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Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 II Série-C — Número 8
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Defesa Nacional — Regulamento da Comissão.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: — Idem.
Comissão de Economia e Obras Públicas: — Idem.
Comissão de Agricultura e Mar: — Idem.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura: — Idem.
Comissão de Saúde: — Idem.
Comissão de Segurança Social e Trabalho: — Idem.
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: — Idem.
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação: — Idem.
Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal: — Idem.
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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Regulamento
Índice CAPÍTULO I – Composição, denominação e atribuições Artigo 1.º (Denominação) Artigo 2.º (Composição) Artigo 3.º (Competências) Artigo 4.º (Poderes da Comissão) Artigo 5.º (Subcomissões) CAPÍTULO II - Mesa e coordenadores Artigo 6.º (Composição) Artigo 7.º (Competência) Artigo 8.º (Competência do Presidente) Artigo 9.º (Competência dos Vice-Presidentes) Artigo 10.º (Coordenadores dos grupos parlamentares) CAPÍTULO III - Funcionamento Artigo 11.º (Convocação e ordem do dia) Artigo 12.º (Convocatória) Artigo 13.º (Quórum) Artigo 14.º (Funcionamento) Artigo 15.º (Reuniões extraordinárias da Comissão) Artigo 16.º (Colaboração ou presença de outros Deputados) Artigo 17.º (Colaboração com outras comissões) Artigo 18.º (Audições parlamentares) Artigo 19.º (Actas da Comissão) Artigo 20.º (Relatório dos Trabalhos da Comissão) Artigo 21.º (Pareceres) Artigo 22.º (Debate) Artigo 23.º (Audiências) Artigo 24.º (Publicidade das reuniões) Artigo 25.º (Instalações e apoio) CAPÍTULO IV - Disposições finais Artigo 26.º (Revisão do regulamento) Artigo 27.º (Casos omissos)
Capítulo I Denominação, composição e atribuições
Artigo 1.º (Denominação)
1 – A Comissão de Defesa Nacional é a comissão parlamentar permanente que se ocupa das questões da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
2 – A Comissão de Defesa Nacional intervém ainda nos Assuntos do Mar que se encontrem sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.
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Artigo 2.º (Composição)
A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.
Artigo 3.º (Competências)
Compete, em especial, à Comissão de Defesa Nacional:
a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e, em conjugação com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, os tratados respeitantes a matérias inseridas no seu âmbito de competências, produzindo os correspondentes pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário; d) Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar ou de participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; e) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; f) Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos; g) Apreciar petições nas áreas da sua competência; h) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que respeitem ao seu âmbito de competências, e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; i) Verificar o cumprimento, pelo Governo, pela Administração e pelas Forças Armadas, da legislação em vigor em matérias inseridas no seu âmbito de competências, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; j) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; l) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia; m) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento.
Artigo 4.º (Poderes da Comissão)
1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo e das Forças Armadas e de quaisquer cidadãos ou entidades, designadamente dirigentes, funcionários e contratados da administração directa e indirecta e do sector empresarial do Estado. 2 – Para o bom exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:
a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou solicitar pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos, por si ou em representação das organizações de que
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façam parte; e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; i) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos Países da União Europeia, bem como de organismos internacionais para os quais a Comissão seja convidada.
3 – Todos os documentos em análise, ou já analisados pela Comissão, que não contenham matéria reservada devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.
4 – Os jornalistas têm o direito de aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão, excepto se contiverem matéria reservada.
Artigo 5.º (Subcomissões)
1 – A Comissão pode, nos termos regimentais, constituir subcomissões, definir a sua composição e delimitar o seu âmbito de competências.
2 – Os nomes do presidente e dos membros das subcomissões são comunicados ao Presidente da Assembleia da República.
3 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à Comissão.
Capítulo II Mesa e coordenadores
Artigo 6.º (Composição)
A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.
Artigo 7.º (Competência)
Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão.
Artigo 8.º (Competência do Presidente)
Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; f) Participar na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão.
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Artigo 9.º (Competência dos Vice-Presidentes)
Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as tarefas que este lhes delegar.
Artigo 10.º (Coordenadores dos grupos parlamentares)
Cada grupo parlamentar indicará ao Presidente da Comissão o nome do respectivo coordenador.
Capítulo III Funcionamento
Artigo 11.º (Convocação e ordem do dia)
1 – A Comissão reúne semanalmente às terças-feiras, sem prejuízo de quaisquer outras reuniões que sejam consideradas necessárias.
2 – As reuniões da Comissão são marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente.
3 – A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente.
Artigo 12.º (Convocatória)
1 – As convocatórias das reuniões da Comissão são obrigatoriamente feitas por escrito e de modo a que o Deputado delas tome efectivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas.
2 – É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral.
3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos da Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes da Comissão.
4 – A falta a uma reunião da Comissão é sempre comunicada ao Deputado no dia útil seguinte.
Artigo 13.º (Quórum)
A Comissão só pode funcionar e tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
Artigo 14.º (Funcionamento)
As reuniões da Comissão realizam-se na Assembleia da República ou em qualquer local do território nacional, mediante autorização do PAR.
Artigo 15.º (Reuniões extraordinárias da Comissão)
A Comissão pode funcionar fora do período normal de funcionamento da Assembleia e durante as suspensões, se tal for indispensável ao bom andamento dos trabalhos e desde que autorizado, nos termos regimentais.
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Artigo 16.º (Colaboração ou presença de outros Deputados)
1 – Nas reuniões da Comissão podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.
2 – Qualquer Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.
3 – Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão.
Artigo 17.º (Colaboração com outras comissões)
A Comissão pode reunir em conjunto com outra ou outras comissões para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.
Artigo 18.º (Audições parlamentares)
1 – A Comissão pode realizar audições parlamentares.
2 – Qualquer das entidades referidas no artigo 4.º poderá ser ouvida em audição parlamentar.
Artigo 19.º (Actas da Comissão)
1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 – Por deliberação da Comissão, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas.
3 – As actas da Comissão relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.
Artigo 20.º (Relatório dos trabalhos da Comissão)
A Comissão informa a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência do respectivo Presidente, publicados no Diário da Assembleia da República.
Artigo 21.º (Pareceres)
1 – Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer.
2 – A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projecto ou da proposta de lei.
3 – A mesa da Comissão deve distribuir a elaboração de pareceres de uma forma equilibrada pelos Deputados, devendo estes, preferentemente, elaborar parecer sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
4 – O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
5 – Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
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6 – Os pareceres sobre projectos e propostas de lei compreendem quatro partes:
a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
7 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.
8 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio.
9 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.
Artigo 22.º (Debate)
1 – Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se tendo em atenção a rotatividade dos representantes inscritos dos vários partidos.
2 – O Presidente pode, no entanto, programar os tempos de discussão, global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:
a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões.
Artigo 23.º (Audiências)
1 – A Comissão pode, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.
2 – Os pedidos de audiência devem ser efectuados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão.
3 – Os pedidos de audiência são apreciados pela Comissão, tendo em conta a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão.
4 – Para os efeitos da representação referida no n.º 1 poderá ser constituído um grupo de trabalho que integre membros de todos os grupos parlamentares representados na Comissão.
Artigo 24.º (Publicidade das reuniões)
1 – As reuniões da Comissão são públicas.
2 – A Comissão pode reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.
Artigo 25.º (Instalações e apoio)
1 – A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia.
2 – Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos da lei.
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3 – Os Deputados podem ser apoiados tecnicamente por um assessor por cada grupo parlamentar, que para o efeito assiste às reuniões da Comissão ou subcomissões, se as houver.
4 – A Comissão dispõe de um arquivo de documentação.
Capítulo IV Disposições finais
Artigo 26.º (Revisão do regulamento)
A revisão deste regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer membro da Comissão, desde que previamente incluída em ordem do dia.
Artigo 27.º (Casos omissos)
Os casos omissos são resolvidos de acordo com os preceitos do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2011.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.
Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regulamento
Artigo 1.º (Denominação e composição)
1 – A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é uma Comissão permanente da Assembleia da República.
2 – A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.
Artigo 2.º (Competências)
1 – As áreas em que a exerce a sua actividade são, designadamente, as seguintes: a) Grandes Opções do Plano; b) Orçamento e Conta Geral do Estado; c) Política Orçamental e de Finanças Públicas; d) Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia; e) Função accionista do Estado; f) Supervisão e regulação das actividades e instituições financeiras; g) Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;
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h) Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração Pública, i) Regime jurídico de emprego público e de aposentação da função pública, em articulação com a 10ª Comissão; l) Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.
2 – Compete, em especial, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: a) Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei das Grandes Opções do Plano; b) Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei do Orçamento do Estado, bem como as propostas de lei de alteração orçamental; c) Acompanhar e controlar a execução do Orçamento do Estado, assegurando o cumprimento por parte do Governo da correspondente prestação de informação; d) Avaliar o sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento e solicitar auditorias externas ou ao Tribunal de Contas, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental; e) Apreciar a Conta Geral do Estado e o correspondente parecer do Tribunal de Contas, bem como os respectivos relatórios intercalares sobre a execução do Orçamento do Estado ao longo do exercício, e solicitando, quando necessário, a presença do respectivo Presidente ou dos relatores em sessões da Comissão; f) Assegurar o cumprimento das demais responsabilidades que lhe cabem no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental; g) Proceder, no âmbito das suas áreas de actuação, à audição do Ministro das Finanças pelo menos quatro vezes por sessão legislativa, em cumprimento do n.º2 do art.º 104.º do Regimento da Assembleia da República; h) Apreciar a situação da economia portuguesa e das finanças públicas, em audições de instituições com responsabilidade nas áreas de competência da Comissão; i) Apreciar o Programa de Estabilidade e Crescimento e realizar o controlo político da sua execução, bem como das suas alterações; j) Exercer o controlo da política de fiscalidade e examinar e debater as iniciativas da Assembleia da República na matéria; k) Avaliar as operações de gestão da dívida pública, de crédito activo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações afins; l) Acompanhar e promover a análise das responsabilidades financeiras de longo prazo decorrentes dos direitos adquiridos e pensões de reformas a cargo da Caixa Geral de Aposentações, bem como das propostas de alteração do respectivo regime legal; m) Apreciar as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia e as suas recomendações para Portugal; n) Realizar o controlo político da função accionista do Estado exercida pelo Ministério das Finanças e acompanhar e avaliar o desempenho económico e financeiro do Sector Empresarial do Estado; o) Acompanhar as políticas concernentes à Administração Pública, nomeadamente no que respeita ao regime jurídico do emprego público, ao regime de aposentação da função pública, à reforma do Estado e modernização administrativa, incluindo a avaliação da sua incidência na gestão orçamental de curto prazo e na sustentabilidade de médio prazo das finanças públicas; p) Exercer as demais competências de acompanhamento e controlo político nas áreas sob tutela do Ministério das Finanças.
q) Acompanhar e participar em iniciativas no âmbito da União Europeia nos domínios, entre outros, da harmonização das políticas de gestão orçamental, fiscalidade, branqueamento de capitais, fraude e evasão fiscais, de mercado de capitais, de concorrência e liberdade de estabelecimento, de supervisão das instituições financeiras e controlo do risco sistémico; r) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu.
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Artigo 3.º (Poderes)
1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.
2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas da sua competência material; j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.
Artigo 4.º (Mesa)
1 – Os trabalhos da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública são coordenados por uma Mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes.
2 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a Ordem do Dia ouvidos os representantes dos Grupos Parlamentares na Comissão, e dirigir os seus trabalhos; c) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; d) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades; e) Apreciar e justificar as faltas dos Membros Efectivos da Comissão; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐ a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido; h) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções.
3. Compete aos Vice-Presidentes: a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Exercer as funções que lhe forem delegadas.
4 – Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
Artigo 5.º (Representantes dos Grupos Parlamentares na Comissão)
Os membros de cada grupo parlamentar indicam ao Presidente um representante.
Artigo 6.º (Plano de actividades)
A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respectivo plano de actividades.
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Artigo 7.º (Convocação das reuniões)
1 – As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.
2 – A convocação pelo Presidente deve ser feita por escrito com a antecedência mínima de 48 horas, salvo casos excepcionais devidamente justificados, e deve incluir a Ordem do Dia.
Artigo 8.º (Programação e Ordem do Dia)
1 – A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.
2 – A ordem do dia de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior, ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, é fixada por este ouvidos os representantes dos Grupos Parlamentares na Comissão, referidos no artigo 4.º 3 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer Grupo Parlamentar.
Artigo 9.º (Quórum)
1 – A Comissão reúne em plenário e funciona com a presença de mais de metade dos seus Membros em efectividade de funções.
2 – Se decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças.
3 – No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma ordem do dia, para o dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o Presidente fixar outra data.
Artigo 10.º (Interrupção dos trabalhos)
1 – Os membros de cada Grupo Parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção os trabalhos, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se o respectivo Grupo Parlamentar não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião.
2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e quando a Comissão, a título excepcional, é autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.
Artigo 11.º (Discussão)
1 – À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 88.º, 95.º e 98.º do Regimento da Assembleia da República.
2 – O Presidente, em consenso com os Grupos Parlamentares representados na Comissão, poderá, contudo, estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos da Comissão.
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Artigo 12.º (Intervenção do Presidente da Comissão)
1 – Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da Presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares.
2 – O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa.
Artigo 13.º (Deliberações)
1 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada.
3 – O disposto no número anterior não é aplicável desde que assim o requeira qualquer Grupo Parlamentar, caso em que a votação passará a ser nominal, devendo ocorrer em data e hora consensualmente aceite ou até à reunião ordinária seguinte.
Artigo 14.º (Publicidade das Reuniões)
1 – As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário.
2 – A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma.
Artigo 15.º (Actas)
1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta que deve conter a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 – A acta das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projectos ou propostas de leis, nos termos do artigo 150.º do Regimento, deve conter a indicação do sentido de cada intervenção bem como o resultado das votações discriminadas.
3 – As actas são elaboradas pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.
Artigo 16.º (Processo)
1 – A apreciação de qualquer iniciativa legislativa presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.
2 – Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia; b) Nomear um ou mais Deputados para elaboração do parecer, ou criar um Grupo de Trabalho, e enviar parecer para o Plenário da Assembleia da República.
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3 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres deve ter-se em conta o respeito pela representatividade e a alternância dos Grupos Parlamentares.
4 – Os pareceres não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham decorrido 48 horas sobre a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão.
5 – O parecer compreende quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
6 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.
7 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não é objecto de votação, modificação ou eliminação, sem prejuízo de qualquer Deputado ou grupo parlamentar poder mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.
8 – Os pareceres da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia pelos seus autores ou por quem os respectivos grupos parlamentares designarem, podendo as eventuais declarações de voto ser lidas pelos representantes dos respectivos grupos parlamentares na Comissão.
9 – A Comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, de modo a assegurar o adequado cumprimento das suas responsabilidades.
Artigo 17.º (Audições de membros do Governo e de outras entidades)
1 – O Presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os Grupos Parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e com conhecimento à Presidente da Assembleia da República 2 – O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão.
3 – Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.º e 103.º do Regimento da Assembleia da República é processado através da Mesa da Comissão.
Artigo 18.º (Grupos de Trabalho e Apoio à Comissão)
1 – A Comissão pode deliberar constituir os grupos de trabalho, permanentes ou temporários, que considere necessários para o cumprimento da sua missão; 2 – Os grupos de trabalho permanentes elaborarão um programa de actividades próprio, a aprovar por deliberação da Comissão; 3 – Nos termos do artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, de 7 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Resolução n.º 57/2010, de 23 de Junho, bem como da Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho, a Comissão é apoiada de forma permanente pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
Artigo 19.º (Revisão ou alteração do Regulamento)
A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Grupo Parlamentar, desde que seja incluída previamente em Ordem de Trabalhos.
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Artigo 20.º (Casos omissos)
Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2011.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.
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COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS
Regulamento
Capítulo I Denominação, composição, atribuições e competências
Artigo 1.º Denominação
1 – A comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, abreviadamente designada por comissão, é uma das comissões permanentes da Assembleia da República.
2 – A comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República.
Artigo 2.º Atribuições
São atribuições da comissão, designadamente:
a) Ocupar-se, na área da economia, das questões relativas à indústria; à gestão da propriedade industrial; ao comércio e serviços; à supervisão e regulação das actividades económicas; ao investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente da diplomacia económica; aos modelos de captação de investimento estrangeiro; ao desenvolvimento regional; ao empreendedorismo, competitividade e inovação; à energia e recursos geológicos; ao turismo; à concorrência; à defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das actividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE); à Estratégia Europa 2020; e ao Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais; e ao Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão; b) Ocupar-se, na área das obras públicas, das questões relativas à construção, conservação, manutenção e exploração de obras públicas que estejam na dependência da Secretaria de Estado das Obras Públicas; aos transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais; ao transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar; ao transporte aéreo e sector aeroportuário; à prevenção e segurança rodoviária; e às comunicações e serviços postais.
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Artigo 3.º Competências
Compete à comissão: a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respectivos pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.º da Constituição e no Regimento; c) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; d) Apreciar, em razão das matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; e) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; h) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; i) Elaborar e aprovar o seu regulamento; j) Participar em iniciativas e reuniões internacionais de âmbito parlamentar que digam respeito às matérias de competência da Comissão; l) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros, nos termos do artigo 36.º do Regimento; m) Solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respectivo ou, na sua impossibilidade, a um outro membro da comissão, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º do Regimento; n) Elaborar o Plano, Relatório, Orçamento e Contas das suas actividades, por sessão legislativa, nos termos do artigo 108.º do Regimento.
Artigo 4.º Poderes
1 – A comissão parlamentar pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente: a) Proceder a estudos; b) Requerer informações ou pareceres; c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; d) Realizar audições parlamentares nos termos do Regimento; e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo.
2 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.
3 – No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão: a) Propor a constituição de subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a comissão julgue oportuno;
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d) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; e) Realizar audições aos indigitados para altos cargos do Estado nos termos do artigo 231.º do Regimento.
4 – As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia.
Capítulo II Mesa da Comissão
Artigo 5.º Mesa da Comissão
A mesa é constituída pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes, nos termos do artigo 32.º do Regimento.
Artigo 6.º Competência da mesa
Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e direcção dos trabalhos da Comissão.
Artigo 7.º Presidente da comissão
1 – O Presidente representa a comissão, dirige e coordena os seus trabalhos.
2 – Compete ao Presidente de comissão: a) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares; b) Dirigir os trabalhos da comissão; c) Convocar reuniões com os coordenadores dos grupos parlamentares; d) Coordenar os trabalhos das subcomissões permanentes e participar nestas sempre que o entenda; e) Informar a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da comissão, de acordo com o disposto no Regimento; f) Visar as faltas dos membros efectivos da comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão.
Artigo 8.º Competência dos Vice-Presidentes
Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente da comissão nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.
Capítulo III Funcionamento da comissão
Artigo 9.º Coordenadores dos grupos parlamentares
Cada grupo parlamentar designa, de entre os membros efectivos, o seu coordenador e informa o Presidente da comissão.
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Artigo 10.º Agendamento e convocação das reuniões
1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por correio electrónico, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo incluir a ordem do dia.
3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na comissão.
Artigo 11.º Quórum
1 – A comissão funciona e delibera com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros em efectividade de funções, considerando-se, para este efeito, os membros suplentes em substituição dos efectivos.
2 – A inexistência de quórum até 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente da comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após verificação do registo das presenças.
Artigo 12.º Ordem do dia
1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.
2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
Artigo 13.º Interrupção das reuniões
1 – Qualquer grupo parlamentar pode requerer potestativamente, ao Presidente da comissão, a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos.
2 – Cada reunião pode ser interrompida, nos termos do número anterior, por apenas uma vez.
Artigo 14.º Intervenções
1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente pode propor a adopção de normas para a discussão, em ordem a promover e garantir a eficácia dos trabalhos.
Artigo 15.º Apreciação de projectos e propostas de lei
1 – Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.
2 – O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.
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Artigo 16.º Pareceres
1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, nos termos do Regimento.
2 – Nessa designação deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares, segundo o método de Hondt, devendo caber aos Deputados elaborar parecer, preferentemente sobre iniciativas legislativas provindas de outro grupo parlamentar.
Artigo 17.º Deliberações
1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º.
2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.
3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.
Artigo 18.º Votações
1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.
3 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
Artigo 19.º Recursos
Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
Artigo 20.º Actas
1 – De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 – Por deliberação da comissão parlamentar, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas.
3 – As actas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem.
Artigo 21.º Publicidade das reuniões da comissão
1 – As reuniões da comissão são públicas.
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2 – A comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.
3 – Todos os documentos em análise, ou já analisados, pela comissão parlamentar, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.
Artigo 22.º Audições parlamentares
1 – As audições parlamentares previstas nos artigos 102.º, 104.º, 231.º e 257.º do Regimento ocorrem em reunião plenária da comissão, salvo deliberação por unanimidade dos seus membros efectivos.
2 – A comissão adopta para cada audição a grelha de tempos constante do anexo I.
3 – A realização, natureza e organização de outras audições parlamentares são objecto de deliberação caso a caso, pelo plenário da comissão.
Artigo 23.º Audiências
1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.
2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
Artigo 24.º Serviços de apoio à comissão
1 – A comissão dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo ao funcionamento e desenvolvimento das suas actividades, nos termos da lei e do Regimento.
2 – Compete aos serviços de apoio à comissão, designadamente:
a) Proceder à conferência das presenças dos Deputados efectivos e secretariar as reuniões; b) Elaborar as actas das reuniões; c) Assegurar o expediente e todo o trabalho administrativo; d) Administrar e actualizar a página da comissão no sítio da Assembleia da República na Internet; e) Prestar a assessoria jurídica e técnica especializada nas áreas de competência da comissão; f) Assegurar o apoio documental.
Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalho
Artigo 25.º Constituição
1 – A Comissão pode propor a constituição de subcomissões que entenda necessárias, que fica dependente de autorização da Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, sempre que entenda conveniente.
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Artigo 26.º Competência
1 – Compete às Subcomissões e aos Grupos de Trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela comissão; b) Formular propostas à comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da comissão ou do Presidente da comissão; d) Despachar, por delegação do Presidente da comissão, o expediente que este lhes remeta.
2 – As Subcomissões e os Grupos de Trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do Plenário da comissão.
Artigo 27.º Composição
1 – A composição das subcomissões e dos grupos de trabalho é definida no acto da sua constituição.
2 – Só podem ser membros das subcomissões os Deputados membros efectivos ou suplentes da Comissão.
3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.
4 – Pode ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões qualquer outro Deputado não integrante da Comissão.
5 – Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado.
Artigo 28.º Presidentes e coordenadores
1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.
3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.
4 – O Presidente da Subcomissão pode ser coadjuvado por um Vice-Presidente, que o substitui nas suas ausências.
5 – O Vice-Presidente é designado nos mesmos moldes do Presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do Presidente.
6 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
7 – Os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão.
Artigo 29.º Orçamento
As subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de actividades e a respectiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior.
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Artigo 30.º Prazos
O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.
Artigo 31.º Limitação de poderes
1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.
2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.
Artigo 32.º Funcionamento
Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.
Artigo 33.º Dissolução dos grupos de trabalho
Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
Capítulo V Disposições finais
Artigo 34.º Revisão do regulamento
A revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.
Artigo 35.º Casos omissos
Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2011.
O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
Nota: O Regulamento foi aprovado.
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ANEXO I Grelha de Tempo
Grelhas de tempos para audições regimentais, legais ou a requerimento de um grupo parlamentar, sem participação de membros do Governo
Oradores Minutos Intervenção inicial da entidade ouvida 5 1.ª Ronda
PS 7 Governo 7 PSD 7 Governo 7 CDS-PP 7 Governo 7 PCP 7 Governo 7 BE 7 Governo 7 PEV 7 Governo 7 2.ª Ronda PS 3 Governo 3 PSD 3 Governo 3 CDS-PP 3 Governo 3 PCP 3 Governo 3 BE 3 Governo 3 PEV 3 Governo 3 3.ª Ronda Deputados 10 Governo 10 TOTAL 145
Nota: Nas audições a requerimento de um grupo parlamentar, o requerente tem primazia na intervenção.
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Grelhas de tempos para audições no âmbito do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento, e outras, a requerimento ou não, com presença de membros do Governo
Oradores Minutos Intervenção inicial do membro do Governo 10 1.ª Ronda
PS 8 Governo 8 PSD 8 Governo 8 CDS-PP 8 Governo 8 PCP 8 Governo 8 BE 8 Governo 8 PEV 8 Governo 8 2.ª Ronda PS 5 Governo 5 PSD 5 Governo 5 CDS-PP 5 Governo 5 PCP 5 Governo 5 BE 5 Governo 5 PEV 5 Governo 5 3.ª Ronda Deputados 10 Governo 10 TOTAL 186
Nota: Nas audições a requerimento de um grupo parlamentar, o requerente tem primazia na intervenção.
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Regulamento
Capítulo I Denominação, composição e competências da Comissão
Artigo 1.º (Denominação, composição)
1 – A Comissão de Agricultura e Mar é uma comissão especializada permanente com a composição, 23 Deputados efectivos e 23 Deputados suplentes, fixada pela Deliberação n.º 1-PL/2011, publicada no Diário da Assembleia da República (DAR II Série A, n.º 6, de 5 de Julho de 2011) tendo como atribuições a apreciação das questões que, directa ou indirectamente, se relacionem com os sectores da Agricultura e do Mar, Florestas e do Desenvolvimento Rural.
Artigo 2.º (Competências)
1 – São, entre outras, competências da Comissão as temáticas referentes a: a) Agricultura; b) Pecuária; c) Agro-indústria; d) Novos alimentos; e) Desenvolvimento Rural; f) Silvicultura; g) Florestas; h) Incêndios florestais; i) Implicações agrícolas da Política Ambiental; j) Políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos; k) Fileira do Pescado; l) Protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos; m) Desenvolvimento da economia do Mar e das indústrias marítimas; n) Política agrícola europeia e política marítima europeia; o) Sector portuário.
2 – Sempre que no exercício das suas atribuições haja de se pronunciar sobre assuntos cujo âmbito possa parcialmente colidir com áreas de competência de outras comissões, a Comissão reivindicará, caso a caso, competência para, em conjunto com aquelas, proceder ao estudo e tratamento das matérias em questão.
Capítulo II Atribuições e poderes da Comissão
Artigo 3.º (Atribuições)
São atribuições da Comissão: a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.º da Constituição e do Regimento;
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c) Sem prejuízo das competências do Plenário, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente no que concerne ao desenvolvimento da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do artigo 197.º da Constituição; d) Proceder ao acompanhamento dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito; e) Disponibilizar à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União Europeia, através dos seus Parlamentos; j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através dos respectivos Parlamentos; l) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; m) Elaborar e aprovar o seu regulamento.
Artigo 4.º (Poderes)
1 – A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.
2 – As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.
3 – No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão: a) Constituir Subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Requerer informações ou pareceres; e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; f) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efectuar missões de informação ou de estudo; h) Realizar Audições Parlamentares; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.
4 – As diligências previstas no número anterior, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.
Capítulo III Mesa da Comissão
Artigo 5.º (Composição)
A mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes, eleitos nos termos do disposto no artigo 32.º do Regimento da Assembleia da República.
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Artigo 6.º (Competência)
À mesa da Comissão compete a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.
Artigo 7.º (Competências do Presidente)
Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar; c) Fixar a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões sempre que o entender; g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios previamente estabelecidos.
Artigo 8.º (Competência dos Vice-Presidente)
Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.
Capítulo IV Funcionamento da Comissão
Artigo 9.º (Convocação das Reuniões)
1 — As reuniões são marcadas em Comissão ou agendadas pelo Presidente.
2 — A convocação das reuniões marcada pelo Presidente será feita por via electrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem do dia.
Artigo 10.º (Quórum)
1 — A Comissão reúne em Plenário, só podendo funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
2 — Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.
Artigo 11.º (Ordem do dia)
1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.
2 – Excepcionalmente e por motivos ponderosos, a ordem do dia pode ser alterada desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
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Artigo 12.º (Interrupção dos trabalhos)
1 – Qualquer Grupo Parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a trinta minutos.
2 – Esta faculdade só pode ser utilizada por cada Grupo Parlamentar uma vez em relação a cada matéria.
Artigo 13.º (Adiamento de votação)
1 – Qualquer Grupo Parlamentar pode solicitar, por uma vez, o adiamento de uma votação que transitará para a reunião seguinte.
2 – Caso a maioria dos membros da Comissão considere a votação urgente, o adiamento será apenas de vinte e quatro horas.
3 – Verificando-se o disposto no número anterior, ficará prejudicado, a partir da deliberação de urgência, o exercício do direito ao adiamento da votação pelos Grupos Parlamentares que até aí não o tenham utilizado.
Artigo 14.º (Debate)
1 – Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se com rotatividade dos representantes inscritos dos vários grupos parlamentares.
2 – O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por grupo parlamentar, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões.
Artigo 15.º (Local das reuniões)
1 – As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.
2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa aprovado.
Artigo 16.º (Pareceres)
1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
2 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição através do método de Hondt.
3 – O parecer pode ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
4 – No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
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5 – Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
6 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.
7 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.
8 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.
9 – O prazo para elaboração dos relatórios é de 30 dias, salvo se o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Comissão ou o Regimento da Assembleia da República estipularem prazo diferente.
Artigo 17.º (Deliberações)
1 – Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.
2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.
Artigo 18.º (Votações)
1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.
2 – A votação é obrigatória.
3 – Qualquer Grupo Parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário, tendo essa reserva de posição o significado de abstenção.
Artigo 19.º (Recursos)
Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe sempre recurso para a Comissão.
Artigo 20.º (Actas)
1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos Grupos Parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 – As actas podem ser consultadas pelos Deputados a todo o tempo.
3 – Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.
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Artigo 21.º (Publicidade das Reuniões)
1 – As reuniões da comissão são públicas.
2 – A comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.
Artigo 22.º (Audiências)
1 – Os pedidos de audiência deverão ser efectivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que é pretendida a intervenção da Comissão.
2 – Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão tendo em conta a importância dos assuntos e as suas disponibilidades de tempo.
3 – A Comissão poderá, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.
4 – De cada audiência far-se-á um relatório sucinto, que será presente à Comissão e a quem a Comissão deliberar.
Artigo 23.º (Audições de membros do Governo e de outras entidades)
1 – O Presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os grupos parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.
2 – O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão.
3 – Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.º e 103.º do Regimento da Assembleia da República é processado através da mesa da Comissão.
Artigo 24.º (Apoio Técnico e Administrativo)
1 – A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 – Caberá aos Assessores a prestação do apoio técnico e documental que seja necessário ao funcionamento da Comissão e das Subcomissões.
3 – Caberá à Secretária o trabalho administrativo.
4 – Os Assessores dos Grupos Parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
Capítulo V Subcomissões
Artigo 25.º (Constituição)
A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
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Artigo 26.º (Âmbito, competência e composição)
1 – A deliberação de criação de qualquer subcomissão conterá a definição do respectivo âmbito, competência e composição.
2 – As subcomissões são compostas por representação igualitária dos Grupos Parlamentares, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.
Artigo 27.º (Presidentes das subcomissões)
1 – Cada subcomissão terá um Presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside.
2 – O Presidente será eleito pelo plenário da Comissão.
3 – Na escolha dos presidentes observar-se-á, sempre que possível, um equilibrado rateio pelos grupos parlamentares.
Artigo 28.º (Funcionamento e poderes das subcomissões)
1 – Às funções do Presidente e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão.
2 – As subcomissões não têm poderes deliberativos, salvo quanto a matéria processual.
3 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser submetidas à apreciação da Comissão.
Capítulo VI Disposições finais
Artigo 29.º (Revisão do Regulamento)
1 – O presente Regulamento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer um dos seus membros.
2 – A proposta, feita por escrito e justificada, deverá ser agendada com pelo menos sete dias de antecedência.
3 – Sempre que o Regimento da Assembleia seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.
Artigo 30.º (Casos omissos)
Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia.
Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2011.
O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.
Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Regulamento
Capítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão
Artigo 1.º (Denominação e composição)
1 – A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
2 – A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no nº 1 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República.
Artigo 2.º (Atribuições)
São atribuições da Comissão ocupar-se das seguintes matérias: a) Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino; b) Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; c) Juventude; d) Desporto; e) Cultura, incluindo, designadamente, as matérias da língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e direitos de autor e direitos conexos.
Artigo 3.º (Competências)
1 – No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Apreciar os projectos e propostas de lei ou de resolução, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respectivos pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade, pelo Plenário; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; e) Apreciar, em matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento; k) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia;
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l) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros; m) Solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respectivo ou, na sua impossibilidade, a um outro membro da comissão; n) Elaborar o Plano, Orçamento e Relatório das suas actividades, por sessão legislativa.
2 – Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do Programa ―Parlamento dos Jovens‖.
Artigo 4.º (Poderes)
1 – A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, bem como de quaisquer cidadãos, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.
2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo e visitas a instituições e entidades; g) Realizar audições parlamentares.
3 – As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da Comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia.
Capítulo II Mesa da Comissão
Artigo 5.º (Composição e eleição)
1 – A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.
2 – Na falta do Presidente da Comissão, as reuniões são presididas por um dos Vice-Presidentes ou, na sua ausência, pelo Deputado mais idoso.
3 – Os membros da mesa são eleitos por legislatura, através de sufrágio uninominal, de entre os membros efectivos da comissão, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares.
Artigo 6.º (Competência)
Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.
Artigo 7.º (Competência do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvida a mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares; c) Propor a ordem do dia;
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d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa e dos coordenadores dos grupos parlamentares; f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, quando existam, e sempre que o entenda; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e prestar informação sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão.
Artigo 8.º (Competência dos Vice-Presidentes)
Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.
Capítulo III Funcionamento da Comissão
Artigo 9.º (Agendamento e convocação das reuniões)
1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia.
3 – Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia, ou sempre que tal se justifique, o Presidente da Comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.
Artigo 10.º (Quórum)
1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções, incluindo para este efeito os membros suplentes que se encontrem a substituir os efectivos.
2 – A inexistência de quórum, decorridos 30 minutos da hora marcada para o início da reunião, habilita o Presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após o registo das presenças.
3 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
Artigo 11.º (Ordem do dia)
1 – A ordem do dia é proposta pelo Presidente da Comissão e votada no início de cada reunião.
2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
Artigo 12.º (Interrupção dos trabalhos)
Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.
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Artigo 13.º (Textos)
Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.
Artigo 14.º (Intervenções)
1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo.
2 – O Presidente pode propor regras de organização de discussão global e por Deputados e grupo parlamentar, com grelhas de tempos, no respeito pela sua representatividade, nos casos abaixo referidos, adoptando-se as três grelhas em anexo para audições regimentais e por requerimento dos grupos parlamentares: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Audições.
Artigo 15.º (Apreciação de projectos e propostas de lei)
1 – Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer, de harmonia com a grelha de distribuição que respeita a representatividade dos grupos parlamentares.
2 – O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento por parte daquele aos Deputados presentes.
Artigo 16.º (Pareceres)
1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes, quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
2 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, preferencialmente sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
3 – Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
4 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.
5 – A parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.
6 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.
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Artigo 17.º (Deliberações)
1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º.
2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.
3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados da Comissão, nas votações por maioria simples, os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.
Artigo 18.º (Votações)
1 – As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.
Artigo 19.º (Adiamento de votação)
A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
Artigo 20.º (Recursos)
Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
Artigo 21.º (Actas)
1 – De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças de todos os deputados e das faltas dos efectivos, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto, individuais ou colectivas.
2 – As actas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet e aquelas que incluem trabalhos de processo legislativo devem conter o respectivo registo áudio ou vídeo.
3 – As actas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem.
Artigo 22.º (Publicidade das reuniões da Comissão)
1 – As reuniões da Comissão são públicas.
2 – A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.
3 – Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissões parlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.
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4 – Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão parlamentar, excepto se contiverem matéria reservada.
Artigo 23.º (Audiências)
1 – O plenário da Comissão, o seu Presidente ou a mesa, podem receber em audiência, em nome da Comissão, entidades ou cidadãos que o solicitem.
2 – As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado.
3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
4 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através dos serviços de apoio e ser despachado pelo Presidente da Comissão.
5 – De cada audiência é elaborado um relatório pelos assessores que prestam apoio à Comissão, que é aprovado na reunião seguinte da Comissão.
Artigo 24.º (Petições e iniciativas legislativas europeias)
As petições e as iniciativas europeias são distribuídas a um Deputado, de harmonia com grelha própria, para cada uma delas, para efeitos de elaboração do respectivo relatório ou parecer.
Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalho
Artigo 25.º (Subcomissões e grupos de trabalho)
1 – A Comissão pode constituir subcomissões e grupos de trabalho, nos termos do artigo 33.º do Regimento.
2 – A iniciativa de constituição de subcomissões ou de grupos de trabalho compete a qualquer Deputado membro da Comissão ou ao seu Presidente e deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de uma nota justificativa, dos seus objectivos e do período de vigência.
3 – Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado.
4 – Cada subcomissão tem um Presidente, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respectivas reuniões.
5 – O presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências.
6 – O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do presidente.
7 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respectivas reuniões.
Artigo 26.º (Competência)
1 – Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela comissão; b) Formular propostas à comissão, no âmbito da sua especialidade;
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c) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do Presidente da Comissão; d) Despachar, por delegação do Presidente da Comissão, o expediente que esta lhes remeta.
2 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão.
Capítulo V Disposições finais
Artigo 27.º (Revisão do regulamento)
A revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.
Artigo 28.º (Casos omissos)
Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2011.
O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.
Nota: O Regulamento foi aprovado.
GRELHA DE TEMPOS PARA A AUDIÇÃO DE MEMBROS DO GOVERNO (1.ª Audição)
Oradores Minutos Governo – intervenção inicial 10 m 1.ª Ronda PS 5 m Governo 5 m PSD 5 m Governo 5 m CDS-PP 5 m Governo 5 m PCP 5 m Governo 5 m BE 5 m Governo 5 m PEV 5 m Governo 5 m
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2.ª Ronda PS 3 m Governo 3 m PSD 3 m Governo 3 m CDS-PP 3 m Governo 3 m PCP 3 m Governo 3 m BE 3 m Governo 3 m PEV 3 m Governo 3 m 3.ª Ronda Grupos Parlamentares 15 m Governo 15 m Grupos Parlamentares 15 m Governo 15 m Total 166 minutos
GRELHA DE TEMPOS PARA A AUDIÇÃO DE MEMBROS DO GOVERNO (Com excepção da 1.ª audição)
Oradores Minutos 1.ª Ronda PS 5 m Governo 5 m PSD 5 m Governo 5 m CD-PP 5 m Governo 5 m PCP 5 m Governo 5 m BE 5 m Governo 5 m PEV 5 m Governo 5 m 2.ª Ronda PS 3 m Governo 3 m PSD 3 m
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Governo 3 m CDS-PP 3 m Governo 3 m PCP 3 m Governo 3 m BE 3 m Governo 3 m PEV 3 m Governo 3 m 3.ª Ronda Grupos Parlamentares 15 m Governo 15 m Grupos Parlamentares 15 m Governo 15 m Total 156 minutos
GRELHA DE TEMPOS PARA A AUDIÇÃO DE MEMBROS DO GOVERNO (Por requerimento de um GP)
Oradores Minutos 1.ª Ronda Grupo Parlamentar requerente 5 m Governo 5 m Restantes grupos parlamentares (pergunta/resposta) 5 m cada Governo 5 m para cada Grupo parlamentar requerente 3 m Governo 3 m 2.ª Ronda Grupos Parlamentares 15 m Governo 15 m Grupos Parlamentares 15 m Governo 15 m Total 126 m
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COMISSÃO DE SAÚDE
Regulamento
Capítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão
Artigo 1.º (Denominação e composição)
A Comissão de Saúde, abreviadamente designada por Comissão, é um órgão parlamentar permanente da Assembleia da República e tem a composição fixada pela Deliberação n.º 1-PL/2011, de 1 de Julho.
Artigo 2.º (Atribuições)
A Comissão tem como atribuições acompanhar as políticas de Saúde e Toxicodependência, bem como a sua execução, e ocupar-se de todas as questões que, directa ou indirectamente, se relacionem com estas matérias, nomeadamente nas áreas de acesso à saúde, Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Continuados e Cuidados Paliativos, acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, através dos indicadores no âmbito da oncologia, saúde mental, VIH/sida, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e saúde da mulher e da criança, política do medicamento, hospitais e gestão hospitalar, qualidade dos cuidados de saúde, toxicodependência, quer seja a acção preventiva, a dissuasão, o tratamento, a redução de riscos e minimização de danos ou a reinserção psico-social, saúde pública – doenças da civilização, relação entre o Serviço Nacional de Saúde e o sector social e privado na área da saúde, ciência e investigação em saúde, financiamento e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, parcerias público/privadas na área da saúde e acompanhamento das actividades dos organismos internacionais no sector da saúde.
Artigo 3.º (Competências)
Compete à Comissão: a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e as respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da Republica; b) A apresentação de iniciativas legislativas por parte do autor ou autores, seguido de um período de esclarecimento, nos termos do artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e no artigo 168.º da Constituição; d) Dar parecer sobre questões de Saúde e elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; e) Apreciar petições nas áreas da sua competência; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; g) Acompanhar o cumprimento das leis e resoluções da Assembleia da República pelo Governo e Administração Pública, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição, da lei e do Regimento, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos;
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j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os PLP (Países de Língua Portuguesa), através dos respectivos Parlamentos; l) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; m) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento; o) Elaborar a proposta de Plano de Actividades, acompanhada da respectiva proposta de orçamento, para a sessão legislativa seguinte.
Artigo 4.º (Poderes)
1 – A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos e, bem assim, de: a) Membros do Governo; b) Dirigentes e funcionários da administração directa do Estado; c) Dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado.
2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; e) Realizar audições parlamentares, em conformidade com as três grelhas de tempos em anexo, que fazem parte integrante do presente Regulamento; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efectuar missões de informação ou de estudo; h) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno; i) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão dos Assuntos Sociais;
3 – As diligências previstas no n.º 2, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.
Capítulo II Mesa da Comissão
Artigo 5.º (Composição)
A mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes.
Artigo 6.º (Competência)
Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.
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Artigo 7.º (Competências do Presidente)
Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Fixar a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões e dos grupos de trabalho sempre que o entenda; g) Informar mensalmente a Assembleia, em nome da Comissão, sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.
Artigo 8.º (Competências dos Vice-Presidentes)
Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
Capítulo III Funcionamento da Comissão
Artigo 9.º (Agendamento e convocação das Reuniões)
1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.
Artigo 10.º (Quórum)
1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros.
2 – Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efectividade de funções os membros efectivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efectivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo Grupo Parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efectivo.
3 – Salvo indicação expressa do membro efectivo, dirigida à mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos efectivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos ou de acordo com a indicação do coordenador do Grupo Parlamentar respectivo.
4 – A substituição dos membros efectivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração.
5 – Se, decorridos trinta minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de vinte e quatro horas.
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Artigo 11.º (Faltas)
1 – As faltas às reuniões são comunicadas ao Deputado no dia útil seguinte.
2 – Na falta ou impedimento dos membros efectivos estes poderão fazer-se substituir, por um membro suplente do mesmo Grupo Parlamentar, que terá, neste caso, direito a voto.
3 – A justificação das faltas deve ser apresentada ao Presidente da Comissão no prazo de 5 dias a contar do termo do facto justificativo. Artigo 12.º (Ordem do dia)
1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior e, quando tal não se revele possível, pelo Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares.
2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
3 – As propostas dos Grupos Parlamentares para a ordem do dia devem ser entregues com a antecedência mínima de 72 horas.
Artigo 13.º (Interrupção dos trabalhos)
Qualquer Grupo Parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a trinta minutos.
Artigo 14.º (Debate)
1 – Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se com rotatividade dos representantes dos vários Grupos Parlamentares.
2 – O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão.
Artigo 15.º (Local das reuniões)
1 – As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.
2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa que aprovou.
Artigo 16.º (Pareceres)
1 – Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer.
2 – A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projecto ou da proposta de lei.
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3 – A mesa da Comissão deve distribuir a elaboração de pareceres pelos Deputados tendo em conta o princípio da proporcionalidade da representação dos grupos parlamentares, devendo aqueles, preferentemente, elaborar parecer sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
4 – O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
5 – Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
6 – Os pareceres sobre projectos e propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
7 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.
8 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio.
9 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.
Artigo 17.º (Deliberações)
1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.
2 – As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quanto a assuntos para os quais seja exigida maioria qualificada.
3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.
Artigo 18.º (Votações)
1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.
2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.
Artigo 19.º (Adiamento de votação)
1 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
Artigo 20.º (Recursos)
Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe sempre recurso para a Comissão.
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Artigo 21.º (Actas)
1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos Grupos Parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 – As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.
3 – Por deliberação da Comissão as reuniões, ou parte delas, podem ser gravadas.
Artigo 22.º (Publicidade das reuniões da comissão)
1 – As reuniões da comissão são públicas, podendo reunir à porta fechada quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.
2 – As reuniões são abertas à comunicação social, sendo reservados lugares na sala de reuniões para os órgãos de comunicação social devidamente credenciados.
Artigo 23.º (Audiências)
1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.
2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
Capítulo IV Subcomissões e Grupos de Trabalho
Artigo 24.º (Constituição)
1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho.
Artigo 25.º (Âmbito e competência)
A deliberação de constituição de qualquer subcomissão contém a definição do respectivo âmbito e competências.
Artigo 26.º (Composição)
1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.
2 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.
3 – Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das
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subcomissões Deputados de outras Comissões.
4 – Os Grupos de Trabalho são constituídos por Deputados da Comissão, sempre que possível com a representação de todos os Grupos Parlamentares.
Artigo 27.º (Presidentes)
1 – Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.
3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.
Artigo 28.º (Prazos)
O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.
Artigo 29.º (Dissolução dos grupos de trabalho)
Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
Artigo 30.º (Limitação de poderes)
1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.
2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho são submetidas à apreciação da Comissão.
Artigo 31.º (Funcionamento)
Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e secretários.
Capítulo V Disposições finais
Artigo 32.º (Revisão do Regulamento)
A revisão do presente Regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente na ordem do dia, com a antecedência mínima neste prevista.
Artigo 33.º (Casos omissos)
Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento,
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serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2011.
A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.
Nota: O Regulamento foi aprovado, por maioria, com a abstenção do CDS-PP.
GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO OBRIGATÓRIA GOVERNO
ORADORES MINUTOS GOVERNO INTERVENÇÃO INICIAL 10 1.ª RONDA PS 5 Governo 5 PSD 5 Governo 5 CDS 5 Governo 5 PCP 5 Governo 5 BE 5 Governo 5 PEV 5 Governo 5 Total: 60 2.ª RONDA PS 5 PSD 5 CDS-PP 5 PCP 5 BE 5 PEV 5 Governo – resposta conjunta 30 Total: 60 3.ª RONDA Deputados 3 m por Deputado (até ao limite de 30 m no total) Governo – resposta conjunta Até ao limite de 30 m Total: 60 TOTAL: 190
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GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO REQUERIDA POR GRUPO PARLAMENTAR GOVERNO
ORADORES MINUTOS 1.ª RONDA GP Requerente 5 Governo 5 GP 5 Governo 5 GP 5 Governo 5 GP 5 Governo 5 GP 5 Governo a 5 GP 5 Governo 5 Total: 60 2.ª RONDA PS 5 PSD 5 CDS-PP 5 PCP 5 BE 5 PEV 5 Governo – resposta conjunta 30 Total: 60 3.ª RONDA Deputados 3m por Deputado (até ao limite de 30 m no total) Governo – resposta conjunta Até 30 m Total: 60 TOTAL: 180
Nota: As Grelhas foram aprovadas, por maioria, com abstenções do PCP e do BE.
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COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO
Regulamento
Capítulo I Denominação e composição da Comissão
Artigo 1.º Denominação e composição
A Comissão de Segurança Social e Trabalho (abreviadamente designada por 10.ª Comissão) é uma comissão parlamentar e tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República.
Capítulo II Competências e poderes da Comissão
Artigo 2.º Competências
1 – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas: Trabalho; Políticas de Emprego e Formação Profissional; Regime Jurídico de Emprego Público e regime de protecção social e aposentação da função pública em articulação com a 5.ª Comissão (Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública) que prevalece nas matérias respeitantes à Administração Pública; Segurança Social; Segurança e Saúde no Trabalho; Família; Solidariedade; Pessoas com deficiência; Protecção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a 1.ª Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), competente nesta área.
2 – No que respeita às associações públicas profissionais – Câmaras ou Ordens Profissionais - são atribuições específicas da Comissão a matéria relativa à criação (extinção, fusão e cisão) de ordens profissionais e todas as alterações subsequentes relacionadas com o exercício da profissão. Em caso de dúvida sobre a natureza das alterações propostas relativamente às associações públicas profissionais, e caso a matéria objecto da iniciativa apresente conexão não só com o âmbito de competências da Comissão de Segurança Social e Trabalho por estar em causa a regulação de uma Ordem Profissional, mas também com o quadro material de competências de uma determinada Comissão Parlamentar, poderá baixar igualmente a esta Comissão para emissão de parecer, na generalidade. Excepciona-se do anteriormente referido, por razões histórico-institucionais, os processos legislativos relativos aos estatutos da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Ordem dos Notários, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros, os quais devem ser acompanhados pelas Comissões Parlamentares com competências nas correspondentes matérias, respectivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Saúde.
3 – Compete ainda à Comissão: Consultar Diário Original
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a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e produzir os correspondentes pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.º da Constituição e no Regimento; c) Submeter a apreciação pública, e relatar os resultados desta, os projectos ou propostas de lei que lhes sejam remetidos para emissão de parecer, nos termos dos artigos 134.º e 140.º do Regimento, e sejam enquadráveis no âmbito do disposto na alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 469.º a 475.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República que sejam da sua competência; e) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e facultar à Assembleia, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; f) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; g) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; h) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos; j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os Países de Língua Portuguesa, através dos respectivos Parlamentos; l) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia da República, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; m) Propor à Presidente da Assembleia da República a realização de debates em Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; n) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação da Presidente da Assembleia da República; o) Elaborar um relatório de actividades no final de cada sessão legislativa; p) Elaborar e aprovar o seu regulamento.
3 – A competência concorrente de outras comissões parlamentares na apreciação de iniciativas legislativas não prejudica a competência da Comissão de Segurança Social e Trabalho na apreciação dessas iniciativas, designadamente para efeitos de elaboração de parecer, sempre que esta seja incumbida de promover a respectiva apreciação pública.
Artigo 3.º Poderes
1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.
2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos;
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f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas da sua competência material; j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.
Capítulo III Mesa da Comissão
Artigo 4.º Composição
A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.
Artigo 5.º Competência
Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.
Artigo 6.º Competências do Presidente
Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido.
Artigo 7.º Competência dos Vice-Presidentes
Compete aos Vice-Presidentes substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.
Capítulo IV Funcionamento da Comissão
Artigo 8.º Agendamento e convocação das Reuniões
1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou por iniciativa própria do Presidente.
2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, preferencialmente por via electrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.
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3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.
Artigo 9.º Quórum
1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
4 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.
Artigo 10.º Ordem de trabalhos
1 – A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.
2 – A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
Artigo 11.º Interrupção dos trabalhos
Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.
Artigo 12.º Textos
Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.
Artigo 13.º Intervenções
1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo, salvo o disposto no número seguinte.
2 – O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.
Artigo 14.º Apreciação de projectos e propostas de lei
1 – Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.
2 – O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.
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Artigo 15.º Pareceres
1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
2 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
3 – O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
4 – No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
5 – Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:
a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
6 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.
7 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação nem, salvo consentimento do Deputado autor do parecer, objecto de modificação ou eliminação.
8 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.
Artigo 16.º Deliberações
1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º.
2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.
Artigo 17.º Votações
1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.
Artigo 18.º Adiamento de votação
A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
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Artigo 19.º Recursos
Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
Artigo 20.º Actas
1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 – As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.
Artigo 21.º Publicidade das reuniões
1 – As reuniões da Comissão são públicas.
2 – A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.
Artigo 22.º Audiências
1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.
2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
4 – Cada audiência será objecto de um relatório sucinto, que será apreciado pela Comissão.
Artigo 23.º Audiência das Organizações de Trabalhadores e das Associações Patronais
A Comissão procederá às audiências que lhe sejam solicitadas por Organizações de Trabalhadores e pelas Associações Patronais, nos termos do Artigo 474.º do Código do Trabalho, com prioridade sobre outras audiências, sem prejuízo dos limites impostos pela programação dos seus trabalhos.
Artigo 24.º Local das reuniões
1 – As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.
2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa que aprovou.
Artigo 25.º Apoio Técnico e Administrativo
A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República.
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Capítulo V Subcomissões e grupos de trabalho
Artigo 26.º Constituição
1 – A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda necessárias, precedendo autorização da Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.
Artigo 27.º Âmbito e competência
A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.
Artigo 28.º Composição
1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.
2 – Só podem ser membros efectivos ou suplentes das subcomissões os deputados membros, efectivos ou suplentes, da Comissão.
3 – Podem ainda assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões.
4 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão e coordenados pelo Deputado do grupo parlamentar com maior representatividade.
Artigo 29.º Presidentes
1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.
3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.
Artigo 30.º Orçamento
As subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de actividades e a respectiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior.
Artigo 31.º Prazos
O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.
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Artigo 32.º Limitação de poderes
1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.
2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.
Artigo 33.º Funcionamento
Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.
Artigo 34.º Dissolução dos grupos de trabalho
Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
Capítulo VI Disposições finais
Artigo 35.º Revisão do Regulamento
A revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.
Artigo 36.º Casos omissos
Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2011.
O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
Nota: O Regulamento foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
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COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL
Regulamento
Capítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão
Artigo 1.º (Denominação e composição)
1 – A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), adiante designada por Comissão, é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
2 – A Comissão é composta por vinte e três Deputados efectivos bem como por 23 Deputados suplentes, conforme deliberação n.º 1-PL/2011 da Assembleia da República.
Capítulo II Atribuições, competências e poderes da Comissão
Artigo 2.º (Atribuições)
São atribuições da comissão, designadamente:
a) Ocupar-se, na área do ambiente, das questões relativas à conservação da natureza e biodiversidade, aos recursos hídricos nacionais e ao domínio hídrico, aos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, à gestão de resíduos, à recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados, às alterações climáticas e respectivas medidas de mitigação e adaptação, ao controlo e redução da poluição incluindo a emissões de gases com efeito de estufa, à qualidade do ar, à prevenção e controlo do ruído, à prevenção e avaliação dos impactos da actividade humana sobre o ambiente, à monitorização e informação sobre o estado do ambiente, à educação ambiental e às actividades de auditoria, inspecção e fiscalização ambiental; b) Ocupar-se, na área do ordenamento do território, das questões relativas à política de ordenamento do território e urbanismo com destaque para o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, à Reserva Ecológica Nacional (REN), à Reserva Agrícola Nacional (RAN), à gestão da orla costeira nacional e à política nacional de informação geográfica de base nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro predial; c) Ocupar-se, na área da política de cidades, das questões relativas às cidades, à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos; d) Ocupar-se, na área do poder local, das questões relativas à existência, organização, estatuto e financiamento das autarquias locais, ao estatuto, competências e eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, às polícias municipais e à consulta ou audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias ou das próprias autarquias locais em matérias respeitantes às autarquias locais; e) Acompanhar e discutir a aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor do ambiente e da valorização e ordenamento territoriais; f) Apreciar e discutir a política energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível do Poder Local.
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Artigo 3.º (Competências)
1 – No uso das suas atribuições, compete à Comissão:
a) Acompanhar e discutir as políticas de ambiente, ordenamento do território e cidades e poder local, bem como a sua execução; b) Apreciar os projectos ou as propostas de lei e respectivas propostas de alteração, bem como os projectos e propostas de resolução, elaborando os necessários pareceres; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efectuar a sua redacção final; d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam do seu âmbito; e) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de um debate sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Aprovar os respectivos plano de actividades e orçamento, no final de cada sessão legislativa, para a sessão seguinte; l) Elaborar um relatório de actividades no final de cada sessão legislativa; m) Elaborar e aprovar o seu regulamento.
2 – Decorrente das suas atribuições, compete especificamente à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pela Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares no que respeita à Administração Local e ainda, no que concerne, designadamente, às Energias Renováveis e ao QREN., pelo Ministro da Economia e do Emprego.
Compete em especial à CAOTPL o acompanhamento das questões relativas a:
– Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa; – Conservação da Natureza e Biodiversidade; – Reserva Ecológica Nacional (REN); – Reserva Agrícola Nacional (RAN); – Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico; – Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais; – Gestão e tratamento de Resíduos; – Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; – Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente; – Implicações ambientais da Política Agrícola; – Modelo e gestão do Ordenamento do Território.
– Ordenamento, protecção e valorização do litoral; – Política nacional de informação geográfica; – Política de cidades, designadamente política social de habitação, arrendamento, gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos; – Medidas e programas relativos à Administração Local;
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– Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC).
– Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território e Administração Local; – Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTPL: – Promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP e da Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE, sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: – Regime eleitoral e Estatuto dos titulares dos órgãos do Poder Local, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é competente em matéria de regime eleitoral; – Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais; – Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local; – Regime e forma de criação das polícias municipais.
– Promover a audição dos respectivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.
Artigo 4.º (Poderes)
1 – A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.
2 – As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República; 3 – A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente:
a) Constituir subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Realizar audições parlamentares; e) Requerer informações ou pareceres; f) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; g) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; h) Efectuar missões de informação ou de estudo, efectuar visitas a instituições, entidades ou obras relacionadas com a sua esfera de acção; i) Promover a realização de Colóquios ou Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.
Capítulo III Mesa da Comissão
Artigo 5.º (Composição)
A mesa da Comissão é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.
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Artigo 6.º (Competência da mesa)
Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.º (Competências do Presidente)
Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões e Grupos de Trabalho, sempre que o entenda ou a pedido expresso destes; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Elaborar, no final de cada sessão legislativa, relatório sobre a actividade da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido por esta.
Artigo 8.º (Competência dos Vice-Presidentes)
1 – Seguindo uma ordem de prioridade, caberá ao Vice-Presidente, pertencente ao grupo parlamentar com maior representatividade, substituir o Presidente da Comissão, nas suas faltas ou impedimentos, exercendo as competências que por este lhe sejam delegadas.
2 – Compete, ainda, aos vice-presidentes:
a) Organizar a inscrição dos Deputados, dos membros do Governo e das entidades que pretendam usar da palavra; b) Assegurar a tramitação do expediente da Comissão, segundo o critério por esta definido.
Capítulo IV Funcionamento da Comissão
Artigo 9.º (Agendamento e convocação das reuniões)
1 – As reuniões são marcadas pela própria Comissão ou pelo Presidente.
2 – A convocação das reuniões marcadas pelo Presidente é feita, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem do dia.
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Artigo 10.º (Ordem do dia)
1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior da Comissão ou, no caso de convocação pelo Presidente, é estabelecida por este, devendo mencionar a hora de início e a hora prevista de encerramento dos trabalhos.
2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
Artigo 11.º (Local das reuniões)
A Comissão reúne nas instalações da Assembleia da República, podendo, desde que haja acordo, reunir em qualquer local do território nacional.
Artigo 12.º (Quórum)
1 – A Comissão reúne em Plenário, funcionando e deliberando com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
2 – Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efectividade de funções os membros efectivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efectivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo grupo parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efectivo.
3 – Salvo indicação expressa do membro efectivo, dirigida à mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos membros efectivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos.
4 – A substituição dos membros efectivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração.
5 – Se, decorridos trinta minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de vinte e quatro horas.
Artigo 13.º (Interrupção dos trabalhos)
Qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado não inscrito pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a trinta minutos.
Artigo 14.º (Textos)
Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário, sem oposição.
Artigo 15.º (Intervenções)
1. As intervenções dos Membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.
2. O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.
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Artigo 16.º (Apreciação de projectos e propostas de lei)
1 – A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.
2 – Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:
a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República; b) Enviar um relatório e parecer, ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator par o efeito; c) Dar continuidade ao debate.
3 – No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão delibera prosseguir a discussão na Comissão ou criar um grupo de trabalho para o efeito, sem prejuízo da prévia apresentação, perante a Comissão, das iniciativas legislativas em causa, pelo seu autor ou por um dos seus autores.
Artigo 17.º (Pareceres)
1 – Os pareceres, elaborados sobre as iniciativas legislativas, que caibam no âmbito da Comissão, devem conter obrigatoriamente, em relação à matéria que lhes deu causa, duas partes, uma destinada aos considerandos e outra às conclusões, às quais se anexam as respectivas notas técnicas, da autoria dos serviços da Assembleia.
2 – É de elaboração facultativa a parte destinada à opinião do Deputado autor do parecer, a qual, contudo, não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.
3 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer as suas posições políticas.
4 – Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento objectivo dos problemas em discussão, evidenciando, sendo caso disso, as questões de fundo que se colocam a apreciação do legislador e os problemas de enquadramento na ordem jurídico-constitucional, devendo sempre terminar por uma conclusão.
5 – Os considerandos e as conclusões são sujeitos a votação.
6 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
7 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, através do preferencial critério da representatividade pelo método de Hondt, por sessão legislativa, cabendo-lhes, sempre que possível, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
8 – Os pareceres têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles são designados.
9 – As eventuais declarações de voto fazem parte do parecer, salvo quando os Deputados se reservarem a apresentá-los ao Plenário da Assembleia da República.
Artigo 18.º (Deliberações)
1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respectiva reunião.
2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, sendo obrigatória a presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções.
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Artigo 19.º (Votações)
1 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.
2 – Salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto, as votações fazem-se através de braço levantado.
3 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.
4 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
Artigo 20.º (Recursos)
Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
Artigo 21.º (Actas)
1 – De cada reunião é lavrada uma acta, da qual deve constar um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 – As actas são elaboradas pelos técnicos da Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem. 3 – Por deliberação da Comissão os debates podem ser gravados e transcritos integralmente.
Artigo 22.º (Publicidade das reuniões da Comissão)
1 – As reuniões da Comissão são públicas, excepto se a Comissão deliberar em contrário.
2 – São abertas à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem do dia que tenham por objecto: a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade; b) A apreciação e votação de pareceres sobre iniciativas legislativas.
3 – O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.
Artigo 23.º (Audições)
A Comissão procede à realização de audições nos termos do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República e de acordo com as grelhas de tempos em Anexo I.
Artigo 24.º (Audiências)
1 – Todo o expediente relativo às audiências deve ser processado através da mesa.
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2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte, pelo menos, um Deputado de cada Grupo Parlamentar.
3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
Artigo 25.º (Apoio técnico e administrativo)
1 – A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 – Cabe aos técnicos prestar o apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da Comissão.
3 – Cabe ao secretariado o trabalho administrativo.
4 – Os assessores dos Grupos Parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da mesma, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
Capítulo V Subcomissões e Grupos de Trabalho
Artigo 26.º (Constituição)
As subcomissões, permanentes ou eventuais, são criadas por sugestão da Comissão, com autorização prévia do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
Artigo 27.º (Deliberação)
A deliberação de criação de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito, competência e composição.
Artigo 28.º (Composição)
1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.
2 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 3 – Podem ainda assistir às reuniões das subcomissões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões. Artigo 29.º (Presidente)
1 – Cada subcomissão ou grupo de trabalho tem um Presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 – O Presidente é designado pelo plenário da Comissão.
3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.
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Artigo 30.º (Prazos)
O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.
Artigo 31.º (Limitação de poderes)
1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.
2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 32.º (Funcionamento)
Aplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências do respectivo presidente e dos vice-presidentes.
Artigo 33.º (Dissolução dos grupos de trabalho)
Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
Capítulo VI Disposições finais
Artigo 34.º (Revisão do Regulamento)
A revisão do presente Regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.
Artigo 35.º (Casos omissos)
Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2011 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.
Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.
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Anexo I GRELHAS DE TEMPOS A – AUDIÇÕES NOS TERMOS DO N.º 2 DO ARTIGO 104.º DO RAR Tempos Ministro - intervenção inicial --------------------------------------- 10 min.
1.ª Ronda 6 Grupos Parlamentares 6 min. cada 36 min.
Ministro 6 min. X 6 (*) 36 min.
Subtotal 82 min.(1h22min.) 2.ª Ronda 6 Grupos Parlamentares 4 min. cada 24 min.
Ministro 4 min. X 6 (*) 24 min.
Soma 130min.(2h10min.) 3.ª Ronda Deputados 3 min. cada Ministro 3 min. X n.º Deputados inscritos (**) (*) Resposta após a intervenção de cada GP.
(**) Resposta global.
B – AUDIÇÃES SOB REQUERIMENTOS DOS GP’S APROVADOS PELA COMISSÃO OU SOB REQUERIMENTOS POTESTATIVOS DOS GP’S (a) Tempos Grupo Parlamentar Requerente ________________________ 8 min.
Membro Governo ou entidade (b) - intervenção inicial ________________________ 8 min.
1.ª Ronda 6 Grupos Parlamentares 6 minutos cada 36 min.
Membro do Governo 6 minutos X 6 (*) 36 min.
Subtotal 88 min.(1h28min.) 2.ª Ronda 6 Grupos Parlamentares 4 minutos cada 24 min.
Membro do Governo ou entidade 4 minutos X 6 (*) 24 min.
Soma 136 min.(2h16min.) 3.ª Ronda Deputados 3 min. cada Ministro 3 min. X n.º Deputados inscritos (**) (a) Grelha de direitos potestativos anexo II do RAR (v. n.º 4 artigo 104.º).
(b) Entidades referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 102.º do RAR (v. n.º 4 artigo 104.º).
(*) Resposta após a intervenção de cada GP.
(**) Resposta global.
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COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO
Regulamento
Capítulo I Denominação, composição, atribuições e competências
Artigo 1.º (Composição)
1 – A Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é uma comissão permanente da Assembleia da República.
2 – A Comissão tem a composição fixada na Deliberação n.º 1-PL/2011, com respeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República.
Artigo 2.º (Atribuições)
São atribuições da Comissão, designadamente: a) Apreciar os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na Lei, em todas as matérias inerentes às atribuições desta Comissão; b) Pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda do mandato de Deputado; c) Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que possam de alguma forma afectar o mandato de Deputado; d) Ocupar-se das políticas relativas à comunicação social incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; e) Ocupar-se das políticas relativas às Tecnologias de Informação e Comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação como as redes sociais e os blogues; f) Ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação com a temática da Sociedade de Informação e com a Comunicação Social, sem prejuízo da necessária articulação com a 1ª Comissão; g) Impulsionar e efectuar o enquadramento das iniciativas de cidadania, em diversas frentes, nomeadamente no âmbito da luta contra quaisquer formas de discriminação; h) Ocupar-se da promoção das políticas no âmbito do diálogo intercultural e da integração dos cidadãos migrantes, com vista ao pleno exercício dos seus direitos e deveres de cidadania; i) Promover a participação dos cidadãos na vida política, em especial, os mais arredados dela, como as mulheres e os jovens, estimulando o exercício de direitos e o uso de instrumentos como o voto, o referendo, a petição ou a iniciativa legislativa de cidadãos; j) Elaborar periodicamente um relatório de análise do grau de satisfação das preocupações expressas pelos cidadãos por via das petições enviadas à Assembleia da República; l) Ocupar-se das questões relativas à promoção do mecenato, do voluntariado, do associativismo em geral, da responsabilidade social de entidades públicas e privadas e da inovação social; m)Ocupar-se das questões e iniciativas tendentes a promover a aproximação das instituições públicas à sociedade, em particular, por parte da Assembleia da República; n)Ocupar-se da promoção e sensibilização da educação cívica dos cidadãos em diversas áreas de actividade, tais como a educação rodoviária, a poupança de recursos financeiros, energéticos ou ambientais e outras; o)Ocupar-se da promoção e defesa dos direitos de cidadania; p)Ocupar-se das questões relativas a uma política activa de promoção da família e do seu papel social, sem prejuízo das competências da Comissão de Segurança Social e Trabalho em matéria de família;
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q) Ocupar-se das questões relativas aos direitos do consumidor; r) Ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento.
Artigo 3.º (Competências)
Na prossecução das suas atribuições, compete à Comissão: a) Verificar, apreciar e emitir parecer, quando necessário, sobre quaisquer questões inerentes ao mandato dos Deputados, estabelecido na Lei e no Regimento, nomeadamente: i) Suspensão, substituição, renúncia e perda do mandato; ii) Poderes dos Deputados; iii) Incompatibilidades, incapacidades e impedimentos; iv) Conflito de interesses; v) Levantamento de imunidades; b) Ocupar-se de projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração, designadamente produzindo os respectivos pareceres, assim como dos projectos e propostas de resolução e demais assuntos que lhe sejam cometidos, nos termos do Regimento da Assembleia da República; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade em Plenário e fixar a sua redacção final; c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República que sejam sobre matérias do âmbito das suas atribuições; d) Apreciar e tomar conhecimento das questões políticas e administrativas que sejam do seu âmbito; e) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia da República, no âmbito das suas atribuições; f) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates temáticos no Plenário sobre matéria da sua competência; g) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias em áreas da sua competência; h) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os PALOP, através dos respectivos Parlamentos; i) Participar em organismos internacionais em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; j) Elaborar e aprovar o seu relatório de actividades, no final de cada sessão legislativa, bem como elaborar a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento, no início de cada sessão legislativa; l) Elaborar e aprovar o seu regulamento.
Artigo 4.º (Poderes)
1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como determinar a audição de membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado.
2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Propor a constituição de subcomissões e constituir grupos de trabalho; b) Solicitar depoimentos a quaisquer cidadãos ou entidades; c) Realizar audições parlamentares; d) Requerer informações e pareceres; e) Proceder a estudos; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
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g) Efectuar missões de informação e estudo, bem como efectuar visitas a instituições, entidades ou locais relacionados com a sua esfera de acção; h) Promover a realização de conferências, colóquios ou seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; i) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu;
Capítulo II Mesa da Comissão
Artigo 5.º (Composição)
A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.
Artigo 6.º (Competência da mesa)
Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e direcção dos trabalhos da Comissão.
Artigo 7.º (Competência do Presidente)
Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Dirigir os trabalhos da Comissão; c) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a Ordem do Dia, ouvidos os restantes membros da mesa; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos de subcomissões e grupos de trabalho, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.
Artigo 8.º (Competência dos Vice-Presidentes)
Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.
Capítulo III Funcionamento da Comissão
Artigo 9.º (Representantes dos Grupos Parlamentares)
Os membros de cada Grupo Parlamentar indicam ao Presidente um Deputado que exerce funções de seu representante para efeitos dos assuntos internos da Comissão.
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Artigo 10.º (Agendamento e convocação das reuniões)
1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões por iniciativa do Presidente é comunicada, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a Ordem do Dia.
3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.
4 – Nos casos previstos no n.º 2, sem embargo do disposto no número anterior, os representantes dos grupos parlamentares são contactados pelos serviços de apoio à Comissão, com a mesma antecedência.
Artigo 11.º (Quórum)
1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
4 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.
Artigo 12.º (Ordem do dia)
1 – A Ordem do Dia de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior ou por iniciativa do Presidente, ouvidos os membros da mesa.
2 – A Ordem do Dia fixada pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não se verifique oposição de qualquer membro da Comissão.
Artigo 13.º (Interrupção dos trabalhos)
1 – Cada Grupo Parlamentar na Comissão pode requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusar o pedido se esse Grupo Parlamentar não tiver exercido tal direito no decurso da mesma reunião.
2- Quando a Comissão, em caso excepcional e devidamente autorizada para o efeito, reúna durante o funcionamento do Plenário, devem os trabalhos ser interrompidos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.
Artigo 14.º (Intervenções)
1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.
2 – O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos para a conclusão dos trabalhos.
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Artigo 15.º (Apreciação de projectos e propostas de lei)
1 – Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.
2 – O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.
Artigo 16.º (Pareceres)
1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, nos termos do Regimento.
2 – Os deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição.
3 – Na designação do deputado relator deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares, devendo caber aos Deputados elaborar parecer, preferentemente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
4 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior, deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
5 – No caso previsto no número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
6 – Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado relator; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
7 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.
8 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.
9 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.
Artigo 17.º (Deliberações)
1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º.
2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.
Artigo 18.º (Votações)
1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário da Assembleia.
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2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.
3 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer Grupo Parlamentar.
Artigo 19.º (Recursos)
Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
Artigo 20.º (Publicidade das reuniões)
1 – As reuniões da Comissão são públicas.
2 – A Comissão pode decidir acerca do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma, antes ou durante a apreciação do mesmo.
Artigo 21.º (Actas)
1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 – Os projectos de acta são elaborados pelos assessores que prestam apoio à Comissão e são submetidos à aprovação no final da reunião seguinte àquela a que respeitam, após a sua distribuição.
Artigo 22.º (Dever de reserva)
A Comissão pode deliberar manter sob reserva quaisquer documentos, informações ou pareceres incorporados em qualquer processo.
Artigo 23.º (Registo de interesses)
As declarações respeitantes ao registo de interesses são públicas, sendo disponibilizadas para consulta no portal da Assembleia da República na Internet.
Artigo 24.º (Audiências)
1 – Todo o expediente relativo às audiências processa-se através da mesa.
2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
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Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalho
Artigo 25.º (Constituição)
1 – A Comissão pode propor a constituição de subcomissões que entenda necessárias, que fica dependente da autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
2 – A Comissão pode, ainda, constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.
Artigo 26.º (Âmbito e competência)
A deliberação de constituição de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho deve delimitar o respectivo âmbito e competências.
Artigo 27.º (Composição)
1 – A composição das subcomissões é definida no acto da sua constituição.
2 – Só podem ser membros das subcomissões os Deputados efectivos ou suplentes da Comissão.
3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.
4 – Nos termos do Regimento, pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões qualquer outro Deputado não integrante da Comissão.
5 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão.
Artigo 28.º (Presidentes)
1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.
3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.
Artigo 29.º (Prazos)
O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.
Artigo 30.º (Limitação de poderes)
1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual.
2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.
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Artigo 31.º (Funcionamento)
Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, nomeadamente quanto ao seu plano de actividades e orçamento, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.
Artigo 32.º (Dissolução dos grupos de trabalho)
Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
Capítulo V Disposições Finais
Artigo 33.º (Revisão ou alteração do regulamento)
A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, desde que seja incluída previamente na Ordem do Dia.
Artigo 34.º (Casos omissos)
Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.
Assembleia da República, 2 de Agosto de 2011.
O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.
Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.
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COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL
Regulamento
Capítulo I Objecto, designação e composição da comissão
Artigo 1.º (Objecto)
A presente Comissão tem por objecto o acompanhamento da implementação das medidas e do cumprimento dos objectivos definidos no âmbito do programa de assistência financeira a Portugal.
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Artigo 2.º (Designação e composição)
1 – A Comissão Eventual Para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2011, publicada no Diário da República, I Série, n.º 131 de 11 de Julho, tem a composição definida no Despacho n.º 9/XII da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, de 4 de Julho, de 2011, publicado no DAR n.º 6, II Série E, de 5 de Julho.
2 – Na sua falta ou impedimento, os membros efectivos da Comissão são substituídos pelos membros suplentes designados nos termos do Despacho referido no número anterior.
Capítulo II Mesa da Comissão
Artigo 3.º (Mesa)
A mesa é composta por um Presidente, e por dois Vice-Presidentes, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros.
Artigo 4.º (Competência)
Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa dirigir e coordenar os trabalhos da Comissão e superintender nos serviços de apoio.
Artigo 5.º (Competência do Presidente)
1 – Compete ao Presidente: a) Presidir aos trabalhos da Comissão; b) Representar a Comissão; c) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e indicar a ordem do dia; d)Justificar as faltas dos membros da Comissão; e) Convocar e presidir às reuniões da mesa; f) Superintender o pessoal afecto à Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão.
2 – Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
Capítulo III Funcionamento da Comissão
Artigo 6.º (Convocação das reuniões)
1 – As reuniões são convocadas pelo Presidente, ouvida a Comissão ou os Coordenadores de cada um dos grupos parlamentares.
2 – As reuniões da Comissão são convocadas com um mínimo de 24 horas de antecedência.
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3 – Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência, o Presidente pode convocar as reuniões sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.
Artigo 7.º (Ordem do dia)
1 – A ordem do dia de cada reunião de Comissão é fixada na reunião anterior com o acordo da Comissão e caso haja necessidade de a alterar ou não tenha sido deliberada na reunião anterior, pode ser fixada pelo Presidente, ouvidos os Coordenadores de cada um dos grupos parlamentares.
2 – A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
3 – A Comissão pode requerer a presença de membros do Governo nos seus trabalhos, bem como solicitar a participação, de pessoas e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
4 – A Comissão pode ainda requerer os elementos disponíveis sobre as matérias do seu âmbito e que considere de utilidade para os seus trabalhos.
Artigo 8.º (Quórum)
As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
Artigo 9.º (Interrupção das reuniões)
Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 15 minutos.
Artigo 10.º (Adiamento de votações)
A votação de determinada matéria é adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.
Artigo 11.º (Discussão)
1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.
2 – O Presidente pode, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos seus trabalhos.
Artigo 12.º (Deliberações)
1 – As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções.
2 – Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.
Artigo 13.º (Publicidade e registo magnético das reuniões)
As reuniões da Comissão são, em regra, públicas e objecto de gravação.
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Artigo 14.º (Actas)
1 – De cada reunião é lavrada a respectiva acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.
2 – As actas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e submetidas a aprovação pela Comissão.
Artigo 15.º (Audições)
1 – Todo o expediente relativo às audições deve processar-se através da mesa.
2 – As audições podem ser requeridas por um Deputado, um conjunto de Deputados ou por um grupo parlamentar e são deliberadas na Comissão.
3 – Caso seja votado desfavoravelmente pela Comissão um requerimento de audição, os grupos parlamentares, em cada sessão legislativa, poderão utilizar o direito potestativo, previsto no n.º 4do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, conforme grelha anexa ao presente regulamento.
4 – Cada grupo parlamentar pode utilizar uma vez, por sessão legislativa o direito potestativo de requerer a audição de membros do governo ou de qualquer entidade.
5 – O direito consagrado no número anterior é exercido sem prejuízo dos direitos potestativos atribuídos pelo Regimento aos grupos parlamentares para a realização de audições pelas comissões parlamentares permanentes.
6 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
Capítulo IV Disposições finais
Artigo 16.º (Alterações do Regulamento)
O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente na ordem do dia.
Artigo 17.º (Casos omissos)
Nos casos omissos, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2011.
O Presidente da Comissão, José Vieira da Silva.
Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.