruxelas.
2010-02-10 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater os temas inscritos na Agenda do Conselho Europeu Extraordinário de 11 de Fevereiro de 2010, em Bruxelas.
2009-12-09 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater os temas inscritos na Agenda do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009, em Bruxelas.
2009-11-25 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Audição a S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para debater as Conclusões da Reunião Informal de Chefes de Estado ou de Governo de 19 de Novembro de 2009, em Bruxelas.
2009-11-23 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater os temas inscritos na Agenda da Reunião Informal de Chefes de Estado ou de Governo de 19 de Novembro de 2009, em Bruxelas.
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Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão efectuou a seguinte audição: Data da Audição Membro do Governo Assunto 2010-02-18 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Audição a S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 9/XI - Orçamento do Estado para 2010
Nos termos do artigo 5.º e do artigo 6.º, n.º 2, alínea d) da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão realizou as seguintes audições: Data da Audição Membro do Governo Assunto 2010-06-16 S.E. Energia e da Inovação Tema inscrito na Agenda do Conselho Europeu de 17 de Junho: “Estratégia Europa 2020” . 2010-06-09 S.E. Assuntos Europeus Informação sobre a posição oficial do Governo em relação a: - Proposta de Regulamento relativo à iniciativa de cidadania; - Definição de Acto Legislativo nos termos do Tratado de Lisboa.
2010-03-02 S.E. da Justiça Audição conjunta com a 1ª CACDLG para debater a posição oficial do Governo relativamente às seguintes iniciativas: - Proposta de Regulamento relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu; - Iniciativa de um Grupo de Estados-Membros relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal; - Iniciativa de um Grupo de Estados-Membros relativa à decisão europeia de protecção.
6.2. – Audições [Outras Entidades]
Data da Audição Entidade (s) Assunto 2010-07-07 Embaixador do Reino da Bélgica em Portugal, Jean-Michel Veranneman Watervliet Audição ao Embaixador do Reino da Bélgica em Portugal, para debater os objectivos e as prioridades da Presidência Belga da União Europeia 2010-05-26 Jean-Claude Thebault - Comissão Europeia Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - Pedro Lourtie Vice-Presidente da Assembleia da República - Deputado Guilherme Silva Audição Parlamentar realizada no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia – COM (2010) 135 Final
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Delegação de Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu ALRA - Açores - Delegação da Comissão de Política Geral ALRA - Madeira - 1ª Comissão Especializada Política Geral Juventude 2010-03-30 Dr.ª Maria Eugénia Martins Nazaré Ribeiro - Juíza do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias Audição à Dr.ª Eugénia Martins de Nazaré Ribeiro, no âmbito do processo de nomeação para Juíza do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.
2010-03-09 Dr. Vítor Caldeira - Juiz do Tribunal de Contas Europeu Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2008 2010-01-26 João Manuel da Silva Miguel - Procurador-Geral Adjunto Audição ao Senhor Procurador-Geral Adjunto, João Manuel da Silva Miguel, indicado para ocupar o cargo de membro nacional na Eurojust, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.
2010-01-20 Embaixador do Reino de Espanha em Portugal, Embaixador Alberto Navarro Audição aos Embaixador do Reino de Espanha em Portugal, para debater os objectivos e as prioridades da Presidência Espanhola da União Europeia
O gráfico das audições realizadas pela Comissão de Assuntos Europeus na 1ª sessão legislativa:
0
5
10
15
20
Audições Membros do Governo [art.4º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 43/2006]
Audições Membros do Governo [art.
5º e 6ª, n.º 2, alínea d) da Lei n.º 43/2006]
Audições Membros do Governo [art.
104.º RAR]
Audições Outras Entidades
Total
9
1 3
6
19
Audições na CAE
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7 – Audiências
No decurso da 1ª Sessão Legislativa, a Comissão concedeu as audiências que a seguir se identificam: N.º Entidade Assunto Data da Audiência 10-CAE-XI Embaixador da República Islâmica do Irão em Portugal, S. Exa. Rasool Mohajer Debater os actuais pontos de vista políticos do Irão 2010-08-20 9-CAE-XI Chefe da Representação Permanente da Comissão Europeia em Portugal, Dr.ª. Margarida Marques, e Delegação DGINFSO Apresentação da Agenda Digital para a Europa COM (2010) 245 2010-06-29 8-CAE-XI Embaixador da Áustria em Portugal, Dr. Bernhard Wrabetz Apresentação de Cumprimentos do novo Embaixador da Áustria em Portugal 2010-04-14 7-CAE-XI Presidente da Assembleia Nacional da República da Bulgária, S. Exa. Tsetska Tsacheva O Tratado de Lisboa e a sua aplicação nos Parlamentos nacionais 2010-04-13 6-CAE-XI Conselheiro da Embaixada da Federação da Rússia, Sr. Vitaly Kriventsov As Relações Europa - Rússia 2010-03-12 5-CAE-XI Delegação da House of Commons do Parlamento Britânico Matérias relacionadas com o desenvolvimento da União Europeia 2010-01-21 4-CAE-XI Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, Dr.ª. Margarida Marques O papel acrescido dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no processo decisório da União Europeia e a valorização dos direitos dos cidadãos europeus, nomeadamente em termos da iniciativa de cidadania europeia 2010-01-20 3-CAE-XI Embaixador da República Helénica, Vassilios Costis Apresentação de Cumprimentos 2009-12-22 2-CAE-XI Embaixador da República da Bulgária, S. Exa. Ivan Petrov Apresentação de Cumprimentos 2009-12-22 1-CAE-XI Assessor para os Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República, Dr. Nuno Sampaio Apresentação de Cumprimentos 2009-11-18
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8 – COSAC
A CAE participou na Reunião de Presidentes da COSAC, nos dias 4 e 5 de Fevereiro, e na XLIII Reunião da COSAC, nos dias 30 de Maio a 1 de Junho, realizadas em Madrid, no contexto da Presidência Espanhola, e na Reunião de Presidentes da COSAC, havida em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Julho, já no âmbito da Presidência belga. Os principais debates havidos nestas reuniões relacionam-se, entre outros, com o papel presente e futuro da COSAC, no âmbito da cooperação interparlamentar após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Palácio de São Bento, em 21 de Setembro de 2010
O Presidente da Comissão
(Vitalino Canas)
Nota: O Relatório de Actividades foi aprovado por unanimidade.
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PLANO DE ACTIVIDADES PARA A 2.ª SESSÃO DA XI LEGISLATURA
No decurso da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) propõe-se desenvolver as seguintes actividades:
1. Audições
Audições parlamentares, nomeadamente, com representantes das instituições, órgãos e agências da União Europeia, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias;
Audições parlamentares, eventualmente em conjunto com as Comissões competentes, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias e mais concretamente da verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade;
Audições a S. Excelência o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ou a S. Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, antes e depois da realização de Conselhos Europeus, nos termos da alínea c), do número 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, bem como, nos termos do Regimento da Assembleia da República, as nele previstas;
Audição, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2010, com S. Excelência o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros;
Audições a personalidades indicadas pelo Governo para cargos na União Europeia de natureza jurisdicional ou não, nos termos dos artigos 9.º a 11.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto;
Audição com S. Exa. o Embaixador de Hungria em Portugal, para debate das prioridades da Presidência húngara nas formações sectoriais do Conselho;
Audição com S. Exa. o Embaixador da Polónia em Portugal, para debate das prioridades da Presidência polaca nas formações sectoriais do Conselho.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
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2. Audiências
Audiências concedidas a entidades nacionais e estrangeiras, que o solicitem.
3. Reuniões
Reunião sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, com a participação de S. Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Senhores Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e com Representante da Comissão Europeia;
Reunião conjunta com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no âmbito do escrutínio das iniciativas europeias, para debater o Livro Verde sobre Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros, com a participação do Governo, sindicatos, entidades patronais, peritos, entre outros.
4. Seminários e Conferências
4.1. Organizados pela CAE Realização de conferência sobre os 25 anos de adesão de Portugal à CEE, com formato e conteúdos a determinar, no início de 2011;
Realização de conferência/seminário sobre a “EUROPA 2020 - Estratçgia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”, em 2011.
4.2. Organizados por outras Comissões em conjunto com a CAE Realização de conferência sobre “A Diplomacia portuguesa e o Serviço Europeu de Acção Externa, após o Tratado de Lisboa”, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em Setembro 2010; Realização de seminário ou conferência, no âmbito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010), destinado ao debate e análise da implementação de estratégias adequadas que contribuam para a erradicação da pobreza, permitindo a compreensão e visibilidade do fenómeno a nível internacional e nacional, bem como a mobilização de toda a Sociedade em torno deste problema, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
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5. Viagens/ Deslocações ao Estrangeiro
5.1. Participações na COSAC XLIV COSAC, em Bruxelas, 24 a 26 de Outubro de 2010;
Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Fevereiro de 2011, organizada pelo Parlamento húngaro;
XLV COSAC, em Budapeste, em Junho de 2011;
Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Julho de 2011, organizada pelo Parlamento polaco;
5.2. Outras Deslocações Realização de visita à Turquia, na qualidade de país candidato à União Europeia, prevista e autorizada na anterior sessão legislativa e adiada para a presente;
Realização de uma visita às instituições europeias;
ou
Realização de uma visita a um Estado-membro da União Europeia, que tenha aderido no último alargamento, entre as seguintes hipóteses, já previstas em anteriores planos de actividades e ainda não concretizadas: Polónia ou República Checa ou Chipre.
ou
Realização de uma visita a um país candidato à União Europeia, entre as seguintes hipóteses, já previstas em anteriores planos de actividades e ainda não concretizadas: Croácia ou Antiga República Jugoslava da Macedónia ou Islândia.
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6. Outras actividades
Revisão aprofundada do Regulamento da Comissão de Assuntos Europeus com vista, designadamente, a adaptá-lo às alterações ao método de escrutínio das iniciativas europeias, à introdução da obrigatoriedade de interpretação para português das reuniões com convidados estrangeiros e às adaptações necessárias por força da eventual alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto. Palácio de S. Bento, 21 de Setembro de 2010
O PRESIDENTE DA COMISSÃO
Vitalino Canas Nota: O Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade.
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COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL
Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura SUMÁRIO
1 — CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO 2 — COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO 3 — REGULAMENTO E PLANO DE ACTIVIDADES 4 — APOIO À COMISSÃO 5 — EXPEDIENTE 6 — REUNIÕES 7 — AUDIÇÕES 8 — AUDIÊNCIAS 9 — INICIATIVAS LEGISLATIVAS 10 — PETIÇÕES 11 — ASSUNTOS EUROPEUS 12 — OUTROS PARECERES E RELATÓRIOS 13 — EVENTOS ORGANIZADOS PELA COMISSÃO 14 — ACTIVIDADES EXTERNAS 15 — DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO DA COMISSÃO 16 — NOTA FINAL
1 — CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO Em reunião realizada em 12 de Novembro de 2009, sob a presidência do Vice-Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), procedeu-se à instalação da Comissão, tendo sido eleita a respectiva mesa.
2 — COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO A Comissão ficou composta por 23 Deputados efectivos e 23 Deputados suplentes, sendo 10 do PS, 10 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV, respectivamente, efectivos e suplentes.
No início da sessão legislativa objecto deste relatório, a composição da Comissão era a seguinte:
Efectivos Deputado Miranda Calha (PS), Presidente Deputado Fernando Marques (PSD), Vice-Presidente Deputada Rita Calvário (BE), Vice-Presidente; Coordenadora do respectivo GP Deputado Acácio Pinto (PS) Deputado Frederico Castro (PS) Deputada Isilda Gomes (PS) Deputado Jorge Manuel Gonçalves (PS) Deputado João Portugal (PS) Deputada João Sequeira (PS) Deputado Marcos Sá (PS), Coordenador do respectivo GP Deputado Pedro Farmhouse (PS) Deputado Renato Sampaio (PS) Deputado António Cabeleira (PSD) Deputado António Leitão Amaro (PSD), Coordenador do respectivo GP Deputado Cristóvão Crespo (PSD) Deputado João Figueiredo (PSD)
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Deputada (PSD) Luísa Roseira (PSD), Vice-Coordenadora do respectivo GP Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) Deputado Vasco Cunha (PSD) Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), Coordenador Deputada Paula Santos (PCP), Coordenadora do respectivo GP Deputada Heloísa Apolónia (PEV), Coordenadora do respectivo GP.
Suplentes Deputada Eurídice Pereira (PS) Deputado Filipe Neto Brandão (PS) Deputada Glória Araújo (PS) Deputado Jorge Fão (PS) Deputado Lúcio Ferreira (PS) Deputada Manuela de Melo (PS) Deputada Paula Barros (PS) Deputado Rui Pereira (PS) Deputado Vítor Fontes (PS) Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) Deputada Antonieta Guerreiro (PSD) Deputado António Manuel Henriques (PSD) Deputada Carina Oliveira (PSD) Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) Deputado José Eduardo Martins (PSD) Deputado João Prata (PSD) Deputada Margarida Almeida (PSD) Deputado Altino Bessa (CDS-PP) Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Deputado Pedro Soares (BE) Deputado Jorge Machado (PCP) Deputado José Luís Ferreira (PEV)
Em 2 de Dezembro, a Sr.ª Deputada Isilda Gomes (PS) saiu da Comissão, tendo sido substituída pela Sr.ª Deputada Jamila Madeira (PS).
Em 12 de Maio, o Sr. Deputado Vasco Cunha (PS) saiu da Comissão, tendo sido substituído pelo Sr. Deputado Luís Menezes (PSD).
3 — REGULAMENTO E PLANO DE ACTIVIDADES DA COMISSÃO A Comissão aprovou os respectivos Regulamento, na reunião de 17 de Novembro de 2009, e Plano de Actividades, na reunião de 5 de Janeiro de 2010.
4 — APOIO À COMISSÃO O apoio directo à Comissão foi assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República / Divisão de Apoio às Comissões: Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto.
5 — EXPEDIENTE Neste período a correspondência entrada foi em número de duzentos e setenta, tendo sido expedidos trezentos e quarenta e sete ofícios, para além das comunicações entradas e saídas por correio electrónico.
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6 — REUNIÕES Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou quarenta e duas reuniões: Novembro.09 — dias 2, 12, 17 e 25; Dezembro.09 — dias 9, 10 e 21; Janeiro.10 — dias 5, 9, 14 e 20; Fevereiro.10 — dias 17, 18, 22, 23 e 25 (16,30h; 18,30h); Março.10 — 2, 9, 16, 23, 27 e 30; Abril.10 — dias 6, 13, 20 e 21; Maio.10 — dias 4, 12, 17/18, 25 e 26; Junho.10 — dias 15,16, 18, 22 e 30; Julho.10 — dias 7, 14, 16 e 20 (8,30h; 16,30h).
7 — AUDIÇÕES No período em causa, a Comissão realizou as seguintes vinte audições: 21.DEZ.10 — Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território, acompanhada pelo Secretário de Estado do Ambiente e pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, nos termos n.º 2 do artigo 104.º do RAR; 14.JAN.10 (3) (10,30h) Petição n.º 509/X (3.ª) (Gualter Jorge Mirandez e Outros / A. C. Viseu) — ―Contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição‖ (5618 assinaturas); (14h) Petição n.º 583/X (4.ª) (José Brito Faria e Outros) — ―Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos‖ (4667 assinaturas); (16h) Petição n.º 440/X (3.ª) (José Fernando Simões e Outros) — ―Pedido para alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada‖ (4631 assinaturas); 22.FEV.10 (em reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças) — Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, acompanhada pelo Secretário de Estado do Ambiente e pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (apreciação da PPL n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010) 23.FEV.10 (em reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças) — Ministro da Presidência e da equipa governamental sob a sua tutela, designadamente, o Secretário de Estado da Administração Local (apreciação da PPL n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010) 25.FEV.10 (3) (15,30h) Petição n.º 16/XI (1.ª) (Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações e Outros) ―Pedido de criação de Freguesia no Parque das Nações‖ (5114 assinaturas); (em reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças); (16,30h) Associação Nacional de Municípios Portugueses — ANMP (apreciação da PPL n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010); (18,30h) Associação Nacional de Freguesias — ANAFRE (apreciação da PPL n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010) 6.ABRIL.10 — Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, acompanhada pelo Secretário de Estado do Ambiente (Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico).
13.ABRIL.10 — Secretário de Estado da Administração Local, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República; 21.ABR.10 — Presidente do Instituto Nacional da Água (Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico); 12.MAI.10 — Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico); 25.MAI.10 — Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (plano de acção para o Litoral, actuação na área dos Resíduos, emissões de Gases com Efeito de Estufa e comércio de Licenças de Emissões, Polis Rios, Cadastro e Conservação da Natureza; estratégia nacional para os efluentes agro-pecuários e agro-industriais —
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ENEAPAI; avaliação dos Planos de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida e do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina); 26.MAI.10 — Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (situação do Bairro das Amendoeiras, Marvila, Cidade de Lisboa); 2.JUN.10 — (conjunta) Petição n.º 42/XI (1.ª) (Maria Laurinda Lobo Cerqueira e Outros) ―Pedido para a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saõde‖ (1974 assinaturas) e Petição n.º 43/XI (1.ª) (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Outros) ―Pedido de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos Serviços Sociais dos Trabalhadores e CCD — Centros de Cultura e Desporto‖ (7245 assinaturas); 16.JUN.10 (2) (10h) (conjunta) Secretário de Estado da Administração Local e Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Apreciações Parlamentares 30/XI-PSD; 31/XI-PCP; 32/XI-PP e 33/XI-BE Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio"); (14h) Petição n.º 58/XI (1.ª) (Lojistas dos Espaços comerciais do Mercado Municipal do Vale da Amoreira) ―Solicitam que a C.M. da Moita proceda á redução das lojas do Mercado do Vale da Amoreira‖; 30.JUN.10 — Secretário de Estado da Administração Local, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República; 14.JUL.10 — Petição n.º 59/XI (1.ª) (Bruno da Silva Brito e Outros) ―pedido para que seja definido pelo Legislador um afastamento mínimo de cinco quilómetros entre parques eólicos e povoações) (1079 assinaturas); 20.JUL.10 — Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, acompanhada pelo Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (resíduos perigosos da Siderurgia Nacional depositados em São Pedro da Cova — Gondomar).
8 — AUDIÊNCIAS A Comissão concedeu quinze audiências: 25.NOV.10 (2) (15h) Assessor para os Assuntos Parlamentares da Casa Civil do Presidente da República, Dr. Nuno Sampaio (actividade da Comissão); (16,30h) Embaixador da Áustria em Portugal, Bernhard Wrabetz (política ambiental).
26.NOV.10 Presidente Câmara Municipal de Fronteira, Dr. Pedro Namorado Lancha (impactos negativos da actual Lei das Finanças Locais nas transferências de verbas para este Município).
17.FEV.10 (3) (10h) Movimento Nacional Contra a Alta Tensão em Zonas Habitadas; (11,30h) Movimento Limpar Portugal (movimento cívico de voluntários para remover o lixo indevidamente depositado em todo o País); (12h) Associação Nacional de Freguesias — ANAFRE (apresentação do estudo ―Trabalho da Freguesia — análise e resultado‖).
18.FEV.10 Plataforma de Intervenção Cívica do Porto — PICPORTO (Processo de Requalificação do Mercado do Bolhão).
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redes / Redes Temáticas Integradas de Turismo Rural).
16.MAR.10 GROQUIFAR–Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos (falta de enquadramento legal da actividade de Controlo de Pragas Urbanas).
23.MAR.10 PROTEJO-Movimento pelo Tejo (transvases e gestão da bacia hidrográfica do rio Tejo).
30.MAR.10 Associação Moradores do Cabedelo, Viana do Castelo (reabilitação da margem esquerda do Estuário do Rio Lima; transformação do porto de Viana do Castelo com vocação turística; preservação da Ponte Eiffel como património arquitectónico).
12.MAI.10 Deputado Daniel Goulart do Estado de Goiás, Brasil (política ambiental — tratamento de resíduos).
20.MAI.10 Comitiva brasileira liderada pelo Deputado Narcio Rodrigues, ex-vice presidente do Congresso Nacional brasileiro e presidente do PSDB— Minas Gerais (definição de uma agenda conjunta entre parlamentares da CPLP para unificar acções para o futuro, em articulação também com a UNESCO, através dos centros HIDROEX do Brasil e do centro ICCE (Centro Internacional de Eco-Hidrologia Costeira) de Portugal, recentemente aprovado por 193 países na Conferência Geral da UNESCO).
22.JUN.10 Junta de Freguesia de São Pedro da Cova (depósito de resíduos industriais, considerados altamente perigosos, da antiga Siderurgia Nacional da Maia em S. Pedro da Cova.
22.JUL.10 Liga dos Amigos do Jardim Botânico (Plano de Pormenor do jardim Botânico e Parque Mayer).
9 — INICIATIVAS LEGISLATIVAS 9.1 — PROJECTOS E PROPOSTAS DE LEI A Comissão apreciou vinte e sete iniciativas legislativas na generalidade e onze iniciativas legislativas na especialidade: 25.NOV.09 (4 generalidade) PJL n.º 16/XI-PEV ―Limites para a exposição humana aos campos electromagnçticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão‖; PJL n.º 52/XI-BE ―Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas Linhas e Instalações Elçctricas de Alta e Muito Alta Tensão‖; PJL n.º 61/XI-PSD ―Protecção contra a exposição aos campos elçctricos e magnçticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos elçctricos‖; PJL n.º 62/XI-PCP ―Licenciamento das Redes de transporte de electricidade em Muito Alta e Alta Tensão‖.
2.DEZ.10 (1 generalidade) PJL n.º 53/XI-BE ―Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder‖.
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10.DEZ.10 (2 generalidade; 2 especialidade) PJL n.º 79/XI (1.ª)-PSD ―Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53E/2006, de 29 de Dezembro; PJL n.º 93/XI (1.ª)-PS ―Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro‖.
5.JAN.10 (2 generalidade) PJL n.º 23/XI/1.ª-PEV ―Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo‖; Projecto de Lei n.º 73/XI (1.ª)-PCP ―Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços põblicos prestados pelo ICNB, garantindo o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida‖.
9.FEV.10 (2 generalidade) PPL n.º 8/11 (1.ª)-GOV ―Grandes Opções do Plano para 2010-2013‖; PPL n.º 9/XI (1.ª)-GOV ―O.E. 2010‖.
18.FEV.10 (1 generalidade) PJL 134/XI-BE ―Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe‖.
12.MAI.10 (5 generalidade) PJL n.º 162/XI (1.ª)-PCP ―Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal‖; PJL n.º 194/XI (1.ª)-PSD, PJL n.º 254/XI (1.ª)-BE, PJL n.º 255/XI (1.ª)-PCP e PJL n.º 258/XI (1.ª)-CDSPP ―Integração do município de Mação na NUTS III — Mçdio Tejo‖.
15.JUN.10 (2 generalidade) PJL n.º 115/XI (1.ª)-BE ―Suspende a co-incineração de resíduos perigosos‖; PPL n.º 25/XI (1.ª)-GOV ―Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo á primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto‖.
22.JUN.10 (5 generalidade) PJL n.º 155/XI (1.ª)-PCP ―Revoga a Taxa de Recursos Hídricos‖; PJL n.º 197/XI (1.ª)-BE ―Disciplina a ocupação urbanística no Litoral para prevenir e minimizar os riscos de erosão costeira‖; PJL n.º 234/XI (1.ª)-CDS-PP ―Alteração da Denominação da Freguesia de Neiva, no Concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva‖; PJL n.º 278/XI (1.ª)-PS ―Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias‖; PJL n.º 300/XI-PEV ―Define a çpoca balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.º44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º100/2005, pelo Decreto-Lei n.º129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho‖.
30.JUN.10 (especialidade) PJL n.º 194/XI-PSD; PJL n.º 254/XI-BE; PJL n.º 255/XI-PCP e PJL n.º 258/XI-PP ―Integração do município de Mação na NUTS III — Mçdio Tejo‖.
7.JUL.10 (2 generalidade) PJL n.º 145/XI (1.ª)-PCP ―Determinação da designação da Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda‖;
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PJL n.º 233/XI (1.ª)-CDS-PP ―Alteração da Denominação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Ponte de Lima, para São Pedro D‘ Arcos‖.
14.JUL.10 (1generalidade; 4 especialidade) PJL n.º 148/XI (1.ª)-PCP ―Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude‖; Apreciações Parlamentares n.º 30/XI (1.ª)-PSD; n.º 31/XI (1.ª)-PCP; n.º 32/XI (1.ª)-CDS-PP e n.º 33/XI (1.ª)-BE ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio".
16.JUL.10 (1 especialidade) PJL n.º 61/XI (1.ª)-PSD ―Protecção contra a exposição aos campos elçctricos e magnçticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elçctricos‖.
9.2 — PROJECTOS DE RESOLUÇÃO Foram discutidos na Comissão dez projectos de resolução: 9.FEV.10 PJR n.º 52/XI-PCP ―Agilização da elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território conformes com Planos Municipais de Pormenor eficazes‖.
18.FEV.10 PJR n.º 61/XI-PS ―Recomenda ao Governo a verificação da implementação dos Conselhos Municipais de Juventude‖.
9.MAR.10 PJR n.º 69/XI-PEV ―Prolongamento do período de consulta põblica da Barragem do Fridão‖.
30.MAR.10 (2) PJR n.º 72/XI-BE ―Recomenda ao governo o adiamento da consulta pública do estudo de impacte ambiental da Barragem de Fridão‖; PJR n.º 79/XI-BE ―recomenda ao governo que não permita a instalação de uma nova subestação elçctrica no Parque Florestal de Monsanto‖.
4.MAI.10 (3) PJR n.º 86/XI-PCP ―Recomenda a aprovação de um Regulamento de Rendas e de um Regulamento de Alienação de Fogos aplicável aos moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa‖); PJR n.º 97/XI-BE ―Recomenda a aprovação de um regime de renda fixa aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, sitos na freguesia de Marvila, alienação dos fogos aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justas‖.
26.MAI.10 (2) PJR n.º 124/XI (1.ª)-BE ―Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina‖; PJR n.º 126/XI (1.ª)-PCP ―Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento‖.
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10 — PETIÇÕES A Comissão concluiu a apreciação de dez petições, quatro das quais haviam transitado da anterior legislatura: 9.FEV.10 Petição n.º 509/X (3.ª) (Associação de Comercio e Serviços de Viseu e Outras — Gualter Jorge Mirandez e Outros) ―Contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição‖ (5618 assinaturas).
9.MAR.10 Petição n.º 403/X (3.ª) (António Pereira dos Santos e Outros) ―Solicitação de medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacçm e S. Marcos (Sintra)‖(5650 assinaturas).
23.MAR.10 (2) Petição n.º 16/XI (1.ª) (Josç Manuel Rodrigues Moreno e Outros) ―Pedido de criação de Freguesia no Parque das Nações‖ (5 114 assinaturas); Petição n.º 18/XI (1.ª) (Hortense Fernandes Costa Fava e Outros) ―Solicitam iniciativas para ser recuperada a qualidade ambiental numa parte da localidade de Pegões afectada pelo funcionamento da empresa Enemontijo, Lda.‖ (307 assinaturas).
27.ABR.10 (2) Petição n.º 406/X (3.ª) (Sçrgio Santos e Outros) ―Solicitação de medidas para a alteração do traçado das linhas de muita alta tensão Portimão — Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, Concelho de Silves‖ (4420 assinaturas); Petição n.º 440/X (3.ª) (Josç Fernando Simões e Outros) ―Pedido para alteração do traçado da linha de muita alta tensão da REN, no Concelho de Almada‖ (4631 assinaturas).
12.MAI.10 Petição n.º 583/X (4.ª) (José Brito Faria e Outros) ―Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, Município de Barcelos‖ (4667 assinaturas).
26.MAI.10 Petição n.º 6/XI (1.ª) (António Pereira Órfão) ―Pretende que não seja instalada uma indõstria poluente dentro da povoação de Padrão, Pousos, Leiria).
7.JUL.10 Petição n.º 58/XI (1.ª) (Lojistas dos Espaços Comerciais no Mercado Municipal do Vale da Amoreira) ―Solicitação para que a Càmara Municipal da Moita aprove a redução das taxas de utilização dos espaços comerciais situados no Mercado Municipal)‖.
11 — ASSUNTOS EUROPEUS Relativamente a iniciativas europeias, a Comissão emitiu vinte e três pareceres:
5-JAN.10 (4) COM/2009/0438 FIN ―Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energçtica»‖ COM/2009/0490 FIN (SEC/2009/1211; SEC/2009/1212) ―Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Acção para a Mobilidade Urbana‖;
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SEC/2009/1228 FIN ―Commission Staff Working Document Commission Services' assessment of CITES CoP 15 proposals submitted by EU Member States and of proposals for co-sponsorship tabled by third States‖; COM/2009/0589 FIN ―Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions — Global Monitoring for Environment and Security (GMES): Challenges and Next Steps for the Space Component‖.
20.JAN.10 (5) COM/2009/0485 FIN ―Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida‖; COM/2009/0537 FIN ―Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade Europeia, sobre a proposta de adopção de planos de acção regionais no quadro da aplicação do artigo 15.º do Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e resultante de actividades terrestres‖; COM/2009/0585 FIN ―Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no que respeita às propostas de alteração, na décima sexta reunião das Partes Contratantes, dos anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo (Protocolo AEP/Biodiversidade) da Convenção sobre a Protecção do Ambiente Marinho e da Região Costeira do Mediterràneo (Convenção de Barcelona)‖; SEC/2009/1093 FIN ―Commission Staff Working Document ‗The role of European agriculture in climate change mitigation‘‖; COM/2009/0535 FIN ―Proposta de Decisão do Conselho relativo à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ás estatísticas de resíduos (Codificação)‖.
9.FEV.10 COM/2009/0475 FIN ―Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comitç Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Intensificar o financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas: uma matriz europeia para o pacto de Copenhaga‖.
18.FEV.10 COM/2010/0006 FIN ―Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os incentivos às organizações registadas no EMAS no período 2004 — 2006‖/ SEC/2010/0059 FIN ―Commission staff working document accompanying the communication from the Commission to the Council and the European Parliament on incentives for EMAS registered organisations‖.
16.MAR.10 (2) COM/2009/0469 FIN ―Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativo à aplicação e eficácia da Directiva Avaliação Ambiental Estratçgica (Directiva 2001/42/CE)‖; COM/2010/0067 FIN ―Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, respeitante à posição do Conselho, em primeira leitura, referente à adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (Reformulação)‖.
23.MAR.10 COM/2009/004 Final ―Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu ao Conselho, ao Comitç Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Opções para uma visão e um objectivo pós-2010 da UE em matçria de biodiversidade‖.
30.MAR.10 COM/2010/0047 FIN ―Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da Directiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
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de origem agrícola, durante o período 2004-2007, com base nos relatórios dos Estados-Membros‖ / SEC/2010/118 ―Commission staff working document on implementation of Council Directive 91/676/EEC concerning the protection of waters against pollution caused by nitrates from agricultural sources based on Member State reports for the period 2004-2007 — Accompanying document to the Report from the Commission to the Council and the European Parliament‖.
27.ABR.10 COM/2010/0030 FIN ―Decisão do Conselho relativa á conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterràneo‖.
4.MAI.10 COM/2010/0132 FIN ―Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ás contas económicas do ambiente da União Europeia‖.
12.MAI.10 (3) COM/2010/0066 FIN ―Livro Verde sobre a protecção das florestas e a informação florestal na UE: preparar as florestas para as alterações climáticas‖; COM/2010/0152 FIN ―Proposta de Decisão do Conselho relativa á assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul‖; Parecer sobre o Relatório do Governo ―Portugal na UE — 2009‖. 30.JUN.10 COM/2010/0086 FIN — ―Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comitç das Regiões‖.
7.JUL.10 (2) Programa de trabalho da Comissão para 2010; COM/2010/228 FIN / SEC/2010/573 ―Segundo Relatório de Acompanhamento relativo à Comunicação sobre a escassez de água e as secas na União Europeia COM (2007) 414 final); COM/2010/235 FIN ―Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às futuras etapas na gestão dos bio-resíduos na União Europeia‖.
16.JUL.10 COM/2010/0143 FIN ―Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitç Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sobre a aplicação e a eficácia da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de MAIO de 2003, prevendo a participação pública relativamente ao desenho de certos planos e programas relativos ao ambiente e emendas relativamente à participação do público e acesso ás directivas do Conselho de Justiça 85/337/CEE E 96/61/CE‖.
12 — OUTROS PARECERES E RELATÓRIOS 26.MAI.10 Parecer sobre a Conta Geral do Estado para 2008.
14.JUL.10 Relatório e Propostas do Grupo de Trabalho Conselhos Municipais de Juventude.
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13 — EVENTOS ORGANIZADOS PELA COMISSÃO Conferência Internacional ―2010 Ano Internacional da Biodiversidade — e depois de 2010?, 17 e 18.MAI.10 Apresentação sobre a Presidência espanhola da U.E. Janeiro — Junho.2010, Alberto Navarro, Embaixador de Espanha em Portugal, 9.MAR.10; 18.JUN.10 — Palestra sobre ―TEEB: The Economics of Ecosystem & Biodiversity”, Pavan Sukhdev, Assessor Especial para a Iniciativa Economia Verde do Programa para o Ambiente das Nações Unidas. 14 — ACTIVIDADES EXTERNAS 14.1 — VISITAS DE TRABALHO Central de Valorização Energética (Maia) da LIPOR — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, 2.MAR.10; Parque Eólico da Gardunha e Aproveitamento Hidroeléctrico de Manteigas (GENERG -Gestão e Projectos de Energia, SA), 20.ABR.10; Parque Natural da Arrábida, 20.JUL.10.
14.2 — EVENTOS INTERNACIONAIS 15.ª Conferência da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas — COP 15, 16-18.DEZ.09; 6.º Global Forum of the Global Parlamentarians on Habitat, 18-20.MAR.10; Forum Green Energy e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental Macau 2010, 8-10.ABR.10; International Parliamentary Conference on Climate Change Global to Local: Climate Change post Copenhagen, 12-16.JUL.10.
14.3 — EVENTOS NACIONAIS XVIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, 4-5.DEZ.09; XII Congresso Nacional da Associação Nacional de Freguesias, 22.JAN.10; Comboio da Biodiversidade — viagem, com debate no decurso da mesma, a Setúbal e visita à Serra da Arrábida, promovida pelo Museu Nacional de História Natural e pelo Centro de Biologia Ambiental da Universidade de Lisboa, 13.MAR.10; 14.4 — OUTROS EVENTOS 19.JUL.10 — Recepção por ocasião da visita a Portugal de S.E. a Senhora Ministra Marroquina da Energia, Minas, Agua e Ambiente do Reino de Marrocos, residência da Embaixadora de Sua Majestade o Rei de Marrocos em Portugal.
15 — DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO DA COMISSÃO A actividade da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Permanente encontra-se disponível para os cidadãos no site do Parlamento www.parlamento.pt e na página ar@net, acessível aos Senhores Deputados e a outros utilizadores da Assembleia da República, através do Portal das Comissões Parlamentares.
16 — NOTA FINAL Do que fica registado, deve assinalar-se que, na primeira Sessão Legislativa da XI Legislatura (Novembro 2009 — Julho 2010), a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local discutiu e emitiu pareceres sobre quarenta e oito (48) iniciativas legislativas (projectos de lei, propostas de lei e projectos de resolução), apreciou e aprovou dez (10) relatórios finais sobre petições e emitiu vinte e três (23) pareceres sobre assuntos europeus.
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É de sublinhar que na sua actividade a Comissão tratou, para além das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 e OE 2010, de matçrias como: ―taxas das autarquias locais‖, ―taxas cobradas pelo ICNB nas áreas protegidas‖, ―taxas de recursos hídricos‖, ―boas práticas ambientais nos campos de golfe‖, ―projectos PIN em território REN e RAN‖, ―atribuição de subsídios pelas autarquias‖, ―çpoca balnear e assistência a banhistas‖, ―Planos Municipais de Ordenamento do Território‖, ―Situação dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, Lisboa‖, ―Plano de Ordenamento do Parque natural do sudoeste Alentejano e Costa Vicentina‖, ―Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroelçctrico‖, ―Conselhos Municipais da juventude‖, ―licenciamento e fiscalização das instalações de gás e electricidade‖e ―protecção da exposição humana ás linhas de alta tensão‖. E na área dos assuntos europeus: ―eficiência energçtica‖, ―mobilidade urbana‖, ―ambiente e segurança‖, ―protecção contra a poluição, áreas protegidas e diversidade biológica no Mediterràneo‖, protecção do meio marinho e da região costeira do Mediterràneo‖, ―agricultura e mitigação das alterações climáticas‖, ―financiamento do combate ás alterações climáticas‖,‖Directiva Avaliação Ambiental estratçgica‖, ―prevenção e controlo da poluição de emissões industriais‖, ―Biodiversidade pós 2010‖, ―protecção das águas contra a poluição‖, ―contas económicas do Ambiente na UE‖, ―protecção das florestas‖, ―gestão dos recursos haliêuticos do alto mar‖, ―escassez de águas e secas‖, ―gestão dos bio-resíduos‖ e ―Directiva sobre a participação pública nos planos e programas do Ambiente‖. São ainda de registar as representações da Comissão em diversos eventos internacionais e nacionais, bem como as visitas de trabalho que realizou à Central de Valorização Energética da Maia (LIPOR), ao Parque Eólico da Gardunha e ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Manteigas (GENERG) e ao Parque Natural da Arrábida e os eventos que organizou: Conferência Internacional ―2010 Ano Internacional da Biodiversidade — E depois de 2010?‖; apresentação sobre a Presidência espanhola da UE Janeiro — Junho.2010 e palestra sobre ―TEEB: The Economics of Ecosystem & Biodiversity‖.
Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2010.
O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.
Nota: O Relatório de Actividades foi aprovado.
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Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura
1 — INICIATIVAS GERAIS DA CAOTPL
1.1 — VISITAS DE ESTUDO Realização de visitas da Comissão, de acordo com calendarização e programação a estabelecer: 1.1.1 — A certas regiões do País, como sejam zonas da Rede Nacional de Áreas Protegidas (Parque Natural da Arrábida e Parque Nacional da Peneda Gerês) e das Regiões Hidrográficas, para a identificação e acompanhamento por parte da Assembleia da República dos principais problemas ambientais e de gestão do território, da actividade das entidades públicas com competências nessas áreas, bem como do desempenho de certos sectores de actividade económica, com maior impacto, positivo ou negativo, no ambiente e na qualidade de vida locais; 1.1.2 — A projectos associados à promoção da eficiência energética, mobilidade sustentável e produção, distribuição e transporte de energia eléctrica (Laboratório de Energia do LNEG — Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.), incluindo centros electroprodutores a partir de fontes fósseis e renováveis, e, designadamente, aos financiados ou apoiados pelo Fundo Português de Carbono, tendo em vista a avaliação da situação em Portugal em matéria de eficiência energética, energias renováveis, redução de emissões de Gases com Efeito de Estufa — GEE, sumidouros de carbono, captação e sequestração geológica de CO2 e adopção de novas tecnologias; COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL
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1.1.3 — No âmbito do combate às Alterações Climáticas, a entidades públicas ou privadas que participem, com relevância, nos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Kyoto (Comércio de Licenças de Emissão, projectos de Implementação Conjunta e projectos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo); 1.1.4 — A cidades promotoras do Programa POLIS e a projectos desenvolvidos na área da habitação e reabilitação urbana, nomeadamente no âmbito dos programas do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP, para acompanhamento e ponto da respectiva situação; 1.1.5 — A zonas da costa litoral para acompanhamento e ponto da situação da execução dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Programa Litoral 2007-2013; 1.1.6 — A Câmaras Municipais, designadamente que tenham aderido e estejam a implementar o Pacto dos Autarcas para o Clima e a Agenda 21 Local e a Juntas de Freguesia do litoral e do interior, de modo a sinalizar o acompanhamento por parte da Assembleia da República dos problemas sentidos nos diversos níveis da Administração Local em diferentes zonas do País.
1.2 — CONFERÊNCIAS/COLÓQUIOS Promoção de conferências/colóquios sobre temas de actualidade política nas áreas do Ambiente (Lei de Bases do Ambiente; alterações climáticas; gestão de resíduos; fiscalidade ambiental, recursos hídricos e gestão da água; Sistemas Multimunicipais de Águas e Saneamento; eficiência energética), Ordenamento do Território (política de cidades; gestão da zona costeira; política de solos e planeamento territorial; política de conservação da natureza e biodiversidade) e Poder Local (Regionalização; Descentralização; administração supramunicipal; estatuto das freguesias; Agenda XXI Local e participação pública).
1.3 — AUDIÇÕES NO ÂMBITO DOS CONSELHOS EUROPEUS Efectuar, quando for julgado conveniente, audições da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território e do responsável governamental pelo Poder Local prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus. 2 — AMBIENTE Acompanhamento da política de Ambiente, enquanto elemento estruturante da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, designadamente: 2.1 — Das diversas vertentes da mitigação e adaptação às Alterações Climáticas. 2.2 — Das políticas para as Energias Renováveis e da meta comunitária estabelecida para Portugal bem como das medidas para a eficiência energética (Plano Nacional para a Eficiência Energética — PNAEE).
2.3 — Da situação dos Recursos Hídricos e dos serviços de Água. 2.4 — Das estratégias e medidas em matéria dos Resíduos. 2.6 — Da política de recuperação de passivos ambientais. 2.7 — Da estratégia de Conservação da Natureza e da Biodiversidade. 2.8 — Do processo da reforma fiscal ambiental e de simplificação dos procedimentos e regimes de licenciamento e condicionamentos prévios.
2.9 — Do processo da nova Lei de Bases do Ambiente.
3 — ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3.1 — Acompanhamento do sistema de planeamento territorial, em particular da articulação entre os vários níveis de Planos de Ordenamento do Território.
3.2 — Acompanhamento da política de solos (nova Lei dos Solos).
3.3 — Acompanhamento da Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira. 3.4 — Acompanhamento da política de cidades. 3.5 — Acompanhamento do Plano Estratégico da Habitação 2009 — 2015. 3.6 — Acompanhamento da evolução da situação do cadastro rústico. 3.7 — Acompanhamento do estado do Ordenamento Florestal.
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4 — PODER LOCAL 4.1 — Aprofundamento do debate sobre os modelos de Descentralização, designadamente no que concerne às Comunidades Intermunicipais, aos poderes municipais, às actuais competências detidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e ao actual quadro de divisão territorial da administração desconcentrada do Estado articulando com discussão da questão da criação das Regiões Administrativas.
4.2 — Acompanhamento da coordenação territorial das políticas públicas.
4.3 — Acompanhamento das medidas de desenvolvimento territorial.
4.4 — Acompanhamento da simplificação administrativa local.
4.5 — Acompanhamento do estabelecimento de um novo estatuto para as Freguesias.
Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2010.
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.
Nota: O Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.