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Quinta-feira, 26 de Abril de 2011 II Série-C — Número 31
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
Comissão de Saúde: — Idem.
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: — Idem.
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
XI Legislatura – 2.ª Sessão Legislativa Relatório de Actividades Introdução
O Presente Relatório de Actividades diz respeito à actividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Obras Públicas Transportes e Comunicações (COPTC) de 14 de Setembro de 2010 até 5 de Abril de 2011.
As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se, quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades (ANEXO I), quer no seguimento de iniciativas legislativas enquadradas no âmbito de acção da COPTC, quer na fiscalização dos actos do Governo e da Administração, ouvindo, nos termos regimentais, os membros do Governo que tutelam as áreas das obras públicas, transportes e comunicações, bem como outras entidades cuja audição considerou pertinente. Igualmente no âmbito das suas atribuições, apreciou e concluiu vários processos pendentes relativos a petições apresentadas à Assembleia da República.
O relatório é composto por 8 pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as actividades desenvolvidas ao longo da Sessão, encontrando-se no ANEXO II a listagem detalhada das mesmas.
Realce-se que toda a actividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos Relatores, se encontra publicitada na respectiva página internet, quanto a reuniões e respectivas actas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos.
1. Organização Interna
A 12 de Novembro de 2009 foram eleitos, como Presidente da Comissão, o Dr. Matos Correia e, como Vice-Presidentes, o Deputado Pedro Farmhouse e o Deputados Helder Amaral. A COPTC é constituída por 23 Deputados (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 10 Deputados do PS, 8 Deputados do PSD, 2 Deputados do CDS-PP, 1 Deputado do BE, 1 Deputado do PCP e 1 Deputado do PEV.
O Regulamento da Comissão de Obras Públicas Transportes e Comunicações (ANEXO III) foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária realizada em 5 de Janeiro de 2010.
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2. Reuniões
Durante o período em análise a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações efectuou 34 reuniões, distribuídas conforme se segue:
Mês Dia Total Setembro 16, 21, 22, 28 4 Outubro 6, 7, 13, 20, 28, 29 6 Novembro 10, 15 e 30 3 Dezembro 9, 11 e 21 3 Janeiro 4, 11, 18, 20, 25 e 27 6 Fevereiro 3, 15, 23 e 28 4 Março 1, 9, 15, 17, 23, 29 e 31 7 Abril 5,14 2 TOTAL 34
3. Iniciativas Legislativas
Relativamente ao processo legislativo levado a cabo na 2.ª Sessão Legislativa, baixaram à 9.ª Comissão Parlamentar, onze projectos lei e três propostas de lei.
Mereceram discussão e votação na especialidade as iniciativas seguintes: As relativas ao regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção: Proposta de Lei n.º 41/XI (2.ª) e Projectos de Lei n.os 406/XI/I (PSD), 435/XI (2.ª) (PCP) e 74/XI (BE). Uma iniciativa respeitante à eliminação das discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril: Proposta de Lei n.º 299/X (4.ª) (ALRAA). Uma iniciativa que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e
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comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007: Proposta de Lei n.º 38/XI (1.ª) (GOV). Uma iniciativa que cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico Projecto de Lei n.º 282/XI (1.ª) (PCP).
Vinte e nove projectos de resolução baixaram à Comissão na 2.ª Sessão Legislativa, dos quais, cinco não tiveram qualquer tramitação. Dos restantes vinte e quatro, nove foram discutidos, em reuniões da Comissão, em seguida, remetidos para votação em Plenário, nos termos regimentais. Foram ainda discutidos e tiveram a mesma tramitação dois projectos de resolução da 1.ª Sessão Legislativa. Os demais quinze projectos de resolução foram objecto de discussão no Plenário tendo seis dado origem a Deliberações da Assembleia da República e nove a Resoluções da Assembleia da República.
Os projectos de resolução discutidos na Comissão versaram sobre as seguintes matérias: Prioridade à conclusão das obras na Ponte de Constância. Revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do Novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete. Integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela. Suspensão o processo de introdução de portagens na A23. Suspensão o processo de cobrança de portagens na A28. Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas.
4. Outros pareceres/relatórios
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi chamada a emitir parecer sobre os seguintes documentos: Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) - Orçamento do Estado para 2011 (OE 2011).
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5. Petições
Da 1.ª Sessão Legislativa transitaram onze Petições, tendo entrado na Comissão de Obras Públicas Transportes e Comunicações, e sido admitidas, durante a 2.ª Sessão Legislativa, mais onze Petições. Foram catorze, o número de Petições que viram concluídos os respectivos processos.
No âmbito destas petições, foram realizadas dezasseis audições com os respectivos peticionários e solicitadas as informações consideradas adequadas a cada caso.
6. Audições
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações realizou 34 reuniões, tendo a primeira ocorrido a 14 de Setembro de 2010 e a última a 5 de Abril de 2011. De entre as referidas reuniões destacam-se as seguintes nove audições: Uma audição com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República; A audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito do Orçamento do Estado para 2011, com Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Duas audições com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e uma audição com o Secretário de Estado das Obras Públicas, em resultado da aprovação de requerimentos da iniciativa dos Grupos Parlamentares; Sete audições com diversas entidades, em resultado da aprovação de requerimentos apresentados por diferentes Grupos Parlamentares. As sete audições, supramencionadas, trataram os seguintes temas: o Privatização dos CTT e liberalização dos serviços postais; o Aumento do preço de transportes e despedimentos no sector; o Futuro da TAP e modelo de negócio; o Futuro da Groundforce e actividade no aeroporto de Faro; o Obras de construção do IC32 – Circular Interna da Península de Setúbal (SEOP) o Ponto de situação e funcionamento do Grupo constituído para efectuar a avaliação das Parceria Público Privadas: o Arrendamento do Edifício do Báltico pelo CTT.
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7. Audiências
Foram também constituídos dois Grupos de Trabalho, um para a concessão de audiências e outro para a realização de audições. No âmbito do Grupo de Trabalho criado para o efeito de realização de audiências, foram ouvidas, sete entidades, a saber:
o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) o Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media (SINDETELCO) o Associação dos Bombeiros Voluntários de Viseu o Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo o Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral (AMBAAL) o Sindicatos Representativos dos Trabalhadores da SPdH - Groundforce (SIMA, SINTAC, SITAVA e STHA) o Comissão de Trabalhadores da SPdH 8. Subcomissão de Segurança Rodoviária No seio da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi criada a Subcomissão de Segurança Rodoviária, a qual realizou sete reuniões. Nestas, procedeu a duas audições subordinadas às questões da segurança e sinistralidade rodoviária, tendo ouvido, para o efeito, os Senhores Comandante Operacional da GNR e Director Nacional Adjunto da Polícia de Segurança Publica (PSP).
A Subcomissão de Segurança Rodoviária realizou, em 10 de Novembro, uma visita à Autoeuropa (no âmbito da segurança activa dos veículos), com realização de um “crash test”.
No âmbito das actividades desenvolvidas pela Subcomissão importa destacar o Colóquio designado “Os Jovens, O Álcool e segurança Rodoviária” que ocorreu durante o dia 28 de Fevereiro de 2011 no Anfiteatro do Novo Edifício da Assembleia da República, o qual foi promovido em parceria com a Associação Nacional de Bebidas Espirituosas (ANEBE). Este colóquio contou com a participação de nove oradores, com três sessões de debate nas quais participaram diversas entidades institucionais com intervenção nos sectores da saúde, juventude e promoção rodoviária. Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2011. O Presidente da Comissão, José Matos Correia.
Nota: O Relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.
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ANEXO
PETIÇÕES PENDENTES EM COMISSÃO
Núm. Leg. SL Data Título 174 XI 2 2011-03-31 Contestam a introdução de portagens nas A23 e A25 171 XI 2 2011-03-24 Contra as Portagens na A25, A24 e A23. 170 XI 2 2011-03-23 Esclarecimento dos Cidadãos sobre o efectivo preço dos transportes públicos. 153 XI 2 2011-02-21 Ramal de Beja e Outras Dores de Alma. 149 XI 2 2011-02-21 Pelos Direitos dos Consumidores de Serviços de Transporte Rodoviário da Península de Setúbal 145 XI 2 2011-02-15 Ramal de Beja e outras Dores de Alma. 119 XI 2 2010-11-30 Solicitam que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação 69 XI 1 2010-05-05 Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho. INICIATIVAS EM COMISSÃO
Núm. Tipo Leg. SL Título Estado D. Estado 577 Projecto de Resolução XI 2 Sobre o lançamento do concurso público da 2.ª fase da rede do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto e a integração, nesta fase, da linha da Trofa Baixa comissão para discussão 2011-04-02 574 Projecto de Resolução XI 2 Recomenda a suspensão do processo de introdução de portagens na A23, A24 e A25 Baixa comissão para discussão 2011-04-01 618 Projecto de Lei XI 2 Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu Baixa comissão distribuição inicial generalidade 2011-03-31 612 Projecto de Lei XI 2 Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Baixa comissão distribuição inicial generalidade 2011-03-30 614 Projecto de Lei XI 2 Altera a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (Primeira alteração à Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho "Define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares) Baixa comissão distribuição inicial generalidade 2011-03-30 613 Projecto de Lei XI 2 Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) Baixa comissão distribuição inicial generalidade 2011-03-30
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514 Projecto de Resolução XI 2 Recomenda ao Governo a alteração do projecto da variante à Estrada Nacional 14 Baixa comissão para discussão 2011-03-28 468 Projecto de Resolução XI 2 Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35. Baixa comissão para discussão 2011-03-21 453 Projecto de Resolução XI 2 Ligação ferroviária de Beja Baixa comissão para discussão 2011-03-16 545 Projecto de Lei XI 2 Aprova um plano ferroviário nacional capaz de enfrentar os desafios da modernização e do crescimento para o século XXI. Baixa comissão distribuição inicial generalidade 2011-03-03 533 Projecto de Lei XI 2 Estabelece que a taxa municipal de direitos passagem passa a ser paga directamente pelas operadoras de Comunicações Electrónicas e prevê sanções para o incumprimento do artigo 106º da Lei das Comunicações Electrónicas (terceira alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas). Baixa comissão distribuição inicial generalidade 2011-03-02 388 Projecto de Resolução XI 2 Recomenda ao Governo a manutenção do serviço regional ferroviário no Ramal de Cáceres. Baixa comissão para discussão 2011-02-09 506 Projecto de Lei XI 2 Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área Metropolitana, para os beneficiários do subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego. Baixa comissão distribuição inicial generalidade 2011-02-01 377 Projecto de Resolução XI 2 Suspende o processo de cobrança de portagens na A28. Baixa comissão para discussão 2011-01-31 372 Projecto de Resolução XI 2 Prioridade para o investimento público de modernização e requalificação da rede ferroviária nacional para 2011. Baixa comissão para discussão 2011-01-27 403 Projecto de Lei XI 1 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que "Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira" de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos. Baixa comissão especialidade 2011-01-14 483 Projecto de Lei XI 2 Cria o programa de remoção de obstáculos e armadilhas nas vias de circulação rodoviária. Baixa comissão distribuição inicial generalidade 2011-01-10 300 Projecto de Resolução XI 2 Recomenda ao Governo a implementação de um plano de acessibilidade e mobilidade que, nomeadamente, implemente medidas tendentes a modificar as acessibilidades aos e dos equipamentos essenciais incluindo a acessibilidade à informação e comunicação e a acessibilidade aos e dos transportes. Baixa comissão para discussão 2010-10-28
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278 Projecto de Resolução XI 2
Recomenda ao Governo que corrija com urgência o tarifário das portagens na A21 - Auto-Estrada Ericeira-Malveira-A8 Baixa comissão para discussão 2010-10-06 250 Projecto de Resolução XI 1
Pela promoção e desenvolvimento da mobilidade metropolitana Concretização da Terceira Travessia do Tejo e rede de acessibilidades rodo-ferroviárias. Baixa comissão para discussão 2010-08-02 252 Projecto de Resolução XI 1
Recomenda a incorporação obrigatória, do material de cortiça nos edifícios, contribuindo assim para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios Baixa comissão para discussão 2010-08-02 390 Projecto de Lei XI 1
Serviço universal de acesso a internet em banda larga. Baixa comissão distribuição inicial generalidade 2010-07-21 172 Projecto de Resolução XI 1
Recomenda ao Governo a construção de um oleoduto entre Sines e Beja. Baixa comissão para discussão 2010-06-24 176 Projecto de Resolução XI 1
Promove a conclusão da Linha de Alta Velocidade Lisboa - Madrid e a construção da terceira travessia do Tejo e recomenda a criação de um novo gabinete da terceira travessia do Tejo. Baixa comissão para discussão 2010-06-24 82 Projecto de Resolução XI 1
Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal. Baixa comissão para discussão 2010-03-18 30 Projecto de Resolução XI 1
Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2, no Concelho de Coimbra Baixa comissão para discussão 2009-12-14 298 Proposta de Lei X 4
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Baixa comissão especialidade 2009-11-27 296 Proposta de Lei X 4
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Baixa comissão especialidade 2009-11-27
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AUDIÇÕES
Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades 43-COPTC-XI XI 2 2011-03-30 Audição no âmbito da Petição nº 69/XI/1ª Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho. ANET - Associação Nacional de Engenheiros Técnicos; Eng.º Augusto Ferreira Guedes; Eng.º José Sousa; Ordem dos Arquitectos; Arqt.º Miguel Judas; Arqt.º Pedro Ravara 42-COPTC-XI XI 2 2011-03-15 Audição no âmbito do requerimento apresentado pelo GP/PCP, sobre o arrendamento do Edifício Báltico. Vice-Presidente dos CTT, Eng.º Pedro Coelho; Dr. Duarte Araújo 41-COPTC-XI XI 2 2011-03-29 Audição no âmbito do requerimento apresentado pelo GP/CDS-PP, para prestar esclarecimentos sobre o trabalho até agora desenvolvido pelo grupo constituído para avaliar as Parcerias Público Privadas nomeadamente no que diz respeito à contradição entre o avanço, na prática, do projecto do TGV e a intenção da reavaliação deste projecto e os factos alegados pelo para a sua recente demissão. Professor Manuel Avelino Jesus 40-COPTC-XI XI 2 2011-03-24 Audição no âmbito da Petição nº 119/XI/2ª - Solicitam que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação. Sr. Eng.º Ricardo Magalhães 39-COPTC-XI XI 2 2011-03-15 Audição no âmbito do requerimento apresentado pelo GP/PCP, sobre as obras de construção do IC32 Circular - Circular Regional Interna da Península de Setúbal. S.E. ADJ., DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES 38-COPTC-XI XI 2 2011-03-03 Audição no âmbito da Petição 145/XI/2ª "Ramal de Beja e outras Dores de Alma" Florival Baiôa Monteiro; António Teixeira Serafim 37-COPTC-XI XI 2 2011-03-01 Audição ao abrigo do nº 2, do artigo 104º do RAR MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; S.E. TRANSPORTES; S.E. ADJ., DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES; Florival Baiôa
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Monteiro 36-COPTC-XI XI 2 2010-11-02 Audição no âmbito da Petição nº 75/XI/1ª - Manifestam a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem. José Manuel Oliveira; José Reisinho; Rui Ramos 35-COPTC-XI XI 2 2011-02-03 Audição no âmbito da Petição nº 69/XI/1ª Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho. Bastonário da Ordem dos Engenheiros; Vice-Presidente da Ordem dos Engenheiros – Eng.º José Vieira 34-COPTC-XI XI 2 2011-02-09 Audição no âmbito da Petição nº 125/XI/2ª - Contra a introdução de Portagens na Via do Infante. Mariette Martinho; Prof. João Vasconcelos; José Domingos; Margarida Janeiro; Nuno Viana 33-COPTC-XI XI 2 2011-02-09 Audição no âmbito da Petição nº 119/XI/2ª - Solicitam que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães; Câmara Municipal de Murça; Câmara Municipal de Mirandela; Câmara Municipal de Vila Flor; Câmara Municipal de Alijó 32-COPTC-XI XI 2 2011-02-02 Audição no âmbito da Petição nº 119/XI/2ª - Solicitam que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação.
Presidente da ASCEF - Associação Sindical das Chefias Intermédias de Exploração Ferroviária; Presidente do SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro; Presidente do SINAFE - Sindicato Nacional dos Ferroviários do Movimento e Afins; Presidente do SNTSF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário; Presidente do SNAQ - Sindicato Nacional de Quadros Técnicos; Presidente do SFRCI - Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante 31-COPTC-XI XI 2 2011-01-25 Audição no âmbito do requerimento do (BE), que pretende obter esclarecimentos sobre o anúncio de despedimento de trabalhadores nas Empresas de MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. TRANSPORTES;S.E. ADJ., DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
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Transporte Público bem como do aumento, do preço dos transportes, superior à inflação. 30-COPTC-XI XI 2 2011-01-18 Audição o âmbito do requerimento apresentado pelo GP/PSD, para pedir esclarecimentos sobre a privatização dos CTT, e a liberalização do mercado de serviços postais Vice-Presidente dos CTT, Eng.º Pedro Coelho 29-COPTC-XI XI 2 2011-01-04 Audição no âmbito da Petição nº 76/XI/1ª - Pelo alargamento e reforço das coberturas da rede móvel e banda larga na área das freguesias de LuzianesGare, Pereiras-Gare, Sabóia, Santa Clara-a-Velha e restante interior do Concelho de Odemira. Camila Maria de Almeida Cordeiro Lopes; José Manuel Assunção Ribeiro; Manuel José Martins; José Vieira Ramos; Leonel Nunes Rodrigues 28-COPTC-XI XI 2 2010-12-20 Audição no âmbito da Petição nº 119/XI/2ª "Solicitam que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação". Dra. Graciela Ferreira Nunes; Pedro Couteiro 27-COPTC-XI XI 2 2010-11-25 Audição no âmbito da Petição nº 98/XI/2ª - Não à privatização dos CTT SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações; Sr. José Oliveira; Sr.
Eduardo Rita; Sr. Paulo Gonçalves 26-COPTC-XI XI 2 2010-11-16 Audição no âmbito da Petição nº 95/XI/2ª - Pela reabertura e construção da Ponte sobre o Rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha Presidente do Conselho de Administração da REFER 25-COPTC-XI XI 2 2010-11-15 Audição no âmbito da Petição nº 96/XI/2ª - Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste Mónica António; Dr. Henrique Neto; Moisés Espírito Santo; José Peixoto; Fernando Costa 24-COPTC-XI XI 2 2010-11-05 Audição no âmbito da Petição nº 95/XI/2ª - Pela reabertura e construção da Ponte sobre o Rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha; Presidente da Câmara Municipal de Constância 23-COPTC-XI XI 2 2010-11-04 Audição no âmbito da Petição nº 84/XI/1ª - Manifestam-se contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do Metro Mondego. Presidente da Câmara Municipal da Lousã; Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo; Presidente da Câmara Municipal de Coimbra; Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha 22-COPTC-XI XI 2 2010-11-04 Audição no âmbito da Petição nº 95/XI/2ª - Pela reabertura e construção da Ponte sobre o Rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha Olga Manuela Antunes; Rui Manuel Ferreira; Sr. António da Conceição Cotovio
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21-COPTC-XI XI 2 2011-01-11 Audição no âmbito do requerimento do GP/BE, para prestar esclarecimentos sobre a sua perspectiva face a todo o processo de negociações com os trabalhadores da Groundforce Administrador-Delegado da Groundforce, Eng.º Fernando Melo 20-COPTC-XI XI 2 2010-11-30 Audição no âmbito do requerimento do CDS-PP, sobre questões relacionadas com a gestão da TAP Senhor Presidente do Conselho de Administração Executivo da TAP, Engenheiro Fernando Pinto 19-COPTC-XI XI 2 2010-11-15 Audição conjunta com a COF, no âmbito do OE/2010 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; SE Obras Públicas e Comunicações; SE Transportes; 18-COPTC-XI XI 1 2010-10-20 Audição no âmbito do requerimento do BE, para a prestação esclarecimentos no plano das SCUT Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; SE Obras Públicas e Comunicações; SE Transportes; 17-COPTC-XI XI 1 2010-09-28 Audição no âmbito do requerimento do PCP para prestar esclarecimentos sobre o investimento na rede ferroviária convencional Presidente da REFER 16-COPTC-XI XI 1 2010-09-21 Audição no âmbito do requerimento do PSD para prestar esclarecimentos sobre a situação da empresa, e muito em concreto a sua vertente financeira Presidente das Estradas de Portugal, S.A. AUDIÊNCIAS
Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades 20-COPTC-XI XI 2 2011-02-24 Pretendem clarificar as suas preocupações com as consequências da transferência do Fundo de pensões dos trabalhadores da PT-C para a Caixa Geral de Aposentações Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) 19-COPTC-XI XI 2 2011-02-24 Para analisar a anunciada liberalização postal face ao projecto apresentado pela ANACOM Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Telecomunicações e Correios 18-COPTC-XI XI 2 2011-01-27 Manifestam as dificuldades encontradas junto das Estradas de Portugal, referente ao acesso directo ao IP5 do Novo Quartel de Bombeiros Voluntários de Viseu Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Viseu 17-COPTC-XI XI 2 2011-01-27 Sobre as portagens na A23, especificamente no troço entre o nó da A1 (Torres Novas) e o nó de Abrantes/Mação. Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo 16-COPTC-XI XI 2 2011-01-26 Manifestam a preocupação com o desenvolvimento do Aeroporto de Beja, e querem ver esclarecidas situações como a Suspensão Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral
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do contrato de concessão com a ANA Aeroportos de Portugal, S.A e o Futuro da EDAB, S.A. ¿ Empresa de Desenvolvimento de Aeroporto de Beja 15-COPTC-XI XI 2 2011-01-26 Manifestam a preocupação com o desenvolvimento do Aeroporto de Beja, e querem ver esclarecidas situações como a Suspensão do contrato de concessão com a ANA Aeroportos de Portugal, S.A e o Futuro da EDAB, S.A. ¿ Empresa de Desenvolvimento de Aeroporto de Beja Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral 14-COPTC-XI XI 2 2011-01-06 Sobre a intenção da Administração da Empresa de efectuar um despedimento colectivo dos mais de 330 trabalhadores da Escala de Faro. Sindicatos representativos dos trabalhadores da Groundforce (SIMA, SINTAC, SITAVA e STHA) e a Comissão de Trabalhadores da mesma Empresa 13-COPTC-XI XI 1 2010-10-26 CTT - Edifício (Parque das Nações) - sobre a oportunidade e razoabilidade do negócio Comissão de Trabalhadores dos CTT 12-COPTC-XI XI 1 2010-10-26 Situação actual da SPdH e falta de regulação do sector do handling em Portugal Comissão de Trabalhadores da SPdH VISITA
Data Designação Local Tipo 2010-11-10 AUTOEUROPA - “crash test” Quinta do Anjo - Setúbal Visita EVENTOS
Designação
Anfiteatro do Edifício Novo
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Introdução O presente Relatório de Actividades diz respeito aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Saúde (CS) de 15 de Setembro de 2010 até 19 de Abril de 2011.
As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se, quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades, quer no seguimento de iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares, no âmbito das competências da Comissão, com enfoque, nomeadamente, no acompanhamento da política de saúde e do sistema de saúde, na promoção da saúde e prevenção da doença, na prevenção da toxicodependência, na política do medicamento, no acompanhamento do Plano Nacional de Saúde e dos cuidados de saúde primários, diferenciados, continuados e paliativos.
Sem detrimento do exercício integral de tais competências, a Comissão de Saúde elegeu como tema prioritário para acompanhamento na 2.a Sessão Legislativa a "qualidade e acesso aos cuidados e prestação de serviços de saúde", bem como outras matérias conexas com o processo legislativo em curso na Comissão, a saber: dispensa de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS, direito à informação, consentimento informado e testamento vital, regime jurídico das farmácias, prescrição por DCI e reposição do preço de venda ao público nas embalagens de medicamentos.
O Relatório é composto por oito pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as actividades desenvolvidas ao longo desta 2.a Sessão, encontrando-se nos XI anexos, que farão parte integrante do presente Relatório, os respectivos detalhes. Realce-se que toda a actividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos Relatores, se encontra publicitada na respectiva página da internet, quanto a reuniões e respectivas actas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos. COMISSÃO DE SAÚDE
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1. Organização Interna No início da XI Legislatura, a 12 de Novembro de 2009, foram eleitos, como Presidente da Comissão, o Deputado Couto dos Santos e, como Vice-Presidentes, a Deputada Luísa Salgueiro e o Deputado João Semedo. A Comissão Parlamentar de Saúde é constituída por 21 Deputados (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 9 do PS, 8 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do BE e 1 do PCP.
A 7 de Dezembro de 2010 a Deputada efectiva Maria Mercês Borges foi substituída pelo Deputado Luís Vales, passando a suplente, em substituição do Deputado Joaquim Ponte.
A 5 de Janeiro de 2011 a Deputada efectiva Helena Rebelo foi substituída pelo Deputado José Rui Cruz e a Deputada Marisa Macedo passou a integrar a Comissão como suplente. No dia 6 de Janeiro de 2011 a Deputada suplente Rosalina Martins foi substituída, nessa qualidade, por Helena Rebelo.
Foram criados no âmbito da Comissão 5 novos Grupos de Trabalho (GT), mantendo-se os 9 já existentes. De todos estes Grupos de Trabalho cinco são relativos ao processo legislativo e os restantes temáticos.
Grupos de Trabalho • GT Educação para a Saúde (Comissões de Saúde e da Educação e Ciência) • GT Cuidados de Saúde Primários • GT Política Integrada do Medicamento • GT Plano Nacional de Saúde • GT Cuidados Continuados • GT Acompanhamento da Evolução da Diabetes • GT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida • GT Dispensa de Medicamentos [PJL n.º 347/XI (1.ª) BE] • GT Audiências
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• GT Direito à Informação, Consentimento Informado e Testamento Vital [PJL n.os 413 PS, 414 BE, 428 PSD e 429/ XI (2.ª) CDS-PP]
• GT Regime Jurídico das Farmácias [PJL n.os 326 PSD, 411 PCP, 415 PEV e 430/XI (2.ª) PS] • GT Prescrição por DCI [PJL n.os 432 CDS-PP e 463 XI (2.ª)
PSD]
• GT Reposição do Preço nos Medicamentos [PJL n.º 448/XI (2.ª) BE] • GT Actividade da Optometria em Portugal (Comissões do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Educação e Ciência e da Saúde) 2. Reuniões Durante o período em análise a Comissão de Saúde efectuou 37 reuniões, distribuídas conforme se segue: Mês Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Dia 15, 22 e 29 6, 13, 15, 20 e 28 4, 10, 17 e 25 7, 14, 15 e 21 5, 12, 18, 19, 25 e 26 2, 9, 16 e 23 Total 3 5 4 4 6 4
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A reunião do dia 4 de Novembro realizou-se em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e teve a presença da Ministra da Saúde e Secretários de Estado.
No que se refere às reuniões dos Grupos de Trabalho, o GT Educação para a Saúde realizou 8, o GT Cuidados de Saúde Primários 1, o GT VIH/SIDA 2, o GT Audiências 3, o GT Dispensa de medicamentos 2, o GT Testamento Vital 6, o GT Farmácias 3, o GT Prescrição por DCI 1 e o GT Acompanhamento da Diabetes fez 1 visita.
3. Iniciativas Legislativas Foram distribuídos e objecto de Parecer na generalidade, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares, consensualmente estabelecidas, 15 Projectos de Lei (PJL), a que acrescem 2 pendentes da 1.ª sessão legislativa, ficando apenas por elaborar o Parecer relativamente a um deles.
De notar terem sido agendados para discussão na generalidade em Plenário, antes da sua apreciação em Comissão, 7 Projectos de Lei. Existem 4 pendentes de discussão e votação na especialidade, que são os referentes ao direito à informação, consentimento informado e testamento vital. Foram aprovados 4 Textos Finais em Comissão, sobre a dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS, sobre a obrigatoriedade da indicação do PVP na rotulagem dos medicamentos, sobre a transferência de farmácias e sobre a prescrição de medicamentos por DCI, dos quais 3 foram objecto de aprovação em Plenário e 1 (prescrição por DCI) rejeitado (anexo I, com identificação e ponto de situação).
Quanto a Propostas de Lei, deu entrada e foi objecto de Parecer 1 Proposta de Lei (anexo II); II SÉRIE-C — NÚMERO 31
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No tocante aos Projectos de Resolução (PJR), foram discutidos em Comissão 11 (anexo III) e deu entrada e foi discutida 1 Apreciação Parlamentar (anexo IV).
4. Outros Pareceres/Relatórios de Petições A Comissão de Saúde foi chamada a emitir parecer sobre os seguintes documentos: "Relatório do Ministério da Saúde sobre a Situação do Acesso dos Portugueses aos Cuidados de saúde nos Estabelecimentos do SNS e de avaliação da Aplicação da lei n.° 41/2007, de 24 de Agosto" e "Conta Geraldo Estado de 2009" (anexo V).
Nesta 2.a sessão legislativa deram entrada 8 Petições (anexo VI), tendo sido elaborados e aprovados os Relatórios Finais relativamente a 3.
5. Audições Durante a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 25 audições, assim discriminadas: • Governamentais (anexo VII) : 2 audições ordinárias com a Ministra da Saúde ao abrigo do disposto no artigo 104.° do RAR, a 4-11-2010, sobre o OE 2010 e 23-3-2011, sobre política geral de saúde; 4 audições, por requerimento de Grupos Parlamentares, com a Ministra da Saúde: a 15-102010, a requerimento do PSD, BE e CDS-PP, a 25-1-2011, a requerimento do BE e CDS e a 30-3-2011, a requerimento do BE, PCP e PSD (oral) e, com o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, a 15-12-2010, a requerimento do PCP e BE.
• Com entidades do sector (anexo VIII):
19 audições, com entidades ligadas ao sector da saúde, designadamente ordens profissionais, associações e personalidades.
Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar (anexo IX): 5 audições no Grupo de Trabalho da Dispensa de Medicamentos; 9 audições no Grupo de Trabalho do Direito à Informação, Consentimento Informado e
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Testamento Vital.
6. Audiências Conforme se constata no anexo X, a Comissão de Saúde realizou um total de 20 audiências, em Comissão, e, de acordo com o anexo XI, 9 em sede de Grupo de Trabalho (5 GT Educação para a Saúde, 1 GT VIH/SIDA e 3 GT Audiências).
7. Visitas de Trabalho e Eventos Foi efectuada pela Comissão 1 visita de trabalho na área de Lisboa, às urgências do Hospital Dr. Fernando da Fonseca e Centros de Saúde do Cacém e dos Olivais, a 1 de Março de 2011, e, 1 pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Diabetes, à Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, no dia 11 de Novembro de 2010, para tomar conhecimento dos problemas desta entidade.
O Grupo de Trabalho da Educação para a Saúde realizou uma Tertúlia "Chá de Saúde - Quero ser Saudável", na Assembleia da República, no dia 15 de Março de 2011.
8. Outras Iniciativas da Comissão De ressaltar, ainda, que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Saúde representaram a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia da República, quer em eventos no exterior, realizados por iniciativa de diversas entidades, especialmente do sector da Saúde.
Assembleia da República, 19 de Abril de 2011.
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COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL
XI Legislatura – 2.ª Sessão Legislativa Relatório de Actividades Setembro 2010 – Abril 2011
Introdução
Este Relatório de Actividades diz respeito à actividade desenvolvida pela 12ª Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento e Poder Local (CAOTPL) entre Setembro de 2010 e Abril de 2011.
As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se quer no âmbito das respectivas Competências Específicas quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades e são referidas, de forma sintética, nos pontos seguintes deste relatório, o qual integra ainda vários anexos contendo outros dados desse trabalho. Note-se que toda a actividade da Comissão se encontra publicitada na respectiva página na AR@Net e no site do Parlamento, na página das Comissões. 1. Organização interna A Mesa da Comissão continuou a ser constituída pelo respectivo Presidente, Deputado Júlio Miranda Calha (PS) e dois Vice-Presidentes: Deputado Fernando Marques (PSD) e Deputada Rita Calvário (BE), sendo a composição da Comissão de 23 Deputados Efectivos e 23 Deputados Suplentes, dos quais 10 do PS, 10 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV, respectivamente, Efectivos e Suplentes (Anexo 1).
Durante este período funcionaram os seguintes 8 Grupos de Trabalho (GT):
- GT “Conselhos Municipais da Juventude” – Coordenador: Deputado Paulo Cavaleiro
- GT PJL n.º 23/XI (1.ª) (PEV) “Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo” – Coordenador: Deputado João Portugal (PS);
- GT PPL n.º 25/XI (1.ª) (GOV) e PJL 110/XI (1.ª) (CDS-PP), 136/XI (1.ª) (PSD), 141/XI (1.ª)
(PCP), 215/XI (1.ª) (PS), 227/XI (1.ª) (PCP) e 340/XI (1.ª) (BE) “Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei 27/96, de 1 de Agosto” – Coordenador: Deputado Pedro Farmhouse (PS);
- GT PJL n.º 325/XI (1.ª) (PEV) “Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos” – Coordenador: Deputado António Cabeleira (PSD);
- GT PJL n.º 224/XI (1.ª) (PSD), PJL n.º 456/XI (2.ª) (PCP) e PJL n.º 457/XI (2.ª) (PEV) “Revisão da Lei de Bases do Ambiente” – Coordenador: Deputado Renato Sampaio (PS);
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- GT PJL n.ª 454/XI (2.ª) (PS) e 466/XI (2.ª) (PSD) “Redução da utilização de sacos de plástico” - Coordenador: Deputado António Leitão Amaro (PSD);
- GT PJR n.º 324/XI (2.ª) (PS), PJR n.º 325/XI (2.ª) (PCP), PJR n.º 328/XI (2.ª) (BE), PJR n.º 334/XI (2.ª) (CDS-PP), PJR n.º 337/XI (2.ª) (PSD) (Apoios financeiros aos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar) - Coordenador: Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP); - GT - PJL 278/XI (1.ª) (PS) “Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias” e PJL 441/XI (1.ª) (CDS-PP) “Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado” – Coordenadora: Deputada Luísa Roseira (PSD).
2. Reuniões Durante o período em análise a CAOTPL efectuou 27 reuniões, assim distribuídas:
Mês / Ano Dias N.º Setembro.2010 21 e 28 2 Outubro.2010 1, 13, 20 e 28 4 Novembro.2010 8, 10, 12, 16, 30 (9h30) e 30 (17h30) 6 Dezembro.2010 7, 14, 20 e 21 4 Janeiro.2011 4, 11, 19, 20 e 25 5 Fevereiro.2011 8 e 15 2 Março.2011 1, 15, 29 e 30 4 TOTAL 27
O teor destas reuniões encontra-se registado nas respectivas actas, que podem ser consultadas em Actas.
O cômputo geral de presenças e faltas dos Senhores Deputados às referidas reuniões da Comissão foi o seguinte: Presenças Ausências Trabalho Parlamentar Faltas Justificadas Faltas Injustificadas PS 244 73 12 61 0 PSD 202 51 7 44 0 CDS-PP 39 17 2 15 0 BE 23 6 2 4 0 PCP 28 8 4 4 0 PEV 16 11 0 11 0 Totais 552 166 27 139 0
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3. Iniciativas Legislativas Foram distribuídos à Comissão, para apreciação na generalidade, 25 Projectos de Lei (PJL) (Anexo 2). Doze desses PJL não foram objecto dos respectivos pareceres da Comissão, devido à dissolução da Assembleia da República.
Baixaram também à Comissão 2 Propostas de Lei, das quais uma não obteve o respectivo parecer, por igual motivo (Anexo 3).
Destas iniciativas foram ainda concluídos pela Comissão, na especialidade, dois textos finais [PJL nº 23/XI/1ª (PEV) “Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo”; PJL nº 325/XI/1ª (PEV) “Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos”.
Deram igualmente entrada na Comissão 42 Projectos de Resolução (PJR), dos quais dezassete foram discutidos na mesma, doze foram remetidos para discussão no Plenário, por opção regimental dos respectivos autores, e treze não foram objecto de apreciação, também devido à dissolução da Assembleia da República (Anexo 4).
4. Iniciativas europeias Foram submetidas a escrutínio da Comissão 26 iniciativas europeias, tendo sido emitidos onze pareceres e sido entendido não dever haver lugar a pronúncia nos restantes casos (Anexo 5).
5. Outros pareceres/relatórios A CAOTPL foi também chamada a emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2009.
6. Petições Neste período deram entrada 7 Petições, das quais ficaram pendentes três, tendo a Comissão procedido à conclusão de 9 processos, respectivamente, de cinco petições que transitaram da 1ª Sessão Legislativa e de quatro das entradas na 2ª Sessão Legislativa (Anexo 6).
7. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 15 requerimentos, dos quais um potestativo, tendo sido aprovados oito, rejeitados dois e os restantes quatro caducaram, devido ao fim da sessão legislativa (Anexo 7).
8. Audições A CAOTPL realizou neste período 10 audições (Anexo 8), assim distribuídas:
- 2 audições dos Membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104º do Regimento da Assembleia da República (3 do Secretário de Estado da Administração Local e 3 da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território;
- 4 audições, em reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL nº 42/XI/2ª - Orçamento de Estado para 2011, da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Secretário de Estado da Administração Local, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias;
- 2 audições da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob requerimento de grupos parlamentares;
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- 1 audição, em reunião conjunta com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do Ministro da Administração Interna e do Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, sob requerimento de grupos parlamentares;
- 1 audição da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Realizou ainda 3 audições, relativas a outras tantas petições. 9. Audiências A CAOTPL realizou também 3 audiências (Anexo 9).
10. Representação externa A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos nacionais e internacionais, designadamente:
- Reunião Conjunta dos Presidentes das Comissões Parlamentares do Desenvolvimento do Território e do Desenvolvimento Sustentável, Budapeste – Hungria;
- 16ª Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, Cancun – México;
- Reunião de Presidentes de Comissões Parlamentares do Ambiente, Bruxelas
11. Iniciativas da Comissão A comissão organizou neste período os seguintes eventos:
Palestra “Alterações Climáticas: Adaptação no contexto do futuro - 5º Relatório de Avaliação do IPCC” pelo Dr. Rajendra K. Pachauri, Presidente do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) das Nações Unidas;
Colóquio Internacional “Alterações Climáticas. Os Desafios e as Respostas”.
No âmbito do respectivo Plano de Actividades, a Comissão realizou também uma visita de trabalho ao Parque Natural da Arrábida.
Assembleia da República, 20 de Abril de 2011.
O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.
Nota: O Relatório de Actividades foi aprovado por unanimidade.
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Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local XI Legislatura – 2.ª Sessão Legislativa ANEXO 1
XI/ 2ª SL – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO A Comissão ficou composta por 23 Deputados Efectivos e 23 Deputados Suplentes, sendo 10 do PS, 8 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV, respectivamente, Efectivos e Suplentes.
No início da sessão legislativa objecto deste relatório, a composição da Comissão era a seguinte:
Efectivos Deputado Miranda Calha (PS), Presidente Deputado Fernando Marques (PSD), Vice-Presidente Deputada Rita Calvário (BE), Vice-Presidente; Coordenadora do respectivo GP Deputado Acácio Pinto (PS) Deputado Frederico Castro (PS) Deputada Jamila Madeira (PS) Deputado Jorge Manuel Gonçalves (PS) Deputado João Portugal (PS) Deputada João Sequeira (PS) Deputado Marcos Sá (PS), Coordenador do respectivo GP Deputado Pedro Farmhouse (PS) Deputado Renato Sampaio (PS)
Deputado António Cabeleira (PSD) Deputado António Leitão Amaro (PSD), Coordenador do respectivo GP Deputado Cristóvão Crespo (PSD) Deputado João Figueiredo (PSD) Deputado Luís Menezes (PSD) Deputada Luísa Roseira (PSD) Deputado Paulo Cavaleiro (PSD)
Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), Coordenador
Deputada Paula Santos (PCP), Coordenadora do respectivo GP
Deputada Heloísa Apolónia (PEV), Coordenadora do respectivo GP.
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Suplentes Deputada Eurídice Pereira (PS) Deputado Filipe Neto Brandão (PS) Deputada Glória Araújo (PS) Deputado Jorge Fão (PS) Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) Deputado Lúcio Ferreira (PS) Deputada Paula Barros (PS) Deputado Paulo Barradas (PS) Deputado Rui Pereira (PS) Deputado Vítor Fontes (PS)
Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) Deputada Antonieta Guerreiro (PSD) Deputado António Manuel Henriques (PSD) Deputada Carina Oliveira (PSD) Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) Deputado José Eduardo Martins (PSD) Deputado João Prata (PSD) Deputado Vasco Cunha (PSD)
Deputado Altino Bessa (CDS-PP) Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP)
Deputado Pedro Soares (BE)
Deputado Miguel Tiago (PCP)
Deputado José Luís Ferreira (PEV)
Substituições
- Em 21 de Setembro, o Senhor Deputado Altino Bessa (CDS-PP) saiu da Comissão, tendo sido substituído pela Senhora Deputada Maria Antonieta Dias (CDS-PP).
- Em 8 de Novembro, a Senhora Deputada Maria Antonieta Dias (CDS-PP) saiu da Comissão, tendo sido substituída pelo Senhor Deputado Durval Tiago Ferreira (CDS-PP).
- Em 10 de Novembro, o Senhor Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) saiu da Comissão, tendo sido substituído pelo Senhor Luís Vales (PSD).
- Em 1 de Março, o Senhor Deputado Durval Tiago Ferreira (CDS-PP) saiu da Comissão, tendo sido substituído pelo Senhor Deputado Altino Bessa (CDS-PP).
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Regula o exercício do direito de petição junto dos órgãos das autarquias locais (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto) 11-03-25 BE [DAR II série A 116 XI/2 11-03-30 pág 64 - 67] 573 Altera o decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias). 11-03-23 PS [DAR II série A 112 XI/2 11-03-25 pág 21 - 22] 565 Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila. 11-03-18 CDS-PP [DAR II série A 111 XI/2 11-03-24 pág 42 - 45] 564 Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade. 11-03-18 CDS-PP [DAR II série A 111 XI/2 11-03-24 pág 36 - 42] 563 Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila. 11-03-18 CDS-PP [DAR II série A 111 XI/2 11-03-24 pág 34 - 36] 560 Revisão da Lei de Bases de Ambiente. 11-03-17 CDS-PP [DAR II série A 111 XI/2 11-03-24 pág 6 - 29] 544 Altera os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no concelho de Azambuja 11-03-02 PS [DAR II série A 98 XI/2 11-03-04 pág 04 - 5] 534 Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. 11-02-25 PSD ,PS ,CDS-PP [DAR II série A 96 XI/2 11-03-02 pág 35 - 39] 532 Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel. 11-02-25 PSD [DAR II série A 96 XI/2 11-03-02 pág 30 - 31] 517 Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público 11-02-09 PCP [DAR II série A 84 XI/2 11-02-11 pág 39 - 41] 515 Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente. 11-02-09 BE [DAR II série A 84 XI/2 11-02-11 pág 2 - 37] 510 Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio). 11-01-31 BE [DAR II série A 79 XI/2 11-02-05 pág 22 - 35] 509 Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio). 11-01-31 CDS-PP [DAR II série A 77 XI/2 11-02-03 pág 29 - 32] 500 Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila. 11-01-19 PS [DAR II série A 69 XI/2 11-01-21 pág 24 - 25] II SÉRIE-C — NÚMERO 31
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488 Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila. 11-01-12 PSD [DAR II série A 67 XI/2 11-01-19 pág 3 - 5] 484 Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila 11-01-06 PS [DAR II série A 62 XI/2 11-01-12 pág 5 - 11] 466 Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico. 10-12-13 PSD [DAR II série A 53 XI/2 10-12-18 pág 16 - 21] 457 Lei de Bases do Ambiente. 10-11-30 PEV [DAR II série A 43 XI/2 10-12-02 pág 51 - 76] 456 Estabelece as Bases da Política de Ambiente. 10-11-29 PCP [DAR II série A 43 XI/2 10-12-02 pág 24 - 50] 454 Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização 10-11-26 PS [DAR II série A 43 XI/2 10-12-02 pág 16 - 19] 452 Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de Vila. 10-11-24 PS [DAR II série A 41 XI/2 10-11-26 pág 23 - 26] 441 Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado 10-10-18 CDS-PP [DAR II série A 20 XI/2 10-10-22 pág 19 - 21] 434 Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila. 10-10-08 PSD 427 Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade. 10-09-29 PS [DAR II série A 10 XI/2 10-10-02 pág 41 - 43] 424 Elevação da Vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade. 10-09-24 PSD [DAR II série A 8 XI/2 10-09-30 pág 49 - 55]
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ANEXO 3
XI/2ª SL - Propostas de Lei
Nº Título Data Autor Publicação 60 Estabelece as Bases da Política do Ambiente. 2011-03-23 Governo [DAR II série A 112 XI/2 2011-03-25 pág 28 - 46] 42 Orçamento do Estado para 2011 2010-10-15 Governo [DAR II série A 16 XI/2 2010-10-15 pág 2 - 245]
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(1) Discutido na Comissão; (2) Discutido em Plenário; (3) Caducou com o fim da Legislatura.
ANEXO 4
XI/2ª SL - Projectos de Resolução
Nº Título Data Autor Publicação 550 (3) Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde do Trabalho 2008-2012 (Ver texto...) 11-03-29 CDS-PP [DAR II série A 117 XI/2 11-03-31 pág 31 - 33] 548 (3) Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública (Ver texto...) 11-03-29 PS [DAR II série A 116 XI/2 11-03-30 pág 147 - 148] 518 (3) Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (Ver texto...) 11-03-25 BE [DAR II série A 116 XI/2 11-03-30 pág 111 - 112] 506 (3) Recomenda ao Governo que, através das Águas de Portugal, interrompa o processo de fusão das empresas Águas do Mondego e SIMLIS (Ver texto...) 11-03-25 BE [DAR II série A 116 XI/2 11-03-30 pág 97 - 98] 499 (1) Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (Ver texto...) 11-03-25 BE [DAR II série A 116 XI/2 11-03-30 pág 85 - 86] 494 (3) Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda Gerês. (Ver texto...) 11-03-24 BE [DAR II série A 112 XI/2 11-03-25 pág 69 - 71] 493 (3) Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (Ver texto...) 11-03-24 BE [DAR II série A 112 XI/2 11-03-25 pág 67 - 69] 487 (3) Recomenda ao Governo que aplique medidas preventivas e com carácter de urgência no contexto do regime de renda apoiada, injusto e profundamente insensível, recentemente aplicado a novos bairros sociais de Lisboa, Almada e Seixal (Ver texto...) 11-03-23 CDS-PP [DAR II série A 112 XI/2 11-03-25 pág 61 - 63] 486 (3) Recomenda-se o estabelecimento de metas e prazos para a aplicação do tarifário em função dos resíduos produzidos - PAYT (Ver texto...) 11-03-23 CDS-PP [DAR II série A 112 XI/2 11-03-25 pág 60 - 61] 485 (3) Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos bairros das Amendoeira e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justo (Ver texto...) 11-03-23 CDS-PP [DAR II série A 112 XI/2 11-03-25 pág 58 - 60] 463 (1) Concretização do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. (Ver texto...) 11-03-17 PS [DAR II série A 108 XI/2 11-03-19 pág 47] 462 (3) Recomenda ao Governo que avalie os planos de ordenamento e demais regulamentos nacionais que impedem o estacionamento de autocaravanas em parques de estacionamento público procedendo à revogação dessa norma discriminatória, e que promova as diligências necessárias junto da Administração Local, para que as autarquias actuem no mesmo sentido nos regulamentos municipais e regionais (Ver texto...) 11-03-17 CDS-PP [DAR II série A 108 XI/2 11-03-19 pág 45 - 46]
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(3) Recomenda o Governo que proceda à harmonização das normas portuguesas de certificação de produtos e soluções, que incorporem resíduos e materiais recicláveis, com as normas de outros países comunitários, nomeadamente Espanha, de forma a proporcionar às empresas nacionais as mesmas condições de concorrência e competitividade das suas congéneres (Ver texto...) 11-03-17 CDS-PP [DAR II série A 108 XI/2 11-03-19 pág 44 - 45] 459 (3) Recomenda ao Governo a implementação das Compras Públicas Ecológicas no Sector Público, incluindo a Administração Local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos (Ver texto...) 11-03-17 CDS-PP [DAR II série A 108 XI/2 11-03-19 pág 41 - 42] 456 (1) Medidas urgentes conducentes à estabilização e consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (Ver texto...) 11-03-15 CDS-PP [DAR II série A 105 XI/2 11-03-16 pág 59 - 60] 450 (1) Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (Ver texto...) 11-03-11 PSD [DAR II série A 105 XI/2 11-03-16 pág 49 - 51] 435 (1) Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilidade das encostas de Santarém (Ver texto...) 11-02-25 PCP [DAR II série A 96 XI/2 11-03-02 pág 59] 420 (2) Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes. (Ver texto...) 11-02-21 BE [DAR II série A 92 XI/2 11-02-24 pág 40 - 41] 338 (1) Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental (Ver texto...) 10-12-20 PSD [DAR II série A 55 XI/2 10-12-22 pág 3 - 5] 337 (1) Recomenda ao Governo que implemente, com urgência, uma solução célere na disponibilização e na concretização de apoios financeiros para os municípios de Ferreira de Zêzere, Tomar e Sertã que foram fustigados por um tornado (Ver texto...) 10-12-20 PSD [DAR II série A 54 XI/2 10-12-21 pág 30 - 33] 334 (1) Recomenda ao Governo que disponibilize, com carácter de urgência, e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do centro do país (Ver texto...) 10-12-16 CDS-PP [DAR II série A 54 XI/2 10-12-21 pág 28] 328 (1) Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã (Ver texto...) 10-12-10 BE [DAR II série A 52 XI/2 10-12-17 pág 57 - 58] 327 (2) Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens (Ver texto...) 10-12-10 BE [DAR II série A 52 XI/2 10-12-17 pág 55 - 57] 325 (1) Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e empresas lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região centro do país (Ver texto...) 10-12-09 PCP [DAR II série A 52 XI/2 10-12-17 pág 53] 324 (1) Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos Concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar (Ver texto...) 10-12-09 PS [DAR II série A 52 XI/2 10-12-17 pág 52] 322 (1) Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação (Ver texto...) 10-12-06 CDS-PP [DAR II série A 47 XI/2 10-12-09 pág 75 - 76] 314 (3) Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de determinar o impedimento à mensão 100% biodegradável nos sacos de plástico oxibiodegradáveis e, ainda, a sua distribuição pelos agentes económicos, com base em fundamentos técnicos e científicos (Ver texto...) 10-11-26 PS [DAR II série A 43 XI/2 10-12-02 pág 83 - 84] II SÉRIE-C — NÚMERO 31
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(1) Discutido na Comissão; (2) Discutido em Plenário; (3) Caducou com o fim da Legislatura.
310 (1) Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria (Ver texto...) 10-11-18 PCP [DAR II série A 41 XI/2 10-11-26 pág 30 - 32] 298 (1) Que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o programa para o uso eficiente da água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001 e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais (Ver texto...) 10-10-22 CDS-PP [DAR II série A 25 XI/2 10-10-30 pág 34 - 35] 297 (1) Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPTNA) (Ver texto...) 10-10-22 BE [DAR II série A 25 XI/2 1010-30 pág 31 - 34] 288 (2) Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de Caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a Lei (Ver texto...) 10-10-13 BE 285 (2) Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca / Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos - ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicas e sociais (Ver texto...) 10-10-13 PCP ,PEV 283 (2) Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de Caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (Ver texto...) 10-10-11 PSD 282 (2) Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de Caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação (Ver texto...) 10-10-08 CDS-PP 274 (1) Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos públicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais energéticos e económicos (Ver texto...) 10-10-01 PS 271 (2) Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos (Ver texto...) 10-09-29 BE 268 (2) Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na estratégia nacional para a segurança e saúde no trabalho 2008 - 2012 (Ver texto...) 10-09-29 CDS-PP [DAR II série A 12 XI/2 10-10-07 pág 17 - 18] 252 (2) Recomenda a incorporação obrigatória, do material de cortiça nos edifícios, contribuindo assim para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios (Ver texto...) 10-09-09 CDS-PP [DAR II série A 135 XI/1 2010-09-10 pág 103 - 104] 251 (1) Recomenda ao Governo que encontre as soluções que viabilizem o processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal (Ver texto...) 10-09-09 PCP [DAR II série A 135 XI/1 2010-09-10 pág 100 - 102] 225 (2) Internalização das recomendações e medidas previstas nos estudos técnicos da CE e da UTAD em sede de RECAPE, na construção da Barragem do Fridão (Ver texto...) 10-07-15 CDS-PP [DAR II série A 120 XI/1 2010-07-16 pág 24 - 25] 224 (2) Implementação das Cartas Municipais do Ruído (Ver texto...) 10-07-15 CDS-PP [DAR II série A 120 XI/1 2010-07-16 pág 23 - 24] 223 (2) Compras públicas sustentáveis - administração Eco – Responsável (Ver texto...) 10-07-15 CDS-PP [DAR II série A 120 XI/1 2010-07-16 pág 21 - 22]
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SEC(2010)829 07.07.10 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime flexível. Parecer 14.09.11 COM(10)0427 FIN 10.08.10 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade de elaboração de listas de zonas em países terceiros com baixas emissões de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)0430 FIN
+ SEC(10)0978 FIN.
26.08.10 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do mecanismo Forest Focus em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) – Relatório final. Parecer 13.10.11 COM(10)0461 FIN + SEC(10)998 SEC_2010_998_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf SEC(10)999 SEC_2010_999_PT_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 08.09.10 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO CONHECIMENTO DO MEIO MARINHO 2020 - Dados e observações sobre o meio marinho com vista a um crescimento sustentável e inteligente
- SEC(10)998 (doc. acessório só existente em Inglês) - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT European Marine Observation and Data Network IMPACT ASSESSMENT
- SEC(10)999 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Rede Europeia de Observação e de Dados sobre o Meio Marinho AVALIAÇÃO DE IMPACTO Resumo
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)0508 FIN 27.09.10 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor
Parecer 11.01.11 COM(10)0514 FIN 28.09.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 850/2004 relativo a poluentes orgânicos persistentes, nos termos do artigo 12.º, n.º 6, do mesmo Parecer 13.10.11 II SÉRIE-C — NÚMERO 31
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COM(10)548 COM_2010_548_PT_ACTE_f.pdf SEC(10)1163 FIN SEC(10)1164 FIN SEC(10)1165 FIN 08.10.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Avaliação de 10 da implementação do plano de acção da EU sobre Biodiversidade
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)569 COM_2010_569_PT_ACTE_f.pdf SEC(10)1204 SEC_2010_1204_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 12.10.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Progressos na realização dos objectivos de Quioto (nos termos do artigo 5.º da Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto)
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)581 COM_2010_581_PT_ACTE_f.pdf 12.10.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da Directiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais.
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)576 COM_2010_576_PT_ACTE_f.pdf 22.10.10 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece os critérios que permitem determinar em que momento é que certos tipos de sucata metálica deixam de constituir um resíduo, na acepção da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Parecer 11.01.11 COM(10)593 COM_2010_593_PT_ACTE_f.pdf 25.10.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2008/1/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição e da Directiva 1999/13/CE 1999 relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)597 COM(2010)597 - fosfatos detergentes roupa.pdf 1_PT_letter.pdf 4.11.10 Proposta de REGULAMENTO (UE) N.º …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 648/2004 no que diz respeito à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)618 PDF SEC(10)1289 FIN); SEC101290 FIN 3.11.10 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos
Parecer 29.MAR.11
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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 734/2008 do Conselho relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 20.DEZ.10 Programa de trabalho da Comissão para 2011 (texto) [<_220 kbbr='kbbr' anexo='anexo' kb='kb' _453='_453'> PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA para 2011
Parecer 20.DEZ.10 COM/(10)698 COM_2010_698_PT_ACTE_f.pdf 2.12.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a isenção da proibição de cádmio concedida para pilhas e acumuladores portáteis destinados a utilização em ferramentas eléctricas sem fios nos termos do artigo 4.º, n.º 4, da Directiva 2006/66/CE, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 20.DEZ.10 COM(10) 723 final COM_2010_723_PT_ACTE_f.pdf 7.12.10 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)796 final COM_2010_796_PT_ACTE_f.pdf 21.12.10 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Rumo a um melhor quadro de supervisão do mercado para o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE
Parecer 8.FEV.11 COM_2010_781_PT_ACTE_f.pdf SEC_2010_1591_PT_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf SEC_2010_1590_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 22.12.10 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
Parecer 15.FEV.11 II SÉRIE-C — NÚMERO 31
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COM_2011_1_PT_ACTE_f.pdf SEC_2011_44_PT_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf SEC_2011_43_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 13.01.11 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita
Parecer 8.FEV.11 COM_2011_10_PT_ACTE_f.pdf 14.01.11 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da EU Parecer 15.MAR.11 COM_2011_13_PT_ACTE_f.pdf SEC_2011_70_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 19.01.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos
Parecer 15.FEV.11 COM_2010_811_PT_ACTE_f.pdf 22.12.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre as alterações indirectas da utilização dos solos relativas aos biocombustíveis e biolíquidos
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 8.FEV.11 COM_2011_112_PT_ACTE_f.pdf
SEC_2011_287_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf
SEC_2011_288_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf
SEC_2011_289_PT_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 10.03.11 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 29.MAR.11 COM_2011_113_PT_ACTE_f.pdf COM_2011_116_PT_ACTE_f.pdf 11.03.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel utilizados no transporte rodoviário na União Europeia: Sexto relatório anual (ano de 2007) e Sétimo relatório anual (ano de 2008)
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 29.MAR.11
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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as estatísticas compiladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2150/2002 relativo às estatísticas de resíduos e à respectiva qualidade
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 29.MAR.11 COM_2011_133_PT_ACTE_f.pdf
SEC_2011_338_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 17.03.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Terceiro relatório de acompanhamento relativo à Comunicação sobre a escassez de água e as secas na União Europeia
Informação acerca da não pronúncia da Comissão 29.MAR..11
II SÉRIE-C — NÚMERO 31
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ANEXO 6
XI/2.ª SL - Petições
PETIÇÃO
N.º ASSINAT
PETICIONÁRIO
ASSUNTO
PONTO DA SITUAÇÃO 42/XI-1ª 1974 Maria Laurinda Lobo Cerqueira e Outros Pedido para a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saúde Deliberação 21.SET 11 43/XI-1ª 7245 Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Outros Pedido de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos Serviços Sociais dos Trabalhadores e CCD’s – Centros de Cultura e Desporto Deliberação 21.SET 11
59/XI-1ª 1079 Bruno da Silva Brito e Outros Pedido para que seja definido pelo Legislador um afastamento mínimo de cinco quilómetros entre Parques Eólicos e povoações Deliberação 21.SET 11
72/XI-1ª 59 Manuel de Sousa Jorge e outros Solicitam o encerramento de duas unidades industriais no município de Leiria, por considerarem que se encontram em situação ilegal, e requerem uma investigação à situação Deliberação 28.OUT 11
91/XI-1ª 2400 Sandra Cristina Gomes de Melo e Almeida Borlido e Outros Alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, que “ Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva,” no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em canis / gatis municipais Deliberação 7.DEZ 11
103/XI-2ª 4372 Luísa Maria Cardoso Antunes e outros Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga – Cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil
Transita próxima Legislatura 107/XI-2ª 296 António Manuel Ferro Terramoto e Outros Suspensão total e revisão do POC Vilamoura – V. Real de S.º António Deliberação 29.MAR.11 108/XI/2ª 1 Vítor Manuel Maximino Vieira Solicita a alteração da Lei do Ruído Indeferimento liminar 7.DEZ.11 131/XI-2ª 6 António José Rodrigues da Costa e Outros Suiniculturas sediadas nas freguesias de Ribeira de S. João e S. João da Ribeira, Concelho de Rio Maior.
Transita próxima Legislatura
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137/XI/2ª Pretende que o Projecto de Requalificação em curso para a Praça Velha de Angra do Heroísmo, não avance sem antes os cidadãos serem ouvidos Deliberação 1.MAR.11 141/XI-2ª 4165 Manuela Soares Correia Defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona Envolvente.
Deliberação 29.MAR.11 146/XI-2ª 1 Anabela Anapaz dos Reis Cláudio Balmer Pretende que o local do naufrágio do Navio Torvore, sito na região do Algarve, seja considerado uma zona de reserva para actividades de ecoturismo e conservação da natureza Transita próxima Legislatura
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ANEXO 7
XI/2.ª SL - Requerimentos
- GP BE, para Audição da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território e do ICNB (situação áreas protegidas) – Aprovado em 21.SET.10;
- GP PSD, para AUDIÇÃO dos Directores dos cinco Departamentos de Gestão das Áreas Classificadas (situação das áreas protegidas) - Aprovado em 28.SET.10;
– GP PEV (potestativo), para Audição da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre barragem de Foz – 28.OUT.10;
- GP PCP, para audição do Secretário de Estado do Ambiente sobre a construção do IC32 – Rejeitado em 25.JAN.11;
- GP PSD, Audições sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos; Águas de Portugal; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Portuguesa das Empresas para o Sector do Ambiente; Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água) – Aprovado em 15.FEV.11;
- GP PSD, Audições sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) (Secretário de Estado do Ambiente e Presidentes das Câmaras Municipais de Vila do Bispo, Aljezur, Odemira e Sines) - Aprovado em 15.FEV.11
- GP PCP, Audição sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) (Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território) - Aprovado em 15.FEV.11;
- GP BE, para Audição sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território e Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas do Sul) - Aprovado em 15.FEV.11;
- GP PCP, para que a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território seja também ouvida na Audição sobre o PO do Parque Nacional da Peneda-Gerês - Aprovado em 15.FEV.11;
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- GP BE, para Audição do Secretário de Estado do Ambiente, do Director de Gestão das Áreas Classificadas do Norte, dos Presidentes das Câmaras Municipais de Terras de Bouro, de Arcos de Valdevez, de Melgaço, de Ponte da Barca e de Montalegre e do Movimento Peneda Gerês Com Gente sobre o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês - Rejeitado em 15.MAR.11;
- GP PSD para Audição da Ministra do Ordenamento do Território sobre o novo Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês - Aprovado em 15.MAR11;
- GP BE para Audição da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, do Presidente do IHRU e do Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada sobre a aplicação do regime da renda apoiada a bairros sociais nos concelhos de Lisboa, Almada e Seixal – Caducou devido à dissolução da A.R.;
- GP PCP, para Audição do Secretário de Estado do Ambiente sobre as obras de construção do IC32 – Circular Regional Interna da Península de Setúbal - Caducou devido à dissolução da A.R.; - GP PCP, para Audição da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a aplicação da renda apoiada - Caducou devido à dissolução da A.R.;
- GP CDS-PP, para Audições sobre Resíduos Perigosos da Siderurgia Nacional depositados em terrenos privados em São Pedro da Cova (Gondomar) - Caducou devido à dissolução da A.R.
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ANEXO 8 XI/2.ª SL - AUDIÇÕES Data Assunto Entidades CAOTPL XI/2ª 30-03-11 A qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - Vídeo CAOTPL XI/2ª
25-01-11 Nos termos n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da AR SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO LOCAL - Vídeo CAOTPL XI/2ª
19-01-11 Nos termos n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da AR MINISTRA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO; S.E. AMBIENTE; S.E. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES - Vídeo CAOTPL XI/2ª 21-12-10 Barragem de Foz Tua MINISTRA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - Vídeo CAOTPL XI/2ª 14-12-10 Situação das Áreas Protegidas Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Norte; Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo; Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Litoral de Lisboa e Oeste; Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Sul; Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas; Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Áudio CAOTPL XI/2ª (em conjunto c/ Comissão Agricultura, Desenvolvime
nto Rural e Pescas) 30-11-10 Incêndios MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Vídeo CAOTPL-XI (em conjunto c/ Comissão Orçamento e Finanças) 12-11-10 PPL n.º 42/XI-GOV - Orçamento do Estado para 2011 SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO LOCAL - Vídeo CAOTPL XI/2ª (em conjunto c/ Comissão Orçamento e Finanças) 10-11-10 PPL n.º 42/XI-GOV - Orçamento do Estado para 2011 MINISTRA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO; SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE; SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES - Vídeo
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ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses - Vídeo CAOTPL XI/2ª CAOTPL XI/2ª (em conjunto c/ Comissão Orçamento e Finanças) 08-11-10 PPL n.º 42/XI-GOV - Orçamento do Estado para 2011 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias - Vídeo CAOTPL XI/2ª 20-10-10 Áreas protegidas MINISTRA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO; Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Vídeo
XI/ 2.ª SL – AUDIÇÕES - Petições
Data Assunto Entidades CAOTPL Petição 103/XI-2ª 11.JAN.11 Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga – Cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil.
1ºs Subscritores (Luísa Maria Cardoso Antunes e outros) CAOTPL Petição 107/XI-2ª 15.FEV.11 Suspensão total e revisão do POC Vilamoura – V. Real de S.º António Presidente C. M. Vila Real de St.º António CAOTPL Petição 141/XI-2ª 25.FEV.11 Defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona Envolvente.
1ºs Subscritores (Manuela Soares Correia e Outros)
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ANEXO 9
XI/2.ª SL - Audiências
Data Assunto Entidades CAOTPL XI/2ª 15-03-11 Cooperação Portuguesa e Poder Local - Dr. Luís País Antunes, Presidente do Instituto de Estudos Estratégicos Internacionais (IEEI); - Professor Doutor Fernando Jorge Cardoso, Director de Estudos e do Programa de África do IEEI; - Mestre Hermínia Ribeiro, Coordenadora de projectos de Cooperação para o Desenvolvimento no IMVF – Instituto Marquês de Valle Flôr e Presidente da Direcção da Plataforma Portuguesa das ONGD; - Dr. João Quelhas Costa, Gestor de projecto do IEEI. CAOTPL XI/2ª 15-03-11 Projecto MARGov – Governância colaborativa em áreas marinhas protegidas sobre “Caso de Estudo do Parque Marinho Luiz Saldanha e a Vila de Sesimbra”. - Professora Dr.ª Lia Vasconcelos, Coordenadora do Projecto MARGov; - Dr.ª Rita Sá, Gestora do Projecto MARGov CAOTPL XI/2ª 07-12-10 Resolução do Conselho de Ministros 86/2003, de 25 de Junho “Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra – Sado”. Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal Dr. Fernando Oliveira Cipriano