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Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011 II Série-C — Número 20

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência sobre o Quadro Financeiro Plurianual 20142020, organizada pela Comissão Europeia, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 20 e 21 de Outubro de 2011.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, organizada pela Comissão Europeia, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 20 e 21 de Outubro de 2011

Delegação da Assembleia da República: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), Presidente da Comissão de Assuntos Europeus; Deputado Eduardo Cabrita (PS), Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Apoio técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da Assembleia da República em Bruxelas.

A Comissão Europeia, em co-organização com a Presidência polaca do Conselho da União Europeia (UE) e o Parlamento Europeu (PE), promoveu uma Conferência sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 20142020, para a qual foram convidados os Parlamentos nacionais. O objectivo deste encontro era o de promover um debate político de alto nível sobre as propostas da Comissão, lançando as bases de um diálogo entre os vários actores institucionais envolvidos na negociação, igualmente com a participação da sociedade civil.
O programa, a lista de participantes e demais informação sobre a Conferência estão disponíveis no seguinte sítio internet:

http://ec.europa.eu/budget/reform/conference-mff-2014-2020/index_en.htm

Os registos vídeo e áudio da sessão inicial e do encerramento da Conferência podem ser consultados em:

Sessão de abertura: http://scic.ec.europa.eu/str/index.php?sessionno=030e65da2b1c944090548d36b244b28d

Sessão de encerramento: http://scic.ec.europa.eu/str/index.php?sessionno=b2ea5e977c5fc1ccfa74171a9723dd61

Sessão de abertura

A abertura da Conferência esteve a cargo dos Presidentes das três instituições. O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, cuja intervenção se anexa a este relatório1, referiu as importantes decisões que deveriam ser tomadas no Conselho Europeu e na Cimeira da Zona Euro da semana seguinte, destacando um aspecto em particular que deveria ser acordado nessas cimeiras: o alavancamento do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF). Além disso, reiterou a que as propostas apresentadas pela Comissão são ambiciosas, inovadoras e orientadas para o futuro, de modo a consolidar uma base sustentável que promova o crescimento, o emprego, a consolidação fiscal e as reformas estruturais.
Concluiu, apelando a todos os presentes que, ao regressarem às respectivas capitais e instituições, que possam defender a Europa, resistindo às tendências de manipular factos e dados, de ceder ao populismo e ao nacionalismo. O dinheiro de que se fala neste QFP não é dinheiro «para Bruxelas», acrescentou; é dinheiro para os jovens que não encontram trabalho, para os investigadores e inovadores que trazem novas ideias para o mercado. Apenas deste modo, finalizou, poderá a União Europeia ser mais forte e competitiva no mundo.
O Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, começou por referir a importância da realização desta Conferência. Em seguida, notou que o QFP beneficia todos os Estados-membros, inclusive os chamados «contribuintes líquidos» pois estes, ao serem as economias mais desenvolvidas, são também as que mais beneficiam do mercado interno, dos concursos públicos e dos investimentos feitos em toda a Europa. Além 1http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=SPEECH/11/691&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

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disso, as verbas do orçamento da União Europeia permitem um alavancamento financeiro ao nível da União Europeia, o que permite um impacto conjugado nos vários Estados-membros.
Por outro lado, considerou, as verbas devem ser alocadas de acordo com prioridades bem definidas: emprego, crescimento, competitividade, mercado interno forte, igualdade de concorrência, inovação e tecnologia. Neste quadro, assinalou que os fundos estruturais e de coesão são fundamentais. Relativamente aos montantes, afirmou que um aumento de 5% é moderado, referindo que a crise não durará para sempre e que este QFP tem um horizonte temporal até 2020. No que diz respeito aos recursos próprios, por outro lado, notou que as propostas da Comissão apresentam um sistema mais justo e transparente.
Finalizou, propondo, em nome do Parlamento Europeu, que seja organizado um novo debate nestes moldes dentro de seis meses e outro daqui a um ano, de modo a que possa ser dado o devido seguimento às discussões iniciadas nesta Conferência.
Donald Tusk, Primeiro-Ministro da Polónia e Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, foi o último interveniente nesta sessão inicial, começando por afirmar que a posição da Presidência polaca é a de que a resposta à crise passa por uma maior integração europeia. Para tal, prosseguiu, é fundamental completar o mercado interno e o orçamento da União Europeia é um instrumento decisivo neste contexto. Só assim, notou, será possível restabelecer a confiança.
Sobre o QFP 2014-2020, referiu que se trata de um processo mais aberto e com mais interlocutores do que anteriormente. Como tal, os cidadãos estão mais atentos e mais envolvidos, pelo que os resultados devem ser sempre orientados para as pessoas, em termos concretos. Neste sentido, é importante que a União Europeia defina que objectivos pretende alcançar e, em seguida, estabelecer os limites dos investimentos necessários, e não o contrário. Ou seja, referiu, deve haver complementaridade e coordenação com os orçamentos nacionais. Por fim, referiu que os Parlamentos nacionais devem ser ouvidos e envolvidos, pois a legitimidade democrática que representam é fundamental para o sucesso do projecto europeu.

Primeira Sessão Plenária: as grandes questões do QFP

O primeiro orador nesta sessão foi o Comissário Janusz Lewandowski2, responsável pela programação financeira e pelo orçamento, que referiu que a grande questão do QFP é o contexto actual, ou seja, debater como dotar a União Europeia dos meios para enfrentar os desafios que enfrenta, elegendo e quantificando prioridades, num momento marcado pela crise financeira, económica e social. Relativamente à política de coesão, referiu que a proposta visa um congelamento em termos nominais, e sobre o sistema de recursos próprios sugerido, afirmou que este preserva a soberania fiscal dos Estados-membros, ao mesmo tempo que permite dotar a União Europeia de receitas que lhe permitam fazer face aos desafios que enfrenta.
Por fim, referiu que a Comissão tem como papel nesta negociação ser o facilitador que permita alcançar uma boa solução.
Jutta Haug, (Alemanha/S&D), Vice-Presidente da Comissão de Orçamento do Parlamento Europeu, começou por aludir à posição do Parlamento Europeu sobre esta matéria, definida no relatório final da Comissão sobre os Desafios Políticos (SURE)3, intitulado «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»4. Neste sentido, considerou que este QFP representa algo de novo e melhor, um verdadeiro progresso na construção europeia. Relativamente ao aumento de dotações, considerou que não é desejável congelar os investimentos aos valores de 2013. O Parlamento Europeu, afirmou, está ciente de que o aumento de 5% não se aplica a todas as áreas de despesa, mas caberá ao Conselho dizer quais as rubricas em que se deve cortar. Por fim, referiu-se às propostas feitas pela Comissão em matéria de recursos próprios, considerando que é fundamental que termine o debate em torno da questão de contribuintes líquidos versus beneficiários líquidos do orçamento da União Europeia.
Em seguida, Eniko Gyori, Ministra de Estado para os Assuntos Europeus do Governo Húngaro, começou por sublinhar a importância da participação do Parlamento Europeu nas negociações sobre o QFP. Sobre as propostas em discussão, notou que é fundamental que as despesas do orçamento da União Europeia sejam 2 Informação disponível em http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/lewandowski/index_en.htm 3 Sobre o trabalho da Comissão SURE, cfr. http://www.europarl.europa.eu/activities/committees/reportsCom.do?language=PT&body=SURE 4 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A7-20110193+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT

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complementares aos investimentos nacionais e que, para tal, a despesa deve ser racionalizada. Relativamente à questão da competitividade da União Europeia, afirmou que esta não é possível sem uma coesão interna forte. Como tal, considerou que a política de coesão deve continuar a ser central no novo QFP. Ainda neste domínio, criticou as propostas relativas à condicionalidade, questionando se é justo e razoável impor sanções aos cidadãos e às empresas pelas falhas dos governos. Por fim, sublinhou a ideia de que QFP é mais do que um envelope financeiro: trata-se de juntar ideias, de promover a competitividade e a solidariedade, criando as condições para superar a crise e as dificuldades.
O orador final foi o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), que começou por referir que o resultado final desta negociação reflectirá o maior ou menor nível de ambição do projecto europeu. Neste sentido, felicitou a Comissão Europeia pela proposta apresentada, referindo que esta se orienta pelo interesse da União Europeia, o qual ultrapassa a mera soma dos interesses dos Estadosmembros.
No que diz respeito à dimensão do orçamento, referiu que este deve ter a dimensão adequada à ambição da União Europeia, em particular no que diz respeito à estratégia UE2020. Porém, o actual nível de 1.05 por cento do RNB é reduzido, o que é particularmente relevante em momento de crise, que impõe rigor orçamental, mas também deve apoiar o crescimento e o emprego.
Do mesmo modo, a política de coesão é essencial no contexto actual, sendo que a sua percentagem no orçamento da União Europeia deve ser mantida. Com efeito, notou que o actual quadro europeu acentuou as assimetrias, motivo pelo qual é importante recordar as razões de ser e os princípios que estiveram na base de uma política de coesão na União Europeia:

— A suficiência nos meios financeiros, apoiando o crescimento na União Europeia; — A programação, conferindo segurança aos agentes económicos; — A concentração, em especial nas regiões e Estados menos desenvolvidos; — A coordenação, inserindo esta política no esforço global da acção europeia, reforçando a competitividade; — A flexibilidade, para atender às características específicas de cada território.

Assim sendo, reiterou que estes princípios se mantêm actuais e que a política de coesão é uma política verdadeiramente europeia, essencial para a realização do mercado interno e para o reforço da competitividade da União Europeia.
Por fim, referiu-se aos recursos próprios da União Europeia, assinalando que este sistema deve ser equitativo e transparente. Deste modo, a proposta da Comissão Europeia apresenta boas possibilidades, cujas opções concretas devem ser exploradas. Concluiu, afirmando que a Assembleia da República deseja participar neste processo de negociação do QFP de forma activa, com um espírito europeu e construtivo.

Grupos de trabalho

A Conferência dividiu-se, na tarde do dia 20 de Outubro, em três grupos de trabalho, dedicados aos seguintes temas:

1 — As receitas da União Europeia: o futuro dos recursos próprios; 2 — As despesas da União Europeia: as prioridades de investimento para o futuro; 3 — Acrescentando valor: o Orçamento da União Europeia em finanças públicas eficientes.

As sínteses dos três grupos de trabalho encontram-se anexas a este relatório.

Sessão de encerramento

O segundo dia da Conferência começou com a apresentação dos resultados dos grupos de trabalho, feita pelos três relatores designados para tal: Mikolaj Dowgielexicz, Secretário de Estados dos Assuntos Europeus, para o Grupo 1, Reimer Boge (Alemanha/PPE), Deputado ao Parlamento Europeu e co-relator da Comissão

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de Orçamento do Parlamento Europeu para o QFP, no Grupo 2, e Lorde John Roper, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes britânica, para o Grupo 3.
Seguiu-se a sessão de encerramento, que teve como primeiro interveniente o Presidente da Comissão de orçamento do Parlamento Europeu, Alain Lamassoure (França/PPE), que começou por saudar a iniciativa de organização desta Conferência5, considerando, porém, que esta cria um precedente ao qual importa dar continuidade. Com efeito, referiu que a próxima Presidência dinamarquesa do Conselho da União Europeia poderia acolher a sugestão de realizar nova Conferência, nestes moldes, no primeiro semestre de 2012. Tal permitiria continuar a actualizar o debate com todos os interlocutores, passando a discussão do domínio restrito das 27 capitais para o plano europeu, logrando assim, e segundo a expressão utilizada; «diminuir a altura dos muros».
Referiu igualmente o papel fundamental dos Parlamentos nacionais, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, fornecendo vários exemplos de participação activa e construtiva nos debates europeus, entre os quais o trabalho desenvolvido pela Assembleia da República. Finalizou, sublinhando mesmo que os Parlamentos nacionais entraram definitivamente no debate europeu e este processo é irreversível.
Nicolai Wammen, Ministro para os Assuntos Europeus do Governo dinamarquês, começou por referir que a futura Presidência dinamarquesa do Conselho da União Europeia procurará encontrar soluções europeias para os desafios europeus. Afirmou que o tempo é de unidade e não de nacionalismos. Em seguida, referiu o papel essencial que os Parlamentos nacionais desempenham neste contexto e a importância desta Conferência no quadro da negociação sobre o QFP — como tal, anunciou a intenção da futura Presidência de organizar uma nova Conferência, no primeiro semestre de 2012. Não se tratando estas Conferências de processos negociais paralelos, são contributos fulcrais para a negociação formal. Relativamente às prioridades e objectivos da Presidência dinamarquesa, referiu que o QFP será a questão central e que se pretende atingir progressos tangíveis, com um equilíbrio justo entre as várias componentes (e.g. PAC e Coesão).
Jorgen Andersson, membro da Comissão de Finanças do Parlamento sueco, interveio de seguida, referindo um conjunto de desafios interligados que fornecem o contexto da negociação deste QFP: o declínio demográfico, a competitividade e a sustentabilidade financeira. Usando como exemplo o caso sueco e as transformações ocorridas na última década, referiu que a concorrência representa um aumento das oportunidades, motivo pelo qual aquele país tem hoje uma das economias mais competitivas do mundo. Assim sendo, considerou que o orçamento da União Europeia também deverá ser modernizado, o que implica mudanças que garantam sustentabilidade, simplificação e orientação para objectivos.
A intervenção final coube ao Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maroš Šefčovič, responsável pelas relações interinstitucionais, cujo discurso se encontra anexo a este relatório6, e do qual se destacam os seguintes aspectos:

— A necessidade de maximizar o valor acrescentado, através de uma ligação estreita entre o orçamento e uma estratégia política clara, a estratégia Europa 2020; — A necessidade de se concentrar no que se faz de melhor a nível europeu, por exemplo, o mercado único, os investimentos em infra-estruturas e investigação, etc.; — A necessidade de ir mais longe na simplificação da execução orçamental, para facilitar a vida aos utilizadores, embora reconhecendo que esta responsabilidade é partilhada entre o nível europeu e o nível nacional; — A necessidade de se dispor de um orçamento mais flexível e de dar a maior atenção à qualidade das despesas; — A necessidade de manter um espírito aberto quanto à questão dos recursos e de procurar meios de financiamento da União Europeia mais transparentes que ponham fim à discussão sobre beneficiários e contribuintes líquidos; — E, por fim, a necessidade de continuar este diálogo e, em especial, de implicar os Parlamentos nacionais.
5 Ndr: a ideia original de organizar uma Conferência desta natureza foi apresentada pelo próprio Alain Lamassoure, numa reunião com os Parlamentos nacionais, em 2010.
6 Disponível em http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=SPEECH/11/697&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

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Os Deputados: Paulo Mota Pinto (PSD) — Eduardo Cabrita (PS).

Anexo

Síntese do Grupo de Trabalho I: as receitas da União Europeia e o futuro dos recursos próprios
1

Este grupo foi presidido pelo Deputado ao Parlamento Europeu, Guy Verhofstadt (Bélgica/ALDE) que introduziu o tema, referindo ser a primeira vez que os Parlamentos nacionais [PN] tinham a oportunidade de debater este assunto com o Parlamento Europeu, e considerando este diálogo como necessário, visto que:

1 — Assim o indica o Artigo 311 do TFUE; 75% do financiamento da União Europeia é financiado pelo RNB e não por recursos próprios, em contradição com o TFUE; 2 — Estimar as despesas administrativas em 25% não têm uma base realista; 3 — Há quatro taxas diferentes de IVA, que requerem harmonização; 4 — O «retorno justo» tornou-se dominante e «poluiu» qualquer discussão sobre o financiamento; 5 — O acordo de 2005 sobre o último QFP tinha 40 excepções, que não contribuíram para a transparência.

Considerou estar em cima da mesa uma reforma razoável, na qual o financiamento pelo RNB seria reduzido em 40%, reequilibrando a natureza do financiamento da União Europeia.
O Comissário Semeta, responsável pela fiscalidade, na sua intervenção inicial, que se anexa2, assegurou que os Parlamentos nacionais detêm, ainda, o direito soberano de ratificar decisões sobre o financiamento, sendo necessário proceder a mudanças, porque o sistema actual é opaco e complexo; sem ligação entre o orçamento e os objectivos de política da União Europeia; muitos Estados-membros consideram o orçamento injusto e os mecanismos de correcção são vistos como distorcedores da solidariedade; considerou, também, existir a percepção de que quer os orçamentos nacionais, quer o da União Europeia, concorrem pelas mesmas receitas fiscais, o que os debates nacionais. O Comissário sintetizou, de modo breve, a proposta da Comissão Europeia:

1 — Simplificação; a Comissão deseja eliminar os recursos próprios com base no IVA e substituí-los pelo ITF e pela receita baseada nas receitas nacionais do IVA. O ITF seria aplicado em todos os Estados-membros, excluindo agregados familiares e PME. O Comissário realçou que este ITF já existe, em certos formatos, em alguns Estados-membros.
2 — O novo recurso próprio do IVA seria uma taxa única, numa base alargada e iria reduzir a fraude; não implicaria um orçamento acrescido da União Europeia e as contribuições dos Estados-membros contribuiriam para a consolidação fiscal em alguns Estados-membros; reiterou que a soberania nacional não estaria em jogo.
3 — Relativamente às correcções, defendeu o regresso aos princípios de Fontainebleau.

Malgorzata Kaluzynska, em representação da Presidência polaca do Conselho da União Europeia, referiu, na sua intervenção inicial, que o processo decisório baseado em contribuições líquidas não tem em linha conta quer o impacto nos cidadãos, quer a actual crise económica.
O Deputado italiano Guilio Duilio considerou que um orçamento de 1% não é suficiente para implementar as competências da União Europeia, sendo necessárias novas estruturas financeiras. Em termos de valor, defendeu, pelo menos, 1,05%. Concordou com as propostas da Comissão sobre os recursos próprios e defendeu o novo financiamento pelos mercados privados. Considerou, ainda, que não deverão ser criados novos impostos no factor trabalho e que existe o risco de o ITT gerar saídas de capital da União Europeia. Em 1 Notas elaboradas para utilização interna dos Representantes dos Parlamentos Nacionais. Não se trata de um registo formal da reunião e deveria ser utilizado, apenas, como informação de enquadramento. Esta Nota não representa o ponto de vista de nenhum Parlamento nacional.
2 Disponível em http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=SPEECH/11/696&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

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simultâneo, considerou que se o novo regime do IVA for de acréscimo, poder-se-á correr o risco de deprimir o consumo.
O Presidente da Comissão de Orçamento do Parlamento Europeu Alain Lamassoure (França/PPE) interveio, considerando que as propostas não referem a alteração dos tratados, mas o fim da contínua violação das previsões existentes nos Tratados isto é, a disposição de ser «integralmente financiado por recursos próprios», conforme o artigo 311.º. As propostas não alteram o limite, que é de actualmente menos 25% face ao acordado no tempo da Sr.ª Thatcher. Não pretendem aumentar a despesa ou o encargo fiscal. A nova proposta permitirá uma redução das contribuições dos Estados-membros, e o debate não é sobre a soberania dos Estados-membros. As propostas pretendem substituir um sistema opaco por outro mais transparente.
Acrescentou haver ambiguidade nos objectivos do ITF e que não haveria acordo do Parlamento Europeu sobre a proposta até haver um acordo político sobre os novos recursos próprios.
O Deputado Eduardo Cabrita (PS) interveio neste debate, referindo que a proposta da Comissão em matéria de recursos próprios promove um regresso às origens, para uma Europa mais integrada. Realçou que é difícil realizar este debate no contexto actual, em que a crise condiciona a troca de ideias. Porém, sublinhou que a resposta à crise passar por uma Europa mais integrada, que promova o crescimento e o emprego, num quadro de disciplina orçamental. Assim, é importante que a Europa defina quais os seus objectivos e, por conseguinte, estabeleça os meios necessários. Por fim, e sobre a taxa sobre transacções financeiras, considerou que é importante como mecanismo regulador e disciplinador do mercado.

Resposta do Comissário: O Comissário afirmou não estarem em cima da mesa propostas de novas taxas de IVA, e que a proposta seria a de ser financiada dentro das existentes, mas de um modo mais simples e mais transparente, sem novos encargos para consumidores ou empresas. A nova proposta seria a de cobrar o IVA em 1% apenas nos produtos que já têm a taxa padrão em todos os Estados-membros. Sobre o ITF, referiu que os Estadosmembros gastaram 400 milhões de euro€ no resgate de bancos, mas que o total das garantias ascende a 4600 mil milhões de euro. A concepção do imposto iria amortecer os riscos associados à negociação de alta frequência, colocando entraves nesse comércio. Seria aplicada uma taxa de 0,10% nas acções e obrigações (bonds) e de 0,01% no comércio de derivados, com uma abordagem regional, de modo a evitar a fuga de transacções. O Comissário havia examinado o exemplo sueco e concluído tratar-se de uma concepção pobre.
Referiu desejar um acordo global sobre o ITF e que o iria procurar na Cimeira do G20 em Cannes. Um artigo chave da proposta relaciona-se com a captura de transacções externas, que o Comissário considerou ser possível. No global, o ITF poderia reduzir o PIB em 0.5% no longo prazo e render 57 mil milhões de euros.
Registou que a concepção de um imposto semelhante num outro local do mundo, para render o mesmo montante, geraria um impacto negativo maior no PIB.
Registou a argumentação de alguns Estados-membros, cujos sectores financeiros eram saudáveis mas que consideravam que, o efeito contágio da crise iria afectar esses sectores até em economias saudáveis.
Sobre a soberania, referiu que o ITF permaneceria um imposto nacional, com regras partilhadas acordadas e ratificadas por todos os Parlamentos nacionais dos Estados-membros. Concluiu dizendo que o principal objectivo político era o de assegurar uma contribuição justa do sector financeiro e reduzir a negociação de alta frequência.
No seguimento da sessão plenária de abertura, os participantes assistiram a uma de três sessões de trabalho em paralelo. A Sessão 2, com o título «Despesa da União Europeia: Prioridades de despesa para o futuro» foi presidida por Zoltán Nógrádi, Deputado no Parlamento Húngaro, e incluiu três painelistas: Johannes Hahn, membro da Comissão Europeia (Comissário da Política Regional), Reimer Böge (PPE, Alemanha), e Pedar Lundquist, Vice-Secretário de Estado do para o Orçamento Europeu e QFP, Dinamarca. Na abertura da sessão Nógrádi referiu que as negociações sobre a despesa da União Europeia deveriam ser qualitativas, ao invés de apenas quantitativas, e focar-se nas prioridades da União Europeia. Dado o impacto da União Europeia à data, as expectativas na Hungria eram elevadas, e sentia-se uma desilusão com a proposta de congelamento dos níveis de fundos de coesão. Apesar de ser irrealista solicitar grandes aumentos, este facto

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demonstrava a falta de solidariedade e era importante que os Estados-membros não se sentissem «punidos» pelas propostas.

Notas de abertura: Hahn referiu que a actual crise no seio da União Europeia demonstrou a necessidade de uma coordenação ainda maior da política económica e social, para a qual é crucial a Estratégia Europa 2020 e a inerente criação de emprego, a longo prazo, na UE. Agora mais do que nunca é importante que cada euro gasto no próximo QFP o seja de modo eficaz e eficiente. Enfatizou, ainda, os pontos-chave do QFP, onde a despesa deveria ser concentrada, gerando crescimento e criação de emprego, como a proposta de 50 mil milhões de euro para o Mecanismo Interligar a Europa e a extensão do orçamento para a investigação e inovação, em 80 mil milhões de euro, daqui até 2020. Relativamente aos fundos regionais, referiu que a despesa deveria ser mais direccionada e focada nos resultados e na transparência. Para tal, considerou necessário aprofundar a utilização da gestão partilhada de fundos, de modo a construir uma massa crítica de financiamento, não só quanto aos Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, mas também noutras áreas como a investigação. Esta gestão partilhada acrescida tornaria os fundos mais fáceis de utilizar e mais transparentes. Apesar de um QFP de sete anos ter algumas desvantagens de rigidez, teria a vantagem de dar maior certeza aos actores, num momento de imprevisibilidade.
Boge discutiu a posição do Parlamento Europeu sobre o QFP: na sua opinião, o artigo 312.º do Tratado torna claro que os recursos próprios da União Europeia e a componente de despesa do seu orçamento devem ser vistas conjuntamente, pelo que manifestou a preocupação de que as negociações não fossem concluídas a tempo do início do próximo QFP, pelo que incitou as instituições europeias a «dar vida» ao parágrafo cinco do artigo 312.º do TFUE. Referiu que, apesar de o Parlamento Europeu não ter a co-decisão quanto ao QFP, não poderia ser deixado à margem do processo de decisão. Considerou inconcebível o consentimento do Parlamento Europeu num pacote do QFP sem «progressos significativos» ao nível dos recursos próprios. Em particular, um QFP de, no mínimo, 1% do PNB da União Europeia não teria o seu acordo. Böge referiu que na perspectiva do Parlamento Europeu não seria um desastre se não houvesse acordo no novo QFP: prefeririam prolongar o orçamento de 2013 do que fazer concessões inaceitáveis. Enquanto o Parlamento Europeu poderia aceitar um programa de sete anos, no futuro gostaria de o ver reduzido para cinco, coincidindo com o mandato da Comissão e do Parlamento Europeu.
Lundquist considerou essencial ter um próximo QFP focado na priorização de recursos, de modo a determinar como é que a União Europeia pode gastar melhor, quando não pode gastar mais. Aceitou que «gastar melhor» é subjectivo: os dinamarqueses poderiam querer gastar mais em investigação, outros Estados-membros poderiam querer gastar mais na PAC e nos fundos estruturais. Contudo, seria possível aplicar dois critérios objectivos: primeiro, qual o grau de estímulo à criação de emprego ou crescimento económico por euro gasto: Segundo, se todos os programas já existentes tinham atingido os seus objectivos.
Considerou que isto iria exigir decisões difíceis, e deveria ser reflectida a possibilidade de, no futuro, terminar um programa que só atingisse 85% dos resultados. Concordou que tal iria exigir aos decisores instrumentos necessários para avaliar a eficácia, pelo que seria essencial que a Comissão coligisse dados, qualitativos e quantitativos, para essa avaliação. Nesse sentido, a Comissão deveria recolher dados — quantitativos e qualitativos — de todos os programas e fundos, e que a capacidade de recolha e análise de dados iria diminuir a necessidade de um controlo central dos programas e das políticas, o que, por seu turno, aumentaria a eficiência.

Notas conclusivas: Hahn referiu que o valor acrescentado da União Europeia é aumentar a qualidade de vida das pessoas na União Europeia, no qual os Fundos de Coesão desempenham um papel vital: que os objectivos de 2020 não seriam atingidos se o financiamento de projectos fosse feito inteiramente por Bruxelas; nem seriam melhor atingidos se quer o enfoque no financiamento fosse na melhor alternativa ou se não houvesse incentivos financeiros suficientes para que os menos bons pudessem melhorar. É necessária uma abordagem consistente e coerente. Considerou que os mecanismos punitivos, actualmente aplicáveis apenas aos Estados-membros da zona euro, deveriam ser, no interesse da justiça, ser aplicados a todos e que a Comissão estava a olhar para as suas opções legais. Quaisquer punições deveriam ser uma solução de último

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recurso e deveria ser preventiva, e não punitiva. Os Estados-membros deveriam, igualmente, olhar para o gold plating3 na implementação da legislação europeia e, em alguns casos, remover as regras restritivas, nacionais ou regionais, que proibiam o pagamento de taxas fixas às PME. Registou o desagrado registado quanto à introdução de estados transitórios para a transferência de fundos de coesão, mas referiu que esses países ainda não tão desenvolvidos continuam a necessitar de apoio, e que a poupança líquida atingida com o final deste financiamento seria negligenciável. Referiu que o orçamento da União Europeia não pertencia à Comissão: 95% voltava para os Estados-membros.
Boge considerou crítico o papel do Parlamento Europeu no desenho do QFP, e que seria importante ver como é que tal seria apercebido pelos cidadãos da Europa. A Comissão deveria ser mais corajosa; a larga maioria dos cidadãos e dos Estados-membros seria favorável a uma PAC forte e uma política de coesão forte.
Os Deputados do Parlamento Europeu tinham o direito de representar os interesses dos seus eleitores, mas em último caso o princípio da solidariedade deveria aplicar-se. Considerou pequenos os aumentos propostos no orçamento da União Europeia, se comparados com os orçamentos nacionais dos Estados-membros, e referiu que entre 1999 e 2009 estes tinham aumentado, em média, 62%, enquanto o da União Europeia só tinha crescido 36%, no mesmo período. Acresce que, em 2011, 23 dos 27 Estados-membros veriam o seu orçamento aumentar, e, portanto, seria razoável esperar um pequeno aumento no orçamento da União.
Nógrádi estimulou todos os participantes a regressar e reflectir sobre como é que o crescimento e o emprego poderiam ser estimulados com um investimento mais eficaz. Adicionalmente, sublinhou ser claro que o QFP deveria ser simplificado e também mais flexível. Tais soluções seriam encontradas apenas se todos os actores se envolvessem em pleno no debate sobre o QFP — os Estados-membros, os Parlamentos nacionais e as instituições da Europa. Lundquist terminou a Sessão com um único comentário: less is more.
Presidente: Andreas Mavroyiannis, Vice-Ministro dos Assuntos Europeus de Chipre. Relator Lord Roper, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes do Reino Unido O Presidente introduziu os temas e falou sobre o conceito de complementaridade entre os orçamentos nacionais e o da União Europeia, e da tentativa de suprir os défices orçamentais nacionais no actual clima económico. Considerou importante analisar a melhoria da eficiência da despesa.
O Sr. Comissário Lewandowski sublinhou a importância do valor acrescentado, num clima de austeridade e no contexto do reforço do princípio da subsidiariedade, no Tratado de Lisboa. Considerou o valor acrescentado como «a irmã» da subsidiariedade — adicionar valor por euro gasto, procurando economias de escala. Antes, em áreas como infra-estruturas, energia e transportes, era difícil o trabalho transfronteiriço, mas tal seria expectável com o Mecanismo Interligar a Europa.
As áreas periféricas da União Europeia estão menos bem interligadas. Referiu haver também, claramente, valor acrescentado no financiamento das alterações climáticas, onde a união de recursos deveria gerar poupanças. Há também valor acrescentado nas políticas tradicionais, como a coesão. Falou da importância de ajudar os países do leste europeu a convergir, e da importância de preservar as áreas rurais. Contudo, a existência de problemas nas negociações poderia fazer ressurgir atitudes nacionais.
Lord Roper (House of Lords, UK) reflectiu no relatório da House of Lords European Union Committee sobre o QFP. O relatório refere que o valor acrescentado era melhor quando o dinheiro é gasto ao nível da União Europeia, não podendo ser reduzido a um balanço contabilístico, e não necessariamente é a mesma que valor acrescentado (para o Estado). Foram também realçados exemplos de como o valor acrescentado pode ser verificado, nas áreas de infra-estruturas transfronteiriças, energia e transportes (ex. TEN-E and TEN-T), bem como o desenvolvimento internacional. Um bloqueio a esta questão advém de bloqueios nacionais à alteração dos padrões de financiamento. O valor acrescentado pode ter apenas um impacto marginal, mas deveria ser reflectivo na análise do impacto orçamental de longo prazo. O valor acrescentado é um julgamento subjectivo e político, mas não é por isso que não faz sentido. O valor acrescentado pode não ser necessariamente a maior prioridade, mas deveria ser promovido ao longo do processo como um objectivo mais relevante. Apesar de o valor acrescentado poder ser demonstrado em alguns casos, é negligenciável noutros, como o apoio ao rendimento na PAC. Quaisquer novas propostas orçamentais deveriam ser examinadas em termos de valor acrescentado. 3 Não há tradução conhecida para PT deste termo, que se refere à prática usada pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros de aproveitar a transposição de legislação europeia para incluir outras disposições legislativas conexas, mas que não decorram directamente do acto legislativo europeu.

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Bas Eickhout MEP (Netherlands) referiu haver uma grande separação entre as discussões nacionais e europeias, e seria preciso analisar porquê, quando e como. Porquê: por causa dos objectivos inteligentes, sustentáveis e de crescimento inclusivo da Estratégia Europa 2020. Quem: quem fala da questão da subsidiariedade — uma boa questão, onde a discussão frequentemente acontece a nível nacional. Referiu que o valor acrescentado é uma dimensão importante nas discussões do Parlamento Europeu, mas não a nível nacional, e que os Parlamentos nacionais deveriam testar o valor acrescentado tal como testam a subsidiariedade. Considerou que o valor acrescentado poderia ser atingido com a junção de recursos na investigação, inovação, competências e até embaixadas. Considerou que o valor acrescentado é uma discussão política, tal como a subsidiariedade. Considerou que as discussões sobre a solidariedade são uma parte vital da política da União Europeia. Há a necessidade de assegurar que as regiões da Europa são encorajadas a crescer. Os debates nacionais devem aproximar-se, ou então o fundamento da União Europeia poderá estar em risco.
O Presidente referiu a importância de ir além dos princípios tradicionais, e incluir uma abordagem qualitativa: como fazer melhor as coisas? É necessário que se questione porque é que estamos a juntar recursos e a trabalhar em conjunto.

Respostas do painel: Bas Eickhout MEP (Netherlands) considerou necessário continuar a discussão, caso contrário não se chegará a um acordo, sendo este um princípio de diálogo. Disse ter sido discutida a coesão, não o valor acrescentado. Questionou a existência de consistência, citando a abordagem inconsistente do parlamento holandês quanto ao apoio a um orçamento fixo, mas também quanto a querer receber pagamentos. Importa avaliar a abordagem dos assuntos europeus, caso contrário o orçamento que daí resultar poderá ser uma desilusão para os cidadãos.
O Sr. Comissário Lewandowski considerou que haver um abrandamento da posição dos países que haviam solicitado o congelamento do orçamento da União Europeia. Quanto à necessidade de tratamento igual, disse que a filosofia do orçamento da União Europeia é a do Estado de bem-estar, baseado no PIB per capita.
Referiu não se poder solicitar igualdade num sector, e não nos outros, e que o enfoque deve ser na justiça e não na igualdade. Considerou que o aumento do financiamento da coesão num país levaria a pressões para a sua generalização a outros países. Quanto às regiões em transição, referiu que as regiões o apoiavam, mas não havia o apoio de Paris, Berlim e Londres. Acrescentou que algumas regiões estavam a ser injustamente afectadas, sendo necessário resolver esta questão. Manifestou compreensão sobre as preocupações no Reino Unido e Irlanda quanto à dimensão do sector financeiro. Referiu que uma maior condicionalidade poderia levar a custos administrativos. Manifestou o apoio à Agenda Verde, mas referiu ser necessário encontrar um equilíbrio. Referiu o paradoxo quanto ao reconhecimento da necessidade de haver mais Europa mas que esta abordagem tinha emergido de uma crise. Referiu que a expansão da Europa havia gerado o aumento de um terço do território, 20% da população e apenas 5% do PIB.
Lord Roper resumiu a discussão em cinco grandes tópicos:

1 — Fundos de Coesão. Generalizados ou concentrados nas regiões mais pobres? Considerou importante a necessidade de infra-estruturas, como o Mecanismo Interligar a Europa. Considerou haver margem para valor acrescentado na segurança energética. Referiu que o conceito de solidariedade é visto de modo diferente nas diferentes famílias políticas: questão de igualdade ou justiça? 2 — A relação entre as instituições da União Europeia e os Parlamentos nacionais. Esta conferência produziu valor acrescentado ao aumentar a compreensão, e seria necessário pensar em novos modos de o fazer. Uma análise comum leva a reacções e acções comuns. Referiu, ainda, a importância de sinergias entre orçamentos e valor acrescentado.
3 — Confiança pública, informação e envolvimento dos cidadãos como actores. Recordou os comentários do Presidente Barroso sobre o facto de o valor acrescentado contribuir para justificar e explicar o trabalho da União Europeia aos povos europeus. Alertou para a precaução quanto a jogos de culpa entre instituições nacionais e da União Europeia.
4 — Análise orçamental em épocas de restrições; necessidade de gastar bem e com bom senso, num período como este de restrição orçamental forte.

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5 — Custos administrativos e regulação. Identificação da necessidade de cortar estes custos, mas também de haver cuidado quanto ao encorajamento de abusos, pelo abrandamento da regulação. De igual modo, importa assegurar que as políticas estão alinhadas com a regulação.

O Presidente concluiu o debate, referindo que o valor acrescentado não é apenas um conceito económico, pode ser analisado através de economias de escala em áreas como as infra-estruturas transfronteiriças.
Referiu que este não é o único factor a ter em consideração, mas que o Valor Acrescentado Europeu deveria ser testado pelos Parlamentos e pelos Governo. Enfim, referiu ser necessário aumentar a confiança dos cidadãos na União Europeia.

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