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Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 II Série-C — Número 6

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: — Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
— Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: — Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura

Concretizações previstas para a 2.ª Sessão legislativa da XI Legislatura (2010/11)

I. Processo legislativo e outros – conforme agenda parlamentar.
II. Organização de um Colóquio: ―Língua Portuguesa – uma política e uma estratégia de Estado‖ [eventualmente, em articulação a definir com as Comissão de Educação e Ciência e Comissão de Ética, Sociedade e Cultura].
III. Audições parlamentares:

(a) Linha Serviço Europeu de Acção Externa: Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Responsáveis da Comissão Europeia, a nível de Comissão e DG.

(b) Linha Língua e Cultura Portuguesa: Secretário de Estado das Comunidades Portuguesa. Presidente do Instituto Camões. Administradores e jornalistas de órgãos da comunicação social portuguesa, com projecção internacional (concluir audições em falta).

(c) Linha Diplomacia Económica (nova prioridade a arrancar): Representantes de associações empresariais portuguesas. Presidente AICEP. Directora-geral dos Assuntos Técnicos e Económicos do MNE.

(d) Linha Novos Fluxos Migratórios: A definir, na continuidade da 1.ª sessão legislativa.

(e) Linha Acompanhamento Permanente da Política Externa: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e respectivos Secretários de Estado, nos termos regimentais (mínimo: quatro sessões). Audições com SIED e SIS, onde se justifique.

(f) Linha Reforma das estruturas do Estado: A definir, na continuidade da 1.ª sessão legislativa.

(g) Linha Política de cooperação: Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Audição do Presidente do IPAD. A definir, na continuidade da 1.ª sessão legislativa.

(h) Linha Organizações e conferências internacionais: agendar na perspectiva da Legislatura audições com o Dr. José Manuel Durão Barroso, o Dr. Jorge Sampaio e o Eng.º António Guterres, procurando assegurar a realização de uma ainda no decurso da 2.ª Sessão Legislativa.

IV. Colocação de embaixadores de Portugal: Consultar Diário Original

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Continuação do programa de audições de Embaixadores, iniciado na 1.ª sessão legislativa e desenvolvido em concertação com o gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros (dentro do quadro definido em IV e VII. – programa geral).

V. Assembleia Parlamentar da CPLP: Acompanhamento com a delegação da Assembleia da República.

VI. Organização de uma deslocação: Venezuela.

VII. Análises políticas específicas de relações bilaterais e multilaterais:
Continuação do programa de audições de Embaixadores colocados nos países indicados em VII. – programa geral, convidando-os e procedendo a marcações consoante disponibilidades recíprocas de agenda e consideração oportuna de prioridades – linha iniciada na 1.ª sessão legislativa e desenvolvida em concertação com o gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Reuniões com delegações parlamentares - já previstas: uma delegação parlamentar do Kuwait; uma delegação parlamentar de Timor-Leste. Continuação do ciclo ―Colóquios Diplomáticos‖ iniciado na 1.ª sessão legislativa.

VIII. Prémio da CNECP: preparar e aprovar o respectivo Regulamento.

Palácio de S. Bento, 28 de Setembro de 2010.
O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

Nota: O Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).

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COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura

A Comissão de Agricultura e Pescas foi criada pela Deliberação n.º 3 PL/2009, aprovada em 11 de Novembro, tendo a sua designação sido alterada para Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, pela Deliberação n.º 4/PL/2009, de 10 de Dezembro. Reuniu no período de 12 de Novembro de 2009 a 14 de Julho de 2010, com a seguinte composição:

Grupo Parlamentar N.º Efectivos N.º Suplentes PS 10 10 PSD 8 7 CDS-PP 2 2 BE 1 1 PCP 1 1 PEV 1 1 Total 23 20

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A mesa foi composta da seguinte forma: o Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares (BE), o 1.º VicePresidente, Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) e o 2.º Vice-Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes (PS). A partir de 25 de Maio de 2010 foi eleito 1.º Vice-Presidente, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD), em substituição do Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD).
Durante a I Sessão Legislativa, a CADRP realizou trinta e três reuniões ordinárias, que incluíram audições com membros do Governo e audiências com diversas entidades.

Audições com membros do Governo: — Uma Audição Pública sobre o Livro Verde das Pescas que contou com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Sr.ª Eurodeputada Relatora do Livro Verde, de representantes das Associações e dos Sindicatos ligados ao Sector das Pescas.
— Quatro Audições ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República com o Sr.
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
— Uma audição com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com o Sr.
Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, para tratamento de assuntos relacionados com os acidentes verificados com os pescadores.
— Uma audição com o Sr. Secretário de Estado das Florestas do Desenvolvimento Rural, o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente relacionada com a temática do Dispositivo Especial de Combate a Fogos Florestais.

Realizaram-se também audições com outras entidades.

Audiências com Entidades (32) Realizaram-se trinta e duas audiências com diversas entidades ligadas aos sectores da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Foram elaboradas actas de todas as reuniões, acessíveis através da página da Comissão na Internet e na Intranet (AR@NET).
Efectuaram-se nove reuniões exteriores ao longo das visitas de trabalho ao Sector Leiteiro, à Agricultura de Montanha e Douro e à Fileira da Pesca.

Deslocações (7) — Ao Sector Leiteiro — Participação na iniciativa sobre o ―Nemátodo da Madeira do Pinheiro‖ (Lousã) — Participação na iniciativa sobre o ―Nemátodo da Madeira do Pinheiro‖ (Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP, — Oeiras) — À Agricultura de Montanha e Douro Ao IPIMAR — À Escola Superior Agrária de Viseu — À Fileira da Pesca.

No âmbito da Comissão foram constituídos dois Grupos de Trabalho, um para o Sector das Pescas e outro para o Acompanhamento do PRODER.

Iniciativas Legislativas que baixaram à Comissão: 5 Projectos de lei 13 Projectos de resolução

No que respeita ao Processo Legislativo e Não Legislativo Europeu, a Comissão aprovou os seguintes pareceres, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus:

— Relatório sobre a Audição Pública sobre o Livro Verde das Pescas.

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— Parecer sobre a Proposta de decisão do Conselho que renova a autorização para prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTø11-1) autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTø11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e revoga a Decisão 2004/657/CE da Comissão. COM(2010) 298 FINAL — Parecer sobre o COM(2010) 0066 FINAL Livro Verde — sobre a Protecção das Florestas e a Informação Florestal na EU: preparar as florestas para as alterações climáticas.
— Relatório sobre a COM(2010) 145 FINAL sobre a ―Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum das Pescas e ao Direito do Mar.
— Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às Estatísticas Europeias sobre culturas permanentes, que revoga o Regulamento (CE) n.º 357/79 e a Directiva 2001 (1.ª)09/CE. COM(2010) 249 FINAL — Parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia.

Participação em reuniões internacionais Bruxelas — 24 e 25 de Fevereiro de 2010 — Reunião no Parlamento Europeu sobre o Livro Verde da reforma da Política Comum de Pescas, a convite da Deputada Europeia Maria do Céu Patrão Neves, Relatora do Parecer sobre o Livro Verde das Pescas. Participaram na reunião o Presidente da CADRP, Sr. Deputado Pedro Soares e o Sr. Deputado Ulisses Pereira.
Bruxelas — 22 e 23 de Março de 2010 — Reunião no Parlamento Europeu promovido pela Globe sobre o Livro Verde das Pescas. Participou na reunião o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

Bruxelas — 1 de Junho de 2010 — Reunião Interparlamentar da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu com Deputados dos Parlamentos Nacionais dos Estados-membros O Sr. Presidente da Comissão, Deputado Pedro Soares, participou numa reunião no estrangeiro, assim como o Sr. Deputado Ulisses Pereira (Coordenadora do Grupo de Trabalho do Sector das Pescas) e o Sr. Deputado Lúcio Ferreira. Participaram na reunião os Srs. Deputados Ulisses Pereira e Lúcio Ferreira.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 2010.
O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O Relatório de Actividades foi aprovado por unanimidade.

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COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura

Além da actividade normal levada a cabo pela Comissão, já contemplada no Plano de Actividades para a Legislatura, pretende-se durante a presente Sessão Legislativa concretizar as seguintes iniciativas:

Visita de trabalho ao Barroso e Nordeste Transmontano (dias 24/25/26 de Outubro)  Mirandela — Olivicultura — visita SOLINOR (entidade gestora da massa falida do Complexo Agroindustrial do Cachão — juntamente com 3 cooperativas está a criar agrupamento complementar de empresas para ganharem competitividade no mercado do azeite com a marca Vila Flor).
 Adega cooperativa de Chaves;  Barroso, Montalegre — Visita à associação dos Criadores de Bovinos de Raça Barrosã (AMIBA). Raças autóctones, carne Barrosã — DOP;

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Fumeiros e cozinhas tradicionais de venda directa; Ecomuseu; Sala de extracção e rotulagem de mel;  Rede de Tabernas do Alto Tâmega — iniciativa que abrange 6 concelhos e pretende promover os produtos locais e a gastronomia local. Rede foi apoiada pela Associação de Desenvolvimento da Região do Alto Tâmega (ADRAT);  Reunião com produtores de Carne Barrosã.
 AEPGA  Parque Natural do Douro Internacional.
 Parque Natural de Montesinho.
 Visita à Agros.

Visita de Trabalho ao Alentejo Interior (20/21/22 de Março)  Alter do Chão — Coudelaria Nacional de Alter do Chão (Cavalo Lusitano e Falcoaria);  Vaiamonte, Portalegre — Herdade dos Esquerdos (pastagens permanentes biodiversas, pecuária biológica, sequestro de carbono).
 Monforte — Monforqueijo (produção de queijo Nisa — DOP; sistema de recolha de leite de outros produtores);  Seda — Sociedade Agrícola de Valbarqueiros (produção de vinhos e de azeite)  Beja, Alqueva — EDIA, (regadio, turismo)  Barrancos — Herdade dos Coitadinhos (pertence à EDIA; turismo de natureza)

Visita de trabalho à Lousã e Estrela — (Floresta e pequenos ruminantes) — Dias 29/30/31 de Maio.
 Penela — Floresta, visita à FLOPEN — associação de produtores florestais (constituição de ZIF’s, sapadores, certificação e nemátodo).
 Encontro com produtores;  Lousã — Lousamel — Coop. Agrícola de Apicultores da Lousã e Concelhos Limítrofes  Machio (Pampilhosa da Serra) — ovinicultura e queijaria artesanal;  Colmeal (Góis) — caprinicultura e queijaria, utilização de baldios;  Encontro com produtores;  Oliveira do Hospital — ANCOSE (Associação Nacional de Criadores de Ovinos Serra da Estrela) — visita a explorações com queijaria.
 Encontro com produtores.
 Projecto Aldeias do Xisto.
 Parque Natural da Serra da Estrela.

Audição Sobre a Política Agrícola Comum (PAC) — Dia 23 de Novembro

Audição Sobre o Sector Florestal — dia 15 de Fevereiro

Audição sobre o acompanhamento da evolução da Reforma da Política Comum de Pescas — dia 12 de Abril.

Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2010.
O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O Plano de Actividades foi aprovado.

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COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura

Introdução

Nos termos regimentais, cumpre relatar brevemente a actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública durante a 1.ª sessão legislativa da XI Legislatura, cuja instalação ocorreu a 12 de Novembro de 2009.
Os debates ocorridos em Comissão foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram mas, também, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR, com, pelo menos, quatro audições dos membros do Governo das áreas de competência da Comissão (Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, é de salientar a aprovação da Lei n.º 10/2010, de 14 de Junho, que «Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores», que finalizou um processo que teve início na anterior Legislatura.
Para além de ter reunido com a Comissão homóloga da Câmara dos Deputados do Parlamento da Roménia, a Comissão realizou audições ao indigitado Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. José Silva Peneda, e ao Provedor de Justiça, Conselheiro Alfredo de Sousa, sobre a proposta de Código de Boa Conduta Administrativa.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, segurança social e administração pública, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.
No que concerne às petições e correspondendo a solicitações do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da Comissão, foi feito um esforço por parte dos relatores que se saldou na elaboração e aprovação de relatórios finais de petições que reuniam as condições necessárias para serem concluídas.
De destacar ainda a realização de um seminário, no dia 25 de Maio de 2010, no Refeitório dos Frades, sobre Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratégia UE 2020 e a deslocação de uma delegação parlamentar à 99.ª sessão da Conferência Internacional de Trabalho, que teve lugar em Genebra, de 2 a 18 de Junho de 2010, na qual foi debatido o Relatório Global de Acompanhamento da Declaração da OIT relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho (1998) – sobre a eliminação do trabalho infantil - e teve lugar a primeira discussão no quadro do acompanhamento da Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), em torno do objectivo estratégico do Emprego.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

1. Organização Interna A 12 de Novembro de 2009 foram eleitos, como Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Ramos Preto (PS) e, como Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD) e Jorge Machado (PCP).
A Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é constituída por 21 Deputados efectivos e igual número de suplentes, repartidos da seguinte forma: 9 do PS, 8 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do BE e 1 do PCP.
Foram criados, no seu seio, durante a presente sessão legislativa, 4 Grupos de Trabalho (GT), a saber:

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Grupo de Trabalho GT das Audiências GT sobre a Empresa Nacional de Urânio, SA, GT sobre a Criação da Ordem dos Nutricionistas GT sobre os Profissionais do Espectáculo

2. Reuniões Durante o período em análise a 11.ª Comissão Parlamentar efectuou 41 reuniões, distribuídas conforme o quadro que se segue:

Mês Dia Total Novembro 12, 17 e 25 3 Dezembro 2, 9 e 21 3 Janeiro 5, 20 e 26 3 Fevereiro 8, 9, 12, 19, 24 e 26 6 Março 4, 9, 16, 18, 23 e 30 6 Abril 6, 13, 20 e 27 4 Maio 4, 12, 18, 25 e 26 5 Junho 2, 9, 16, 22, 23 e 30 6 Julho 7, 14, 21 e 27 4 Setembro 14 1 TOTAL 41

3. Iniciativas Legislativas Na presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 113 iniciativas legislativas - 6 propostas de lei e 107 projectos de lei -, mantendo-se pendentes 2 propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que transitaram da X Legislatura.
Destas iniciativas legislativas, foram discutidas e votadas na especialidade e aprovadas em votação final 3 propostas de lei e 8 projectos de lei, que deram origem às seguintes leis:
Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, ―Primeira alteração á Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social‖, que teve na sua origem o Projecto de Lei n.º 48/XI (1.ª); Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, - ―Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge‖, que teve na sua origem o Projecto de Lei n.º 51/XI (1.ª); Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio, - Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro‖, que teve na sua origem o Projecto de Lei n.º 133/XI (1.ª); Lei n.º 10/2010, de 14 de Junho, - ―Procede á primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes Consultar Diário Original

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trabalhadores‖-, que resultou da discussão e votação dos Projectos de Lei n.os 17/XI (1.ª), 19/XI (1.ª), 21/XI (1.ª), 64/XI (1.ª) e 92/XI (1.ª); Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho, - ―Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006 (1.ª)00/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal‖ -, que teve na sua origem a Proposta de Lei n.º 10/XI (1.ª); Lei n.º 24/2010, de 30 de Agosto, - ―Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho‖ -, que teve na sua origem a Proposta de Lei n.º 18/XI (1.ª); Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, - ―Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril‖ -, que teve na sua origem a Proposta de Lei n.º 19/XI (1.ª).

Baixaram também à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 32 projectos de resolução, dos quais 8 foram discutidos nesta sede, nos termos regimentalmente previstos, assim como baixaram 2 propostas de resolução, para efeitos da necessária promoção de apreciação pública, as quais foram discutidas e aprovadas em Plenário.
Estão ainda pendentes de discussão e votação na especialidade 8 projectos de lei e, em sede de generalidade, encontram-se pendentes 3 propostas de lei, 37 projectos de lei e 11 projectos de resolução (Anexo I).

4. Outros pareceres/relatórios A 11.ª Comissão Parlamentar emitiu parecer sobre os seguintes documentos: Proposta de Lei n.º 8/XI (1.ª) – Grandes Opções do Plano para 2010-2013 (GOP); Proposta de Lei n.º 9/XI (1.ª) – Orçamento do Estado para 2010 (OE 2010); Relatório sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2008; Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República (Portugal na U E 2009 – 24.º ano).

5. Petições Deram entrada 20 Petições, das quais 14 viram o respectivo processo concluído, mantendo-se pendentes apenas cinco. (Anexo II).

6. Audições Durante esta 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, a 11.ª Comissão realizou 29 audições assim discriminadas: 3 Audições com a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do disposto no artigo 104.º do RAR; 1 Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 104.º do RAR; 2 Audições com a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2010; 1 Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2010; 1 Audição com a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, no âmbito da apresentação pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP de um requerimento potestativo; Consultar Diário Original

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1 Audição com o candidato a Presidente do Conselho Económico e Social, no cumprimento do disposto no artigo 231.º do RAR; 10 Audições com entidades do sector, a propósito de iniciativas legislativas cujo processo legislativo estava em curso na Comissão; 10 Audições com peticionários, nos termos do disposto na lei que regula o exercício do direito de petição (Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, 45/2007, de 24 de Agosto) (Anexo III).

7. Audiências A 11.ª Comissão Parlamentar recebeu 51 pedidos de audiência, tendo concedido 23 audiências, 14 das quais em sede de Grupo de Trabalho (Anexo IV).

8. Outras Iniciativas da Comissão A Comissão promoveu a realização de um Seminário sobre ―Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratégia UE 2020”, que teve lugar, no Refeitório dos Frades, a 25 de Maio de 2010 e que contou com a presença do Sr. Presidente da Assembleia da República na abertura, conforme programa em anexo (Anexo V).

9. Escrutínio de Iniciativas Europeias

Para além do Parecer sobre o Programa de Trabalho e da Comissão Europeia para 2010 – Chegou o momento de agir, no qual a Comissão considerou prioritário o acompanhamento da iniciativa estratégica 22 [Revisão da Directiva «Tempo de Trabalho»], tendo proposto a sua integração nas seis iniciativas de escrutínio reforçado, a Comissão emitiu parecer sobre as seguintes iniciativas europeias: COM (2010) 193 final - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» e COM (2010) 204 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (Codificação).

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2010.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

ANEXO I N.º Título Data Autor Publicação XI (1.ª) - Projectos de Lei 407 Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro). 2010-09-07 BE 402 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de apoio apoiado).
2010-07-22 PSD 400 Revogação do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho. 2010-07-22 CDS-PP [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 64 - 66] 399 Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 24 de Junho. 2010-07-22 CDS-PP [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 62 - 64] Consultar Diário Original

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N.º Título Data Autor Publicação 396 Criação da Ordem dos Fisioterapeutas. 2010-07-15 CDS-PP [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 32 - 58] 395 Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que altera o regime jurídico de protecção no desemprego. 2010-07-15 BE [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 30 - 32] 394 Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais. 2010-07-15 BE [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 29 - 30] 393 Utilização de Software livre na administração pública. 2010-07-15 BE [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 24 - 28] 392 Alarga a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos (terceira alteração ao Decreto-lei n.º 464/80, de 13 de Outubro).
2010-07-15 BE [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 22 - 24] 389 Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública. 2010-07-15 BE [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 13 - 16] 388 Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. Alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro. 2010-07-15 CDS-PP [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 12 - 13] 381 Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas. 2010-07-13 CDS-PP [DAR II série A 120 XI (1.ª) 2010-07-16 pág 14 - 15] 378 Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) 2010-07-09 BE [DAR II série A 118 XI (1.ª) 2010-07-14 pág 23 - 30] 372 3.ª Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, altera os Rendimentos a considerar no cálculo da prestação.
2010-07-08 CDS-PP [DAR II série A 116 XI (1.ª) 2010-07-10 pág 36 - 37] 371 Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS. 2010-07-08 CDS-PP [DAR II série A 116 XI (1.ª) 2010-07-10 pág 34 - 36] 370 3.ª Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção 2010-07-08 CDS-PP [DAR II série A 116 XI (1.ª) 2010-07-10 pág 26 - 33] 369 3.ª Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que institui o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixa as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social.
2010-07-08 CDS-PP [DAR II série A 116 XI (1.ª) 2010-07-10 pág 24 - 26] 368 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro. 2010-07-08 CDS-PP [DAR II série A 116 XI (1.ª) 2010-07-10 pág 19 - 24] 364 Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar. 2010-07-07 PCP [DAR II série A 116 XI (1.ª) 2010-07-10 pág 3 - 4] 357 Institui um dia certo para divulgação do boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação e Profissional.
2010-06-30 CDS-PP [DAR II série A 114 XI (1.ª) 2010-07-08 pág 13 - 14] 334 Alteração à Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, consagra o direito de preferência no atendimento nos serviços públicos para os voluntários.
2010-06-24 CDS-PP [DAR II série A 107 XI (1.ª) 2010-06-30 pág 20 - 21] 333 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
2010-06-24 CDS-PP [DAR II série A 107 XI (1.ª) 2010-06-30 pág 19 - 20]

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N.º Título Data Autor Publicação 331 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário.
2010-06-24 CDS-PP [DAR II série A 107 XI (1.ª) 2010-06-30 pág 16 - 17] 328 Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores. 2010-06-23 BE [DAR II série A 107 XI (1.ª) 2010-06-30 pág 10 - 11] 312 Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos.
2010-06-14 BE [DAR II série A 100 XI (1.ª) 2010-06-17 pág 20 - 22] 279 Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro).
2010-05-18 BE [DAR II série A 86 XI (1.ª) 2010-05-22 pág 16 - 20] 256 Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade.
2010-05-05 CDS-PP [DAR II série A 77 XI (1.ª) 2010-05-08 pág 31 - 33] 248 Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo. 2010-04-29 PCP [DAR II série A 75 XI (1.ª) 2010-05-06 pág 7 - 8] 247 Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual. 2010-04-29 PCP [DAR II série A 75 XI (1.ª) 2010-05-06 pág 3 - 6] 241 Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio). 2010-04-22 PCP [DAR II série A 73 XI (1.ª) 2010-04-29 pág 13 - 16] 235 Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego.
2010-04-19 BE [DAR II série A 68 XI (1.ª) 2010-04-21 pág 83 - 86] 198 Cria o observatório da pobreza e da exclusão social. 2010-03-29 BE [DAR II série A 61 XI (1.ª) 2010-04-08 pág 17 - 21] 187 Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante 2010-03-24 BE [DAR II série A 57 XI (1.ª) 2010-03-31 pág 9 - 16] 172 Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto. 2010-03-11 CDS-PP [DAR II série A 49 XI (1.ª) 2010-03-18 pág 37 - 65] 163 Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual. 2010-03-04 BE [DAR II série A 45 XI (1.ª) 2010-03-11 pág 57 - 65] 161 Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto. 2010-02-26 PS [DAR II série A 45 XI (1.ª) 2010-03-11 pág 31 - 55] 158 Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.
2010-02-23 PS [DAR II série A 45 XI (1.ª) 2010-03-11 pág 7 - 15] 156 Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho.
2010-02-10 CDS-PP [DAR II série A 45 XI (1.ª) 2010-03-11 pág 4 - 5] 126 Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.
2010-01-12 BE [DAR II série A 24 XI (1.ª) 2010-01-16 pág 23 - 27]

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N.º Título Data Autor Publicação 112 Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, altera as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social.
2009-12-17 CDS-PP [DAR II série A 18 XI (1.ª) 2009-12-22 pág 21 - 23] 99 Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo. 2009-12-10 BE [DAR II série A 17 XI (1.ª) 2009-12-19 pág 13 - 17] 81 Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores. 2009-11-27 BE [DAR II série A 11 XI (1.ª) 2009-12-05 pág 55 - 60] 80 Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio previsto pela Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro. 2009-11-27 BE [DAR II série A 11 XI (1.ª) 2009-12-05 pág 54 - 55]

XI (1.ª) - Projectos de Resolução 240 Recomenda ao Governo que as pensões abaixo de 1,5 IAS tenham um aumento igual à inflação. 2010-07-22 CDS-PP [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 96] 239 Recomenda ao Governo que crie um plano de intervenção de estímulo do emprego e de apoio aos desempregados nos distritos onde o desemprego está acima da média nacional.
2010-07-22 CDS-PP [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 95] 232 Recomenda ao Governo a criação de um Centro de Emprego no concelho de Santa Maria da Feira. 2010-07-15 BE [DAR II série A 125 XI (1.ª) 2010-07-22 pág 68] 214 Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista. 2010-07-07 CDS-PP [DAR II série A 116 XI (1.ª) 2010-07-10 pág 45] 196 Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria externa ao Instituto de Emprego e da Formação Profissional, nomeadamente ao departamento de processamento dos desempregados e ao centro de documentação.
2010-06-30 CDS-PP [DAR II série A 114 XI (1.ª) 2010-07-08 pág 45 - 46] 186 Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas.
2010-06-24 CDS-PP [DAR II série A 107 XI (1.ª) 2010-06-30 pág 93 - 94] 184 Recomenda ao Governo que crie uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado. 2010-06-24 CDS-PP [DAR II série A 107 XI (1.ª) 2010-06-30 pág 91 - 92] 183 Recomenda ao Governo que crie a figura do Voluntário de Proximidade. 2010-06-24 CDS-PP [DAR II série A 107 XI (1.ª) 2010-06-30 pág 90 - 91] 182 Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigadas a publicar dados referentes a contas, contactos e actividades.
2010-06-24 CDS-PP [DAR II série A 107 XI (1.ª) 2010-06-30 pág 90] 181 Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de todas as entidades, instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
2010-06-24 CDS-PP [DAR II série A 107 XI (1.ª) 2010-06-30 pág 89] 153 Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública. 2010-05-27 CDS-PP [DAR II série A 94 XI (1.ª) 2010-06-02 pág 46 - 47]

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N.º Título Data Autor Publicação XI (1.ª) - Propostas de Lei 4 Descontos por trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAMAeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, para a Caixa Geral de Aposentações 2009-12-07 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DAR II série A 17 XI (1.ª) 2009-12-19 pág 27 - 29] 3 Cria o complemento de pensão 2009-12-07 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DAR II série A 17 XI (1.ª) 2009-12-19 pág 26 - 27]

X (4.ª) - Proposta de Lei 297 Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
2009-06-04 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DAR II série A 133 X/4 2009-06-15 pág 37 - 38]

ANEXO II Petições Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Obs.
86/XI (1.ª) Cremilde Virgínia da Conceição Zuzarte (Presidente do Elo Social) (18935 assinaturas) 2010-0723 Solicitam a alteração das disposições sobre os Centros de Emprego Protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.
2010-09-14 MARIANA AIVECA (BE) 2010-09-14 69/XI (1.ª) Ordem dos Engenheiros (4417 assinaturas) 2010-0505 Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho. Transitou para Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
67/XI (1.ª) João Carlos Pereira Manso (7532 assinaturas) 2010-0428 Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego.
2010-06-09 CUSTÓDIA FERNANDES (PS) 2010-06-09

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Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Obs.
53/XI (1.ª) José Alberto Pereira Gomes de Oliveira (1 assinaturas) 2010-0406 Solicita que se tomem as medidas legislativas adequadas por forma a corrigir injustiças para com os Técnicos Superiores Estagiários, na transição para a Lei 12-A/20089, de 27 de Fevereiro.
2010-05-12 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-05-12 52/XI (1.ª) Lígia Lourdes Miranda Marona Rodrigues (1 assinaturas) 2010-0406 Solicita alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º-A do Estatuto de Aposentação.
2010-05-12 CUSTÓDIA FERNANDES (PS) 2010-05-12 49/XI (1.ª) Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Região Autónoma da Madeira (ARPIRAM) (4001 assinaturas) 2010-0324 Pelos direitos dos reformados e pensionistas da Madeira e do Porto Santo.
2010-05-12 48/XI (1.ª) Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO) (7105 assinaturas) 2010-0315 Regulamentação da Optometria em Portugal.
2010-05-04 MARIA JOSÉ GAMBOA (PS) 2010-05-04 Pedidos de Informação Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Of. 225/CTSSAP/2010, de 2010-06-23 Ministra da Saúde Of.: 225/CTSSAP/2010, de 2010-06-23 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Of.: 225/CTSSAP/2010, de 2010-06-23

47/XI (1.ª) Hugo Manuel Santos Marçal Belém (1 assinaturas) 2010-0326 Solicita a apreciação da legalidade da tramitação do processo disciplinar em que é arguido, por considerar estar a ser vítima de arbitrariedades.
2010-05-04 46/XI (1.ª) José Silva Moreira Gomes (21901 assinaturas) 2010-0323 Solicitam que vingue a proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2010, sugerida por um Deputado do PS, no tocante à reforma dos funcionários públicos e autárquicos no sentido de não existirem quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos entre a idade e os anos de descontos.
2010-05-04 MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD) 2010-05-04 41/XI (1.ª) Carlos Mendonça Vieira Noivo (4101 assinaturas) 2010-0302 Criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida.
2010-05-04 MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS) 2010-05-04 40/XI (1.ª) APF - Associação Portuguesa de Fisioterapeutas (1 assinaturas) 2010-0114 Solicita a transformação da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas em Associação Profissional de Direito Público ¿ Ordem.
2010-04-27

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Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Obs.
39/XI (1.ª) FERVE - Fartos/as D¿Estes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! - Activistas Precários (12125 assinaturas) 2010-0302 Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos! 2010-04-20 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-04-20 38/XI (1.ª) Associação Portuguesa de Dietistas (APD) (1 assinaturas) 2010-0316 Solicita a alteração do Projecto de Lei n.º 161/XI (PS), que cria a ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto, de forma a que o mesmo passe a contemplar os Dietistas.
2010-03-16 ARTUR RÊGO (CDS-PP) 2010-03-18 36/XI (1.ª) Sara de Lurdes Silva Ponte (1 assinaturas) 2010-0304 Solicita a revisão da LVCR (LVCR - Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações).
2010-04-20 LUÍSA SALGUEIRO (PS) 2010-04-20 Pedidos de Informação Ministro de Estado e das Finanças Of.: 224/CTSSAP/2010 de 2010-06-23

34/XI (1.ª) José Manuel de Jesus Oliveira (1242 assinaturas) 2010-0301 Solicitam que os Psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente.
2010-04-27 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-04-27 Pedidos de Informação Ordem dos Psicólogos Portugueses Of.: 142/CTSSAP/2010 de 2010-05-05

Ministra da Saúde Of.: 140/CTSSAP de 2010-05-05

30/XI (1.ª) Adalberto Ferreira Tomé (1 assinaturas) 2010-0211 Solicita que seja averiguada a forma como está a ser aplicada a legislação em vigor em relação à actualização anual das pensões/reformas.
2010-03-23 SABEL COUTINHO (PS) 2010-03-23 29/XI (1.ª) CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (9326 assinaturas) 2010-0112 Pelo alargamento da protecção no desemprego, pela revogação do factor de sustentabilidade e pela alteração das regras de actualização das pensões e prestações.
2010-03-23 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-04-27 25/XI (1.ª) Gilberta Sousa (1 assinaturas) 2010-0202 Solicita alteração à Portaria n.º 1553C/2008, de 31 de Dezembro, a que se refere o n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 12A/2008 e a consequente tabela de transição para as novas posições remuneratórias das Carreiras Gerais.
2010-03-23 CUSTÓDIA FERNANDES (PS) 2010-03-23 13/XI (1.ª) Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP (5500 assinaturas) 2009-1223 Pela não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e 2010-01-18 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-01-18

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Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Obs.
segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia.
12/XI (1.ª) Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (5986 assinaturas) 2009-1124 Pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.
2010-01-14 ANABELA FREITAS (PS) 2010-01-14 Pedidos de Informação Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Of.: 80/CTSSAP/2010 de 2010-03-19 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Of.: 80/CTSSAP/2010 de 2010-03-19 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Of.: 106/CTSS/2010 de 2010-02-10 Resposta: Of.: 1576 de 2010-03-15

Petições Pendentes Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Obs.
86/XI (1.ª) Cremilde Virgínia da Conceição Zuzarte (Presidente do Elo Social) (18935 assinaturas) 2010-0723 Solicitam a alteração das disposições sobre os Centros de Emprego Protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.
2010-09-14 MARIANA AIVECA (BE) 2010-09-14 52/XI (1.ª) Lígia Lourdes Miranda Marona Rodrigues (1 assinaturas) 2010-0406 Solicita alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º-A do Estatuto de Aposentação.
2010-05-12 CUSTÓDIA FERNANDES (PS) 2010-05-12 41/XI (1.ª) Carlos Mendonça Vieira Noivo (4101 assinaturas) 2010-0302 Criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida.
2010-05-04 MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS) 2010-05-04 36/XI (1.ª) Sara de Lurdes Silva Ponte (1 assinaturas) 2010-0304 Solicita a revisão da LVCR (LVCR - Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações).
2010-04-20 LUÍSA SALGUEIRO (PS) 2010-04-20 Pedidos de Informação Ministro de Estado e das Finanças Of.: 224/CTSSAP/2010 de 2010-06-23

34/XI (1.ª) José Manuel de Jesus Oliveira (1242 assinaturas) 2010-0301 Solicitam que os Psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente.
2010-04-27 MARGARIDA ALMEIDA (PSD) 2010-04-27 Pedidos de Informação Ordem dos Psicólogos Portugueses Of.: 142/CTSSAP/2010 de 2010-05-05 Ministra da Saúde Of.: 140/CTSSAP de 2010-05-05

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ANEXO III AUDIÇÔES PARLAMENTARES XI LEGISLATURA N.º Data da Audição Entidade Assunto 1.ª Sessão Legislativa 29-CTSSAP-XI 2010-07-14 Carlos Mendonça Vieira Noivo No âmbito da Petição n.º 41XI (1.ª) 28-CTSSAP-XI 2010-07-14 Provedor de Justiça Proposta de Código de Boa Conduta Administrativa 27-CTSSAP-XI 2010-06-23 Ministro de Estado e das Finanças Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República. 26-CTSSAP-XI 2010-06-22 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 25-CTSSAP-XI 2010-06-17 João Carlos Pereira Manso No âmbito da Petição n.º 67XI (1.ª) 24-CTSSAP-XI 2010-06-17 José Silva Moreira Gomes e outros No âmbito da Petição n.º 46XI (1.ª) 23-CTSSAP-XI 2010-06-15 Associação de Profissionais Licenciados de Optometria No âmbito da Petição n.º 48XI (1.ª) 22-CTSSAP-XI 2010-05-18 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Requerimento potestativo apresentado pelo CDS-PP 21-CTSSAP-XI 2010-05-05 FERVE+Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual+Precários Inflexíveis+APRE! - Activistas Precários Audição no âmbito da Petição n.º 39/XI (1.ª) 20-CTSSAP-XI 2010-05-05 CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional Audição no âmbito da Petição n.º 29/XI (1.ª) 19-CTSSAP-XI 2010-04-13 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República. 18-CTSSAP-XI 2010-03-25 Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros No âmbito da Petição n.º 12/XI (1.ª) 17-CTSSAP-XI 2010-03-16 Associação Portuguesa dos Nutricionistas No âmbito da apreciação do parecer do PJL n.º 161/XI (1.ª) 16-CTSSAP-XI 2010-03-16 Associação Portuguesa de Dietistas No âmbito da apreciação do parecer do PJL n.º 161/XI (1.ª) 15-CTSSAP-XI 2010-03-16 Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde No âmbito da apreciação do parecer do PJL n.º 161/XI (1.ª) 14-CTSSAP-XI 2010-03-09 ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde No âmbito da Petição n.º 12/XI (1.ª) 13-CTSSAP-XI 2010-02-26 Ministro de Estado e das Finanças No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2010 12-CTSSAP-XI 2010-02-25 STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa No âmbito da Petição n.º 12/XI (1.ª) 11-CTSSAP-XI 2010-02-12 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2010.

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N.º Data da Audição Entidade Assunto 1.ª Sessão Legislativa 10-CTSSAP-XI 2010-02-11 Associação Sindical dos Profissionais de Polícia No âmbito da Petição n.º 13/XI (1.ª) 9-CTSSAP-XI 2010-02-08 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social No âmbito da discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2010. 8-CTSSAP-XI 2009-12-21 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República. 7-CTSSAP-XI 2009-12-09 Confederação do Turismo Português – CTP No âmbito do PJL n.º 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo. 6-CTSSAP-XI 2009-12-09 Confederação dos Agricultores de Portugal – CAP No âmbito do PJL n.º 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo. 5-CTSSAP-XI 2009-12-09 UGT – União Geral dos Trabalhadores No âmbito do PJL n.º 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo. 4-CTSSAP-XI 2009-12-09 CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal No âmbito do PJL n.º 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo. 3-CTSSAP-XI 2009-12-09 Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) No âmbito do PJL n.º 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo. 2-CTSSAP-XI 2009-12-09 CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses No âmbito do PJL n.º 48/XI (CDS-PP) - Primeira alteração a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo. 1-CTSSAP-XI 2009-12-09 Dr. José Albino da Silva Peneda, Candidato a Presidente do Conselho Económico e Social Cumprimento do disposto no artigo 231.º do RAR

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ANEXO IV AUDIÊNCIAS PARLAMENTARES XI LEGISLATURA N.º Entidade Assunto 1ª. Sessão Legislativa 51CTSSAPXI António Manuel Rodrigues Dias Trabalhadores em contrato de trabalho em funções públicas 50CTSSAPXI Ministra da Administração Pública do Kosovo, Edita Tahiri Audiência 2010-0709 49CTSSAPXI Evelyn Houard Violência moral no trabalho 48CTSSAPXI Carlos Jorge Matos Maia Amaral Exposição sobre discriminação de que estão a ser alvo os professores do Ensino Particular Cooperativo 47CTSSAPXI FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas Exposição da situação vivida na Petrogal 46CTSSAPXI Maria João Safara Apresentação de estrutura de trabalhos sobre a agilização da empregabilidade e do emprego 2010-06-16 45CTSSAPXI Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul Situação grave que vivem os trabalhadores da Brasileira do Chiado 44CTSSAPXI Elisabete Maria Morgado Oliveira Situação de reforma Concedida por GT 43CTSSAPXI Associação Nacional dos Engenheiros TécnicosANET Alteração de Estatutos da ANET e redenominação de ANET para OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos 42CTSSAPXI Ordem dos Psicólogos Portugueses Pedido de alteração da Lei n.º 57/2008 2010-05-12 41CTSSAPXI Comissão de Aposentados dos SNTCT Entrega de caderno reivindicativo e análise do seu conteúdo. Concedida por GT 40CTSSAPXI Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal Grupo Alicoop 39CTSSAPXI Associação de Armadores de Pesca do Norte Pedido de reunião para expressar preocupações relativas a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro 38CTSSAPXI União dos Sindicatos Independentes Representação da USI na Comissão permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social 37CTSSAPXI Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Reestruturação da carreira dos técnicos superiores de saúde 36CTSSAPXI Sindicato Nacional de Polícia Pedido de audiência

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N.º Entidade Assunto 35CTSSAPXI Conselho Português de Carregadores - CPC Pedido de audiência Concedida por GT 34CTSSAPXI Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros Posição da ANTROP sobre o Projecto de Lei n.º 60/XI/1.ª - Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores 2010-0302 33CTSSAPXI Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal Clarificar os objectivos do Ano Europeu e a intenção da realização deste evento de carácter simbólico na AR Não realizada 32CTSSAPXI Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Negociação de acordos colectivos de entidade empregadora pública, nos termos da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP 31CTSSAPXI Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de Julho (Regime Jurídico dos Trabalhadores dos Centros Culturais/Instituto Camões) 2009-1217 30CTSSAPXI Técnicos de Análises Clínicas e de Saúde Pública do Centro Hospitalar de Cascais Pedido de audiência 29CTSSAPXI Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Criação de uma carreira farmacêutica autónoma e devidamente individualizada Concedida por GT 28CTSSAPXI Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica Actual situação sócio profissional da Carreira Especial da Saúde dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica 27CTSSAPXI Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Alterações ao regime convergente da Caixa Geral de Aposentações promovidas pelo Orçamento de Estado para 2010 Concedida por GT 26CTSSAPXI Comissão Unitária de Trabalhadores da EstorilSol, SA Despedimento Colectivo de Trabalhadores no Casino Estoril Concedida por GT 25CTSSAPXI Sindicato dos Técnicos de Ambulância de Emergência Criação da carreira dos Técnicos de Emergência Médica Não realizada 24CTSSAPXI Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Ajudantes Familiares e Amas 23CTSSAPXI Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde Explicitação de razões e opiniões ressalvadas nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro 22CTSSAPXI Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul Futuro dos postos de trabalho Concedida por GT 21CTSSAPXI AATAE - Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia Alteração do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 20CTSSAPXI Associação Portuguesa de Designers (APD) Constituição de uma Câmara dos Designers 19CTSSAPXI Bastonário Ordem dos Economistas Alteração ao Estatuto 18CTSSAPXI Sindicato dos Professores da Grande Lisboa Questão jurídica relativa à (não) prioridade da lei sindical e à situação concreta da delegada sindical profissionalmente prejudicada Concedida por GT 17CTSSAPXI Comissão de Trabalhadores da SPdH Situação actual da SPdH; Falta de regulação do sector do handling em Portugal 16CTSSAPXI Associação Portuguesa de Fisioterapeutas Transformação da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas em Associação Profissional de Direito Público - Ordem Concedida por GT

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N.º Entidade Assunto 15CTSSAPXI União Profissional dos Ópticos e Optometristas Portugueses Regulação efectiva e justa da profissão e elevação do grau de formação técnica e ética dos profissionais 14CTSSAPXI Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal Reivindicações dos trabalhadores das Auto-Estradas, designadamente a anulação ou alteração dos Decretos-Lei n.os 111, 112 e 113/2009 13CTSSAPXI AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo Regime contributivo relativo aos docentes inscritos na CGA até 31 de Dezembro de 2005 Não realizada 12CTSSAPXI CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional Pedido de audiência Concedida por GT 11CTSSAPXI ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica Exposição de preocupações com a situação dos investigadores bolseiros Concedida por GT 10CTSSAPXI Federação Nacional dos Sindicatos da Função Publica Aprovação de mapas concelhios das escolas; Criação de carreiras específicas Concedida por GT 9CTSSAPXI Comissão Coordenadora das CT'S das Empresas do Sector Bancário Discussão da precariedade e das condições de trabalho no sector 8CTSSAPXI Encarregada de Negócios a.i. da Embaixada da Roménia, Dr. Diana Radu Organização de futura visita a Portugal de uma delegação da Comissão para Trabalho e Segurança Social do Parlamento da Roménia 2009-1207 7CTSSAPXI Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira Análise da situação da SGGP-Saint-Gobain Glass Portugal (ex-covina) Concedida por GT 6CTSSAPXI Assessor do Presidente da República para os Assuntos Parlamentares Apresentação de cumprimentos 2009-1119 5CTSSAPXI Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada Transmissão de graves atentados aos direitos laborais e até humanos 4CTSSAPXI Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Regularização de situação e pacificação dos CTT 3CTSSAPXI Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos Reivindicações dos reformados, pensionistas e idosos 2009-1126 2CTSSAPXI Associação Portuguesa de Dietistas Processo de constituição da Ordem dos Nutricionistas 2010-03-16 1CTSSAPXI Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino Aplicação do SIADAP aos Inspectores da educação e Créditos para o exercício do trabalho sindical.
Concedida por GT

ANEXO V EVENTOS

Data do Evento Assunto Local 2010-05-25 Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratégia UE 2020 Refeitório dos Frades

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Programa

09H30 – Recepção dos Participantes 10H15 – Sessão de Abertura Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Ramos Preto 10H30 – PAINEL I: Trabalho e Políticas Activas de Empreendedorismo Oradores: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André Vice-Director da Direcção de Empresas do Ministério dos Assuntos Económicos dos Países Baixos, Rinke Zonneveld Directora da Direcção de Empresas do Governo do País de Gales, Sioned Rees Post-Doc Visiting Scholar da Universidade da California, Berkeley, Dana T.
Redford Vice - Reitora da Universidade de Lisboa, Maria Amélia Loução Moderadora: Coordenadora do Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Deputada Maria José Gamboa Debate

13H00 – ALMOÇO (restrito) 15H00 – PAINEL II: Estratégia UE 2020

Oradores: Secretário de Estado da Energia e da Inovação, Carlos Zorrinho Professor da Universidade Carlos III, Madrid, Antonio Estella Presidente do Conselho Económico e Social, Silva Peneda

Moderadora: Coordenadora do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Deputada Maria das Mercês Borges Debate

Intervenção do Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Ramos Preto.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.