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Sábado, 21 de Abril de 2011 II Série-C — Número 30

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem.
Comissão de Defesa Nacional: — Idem.
Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem.

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RELATÓRIO DE ACTIVIDADES XI LEGISLATURA | 2.ª Sessão Legislativa COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Conteúdo Introdução 1. Reuniões 2. Iniciativas legislativas 2.1. Projectos de lei 2.2. Propostas de lei 2.4. Projectos de resolução 3. Iniciativas europeias 4. Outros pareceres 5. Petições 6. Audições 6.1. Audições com membros do Governo 6.2. Audições com outras entidades 7. Audiências 8. Cerimónias / eventos 9. Visitas / deslocações 9.1. Visitas 9.2. Deslocações

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INTRODUÇÃO

Tendo terminado antecipadamente a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, com a dissolução da Assembleia da República e, por consequência, tendo ocorrido o termo da XI Legislatura, cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da actividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A 2.ª sessão foi um período fértil em debates nas áreas suscitadas pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de diversas Leis da Assembleia da República, designadamente: à Lei que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil; da Lei que cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão; da Lei que cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições”; da Lei que criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento a Decisões-Quadro da União Europeia; da Lei que altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado; da Lei que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais e da Lei que aprova alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário. Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos – em especial os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e a Ordem dos Advogados -, e constituiu diversos grupos de trabalho para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas.

No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, Administração Interna e matéria eleitoral, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR,

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como as motivadas por requerimento ou exercício de direito potestativo de Grupos Parlamentares) e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares. Assim, para além dos membros do Governo das áreas da sua competência, a Comissão procedeu à audição do candidato a Juiz do Tribunal Constitucional (cuja designação compete à Assembleia da República), Conselheiro José da Cunha Barbosa nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República; da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos; do Provedor de Justiça; do Procurador-Geral da República; da Associação Portuguesa de Arbitragem; do Director da Área de Administração Eleitoral da DGAI, do ex-Director Geral da Administração Interna e da Comissão Nacional de Eleições, sobre as discrepâncias verificadas nos resultados eleitorais de 23 de Janeiro de 2011; do Juiz Desembargador Dr. Antero Luís, na qualidade de indigitado para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; da Associação Sindical dos Juízes Portugueses; do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; do Conselho Superior do Ministério Público; do Conselho Superior da Magistratura e do Professor Doutor Manuel Meirinho.

No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi concluída a larga maioria das petições pendentes, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram apreciação, diligências de informação e audições obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima Legislatura 11 petições, de recente admissão e cuja conclusão não foi possível atenta a antecipação do termo da Legislatura.

A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à percepção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de diversos pareceres, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa, o que em muito contribuiu para a manutenção do bom posicionamento da Assembleia da República no ranking dos parlamentos nacionais mais activos em matéria de escrutínio das iniciativas da Comissão Europeia.

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No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda na reunião interparlamentar das Comissões AFCO e PETI do Parlamento Europeu, sobre o processo eleitoral para o Parlamento Europeu e a iniciativa europeia de cidadãos, de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2010; na reunião Interparlamentar organizada pela Comissão LIBE do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "Democratic Accountability in the Area of Freedom, Security and Justice: Europol, Eurojust, Frontex and Schengen", de 4 a 5 de Outubro de 2010; na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "EU Contract Law" , de 26 a 27 de Outubro de 2010; na reunião dos Presidentes das Comissões de Igualdade de Oportunidades, no Senado Belga, em Bruxelas, de 21 a 23 de Novembro de 2010; no Workshop "How to facilitate the life of European families and citizens?" da reunião interparlamentar de Comissões, no Parlamento Europeu, em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2010; na reunião interparlamentar das Comissões de Igualdade "Women's political role in the future European Union", no Parlamento Europeu, em Bruxelas, de 2 a 3 de Março de 2011 e na reunião parlamentar mista no Parlamento Europeu, sobre "Balcãs Ocidentais - Rumo a uma Europa mais integrada", de 13 a 14 de Abril de 2011.

Para além das 47 reuniões realizadas na 2.ª sessão, a Comissão promoveu ainda a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2010.

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1. REUNIÕES Realizaram-se ao longo da sessão 47 reuniões de Comissão, 1 reunião da Mesa e Coordenadores, 16 reuniões da Subcomissão de Igualdade e diversas reuniões de Grupos de Trabalhos, distribuídas da seguinte forma:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Mês Dia Total

Setembro

15, 22 e 29

3

Outubro

6, 13, 20, 21 (2) e 27

6

Novembro

2, 4, 11, 12, 16, 17 e 30

7

Dezembro

7, 10, 13, 14 e 20

5

Janeiro

4, 5, 11, 12, 18, 19 e 25

7

Fevereiro

2, 8, 9, 11, 15, 16 e 23

7

Março

1, 2, 3, 9, 11, 15, 16, 23, 29 e 30

10

Abril

5 e 20

2 47

Mesa e Coordenadores Mês Dia Total

Setembro

21

1 1

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Subcomissão de Igualdade

Mês Dia Total

Setembro

22 1

Outubro

8, 13 e 27

3

Novembro

10 e 30

2

Dezembro

7

1

Janeiro

18

1

Fevereiro

8, 17, 18 e 28

4

Março

2, 15, 25 e 30

4 16

Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes

Mês Dia Total

Dezembro

12 e 15

2

Fevereiro

24

1 3

Grupo de Trabalho - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória (PPL 36-GOV e PJL 412-PP)

Mês Dia Total

Outubro

26

1

Novembro

9, 10, 18 e 25

4

Janeiro

18, 20 e 25

3

Fevereiro

8, 16 e 17

3 11

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1

Fevereiro

3 e 15

2

Março

24

1 4

Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção

Mês Dia Total

Dezembro

9

1 1

Grupo de Trabalho - Arbitragem Voluntária (PPL 48-GOV e PJL 264-CDS-PP)

Mês Dia Total

Março

30

1 1

Grupo de Trabalho - Alteração da Lei Eleitoral AR (PJL 535-CDS-PP)

Mês Dia Total

Março

24

1 1

Grupo de Trabalho - Financiamento dos Partidos (PJL 299-BE e 317-PCP)

Mês Dia Total

Outubro

7, 13, 14, 21 e 28

5 5 II SÉRIE-C — NÚMERO 30
________________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

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Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2010 Mês Dia Total

Outubro

27

1

Novembro

4 e 12

2 3

Grupo de Trabalho - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento (PPL 37-GOV e PJL 319-BE)

Mês Dia Total

Outubro

26, 27 e 28

3

Novembro

12

1 4

2. INICIATIVAS LEGISLATIVAS

No âmbito de iniciativas legislativas, foram elaborados e aprovados 28 pareceres, 10 dos quais relativos a Propostas de Lei e 18 sobre Projectos de Lei.
Realizou-se ainda a discussão em Comissão de 5 Projectos de Resolução.

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2.1. Projectos de lei N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI

264/XI/1ª Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).
CDS-PP 12-05-2010 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 19-05-2010 Aprovado 22-09-2010- Of 686/XI/2010 de 22-09-2010 Aprovado 14-01-2011 14-01-2011 299/XI/1ª Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

BE 28-05-2010

Deputado Hugo Velosa (PSD) 02-06-2010

Aprovado 02-06-2010 Of 451/XI/2010 de 02-06-2010 Aprovado 24-06-2010 24-06-2010 Aprovad
o a 0211-2010 Of 801/XI/
1.ªde 02-112010 Of 840/X
I/1.ªde 11-112010 L
e
i 5
5
/
2
0
1
0 314/XI/1ª Altera o Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Repúblicana PCP 18-06-2010 Deputado António Gameiro (PS) 23-06-2010 Aprovado 15-09-2010- Of 678/XI/2010 de 15-09-2010 317/XI/1ª Financiamento dos Partidos PCP 18-06-2010 Deputado Hugo Velosa (PSD) 23-06-2010 Aprovado 23-06-2010 Of 499/XI/2010 de 23-06-2010 Aprovado 24-06-2010 24-06-2010 Aprovad
o a 0211-2010 Of 801/XI/
1.ªde 02-112010 Of 840/X
I/1.ªde 11-112010 Le
i 55
/2
01
0

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N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI

319/XI/1ª Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.

BE 24-06-2010 Deputado Miguel Vale de Almeida (PS) 30-06-2010 Aprovado 29-09-2010- Of 734/XI/2010 de 29-09-2010 Aprovada 01-10-2010

01-10-2010 Aprovado a 17-112010

Of.
894/XI/1.ª de 17-112010 Of 969/
XI/2
010 de 0912201
0 Le
i 7/
20
11 337/XI/1ª Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto).
PCP 30-06-2010 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) 07-07-2010 Aprovado 15-09-2010- Of 677/XI/2010 de 15-09-2010 Aprovado 25-02-2011 25-02-2011 Transferida para a CEAQRE a 31-03-2011 356/XI/1ª Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais.

CDS-PP 07-07-2010 Deputado Carlos Peixoto (PSD) 14-07-2010 Aprovado 22-09-2010- Of 687/XI/2010 de 22-09-2010 404/XI/1ª Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução.

PCP 09-09-2010 Deputado Marques Júnior (PS) 14-09-2010 Aprovado 13-10-2010- Of 757/XI/2010 de 13-10-2010 405/XI/1ª Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
PSD 09-09-2010 Deputado António Filipe (PCP) 14-09-2010 Aprovado 15-09-2010- Of 676/XI/2010 de 15-09-2010 Aprovado a 17-09-2010 17-09-2010 Aprovado a 21-102010

Of 797/XI/20
10.ªde 2110-2010 Of 839/
XI/1
.ªde 1111201
0 Le
i Or
gâ
ni
ca 3/
20
10 412/XI/1ª Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

CDS-PP 22-09-2010 Deputado Fernando Negrão (PSD) 22-09-2010 Aprovado 22-09-2010- Of 688/XI/2010 de 22-09-2010 Aprovada 01-10-2010

01-10-2010 Texto final aprovado a 23-022011 Of.
192/XI/1.ª de 23-022011 Of.
208/
XI/2
010 de 0903201
1

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N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI

420/XI/2ª Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica.
PCP 29-09-2010 Deputado Carlos Peixoto (PSD) 06-10-2010 Aprovado 27-10-2010- Of 796/XI/2010 de 27-10-2010 439/XI/2ª Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
PCP 18-10.2010 Deputado Hugo Velosa (PSD) 30-11-2010 Of 936/XI/2010 de 30-11-2010 489/XI/2ª Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos.

PS , PSD , CDS-PP , BE , PCP Aprovado na generalidade,
especialidade e final global a 2101-2011 Dispe
nsa de redac
ção final Le
i 4/
20
11

492/XI/2ª Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.
PS, PSD , CDS-PP Deputado Guilherme Silva (PSD) 19-01-2011 Aprovado 19-01-2011 Of.
89/XI/2011 De 20-012011 Aprovado na generalidade,
especialida
de e final global a 2101-2011 Dispe
nsa de redac
ção final Le
i 5/
20
11

494/XI/2ª Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
PCP Deputado Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP) 19-01-2011 Aprovado 02-03-2011 Of 193/XI/2011 de 02-03-2011 495/XI/2ª 27.ª alteração ao Código Penal e 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
CDS-PP Deputada Francisca Almeida (PSD) 18-01-2011 Aprovado 18-01-2011 Of.
63/XI/2011 De 18-012011 Rejeitado 21-01-2011

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N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI

502/XI/2ª Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substâncias da Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei.
PSD Baixou à Comissão de Saúde a 21-01-2011 Solicitado o reenvio à 1.ª Comissão Baixou a 27-01-2011 Deputado Filipe Lobo d`Ávila (CDS 02-02-2011 Aprovado 16-03-2011 Of 224/XI/2011 de 16-03-2011 507/XI/2.ª Extingue o cargo de Secretário-Geral do sistema de Segurança Interna (1.ª alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna).

PCP Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 02-02-2011 Aprovado 23-02-2011 Of.
189/XI/2011 De 23-022011 Rejeitado 25-02-2011 511/XI/2.ª Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza do Titulares de Cargos Públicos. BE 04-02-2011

Deputado Filipe Lobo D’ Ávila (CDS-PP) 09-02-2011 Aprovado 02-03-2011 Of 193/XI/2011 de 02-03-2011 512/XI/2,ª Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
BE 04-02-2011

Deputado Filipe Lobo D’ Ávila (CDS-PP) 09-02-2011

Aprovado 02-03-2011 Of 193/XI/2011 de 02-03-2011 526/XI/2.ª 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.
CDS-PP Deliberado a 23-022011 não nomear Deputado relator por se encontrar agendado para o Plenário do dia 24-022011 Aprovado 25-02-2011 25-02-2011

Transferida para a CEAQRE a 31-03-2011

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N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃ
O PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI

527/XI/2.ª Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).

BE Deliberado a 23-02-2011 não nomear Deputado relator por se encontrar agendado para o Plenário do dia 24-02-2011 Aprovado 25-02-2011 25-02-2011

Transferida para a CEAQRE a 31-03-2011 535/XI/2.ª 14.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro.

CDS-PP 02-03-2011 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 02-03-2011 Aprovado 03-03-2011 Of 199/XI/201
1 de 03-032011 Aprovado 04-03-2011 04-03-2011 581/XI/2.ª Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de Maio "Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e cruz vermelha portuguesa) PS 28-03-2011 Deliberado remeter à Comissão de Saúde 30-03-2011 Solicitada a redistribuição ao PAR pelo Oficio 298/XI/2011 de 30-03-2011 591/XI/2.ª Cria a figura do Projecto de Resolução de Iniciativa Cidadã (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto) BE 28-03-2011 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 30-03-2011 598/XI/2.ª Garante aos advogados a consulta dos processos administrativos e judiciais de natureza tributária sem necessidade de exibição de procuração CDS-PP 28-03-2011 Deputado António Filipe (PCP) 30-03-2011 610/XI/2.ª Terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum) CDS-PP 30-03-2011 Deliberado não nomear relator devido à dissolução da AR a 5-042011 621/XI/2.ª Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos PSD 31-03-2011 Deliberado não nomear relator devido à dissolução da AR a 5-042011 Aprovado 04-06-2011
2004201
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N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃ
O PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI 623/XI/2.ª Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos PS 02-04-2011 Aprovado 04-06-2011 20-04-2011 2.2. Propostas de lei N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃ
O PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI

31/XI/1ª

Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
Governo 17-06-2010 Deputada Helena Pinto (BE) 23-06-2010 Aprovado a 07-07-2010

Of 561/XI/20
10 de 0707-2010

Of 737/XI/20
10 de 2909-2010 a solicitar a votação na generalida
de em Plenário Baixou para nova apreciação na generalidade a 22-07-2010 (Requerimen
to PS)

Rejeitado 1-10-2010 32/XI/1ª

Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto Lei n.º 36/2003, de 5 de Março e aos Decretos-Lei n.º s 95/2006, de 29 de Maio e 144/2006, de 31 de Julho.
Governo 25-06-2010 Deputado Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP) 30-06-2010 Aprovado 14-07-2010 Of 586/XI/2
010 de 14-072010 Aprovada 01-10-2010

01-10-2010 Aprov
ado A 29032011

Of 290/X
I/2010 de 29032011 2004201
1

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N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI

35/XI/1ª

Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local Governo 09-09-2010 Deputado António Filipe (PCP) 14-09-2010 Aprovado 15-09-2010 Of 676/XI/20
10 de 1509-2010 Aprovado 17-09-2010 17-09-2010 Aprov
ado a 21-102010

Of 797/X
I/2010
.ªde 21-102010 Of 839/
XI/2
010 de 1111201
0 Lei Or
gân
ica 3/2
010

36/XI/1ª

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Governo 09-09-2010 Deputado Fernando Negrão (PSD) 14-09-2010 Aprovado 22-09-2010 Of 688/XI/201
0 de 22-092010 Aprovada 01-10-2010

01-10-2010 Texto final aprova
do a 23-022011

Of.
192/X
I/1.ª de 23022011 Of 208/
XI/2
011 de 0903201
1

37/XI/1ª

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil Governo 09-09-2010 Deputado Miguel Vale de Almeida (PS) 14-09-2010 Aprovado 29-09-2010 Of 734/XI/201
0 de 29-092010 Aprovado 01-10-2010 01-10-2010 Aprova
do a 17112010

Of.
894/XI/
1.ª de 17-112010 Of 96
9/
XI/
20
10 de 091220
10 Lei 7/2
01
1

40/XI/2ª

Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro Governo 08-10-2010 Deputada Francisca Almeida (PSD)

13-10-2010 Aprovado 20-10-2010 Of.
768/XI/201
0 De 20.10.2010 Aprovado a 22-10-2010 22-10-2010

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42/XI/2ª Orçamento do Estado para 2011 Governo 15-10-2010 Justiça Deputado Ricardo Rodrigues (PS)

Administraç
ão InternaDeputado António Gameiro (PS)

IgualdadeDeputadaFrancisca Almeida (PSD)

Pareceres sectoriais aprovados a 2710-2010 Remetido à COF pelo Of.
795/XI/20
10 de 2710-2010 Lei 55A/2
010 44/XI/2ª

Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão -Quadro n.º 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.
Governo 02-12-2010 Deputado Fernando Negrão (PSD) 07-12-2010

Aprovado 13-12-2010

Of.
975/XI/2010 De 13.12.2010 Aprovado a 15-12-2010 15-12-2010 Aprova
do a 16032011

Of.
227/XI/
1.ª de 16-032011 Of 289/X
I/201
1 de 29032011

45/XI/2ª

Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
Governo 14-12-2010 Deputado Hugo Velosa (PSD) 20-12-2010

Aprovado 12-01-2011

Of.
48/XI/2011 De 12-012011 Aprovado em Plenário o requerimen
to do PS para nova baixa à Comissão pelo prazo de 15 dias 21-01-2011

Solicitada prorrogação do prazo por mais 15 dias a 02-02-2011 pelo of.
130/XI/2011 Texto de Substitu
ição aprovad
o a 1602-12

Of.
162/XI/
1.ª de 16-022011 Of 194/X
I/201
1 de 02032011 Lei 9/201
1

46/XI/2ª Cria o crime de violência escolar e procede à 27.ª alteração ao Código Penal.
Governo 21-12-2010 Deputada Francisca Almeida (PSD) 04-01-11 Aprovado 18-01-2011 Of.
63/XI/2011 De 18-012011 Aprovado 21-01-2011 21-01-2011

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48/XI/2ª Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
Governo 12-01-2011 Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) 12-01-2011

Aprovado 12-01-2011

Of.
62/XI/2011 de 12-012011 Aprovado 14-01-2011 14-01-2011 52/XI/2.ª Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março.

(GOV) 21-02-2011 Deliberado a 23-02-2011 não nomear Deputado relator por se encontrar agendado para o Plenário do dia 24-022011 Rejeitado 24-02-2011 54/XI/2.ª Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e transpõe as Directivas n.ºs 2009/50/CE do Conselho de 25 de Maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009.
(GOV) 14-03-2011 Deputada Luísa Roseira (PSD) 16-03-2011 Agendado para discussão no Plenário de 08-042011 55/XI/2.ª Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) (GOV) 16-03-2011 Deputado Fernando Negrão (PSD) 23-03-2011 Aprovado 30-03-2011 Of.
292/XI/201
1 de 30-032011 56/XI/2.ª Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
(GOV) 16-03-2011 Deputado Hugo Velosa (PSD) 23-03-2011 Agendado para discussão no Plenário de 06-042011 58/XI/2.ª Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro.
(GOV) Solicitada a remessa pela CEC à CACDLG 24-03-2011 Deputada Teresa Morais (PSD) 30-03-2011

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N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA RELATÓRIO PARECER GENERALIDE REMESSA RELATÓRIO PUBLICAÇÃO PLENÁRIO GENERALIDE BAIXA ESPECIALIDE COMISSÃO TEXTO FINAL VFG LEI

59/XI/2.ª Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.
(GOV) 21-03-2011 Deputado António Filipe (PCP) 23-03-2011
2.4. Projectos de resolução

N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO OFÍCIO DE ENVIO PARA PLENÁRIO DISCUSSÃO COMISSÃO PLENÁRIO VOTAÇÃO PLENÁRIO REDACÇÃO FINAL RESOLUÇÃO (PUBLICAÇÃO)

253/XI/1ª Recomenda ao Governo que elabore uma Estratégia de Segurança Nacional.
CDS-PP 09-09-2010 Discussão em comissão 256/XI/1ª Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito.

CDS-PP 15-09-2010 262/XI/2ª Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de video-protecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Video-Protecção.

CDS-PP 22-09-2010 Rejeitado 01-10-2010 293/XI/2ª Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição.

PCP 21-10-2010 306/XI/2ª Recomenda ao Governo melhoria da qualidade dos serviços de Justiça e de Segurança na Região Autónoma da Madeira.

CDS-PP 09-11-2010 Aprovado 05-04-2011 Of 363/XI/1ª/0604-2011 Aprovado 06-04-2011 20-04-2011 331/XI/2ª Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal.
CDS-PP 21-12-2010 Aprovado 18-01-2011 Of 72/XI/1ª/2011 Aprovado 21-01-2011 02-02-2011

Of 129/XI/1ª/2
011 de 0202-2011 Resolução da AR 24/2011

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364/XI/2ª Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias.
CDS-PP 19-01-2011 Of 113/XI/2011 a solicitar ao PAR que quando as iniciativas estiverem agendadas para discussão em Plenário não baixem às Comissões Aprovado 04-02-2011 16-02-2011

Of 161/XI/201
1 de 16-022011 Resolução da AR 32/2011 397/XI/2ª Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Policiais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública.

PCP 14-02-2011 Discussão em comissão 16-02-2011 414/XI/2ª Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral.
PSD 21-02-2011 Solicitado pelo ofício 191/XI/2011 de 23-02-2011 a sua apreciação em Plenário

Aprovado 25-02-2011

Resolução da AR 34/2011 429/XI/2ª Recomenda ao Governo a instalação de esquadras da PSP na Madeira.
CDS-PP 25-02-2011 Discussão em comissão 02-03-2011 434/XI/2ª Recomenda ao Governo medidas no sector da Justiça na Região Autónoma da Madeira.
CDS-PP 28-02-2011 Discussão em comissão 02-03-2011

Aprovado 05-04-2011 Of 363/XI/1ª/0604-2011 Aprovado 06-04-2011 20-04-2011 465/XI/2ª Recomenda ao Governo que promova os mecanismos adequados para garantir o exercício pleno do direito de voto com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com dificiência visual.

BE 21-03-2011 Discussão em comissão 23-03-2011

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N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO OFÍCIO DE ENVIO PARA PLENÁRIO DISCUSSÃO COMISSÃO PLENÁRIO VOTAÇÃO PLENÁRIO REDACÇÃO FINAL RESOLUÇÃO (PUBLICAÇÃO)

473/XI/2ª Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das Forças e Serviços de Segurança na região do Algarve.

CDS-PP 23-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011 483/XI/2ª Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira.
PCP 24-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011

Aprovado 05-04-2011 Of 363/XI/1ª/0604-2011 Aprovado 06-04-2011 20-04-2011 489/XI/2ª Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira.

PCP 24-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011

Aprovado 05-04-2011 Of 363/XI/1ª/0604-2011 Aprovado 06-04-2011 20-04-2011 490/XI/2ª Recomenda a criação de Gabinetes de mediação nas instalações dos Tribunais de Família e Menores.
BE 24-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011 491/XI/2ª Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência doméstica.
BE 24-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011 495/XI/2ª Recomenda ao Governo a implementação da regulamentação europeia para a mobilidade de artistas.
BE 24-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011 516/XI/2ª Recomenda a autonomização dos dados estatísticos relativos a homicídios cometidos em contexto conjugal BE 28-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011 520/XI/2ª Recomenda a regulamentação do pagamento de honorários aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais BE 28-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011

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N.º AUTOR BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO OFÍCIO DE ENVIO PARA PLENÁRIO DISCUSSÃO COMISSÃO PLENÁRIO VOTAÇÃO PLENÁRIO REDACÇÃO FINAL RESOLUÇÃO (PUBLICAÇÃO)

525/XI/2ª Recomenda a revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça BE 28-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011 557/XI/2ª Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introduzir um regime de residência fraccionada ou parcial CDS-PP 30-03-2011 562/XI/2ª Recomenda ao Governo a criação de mecanismos legais de forma a prevenir a venda e utilização de percursores químicos passíveis de se transformarem em explosivos CDS-PP 31-03-2011 570/XI/2ª Recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça CDS-PP 31-03-2011 3. INICIATIVAS EUROPEIAS Foram aprovados 21 pareceres sobre várias iniciativas europeias.

Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.ºRel/Parec
er Escrutínio COM(2011)212 2011-02-23 COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT: Implementing protocols signed/concluded by the MS under the EU readmission agreements in force 1ª CACDLG Não escrutinada COM(2011)137 2011-03-21 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão 1ª CACDLG Carlos São Martinho (PSD) COM(2011)136 2011-03-23 RELATÓRIO DA COMISSÃO: Fundo de Solidariedade da União Europeia - Relatório anual de 2009 1ª CACDLG António Gameiro (PS) COM(2011)135 2011-03-17 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 1ª CACDLG Isabel Oneto (PS) 2011-04-05 Luís Pedro Pimentel (PSD)

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Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.ºRel/Parec
er Escrutínio COM(2011)127 2011-03-18 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas 1ª CACDLG Francisca Almeida (PSD) Pedro Duarte (PSD) COM(2011)126 2011-03-18 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais 1ª CACDLG Francisca Almeida (PSD) Pedro Duarte (PSD) COM(2011)125 2011-03-18 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Eliminar as incertezas ligadas aos direitos patrimoniais dos casais internacionais 1ª CACDLG Francisca Almeida (PSD) COM(2011)118 2011-03-10 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen 1ª CACDLG Celeste Correia (PS) 2011-04-05 Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) COM(2011)110 2011-03-04 RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE AS REFORMAS NA CROÁCIA NO DOMÍNIO DO SISTEMA JUDICIAL E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CAPÍTULO DE NEGOCIAÇÃO 23) 1ª CACDLG Não escrutinada COM(2011)83 2011-03-01 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório sobre a avaliação intercalar do Programa «Europa para os Cidadãos» 2007-2013 1ª CACDLG Manuel Seabra (PS) COM(2011)81 2011-02-18 RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO EUROPEIA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação 1ª CACDLG Não escrutinada COM(2011)80 2011-02-18 RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO EUROPEIA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação 1ª CACDLG Não escrutinada

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Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.ºRel/Parec
er Escrutínio COM(2011)79 2011-02-24 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades (Texto relevante para efeitos do EEE) 1ª CACDLG Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) 2011-04-05 António Gameiro (PS) COM(2011)76 2011-02-23 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Avaliação dos acordos de readmissão da União Europeia 1ª CACDLG Não escrutinada COM(2011)60 2011-02-16 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Programa da UE para os direitos da criança 1ª CACDLG Maria do Rosário Carneiro (PS) 2011-03-30 COM(2011)47 2011-02-09 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Segundo relatório sobre a aplicação e o funcionamento do regime de pequeno tráfego fronteiriço introduzido pelo Regulamento (CE) n.° 1931/2006 (Reformulação) 1ª CACDLG COM(2011)32 2011-02-03 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, detecção, investigação e repressão das infracções terroristas e da criminalidade grave 1ª CACDLG Hugo Velosa (PSD) 2011-03-16 Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2011-05-05 RPE-UE nº 163/XI/2 COM(2011)29 2011-02-01 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Reformulação) 1ª CACDLG Filipe Neto Brandão (PS) COM(2011)15 2011-01-15 LIVRO VERDE sobre a modernização da política de contratos públicos da UE: Para um mercado dos contratos públicos mais eficiente na Europa 9ª COPTC 1ª CACDLG Não escrutinada

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Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.ºRel/Parec
er Escrutínio COM(2011)2 2011-01-14 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu para os Refugiados no período 2005-2007 1ª CACDLG Maria do Rosário Carneiro (PS) COM(2010)783 2010-12-22 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: A memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa 1ª CACDLG António Filipe (PCP) COM(2010)776 Final 2010-12-21 Comunicação da Comissão ao parlamento Europeu e ao Conselho relativa às modalidades de controlo das actividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os Parlamentos nacionais 1ª CACDLG João Serrano (PS) 2011-03-09 COM(2010)765 Final 2010-12-22 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados actos obsoletos do Conselho 1ª CACDLG Não escrutinada 7ª CADRP COM(2010)755 Final 2010-12-15 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão da Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional 1ª CACDLG Ricardo Rodrigues (PS) 2ª CNECP 13ª CESC COM(2010)748 Final 2010-12-22 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial 1ª CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2011-02-09 Arménio Santos (PSD) 2011-03-01 RPE-UE nº 144/XI/2 COM(2010)747 Final 2010-12-15 LIVRO VERDE: Reduzir os trâmites administrativos para os cidadãos: Promover a livre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos actos de registo civil 1ª CACDLG João Oliveira (PCP) COM(2010)708 Final 2010-12-02 Proposta de Decisão do Conselho, que altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.° 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007¿2012 1ª CACDLG Maria Manuela Augusto (PS) 2011-01-12 Ana Couto (PS) 2011-01-25 RPE-UE nº 126/XI/2 COM(2010)674 2010-11-17 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - 116 000: número de emergência europeu para crianças desaparecidas 1ª CACDLG Maria Manuela Augusto (PS)

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Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.ºRel/Parec
er Escrutínio COM(2010)673 2010-11-22 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Estratégia de Segurança Interna da UE em Acção: cinco etapas para uma Europa mais segura 1ª CACDLG Jorge Bacelar Gouveia (PSD) COM(2010)662 Final 2010-11-12 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista

1ª CACDLG Nuno Magalhães (CDS-PP) 2010-12-20 Luísa Roseira (PSD) 2011-01-04 RPE-UE nº 115/XI/2 COM(2010)633 Final 2010-11-05 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II): Janeiro de 2010 ¿ Junho de 2010

1ª CACDLG Celeste Correia (PS) RPE-UE nº / / COM(2010)624 Final 2010-11-16 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen

1ª CACDLG Celeste Correia(PS) 2010-12-20 Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2011-01-04 RPE-UE nº 116 /XI/2 COM(2010)623 Final 2010-11-15 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de trabalho da Comissão para 2011 1ª CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2ª CNECP Paula Santos(PCP) 3ª CDN João Rebelo(CDS-PP) 5ª COF Duarte Pacheco(PSD) 6ª CAEIE Maria Paula Cardoso(PSD) 7ª CADRP Paulo Batista Santos(PSD) 8ª CEC José de Bianchi(PS) 9ª COPTC João Figueiredo(PSD) 10ª CS 11ª CTSSAP Artur Rêgo(CDSPP) 12ª CAOTPL Jamila Madeira(PS) 13ª CESC Helena Lopes da Costa(PSD) 2011-01-04 2011-01-25 2011-01-04 2011-01-05 2011-01-04 2011-01-04 2011-01-04 2011-01-27 2011-01-14 2011-01-04 2010-12-20 2011-01-05 Carlos Costa Neves (PSD) 2011-02-15 RPE-UE nº 153/XI/2

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Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.ºRel/Parec
er Escrutínio COM(2010)609 Final 2010-11-04 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: «Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia» 1ª CACDLG Isabel Oneto (PS) 2011-02-23 RPE-UE nº / / COM(2010)605 Relatório sobre a eleição dos membros do Parlamento Europeu (Acto de 1976 com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom) e a participação dos cidadãos da União Europeia nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência (Directiva 93/109/CE) 1ª CACDLG Luís Pita Ameixa (PS) COM(2010)603 RELATÓRIO DE 2010 SOBRE A CIDADANIA DA UNIÃO: Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE 1ª CACDLG Luís Pita Ameixa (PS) COM(2010)602 2010-10-28 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 25.º DO TFUE sobre os progressos realizados no sentido do exercício efectivo da cidadania da União no período 2007-2010 1ª CACDLG Luís Pita Ameixa (PS) 2011-03-16 COM(2010)600 2010-10-27 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da protecção civil e da ajuda humanitária (Texto relevante para efeitos do EEE) 1ª CACDLG Isabel Oneto (PS) 2ª CNECP 2011-03-23 COM(2010)588 Final 2010-10-22 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATIVO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTOS (VIS) EM 2009 (apresentado em conformidade com a obrigação prevista no artigo 6.º da Decisão 2004/512/CE do Conselho) 1ª CACDLG Nuno Magalhães (CDS-PP) COM(2010)583 Final 2010-10-20 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a aplicação de medidas de controlo à 4metilmetcatinona (mefedrona) 1ª CACDLG Não escrutinada COM(2010)573 Final 2010-10-20 COMMUNICATION FROM THE COMMISSION: Strategy for the effective implementation of the Charter of Fundamental Rights by the European Union 1ª CACDLG Jorge Bacelar Gouveia (PSD) 2011-03-30

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Final 2010-10-11 Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.° [¿/¿] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] 1ª CACDLG Celeste Correia (PS) 2010-11-11 Luísa Roseira (PSD) 2010-12-07 RPE-UE nº 101/XI/2 COM(2010)554 Final 2010-10-13 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Título III (Fronteiras Internas) do Regulamento (CE) n.º 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) 1ª CACDLG António Gameiro (PS) COM(2010)550 Final 2010-10-08 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às modalidades de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa Galileo 9ª COPTC Não escrutinada 1ª CACDLG Não escrutinada João Serpa Oliva (CDS-PP) 2010-11-30 RPE-UE nº 97/XI/2 COM(2010)517 Final 2010-09-30 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que revoga a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho 1ª CACDLG António Gameiro (PS) 2010-11-11 Arménio Santos (PSD) 2010-11-30 RPE-UE nº 92/XI/2 COM(2010)493 Final 2010-10-15 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 2004/81/CE do Conselho relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes 1ª CACDLG Celeste Correia (PS) COM(2010)492 Final 2010-09-21 COMMUNICATION FROM THE COMMISSION: On the global approach to transfers of Passenger Name Record (PNR) data to third countries 1ª CACDLG Nuno Magalhães (CDS-PP) COM(2010)491 Final 2010-09-21 Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions: Strategy for equality between women and men 2010-2015 1ª CACDLG Maria Manuela Augusto (PS) 11ª CTSSAP II SÉRIE-C — NÚMERO 30
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Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.ºRel/Parec
er Escrutínio COM(2010)473 Final 2010-09-20 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos 1ª CACDLG Não escrutinada 6ª CAEIE Telmo Correia (CDS-PP) 2010-11-10 Arménio Santos (PSD) 2010-11-11 RPE-UE nº 79/XI/2 COM(2010)465 Final 2010-09-08 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 2005/85/CE, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2005, RELATIVA A NORMAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO E RETIRADA DO ESTATUTO DE REFUGIADO NOS ESTADOSMEMBROS 1ª CACDLG A indicar pelo PS COM(2010)428 Final 2010-08-23 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO elaborado com base no artigo 22.º da Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda 1ª CACDLG Não escrutinada COM(2010)415 Final 2010-08-02 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades da Unidade Central do EURODAC em 2009 1ª CACDLG Luís Pita Ameixa (PS) 2010-12-13 Luísa Roseira (PSD) RPE-UE nº / / COM(2010)411 Final 2010-07-30 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o impacto das decisões do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram as bases jurídicas dos programas europeus nos domínios da aprendizagem ao longo da vida, da cultura, da juventude e da cidadania 1ª CACDLG Não escrutinada 8ª CEC Rosalina Martins (PS) 11ª CTSSAP Não escrutinada 13ª CESC Cecília Meireles (CDS-PP) Não escrutinada 2010-09-28 Carlos São Martinho (PSD) 2011-01-04 RPE-UE nº 117/XI/2 COM(2010)392 Final 2010-07-22 Proposta de Directiva do PE e do Conselho relativa ao direito à informação nos processos penais 1ª CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2010-10-13 Luísa Roseira (PSD) 2010-10-20 RPE-UE nº 73/XI/2 COM(2010)391 Final 2010-08-30 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à fusão das sociedades anónimas (Codificação) 1ª CACDLG Não escrutinada

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Final 2010-08-26 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Versão codificada) 1ª CACDLG Não escrutinada COM(2010)348 Final 2010-07-01 LIVRO VERDE DA COMISSÃO sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas 1ª CACDLG Não escrutinada 6ª CAEIE José Ribeiro (PS) 2010-10-06 Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP) 2011-01-18 RPE-UE n.º 123/XI/2 COM(2010)311 2010-06-16 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE 1ª CACDLG António Filipe (PCP) Não escrutinada 9ª COPTC Jorge Fão (PS) 2010-12-14 João Serpa Oliva (CDS-PP) 2011-01-18 RPE-UE n.º 125/XI/2 COM(2010)171 Final 2010-04-22 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus: Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo 1ª CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2011-01-04 SEC(2011)343 2011-03-17 COMMISSION DECISION amending its Decision (1999/352/EC/ECSC, Euratom) of 28 April 1999 establishing the European Anti-fraud Office 1ª CACDLG Isabel Oneto(PS) 2011-04-05 Luís Pedro Pimentel (PSD) SEC(2011)328 2011-03-18 Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão: Resumo da Avaliação de Impacto 1ª CACDLG Francisca Almeida (PSD) Pedro Duarte (PSD) SEC(2011)327 2011-03-18 Commission Staff Working Document: IMPACT ASSESSMENT 1ª CACDLG Francisca Almeida (PSD) Pedro Duarte (PSD) SEC(2011)223 2011-02-24 DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO: RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 1ª CACDLG Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) 2011-04-05 António Gameiro (PS) SEC(2011)222 2011-02-24 COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT: IMPACT ASSESSMENT 1ª CACDLG Filipe Lobo D' Ávila(CDS-PP) 2011-04-05 António Gameiro (PS) II SÉRIE-C — NÚMERO 30
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Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.ºRel/Parec
er Escrutínio SEC(2011)212 2011-02-23 COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT: Implementing protocols signed/concluded by the MS under the EU readmission agreements in force 1ª CACDLG Não escrutinada SEC(2011)211 2011-02-23 COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT: EUROSTAT data 1ª CACDLG Não escrutinada SEC(2011)210 2011-02-23 COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT: The aggregated data for the chosen categories gathered by the Commission from the MS on the basis of a questionnaire 1ª CACDLG Não escrutinada SEC(2011)209 2011-02-23 - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT: EU READMISSION AGREEMENTS: BRIEF OVERVIEW OF STATE OF PLAY (February 2011) 1ª CACDLG Não escrutinada SEC(2011)133 2011-02-03 Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão: Resumo da Avaliação de Impacto 1ª CACDLG Hugo Velosa (PSD) 2011-03-16 Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2011-05-05 RPE-UE nº 163/XI/2 SEC(2011)132 2011-02-03 Commission Staff Working Paper: Impact Assessment 1ª CACDLG Hugo Velosa (PSD) 2011-03-16 Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2011-05-05 RPE-UE nº 163/XI/2 SEC(2010)1548 2010-12-22 DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO - RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO Documento que acompanha a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial 1ª CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Arménio Santos (PSD) 2011-03-01 RPE-UE nº 144/XI/2 SEC(2010)1547 2010-12-22 COMMISSION STAFF WORKING PAPER - IMPACT ASSESSMENT Accompanying document to the Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters 1ª CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2011-02-09 Arménio Santos (PSD) 2011-03-01 RPE-UE nº 144/XI/2 SEC(2010)1243 2010-10-27 Commission staff working document: Executive summary of the impact assessment: Accompanying document to the Towards a stronger European disaster response: The role of civil protection and humanitarian assistance 1ª CACDLG 2ª CNECP

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Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.ºRel/Parec
er Escrutínio SEC(2010)1242 2010-10-27 1ª CACDLG 2ª CNECP SEC(2010)1123 Final 2010-09-30 Summary of the impact assessment - Accompanying document to the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council on attacks against information systems, and repealing Council Framework Decision 2005/222/JHA 1ª CACDLG António Gameiro (PS) 2010-11-11 Arménio Santos (PSD) 2010-11-30 RPE-UE nº 92/XI/2 SEC(2010)1122 Final 2010-09-30 Impact assessment- Accompanying document to the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council on attacks against information systems, and repealing Council Framework Decision 2005/222/JHA 1ª CACDLG António Gameiro (PS) 2010-11-11 Arménio Santos (PSD) 2010-11-30 RPE-UE nº 92/XI/2 SEC(2010)1080 Final 2010-09-21 Background document accompanying the communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions: Strategy for Equality between Women and Men 2010-2015 1ª CACDLG Maria Manuela Augusto (PS) 11ª CTSSAP SEC(2010)1079 Final 2010-09-21 Actions to implement the Strategy for Equality between Women and Men 2010-2015 accompanying the communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions: Strategy for Equality between Women and Men 2010-2015 1ª CACDLG Maria Manuela Augusto (PS) 11ª CTSSAP SEC(2010)1041 Final 2010-09-20 Summary of the impact assessment Accompanying document to the regulation of the European Parliament and of the Council on the marketing and use of explosives precursors 1ª CACDLG 6ª CAEIE Telmo Correia (CDS-PP) 2010-11-10 Arménio Santos (PSD) 2010-11-10 RPE-UE N.º 79/XI/2 SEC(2010)1040 Final 2010-09-20 Impact assessment accompanying document to the regulation of the European Parliament and of the Council on the marketing and use of explosives precursors 1ª CACDLG 6ª CAEIE Telmo Correia (CDS-PP) 2010-11-10 SEC(2010)908 Final 2010-07-22 Commission staff working document - summary of the impact assessment accompanying the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the right to information in criminal proceedings 1ª CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2010-10-13 Luísa Roseira (PSD) 2010-10-20 RPE-UE nº 73/XI/2

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Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.ºRel/Parec
er Escrutínio SEC(2010)907 Final 2010-07-22 Commission staff working document - Impact assessment accompanying the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the right to information in criminal proceedings 1ª CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2010-10-13 Luísa Roseira (PSD) 2010-10-20 RPE-UE nº 73/XI/ 2 C (2010) 593 DECISÃO DA COMISSÃO relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1ª CACDLG PARLNAT (2010) 13 2010-07-20 Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Áustria, da República da Eslovénia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal 1ª CACDLG Isabel Oneto (PS) 2010-09-29 Luísa Roseira (PSD) 2010-10-20 RPE-UE nº 70/XI

4. OUTROS PARECERES Assunto Autor do Parecer Estado

Relatório anual do Provedor de Justiça de 2009

Jorge Bacelar Gouveia (PSD)

Parecer aprovado e enviado ao PAR em 2303-2011

5. PETIÇÕES Foram admitidas 20 novas petições e aprovados 9 relatórios finais.

Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Relatório Final 169/XI/2 João Miguel Fernandes Rebelo (1 assinaturas) 201103-22 Solicita a declaração de inconstitucionalidade da legislação relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez 2011-0330 FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP) 2011-03-30

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João Miguel Fernandes Rebelo (1 assinaturas) 201103-22 Solicita a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados no que concerne à liberdade de expressão e de informação dos advogados 2011-0330 ANTÓNIO FILIPE (PCP) 2011-03-30 167/XI/2 João Miguel Fernandes Rebelo (1 assinaturas) 201103-22 Solicita a admissão do casamento poligâmico 2011-0330 JORGE BACELAR GOUVEIA (PSD) 2011-03-30 166/XI/2 João Miguel Fernandes Rebelo (1 assinaturas) 201103-22 Pretende que se solicite ao Ministério Público uma investigação às empresas públicas, por gestão danosa e tráfico de influências e que a Assembleia da República legisle no sentido de se pôr termo a despesas de representação e a regalias de titulares de cargos políticos e públicos.
2011-0330 NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) 2011-03-30 165/XI/2 João Miguel Fernandes Rebelo (1 assinaturas) 201103-22 Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e do financiamento das campanhas eleitorais 2011-0330 HELENA PINTO (BE) 2011-03-30 164/XI/2 Octávio Ribeiro (30000 assinaturas) 201103-18 Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos 2011-0330 FERNANDO NEGRÃO (PSD) 2011-03-30 161/XI/2 Sandra Cristina Silva Costa (31500 assinaturas) 201103-16 Solicitam a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adopção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens.
2011-0323 TERESA MORAIS (PSD) 2011-03-23 Pedidos de Informação Ministro dos Assuntos Parlamentares Of.: 264/CACDLG/2011 de 2011-03-23

160/XI/2 José Miguel Silva Araujo (316 assinaturas) 201103-14 Solicitam que a Assembleia da República altere a lei que aprovou o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa.
2011-0323 SABEL ONETO (PS) 2011-03-23 158/XI/2 Ana Paula Miranda (1 assinaturas) 201103-11 Solicita que a Assembleia da República debata a questão da divulgação de sondagens relativas a sufrágios e que legisle no sentido de dilatar o período, anterior aos actos eleitorais, em que é proibida a sua publicação e difusão.
2011-0323 FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP) 2011-03-23 II SÉRIE-C — NÚMERO 30
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Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Relatório Final 148/XI/2 Mário Jorge Semedo de Melo (1 assinaturas) 201102-21 Solicita a alteração da actual Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei nº 37/81 de 3 de Outubro e alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto.
2011-0302 138/XI/2 Sandra Elisa Neto da Silva (8305 assinaturas) 201102-03 Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.
2011-0216 LUÍSA ROSEIRA (PSD) 2011-02-16 Pedidos de Informação Ministro da Justiça Of.: 271/CACDLG/2011 de 2011-03-25

111/XI/2 José Francisco Ferreira Cardoso (1050 assinaturas) 201011-08 Solicitam a alteração da alínea ag) do artigo 2.º da Lei das Armas (aprovada pela Lei n.º 5/2006, de 23.2, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 6.5), relativa à «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas».
2010-1117 ANTÓNIO GAMEIRO (PS) 2010-11-17 2011-03-30 105/XI/2 Carlos Alberto dos Santos Monteiro (4174 assinaturas) 201010-25 Solicitam o fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários.
2010-1111 HELENA PINTO (BE) 2010-11-11 2011-04-04 104/XI/2 Miguel Vital Andrade de Sousa (41394 assinaturas) 201010-25 Solicitam o fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação.
2010-1104 HELENA PINTO (BE) 2010-11-04 2011-04-05 102/XI/2 Sérgio Rodrigues (1 assinaturas) 201010-20 Solicita a nacionalidade portuguesa originária para os netos de emigrantes portugueses nascidos no estrangeiro.
2010-0112 Arquivamento Liminar por falta de resposta do Peticionário Deliberado a 1201-2011

100/XI/2 Franklim Pereira Lobo (3145 assinaturas) 201010-14 Solicitam à Assembleia da República que, por ocasião da comemoração dos 100 anos da República, conceda uma amnistia/perdão aos cidadãos condenados penalmente.
2010-1027 FERNANDO NEGRÃO (PSD) 2010-10-27 Pedidos de Informação Ministro da Justiça Of.: 799/CACDLG/2010 de 2010-11-02 2011-01-05 94/XI/2 Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos (1 assinaturas) 201009-27 Solicita a aprovação urgente de uma Resolução da Assembleia da República no sentido da fiscalização e avaliação da actuação recente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
2010-1013 SABEL ONETO (PS) 2010-11-30 Pedidos de Informação Comissão Nacional de Protecção de Dados Of.: 212/CACDLG/2011 de 2011-03-09

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Ordem dos Notários (352 assinaturas) 201009-21 Solicitam a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro, que procede a alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
2010-0929 ANTÓNIO GAMEIRO (PS) 2010-09-29 2010-11-30 90/XI/2 Miguel Lomba (1 assinaturas) 201009-16 Solicita a alteração do Regulamento Geral do Ruído no sentido de ser fixado como valor máximo de ruído para espaços e estabelecimentos comerciais o limite de 55dB.
2010-0922 FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP) Pedidos de Informação Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território Of.: 708/CACDLG/2010 de 2010-09-23

Resposta Of.: 4401/2010/6486 de 2010-11-10 2011-04-05 89/XI/1 Mário Jorge Semedo de Melo (1 assinaturas) 201009-06 Solicita a alteração à actual Lei da Nacionalidade Portuguesa, Lei nº 37/81 de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto.
2010-0922 CELESTE CORREIA (PS) 2010-09-22 2010-11-17 68/XI/1 Ricardo André da Conceição Matos Correia (1605 assinaturas) 201006-02 Pretendem que sejam tomadas medidas e criada legislação adequadas que dignifiquem os Bombeiros Portugueses e melhorem as condições para o bom desempenho das suas funções.
2010-0609 ANTÓNIO GAMEIRO (PS) 2010-06-09 2011-03-29 63/XI/1 Carlos Alberto da Nazaré Caseiro (1 assinaturas) 201005-11 Solicita a alteração à Tabela IV a que se refere o artigo 17.º, nºs. 2 e 5 do Decreto-Lei n.º 34/2008 (Regulamento das Custas Processuais), de 26 de Fevereiro.
2010-0526 CARLOS PEIXOTO (PSD) 2010-05-26 Pedidos de Informação Ministro da Justiça Of.: 459/CACDLG/2010 de 2010-06-07 Reiterado pedido por Of.: 800/CACDLG/2010 de 2010-11-02 2010-11-11

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6. AUDIÇÕES

6.1. Audições com membros do Governo Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Data Entidade Assunto 2011-03-29 Ministro da Justiça S.E. Justiça e da Modernização Judiciária Audição sobre a discussão das matérias relativas aos Centros Educativos (requerimento do PSD), à actuação da Guarda Prisional no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira em Setembro de 2010 (requerimento do BE), e ao funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (requerimento do PSD).
2011-02-15 Ministro da Justiça

S.E. Justiça e da Modernização Judiciária

Dr. Rui Sá Gomes - DirectorGeral dos Serviços Prisionais

Dr. Luís Vaz Couto, Subdirector -Geral da Direcção Geral da Reinserção Social No âmbito da nova apreciação da Proposta de Lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - "Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)" e sobre o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD acerca da fusão das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e da Reinserção Social e sobre a demissão do Director-Adjunto do Centro de Estudos Judiciários - CEJ, Dr. Rui do Carmo.
2011-02-15 Ministro da Presidência

S.E. Modernização Administrativa

Dr. Elísio Borges Maia - Presidente do Conselho Directivo da AMA - Agência para a Modernização Administrativa Audição acerca de alegados problemas relativos à emissão do cartão de cidadão, designadamente sobre as suas consequências na organização do recenseamento e do processo eleitoral (requerida pelos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP) 2011-02-11 Ministro da. Administração Interna S.E. Administração Interna

Director-Geral da Administração Eleitoral - Dr.
Jorge Miguéis

Coordenador da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS) - Eng.º Carlos Gonçalves

Professor Doutor Luís Amaral - Universidade do Minho Audição para esclarecimentos sobre o acto eleitoral de 23 de Janeiro de 2011, na sequência do relatório do inquérito promovido para apuramento dos factos então ocorridos (requerimentos dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, BE e PCP)

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Ministro da Administração Interna

S.E. Adj. e da Administração Interna

S.E. Administração Interna

S.E. da Protecção Civil

Director Nacional da Polícia de Segurança Pública - Francisco Oliveira Pereira

Direcção-Geral da Administração Interna - Dr.
Paulo Machado Audição nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR e sobre o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP para avaliação da situação existente quanto ao apoio às populações afectadas pelo recente tornado e quanto às diligências efectuadas e a efectuar pelo Governo.
2011-01-19 Ministro da Justiça

S.E. Justiça e da Modernização Judiciária

Dr. Rui Sá Gomes - DirectorGeral dos Serviços Prisionais Audição nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 2011-01-11 Ministro da Presidência

S. E. Presidência Cons. Min

S.E. Igualdade

Dra. Rosário Farmhouse - Alta Comissária do ACIDI Audição nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 2010-12-14 Ministro da Administração Interna S.E. Adj. e da Administração Interna

Director Nacional da Polícia de Segurança Pública - Francisco Oliveira Pereira

Governador Civil de Lisboa - António Galamba Audição para prestar esclarecimentos sobre os contratos de aquisição de equipamentos para a Cimeira da NATO (Requerimento do BE) 2010-12-07 Ministro da Justiça S.E. Justiça e da Modernização Judiciária Audição para prestar esclarecimentos sobre os constantes pedidos de demissão efectuados naquele Ministério (Requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP) II SÉRIE-C — NÚMERO 30
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Data Entidade Assunto 2010-11-16 Ministro da Administração Interna S.E. Adj. e da Administração Interna S.E. Administração Interna S.E. da Protecção Civil No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 42/XI/2.ª - "Orçamento do Estado para 2011".
2010-11-16 Ministro da Justiça S.E. Justiça S.E. Justiça e da Modernização Judiciária No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 42/XI/2.ª - "Orçamento do Estado para 2011".
2010-11-12 Ministro da Presidência S.E. Igualdade S.E. Presidência Cons. Min No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 42/XI/2.ª - "Orçamento do Estado para 2011".
2010-10-21 Ministro da Administração Interna

S.E. Adj. e da Administração Interna

Governador Civil de Lisboa - Dr. António Bento da Silva

Comandante Nacional da PSP - Francisco Oliveira Pereira Audição sobre a dotação da PSP com equipamentos no valor de 5 milhões de euros, para garantir a segurança da cimeira da NATO em Novembro. (Requerimento do PCP)

6.2. Audições com outras entidades Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Data Entidade Assunto 2011-03-30 Juiz Conselheiro José da Cunha Barbosa Audição do candidato a Juiz do Tribunal Constitucional (cuja designação compete à Assembleia da República), nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República.

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Dra. Ana Maria Seiça Neves - Coordenadora do CFCE Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Juiz Desembargador Dr. Jorge Vilaça - Membro do CFCE Procuradora-Geral Adjunta Dra. Maria do Carmo Peralta - Membro do CFCE Deputada Maria do Rosário Carneiro - Membro do CFCE Deputada Teresa Morais - Membro do CFCE Audição sobre o relatório das visitas aos Centros Educativos entre Junho e Outubro de 2010 (Requerida pelo Grupo Parlamentar do BE) 2011-03-15 Provedor de Justiça - Juiz Conselheiro Dr.
Alfredo José de Sousa, Chefe de Gabinete - Dr.ª. Mariana Soutto Maior e Coordenador Dr. João Portugal Audição sobre o Relatório anual de 2009. 2011-03-11 Procurador-Geral da República - Conselheiro Fernando Pinto Monteiro Audição para esclarecimento acerca de declarações sobre alegadas escutas ilegais (requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD) 2011-03-02 Associação Portuguesa de Arbitragem - Presidente Dr. José Robin de Andrade; Vogais Dr. Pedro Siza Vieira, Dr. José Miguel Júdice e Dr. Manuel Pereira Barrocas Audição da Associação Portuguesa de Arbitragem no âmbito da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 48/XI/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária" e do Projecto de Lei n.º 264/XI/1.ª (CDS-PP) - "Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD) 2011-03-01 Dr. Jorge Miguéis Audição do Director da Área de Administração Eleitoral da DGAI para esclarecimento sobre as discrepâncias verificadas nos resultados eleitorais de 23 de Janeiro de 2011 (Requerida pelos Grupos Parlamentares do PS e PCP) 2011-03-01 Professor Doutor Paulo Machado Audição do ex-Director Geral da Administração Interna sobre os problemas ocorridos no acto eleitoral de 23 de Janeiro de 2011 (Requerida pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e PSD) 2011-02-23 Comissão Nacional de Eleições Audição para prestar esclarecimentos sobre as discrepâncias verificadas nos resultados eleitorais de 23 de Janeiro de 2011 (Requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP) II SÉRIE-C — NÚMERO 30
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Data Entidade Assunto 2011-02-16 Juiz Desembargador Dr. Antero Luís Audição nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto) na qualidade de indigitado para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. 2011-02-09 Juíza-Presidente do Tribunal de Comércio de Lisboa - Dra. Maria de Fátima dos Reis da Silva Juíza de Direito - Dra.
Maria José Costeira No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...) 2011-02-08 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - Presidente Procurador Dr. João Eduardo R. C.
Palma e ProcuradorAdjunto Dr. Rui Miguel Pereira Cardoso No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) 2011-02-08 Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Presidente Juiz Desembargador Dr.
António Francisco Martins e Juiz de Direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) 2011-02-08 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Presidente Juiz Conselheiro Dr. Lúcio Barbosa No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) 2011-02-08 Conselho Superior do Ministério Público - Vice-Procuradora Geral Conselheira - Dr.ª Isabel São Marcos No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) 2011-02-08 Conselho Superior da Magistratura - Presidente Juiz Conselheiro ‘Luís António Noronha Nascimento e VicePresidente Juiz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) 2011-02-02 Professor Doutor Manuel Meirinho Audição no âmbito do acompanhamento da aplicação e monitorização da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, que "Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais".
(Requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP)

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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Presidente - Juiz Conselheiro Lúcio Barbosa; Dra. Teresa Morais Sarmento; Juíza de Direito Guida Coelho Jorge; Prof.
Doutor José Casalta Nabais.
No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) 2011-01-11 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - Presidente Procurador Dr. João Eduardo R. C.
Palma e ProcuradorAdjunto Dr. Rui Miguel Pereira Cardoso No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação (Requerimento do PSD) 2011-01-11 Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Presidente Juiz Desembargador Dr.
António Francisco Martins e Juiz de Direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação (Requerimento do PSD) 2011-01-05 Conselho Superior da Magistratura No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) 2011-01-04 CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Procurador-Geral da República Conselheiro Fernando Pinto Monteiro e ViceProcurador Conselheira Isabel São Marcos No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...) 2010-12-13 Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza Audição da candidata ao lugar de Juiz do Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República.
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Data Entidade Assunto 2010-11-30 Direcção Geral de Reinserção Social - Dr.
Rui Sá Gomes

Director de Serviços da Área Tutelar Educativa - Dr. João Oliveira Cóias

ONG-União Meridianos Portugal - Prof.º Dr. Luís Fábrica Audição conjunta sobre o funcionamento dos Centros Educativos e a nova metodologia de intervenção (requerimento do BE)

Subcomissão de Igualdade

Data Entidade Assunto 2011-03-25 Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho Dr. Fernando Ribeiro Lopes - Director-Geral da DGERT Audição sobre politicas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar. 2011-03-25 Autoridade para as Condições do Trabalho Audição sobre politicas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar. 2011-02-18 CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Dra. Sandra Ribeiro - Presidente da CITE Audição sobre politicas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar.

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CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

Dr.ª Teresa Fragoso - Presidente da CIG

Dr. Manuel Albano - Vice-presidente da CIG

Dr.ª Dina Canço - Técnica da CIG

Dr.ª Clara Santos - Técnica da CIG Audição sobre politicas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar. 2010-11-10 UGT - Dr.ª Soraia Duarte, Sr.ª D. Clara Quental e Sr.ª D.
Fátima Martins Audição sobre politicas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar.
Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes

Data Entidade Assunto 2011-02-24 Carlos Alberto dos Santos Monteiro Audição do 1.º Subscritor da Petição n.º 105/XI/2.ª - "Solicitam o fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários". 2010-12-15 Franklim Pereira Lobo Audição do 1.º Subscritor da Petição n.º 100/XI/2.ª - "Solicitam a Assembleia da República que, por ocasião da comemoração dos 100 anos da República, conceda uma amnistia/perdão aos cidadãos condenados penalmente" 2010-12-14 Ricardo André da Conceição Matos Correia

António José Calinas - Representante da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários Portugueses Audição do subscritor da Petição n.º 68/XI/1.ª - "Pretendem que sejam tomadas medidas e criada legislação adequadas que dignifiquem os bombeiros portugueses e melhorem as condições para o bom desempenho das suas funções".
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Grupo de Trabalho - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória (PPL 36-GOV e PJL 412-PP)

Data Entidade Assunto 2010-11-25 Director Nacional da Polícia de Segurança Pública - Francisco Oliveira Pereira e Superintendente da PSP - Francisco Magina Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.ª (GOV) e do PJL 412/XI/2.ª (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória 2010-11-25 Sr. José Francisco Ferreira Cardoso Audição com o primeiro subscritor da Petição n.º 111/XI/2.ª - "Solicitam a alteração da alínea ag) do artigo 2.º da Lei das Armas (aprovada pela Lei n.º 5/2006, de 23.2, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 6.5), relativa à «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas» ", nos termos do nº 1 do artigo 21º da Lei de exercício do direito de petição 2010-11-18 Observatório Permanente sobre a Produção, Comércio e a Proliferação de Armas Ligeiras - Dr. Fernando Roque de Oliveira No âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.ª (GOV) e do PJL 412/XI/2.ª (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória 2010-11-18 Federação Portuguesa de Airsoft - APD Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.ª (GOV) e do PJL 412/XI/2.ª (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória 2010-11-18 Federação Portuguesa de Paintball

Associação Portuguesa de Paintball Recreativo - Paintugal Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.ª (GOV) e do PJL 412/XI/2.ª (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória 2010-11-18 Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses No âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.ª (GOV) e do PJL 412/XI/2.ª (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória 2010-11-10 Federação Portuguesa de Tiro com Arco No âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.ª (GOV) e do PJL 412/XI/2.ª (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória 2010-11-10 FENCAÇA - Federação Portuguesa de Caça No âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.ª (GOV) e do PJL 412/XI/2.ª (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória

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Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça

Clube Português de Monteiros - Associação Nacional de Caça Maior Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.ª (GOV) e do PJL 412/XI/2.ª (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória 2010-11-09 Federação Portuguesa de Tiro

Juiz Desembargador João Rato

Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.ª (GOV) e do PJL 412/XI/2.ª (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória 2010-11-09 Associação dos Armeiros de Portugal

Sr. José Francisco Ferreira Cardoso No âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.ª (GOV) e do PJL 412/XI/2.ª (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória

Grupo de Trabalho - Criação de Tribunais de Competência Especializada (PPL 32-GOV)

Data Entidade Assunto 2011-02-15 APD - Associação para o Progresso do Direito Juíz Desembargador Dr. Eurico Reis - Presidente da Direcção da APD No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...) 2011-02-15 AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos Dr. Miguel Lourenço Carretas - DirectorGeral da AUDIOGEST Dr. Manuel Lopes Rocha - Advogado Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...) 2011-02-03 Círculo dos Advogados Portugueses do Direito da Concorrência No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...) II SÉRIE-C — NÚMERO 30
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Data Entidade Assunto 2011-02-03 SPA - Sociedade Portuguesa de Autores No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...) 2011-02-03 Associação dos Consultores em Propriedades Industrial No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)

Grupo de Trabalho - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento (PPL 37-GOV e PJL 319-BE)

Data Entidade Assunto 2010-10-28 Associação "Panteras Rosa" - Dr. Sérgio Vitorino No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº. 319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE) 2010-10-28 Dr.ª Íris Monteiro No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº.
319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE) 2010-10-28 Dr.ª Sandra Saleiro No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº.
319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE) 2010-10-28 Dr.ª Carla Moleiro No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº.
319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PSe BE) 2010-10-28 Dr. Pedro Freitas No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº.
319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE) 2010-10-27 Dr. João Décio Ferreira No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº.
319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PSD)

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Data Entidade Assunto 2010-10-27 Bastonário da Ordem dos Médicos No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº.
319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PSD) 2010-10-27 Associação Sindical dos Conservadores dos Registos No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº.
319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento (Requerimento do PSD) 2010-10-26 ILGA Portugal No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº.
319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE) 2010-10-26 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº.
319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PSD)
7. AUDIÊNCIAS Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Data Entidade Assunto 2010-11-17 Juiz Conselheiro Jaime Octávio Cardona Ferreira - Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz Audiência sobre a organização e funcionamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 2010-11-17 Juiz Conselheiro Manuel José Carrilho de Simas Santos - Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN Audiência sobre a organização e funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de dados de Perfis de ADN. 2010-11-17 Dr. António José Pimpão - Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Audiência sobre a organização e funcionamento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

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Data Entidade Assunto 2010-11-17 Dr. Luís Lingnau da Silveira - Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Dr. Carlos Lobo - Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados Dr. Paiva Andrade - Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados Drª. Isabel Cruz - Secretária da Comissão Nacional de Protecção de Dados Audiência sobre a organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2010-09-21 Prof. Dr. José Luis Bonifácio Ramos, membro do Conselho Superior do Ministério Público Audiência sobre o Estatuto do Ministério Público - idade de aposentação. 2010-09-21 Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional; Jorge Manuel Rocha Alves - Presidente; Guilherme Louro Pedro e Carlos Manuel Silva Araújo Audiência sobre a atribuição ao pessoal de guarda prisional de poderes do Órgão de Polícia 2010-09-21 Sindicato Nacional da Polícia; Armando Ferreira - Presidente e Pedro Magrinho Audiência sobre violação de direitos e garantias sindicais

Concedidas pelo Presidente Data Entidade Assunto 2010-11-11 Sra. Sayora Rashidova - Responsável para as questões de Direitos Humanos no Parlamento Uzbeque.
Troca de informações sobre o papel do Provedor de Justiça e o funcionamento das instituições democráticas 2010-12-07 Encarregado de Negócios da Embaixada da Suécia, a.i. Christian Carlsson Direitos Humanos em Portugal

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Delegação Britânica do "All-Party Parliamentary Group on Human Trafficking" Audiência sobre tráfico de seres humanos 2010-11-10 Dr.ª Teresa Correia de Lacerda - Presidente da International European Women's Management Development International Network EWMD International

Dr.ª Maria de Nazaré Barroso Audiência sobre o lançamento da 2ª. Edição do Programa de Liderança para Mulheres 2010-10-08 CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Apresentação das conclusões da 5ª Conferência para a Igualdade entre Mulheres e Homens e sobre políticas de Igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar.

8. CERIMÓNIAS / EVENTOS Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Data do Evento Assunto Local 2010-12-10 Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2010 Salão Nobre Subcomissão de Igualdade

Data do Evento Assunto Local

2010-11-25 Tela Evocativa do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres Andar Nobre da Assembleia da República

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9. VISITAS / DESLOCAÇÕES 9.1. Visitas

Subcomissão de Igualdade

Data da Deslocação Assunto Local Delegação 2011-02-28 Visita ao Centro de Atendimento da UMAR Almada Teresa Morais (PSD) Maria Manuela Augusto (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Helena Pinto (BE) Maria do Rosário Carneiro (PS)

9.2. Deslocações

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Data da Deslocação Assunto Local Delegação De 2011-0413 a 2011-0414 Reunião parlamentar mista sobre "Balcãs Ocidentais - Rumo a uma Europa mais integrada" Bruxelas Isabel Oneto (PS) 2011-03-16 Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial Supremo Tribunal de Justiça - Lisboa Osvaldo de Castro (PS) De 2011-0302 a 2011-0303 Reunião Interparlamentar das Comissões de Igualdade "Women's political role in the future European Union" Bruxelas Maria do Rosário Carneiro (PS) 2010-12-13 Conferência Internacional "Convenção das Nações Unidas - O Papel das organizações na sua implementação" Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República Celeste Correia (PS) 2010-11-30 Interparliamentary Committee Meeting: Workshop: "How to facilitate the life of European families and citizens?" Parlamento Europeu - Bruxelas Francisca Almeida (PSD)

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Data da Deslocação Assunto Local Delegação 2010-11-22 Evento Comemorativo do 21.º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República Teresa Morais (PSD) De 2010-1121 a 2010-1123 Reunião dos Presidentes das Comissões de Igualdade de Oportunidades Senado Belga - Bruxelas Osvaldo de Castro (PS) De 2010-1026 a 2010-1027 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "EU Contract Law" Parlamento Europeu - Bruxelas Ricardo Rodrigues (PS) 2010-10-22 Sessão Pública sobre Violência Doméstica Centro de Estudos Judiciários - Lisboa Maria Manuela Augusto (PS) 2010-10-21 Conferência Internacional sobre "A prática da mediação com jovens intervenientes em processos tutelares educativos" Lisboa - Auditório da Delegação Regional do Instituto Português da Juventude Maria do Rosário Carneiro (PS) De 2010-1004 a 2010-1005 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão LIBE do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "Democratic Accountability in the Area of Freedom, Security and Justice: Europol, Eurojust, Frontex and Schengen" Parlamento Europeu - Bruxelas Isabel Oneto (PS) Carlos Peixoto (PSD) De 2010-0929 a 2010-1001 Reunião interparlamentar de Comissões (AFCO e PETI) no Parlamento Europeu sobre processo eleitoral para o Parlamento Europeu e iniciativa europeia de cidadãos Parlamento Europeu - Bruxelas António Filipe (PCP)

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Palácio de São Bento, em 20 de Abril de 2011

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

Osvaldo de Castro

Nota: O Relatório de Actividades foi aprovado por unanimidade.

Subcomissão de Igualdade

Data da Deslocação Assunto Local Delegação 2011-03-08 Jantar Comemorativo do Dia Internacional das Mulheres Lisboa Presidente Teresa Morais (PSD) __________

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS XI Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Relatório de Actividades Relatório elaborado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108º, nº 3, do Regimento da Assembleia da República Introdução

O presente Relatório de Actividades diz respeito à actividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) de 14 de Setembro de 2010 a 7 de Abril de 2011.
As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades1, quer no seguimento de iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares pelas competências que lhe estão adstritas.

Sem detrimento do exercício integral de tais competências, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas elegeu como temas prioritários para acompanhamento na 2ª Sessão Legislativa a Língua Portuguesa, a Diplomacia Económica e a Política de Cooperação.

Conforme foi referenciado no relatório de actividades da 1ª Sessão Legislativa, deu-se continuidade à prática de audição de embaixadores portugueses, quer em exercício, quer no início de funções em novos postos, acompanhando mais de perto a acção de diplomacia nacional em algumas linhas definidas como prioritárias na política externa portuguesa. O relatório é composto por 11 pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as actividades desenvolvidas ao longo da Sessão, encontrando-se nos seguintes dez anexos, que fazem parte integrante do presente relatório, os respectivos detalhes. Acrescenta-se que toda a actividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos Relatores, se encontra publicitada na respectiva página da Internet, assim como reuniões e respectivas actas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos.
1. Organização Interna
A CNECP é constituída por 21 Deputados (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 9 do PS, 8 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do BE e 1 do PCP. 1 O Plano de Actividades da Comissão para a 2ª Sessão Legislativa pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/2CNECP/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx

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2. Reuniões Durante o período em análise a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas efectuou 26 reuniões distribuídas, conforme se segue:

Mês Dia Total Setembro 21, 28 e 30 3 Outubro 6, 13, 20 e 28 4 Novembro 15, 23, 25 e 30 4 Dezembro 7 , 13 e 20 3 Janeiro 4, 11, 18 e 25 4 Fevereiro 8, 15 e 23 3 Março 1, 15, 23 e 29 4 Abril 5 1 TOTAL 26

A reunião de 14 de Setembro (formalmente, ainda em data integrada na 1ª sessão legislativa e, por isso, mencionada já no respectivo Relatório) realizou-se em conjunto com a Comissão dos Assuntos Europeus e teve a presença do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e respectivos Secretários de Estado. A reunião de 15 de Novembro realizou-se conjuntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2011, tendo tido a presença do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Relativamente à 2ª Sessão Legislativa, apresenta-se o seguinte mapa com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão:

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PSD 143 58 12 26 97 CDS-PP 47 2 0 9 11 BE 23 1 6 1 8 PCP 31 2 0 2 4 Totais 442 90 23 69 183

3. Iniciativas Legislativas

Nesta sessão legislativa não deu entrada qualquer Projecto de Lei (PJL). Relativamente aos Projectos de Resolução (PJR), deram entrada 5 (ANEXO I). Nesta 2ª sessão legislativa deram entrada 38 Propostas de Resolução (PPR) tendo sido distribuídos e objecto de parecer e, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares, consensualmente estabelecidas na sessão legislativa.
Foram votados e aprovados na generalidade 24 Pareceres, tendo ficado 20 PPRs. pendentes (ANEXO II). A Comissão deu início, nesta 2ª sessão legislativa, a uma nova prática de debate na generalidade e na especialidade dos Tratados e Acordos Internacionais, conforme o regime estabelecido nos artigos 198º a 204º do Regimento da AR, corrigindo, assim, em conformidade com a última revisão deste, aquela que era a prática anterior. A Comissão deixou de apenas apreciar e votar os pertinentes pareceres, mas passou a proceder também ao debate dos Tratados e Acordos em si mesmos, na presença de um membro do Governo. Para este efeito, foram marcadas sessões mensais de debate com o Governo, sempre que houvesse matéria. Destas novas sessões de trabalho, só uma foi efectuada em 15 de Fevereiro de 2011, com a presença do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
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4. Outros pareceres/relatórios

A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas foi chamada a emitir parecer especiais ainda sobre os seguintes outros documentos: Proposta de Lei nº 42/XI/2ª - Orçamento do Estado para 2011 (OE 2011); a Conta Geral do Estado 2009; o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 e o Parecer sobre a Proposta de Decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (COM (2010) 790). 5. Petições

Nesta 2ª Sessão Legislativa, foram concluídas 2 Petições, encontrando-se 1 pendente (Petição nº 163/XI/2ª) (ANEXO III) com admissibilidade deferida nesta legislatura.
6. Audições

Durante a 2ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizou 12 audições (ANEXO IV), assim discriminadas: 3 Audições ordinárias com o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ao abrigo do disposto no artigo 104º, n.º 2, do Regimento da AR, tendo uma sido conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no contexto da discussão na especialidade do Orçamento de Estado de 2011; 3 Audições extraordinárias com o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sendo que uma se realizou conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus; 1 Audição com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo do disposto no artigo 102º do Regimento da AR; 5 Audições com entidades diversas, ao abrigo do disposto no artigo 102º do Regimento da AR. 7. Audiências e Reuniões de Trabalho

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizou um total de 16 audiências, estando incluídas também as audiências concedidas somente pelo Presidente da Comissão, e 4 reuniões com diferentes entidades (ANEXO V).
8. Outras Iniciativas da Comissão

A Comissão realizou 3 Colóquios Diplomáticos com Embaixadores acreditados em Portugal, versando sobre as relações bilaterais ou outros temas de especial interesse e 1 Colóquio Parlamentar Europeu (ANEXO VI)

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9. Deslocações /Reuniões/Eventos

A Comissão deslocou-se ao exterior para 3 visitas de trabalho e reuniões com entidades (ANEXO VII). 10. Reuniões Internacionais

O Presidente e Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas representaram no estrangeiro a Comissão, na sequência de convites nesse sentido, na reunião da COFFAC e visitas oficiais (ANEXO VIII).
11. Deslocações do Presidente da República

Foram emitidos pareceres sobre os pertinentes processos de autorização parlamentar, para as deslocações do Presidente da República à Argentina e à Hungria, conforme se pode consultar no ANEXO IX.

O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.
Assembleia da República, 20 de Abril de 2011.

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ANEXO I PROJECTOS DE RESOLUÇÃO Projecto de Resolução nº 275/XI/2ª (PSD) – Pagamento aos trabalhadores da Base das Lajes do valor correspondente às perdas decorrentes do incumprimento do acordo laboral que integra o acordo de cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e do respectivo regulamento do trabalho; Projecto de Resolução nº 295/XI/2ª (PSD) - Valorização e divulgação da cultura e da língua portuguesa no estrangeiro; Projecto de Resolução nº 299/XI/2ª (BE) - Recomenda ao Governo o ressarcimento dos trabalhadores da Base da Lajes; Projecto de Resolução nº 308/XI/2ª (BE) - Recomenda ao Governo a exigência do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos Humanos no Sahara Ocidental; Projecto de Resolução nº 309/XI/2ª (CDS/PP) - Recomenda ao Governo a suspensão imediata da adesão ao denominado “ cordo de Londres”, no âmbito da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, e a reformulação do respectivo processo.

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PARECERES APROVADOS PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO Proposta de Resolução nº 15/XI/1ª - Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada no seio da (Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Deputado Relator: José Manuel Pureza (BE) Proposta de Resolução nº 16/XI/1ª - Aprova o recesso da convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926. Deputado Relator: Filipe Lobo D' Ávila (CDS/PP) Proposta de Resolução nº 17/XI/1ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009.
Deputada Relatora: Paula Santos (PCP) Proposta de Resolução nº 18/XI/1ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010.
Deputada Relatora: Paula Santos (PCP) Proposta de Resolução nº 19/XI/1ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009.
Deputada Relatora: Paula Santos (PCP) Proposta de Resolução nº 20/XI/1ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009.
Deputada Relatora: Paula Santos (PCP) Proposta de Resolução nº 21/XI/1ª – Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado , a 13 de Fevereiro de 2009.
Deputada Relatora: Paula Santos (PCP) Proposta de Resolução nº 23/XI/1ª – Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.
Deputado Relator: José Cesário (PSD) Proposta de Resolução nº 24/XI/1ª - Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado e, a República da Sérvia por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.
Deputada Relatora: Teresa Damásio (PS) Proposta de Resolução nº 25/XI/1ª – A República Portuguesa e o Estado do Koweit, Cooperação Económica em Matéria Fiscal. Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010 Deputado Relator: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ANEXO II

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Proposta de Resolução nº 26/XI/1ª – Protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade organizada transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001 Deputada Relatora : Ana Paula Vitorino (PS) Proposta de Resolução 27/XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008 Deputado Relator: Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Proposta de Resolução 28/XI/2ª - Aprova o Acordo -Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009.
Deputada Relatora : Isabel Sequeira (PSD) Proposta de Resolução 29/XI/2ª - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009.
Deputado Relator : Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) Proposta de Resolução 30/XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.
Deputado Relator : José Ribeiro (PS) Proposta de Resolução 31/XI/2ª - Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.
Deputado Relator : Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Proposta de Resolução 32/XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007.
Deputado Relator : Miguel Coelho (PS) Proposta de Resolução 33/XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010.
Deputado Relator: Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Proposta de Resolução 35/XI/2ª - Aprova o Protocolo que altera o Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010.
Deputado Relator: Paulo Pisco (PS) Proposta de Resolução 36/XI/2ª - Aprova, para Adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.
Deputado Relator : Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)

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Proposta de Resolução 38/XI/2ª - Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009.
Deputada Relatora: Paula Santos (PCP) Proposta de Resolução 40/XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.
Deputada Relatora: Carlos Alberto Gonçalves (PSD)

ESCRUTÍNIO PARLAMENTAR (União Europeia) Escrutínio Parlamentar – COM (2010) 790 - Parecer sobre a Proposta de Decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária. Deputado Relator: Defensor Moura (PS)

PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO PENDENTES2 Proposta de Resolução 34/ XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.
Deputado Relator: José Ribeiro (PS) Proposta de Resolução 37/XI/2ª - Aprova a Denúncia por Parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, adoptado em Estocolmo a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 33/98, de Ratificação pelo Decreto do Presidente da República nº 23/98, ambos de 19 de Junho.
Deputado Relator: Jorge Costa (BE) Proposta de Resolução 39/XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010.
Deputado Relator : (PS) Proposta de Resolução 41/XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St.
Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de Julho de 2010.
Deputado Relator : (PS) Proposta de Resolução 42/XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Dominica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010.
Deputado Relator : (PSD) Proposta de Resolução 43/XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010.
Deputado Relator : (PS) 2 No final dos trabalhos em 7 de Abril de 2011.

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Proposta de Resolução 44/XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010.
Deputado Relator : (PSD) Proposta de Resolução 45/XI/2ª - Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010.
Deputado Relator : (PSD) Proposta de Resolução 47/XI/2ª - Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, em 15 de Setembro de 2006.
Deputado Relator : (PS) Proposta de Resolução 48/XI/2ª - Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de Junho de 2001.
Deputado Relator : (PSD) Proposta de Resolução 49/XI/2ª – Aprova a Convenção n.º 173 relativa à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a 23 de Junho de 1992.
Deputado Relator : (PS) Proposta de Resolução 50/XI/2ª - Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2010.
Deputado Relator : (PSD) Proposta de Resolução 51/XI/2ª - Aprova a Convenção n.º 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000.
Deputado Relator: Defensor Moura (PS) Proposta de Resolução 52/XI/2ª - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres a 21 de Dezembro de 2010.
Deputado Relator : (PSD) Proposta de Resolução 53/XI/2ª - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimento e respectivo protocolo, assinados na Cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010.
Deputado Relator : (PS) Proposta de Resolução 54/XI/2ª - Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimentos, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010.
Deputado Relator: Paulo Pisco (PS)

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Proposta de Resolução 55/XI/2ª - Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.
Deputado Relator : (PSD) Proposta de Resolução 56/XI/2ª - Aprova o Acordo - Quadro entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010.
Deputado Relator : Filipe Lobo D’ Avila (CDS-PP) Proposta de Resolução 57/XI/2ª - Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.
Deputado Relator : Jorge Costa (BE)

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ANEXO III PETIÇÕES Petição nº 255/X/1ª - Solícita o reconhecimento oficial da "Grande Fome de 1932-33" ocorrida na Ucrânia, designada "Holodomor", como um dos genocídios do Século XX. Deputado Relator: José Cesário (até de Dezembro de 2010) Deputado Relator: Paulo Pisco (PS) Petição nº 71/XI/1ª - Realização da Cimeira da NATO em Portugal. Deputado Relator: Filipe Lobo D’ Ávila (CDS/PP)

PETIÇÃO PENDENTE3 PETIÇÃO Nº 163/XI/2ª - Visa assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, nos termos da alínea 1 do artigo 74º do capítulo III da Constituição da República Portuguesa Deputado Relator : Jorge Costa (BE)

3 No final dos trabalhos em 7 de Abril de 2011.

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ANEXO IV AUDIÇÕES DE MEMBROS DO GOVERNO MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (ao abrigo do art.º 104º do Regimento da AR) 6 de Outubro de 2010 às 10:30h – Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. 15 de Novembro de 2010 as 15:00h – Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2011. 29 de Março de 2011 às 15:30h - Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. SECRETÁRIOS DE ESTADO (MNE) 15 de Fevereiro de 2011 às 16:00 h – Audição do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo do artigo 102º do Regimento da AR.

OUTRAS AUDIÇÕES DO MENE
14 de Setembro de 2010 às 16:00h - Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em conjunto com a Comissão dos Assuntos Europeus, para apreciar resultados da reunião do Conselho Europeu. 7 de Dezembro de 2010 às 15:00h – Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo dos artigos 102º e 104º do Regimento da AR, no âmbito do requerimento potestativo do PCP, de requerimento do BE e por iniciativa do próprio Ministro, no contexto do chamado “caso Wikileaks” . 20 de Dezembro de 2010 às 16:00h – Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do artigo 102º do Regimento da AR, por sua iniciativa, para apresentar as linhas gerais da reforma do Estatuto dos Diplomatas e do estatuto do pessoal externo do Ministério. OUTRAS AUDIÇÕES EM EXECUÇÃO DO PLANO DE ACTIVIDADES DA CNECP A) Serviço Europeu de Acção Externa Tinha sido agendado: 10 de Maio de 2011 – Audição do Chefe de Unidade da Direcção-Geral dos Assuntos Externos da Comissão Europeia, Michael Matthiessen (Não se realizou devido à dissolução da AR).
B) Língua e Cultura Portuguesa
1 de Março de 2011, às 16:30h – Audição da Presidente do Instituto Camões, Ana Paula Laborinho. Tinha sido agendado: 26 de Abril de 2011 – Audição do Presidente do Conselho de Administração da Lusa, Afonso Camões (Não se realizou devido à dissolução da AR).

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C) Diplomacia Económica
25 de Janeiro de 2011, às 16:30h - Audição do Presidente da AICEP, Dr. Basílio Horta D) Embaixadores de Portugal:

- Em curso de exercício:
Nenhum
- Colocados em novos postos:
21 de Setembro de 2010 às 16:30h – Audição do novo Embaixador de Portugal junto da NATO, João Mira Gomes - Bruxelas. 20 de Outubro de 2010 às 11:30 h – Audição do novo Embaixador de Portugal em Caracas, Mário Lino da Silva. 14 de Novembro de 2010 às 16:30h - Audiência com o novo Embaixador de Portugal em Londres, João de Vallera (não pôde comparecer na data aprazada para a audição na CNECP, que foi substituída por audiência). 11 de Janeiro de 2011 às 16:30 h – Audição do novo Embaixador de Portugal em Riade, António Botelho de Sousa.

E) Acompanhamento do Processo de Reorganização do MNE a) Estatuto dos Diplomatas e ao Estatuto do Pessoal do Quadro Externo 28 de Outubro de 2010 às 15:00h - Audiência com a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses (ASDP) sobre o Orçamento de Estado. 3 de Fevereiro de 2011 às 18:00h - Audiência com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE).

F) Política de Cooperação Tinha sido agendado: 5 de Abril de 2011 às 16:30h - Reunião com uma Delegação do IEEI (Instituto de Estratégia e Estudos Internacionais) sobre temas de cooperação. (Não se realizou devido à alteração das agendas, na iminência da dissolução da AR).

Outras audições Tinha sido agendado: 19 de Abril de 2011 - Audição do Presidente do Conselho de Administração da TAP, Fernando Pinto (nos termos dos artigos 102º, nº 2, alínea b) e 104º nºs 1 e 3 do Regimento da AR). (Não se realizou devido à dissolução da AR).

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ANEXO V AUDIÊNCIAS, REUNIÕES E ENCONTROS COM ENTIDADES DIVERSAS AUDIÊNCIAS COLECTIVAS DA CNECP 28 de Outubro de 2010 - Audiência com a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses (ASDP) 3 de Fevereiro de 2011 - Audiência com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE) 3 de Março de 2011 - Audiência conjunta da CNECP com a CAE e com o Ministro de Estado responsável pela adesão da Turquia à UE, Egemen Bagis 30 de Março de 2011- Audiência com Delegação da UNTA-CS (Angola) e Delegação da CGTP-IN (Portugal)

REUNIÕES 13 de Outubro de 2010 - Reunião com a Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança do Parlamento Nacional de Timor Leste 29 de Março de 2011 - Reunião com a Delegação da Assembleia Popular Nacional da China, chefiada pela Vice-Presidente do Comité Permanente da APN, Senhora Wuyunqimuge Tinha sido agendado: 3 de Maio de 2011 - Reunião com o Embaixador de França, a seu pedido, sobre a presidência francesa do G20, Pascoal Teixeira da Silva (Não se realizou devido à dissolução da AR).

AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE COM EMBAIXADORES E OUTROS DIPLOMATAS 28 de Setembro de 2010 – Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko 21 de Outubro de 2010 – Embaixador do Egipto, Hamdi Sanad Loza 26 de Outubro de 2010 - Delegação da Federação Cipriota do Trabalho (PEO), composta por Pambis Kyritsis e Pieris Pier 25 de Novembro de 2010 - Senhora Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros da Tunísia, Saïda Chtioui 28 de Dezembro de 2010 – Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional da República da Coreia 18 de Janeiro de 2011 – Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Bulgária, Konstantin Dimitrov

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21 de Janeiro de 2011 – Embaixador da Sérvia, Dusko Lopandic
21 de Janeiro de 2011 - Embaixador da República da China, Zhang Beisan
26 de Janeiro de 2011 – Ministro dos Negócios Estrangeiros do Estado de Israel, Avigdor Lieberman
18 de Fevereiro de 2011 – Embaixador do Japão, Nobutaka Shinomiya 25 de Fevereiro de 2011 – Conselheiro político da Secção Política da Embaixada dos EUA, David Mosby 18 de Março de 2011 - Embaixador de Espanha, Francisco Villar.

REUNIÕES DO PRESIDENTE COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS4 2 de Dezembro de 2010 - Almoço Palestra com os Embaixadores que falam português 23 de Fevereiro de 2011 – Almoço com a Associação do Corpo Consular do Porto estando presentes os Cônsules a seguir mencionados: Ex-cônsul do Bangladesh Cônsul da Bélgica Cônsul-Geral Adjunto do Brasil Cônsul de Cabo Verde Cônsul de Chile Cônsul da Coreia Cônsul do Equador Cônsul-Geral de Espanha Cônsul-Geral de França Cônsul da Indonésia Cônsul de Itália Cônsul do Paquistão Cônsul de S. Tomé e Príncipe Vice-cônsul de S. Tomé e Príncipe Ex-cônsul da Turquia
4 24 de Março de 2010 – Almoço-Debate com a Associação Diplomática de Lisboa (Este almoço realizou-se durante a 1ª Sessão Legislativa)

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ANEXO VI

COLÓQUIOS DIPLOMÁTICOS 13 de Outubro de 2010, às 18:30h, subordinado ao tema: "O novo Serviço Europeu de Acção Externa - a visão do Reino Unido" Orador Convidado: Embaixador do Reino Unido, Alexander Ellis
21 de Outubro de 2010, às 18:30h, subordinado ao tema: "Cuba, Europa e o futuro" Orador Convidado: Embaixador de Cuba, Eduardo González Lerner 14 de Dezembro de 2010, às 18:00h, subordinado ao tema: “O novo Serviço Europeu de cç ão Externa – a visão da França” Orador Convidado: Embaixador da França, Pascal Teixeira

REUNIÃO ABERTA | COLÓQUIO INTERNACIONAL Tinha sido agendado: 13 de Abril de 2011 – Índia – um gigante emergente | India – an emerging Giant (Não se realizou devido à dissolução da AR)

COLÓQUIO PARLAMENTAR EUROPEU A 27 de Setembro de 2010 realizou-se o colóquio parlamentar sob o título “Colóquio Parlamentar Europeu sobre o Serviço Europeu de cção Externa (SE E)” . Este colóquio, realizado já no início da 2ª sessão legislativa, por impossibilidade de calendário anterior, correspondeu, ainda, à execução do Programa de Actividades da 1ª sessão legislativa.

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ANEXO VII DESLOCAÇÕES/REUNIÕES 23 de Novembro de 2010 às 15:45 horas – Visita de Trabalho à sede da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - tendo participado na reunião o Embaixador Helder Lucas (Angola), o Ministro Conselheiro Luis Claudio Villafañe (Brasil), o Embaixador Arnaldo Ramos (Cabo Verde), o Dr. Quintino Bedane (Guiné-Bissau), o Embaixador António Russo Dias, (Portugal) e o Embaixador José Barreto Martins, (Timor-Leste). 15 de Dezembro de 2010 às 10:30 horas - Visita de Trabalho ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa , a convite de Director-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), seguida de almoço. 9 de Fevereiro de 2011 às 10:30 horas – Visita de Trabalho ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, por iniciativa da Comissão. 23 de Março de 2011 às 10:00 horas - Deslocação do Presidente da CNECP à Embaixada do Japão para apresentação de condolências ao Embaixador Nobutaka Shinomiya pelas vítimas e danos causados pelo sismo e maremoto de 11 de Março.

EVENTOS 19 de Janeiro de 2011, às 9:30h - Sessão Pública com o patrocínio da CNECP subordinada ao tema "Coerência das Políticas. O Desafio do Desenvolvimento"

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ANEXO VIII

REUNIÕES INTERNACIONAIS Bruxelas De 18 a 19 de Outubro de 2010 – Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos Nacionais dos Estados membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos, (COFACC).

Angola De 9 a 12 de Novembro de 2010 – Deslocação, em visita oficial bilateral, de uma Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Venezuela Iniciada a preparação de uma deslocação em 2011, em visita oficial bilateral, de uma Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas à Venezuela (Não se realizou devido à dissolução da AR). ANEXO IX DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Pedido de Assentimento da Assembleia da República à deslocação à Argentina nos dias 1 a 5 de Dezembro, a fim de participar na XX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, do Presidente da República.
Pedido de Assentimento da Assembleia da República à deslocação a Budapeste nos dias 8 e 9 de Abril, a fim de participar na Reunião de Chefes de Estado no âmbito do Processo de Arraiolos.
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RELATÓRIO DE ACTIVIDADES XI LEGISLATURA | 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA CONTEÚDO Introdução 1. Reuniões 2. Iniciativas legislativas 2.1. Projectos de lei 2.2. Propostas de lei 2.4. Projectos de resolução 3. Iniciativas europeias 4. Outros pareceres 5. Petições 6. Audições 6.1. Audições com membros do governo 6.2. Audições com outras entidades 7. Audiências 8. Conferências 9. Visitas / deslocações 9.1. Visitas 9.2. Deslocações Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

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INTRODUÇÃO

Com a dissolução da Assembleia da República, antecipou-se o final da XI Legislatura. É, assim, tempo, de fazer um balanço do trabalho levado a cabo pela Comissão de Defesa Nacional na sua 2.ª Sessão Legislativa, entre 15 de Setembro de 2010 e 19 de Abril de 2011. Através da apresentação do presente relatório, dá-se pois cumprimento ao estatuído no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República.

A Comissão de Defesa Nacional foi, na XI Legislatura, composta por 21 membros efectivos, tendo tido 18 membros suplentes durante a 2.ª sessão Legislativa1. Exerceu neste período as suas competências em matéria de política de Defesa Nacional, das Forças Armadas e dos assuntos do mar, nas áreas tuteladas pelo Ministério da Defesa Nacional.

Toda a informação sobre as actividades desenvolvidas pode ser consultada na página da Comissão na internet2.

Segue-se um breve resumo do trabalho levado a cabo naquele período, mais detalhadamente explanado nos pontos seguintes do presente relatório.

No âmbito do processo legislativo, a Comissão de Defesa Nacional aprovou os pareceres relativos às iniciativas legislativas que baixaram para apreciação na generalidade, tendo também realizado a discussão de projectos de resolução.

Dos projectos de resolução apreciados, destaca-se aquele que fixou a posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da União Europeia.

Foram aprovados diversos relatórios e pareceres, nomeadamente os relativos ao Orçamento do Estado para 2011 e à Conta Geral do Estado de 2009, na parte da defesa nacional, e a petições.

Em matéria de assuntos europeus, a Comissão pronunciou-se sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 e procedeu ao escrutínio de outras iniciativas europeias, em duas das quais estava em causa a verificação da observância dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade.
Realizaram-se onze audições, das quais sete contaram com a presença dos membros do Governo responsáveis pela área da Defesa Nacional; destas, três 1 A composição da Comissão e as alterações ocorridas na mesma ao longo da sessão constam do anexo 1 ao presente relatório.
2 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/3CDN/Paginas/default.aspx

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ocorreram no âmbito das audições regimentais obrigatórias por sessão legislativa e as restantes tiveram por objecto o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares no estrangeiro, decorrentes de alterações na participação portuguesa em operações militares internacionais e outros assuntos da área da política de Defesa Nacional e Forças Armadas.

As convulsões sociais e políticas ocorridas nos países do Norte de África e do Médio Oriente motivaram debate e reflexão no seio da Comissão, que, logo aquando do início dos conflitos, realizou uma audição com o Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa sobre esta temática.

O ano de 2010 marcou a aprovação, na Cimeira da NATO realizada em Lisboa no mês de Novembro, do novo conceito estratégico da NATO. Este assunto foi, pois, objecto de reflexão pela Comissão e motivador da promoção de duas conferências sobre a Aliança Atlântica, uma antes da Cimeira e outra depois.
Foram ambas conferências de alto nível, muito participadas, que contaram com a presença de especialistas e entidades com responsabilidades na matéria.

É ainda de mencionar que a Comissão completou o primeiro ciclo de visitas aos ramos das Forças Armadas a que se tinha proposto, com a visita à Marinha (Alfeite). Por outro lado, no seguimento do que é já uma tradição, recebeu os auditores do Curso de Promoção a Oficial General, do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), e do Curso de Defesa Nacional, do Instituto da Defesa Nacional (IDN). Foram também recebidos em audiência diversos embaixadores acreditados em Lisboa.

Finalmente, refira-se que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente, Vice-Presidentes e outros membros, nas tomadas de posse dos novos Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

As circunstâncias não permitiram que a Comissão concluísse o trabalho planeado para a presente sessão legislativa, pelo que, para além de não ter sido possível terminar a tramitação de algumas iniciativas legislativas, ficaram por concretizar algumas actividades importantes, como uma visita às forças nacionais destacadas no Líbano, diversas audições, audiências e visitas e uma conferência internacional sobre ciberdefesa.

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Outubro

13, 27, 28

3

Novembro

4, 5, 8, 9, 23 e 30

6

Dezembro

7 e 20

2

Janeiro

4, 5, 11, 18, 25 e 27

6

Fevereiro

2, 9, 15 e 23

4

Março

1, 15, 23 e 29

4

Abril

19

1 28

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Consultar Diário Original

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2. INICIATIVAS LEGISLATIVAS

2.1. Projectos de lei N.º e autor Assunto Autor do Parecer Estado

622/XI/2.ª (PS)

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro
Baixa para discussão na generalidade em 02/04/2011 Aprovado na generalidade, especialidade e votação final global em plenário

583/XI/2.ª (PCP)

Altera o regime de promoções do pessoal do troço de mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha
Baixa para discussão na generalidade em 28/03/2011

425/XI/2.ª (BE)

Segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional

Mário Mourão (PS)

Parecer aprovado e envio para agendamento da discussão na generalidade em Plenário em 28/10/2010 2.2. Propostas de lei N.º e autor Assunto Relator Estado 57/XI/2.ª

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa transpõe as Directivas n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e n.º 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro

Luís Campos Ferreira (PSD)

Parecer aprovado e envio para agendamento em Plenário em 29/03/2010

42/XI/2.ª (GOV) Orçamento do Estado para 2011

João Rebelo (CDSPP) Parecer aprovado e enviado à COF em 28/10/2010 Publicada a Lei 55-A/2010

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2.4. Projectos de resolução N.º e autor Assunto Estado

573/XI/2.ª (BE)

Recomenda ao Governo que crie um Estatuto Profissional e altere os procedimentos de promoção do pessoal do Troço do Mar

Pendente; baixa à Comissão em 31/03/2011

466/XI/2.ª (PS,PSD) Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa

Anteprojecto apreciado nas reuniões de 23/02 e 15/03 Discutido e votado em plenário a 25/03/2011 - aprovado 294/XI/2.ª (PCP)

Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO.
Discussão e votação em Plenário, 22/10/2010 – rejeitado

291/XI/2.ª (BE) Recomenda ao Governo a rejeição de um Conceito Estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta da Nações Unidas e do Direito Internacional Discussão e votação em Plenário, 22/10/2010 - rejeitado

253/XI/1.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que elabore uma Estratégia de Segurança Nacional.

Baixou também à 1.ª Comissão, que é a competente

251/XI/1.ª (PCP) Recomenda ao Governo que encontre as soluções que viabilizem o processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal.

Iniciada discussão na reunião de 15/02/2011; pedida mais informação ao MDN em 02/03/2011 212/XI/1.ª (PSD) Recomenda a desocupação e entrega à Região Autónoma da Madeira do Palácio de São Lourenço e da Fortaleza do Pico de São João e a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge

Iniciada discussão em Comissão (conjunta com PJR n.º 27/XI).
Pedida informação ao Governo – recebida em 30/09/2011 58/XI/1.ª (PCP) Consagra o Dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento Discussão em Votação na reunião plenária de 11/03/2011 – rejeitado

27/XI/1.ª (CDS-PP)

Recomenda a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira

Iniciada discussão em Comissão (conjunta com PJR n.º 212/XI) Pedida informação ao Governo – recebida em 30/09/2011

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3. INICIATIVAS EUROPEIAS Assunto Autor do Parecer Estado

Com (2010) 461 – Conhecimento do meio marinho 2020 + SEC (2010) 999 e SEC (2010) 998

João Soares (PCP)

Parecer aprovado e enviado à CAE em 04/01/2011

Com (2010) 494 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada + SEC(2010)1097

Luís Campos Ferreira (PSD)

Parecer aprovado e enviado à CAE em 09/11/2010

Com (2010) 509 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n. º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

José Miguel Medeiros (PS)

Parecer aprovado e enviado à CAE em 04/01/2011

Com (2010) 584 - Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um projecto de roteiro para a criação do ambiente comum de partilha da informação de vigilância do domínio marítimo da EU

Joaquim Ponte (PSD)

Parecer aprovado e enviado à CAE em 26/02/2011

Com (2010) 611 - Proposta de Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima +-SEC(2010)1263 e SEC(2010)1264

João Soares (PS)

Parecer aprovado e enviado à CAE em 07/12/2010

4. OUTROS PARECERES Assunto Autor do Parecer Estado

Conta Geral do Estado - 2009

João Rebelo (CDS-PP) Parecer aprovado e enviado à COF em 09/12/2010 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 João Rebelo (CDS-PP) Parecer aprovado e enviado à CAE em 04/10/2011

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5. PETIÇÕES Foram admitidas duas novas petições, que aguardam a aprovação do respectivo relatório final, e aprovados os relatórios finais de três outras.

N.º Assunto Peticionário/n.º de assinaturas Relator Estado 162/XI Solicitam a aprovação de lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima 5120 assinaturas Admitida condicional
mente em 29/03/2011 130/XI Solicita a aprovação de legislação que permita a graduação no posto de coronel dos tenentes-coronéis reformados do Quadro Especial de Oficiais
Joaquim Ponte (PSD) Pendente Solicitada informação ao Ministério da Defesa Nacional 78/XI Apela à Assembleia da República que diligencie no sentido de ser assinado o despacho de reconstituição da sua carreira, nos termos da alínea c) do artigo 3º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho.
Lino Duarte Loureiro Reis Marques Júnior (PS) Relatório final aprovado em 30/11/2010 Arquivada 77/XI Solicita medida legislativa semelhante ao Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, que contemple os militares do Quadro Permanente que, embora não tenham tomado parte no 25 de Abril, aderiram desde logo aos princípios do MFA

Luís Armando Florenço Tovar de Lemos Marques Júnior (PS) Relatório final aprovado em 28/09/2010 Arquivada 60/XI Pretendem que o campo de treino de caças F-22 americanos projectado para a Base das Lajes, ilha Terceira nos Açores, não seja concretizado.
Judite Maria Jorge da Silva e outros João Rebelo (CDS-PP) Relatório final aprovado em 08/11/2010 Arquivada

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6. AUDIÇÕES

Realizaram-se onze audições ao longo da sessão legislativa, sete das quais contaram com a presença de membros do Governo.

6.1. Audições com membros do Governo Data Entidade Assunto

15/03/2011

Ministro da Defesa Nacional Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 11/01/2011

Ministro da Defesa Nacional Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República e e no âmbito da Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro).

05/01/2011

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011

23/11/2010

Ministro da Defesa Nacional Ponto de situação do programa funcional do Hospital das Forças Armadas

08/11/2010 Ministro da Defesa Nacional Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República e Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - Orçamento do Estado para 2011

04/11/2010

Ministro da Defesa Nacional Preparação da Cimeira da NATO em Lisboa 21/09/2010 Ministro da Defesa Nacional No âmbito da Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro).

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6.2. Audições com outras entidades Data Entidade Assunto

01/03/2011

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Luís Araújo

Apresentação de objectivos para o mandato

27/01/2011 Director-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa de Defesa

Situação no Magrebe, com particular incidência na Tunísia

18/01/2011 Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Saldanha Lopes Apresentação dos objectivos para o mandato

11/01/2011

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto No âmbito da Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro).

09/11//2010

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto

Ponto de situação das Forças Nacionais Destacadas

21/09/2010 Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto No âmbito da Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro).

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7. AUDIÊNCIAS Data Assunto Entidade 04/04/2011 Assuntos de interesse comum Director para a Europa do Banco Mundial, Prof. Doutor Carlos Braga 23/03/2011 O Papel da Assembleia da República na Defesa Nacional Auditores do Curso de Defesa Nacional do IDN 01/03/2011 Visita do Curso de Promoção a Oficial General do Instituto de Estudos Superiores Militares à Assembleia da República IESM 01/03/2011 Apresentação de Cumprimentos ao Presidente da Comissão Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Luís Araújo 18/02/2011 Visita de Cortesia Embaixador de Espanha, Francisco Villar 17/02/2011 Visita de Cortesia Dr. David Mosby, Diplomata da Embaixada dos EUA 02/02/2011 Apresentação de cumprimentos de despedida ao Presidente da Comissão Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto 18/01/2011 Instabilidade social e financeira que se vive no seio das Forças Armadas Associação Nacional de Sargentos 10/12/2010 Apresentação de Cumprimentos ao Presidente da Comissão Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Saldanha Lopes 13/10/2010 Encontro com Comissão Homóloga Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança de Timor 04/11/2010 Visita de Cortesia Embaixador do Irão em Portugal 04/11/2010 Politica de Defesa Embaixador de França Em Portugal 22/09/2010 Visita de cortesia Embaixador de Portugal junto da NATO, João Mira Gomes

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8. CONFERÊNCIAS A Comissão promoveu a realização de duas conferências, ambas tendo como tema de fundo a NATO e o seu novo conceito estratégico. A primeira destas conferências teve lugar no início de Novembro de 2010 e proporcionou um debate alargado sobre o papel da Aliança Atlântica no mundo actual e as formas de a mesma fazer face aos desafios que se lhe colocam, tendo em vista a aprovação do novo conceito estratégico, daí a poucas semanas.

A segunda conferência, realizada em Fevereiro de 2011, com a presença de um dos mais altos responsáveis da estrutura militar da NATO, o SACEUR, permitiu perspectivar o futuro da Aliança, à luz do novo conceito estratégico aprovado em Lisboa, dos desafios e ameaças actuais à segurança internacional e a forma como a NATO se propõe contribuir para os combater.

Foram ambas conferências muito participadas, com mais de 300 convidados cada, entre militares dos três ramos das Forças Armadas, diplomatas, académicos, estudantes e público em geral.

1. A Aliança Atlântica e a Segurança Internacional 5 de Novembro de 2010 - Organizada com a colaboração do Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa (IPRI-UNL) e do Instituto da Defesa Nacional (IDN) - programa em anexo.

2. A NATO no Pós-Lisboa 2 de Fevereiro de 2011 - Teve como orador principal o Almirante James G. Stavridis, Comandante Supremo Aliado para a Europa (SACEUR) - programa no ANEXO 3.

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9. VISITAS / DESLOCAÇÕES 9.1. Visitas Data Assunto Local

27/10/2010 Visita à Marinha Alfeite 9.2. Deslocações Data Assunto Local Deputado

11/04/2011

Infrastructure Security Summit Washington, EUA

Presidente, José Luís Arnaut

23/02/2011

Tomada de posse do novo CEMFA, General Araújo Pinheiro Palácio de Belém Presidente, José Luís Arnaut, VicePresidentes José Lello e João Rebelo e Marques Júnior 30/11/2010 Tomada de posse do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Saldanha Lopes Presidência da República Vice-Presidentes José Lello e João Rebelo

28/09/2010 Reunião Interparlamentar no Parlamento Europeu Bruxelas, Bélgica Presidente, José Luís Arnaut

20/09/2010

Infrastructure Security Summit Londres, Reino Unido Presidente, José Luís Arnaut
Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2011.

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COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL EM 05/04/2011

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo José Luís Arnaut PSD Efectivo Presidente José Lello PS Efectivo Vice-Presidente João Rebelo CDS-PP Efectivo Vice-Presidente Eduardo Cabrita PS Efectivo João Soares PS Efectivo José Miguel Medeiros PS Efectivo Mário Mourão PS Efectivo Marques Júnior PS Efectivo Miguel Coelho PS Efectivo Miranda Calha PS Efectivo Sérgio Sousa Pinto PS Efectivo Correia de Jesus PSD Efectivo Joaquim Ponte PSD Efectivo Jorge Costa PSD Efectivo Luís Campos Ferreira PSD Efectivo Luís Montenegro PSD Efectivo Luís Vales PSD Efectivo Pacheco Pereira PSD Efectivo Raúl de Almeida CDS-PP Efectivo Luís Fazenda BE Efectivo António Filipe PCP Efectivo Bravo Nico PS Suplente Defensor Moura PS Suplente Isabel Oneto PS Suplente Luiz Fagundes Duarte PS Suplente Mota Andrade PS Suplente II SÉRIE-C — NÚMERO 30
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Renato Sampaio PS Suplente Rosa Maria Albernaz PS Suplente Arménio Santos PSD Suplente Carlos Alberto Gonçalves PSD Suplente Fernando Negrão PSD Suplente Jorge Bacelar Gouveia PSD Suplente José de Matos Rosa PSD Suplente Luís Rodrigues PSD Suplente Pedro Rodrigues PSD Suplente Rosário Águas PSD Suplente Abel Baptista CDS-PP Suplente Helena Pinto BE Suplente Jorge Machado PCP Suplente SUBSTITUIÇÕES

Nome Grupo Parlamentar Alteração Data Altino Bessa CDS-PP Terminou actividade 15/09/2010 Agostinho Branquinho PSD Terminou actividade 01/11/2010 Fernando Rosas

BE Terminou actividade 01/11/2010 Helena Pinto BE Iniciou actividade (suplente) 01/11/2010 José Manuel Pureza BE Terminou actividade 01/11/2010 Luís Fazenda BE Iniciou actividade (efectivo) 01/11/2010 Luís Vales PSD Iniciou actividade (efectivo) 04/11/2010 Maria de Lurdes Ruivo PS Terminou actividade 09/02/2011

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Conferência A Aliança Atlântica e a segurança internacional Sala do Senado, 5 de Novembro de 2010

Programa

09h30 | Boas-vindas Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama

10h00 | Discurso de abertura Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva

10h30: Primeiro painel: O conceito estratégico da Aliança Atlântica Moderador: Deputado Correia de Jesus, membro da Comissão de Defesa Nacional A revisão do conceito estratégico - Carlos Gaspar, IPRI-UNL As novas missões da OTAN – Vice-Almirante Reis Rodrigues, Comissão Portuguesa do Atlântico

11h15 | Pausa para café

11h30 | Segundo painel: A Aliança Atlântica e a segurança internacional Moderador: Deputado Miranda Calha, membro da Comissão de Defesa Nacional Portugal e as missões internacionais da OTAN, Tenente-General Fontes Ramos, antigo Representante Militar na OTAN A missão no Afeganistão - Daniel Pinéu, IPRI-UNL A defesa colectiva e a segurança europeia - Embaixador João Mira Gomes, Representante Permanente na OTAN

12h30 | Interrupção para almoço

14h00 | Terceiro painel: As parcerias estratégicas Moderador: Deputado João Rebelo, Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional A OTAN e a União Europeia - João Marques de Almeida, Comissão Europeia A Rússia e a segurança ocidental - Raquel Freire, Universidade de Coimbra As parcerias estratégicas - Bruno Reis, Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa

15h00 | Pausa para café

15h15 | Mesa redonda: Portugal e a Aliança Atlântica Moderador: Deputado José Lello, Presidente da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO Deputado João Soares, membro da Comissão de Defesa Nacional Deputado Pacheco Pereira, membro da Comissão de Defesa Nacional Nuno Severiano Teixeira, antigo Ministro da Defesa Nacional Rui Machete, antigo Ministro da Defesa Nacional

16h30 | Encerramento Deputado José Luís Arnaut, Presidente da Comissão de Defesa Nacional II SÉRIE-C — NÚMERO 30
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ANEXO 3

CONFERÊNCIA A NATO NO PÓS-LISBOA Sala do Senado, Assembleia da República 2 de Fevereiro de 2010, quarta-feira Programa 09h30 | Recepção dos convidados – Porta Principal do Palácio de São Bento

10h00 | Abertura por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama

10h15 | Intervenção do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto 10h30 | Intervenção do Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Karl Lammers 11h00 | Intervenção do Comandante Supremo Aliado para a Europa (SACEUR), Almirante James G. Stavridis

| Debate

12h15 | Encerramento pelos Presidentes da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Deputado José Luís Arnaut, e da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Deputado José Lello __________

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA XI LEGISLATURA 1. Introdução

2. Reuniões

3. Iniciativas legislativas 3.1. Processos concluídos na 2.ª Sessão Legislativa (projectos e propostas de lei apreciados na generalidade, na especialidade e em redacção final 3.2. Apreciações na generalidade - pareceres aprovados na 2.ª Sessão Legislativa (projectos e propostas de lei) 3.3. Apreciações parlamentares 3.4. Projectos de Resolução (inclui os que foram discutidos na COF e os que baixaram apenas para efeitos de redacção final)

4. Iniciativas europeias

5. Petições

6. Audições

7. Audiências

8. Eventos

9. Deslocações e visitas

10. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

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1. Introdução

A actividade da Comissão de Orçamento e Finanças na 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura centrou-se, no último trimestre de 2010, na aprovação do Orçamento do Estado para 2011. De destacar, igualmente, a organização de um Colóquio, a 19 de Outubro de 2010, subordinado ao tema “Dívida Pública - Causas, Consequências e Perspectivas de Evolução”, no qual participaram reputados especialistas, nacionais e internacionais.
No que concerne ao primeiro trimestre de 2011, cumpre destacar as diversas audições realizadas sobre a situação do Banco Português de Negócios, o processo de apreciação e votação da quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a apreciação da Conta Geral do Estado de 20091, temas que representaram grande parte da actividade da Comissão no mencionado período. Por fim, e em cumprimento das prioridades seleccionadas para escrutínio no âmbito do acompanhamento do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, quer pela Comissão quer, posteriormente, pelo Plenário da Assembleia da República, mediante Resolução2, a Comissão elaborou parecer sobre a iniciativa europeia COM 11 (2011) Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise.
Contribuiu, ainda, para a resposta do Parlamento português à Comissão CRIS (Crise Financeira, Económica e Social) do Parlamento Europeu e, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, realizou audições com o Senhor Ministro de Estado e das Finanças sobre temas integrantes da governação económica europeia, também referida como o “Semestre Europeu”. 1 Este processo não chegou, no entanto, a ser concluído, devido ao termo antecipado da XI Legislatura 2 Na sequência do Projecto de Resolução 421/XI apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus: Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011., aprovada a 4.03.2011

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reuniões: Quadro I- Reuniões realizadas Mês Dias

Total

Setembro 2010 15, 22, 28 e 29 4 Outubro 2010 8, 13, 19, 20, 27, 28 e 29 7 Novembro 2010 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 22, 23, 24 e 25 14 Dezembro 2010 2, 15 e 21 3 Janeiro 2011 5, 10, 11, 12, 14, 19, 25 e 26 8 Fevereiro 2011 2, 4, 8, 9, 15, 16, 18, 23 e 25 9 Março 2011 1, 11, 15, 16, 23 e 30 6 Abril 2011 6, 15 2 TOTAL 53

3. Iniciativas legislativas 3.1 Processos concluídos na 2.ª Sessão Legislativa (projectos e propostas de lei apreciados na generalidade, na especialidade e em redacção final )

No decurso da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, a Comissão concluiu a apreciação de 12 iniciativas legislativas (2 propostas de lei e 10 projectos de lei). As iniciativas concluídas encontram-se elencadas nos Quadros II e III.

Quadro II - Processos legislativos concluídos (Propostas de Lei) Tipo Núm/ GP Leg. SL Título Proposta de Lei 47 XI 2.ª Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto Proposta de Lei 42 XI 2.ª Orçamento do Estado para 2011 II SÉRIE-C — NÚMERO 30
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Quadro III - Processos legislativos concluídos (Projectos de Lei) Tipo Núm GP. Título Projecto de Lei 542 CDSPP Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Projecto de Lei 541 PS 1.ª Alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Projecto de Lei 522 PSD Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Projecto de Lei 519 CDSPP Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado Projecto de Lei 513 PSD Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo Projecto de Lei 487 BE Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março).
Projecto de Lei 437 Todos Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro Projecto de Lei 436 BE Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 Projecto de Lei 401 PS, PSD, CDSPP Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).

3.2 Apreciações na generalidade - pareceres aprovados na 2.ª Sessão Legislativa (projectos e propostas de lei) Foram aprovados pareceres referentes a 27 iniciativas legislativas, dos quais 3 sobre propostas de lei e 24 sobre projectos de lei. As iniciativas, bem como os autores dos pareceres da Comissão, encontram-se nos quadros IV e V.

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Quadro IV – Pareceres aprovados (Propostas de Lei) Tipo Núm Autor Título/ Dep. Autor do Parecer Proposta de Lei 53 GOV Em execução da iniciativa para a competitividade e o emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados em sede de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais. (Dep. Paulo Batista Santos) Proposta de Lei 47 GOV Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Dep. João Pinho de Almeida) Proposta de Lei 42 GOV Orçamento do Estado para 2011 (Dep. João Paulo Correia)

Quadro V – Pareceres aprovados (Projectos de Lei) Tipo Núm Leg. Título/ Dep. Autor do Parecer Projecto de Lei 505 BE Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos Institutos Públicos.
(Dep. Nuno Reis) Projecto de Lei 504 BE Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição. (Dep. Cecília Meireles) Projecto de Lei 498 CDS
-PP Não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos (Dep. Isabel Sequeira) Projecto de Lei 496

CDS
-PP Competência territorial para a execução fiscal (Dep. Cristóvão Crespo) Projecto de Lei 480 CDS
-PP Revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros (Dep. Jamila Madeira) Projecto de Lei 479 CDS
-PP Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento. (Dep. Isabel Sequeira) Projecto de Lei 478 CDS
-PP Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego (Dep. Sérgio Paiva) Projecto de Lei 477 CDS
-PP Isenta de Imposto de Selo as garantias prestadas no âmbito do processo de execução fiscal (Dep. Cristóvão Crespo) Projecto de Lei 470 CDS
-PP Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às Mais -Valias Mobiliárias Tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro). (Dep. Paulo Batista Santos) Projecto de Lei 465 PEV Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias. (Dep. Teresa Venda) Projecto de Lei 449 PCP Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (altera o artigo 51.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho). (Dep.
Cecília Meireles)

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Tipo Núm Leg. Título/ Dep. Autor do Parecer Projecto de Lei 436 BE Estabelece o processo de Orçamentação de Base Zero para o ano de 2012 (Dep. Paulo Batista Santos) Projecto de Lei 397 CDS
-PP Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE (Dep. João Paulo Correia) Projecto de Lei- 386 CDS
-PP Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro (Dep. Hortense Martins) Projecto de Lei 385 CDS
-PP Revogação ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho (Dep. Paulo Batista Santos) Projecto de Lei 362 CDS
-PP Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de permitir a dedutibilidade em sede das categorias F e G das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos. (Dep. Hortense Martins) Projecto de Lei 353 CDS
-PP Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOPs e Timor (Dep.
João Paulo Correia) Projecto de Lei 274

CDS
-PP Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito (Dep.
Teresa Venda) Projecto de Lei 273 CDS
-PP Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal (Dep. Paulo Batista Santos) Projecto de Lei 272 CDS
-PP Alteração à Lei Geral tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas (Dep. Teresa Venda) Projecto de Lei 271 CDS
-PP Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios (Dep. Paulo Batista Santos) Projecto de Lei 270 CDS
-PP Altera o regime de Interrupção e Suspensão da Prescrição na Lei Geral Tributária (Dep. Teresa Venda) Projecto de Lei 269 CDS
-PP Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal (Dep. Paulo Batista Santos) Projecto de Lei 262 CDS
-PP Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício da audição prévia (Dep. Paulo Batista Santos)

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3.3. Apreciações parlamentares

O Quadro VI contém a listagem das quatro apreciações parlamentares cuja tramitação envolveu a Comissão na 2.ª sessão legislativa. Conforme se pode verificar pela leitura do referido quadro, o objecto dos referidos processos foi o Decreto-Lei de execução orçamental do Orçamento de 2010. Quadro VI - Apreciações parlamentares de Decreto-Lei Tipo Núm GP Título Apreciação Parlamentar 62 BE Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril".
Apreciação Parlamentar 61 PSD Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.” Apreciação Parlamentar 60 PCP Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.” Apreciação Parlamentar 51 CDS
-PP Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010".

3.4. Projectos de Resolução (inclui os que foram discutidos na COF e os que baixaram apenas para efeitos de redacção final)

No decurso do período em análise a Comissão discutiu e/ou fixou a redacção final de 10 Projectos de Resolução.

Quadro VII- Projectos de Resolução Tipo Núm GP

Título

Projecto de Resolução 439 CDSPP Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira.
Projecto de Resolução 427 BE Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso.
Projecto de Resolução 425

CDSPP Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia.
Projecto de Resolução 407 PS Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, Vila Nova de gaia.
Projecto de Resolução 405 PSD Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses.
Projecto de Resolução 398 PSD Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.
Projecto de Resolução 384 PCP Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.
Projecto de Resolução 350 BE Define as condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para decisão sobre o seu futuro.

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Tipo Núm GP

Título

Projecto de Resolução 349

CDSPP Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais.
Projecto de Resolução 329 PS Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas.

4. Iniciativas europeias

No âmbito da metodologia de escrutínio dos assuntos europeus por parte da Assembleia da República, a Comissão aprovou dois pareceres, cujos títulos e autores se encontram no Quadro VIII.

Quadro VIII- Iniciativas europeias Iniciativa Autor do Parecer

Data de Aprovação e envio à CAE

COM 623 - (2010) – Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011

Dep. Duarte Pacheco

15.03.2011 COM 11 (2011) - Comunicação da Comissão ao parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise

Dep. Sónia Fertuzinhos

19.01.2011

5. Petições

No decurso da 2.ª sessão legislativa foram concluídas 12 processos referentes a petições distribuídas à Comissão.

Quadro IX- Petições PETIÇÃO

RELATOR

DATA DA CONCLUSÃO Petição n.º 09/XI/1.ª – Solicita que sejam criados incentivos fiscais para quem pretenda constituir empresas na área das novas tecnologias, energias renováveis e tecnologias do ambiente Dep. Isabel Sequeira 23.02.2011 Petição n.º 017/XI/1.ª – Solicita à Assembleia da República a aprovação de uma norma interpretativa que clarifique correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores, e requer a fiscalização de actos da administração fiscal Dep. Isabel Sequeira 29.09.2010 Petição n.º 021/XI/1.ª Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de IRC e Pagamento Especial por Conta Dep. Hortense Martins 29.09.2010

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PETIÇÃO

RELATOR

DATA DA CONCLUSÃO Petição n.º 022/XI/1.ª - Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de IRC e Pagamento Especial por Conta Petição n.º 023/XI/1.ª - Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de IRC e Pagamento Especial por Conta Petição n.º 024/XI/1.ª - Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de IRC e Pagamento Especial por Conta Petição n.º 033/XI/1.ª - Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de IRC e Pagamento Especial por Conta.” Petição n.º 035/XI/1.ª - Pretende que seja criada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos.
Dep. Cristóvão Crespo 28.09.2010 Petição n.º 075/XI/1.ª - Manifestam total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos estatutos da CP que o permitem Dep. José de Matos Rosa 06.04.2011 Petição n.º 113/XI/2.ª – Solicita que sejam tomadas medidas de regulamentação, inspecção e fiscalização aquando das avaliações bancárias a imóveis Dep. Teresa Venda 30.03.2011 Petição n.º 114/XI/2.ª - Solicita que seja promovida a alteração do art.º 149.º da Proposta de Lei n.º 42/XI (Orçamento do Estado para 2011) O processo terminou com uma Nota de Arquivamento, na sequência da desistência da peticionária, por o pedido se encontrar, entretanto, satisfeito 15.12.2010 Petição n.º 115/XI/2.ª – Solicitam que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura, e devido pelas empresas que, de facto, pagaram IVA aos seus fornecedores, devendo este regime ser aplicado, de imediato, para as microempresas e as PME Dep. José Gusmão 30.03.2011

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6. Audições No período em análise foram realizadas 45 audições às entidades descritas no Quadro X.

Quadro X- Audições

Data

Assunto

Entidade Recebida

2011-03-29 Apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre serviços mínimos bancários (Projectos de Lei n.ºs 487/XI, 522/XI, 541/XI e 542/XI) Prof. Pedro Duarte Neves – Vice-Governador do Banco de Portugal 2011-03-29 Apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre serviços mínimos bancários (Projectos de Lei n.ºs 487/XI, 522/XI, 541/XI e 542/XI) SEFIN e DECO 2011-03-29 Apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre serviços mínimos bancários (Projectos de Lei n.ºs 487/XI, 522/XI, 541/XI e 542/XI) APB - Associação Portuguesa de Bancos 2011-03-23 Conta Geral do Estado de 2009 Conselho Económico e Social 2011-03-16 Audição ao abrigo do artigo 104º do Regimento da Assembleia da República MIN ESTADO E DAS FINANÇAS;S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO;S.E. TESOURO E FINANÇAS;S.E. ASSUNTOS FISCAIS 2011-03-16 Acompanhamento dos desenvolvimentos relativos à criação do Mecanismo Permanente de Estabilização Financeira, atendendo ao apelo formulado pelo último Conselho Europeu no sentido de os Ministros das Finanças concluírem os trabalhos relativos ao acordo intergovernamental que cria o futuro mecanismo antes do Conselho Europeu da próxima Primavera MIN ESTADO E DAS FINANÇAS 2011-03-11 Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental Dr. Luis Morais Sarmento 2011-03-01 Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental Tribunal de Contas 2011-02-16 Conta Geral do Estado 2009 Tribunal de Contas 2011-02-08 Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício da UE de 2009 Dr. Vítor Caldeira - Presidente do Tribunal de Contas Europeu 2011-02-04 Situação do BPN - Banco Português de Negócios Dr. Carlos Costa - Governador do Banco de Portugal 2011-02-02 Audição obrigatória dos peticionários da Petição n.º 115/XI/2.ª Isabel Sofia de Sousa Santos, em representação do “Movimento IVA sem recibo” 2011-01-25 Audição da Sr.ª Presidente do Instituto Nacional de Estatística sobre as alterações introduzidas ao modo de recolha no inquérito do Emprego em 2011 Presidente do Instituto Nacional de Estatística - Dr.ª Alda Carvalho 2011-01-14 Projecto de Lei n.º 436/XI - Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO e Directorageral da DGO 2010-01-12 Situação do BPN - Banco Português de Negócios Eng.º Faria de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos 2011-01-11 Proposta de Lei n.º 47/XI - Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto MIN ESTADO E DAS FINANÇAS;S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO

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Data

Assunto

Entidade Recebida

2011-01-11 Situação do BPN e do BPP MIN ESTADO E DAS FINANÇAS;S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO;S.E. TESOURO E FINANÇAS 2011-01-10 Situação do BPN - Banco Português de Negócios Presidente do Conselho de Administração do Banco Português de Negócios - Dr. Francisco Bandeira 2010-11-17 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN ESTADO E DAS FINANÇAS;S.E.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO;S.E. ASSUNTOS FISCAIS;S.E.
TESOURO E FINANÇAS 2010-11-17 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS;S.E. DAS PESCAS E DA AGRICULTURA 2010-11-16 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJ. E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E.
ADMINISTRACAO INTERNA 2010-11-16 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN JUSTIÇA;S.E. JUSTIÇA;S.E. JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2010-11-15 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" S.E. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO;MIN.EST.E DOS NEG.ESTRANGEIROS;S.E. ASSUNTOS EUROPEUS;S.E. COMUNIDADES PORTUGUESAS 2010-11-15 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. ADJ., DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES;S.E.
TRANSPORTES 2010-11-12 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN PRESIDÊNCIA;SE PRESIDÊNCIA CONS. MIN;S.E. JUVENTUDE E DO DESPORTO;S.E. MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. ADMINISTRACAO LOCAL;S.E. IGUALDADE 2010-11-12 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" Tribunal de Contas 2010-11-12 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" Conselho Económico e Social 2010-11-11 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN EDUCAÇÃO;S.E. ADJ. E DA EDUCAÇÃO;S.E. EDUCAÇÃO 2010-11-10 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;S.E. SEGURANÇA SOCIAL;S.E.
EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL;S.E. ADJ. E DA REABILITAÇÃO 2010-11-10 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO;S.E. AMBIENTE;S.E.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES 2010-11-09 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" S.E. TURISMO;S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR;S.E. ADJ. DA INDÚSTRIA E DO DESENVOLVIMENTO;S.E. ENERGIA E DA INOVAÇÃO;MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO 2010-11-09 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR;S.E. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

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Data

Assunto

Entidade Recebida

2010-11-08 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN DEFESA NACIONAL;S.E. DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR 2010-11-08 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias 2010-11-08 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses 2010-11-05 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN CULTURA;S.E. CULTURA 2010-11-05 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN ASSUNTOS PARLAMENTARES 2010-11-04 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN SAÚDE;S.E. ADJ. E DA SAÚDE;S.E.
SAÚDE 2010-10-28 Apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MINISTRA DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL 2010-10-27 Medidas adoptadas pela UE sobre a coordenação das políticas económicas – Semestre Europeu MIN ESTADO E DAS FINANÇAS;S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO;S.E. TESOURO E FINANÇAS;S.E. ASSUNTOS FISCAIS;S.E.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2010-10-27 Apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" MIN ESTADO E DAS FINANÇAS;S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO;S.E. TESOURO E FINANÇAS;S.E. ASSUNTOS FISCAIS;S.E.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2010-09-29 Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais - 2009 S.E. ASSUNTOS FISCAIS 2010-09-22 Estudo publicado no Boletim de Primavera do Banco de Portugal "O Investimento em Educação em Portugal: Retornos e Heterogeneidade" Prof. Nuno Alves; Prof. Mário Centeno; Dr.
Álvaro Novo 2010-09-21 Audição do peticionário da Petição n.º 80/XI/1ª Acácio Manuel Filipe Carreira 2010-09-15 Relatório Global de Auditoria aos Transportes Públicos Urbanos nas Cidades de Lisboa e Porto - Segmentos Autocarro e Metro Tribunal de Contas 7. Audiências A Comissão, em plenário e/ou em delegação, concedeu nove audiências às entidades descritas no Quadro XI.

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Quadro XI - Audiências

Data

Assunto

Entidade Recebida

2011-03-21 Situação política e financeira portuguesa Comissão Especial de Orçamento e contas da Assembleia Nacional da República da Coreia 2011-02-18 Participação do PE para a solução da crise Económica e Financeira, através das Comissões CRIS/SURE; Aumento da participação dos PN's no processo de construção europeia e no aumento da Democraticidade da UE; Estratégia 2020 Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek 2011-01-12 Situação económica e financeira de Portugal Senador Jean – François Humbert, membro da Comissão de Assuntos Europeus do Senado Francês 2010-11-17 Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos 2010-11-17 Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" - Código contributivo Associação Portuguesa de Seguradores 2010-11-08 Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" AFLOC - Associação Portuguesa de Produtores de Flocos de Cereais 2010-11-08 Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" Associação Portuguesa de Deficientes 2010-11-08 Proposta de Lei n.º 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" Associação Sindical dos Juízes Portugueses 2010-10-13 As perspectivas financeiras para 20142020 num contexto pós-crise.
Comissário Europeu Janusz Lewandowski, responsável pela Programação financeira e orçamento 8. Eventos Conforme referido na Introdução, a Comissão organizou um Colóquio, no dia 19 de Outubro, na Sala do Senado da Assembleia da República, com a designação e programa abaixo descritos:

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9. Deslocações/Visitas Registaram-se cinco deslocações a reuniões internacionais, que se encontram descritas no Quadro XII

Quadro XII- Deslocações Data Deslocação Delegação 17 de Setembro de 2011 Conferência internacional enquadrada na “Vienna Iniciative” dedicada ao tema “Rumo a um novo modelo financeiro num novo modelo de crescimento para a Europa Central, Ocidental e Sudeste” (“Towards a New Banking Model in a New Growth Model for CESEE”) Vice-presidente da COF, Deputada Teresa Venda 20 a 21 de Setembro de 2010 Reunião dos Presidentes das Comissões de Finanças, House of Representatives - Presidencia Belga da UE Presidente da COF, Deputado Paulo Mota Pinto 23 a 25 de Setembro de 2010 Simpósio Internacional "The changing role of Parliament on the budget process", Presidente da COF, Deputado Paulo Mota Pinto

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Data Deslocação Delegação Afyonkarahisar - Turquia 24 e 25 de Fevereiro de 2011

Conferência dos Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças dos Parlamentos da União Europeia – Parlamento húngaro, Budapeste Presidente da COF, Deputado Paulo Mota Pinto 13 de Abril de 20113 Reunião interparlamentar de comissões de orçamento dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu: Semestre Europeu 2011: como coordenar os orçamentos nacionais e da UE? - Parlamento Europeu, Bruxelas Presidente da COF, Deputado Paulo Mota Pinto

10. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

Foram apresentados 28 Requerimentos de todos os Grupos Parlamentares.

Quadro XII- Requerimentos Autor Assunto

Estado

GP CDS-PP Requer a audição do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) sobre o pagamento de IVA por parte dos restaurantes que queiram doar refeições Aprovado.
Audição não realizada GP PSD Requer que seja solicitada à UTAO a elaboração de um estudo de avaliação da execução e dos resultados do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) Aprovado GP PSD Requer a audição do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o processo de reestruturação dos serviços de finanças Aprovado.
Audição não realizada GP PCP Requer a audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças para prestar esclarecimentos sobre os lucros dos 4 maiores bancos privados (BES, BPI, BCP e Santander Totta) no ano de 2010 Não sujeito a votação, tendo sido consensualizado em reunião de 15.02.2011, que a matéria seria incluída na reunião com o MEF a realizar ao abrigo do art.º 104.º n.º 2 do RAR GP CDS-PP Requer a audição do Presidente da Parparticipações, SGPS, SA, no âmbito da reestruturação do BPN Rejeitado GP CDS-PP Requer a audição do Presidente da Parups, SA, no âmbito da reestruturação do BPN Rejeitado GP CDS-PP Requer a audição do Presidente da Parvalorem, SA, no âmbito da reestruturação do BPN Rejeitado GP PCP Requer a audição do Senhor Ministro da Presidência na COF para prestar esclarecimentos sobre a implementação de novos procedimentos, por parte do INE, para o cálculo do desemprego em Portugal Retirado GP PSD Requerimento potestativo do PSD, solicitando uma audição com o Presidente do BPN Aprovado.
Audição realizada GP PSD Audição com o Senhor Ministro de Estado e das Finanças sobre o BPN Aprovado.
Audição realizada 3 Esta reunião realizou-se já após o termo da XI Legislatura. Encontrava-se, no entanto, já agendada e autorizada à data da conclusão do presente Relatório.

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Autor Assunto

Estado

GP BE Solicita a audição do Governador do Banco de Portugal, do Presidente do CA do BPN e do Presidente do CA da CGD, no âmbito do processo do BPN Aprovado.
Audição realizada GP PS Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.ºs 1008C e 1177C Aprovado GP CDS-PP Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.ºs 271C, 1072C e 1095C Aprovado GP BE Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.ºs 574C e 1126C Aprovado GP PCP Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.ºs 1008C e 1051C Aprovado GP PEV Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.º 999C Aprovado GP PCP Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.ºs 640C e 661C Aprovado GP CDS-PP Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.ºs 1043C e 1052C Aprovado GP BE Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.ºs 851C, 840C, 590C, 843C e 885C Aprovado GP PEV Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.º 991C Aprovado GP PCP Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.ºs 476C, 486C, e 533C Aprovado GP BE Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.ºs 600C, 627C e 465C Aprovado GP CDS-PP Avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 n.ºs 1024C, 1028C, 1039C, 1046C e 1109C Aprovado GP CDS-PP Solicitação da extensão do objecto da audição do Tribunal de Contas do dia 12 de Novembro no sentido de poder ser ouvido igualmente sobre o relatório de auditoria ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça Aprovado GP CDS-PP Requer a audição potestativa do Senhor Ministro do Estado e das Finanças sobre a reprivatização do BPN Aprovado.
Audição realizada GP CDS-PP Solicita a audição do Presidente do BPN para balanço dos dois anos de gestão pública daquela instituição e sobre a sua anunciada privatização Aprovado.
Audição realizada GP CDS-PP Requer a audição do Senhor Presidente da Caixa Geral de Depósitos, Eng.º Fernando Faria de Oliveira, sobre o aumento de capital do BPN Aprovado.
Audição realizada GP PSD Solicitação à UTAO da análise da execução orçamental dos meses de Julho e Agosto Aprovado
Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2011.
O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.
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