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Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012 II Série-C — Número 22

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Relatório da participação na reunião interparlamentar «Fórum do Mercado Único», que teve lugar em Cracóvia, Polónia, entre os dias 2 e 4 de Outubro de 2011.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório da participação na reunião interparlamentar «Fórum do Mercado Único», que teve lugar em Cracóvia, Polónia, entre os dias 2 e 4 de outubro de 2011

A reunião interparlamentar sobre o Mercado Único, promovida por iniciativa da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, teve lugar em Cracóvia, na Polónia, entre os dias 2 e 4 de outubro de 2011, mais propriamente no Auditorium Maximum, da Universidade de Jagiellonian.
Segundo as palavras de Jerzy Buzek, Presidente do Parlamento Europeu, esta foi a primeira vez que se abriu este tipo de fóruns à sociedade civil. Assim, estiveram presentes neste Fórum sobre o Mercado Único representantes de vários sectores — comerciantes, empresários, jornalistas, instituições europeias, parlamentos nacionais e cidadãos — com o objetivo de partilhar experiências, obter informações e discutir o futuro do Mercado Único.
Embora haja um reconhecimento generalizado dos benefícios obtidos através da existência de um Mercado Único, com a sua livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, a verdade é que esses mesmos benefícios frequentemente não são visíveis ou reconhecidos no dia-a-dia das populações, muitas vezes por falta de informação ou até por discrepância entre o que a população espera alcançar através do Mercado Único e o que efetivamente tem sido possível na prática.
Por isso, uma das principais conclusões deste Fórum é a urgente necessidade de uma maior e mais uniformizada comunicação sobre as vantagens e potencialidades do Mercado Único, bem como sobre as ferramentas necessárias para o correto uso dos direitos conferidos aos cidadãos europeus.
Ficou também implícito nas conclusões desta reunião interparlamentar que é necessário corrigir/eliminar o gap existente ao nível da aplicação da legislação da União Europeia, pois esta não tem sido objeto de aplicação nos mesmos termos em todos os Estados-membros.
Eis apenas alguns dos exemplos referenciados neste Fórum quanto à efetiva concretização das liberdades inerentes ao Mercado Único, justificando a necessidade de ajustamento da legislação a nível europeu:

— Dificuldades na obtenção de reconhecimento profissional noutros países da União Europeia; — Diferenças nos sistemas de segurança social de cada Estado-membro, dificultando a vida profissional e desencorajando a mobilidade dos cidadãos; — Barreiras à mobilidade laboral de índole fiscal e situações de discriminação em caso de imigração no território da União Europeia; — Custos elevados no acesso aos serviços de saúde por parte de estrangeiros, incluindo estudantes que participam no Programa ERASMUS; — Dificuldades na abertura de contas bancárias noutros países da União Europeia em razão de obstáculos burocráticos, por exemplo em matéria de comprovação da morada.

Os membros da delegação portuguesa tiveram ocasião de participar em alguns dos Workshops organizados no âmbito deste Fórum:

Workshop 3. Doing Business made easier: the Points of Single Contact: Participação: Deputado Pedro Silva Pereira Este workshop centrou-se no contributo da modernização administrativa, em especial do governo eletrónico, para o Mercado Único, em particular no que se refere à facilitação das atividades económicas e à promoção dos direitos dos cidadãos no espaço da União.
Convocando a perspetiva dos responsáveis políticos e administrativos mas também dos utilizadores, resultou confirmada neste debate a grande utilidade das novas tecnologias e de serviços eletrónicos acessíveis para a realização dos objetivos do Mercado Único — área em que Portugal constitui, aliás, um exemplo de referência, graças à evolução conseguida nos últimos anos por impulso do Plano Tecnológico e do Programa Simplex. A intensificação da troca de experiências, incluindo ao nível técnico, foi considerada da maior importância para o progresso do Mercado Único.

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No debate foram assinaladas duas preocupações essenciais: a primeira, no sentido de garantir que os serviços eletrónicos disponibilizados são concebidos desde o início «na ótica do utilizador», de modo a facilitar o acesso e a utilização; a segunda, no sentido de se assegurar a acessibilidade por utilizadores não nacionais do país em referência, designadamente ao nível da tradução para as línguas de maior utilização.

Workshop 4. E-commerce — perpectives and challenges Participação Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar

A internet, o mundo on-line, tema central do painel deste workshop, foi considerada a chave principal para os comerciantes, empresários, PME fazerem a ponte entre o mercado e a comercialização regular e o mercado on-line. Esta é, sem dúvida, a ferramenta essencial para sair da crise, uma crise europeia.
Concluiu-se que é preciso criar mais mercado e não segmentá-lo; é preciso passar à ação, ao invés de passar o tempo a discutir o que será e como será o futuro. O futuro passa certamente por uma Europa digital.
E-commerce é uma ferramenta fundamental para o acesso a produtos, a serviços, a bancos entre os mais diversos países da União Europeia. As barreiras muitas vezes não são apenas técnicas, por vezes são legais e muitas têm que ver com a política comercial.
E-commerce tem de ser um processo de win-win (ganho) para ambas partes envolvidas. A Europa precisa de libertar-se deste «preconceito» de que o e-commerce pode ser apenas um meio de comunicação ou de troca de produtos, pois vai muito além disso, há um conjunto de pessoas envolvidas, são processos de desenvolvimento e crescimento da economia… e é pelo facto de estarmos a atravessar a maior crise de sempre depois de 1929 que este é o momento certo para abrirmos as portas da União Europeia para os serviços e comércio on-line.

Workshop 7. Bridging the gap between Citizens and the Single Market Participação Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar

Neste workshop reconheceu-se a existência de lacunas entre os cidadãos e o Mercado Único; lacunas na comunicação e na informação que por vezes não é veiculada de e, quando é, não chega corretamente ao recetor; lacuna nas leis e regulamentação europeia que não é por inúmeras vezes corretamente transposta.
Assistiu-se à apresentação do gabinete Solvit italiano e da sua forma de atuação, num contexto de minimização das lacunas existentes entre os cidadãos e o Mercado Único.

Trata-se de um network europeu que lida com reclamações de cidadãos e/ou negócios Budget — 30.000 euros Entram em contacto direto com os cidadãos que solicitam ajuda

Conclusões

Das conclusões deste Fórum, que se anexam, destaca-se:

— Reconhecimento do potencial do Mercado Único, em especial no momento atual de crise económica; — Necessidade de reforçar a confiança no Mercado Único; — Importância de favorecer o e-commerce de bens e serviços; — Conveniência de harmonizar a legislação europeia relevante para o Mercado Único; — Melhorar a comunicação entre os Estados-membros e a comunicação às empresas e aos cidadãos das vantagens e potencialidades do Mercado Único, de forma a reforçar o sentimento de pertença efetiva a um espaço comum; — Assumir a efetiva importância da revolução digital e melhorar a utilização da internet como meio de comunicação e transação no Mercado Único.

Os Deputados: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Pedro Silva Pereira (PS).

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.