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Segunda-feira, 27 de Dezembro de 2010 II Série-C — Número 11

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Relatório da participação da Assembleia da República na XLIV COSAC, que se realizou em Bruxelas, entre 24 e 26 de Outubro de 2010.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório da participação da Assembleia da República na XLIV COSAC, que se realizou em Bruxelas, entre 24 e 26 de Outubro de 2010

Membros da Delegação: Deputados Alberto Costa (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), José de Bianchi (PS), Pedro Duarte (PSD), Vânia Jesus (PSD) e Cecília Honório (BE).
A Delegação foi acompanhada pela assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Maria Teresa Paulo.
A XLIV COSAC debateu os seguintes temas:

Sessão de abertura e adopção da agenda da XLIV COSAC

O Presidente da delegação do Senado belga à Comissão federal responsável pelas questões europeias, Senador Philippe Mahoux, deu as boas-vindas aos participantes e inaugurou os trabalhos, apresentando a agenda da XLIV COSAC, que mereceu a aprovação das delegações presentes. Deu nota da proposta debatida na reunião da troika no sentido do Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar da UEO se dirigir à COSAC durante o debate sobre a política europeia de segurança e defesa, o que reuniu o consenso dos presentes.
O Sr. Deputado da Câmara dos Representantes belga, Herman De Croo, membro da comissão federal responsável pelas questões europeias, também dirigiu umas palavras de acolhimento aos participantes da COSAC de Bruxelas, recordando as 12 presidências da União Europeia organizadas pela Bélgica e o facto do Tratado de Lisboa ter conhecido a sua génese no livro branco sobre a governação, apresentado pela Conselho Europeu em 2001, e na Declaração de Laeken, do mesmo ano, na sequência de uma reunião realizada durante a última presidência belga.

Ponto 1 — Apresentação do 14.º Relatório Bianual da COSAC

Desenvolvimento sustentável e a Estratégia UE2020: No primeiro ponto da agenda foram debatidos os resultados das respostas das várias câmaras parlamentares ao primeiro capítulo do referido relatório, dedicado ao tema do Desenvolvimento Sustentável na Estratégia 2020.
Para introduzir o tema o Prof. Bernard Mazijn, da Universidade de Ghent, salientou as medidas (legislativas e outras) que a União Europeia e os vários Estados-membros têm adoptado para concorrer para um desenvolvimento sustentável, nomeadamente desenvolvendo estudos de avaliação de impacto da legislação que tencionam produzir e recordou os objectivos fixados para garantir que o crescimento económico preconizado até 2020 se realize de forma sustentável.
No debate subsequente intervieram as delegações italiana, polaca, lituana, cipriota, húngara, eslovena, espanhola, grega, alemã, do Parlamento Europeu, búlgara, holandesa, finlandesa, eslovaca, britânica, francesa, turca, portuguesa, austríaca e checa, tendo sido focada a necessidade das estratégias de desenvolvimento sustentável continuarem a ser ambiciosas mas realistas e com elevados níveis de aplicação; o atraso de alguns Parlamentos na adopção de medidas que implementem os objectivos decorrentes da estratégia de desenvolvimento sustentável para 2020; a importância da manutenção das políticas de coesão; o necessário equilíbrio entre a existência de objectivos fixados a curto prazo no sentido de se ultrapassar a crise económica actual, e a permanência de objectivos de longo prazo como o investimento na investigação, nas energias renováveis, etc.; a necessidade de se trabalhar com vista à redução das desigualdades, ou já, procurando assegurar também uma sustentabilidade social; o caso da catástrofe ambiental na Hungria, que ilustrou a necessidade de uma revisão legislativa na União Europeia, que talvez deva evoluir mais rapidamente para a aplicação do paradigma poluidor-pagador; tornar os cidadãos conscientes das decisões que tomam cada vez que consomem algum produto; a importância da biodiversidade (solos, florestas, mar, etc.), que deve ser reconhecida como um activo importante na economia europeia; a estreita relação entre o sucesso da Estratégia 2020 e a necessidade de garantir umas boas perspectivas financeiras para a União Europeia; a necessidade de se definirem prioridades, considerando a escassez de recursos e o aumento da poluição,

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como, por exemplo, a luta contra a pobreza, a protecção da biodiversidade, as questões ligadas aos transportes e a ideia de se desenvolver um imposto sobre as transacções financeiras; a importância de se identificarem os erros da Estratégia de Lisboa e, assim, evitar fazer o mesmo com esta nova Estratégia; o desenvolvimento de relações de solidariedade em matéria ambiental no contexto da União Europeia; foi ainda questionada a eficácia dos instrumentos existentes para a prossecução dos objectivos propostos; a defesa da sustentabilidade ambiental e social e a necessidade de criação de emprego; o objectivo dos Estados-membros conseguirem desenvolver economias neutras em termos climáticos, sobretudo, no que diz respeito à utilização massiva de combustíveis limpos; a necessidade do desenvolvimento sustentável ser entendido como uma verdadeira política europeia e a articulação entre isso e as obrigações decorrentes do cumprimento do pacto de estabilidade e crescimento pelos Estados-membros; a necessidade da estratégia fixar objectivos realistas e viáveis; a importância do envolvimento dos Parlamentos nacionais no controlo político da prossecução dos objectivos desta estratégia pelos respectivos governos e na adopção das prioridades com vista à aplicação desta estratégia, antes de mais, através da discussão e da aprovação dos respectivos orçamentos de Estado; a necessidade de se imporem sanções aos Estados-membros que não cumpram os objectivos da Estratégia; a criação de emprego como a melhor forma de lutar contra a pobreza; uma economia baseada em energias renováveis, num contexto de mercado interno da energia e de eficiência energética, como a fórmula mais fácil de se garantir um desenvolvimento sustentável; o falhanço da conferência de Copenhaga e as suas consequências na preparação e nas expectativas criadas em torno da Conferência de Cancun; a necessidade de se definir melhor os esforços nacionais na área do desenvolvimento sustentável, expressos, de forma esclarecedora, através dos orçamentos nacionais, com definição de objectivos prioritários, claros e realistas e de aplicação efectiva; a avaliação do impacto da sustentabilidade; a defesa de uma reforma da PAC no sentido sustentável; e, por fim, um apelo a que, seguindo o princípio da subsidiariedade, as regiões fossem mais envolvidas neste esforço de garantir um desenvolvimento sustentável.
O Senhor Deputado Pedro Duarte (PSD) focou a eficácia da Estratégia 2020 para o desenvolvimento sustentável. Recordou que se deveriam ter presentes os resultados e as metas não atingidas pela Estratégia de Lisboa, salientando os riscos que significaria para a credibilidade do projecto europeu se a UE não viesse a atingir os objectivos desta Estratégia. Considerou que o contexto actual de crise económico-financeira representava novos e importantes desafios, dando nota de duas potenciais fragilidades da Estratégia: a ausência de um pacote financeiro europeu associado à Estratégia e uma potencial crescente pressão por parte de outros actores globais, que não assumindo objectivos paralelos, podem causar dificuldades no domínio da concorrência e, consequentemente, da opinião pública em cada um dos nossos Estados.

O futuro papel da COSAC na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa: O Sr. Deputado Herman De Croo inaugurou o debate respeitante ao tema, também tratado no 14.º Relatório Bianual, sobre o futuro papel da COSAC na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, referindo, por um lado, a necessidade de se conservarem as tradicionais actividades da COSAC, como, por exemplo, os testes de subsidiariedade e de proporcionalidade (sobre os quais diagnosticou a existência de divisões entre os membros da COSAC no sentido de saber se estes testes se deveriam continuar a realizar no contexto da COSAC ou individualmente por cada parlamento), as trocas de informação e de partilha de experiências sobre as suas actividades e, por outro, a necessidade de se uma maior filtragem dos temas para debate. Salientou também o desafio que representará para a COSAC a questão da implementação das novas responsabilidades atribuídas aos Parlamentos no que diz respeito ao controlo político das actividades da Europol e da avaliação das actividades da Eurojust, cujas propostas da Conselho Europeu nesta matéria se prevê serem anunciadas entre 2012 e 2013. Ainda em relação ao anteriormente exposto, colocou a questão da necessária articulação entre as comissões especializadas permanentes em razão da matéria e a COSAC (optando-se por uma modalidade que passaria a integrar representações dessas comissões na COSAC ou organizando reuniões separadamente, em razão da matéria). Por fim, revisitou a proposta de se dedicar uma semana europeia por ano ao debate dos assuntos europeus nos vários Parlamentos, ideia que não reuniu o apoio das delegações.
O debate sobre este tema foi realizado com a participação das delegações italiana, do Parlamento Europeu, finlandês, cipriota, lituana, lituana, espanhola, dinamarquesa, holandesa, polaca, finlandesa, sueca, grega, portuguesa, britânica, checa, irlandesa e austríaca que se pronunciaram, na sua maioria, a favor da

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continuação dos testes de subsidiariedade no contexto da COSAC; na necessidade da COSAC debater outros temas de interesse, como a qualidade da legislação, a transposição da legislação europeia a nível nacional; o acordo inter-institucional entre a Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, que pode vir a alterar o equilíbrio interinstitucional ao nível da União Europeia, propondo-se que a COSAC e os Parlamentos nacionais monitorizassem a execução deste acordo (delegações finlandesa, sueca e checa); a importância da troca de informação que decorre no seio da COSAC entre os Parlamentos nacionais e entre estes e o Parlamento Europeu, assim como o contributo que envia, semestralmente, às instituições europeias; o debate conjunto que pode realizar sobre o programa de trabalho da Conselho Europeu, antes de ser adoptado, assim como o debate de iniciativas legislativas concretas como, por exemplo, teria sido útil um debate sobre as várias posições publicadas por muitas várias Câmaras parlamentares sobre a proposta de directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (COM (2010) 379); a eventual participação das comissões especializadas nos debates da COSAC, em razão da matéria; a necessidade de estreitar e fortalecer a relação entre os cidadãos e a Europa, nomeadamente através dos parlamentares nacionais; a ideia de que o controlo da subsidiariedade não era o único papel a ser desempenhado pela COSAC, no sentido em que os debates ocorridos nesta sede deveriam incluir também temas de actualidade importantes, por forma a se procurar fazer a relação com os debates tidos ao nível nacional, reforçando a adesão das populações aos temas europeus; a ideia de que a COSAC deveria ser mais útil e mais eficaz, tomando mais iniciativas e aproveitando para desenvolver uma maior articulação entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e que os parlamentares reunidos na COSAC pudessem debater os assuntos europeus politicamente mais prementes e com maior reflexo na vida dos cidadãos; a convicção de que o papel dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu são ambos importantes para a democracia europeia e que cada instituição deveria cumprir as suas próprias competências.
Neste debate também participou o Sr. Deputado Alberto Costa, do PS, que salientou o escrutínio desenvolvido pelos Parlamentos nacionais em relação à observância, pelas instituições europeias, do princípio de subsidiariedade aquando da apresentação das suas iniciativas, assim como o acompanhamento parlamentar do processo visando a adopção do chamado «semestre europeu» e, eventualmente, o agravamento dos mecanismos sancionatórios. Recordou que a subsidiariedade nascera de um compromisso decorrente da constatação de que o controlo das competências exercidas no plano europeu não fora cumprido com eficácia pelo Tribunal de Justiça. Considerou que o controlo da observância do princípio da subsidiariedade se tinha revelado interessante no recente processo de produção legislativa ao nível europeu, mas apelou a que, cada vez mais, os Parlamentos nacionais se concentrassem na substância das propostas legislativas, e menos na repartição das competências, por forma a que os Parlamentos nacionais se tornem politicamente mais relevantes e, consequentemente, audíveis. Sobre a questão relacionada com o «semestre europeu» e os orçamentos nacionais, considerou que a intervenção dos Parlamentos nacionais não podia limitar-se a chancelar as decisões já tomadas ao nível europeu, sobretudo sobre matérias da sua competência nuclear — como é o orçamento —, pelo que apelou a que se procurasse salvaguardar o valor democrático do envolvimento substantivo dos parlamentares nestas questões.
O Sr. Deputado da Câmara dos Representantes belga, Herman De Croo, salientou os eixos de reflexão expressos ao longo do debate, recordando o facto dos Parlamentos nacionais estarem mais próximos dos seus eleitores, o carácter democrático do PE Conselho Europeu e defendendo o desenvolvimento da articulação entre Parlamentos nacionais e Parlamento Europeu, designadamente nas questões que levantem dúvidas em relação ao cumprimento do princípio da subsidiariedade pela Comissão ou pelo Conselho. Por fim, considerou que era importante para os Parlamentos trabalhar na resposta às duas seguintes questões: «como saber fazer» o escrutínio parlamentar da legislação europeia e «como fazer saber» à opinião pública o resultado desse trabalho e, inclusivamente, das reuniões da COSAC.

Ponto 2 — Estado da arte da Presidência belga da União Europeia

O Sr. Primeiro-Ministro belga, Yves Leterme, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, fez o balanço da presidência belga, focando, nomeadamente, os acordos concluídos na área financeira, energia e combate às alterações climáticas, etc.; o processo de alargamento, as directivas negociadas, a importância da Estratégia 2020; anunciou o lançamento, na próxima semana, dos programas de reformas nacionais (PNR);

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destacou a importância do dossier da patente europeia, em negociação desde há 30 anos, e salientando que, para a credibilidade da política industrial europeia, era importante reunir esforços no sentido de conseguir fechar esta questão; a aplicação das conclusões do grupo de missão sobre a governação económica, criado pelo Presidente do Conselho Europeu; a criação de um sistema de alerta precoce que detecte os riscos financeiros e económicos e as possíveis sanções para os prevaricadores; o reforço do PEC; o advento do semestre europeu, com aplicação a partir de 2011, entre outros.
No debate participaram as delegações húngara, croata, eslovena, cipriota, polaca, do Parlamento Europeu, grega, alemã, britânica, irlandesa, holandesa, búlgara, eslovena e austríaca, que sublinharam o papel da Bélgica no avanço do processo de alargamento com a Croácia, a Turquia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Sérvia e a Islândia; questionaram a presidência no sentido do seu contributo para tornar as instituições europeias mais eficientes; focaram temas como o livro verde das pensões; a preparação da cimeira de Cancun; o pacote legislativo sobre a governação económica; a necessidade do avanço de uma política europeia integrada em matéria de asilo e de imigração; a implementação do serviço europeu de acção externa; as questões ligadas aos fundos de investimentos e aos mercados financeiros; a cooperação da Sérvia com o tribunal que trata de crimes de guerra na Sérvia; a necessidade de se manter o investimento na investigação, na formação profissional e nas medidas de criação de emprego; o cumprimento do PEC; os meios orçamentais da União Europeia; a aposta na criação de empregos verdes; a realização da cimeira União Europeia-África; etc.
Em resposta, o Sr. Primeiro-Ministro belga, Presidente do Conselho da União Europeia, realçou a boa cooperação com os responsáveis políticos da próxima Presidência húngara, que projectam empenhar-se, com especial interesse, no desenvolvimento da política energética da União Europeia, na adesão da Croácia à União Europeia e na Estratégia para o Danúbio; informou dos avanços quanto ao processo de adesão da Croácia, que em breve será o 28.º Estado-membro da União Europeia, assim como os dossiers em negociação com a Turquia; o final das negociações quanto aos vistos para a Bósnia-Herzegovina; no respeitante à Sérvia, referiu da vontade da Sérvia em aderir à União, sublinhou a necessidade de se respeitar o acordo de Haia e que a Sérvia dê garantias máximas de cooperação com a justiça na entrega de suspeitos de crimes contra a humanidade; sobre a questão do clima e da energia, constatou a existência de Estadosmembros que compreendiam bem a dimensão económica da questão ambiental, da necessidade de investimento em energias renováveis e na investigação e desenvolvimento para cumprir as metas do desenvolvimento sustentável, afirmando que a economia verde deveria ser vista de forma positiva e não defensiva; referiu a proposta de diminuição das emissões de carbono de 20% para 30%, mediante a contribuição efectiva por parte dos outros blocos económicos; no contexto da estratégia fast start, informou que a União Europeia já se comprometera com um contributo de 7,2 mil milhões de euros; pronunciou-se sobre a proposta de introdução de uma taxa sobre as transacções financeiras, referindo que a Bélgica estava a proceder a um estudo sobre a matéria; referiu-se também à situação da política interna na Bélgica; salientou ainda o carácter preventivo da questão do «semestre europeu», destacando a necessidade de um sistema de vigilância relativamente aos indicadores de alguns países e ao desrespeito dos critérios acordados, afirmando que o debate sobre sanções mais pesadas será uma realidade; fez a apologia da coexistência de um sistema de economia de mercado com a manutenção do modelo social europeu; e, por fim, afirmou que tencionava envidar todos os esforços no sentido de chegar a acordo sobre a patente europeia, identificando a questão linguística (nomeadamente com a oposição de Espanha) como o principal óbice ao acordo final.

Ponto 1 — Apresentação do 14.º Relatório Bianual da COSAC

Controlo parlamentar da política europeia de segurança e defesa: Voltando ao ponto 1 da Agenda, e sobre o capítulo dedicado ao controlo parlamentar da política europeia de segurança e defesa, o Professor Jan Wouters, da Universidade Católica de Leuven, procedeu à apresentação do tema para lançar o debate entre as delegações dos vários Parlamentos à COSAC. Sublinhou a iminência do fim da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO) e as repercussões directas que esse facto terá no tema em apreço. Recordou que o Tratado de Lisboa atribuiu competências à União Europeia para definir uma política europeia de segurança e de defesa, prevendo que «a política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e de segurança comum», garantindo à União

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uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares, com a participação dos Estados-membros, que os poderá empregar em missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional. Para tal, a União Europeia terá de se articular com as competências dos Estados-membros nesta matéria; referiu ainda que o Tratado passou a prever uma cláusula de assistência mútua e de solidariedade entre os Estados-membros e a constituição da Agência Europeia de Defesa; a possibilidade do Conselho poder confiar a realização de uma missão, no âmbito da União, a um grupo de Estados-membros, a fim de preservar os valores da União e servir os seus interesses, assim como a possibilidade dos Estados-membros com capacidades militares que preencham critérios mais elevados e que tenham assumido compromissos mais vinculativos na matéria, tendo em vista a realização das missões mais exigentes, poderem estabelecer uma cooperação estruturada permanente no âmbito da União; mostrou-se interessado em ver como tudo isto viria a ser operacionalizado; identificou um paradoxo no Tratado quando releva os princípios democráticos em que a União assenta, nomeadamente no que diz respeito ao controlo parlamentar do seu funcionamento, sem, no entanto, prever qualquer acompanhamento parlamentar específico desta política; referiu que a única referência a este nível se prendia com o dever do Conselho de consultar o Parlamento Europeu na sequência da apresentação da proposta da Alta Representante sobre a organização e o funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa e que esta deveria consultar regularmente o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa, e informá-lo sobre a evolução destas políticas. Segundo o Tratado, o Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho e ao Alto Representante e procederá duas vezes por ano a um debate sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e defesa. Para além disso, o Parlamento Europeu é consultado ao longo do processo de acesso às dotações do orçamento da União destinadas ao financiamento urgente de iniciativas no âmbito da política externa e de segurança comum. Ressalvou o reforço do papel dos Parlamentos nacionais e da cooperação interparlamentar, nomeadamente no que respeita à possibilidade de enviarem pareceres sobre questões do seu interesse, distinguindo os artigo 9.º e 10.º do Protocolo n.º 1, com especial destaque para o artigo 10.º «uma conferência dos órgãos parlamentares especializados nos assuntos da União pode (…) organizar conferências interparlamentares sobre assuntos específicos, designadamente em matéria de política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e defesa. Os contributos da conferência não vinculam os Parlamentos nacionais nem condicionam as respectivas posições». Por fim, salientou o interesse das respostas dadas pelas várias câmaras parlamentares ao questionário que desencadeou o relatório bianual, constatando que a maioria dos Parlamentos nacionais respondeu afirmativa e entusiasticamente à necessidade de uma maior cooperação interparlamentar nestas matérias, mas que, pelo contrário, não verificou consenso quanto à forma de realizar estes debates: COSAC, COFACC, CODAC, COFACC-CODAC, ou noutra formação especificamente criada para o efeito (para preencher a lacuna da extinção da Assembleia Parlamentar da UEO), considerando que, nesta questão, não havia ainda maturação suficiente para se tomar em decisões.
O Sr. Secretário-Geral da UEO, Walter Robert, constatou que se reconhece o trabalho feito pela Assembleia Parlamentar da UEO (APUEO) ao longo dos anos, enunciou a experiência da APUEO e a importância das suas relações com as instituições europeias, sobretudo com o Conselho. Constatou não haver consenso na solução que permita assegurar o debate e o acompanhamento parlamentar das questões referentes à política europeia de segurança e defesa, identificando, contudo, dois modelos que reúnem maior consenso: o modelo da COSAC (um modelo passivo) e o modelo COFACC/CODAC (um modelo mais activo).
Posto isto, considerou que o acompanhamento das referidas matérias requeria um modelo mais activo, que pudesse garantir um debate especializado, nomeadamente sobre a Agência Europeia de Defesa e eventuais operações militares, etc. Nessa sequência, propôs a criação de um grupo de trabalho convocado pela Presidência Belga da União Europeia sobre este assunto, para posterior tomada de decisão.
Durante o debate subsequente intervieram as delegações lituana, polaca, do Parlamento Europeu, grego, finlandesa, holandesa, dinamarquesa, britânica, italiana, espanhola, italiana, britânica, belga, grega, alemã, búlgara, turca, finlandesa, portuguesa, entre outras, que se pronunciaram em defesa de várias soluções: umas preconizaram a solução COSAC, outras consideraram que este tipo de debate deveria ocorrer num fórum mais especializado, na COFACC e/ou a CODAC, outras consideraram que se deveria criar uma nova conferência

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para o efeito e, por fim, outras delegações expressaram-se contra a criação de novas conferências. Foi também referido o direito de controlo parlamentar destas matérias por parte do Parlamento Europeu (do Serviço Europeu de Acção Externa, dos meios orçamentais, militares, etc.), tendo sido recordada a necessidade da realização de um acordo entre o Parlamento Europeu e cada um dos Parlamentos nacionais, uma vez que os Parlamentos nacionais não dispunham de competências colectivas, mas antes de competências que cada Parlamento tem para, na relação com o seu respectivo governo, participar na formação das posições nacionais e/ou de fiscalizar a sua acção política nestas matérias. Outras delegações salientaram a necessidade dos Parlamentos nacionais assumirem a liderança deste acompanhamento parlamentar, com a participação do Parlamento Europeu; foram consideradas necessárias, por umas delegações, duas reuniões por ano, em Bruxelas, para o acompanhamento e o debate destas matérias e, por outras delegações, uma reunião por ano.
O Sr. Deputado Alberto Costa, do PS, expressou-se favoravelmente à existência de um debate parlamentar entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu para efeitos de escrutínio democrático das questões de segurança e defesa europeias, a ser convocado semestralmente. Recordou que nos trabalhos da Convenção esta questão foi extensamente debatida e que o texto do Tratado de Lisboa consagrava a união da política externa com a política de segurança, prevendo, inclusivamente, um Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, mas que, no entanto, de todos os Conselhos de Ministros, o que se ocupa destas matérias foi o único que deixou de ser presidido por um Ministro do Estado-membro que assume a Presidência do Conselho da União Europeia, sendo, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o único que é presidido por alguém que não é responsável perante um Parlamento. Assim, considerou que a convocatória de uma reunião interparlamentar para efeitos de debate dessas políticas constituiria não só um relevante exercício democrático, como um contributo para o reequilíbrio institucional que só pode acontecer com um acréscimo da participação dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, que compensa aquela característica única.
O Professor Jan Wouters, da Universidade Católica de Leuven, apresentou as conclusões, na sequência das ideias expostas durante o debate: todos concordam na necessidade de escrutínio parlamentar, mas não no nível nem na intensidade desse escrutínio; que deve haver complementaridade entre o trabalho dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu e que o escrutínio deve ser assegurado pelos parlamentares especialistas nos temas de segurança e defesa. A maioria das delegações considerou que não se deverá criar uma estrutura nova; a delegação da Lituânia propôs que se organizasse uma reunião «COFADAC», ou seja, com a presença de membros quer da COFACC quer da CODAC); que deve ser assegurada a eficiência orçamental e que se devem evitar duplicações de estruturas/debates; e que o debate nesta área deveria ser aberto a países terceiros.

Debate do contributo e das conclusões da XLIV COSAC pelos chefes das delegações: Deu-se, por fim, início ao debate das propostas de contributo e de conclusões apresentadas pela Presidência belga, na reunião apenas reservada aos presidentes das CAE/chefes das delegações à COSAC.
Registe-se que foram apresentadas 28 propostas de alteração à proposta de contributo da COSAC às instituições europeias apresentada pela presidência belga e 12 propostas de alteração à proposta de conclusões da COSAC, que fomentaram um longo e intenso debate.
O Sr. Deputado Alberto Costa, do PS, que representou a delegação da Comissão de Assuntos Europeus/Assembleia da República nesta reunião, acompanhou e participou na votação das várias propostas de alteração que resultaram nos textos finais que junto se anexam (Anexos 3 e 4) (a).

Ponto 3 — Presidente da Conselho Europeu, José Manuel Durão Barroso

No dia 26 de Outubro os trabalhos foram inaugurados pelo Presidente do Senado Belga, Danny Pieters, que apresentou e passou a palavra ao Presidente da Conselho Europeu, José Manuel Durão Barroso.
O Presidente da Conselho Europeu (CE)1 recordou o facto de a Europa ter enfrentado vários desafios nos últimos tempos, designadamente a crise económico-financeira, o desafio demográfico, as alterações climáticas e, internamente, a necessidade das instituições europeias implementarem o Tratado de Lisboa e de se 1 Discurso disponível em: http://www.cosac.eu/en/meetings/Brussels2010/ordinary.pdf/

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concentrarem nos resultados do seu trabalho, com relevância para a vida dos cidadãos e no desenvolvimento da democracia e das parcerias interinstitucionais. Isto é, segundo os resultados dos debates tidos durante e na sequência dos referenda ao Tratado Constitucional e das eleições para o Parlamento Europeu, os cidadãos expressaram o que esperavam da União Europeia. Neste âmbito, o objectivo de consultar cada vez mais os parlamentares nacionais e os povos que representam revelou-se numa prioridade institucional, consubstanciada pelo diálogo político que a Conselho Europeu encetou com os Parlamentos nacionais, em 2006. Considerou que a Europa não existia só em Bruxelas, nem só nos livros e nem só nos tratados, mas que constituía uma realidade em cada Estado-membro, em cada rua, em cada cidadão e, na verdade, a Conselho Europeu precisa do apoio dos Parlamentos e da confiança que demonstrem ter na Europa. Registou o facto deste mecanismo de diálogo político se ter transformado numa prática quotidiana na grande maioria das Câmaras parlamentares e de constituir um elemento integrante do sistema europeu de governação. Neste contexto, fez a apologia do aprofundamento das relações com os Parlamentos nacionais, referindo que os assuntos europeus deveriam merecer a atenção do trabalho dos parlamentares por, na verdade, serem assuntos internos. Referiu que o conteúdo do Programa de Trabalho da CE para 2011, publicado no dia 27 de Outubro, seguiu os novos procedimentos previstos no Acordo-Quadro interinstitutional (da Conselho Europeu e do Parlamento Europeu). Na sequência do discurso sobre o Estado da União, em Setembro, perante o Parlamento Europeu, e da carta que dirigiu ao Presidente Buzek (Parlamento Europeu), foram realizadas uma série de reuniões preparatórias, pelo que, explicou, o mencionado Programa resultou num esforço de convergência com as prioridades estabelecidas pelo Parlamento Europeu. Registou o facto de a COSAC ter demonstrado interesse em debater o mencionado Programa e assinalou o facto de alguns Comissários se prepararem para apresentar o Programa a alguns Parlamentos nacionais nas próximas semanas. Referiu também que este ano a preparação do Programa de Trabalho da Conselho Europeu revelou a importância dos Parlamentos nacionais se envolverem na definição da Estratégia Política Anual, que precede aquele Programa, contribuindo para definir em que é que a Conselho Europeu deve concentrar os seus esforços políticos. Neste sentido, propôs que a Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, que se realiza em Julho, pudesse debater as prioridades que considerassem importante a tempo de ser incorporadas pela Conselho Europeu no discurso de Estado da União, de Setembro, e no programa de trabalho, que apresenta em Outubro. Sublinhou o amplo consenso criado com a interdependência e a solidariedade entre as instituições europeias e as instituições nacionais.
No tocante à crise económico-financeira, constatou que já se registava uma recuperação, mas ainda de forma lenta, salientando a difícil realidade social dos desempregados. Relativamente à política económica da União Europeia, referiu a importante reforma do sistema financeiro, o pacote legislativo lançado pela Conselho Europeu sobre a governação económica e a Estratégia 2020 para um crescimento económico sustentável e inclusivo. Recordou a questão da dívida pública, que aumentara em cerca de 10%, e que o défice público triplicara num espaço de três anos. Referiu a criação do mecanismo de estabilização, de instrumentos de reforço da supervisão económica, capazes de detectar o mais cedo possível perdas de competitividade e outras fontes de desequilíbrios. Referiu também o grupo de missão criado pelo Presidente do Conselho Europeu, Van Rompuy, e a importância de se aplicarem, ao nível nacional, as suas recomendações. Realçou as reacções referentes ao procedimento quanto aos níveis excessivos da dívida e aos mecanismos de sanções e, por parte dos Parlamentos nacionais, as reacções relativamente à eventual interferência das instituições europeias nas suas prerrogativas orçamentais ao nível nacional. Considerou que o «semestre europeu para efeitos de coordenação política» se tratava de um instrumento crucial para consensualizar esforços nacionais e europeus, partilhar informações sobre situações fiscais, tendências macroeconómicas e grandes planos políticos em tempo útil, uma vez que uma decisão política num Estado-membro já revelou ter um impacto directo nas economias de outros Estados. As referidas alterações, realçou, deverão enquadrar-se numa política de governação conjunta e sob a legitimidade democrática das várias instituições e das respectivas competências, com estreito envolvimento do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais.
Por outro lado, sugeriu que a Conferência dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus que se realiza em Fevereiro, na Presidência do primeiro semestre, pudesse pronunciar-se sobre o processo em curso no âmbito do «semestre europeu» e, na sua reunião de Julho, os Parlamentos nacionais poderiam analisar e reagir às recomendações do Conselho para cada Estado-membro.

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Salientou que o futuro da União Europeia se centraria em se desenvolver de forma inteligente, sustentável e inclusiva, através da implementação da Estratégia 2020. Apelou ao apoio dos parlamentares nacionais para promover, comunicar e implementar as reformas necessárias, assentes em novas fontes de crescimento, baseadas em inovação e sustentabilidade, com vista a transformar a Europa num actor mais ágil, flexível e resiliente. Destacou a importância da «Agenda digital» da Conselho Europeu, considerando tratar-se de uma mais-valia para fortalecer a competitividade da economia europeia, apoiando a banda larga rápida e acessível em larga escala, novos modelos de negócio, design e marketing criativo dos produtos europeus, etc. Outras iniciativas europeias, referiu, têm procurado estimular a criação de emprego, a política industrial e o combate à pobreza e à exclusão. Realçou também as preocupações assinaladas por algumas Câmaras parlamentares sobre a proposta de directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (COM(2010) 379), que serão analisadas pela Conselho Europeu. Por fim, recordou a importância de aprofundar o mercado interno, assim como o relatório apresentado por Mário Monti, que identificou 50 lacunas do mercado interno e que serviu de base ao trabalho que resultou no single market act e o correspondente processo de consulta que seria lançado no dia 27 de Outubro. Apelou ainda à participação dos Parlamentos na definição dos Programas de Reforma Nacionais (PNR), necessários à concretização da Estratégia 2020, considerando importante que estes sejam apresentados sobre a base de um consenso ao nível nacional. Este, considerou, poderia também ser um tema de debate conjunto em sede de uma das reuniões da COSAC, assim como, no decurso do diálogo político entre a Conselho Europeu e os Parlamentos nacionais, ao longo do processo legislativo europeu. Concluiu, afirmando que a melhor forma de defender o interesse comum era agir ao nível nacional, regional e local e pensar ao nível europeu, em parceria com um trabalho conjunto interinstitucional.
Na sequência da intervenção a que acima se deu destaque, seguiu-se um momento de debate com a participação das delegações búlgara, lituana, polaca, húngara, italiana, britânica, finlandesa, portuguesa e do Parlamento Europeu que, entre outras, questionaram da necessidade de legislação que criminalize crimes cometidos por governos de regimes totalitários e que proteja as vítimas destes crimes; referiram que os Comissários foram convidados a debater, nos Parlamentos nacionais, temas europeus de actualidade política; sublinharam a necessidade de promoção, na próxima presidência húngara, da política de coesão e de uma Europa dos cidadãos; suscitaram a questão da qualidade das respostas aos pareceres dos Parlamentos nacionais e da necessidade de uma maior rapidez na tradução das propostas da Conselho Europeu nas línguas oficiais e de se traduzirem os documentos mais importantes; na mesma senda, foi feito um apelo no sentido de se respeitar o regime linguístico da União Europeia no dossier das patentes; foi referida a importância da participação democrática dos Parlamentos nacionais no processo de tomada de decisão europeu, assim como a ideia de que, pelas informações decorrentes dos vários referendos, eleições e do eurobarómetro, a União Europeia é cada vez menos popular, sendo alvo do descontentamento dos cidadãos; a necessidade de estabilidade e de cooperação ao nível económico e político entre os vários responsáveis políticos; a preocupação em relação aos milhões de desempregados e à necessidade de amplificar a luta contra a pobreza; o facto da dívida pública ter atingido níveis históricos; a questão dos fluxos migratórios menos controlados; e, por fim, as questões ambientais do mar báltico e a consequente preocupante situação ecológica, que ameaça o desenvolvimento da agricultura na região.
O Sr. Deputado Alberto Costa, do PS, cumprimentou a Conselho Europeu pelo diálogo político que desenvolve com os Parlamentos nacionais e valorizou a presença do Presidente da Conselho Europeu nesta Assembleia de parlamentares. Perguntou se o Presidente da Conselho Europeu não considerava preocupante que a resposta à crise fosse identificada por muitos europeus, sobretudo como uma escalada de sanções, questionando ainda da possibilidade de efeitos económicos perversos, para lá de efeitos danosos ao nível da confiança dos cidadãos nas instituições. Quis ainda saber se estariam previstos outros instrumentos financeiros de combate à crise, nomeadamente para enfrentar impactos nacionais assimétricos, e se não deveriam ser esses a ser valorizados perante os europeus.
O Sr. Presidente da Conselho Europeu respondeu às várias questões que lhe foram colocadas, esclarecendo que houve mais visitas de comissários aos Parlamentos nacionais nestes últimos cinco anos do que desde que a Conselho Europeu existe; no respeitante à questão da rapidez das traduções nas 23 línguas oficiais, informou que, desde 2007, a Conselho Europeu não tivera reforço de pessoal, pelo que os serviços da Conselho Europeu procedem às traduções no mais curto espaço de tempo possível e acrescentou que a

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União Europeia terá de limitar o fardo que tem com as traduções, nomeadamente quando pretende ser competitivo com países como o Japão ou os EUA, que não enfrentam esta dificuldade logística; relativamente à questão da distância entre políticos e os cidadãos, referiu existir mais confiança nas instituições europeias do que nos governos e nos Parlamentos nacionais; informou que a Conselho Europeu estava agora a concentrar-se em implementar as suas próprias propostas; referiu a necessidade imperiosa de respeitar o Tratado de Lisboa e que, quanto aos poderes atribuídos ao Parlamento Europeu, estes deviam ser os que aí constavam, nem mais, nem menos, e fez a apologia de uma parceria especial com o Parlamento Europeu, dentro das regras do Tratado, de cujo guardião é a Conselho Europeu, que, por sua vez, é responsável perante o Parlamento Europeu, que é directamente eleito; regozijou-se pelo facto da Conselho Europeu ter criado e desenvolvido canais informais de informação e de comunicação com os Parlamentos nacionais, ainda antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
O Sr. Deputado Pedro Duarte dirigiu também a seguinte questão: «Gostaria de cumprimentar calorosamente o Sr. Presidente Barroso, agradecendo as palavras que aqui deixou de incentivo à COSAC e ao papel dos Parlamentos nacionais no processo europeu. De igual modo, gostaria de saudar a resposta, pronta e pro-activa, que sob a sua égide as instâncias comunitárias deram — e continuam a dar — à crise financeira, designadamente com os novos mecanismos de regulação e governação económica. Sr. Presidente, sob a sua presidência, temos assistido, com satisfação, a uma aposta da União Europeia nas questões ambientais, nas energias renováveis, no fundo num desenvolvimento mais sustentável. Mas outros actores económicos à escala global não acompanham estas preocupações, preservando, em muitos casos, políticas claramente proteccionistas. Logo, neste contexto de resposta à crise económica, pergunto se não assistiremos — e como poderemos lidar — com uma crescente pressão dos cidadãos e dos agentes económicos europeus, no sentido de um certo retrocesso nos princípios do comércio livre, que lide de uma outra forma com a concorrência, que muitos consideram desleal, de outros blocos emergentes que estão em franca expansão económica?»

Ponto 4 — Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy

Deu-se início ao ponto seguinte da agenda, com a intervenção do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, intitulada «partilhando a responsabilidade pelas decisões europeias»2. Regozijou-se pelo facto de participar, pela primeira vez, na COSAC, destacando o seu papel nas vésperas do primeiro aniversário da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que considerou como uma evolução e não como uma revolução, uma vez que o seu principal objectivo era fazer a União Europeia trabalhar de forma mais eficaz e democrática. Dissertou, neste contexto, acerca do contributo do papel de um Presidente do Conselho Europeu a tempo inteiro, eleito pelos representantes dos governos no Conselho (que respondem perante os Parlamentos nacionais), por um período de dois anos e meio. Assim, o Presidente do Conselho Europeu, em conjunto com o Presidente da Conselho Europeu e o colégio formado pelos 27 membros do Conselho, estabelece as prioridades estratégicas da acção da União Europeia. Por seu lado, recordou, o Presidente da Conselho Europeu tem o direito de iniciativa por excelência, nomeadamente de medidas legislativas, e é eleito pelo Parlamento Europeu, a quem responde directamente, ao contrário do Presidente do Conselho Europeu.
Considerou, assim, que a principal virtude do Tratado de Lisboa reside nas alterações que introduziu melhorias na participação democrática da vida política da União, através do incremento dos poderes do Parlamento Europeu e do reforço do papel dos Parlamentos nacionais. Afirmou que a União Europeia precisava de todos os Parlamentos que tinha, do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, independentemente da diversidade das formas de representatividade que assumem e citou os dois primeiros parágrafos do artigo 10.º do Tratado:

«1 — O funcionamento da União baseia-se na democracia representativa.
2 — Os cidadãos estão directamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu. Os Estados-membros estão representados no Conselho Europeu pelo respectivo Chefe de Estado ou de Governo e no Conselho pelos respectivos governos, eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respectivos Parlamentos nacionais quer perante os seus cidadãos.» 2 Discurso disponível em: http://www.cosac.eu/en/meetings/Brussels2010/ordinary.pdf/

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Sublinhou a dupla legitimidade em que a União assenta e considerou que só se terá uma Europa mais democrática se todos os responsáveis políticos incorporarem as preocupações dos cidadãos que representam e participem nas decisões que contribuem para dar resposta àquelas preocupações. Salientou também o facto de, com o Tratado de Lisboa, praticamente toda a legislação europeia precisar do aval positivo do Conselho e do Parlamento Europeu, tornando, assim, as decisões mais participadas e, logo, mais democráticas. No que respeita aos Parlamentos nacionais, enunciou alguns dos processos em que passaram a estar envolvidos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, como sejam os processos de revisão dos Tratados, de adesão de um novo Estado-membro, para além de garantir que nenhum processo legislativo seja inscrito na agenda para debate no Conselho antes que o período das oito semanas reservadas ao escrutínio parlamentar das iniciativas europeias se tenha esgotado, nomeadamente para aferir da observância do princípio da subsidiariedade («cartão amarelo» e «cartão laranja»). Constatou que as instituições europeias estavam inevitavelmente mais distantes dos cidadãos do que as instituições nacionais ou locais, considerando que a União só deveria agir se tal trouxesse mais vantagens do que traria uma decisão tomada por cada um dos Estados-membros. Recordou que cada iniciativa legislativa tem de ser aprovada, por maioria ou mesmo por unanimidade, dos membros do Conselho, que respondem perante os respectivos Parlamentos nacionais e considerou que o período das oito semanas poderia também ser usado pelos Parlamentos nacionais para participarem na formação da posição nacional do seu Estado-membro em sede de Conselho. Recordou o facto das instituições europeias estarem a receber cerca de 200 pareceres dos Parlamentos nacionais por ano, facto que reforçava as relações com as instituições europeias, constituindo mais um elemento na tomada de decisão e partilhando responsabilidades nas decisões europeias, que passam a conhecer desde o início do processo. Apelou também para a necessidade de se reforçarem as relações entre os Parlamentares nacionais e os europeus. Por fim, disse que, apesar de muitas vozes vaticinarem o fim do tradicional método comunitário com o desenvolvimento do papel do Conselho Europeu, que representa uma visão mais intergovernamental da União, considerou que a principal função desta instituição era precisamente a de procurar reunir e consensualizar as diferentes partes de que a União é constituída, mesmo porque o Presidente da Conselho Europeu é também membro do Conselho Europeu e o Presidente do Conselho Europeu não representa nenhum Estado-membro, devendo perseguir o interesse da União Europeia, nomeadamente desenvolvendo um importante papel de coordenação entre os níveis de acção nacional e europeu, como tem sido o caso da política macroeconómica e de política externa, onde, recordou, 98% do orçamento é financiado pelos Estadosmembros e apenas 2% vem do orçamento da União Europeia. Citou como exemplo do importante papel de coordenação do Conselho Europeu o caso do trabalho desenvolvido pelo grupo de missão para a governação económica. Referiu-se ainda à repartição de competências entre as várias instituições da União e de que forma essa realidade impera sobre as suas decisões e a forma como se relacionam processualmente consoante se trate de matérias de política de concorrência/mercado interno, ambiente, protecção dos consumidores, onde é a Conselho Europeu que tem o poder de iniciativa, ou de questões de política externa, onde a iniciativa cabe ao Conselho. Um dos principais desafios, afirmou, centrava-se na busca do equilíbrio entre as medidas europeias de combate aos deficits fiscais e a liberdade dos Estados-membros (governos em articulação com os respectivos Parlamentos) em fixarem os seus impostos e em decidirem em que é que os querem gastar. Evidenciou a situação sui generis do facto da responsabilidade pelas decisões de política monetária residirem na União Europeia e da responsabilidade pelas questões orçamentais e pela definição das políticas económicas se manterem na competência dos Estados. Considerou que se procurou articular esta situação através das medidas propostas pelo grupo de missão que, nomeadamente, procuram assegurar que os Estados-membros considerem o impacto que as suas decisões económicas e fiscais têm nos seus parceiros europeus e na estabilidade da União Europeia. Assim como o fortalecimento da capacidade de reacção da União Europeia sempre que as políticas dos Estados-membros representem um risco para o resto da União, nomeadamente no concernente à revisão e às reformas decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), com sanções mais eficazes, e colocou uma maior ênfase nos níveis da dívida pública, e no alargamento do âmbito do acompanhamento dos desenvolvimentos económicos nacionais, desequilíbrios macroeconómicos, desenvolvimento da balança de pagamentos, etc., exemplificando que Espanha e Irlanda, antes da crise, cumpriam os critérios do PEC. Considerou que este sistema de vigilância consistia na maior inovação apresentada ao nível europeu desde que a crise deflagrou, e que funcionará como uma contrapartida macroeconómica ao foco orçamental impresso pelo PEC, tornando a União Europeia menos permeável a

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situações de crise. Para além do mencionado, o grupo de missão propôs ainda uma série de mecanismos que poderão contribuir para uma maior coordenação entre os vários níveis de decisão política, consubstanciada na proposta do «semestre europeu». Nesta sequência, referiu a realização da reunião do Conselho Europeu nos dias 28 e 29 de Outubro e afirmou que pretendia aferir do debate com os Chefes de Estado e de Governo da necessidade de se ter de trabalhar no sentido de se propor uma alteração ao Tratado de Lisboa. Considerou que o trabalho que tem vindo a ser realizado sob o PEC não tinha por objectivo transformá-lo num instrumento punitivo para os Estados-membros ou rectificativo de erros cometidos no passado, mas que deverá ser contextualizado na situação de crise económica sem precedentes depois da Grande Depressão. Com o projecto de integração da União Europeia evitou-se, com o mercado interno, o recurso ao proteccionismo e, com o euro, o recurso a desvalorizações de moeda por razões de competitividade. Por outro lado, reagiu-se com um estímulo fiscal para evitar o colapso das economias, apesar de alguns Estados-membros não terem podido manter essa medida por muito tempo, devido ao desequilíbrio em matéria da dívida pública. Um dos objectivos das medidas tomadas foi exactamente evitar que tal pudesse suceder de novo e, por isso, salientou que as prioridades do trabalho que darão sequência às recomendações do grupo de missão focar-se-ão na reforma fiscal e no desenvolvimento da taxa de crescimento estrutural da Europa no contexto da Estratégia 2020. Para atingir esses objectivos, recordou, serão necessárias acções ao nível europeu e ao nível nacional, sobretudo no respeitante à política de educação, à inclusão social e à aposta na investigação e desenvolvimento, apelando à cooperação interinstitucional entre os vários níveis de governação, tendo em vista um fim comum: o bem-estar dos cidadãos.
Esta intervenção suscitou os comentários das delegações britânica, portuguesa, Parlamento Europeu, italiana, espanhola, macedónia, polaca, francesa, búlgara, irlandesa, holandesa, finlandesa, turca e eslovaca.
Foi expressa a preocupação quanto ao método do grupo de missão, assim como foi considerado que o referido grupo tinha sido bem sucedido e, portanto, se tal experiência não poderia ser usada para outras questões; foi feito o elogio à capacidade de coordenação e de impulso do Conselho Europeu; foi manifestada preocupação quanto à declaração franco-alemã de Deuville sobre as sanções (políticas) que foram propostas aplicar aos Estados-membros, tendo sido foi questionada a continuação do trabalho do grupo de missão na sequência dessa declaração; foi colocada a questão do futuro da cooperação da União Europeia com a Rússia; assim como da aplicabilidade da Estratégia 2020 no contexto de crise económica; foi referida a necessidade de se restabelecer a confiança na moeda única e da estabilização macroeconómica decorrer no âmbito de um controlo mais eficaz; foi ainda questionado acerca dos progressos nos acordos com os PVD e os países ACP e no desenvolvimento de redes de comércio justo; e, por fim, foi referido o facto da agenda do próximo Conselho Europeu constar uma proposta de aumento de 6% do orçamento comunitário.
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, do PS, interpelou o Sr. Presidente do Conselho Europeu, considerou que da União Económica e Monetária tinha resultado um desequilíbrio no pilar económico e que os últimos anos tinham exposto a gravidade desse desequilíbrio. Relativamente aos novos poderes de supervisão orçamental, referiu que os mesmos, não obstante significarem uma etapa necessária na edificação do pilar económico da UEM, limitam-se, objectivamente, a controlar o cumprimento dos critérios de Maastricht, ou seja, continua a não existir uma entidade com legitimidade e competência para aferir os efeitos das decisões orçamentais no quadro concreto das economias nacionais, tendo em conta o impacto assimétrico da união monetária; ou ainda, pró-exemplo, para avaliar esse impacto no conjunto económico europeu, profundamente interdependente. Constatou que, na actual situação, se corria o risco de se verificar, com a perda do mecanismo cambial que ocorreu com a introdução da moeda única — com que os Estados economicamente mais vulneráveis podiam corrigir o seu défice de produtividade — um ciclo de endividamento e fraco crescimento corrigido ciclicamente através de violentos períodos depressivos. Para que se realize a necessária governação económica da Europa, partilhou com o Sr. Presidente do Conselho Europeu um conjunto de dúvidas: saber se seria razoável que o incumprimento da dívida pública e dos défices excessivos fosse tratado numa perspectiva punitiva; saber se seria admissível rever os Tratados para incluir sanções limitativas dos direitos políticos dos Estados-membros e se não seria preferível o reconhecimento realista das assimetrias existentes no conjunto e a necessidade de encontrar resposta para estes desequilíbrios.
O Sr. Deputado José de Bianchi, do PS, quis saber se seria razoável presumir que o incumprimento dos critérios relativos às dívidas públicas e aos défices orçamentais excessivos derivavam de acções negligentes ou dolosas dos Estados e não de dificuldades impostas por factos independentes da sua vontade. Continuou,

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questionando se seria legítimo sancionar, generalizadamente, o eventual incumprimento daqueles critérios.
Em particular, quis saber se seria admissível que se previsse a revisão dos Tratados no sentido de se incluírem sanções limitativas dos direitos políticos dos Estados. Perguntou se não importaria subalternizar a lógica sancionatória e, pelo contrário, reforçar os mecanismos de coordenação financeira e cooperação económica. Nesse sentido, concluiu, perguntando se não deveria ser prioritário reforçar a capacidade orçamental da própria União Europeia.
Em resposta às questões colocadas pelas várias delegações, o Presidente Van Rompuy afirmou ser Presidente do Conselho Europeu, uma instituição responsável pelas orientações sobre a política a seguir pela União Europeia e por impulsionar o processo de consubstanciar essas orientações em propostas concretas, mas não era responsável pela gestão quotidiana da União Europeia. Informou que muitas das preocupações expressas ao longo do período de debate não constavam das agendas do Conselho Europeu, remetendo-as para a Conselho Europeu e para o Conselho, sublinhando que cada instituição desempenhava o seu papel.
Considerou que a crise económica foi uma crise importada, que não foi criada na União Europeia, mas que, apesar disso, tinha sido necessária uma acção europeia para o combate aos efeitos da crise. Revelou ainda considerar haver responsabilidades nacionais (dos governos e dos Parlamentos nacionais) no impacto que a crise tem tido. Referiu que o grupo de missão se tinha revelado uma fórmula original, criada no meio da crise (em Março de 2010) para fazer propostas no sentido de evitar que uma futura crise viesse a ter o impacto que esta teve. Considerou que o grupo de missão trabalhou depressa (apresentou o seu relatório em Outubro de 2010) e cooperou com as instituições que desempenharam um papel relevante na tomada de decisão, recordando que os Ministros das Finanças fizeram parte do grupo, que, por sua vez, trabalharam sobre propostas da Conselho Europeu e as conclusões foram públicas. Realçou ter-se tratado de uma situação específica e afirmou ter respeitado o mais possível as regras de tomada de decisão previstas nos Tratados.
Considerou que a criação do grupo de missão provou da flexibilidade da União Europeia, referiu as reuniões realizadas apenas com os 16 Estados-membros da zona euro, assim como as medidas adoptadas por todos os 27 Estados-membros, uma vez que os efeitos são interconectados. Apelou à cooperação interinstitucional e afirmou ter tomado conhecimento da declaração franco-alemã, de Deuville, que se sucedeu à reunião do grupo de missão. Considerou ter conseguido um compromisso, que se apoia no Tratado, considerando que a declaração franco-alemã nada trazia de novo ao Tratado. Revelou que o trabalho não estava acabado, que importava prosseguir as reformas necessárias e aguardar pelas conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de Outubro para a criação de um mecanismo permanente de crise. Mostrou-se expectante quanto ao impacto social deste tipo de governação mais estreita e salientou a importância do mecanismo de acompanhamento orçamental, recordando que em 2008/2009 os défices foram aumentados para suster as economias, mas que foi acordado que depois se teria de regressar à disciplina orçamental e, neste âmbito, frisou que muitos Estados-membros teriam de realizar cortes nos orçamentos e realizar a reforma das pensões e da legislação laboral, por forma a corrigir os excessos da primeira década deste século e, assim, proteger o futuro.
Constatou que a zona euro dera estabilidade monetária à União Europeia e permitira que se saísse mais rapidamente da crise (bancária), ou seja, no espaço de um ano. Por fim, afirmou que se deveriam tirar lições da crise, nomeadamente quanto ao paupérrimo orçamento europeu, que importaria repensar.

Ponto 5 — Debate e adopção do contributo e das conclusões da XLIV COSAC

O Sr. Deputado da Câmara dos Representantes belga, Herman De Croo, colocou à votação o contributo e as conclusões da COSAC.
Depois de um breve retomar do debate tido na véspera sobre o contributo da COSAC às instituições europeias, pela delegação holandesa e finlandesa, ambos os documentos foram aprovados (ver Anexos 3 e 4) (a).

Questões a ter especialmente em consideração pela Assembleia da República:

1 — Na sequência do contributo da COSAC de Madrid, destaque-se que, no que diz respeito à questão da definição de projecto de acto legislativo — tema sobre o qual a Comissão de Assuntos Europeus se tem debruçado —, o Contributo da COSAC de Bruxelas refere, no seu ponto 5.2, que «Em relação à definição de

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“projecto de acto legislativo”, a COSAC recorda o Contributo da XLIII COSAC e convida o Conselho a reconsiderar a sua posição inicial»; 2 — O convite que é dirigido aos Parlamentos nacionais para reflectirem sobre o seu futuro papel em relação aos Planos de Reformas Nacionais (ponto 1.6. do Contributo); 3 — A proposta sobre o escrutínio parlamentar da política externa e de segurança comum e da política de defesa e segurança comum, que defende o envolvimento de Deputados das comissões parlamentares dos negócios estrangeiros, da defesa e dos assuntos europeus (ponto 2 do Contributo); 4 — O incentivo a um amplo debate sobre o Programa de Trabalho da Conselho Europeu por parte dos Parlamentos nacionais e da própria COSAC (ponto 4 do Contributo); 5 — A dificuldade do debate para consensualização e aprovação dos pontos 5.4 e 5.5 do Contributo, sobre o acordo interinstitucional, sobretudo no que diz respeito à posição assumida pela delegação do parlamento finlandês, secundada pelos Parlamentos sueco e checo, entre outros, que pugnaram pela introdução destes dois pontos. Registe-se o desconforto, leia-se oposição, do Parlamento Europeu nesta parte do debate que referiu que as ideias trocadas durante o debate poderiam vir a ganhar expressão ao nível político no contexto das relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais; 6 — A importância dos Parlamentos nacionais participarem no processo de consulta e no processo legislativo referentes à Europol e à Eurojust; 7 — No que concerne as Conclusões da COSAC, destaca-se a importância atribuída à implementação do Tratado de Lisboa, ao escrutínio do princípio da subsidiariedade e ao debate do Programa de Trabalho da Conselho Europeu pelos Parlamentos nacionais, assim como a proposta de se utilizarem as novas tecnologias na cooperação interparlamentar, inclusivamente pela COSAC, convidando o IPEX a apresentar propostas específicas nesta área. Por fim, propôs-se iniciar um processo de revisão do Regulamento da COSAC, nomeadamente no sentido de se poder prever o envolvimento das comissões especializadas na própria COSAC.
8 — Por fim, o Presidente da delegação do Parlamento húngaro anunciou que a próxima Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu se realizaria em Budapeste, nos dias 10 e 11 de Fevereiro de 2011, e que a XLV COSAC decorreria entre os dias 29 e 31 de Maio de 2011, para a qual a Comissão de Assuntos Europeus/Assembleia da República deverá nomear uma delegação.

Assembleia da República, 23 de Dezembro de 2010 Pl’a Delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Deputado Alberto Costa.

Lista de anexos (a)

Anexo 1 — Agenda; Anexo 2 — Lista de participantes; Anexo 3 — Contributo da XLIV COSAC às instituições europeias; Anexo 4 — Conclusões da XLIV COSAC.

(a) Todos os documentos, os acima destacados assim como outros documentos que serviram de base à reunião, encontram-se disponíveis em

http://www.cosac.eu/en/meetings/Brussels2010/ordinary.pdf/

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