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Quinta-feira, 1 de março de 2012 II Série-C — Número 23

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2009 e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadas, nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e parecer do Conselho Económico e Social (CES).

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Relatório Sobre a Conta Geral do Estado de 2009

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INDICE I. Considerandos 1.1 Introdução 1.2 Enquadramento Macroeconómico e opções políticas assumidas 1.3 Execução Orçamental 1.3.1 Administração Central 1.3.2 Segurança Social 1.3.3 Conta Consolidada da Administração Pública e da Segurança Social 1.4 Acompanhamento da Execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia 1. Introdução 2. Sistema Financeiro 3. Empresas 3.1. Programa de Regularização Extraordinária das Dívidas do Estado – PREDE 3.2. Programa PME Consolida 3.3. Programa PME Investe 3.4. Linha de Crédito – Agricultura e Agro-Indústria 3.5. Fundo Recuperação 3.6. Turismo – Apoio à Promoção do País 4. Emprego e Proteção Social 5. Infraestrutura e Energias Renováveis 5.1. Modernização das Escolas 5.2. Painéis Solares 5.3.Redes de Banda Larga de Nova Geração 6. Programa Orçamental Iniciativa para o Investimento e o Emprego 7. Execução Global das Principais Medidas, por Sectores 8. Impactos 1.5 Considerações e Recomendações do Tribunal de Contas II- Opinião do Relator III. Conclusões IV – Parecer

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I. Considerandos 1.1 Introdução A Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2009, organizada em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental ( LEO ) e com o Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março, que “ Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009 “ aprovado pela Lei nº 64-A/2008 de 31 de Dezembro, alterado pela Lei nº 10/2009 de 10 de Março e Lei nº 118/2009 de 30 de Dezembro, foi entregue na Assembleia da Republica em 30 de Junho de 2010, conforme a citada Lei de Enquadramento Orçamental. Nos termos do disposto na alínea d), do artigo 162.º da Constituição, compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação. Na sequência do que se dispõe supra, compete ao TC, nos termos da alínea a), do número 1 do artigo 214º, da Constituição da República Portuguesa, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a da Segurança Social. O Parecer do TC sobre a CGE de 2009 foi enviado à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.º, n.º 2 alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um relatório. O Parecer do TC envolveu um trabalho de permanente acompanhamento da atividade financeira do Estado, por parte do Tribunal, beneficiando dos resultados de ações de controlo das diferentes áreas de responsabilidade daquele. Esta Comissão procedeu à audição do Tribunal de Contas no dia 16 de Fevereiro de 2011. Naquela audição o Tribunal, pela voz do seu Conselheiro Presidente Dr. Guilherme d’ Oliveira Martins e dos Juízes Conselheiros Relatores, José Luís Pinto Almeida, Raul Jorge

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Correia Esteves, António Augusto dos Santos Carvalho e Manuel Henrique de Freitas Pereira, foram salientadas as seguintes principais ações: a) Avaliação do impacto na despesa das alterações verificadas nos critérios de contabilização e das variações ocorridas no universo da administração; b) Avaliação do grau de execução do programa de inventariação do Património Imobiliário Público; c) Acompanhamento e avaliação do impacto da execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia; d) Ação de identificação dos principais credores do Estado em 31 de Dezembro de 2009 – fornecimento de bens e serviços; e) Análise do cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria por Entidades Públicas Empresariais; f) A situação financeira das Empresas Públicas de Transportes em Lisboa e Porto; g) A Envolvente Económica e as condicionantes estruturais das finanças públicas; h) Alterações Orçamentais, importante observação, a suborçamentação da dotação inicial para despesas com pessoal; i) A Execução do Orçamento da Despesa, principais observações, atraso na implementação do POCP e outras situações que afetam o rigor das contas públicas no que concerne à despesa; j) Programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração Central global, programação, execução, observações e recomendações; k) Conta consolidada do Estado, incluindo a da Segurança Social; l) Apoios Financeiros não reembolsáveis; m) Dívida pública direta;

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n) Dívida garantia – Responsabilidades do Estado por garantias pessoais prestadas; o) Património financeiro – Património financeiro do Estado e serviços e fundos autónomos em 31-12-2009; p) Fluxos entre o Orçamento de estado e o sector público empresarial; q) Benefícios Fiscais/Despesa Fiscal – evolução da despesa fiscal; r) Fluxos Financeiros com a União Europeia; s) Apreciação da Atividade Financeira da Segurança Social; t) O grau de acolhimento das recomendações do Tribunal de Contas em relatórios anteriores. Nos termos do disposto no n.º1 da alínea a) do artigo 2.º da Lei 108/91 de 17 de Agosto a COF solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) um parecer sobre a CGE de 2009. O parecer que o Conselho Económico e Social (CES) aprovou na sua reunião plenária de 4 de Março de 2011, relativo à CGE de 2009, insere-se no âmbito das competências do CES, no que se refere à sua opinião sobre a execução das políticas económicas e sociais. A Comissão procedeu à audição do Conselho Económico e Social em 23 de Março de 2011. Naquela audição o Conselho Económico e Social, pela voz do seu Presidente, Dr. José Silva Peneda e do Relator Conselheiro José Almeida Serra, foram salientados os seguintes aspetos: A conta demonstra que a execução do Orçamento em 2009 se desviou sensivelmente do inicialmente previsto, tanto por razões externas como internas, em que sobressaem as medidas tomadas com vista à sustentação do emprego e a apoios sociais, com défices crescentes ao longo do ano. As razões que então foram explicitadas justificam parte daquele desvio. No entanto, no remanescente não existiu explicação atempada suficiente; O CES continuou a chamar a atenção para a opacidade do conteúdo do documento CGE, que

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não permite uma apresentação das contas de leitura fácil pelos cidadãos, advogando-se uma linguagem menos técnica, mais precisa, temporalmente consistente que possibilite tanto a adequada comparabilidade com o OE, como, sobretudo, que permita apreciar facilmente em que medida foram alcançados os objetivos – quantitativos e qualitativos – propostos ou previstos no Orçamento.

Considerou não ser tanto a extensão que dificulta a análise, antes o conteúdo que é muitas vezes pouco compreensível, enumerando os exemplos:

Raramente os quadros da Conta e do Orçamento coincidem em termos de conceção e estrutura; e mesmo em alguns que se apresentam próximos, as rubricas podem apresentarse diferentemente arrumadas; Só por exceção os quadros da Conta reproduzem a informação constante do Orçamento; Nem sempre há consistência nas unidades utilizadas quanto a montantes, podendo encontrar-se realidades expressas (o que parece bem) em milhão de euro (situação mais comum) e outras que vão ao cêntimo (vejam-se os mapas da conta da Segurança Social); A apresentação na ótica da Contabilidade Pública (fluxos de caixa) continua a ser a dominante – como aliás está legalmente previsto -, não obstante serem fornecidos elementos vários também na ótica da Contabilidade Nacional (especialização dos exercícios), sobretudo quando tal é exigido pelo Eurostat; mas nem sempre é facilmente apreensível a realidade ou perspetiva que nos é apresentada; O perímetro de determinadas realidades tem vindo a alterar-se. Independentemente da posição de fundo sobre a conveniência ou oportunidade de tais alterações, conviria que, sempre que tal acontecesse, fossem fornecidos elementos para facilitar comparações; tal correção frequentemente não tem lugar; São muito parcas as informações na Conta relativas a previsões/propostas de carácter qualitativo constantes do Orçamento; 1 DE MARÇO DE 2012
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A impressão global que se colhe é que a Conta, em vez de ser um documento integral e integrado, é o resultado de colagens várias, em que não foram previamente assegurados critérios e metodologias suficientemente homogéneos e consistentes, ressaltando a conclusão que a Administração (ou Administrações) se limita a, rotineiramente, apresentar dados insuficientemente homogeneizados e nem sempre coerentes. A Comissão de Orçamento e Finanças ( COF ) nos termos do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, solicitou às demais Comissões Parlamentares Permanentes, o envio de parecer sobre a CGE de 2009, relativamente às áreas da sua competência, as quais produziram os pareceres que se encontram anexos a este Relatório, a saber: 1. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (anexo 1); 2. Parecer da Comissão de Defesa Nacional (anexo 2); 3. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus (anexo 3); 4. Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (anexo 4); 5. Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (anexo 5); 6. Parecer da Comissão de Educação e Ciência (anexo 6); 7. Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (anexo 7); 8. Parecer da Comissão de Saúde (anexo 8); 9. Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (anexo 9) 10. Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (anexo 10). Para além das alterações orçamentais aprovadas pelas Leis nº 10/2009 de 10 de Março e nº 118/2009 de 30 de Dezembro, em termos legislativos, foram ainda relevantes:

Decreto-Lei n.º 69-A/2009. D.R. n.º 58, Suplemento, Série I de 2009-03-24 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009; II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009); Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores; Decreto-Lei n.º 250/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.
O presente trabalho analisa e aprecia a CGE 2009, fazendo uma síntese, tendo como suporte fundamental o Relatório da Conta Geral do Estado, o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2009 elaborado pelo Tribunal de Contas e ainda o Parecer Técnico nº 12/2010 da Unidade Técnica de Apoio Orçamental ( UTAO ). Dada a complexidade e extensão do documento em análise salientam-se apenas alguns dos aspetos considerados essenciais. Pela sua importância e autoridade, cumpre dar nota da indispensabilidade do Parecer do Tribunal de Contas para a tomada da Conta pelo Parlamento.

1.2 Envolvente Macroeconómica e opções políticas assumidas

Entre os quatro trimestres de 2008 e o primeiro trimestre de 2009 verificou-se uma forte contração de economia mundial. Esta situação foi despoletada pela queda dos mercados financeiros, marcada pela falência e nacionalização de instituições financeiras e repercutiuse numa quebra do comércio mundial que ultrapassou todas as expectativas. Embora 1 DE MARÇO DE 2012
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nenhum país tenha escapado aos seus efeitos, a crise económica afetou de forma desigual as grandes áreas económicas do mundo.

A evolução do produto em 2009 apresentou comportamentos divergentes para as diferentes economias. O produto mundial contraiu 0,6% enquanto as economias avançadas viram-no recuar 3,2%, nas economias emergentes e em desenvolvimento apresentou um crescimento de 2,5% ( cf. Gráfico infra )

Taxas de crescimento do PIB por regiões1

Na União Europeia e na área euro também a evolução das taxas de crescimento do PIB foram muito divergentes entre si, mas situando-se todas em valores negativos, exceto a Polónia que obteve um valor positivo de 1,7%, tendo a economia portuguesa apresentado um decréscimo de 2,6% ( cf. Gráfico infra )
1 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Taxas de crescimento do PIB da União Europeia2

Como resultado da depressão económica assistiu-se a uma desaceleração do crescimento do nível dos preços, gerando-se o receio de deflação em particular nos Estados Unidos e no Japão, onde atingiram, respetivamente, os valores de -0,3% e de -1,4%, tendo-se situado em 0,3% na área do euro.

No âmbito das medidas de política monetária destacaram-se as redução drástica das taxas de juro diretoras dos bancos centrais, tanto ao nível da Reserva Federal dos EUA como do Banco Central Europeu ( BCE ), como da generalidade das restantes economias avançadas.
Ao nível da área euro atingiram os valores mais baixos desde a criação do euro mantendo-se em 1%, durante todo o ano de 2009.
2 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 1 DE MARÇO DE 2012
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O conjunto de medidas para combater a crise financeira e económica, ao injetar liquidez para estabilizar o sistema financeiro e estimular a atividade económica, resultaram num forte impacto ao nível dos défices e divida publica dos Estados.

Na área do euro verificou-se uma deterioração generalizada das contas públicas, tendo Portugal apresentado um défice de 9,3% ( cf. Gráfico infra )

Défices públicos na área do euro ( 12 )3

Dentro do contexto atrás referido, a economia portuguesa apresentou em 2009 o pior desempenho desde 1975, desacelerando 2,6%, enquanto na área do euro diminui 4%, situação explicada tanto pela menor queda dos preços do mercado imobiliário como menor exposição das instituições financeiras portuguesas aos denominados “ ativos tóxicos “. As fortes quebras nas exportações e no investimento, de 11,8% e 11,9%, respetivamente, identificam as principais origens na quebra registada no PIB em 2009, sendo que apenas o consumo público teve uma variação homóloga positiva dentro da componente da despesa ( cf. Gráfico infra ).
3 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Taxas de crescimento anuais das componentes da despesa ( variações médias )4

Também ao nível do mercado de trabalho as consequências da contração da atividade económica se fizeram sentir, tendo-se verificado um agravamento do desemprego com um acréscimo de 67,5 milhares de novos desempregados e um crescimento de 23,8% face ao ano anterior. Passando de uma taxa de desemprego de 7,6% para 9,5%, sendo que 47,8% são desempregados de longa duração. Da redução dos preços da matérias-primas energéticas e não energéticas e dos bens alimentares, conjugada com a retração da procura global, resultou a desaceleração do crescimento do nível de preços na área euro e nas principais áreas da economia mundial, tendo também a economia portuguesa refletido essa tendência com um Índice Harmonizado de Preços no Consumidor ( IHPC ) de -0,9%. Situação de inflação negativa que não se encontra registada em Portugal nos últimos quarenta anos.
Uma das explicações poderá ter a ver com a redução da taxa normal de IVA em 1 p.p.
verificada a partir de Julho de 2008.
4 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 1 DE MARÇO DE 2012
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O desequilíbrio do saldo conjunto da balança de capital e da balança corrente, atingiu em 2009 os -9,4%, e dada a sua degradação sucessiva dos últimos anos, constitui um dos mais graves problemas estruturais da economia portuguesa.

Associada à evolução negativa da balança de pagamentos, a posição de investimento internacional ( definido como sendo o saldo entre os valores dos ativos estrangeiros detidos por residentes em território nacional e os valores dos ativos nacionais detidos por residentes no exterior ) atingiu conjugadamente -111,5% do PIB em 2009 ( cf. Gráfico infra ).

Posição de investimento internacional e suas componentes5

Esta posição devedora em termos de posição de investimento internacional tem vindo a agravar-se tendo aumentado 12,3 p.p de 2008 para 2009.
As consequências da crise financeira internacional eram já previsíveis no 2º semestre de 2008, o que não impediu que o Orçamento do Estado para 2009 fosse perspetivado para um cenário de crescimento económico de 0,6%, o que representava uma ligeira desaceleração 5 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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face ao estimado para 2008 mas que se revelou um desvio muito acentuado tendo em conta o valor verificado no final de 2009.

A evolução das variáveis da despesa tiveram uma variação muito mais negativa, do que o previsto no Orçamento do Estado para 2009, exceção feita ao consumo público, que cresceu 2,9% ao invés dos 0,2 previstos.

O Governo ao longo de 2009 para além dos dois orçamentos suplementares apresentados, atualizou em dois momentos a previsão do desempenho económico para o próprio ano. Na 1ª alteração ao OE/2009, designado por Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego ( IIE ), que previa um esforço orçamental anticrise na ordem dos 1,2% do PIB.

Nesta primeira alteração o Governo previa uma redução do crescimento económico do ano para um valor de 0,8%.

Em Maio no Relatório de Orientação da Politica Orçamental ( ROPO ), a atualização do cenário apontava para uma redução de 3,4%.

Se no primeiro caso se verificava uma subestimação do desvio negativo, em Maio o valor de redução do crescimento estava claramente sobrestimado.

Face ao desempenho da receita fiscal, com uma quebra estimada em 13,2%, no final do ano foi necessário ajustar o Orçamento de Estado, para redistribuir os limites de endividamento previstos face às necessidades decorrentes da execução, esta alteração foi efetuada através da Lei 118/2009, de 30 de Dezembro.

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Enquadramento macroeconómico em 2009 e previsões governamentais6

Sublinham-se de seguida as opções que determinaram o resultado da execução orçamental de 2009, conforme descrição efetuada pelo Tribunal de Contas:

As escalas salariais dos trabalhadores que exercem funções públicas foram atualizadas em 2,9% medida que corresponderia a um aumento real dos salários face à inflação prevista para 2009 ( 2,5% ), mas que se concretizou num aumento real superior, tendo em conta a inflação efetivamente registada em 2009, de -0,8%;

A contribuição financeira do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, para cobertura do défice de exploração, aumentou em € 636,9 milhões; 6 Parecer Técnico nº 12/2010 – Análise da Conta Geral do Estado de 2009 - UTAO II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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créscimo das transferências para a Segurança Social ( Lei de Bases ) em € 660,00 milhões, que incluiu o reforço de € 187,7 milhões previsto no Programa para o Investimento e o Emprego;

Relevante ainda na execução orçamental de 2009 tanto do lado da despesa como da receita, sublinhe-se que:

A receita de IRS, para além de se encontrar afetada pela alteração contabilística relativa à participação variável dos municípios, refletiu, nomeadamente a atualização dos parâmetros fiscais, a elevação dos montantes de dedução à coleta inerentes às despesas de juros com encargos relativos à habitação própria e permanente e a majoração da dedução à coleta das pessoas com deficiência; Em sede de IRC, destaca-se a criação de uma taxa de 12,5%, aplicável á matéria coletável até € 12 500 de todos os sujeitos passivos, a alteração dos montantes dos pagamentos por conta efetuados durante o ano pelas Pequena e Médias empresas ( cuja base passou de 75% para 70% da coleta do ano anterior ) e pelas grandes empresas ( cuja base passou de 85% para 90% da coleta do ano anterior ) e, ainda, a redução do pagamento especial por conta aplicável em IRC de € 1 250 para € 1 000, A receita do imposto sobre os produtos petrolíferos ( ISP ) continuou a integrar o efeito decorrente da redução das taxas de ISP por força da aplicação da Contribuição de Serviço Rodoviário, criada pela Lei nº 55/2007, de 31 de Agosto;

O aumento do capital social da Caixa Geral de Depósitos no montante de € 1 000 milhões, com recurso à dotação orçamental de € 20 000 milhões prevista no OE no âmbito da “ Iniciativa de reforço da estabilidade financeira “, No âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego destacaram-se a despesa de € 170 milhões em ativos financeiros efetuada pelo I PMEI para o “ apoio especial à atividade económica, exportação e PME “, a transferência para o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, no valor de €286,9 milhões, para financiamento do programa d e 1 DE MARÇO DE 2012
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modernização de escolas, e a concessão de subsídio a fundo perdido para a aquisição e instalação de painéis solares que alcançaram uma execução de € 29,4 milhõe s; A implementação do Programa de Regularização Extraordinário de Dividas do Estado que se concretizou na concessão de empréstimos de médio e longo prazo às autarquias locais no valor de € 201,6 milhões e o pagamento de dívidas da Manutenção Militar no montante de € 17,8 milhões; Os empréstimos concedidos à EP – Estradas de Portugal, para apoio de tesouraria, no valor global de € 130 milhões, As transferências de capital para o reequilíbrio financeiro do Metro do Sul do Tejo que ascenderam a € 81,1 milhões, O financiamento em € 177,8 milhões do programa e -escola, da responsabilidade da Fundação para as Comunicações Móveis;

A contabilização da participação variável dos municípios na receita do IRS prevista na Lei das Finanças Locais como receita fiscal dos municípios, por dedução à receita do IRS bruta cobrada pelo Estado, sem estar refletida no Orçamento de Estado. Esta alteração de natureza contabilística implicou uma diminuição das receitas de IRS em € 389,2 milhões, resultando numa diminuição de igual montante nas transferências correntes do Estado para a Administração Local;

As alterações significativas no universo do subsector dos serviços e fundos autónomos, com a saída de entidades deste subsector, designadamente, de hospitais que foram empresarializados e das Universidades do Porto e de Aveiro, do ISCTE e do INATEL que foram transformados em fundações. As alterações no sector da saúde implicaram a diminuição de despesas com pessoal e o aumento das despesas com aquisição de bens e de serviços pela Administração Central dos Sistemas de Saúde em cerca de € 528,4 milhões: II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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O agravamento do défice e da divida pública colocaram a sustentabilidade das finanças públicas em risco de insustentabilidade, por um lado o défice cresceu 6,4 p.p., de 2,9% para 9,3% do PIB, obrigando a mais emissão divida pública o que conjugado com um anémico crescimento económico acentuou a fragilidade da economia portuguesa.

Se no período de 1986 a 2000 o país tinha mantido o rácio da dívida pública abaixo dos 60%, a partir de 2000 o crescimento foi continuo ( cfr. Gráfico infra ) Défice Orçamental em Portugal e na Zona Euro7

Considerando os países que integraram em 1999 o euro, torna-se clara a divergência quanto à tendência para o comportamento da dívida portuguesa face ao comportamento da divida pública dos restantes membros que integraram esse grupo inicial de países.

Enquanto a média desses países no período de 2000 a 2008 foi tendencialmente de abrandamento, no caso português o crescimento tem sido contínuo, mostrando uma clara divergência. ( cf. Gráfico infra )
7 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 1 DE MARÇO DE 2012
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Dívida direta do Estado8

Face às fragilidades reveladas pela economia portuguesa associadas à crise financeira internacional, o rating tem vindo a ser fortemente afetado e consequentemente o diferencial de taxas de juro da divida portuguesa para a alemã de 0 em 2005 para 300 pontos base em meados de 2010. ( cf. Gráfico infra )

Taxa de Juro de longo prazo da divida pública9
8 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 9 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Os impactos das parcerias público privadas ( PPP ) referentes a investimentos efetuados ou a efetuar desde 1995 até final de 2010, ascendem a € 33 639,9 milhões , excluindo desde montante as do sector portuário. ( cf. Quadros seguintes )

Parcerias público-privadas10
10 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 1 DE MARÇO DE 2012
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Em 2009, iniciaram-se 11 novas parcerias, visando a implementação de investimentos em vários sectores de atividade – 5 no sector rodoviário no montante total de € 1.260,7milhões, 4 no sector da saúde no montante total de € 247,2 milhões e 2 no sector do ambiente com a previsão de um investimento total no valor de € 262,8 milhões. Foram efetuados pagamentos que ascenderam a € 898,4 milhões, valor que representou 95,1% do montante orçamentado e superior em 62,1% ao que havia sido pago pelo Estado no ano de 2008, referente a parcerias público-privadas. ( cf. Quadro infra )

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Portugal – principais indicadores económicos12
11 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 12 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 1 DE MARÇO DE 2012
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1.3 Execução Orçamental

1.3.1 Administração Central

Considerando o agregado dos serviços integrados verificamos que o montante total das receitas arrecadadas foi significativamente inferior ao valor previsto no orçamento final, € -39.408 milhões, o que representa uma taxa de execução de 75,7%. No quadro seguinte apresentam-se os valores constantes da CGE/2009 das receitas arrecadadas e das despesas efetuadas pelos serviços integrados no decurso de 2009, confrontando-as com o respetivo orçamento final e com a execução orçamental de 2008. (cf.
Quadro infra ) Execução orçamental dos serviços integrados13

Este resultado deveu-se no essencial às receitas provenientes da emissão de dívida, inscritas em “Passivos financeiros”, r elativamente às quais se registaram entradas no valor de € 87.937 milhões, 69,8% do montante previsto, que era de € 125:977 milhões: 13 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Com efeito, no tocante às receitas efetivas, a taxa de execução foi bem mais elevada, cifrando-se em 96,2%, em resultado de um valor de execução de € 34:826 milhões face a uma verba de € 36.194 milhões inscritos no orçamento final.

Este elevado grau de execução das receitas efetivas explica-se na sua totalidade pelo que se verificou relativamente às receitas correntes, que atingiram uma execução de 98% do orçamentado, em especial devido às receitas fiscais, cuja cobrança atingiu cerca de 99% do previsto, quer no tocante aos impostos diretos quer aos impostos indiretos. Já as receitas de capital se situaram muito abaixo das previsões orçamentais, com uma taxa de execução global de apenas 31,5%, tendo a receita arrecadada sido inferior à prevista em € 727 milhões.

Do lado das despesas, constata-se um elevado grau de execução das despesas correntes, 97,9%, com destaque para as “Despesas com pessoal” e as “Transferências correntes”, co m taxas de 99,0% e 99,5%, respetivamente.

Contudo, no referente às despesas de capital efetivas (sem passivos financeiros), a taxa de execução foi muito baixa, 21,5%, o que resultou, na sua quase totalidade, do que se verificou na rubrica “Ativos financeiros”, em que foi inscrita uma verba de € 21.613,4 milhões para fazer face a eventuais necessidades de apoio ao sector bancário, da qual foram utilizados € 1.827 milhões, correspondendo a apenas 8,5% daquela dotação. Deste modo, a taxa de execução da despesa efetiva veio a fixar-se em 70,3% e a da despesa total em 75,7%.

Quanto às variações na execução orçamental de 2009 comparativamente com 2008, verificou-se, relativamente às receitas, uma redução de 14,8%, € 6.030,1 milhões, das receitas efetivas, justificada pelo efeito conjugado de quebras de 12,2%, € 4.682,2 milhões, nas receitas correntes, e de 79,6%, € 1:305,7 milhões, nas receitas de capital: A quebra verificada nas receitas correntes ficou a dever-se, naturalmente, dado o seu peso nas receitas do Estado, ao comportamento das receitas fiscais, que sofreram uma redução 1 DE MARÇO DE 2012
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de 14%, € 4:970,3 milhões, com diminuições de 11,9%, € 1:815,9 milhões, e de 15,5% , € 3.154,4 milhões, na cobrança de impostos diretos e de impostos indiretos, respetivamente.

Quanto aos primeiros, a maior quebra registou-se no IRC, - 23,7%, em que se fizeram sentir mais fortemente os efeitos da evolução económica desfavorável a que se assistiu ao longo do ano, enquanto no IRS foi significativamente menos acentuada, - 4,1%. No tocante ao IRS, aliás, é de referir que se teria mesmo observado um ligeiro aumento relativamente ao ano de 2008, caso não tivesse havido uma alteração na contabilização das transferências da parte do imposto afeta aos municípios – de operações orçamentais para operações extraorçamentais – que passou a processar-se por abate à receita, quando anteriormente essas verbas eram incluídas na receita cobrada e as entregas registadas do lado da despesa como transferências.

Nos impostos indiretos registou-se, como já se referiu, uma redução ainda mais importante, destacando-se a quebra de receitas do IVA, o imposto que mais rapidamente reflete as alterações da conjuntura económica, e que atingiu 18,9%, € 2.544,1 milhões, verificando-se no conjunto dos restantes impostos indiretos, com exceção do ISP, uma diminuição das receitas de 11,8%, € 512,3 milhões, e no ISP uma descida moderada de 3,9%, € 98 milhões: Por sua vez, a receita de capital sofreu uma fortíssima quebra, de 79,6%, € 1.306 milhões, imputável na sua totalidade ao comportamento das “Outras receitas de capital” , em que se verificou uma redução da receita arrecadada de 82,8%, € 1.270 milhões, cujos motivos, contudo, se desconhecem, porquanto a Conta Geral do Estado de 2009 não apresenta qualquer explicação para o facto.

Relativamente à despesa efetiva, assistiu-se a um aumento de 8,6%, € 4.028,2 milhões, imputável, na sua maior parte às despesas de capital, onde se verificou um crescimento de 64,2%, € 2:181,6 milhões, enquanto a despesa corrente registou um aumento de 4,3%, no valor de € 1:847,6 milhões: Relativamente às despesas correntes, os valores constantes do quadro anterior indicam uma importante redução das “Despesas com pessoal”, de 17,5%, € 2.430,8 milhões, a par de um II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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significativo aumento das “Transferências correntes” , com um acréscimo de 20,9%, em resultado, no essencial, das transferências para outras entidades da administração central, com um acréscimo de 34,7%, no montante de € 3:682,5 milh ões, e para a segurança social, com um acréscimo de 10,5%, no montante de € 666,8 milhões: Todavia, estas variações são em grande parte aparentes, porquanto decorrem principalmente da reclassificação, de “ Despesas com pessoal” para “Transferê ncias correntes”, das entregas à Caixa Geral de Aposentações de verbas inscritas no Orçamento do Estado.

Deste modo, em termos comparáveis, o que obrigaria a alguns outros ajustamentos de menor importância, ter-se-ia verificado um aumento de 1,5% das “Despesas com pessoal” , enquanto o aumento das “Transferências correntes” seria de apenas de 7,8% e de 8,1% no tocante às transferências para outras entidades da administração central.

De assinalar ainda, nas despesas correntes, a diminuição em “Subsídios”, -31,4%, € 360,3 milhões, justificada por despesas de carácter excecional realizadas em 2008, parcialmente compensadas por operações também excecionais realizadas em 2009, relacionadas com compensações no âmbito das tarifas energéticas, e também, em 2009, pela concessão de incentivos à utilização de energias renováveis no âmbito do programa orçamental “ Iniciativa para o Investimento e o Emprego”: No referente às despesas de capital efetivas, observou-se um aumento de 64,2%, € 2.181,4 milhões, devido, principalmente, a um forte acréscimo das despesas com “ Ativos financeiros”, de 219%, € 1:254,3 milhões, mas também das “Transferências de capital” , que aumentaram 47,8%, € 998,1 milhões: Relativamente aos “ tivos financeiros” , destaca-se o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos em € 1:000 mi lhões, para reforço de fundos próprios, sendo também de referir a concessão de empréstimos às autarquias no montante de € 201,6 milhões, no âmbito do “Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado”, e dotações de capital relacionada com o processo de empresarialização de hospitais, no valor de € 188,4 milhões: 1 DE MARÇO DE 2012
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Quanto às transferências de capital, destinaram-se, maioritariamente, ao financiamento de projetos no âmbito do Ministério da Educação, € 444,7 milhões, e ao I PMEI, € 300 milhões, para realização e reforço de capitais de diversas entidades públicas.

Quanto ao subsector serviços e fundos autónomos o quadro seguinte mostra-nos a respetiva execução orçamental e compara com o ano de 2008.(cf. Quadro infra )

Execução orçamental dos serviços e fundos autónomos14

Em termos globais, a taxa de execução do orçamento das receitas foi de 90,7% em 2009,tendo a receita arrecada sido inferior em € 3:567 milhões à prevista no orçamento final, verificando-se nas receitas correntes uma taxa de execução de 93,6%, enquanto nas receitas de capital foi de apenas 67,8%, atingindo 99,3% nas “Outras receitas”: No tocante às receitas correntes, a relativamente elevada taxa de execução ficou a dever-se às “Contribuições para a CG ”, em que a execução representou 96,7% do orçamentado, e, principalmente, às “Transferências correntes”, embora com uma mais baixa taxa de execução, 95,4%, € -1.004 milhões do que o valor previsto, dado tratar-se da rubrica com maior peso nas receitas deste subsector, representando 75,3% das receitas correntes e 59,4% da receita total. 14 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Nas receitas de capital, a execução das “Transferências de capital” , situou-se acima da média, com uma taxa de 77,1%, tendo sido as rubricas com pior desempenho os “ Passivos financeiros”, 67,3%, € -122,8 milhões, destacando-se, porém, pela negativa, a rubrica “Outras receitas de capital”, que registou uma taxa de execução de apenas 0,3%, inferior em € 651 milhões ao previsto, sendo no entanto de assinalar que é já habitual a pesada sobre orçamentação nesta rubrica.

Nas despesas verificaram-se taxas de execução ainda mais baixas, 91,2% nas despesas correntes e 53,4% nas despesas de capital, observando-se em termos globais uma taxa de execução de 84,1%, significando que, de uma dotação total de € 36:620 milhõ es, ficaram por utilizar € 5:806 milhões: Comparativamente com a execução orçamental deste subsector em 2008, observou-se, nas receitas, um aumento de 4,9%, € 1:637 milhões, para o que contribuíram as receitas correntes com um aumento de 2,3%, € 623 milhões, e as receitas de capital com um aumento de 28,8%, € 784 milhões .

No que se refere às receitas correntes, resulta do quadro anterior uma importante quebra das “Contribuições para a CG ” , que se teria cifrado em 38,4%, € -2.364 milhões, a par de um forte aumento das “Transferências correntes” , de 18,2%, € 3:188 milhões: No entanto, estas variações resultam no essencial da reclassificação das verbas entregues à Caixa Geral de Aposentações, já referida aquando da análise da despesa dos serviços integrados, que até 2008 eram inscritas na rubrica “Contribuições para a CG ” – pelo que na ótica daquela despesa integravam as ”Despe sas com pessoal” – e em 2009 passaram a ser registadas como “Transferências correntes”: Assim, abstraindo dos efeitos daquela reclassificação, verificar-se-ia um aumento das “Contribuições para a CG ” de € 593 milhões, em consequência da alter ação introduzida pelo art.º 41.º da Lei do Orçamento para 2009 ao Estatuto da Aposentação, que alargou aos serviços integrados do Estado a obrigação de contribuição da entidade patronal para a CGA, 1 DE MARÇO DE 2012
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em 7,5% da remuneração sujeita a desconto de quota, dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social da função pública.

Por sua vez, o aumento das “Transferências correntes” da administraçã o central teria sido de € 466 milhões, resultante na sua maior parte de transferências para o Serviço Nacional de Saúde, no montante de € 380 milhões: redução em “Outras transferências” foi consequência, sobretudo, do recebimento pelo IFAP, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, em 2008, do adiantamento da União Europeia na sequência da aprovação do novo Quadro Comunitário de Apoio.

No tocante às receitas de capital, destacam-se a redução da “Venda bens de investimento” , em 81,8%, € 167 milhões, e o aumento de 45,4%, € 800 milhões, das “Transferê ncias de capital”, na sua maior parte provenientes do orçamento dos serviços integrados e destinadas ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, para financiamento de projetos no âmbito dos programas IIE e e-escola, e ao IAPMEI, também para financiamento de projetos do programa IIE.

Do lado da despesa, assistiu-se, comparativamente com 2008, a um crescimento de 5,1%, €1:494 milhões, para o que contribuíram as despesas correntes com um acréscimo de 2,2%, € 578 milhões, e as despesas de capital com um acréscimo de 33,3%, € 915 milhões: Nas despesas correntes, nota-se uma redução das “Despesas com pessoal”, de 7,8%, € 279 milhões, que resultaram da saída de diversos organismos deste subsector durante o ano de 2009.

No entanto, em termos globais, esta redução foi mais do que compensada pelos aumentos registados na “ quisição de bens e serviços correntes”, de 7,6%, € 575 milhões, decorrente de despesas realizadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, relacionadas, designadamente, com a transformação de hospitais que integravam o sector público administrativo em hospitais EPE, e a consequente celebração de novos contratos-programa, e das transferências correntes para as famílias, efetuadas pela Caixa Geral de Aposentações, II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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milhões, na sequência do aumento do número de pensionistas e da atualização das pensões.

Quanto às despesas de capital, é de assinalar a diminuição em “ quisiçã o de bens de capital”, - 29,5%, € 148 milhões, e, em sentid o inverso, o aumento das “Transferê ncias de capital”, com um aumento total de 40,6%, € 569 milhões, dos quais € 450 milhões referentes a transferências para entidades não pertencentes à administração pública, destinadas, maioritariamente, ao financiamento de ações no âmbito dos programas IIE e e- escola, € 267 milhões, à Empresa de Desenvolvimento de Infraestruturas do Alqueva, SA, EDI , € 103 milhões, e ao reforço do capital estatutário de Hospitais, EPE, € 66 milhões: Destaque ainda para os aumentos nos “Ativos financeiros”, 49%, € 360 milhõ es, e nas “Outras despesas de capital”, 121%, € 135 milhões, para os quais, contudo a Conta Geral do Estado de 2009 não apresenta qualquer explicação.

1.3.2 Segurança Social Em 2009, as receitas arrecadadas pela Segurança Social totalizaram € 31:459 milhões, 94,9% do previsto no orçamento final, tendo-se verificado taxas de execução de 99,8% nas receitas correntes, de 99,4% nas “Outras receitas” – que compreendem o “Saldo da gerência anterior”, na parte aplicada em despesa, e as “Reposições não abatidas nos pagamentos” – e de apenas 80,6% nas receitas de capital.

Observaram-se taxas de execução elevadas em todas as rubricas que integram as receitas correntes e as “Outras receitas”, enquanto nas receitas de capital se assisti u a um baixo grau de execução da rubrica com maior peso relativo, os “ tivos financeiros”, em que a receita arrecadada, € 6:726 milhões, representou 81% da prevista no orçamento final: Do lado da despesa registou-se igualmente uma alta taxa de execução das despesas correntes, 99,5% em termos globais, significativamente mais reduzida no referente às despesas de capital, em que não ultrapassou 71,7%. Também neste caso, a baixa execução das despesas de capital se ficou a dever aos “ tivos financeiros”, cujas receitas representaram 97,4% do total deste agrupamento, e em que, de uma dotação final de € 1 DE MARÇO DE 2012
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10:088 milhões, ficaram por aplicar € 2:868 milhões, o que corresponde a uma taxa de execução de 71,6%. ( cf. Quadro infra )

Execução orçamental da Segurança Social15

Comparativamente com 2008, as receitas totais aumentaram 11,6%, € 3.262 milhões, com acréscimos de 5,7%, € 1.227 milhões, nas receitas correntes, de 31,3%, € 1.628 milhões, nas receitas de capital, e de 26,3%, € 407 milhões, nas “Outras receitas”. O aumento das receitas correntes resultou na sua totalidade das “Transferências correntes” , em que se verificou um crescimento de 15,8%, € 1.233 milhões, repartido pelas transferências da administração central, + 9,3%, € 671 milhões, e do resto do mundo, + 123,8%, € 561 milhões. Nas receitas de capital, o aumento registado foi consequência, integralmente, do desempenho dos “Ativos financeiros”, em que a receita arrecadada foi superior em 30,1%, € 1.555 milhões, à de 2008, e, nas “Outras receitas”, do aumento do “Saldo do ano anterior” , que atingiu 30,6%, € 421 milhões. 15 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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despesa registou um acréscimo de 10,4%, € 2.776 milhões, imputável, na sua maior parte, às despesas correntes, que cresceram 11%, € 2.201 m ilhões, enquanto as despesas de capital tiveram um aumento de 8,4%, € 575 milhões. O crescimento das despesas correntes decorreu principalmente das transferências para asm famílias, que registaram um aumento de 9,8%, € 1.655 milhões, e dos “Subsídios” , com um aumento de 72,6%, € 436 milhões. Por seu turno, o acréscimo das despesas de capital foi resultado, em especial, do aumento da despesa com “ Ativos financeiros”, em que se verificou um crescimento de 6,8%, € 457 milhões, mas também das “Transferências de capital”, que registaram um crescimento de 85,8%, no valor de € 35 milhões. 1.3.3 Conta Consolidada da administração central e da segurança social

No quadro seguinte apresenta-se a conta consolidada da administração central, que exprime de forma agregada, por subsector, a execução orçamental dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos (administração central) e da Segurança Social, em 2009, excluindo os movimentos de verbas internos a cada subsector, e entre subsectores, e evidenciando os principais agregados da receita e da despesa e os saldos registados no final do ano. ( cf. Quadro infra )

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Conta consolidada da Administração Pública e da Segurança Social16

Como pode observar-se, em 2009 o défice da administração central e da Segurança Social (saldo global incluindo ativos financeiros) atingiu € 15.508 milhões, represent ando -9,5% do PIB. Este resultado explica-se pelo saldo negativo dos serviços integrados, € - 15.774 milhões, apresentando os serviços autónomos e a Segurança Social saldos positivos de € 180 e € 86 milhões, respetivamente. O saldo global sem ativos financeiros e o saldo primário representaram -7,9% e -4,8% do PIB, respetivamente.

1.4 Acompanhamento da Execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia

Reserva-se neste ponto uma referência para assinalar, e sublinhar, a inclusão no Parecer do Tribunal de Contas de uma “ Caixa “ dedicada ao Acompanhamento da Execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia, pelas opções efetuadas pelo Governo e pelo impacto que vieram a ter na execução orçamental, transcrevendo-se a mesma na íntegra.

1. Introdução

Para atenuar os efeitos da crise financeira internacional despoletada em finais de 2008 e no contexto da adoção generalizada de políticas de apoio aos mercados financeiros e à 16 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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economia real, foi lançado pelo Governo português um conjunto de medidas articuladas com o Plano Europeu de Recuperação Financeira, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008, cujos objetivos se integram nas prioridades e diretrizes da Estratégia de Lisboa, e que se destinaram ao sector financeiro, às empresas e ao emprego. Parte do custo destas medidas teve reflexo no Orçamento de Estado para 2009, em particular através do Programa Orçamental Iniciativa para o Investimento e o Emprego.

No âmbito dos compromissos assumidos pelas Instituições Superiores de Controlo da União Europeia e com o objetivo de promover o controlo e as boas práticas, o Tribunal de Contas tem vindo a proceder ao acompanhamento sistemático das medidas aprovadas e do seu impacto em variáveis económicas, de que resultou a aprovação de dois Relatórios, o primeiro com reporte a 30 de Junho de 2009 e o segundo a 31 de Dezembro de 2009.

2. Sistema Financeiro

As medidas adotadas neste âmbito traduziram-se na concessão de garantias pessoais do Estado, na recapitalização das instituições de crédito e na nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN).

A 31 de Dezembro de 2009, do limite máximo previsto de € 20:000,0 milhões para a concessão extraordinária de garantias a empréstimos contraídos por instituições de crédito tinham sido utilizados € 4:950,0 milhões: Para além destas, foram concedidas garantias de € 450,0 milhões ao empréstimo contraído pelo Banco Privado Português (BPP) e de € 3:000,0 milhões a operações de assistência de liquidez por parte da Caixa Geral de Depósitos (CGD) ao BPN; não obstante, à mesma data, o saldo das operações de assistência liquidez ao BPN era já superior àquele montante, totalizando € 4:195,0 milhões: As garantias representam responsabilidades públicas contingentes que se traduzem em despesa efetiva caso sejam acionadas. Esta eventualidade veio a ocorrer em 2010 em relação ao BPP, tendo sido o Estado chamado a pagar a totalidade da dívida garantida, havendo incertezas relevantes quanto ao seu reembolso por via das contragarantias prestadas. Nesta perspetiva, a utilização das garantias deve ser sempre acompanhada de 1 DE MARÇO DE 2012
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uma análise rigorosa dos riscos implícitos, quer ao nível dos valores dessas responsabilidades contingentes, quer em termos dos riscos associados à valorização/revenda dos ativos financeiros adquiridos pelo Estado, de modo a que os critérios aquando da sua concessão possam incorporar essa diferenciação de risco.

No decurso de 2009, ao abrigo da medida de reforço da solidez financeira das instituições de crédito através de operações de capitalização com recurso a investimento público1, foi realizada uma única operação pela CGD, na modalidade de aumento de capital social, no montante de € 1:000,0 milhões, com recurso à dotação de € 20.000,0 milhões previstas no Orçamento de Estado para 2009.

No seu cômputo, as medidas de auxílio público ao sistema financeiro ascenderam a € 9.400,0 milhões repartidos entre garantias do Estado e recapitalização. Este montante representou em 2009, 5,7% total do PIB português, metade da percentagem correspondente ao concedido ao nível de toda a área do euro.

Estas medidas, particularmente relevantes na primeira metade de 2009, asseguraram a estabilidade do sistema financeiro. No entanto, as condições impostas pelas instituições de crédito para financiar a economia foram alteradas, nomeadamente por via da adoção de critérios mais restritivos na aprovação de empréstimos ao sector privado não financeiro. Em conjugação com a redução da procura de crédito, que acompanhou a contração da atividade económica, tal alteração terá contribuído para o forte abrandamento registado ao nível do crédito concedido em 2009.

3. Empresas

Foram adotadas diversas medidas de apoio às empresas e à atividade económica, de que se destacam o Programa de Regularização Extraordinária das Dívidas do Estado (PREDE) e os Programas PME Consolida e PME Investe.

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3.1. Programa de Regularização Extraordinária das Dívidas do Estado – PREDE

No que concerne ao PREDE, nas suas três vertentes (Administração Central - Balcão Único; Administração Local e Regional - linha de crédito; Sector da Saúde - Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde), releva a baixa execução do pagamento de dívidas por força da criação do Balcão Único (€ 22,2 milhões face à dotação prevista de € 100,0 milhões), a utilização de 39,9% da linha de crédito que, a 31 de Dezembro de 2009, ascendia a € 499,9 milhões face a um valor previsto de € 1:250,0 milhões e o reduzido valor de adiantamentos (€ 29,9 milhões) efetuados pelo Fundo às entidades do sector da saúde, em grande parte devido ao incumprimento do reembolso dos empréstimos contraídos em finais de 2008 pelas entidades beneficiárias, o que continua a impedir o regular funcionamento do Fundo.

Num número significativo de municípios, o PREDE favoreceu a criação de margem para o endividamento no curto prazo e, em parte dos casos, para voltar a aumentar as dívidas; em alguns municípios as dívidas já apresentavam valores superiores a 70% dos seus ativos. No que respeita às entidades do sector da saúde beneficiárias de adiantamentos do Fundo, as dívidas a terceiros registavam, em 31 de Dezembro de 2009, um acréscimo de € 593,0 milhões. 3.2. Programa PME Consolida

Este Programa, criado em 2009 para apoiar a atividade económica e o emprego, em particular as PME, concretizou-se através de três instrumentos públicos: o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas e o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, com valores de subscrição de € 175,0 e € 100,0 milhões, respetivamente, e o reforço de € 125,0 milhões em instrumentos de capital de risco.

A 31 de Dezembro de 2009, tinham sido transferidos para as sociedades gestoras dos referidos instrumentos (PME Investimentos, Turismo Fundos, Turismo Capital e Inovcapital) € 135,0 milhões, ou seja, 33,7% do valor previsto. Deste valor apenas € 68,5 milhões se traduziram em pagamentos efetivos e, consequentemente, no aumento de liquidez das 1 DE MARÇO DE 2012
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empresas, o que representou 17,1% do montante anunciado para o Programa, sendo que € 16,6 milhões foram disponibilizados a uma única empresa. A gestão dos quatro fundos envolveu o pagamento de comissões de cerca de € 2,8 milhões às respetivas sociedades gestoras durante o ano de 2009.

3.3. Programa PME Investe

O Programa PME Investe concretizou-se na criação de linhas de crédito, através da celebração de protocolos com instituições bancárias, com o objetivo de facilitar o acesso das PME ao crédito bancário, correspondendo os custos públicos à bonificação de taxas de juro e das comissões de garantia, com recurso aos mecanismos de garantia do Sistema Nacional de Garantia Mútua. Até 31 de Dezembro de 2009, foram criadas as linhas de crédito PME Investe I, II, III e IV, com plafonds gerais e específicos para determinados sectores (comércio, restauração, turismo, exportação, automóvel) ou tipologia de empresas (micro e pequenas empresas e exportadores).

Para implementar as linhas de crédito, as entidades financiadoras procederam em 2009 a reforços no valor de € 291,0 milhões do capital do FINOV , com vista a dotá-lo com os fundos necessários ao pagamento dos custos públicos associados às linhas. Foi igualmente necessário reforçar o Sistema Nacional de Garantia Mútua, tendo sido injetados € 125,1 milhões no capital do Fundo de Contragarantia Mútua (FCGM).

Em 31 de Dezembro de 2009, os custos decorrentes das linhas de crédito PME Investe I, II, III e IV ascendiam a € 140,9 milhões, dos quais € 11,0 milhões res peitavam a bonificações de taxa de juro, € 4,8 milhões a bonificações de comissões de garantia e € 125,1 milhões a reforços de capital no FCGM.

No decurso da vigência das linhas de crédito foram efetuadas alterações significativas das suas condições específicas, destacando-se pela sua particular relevância em termos de custos públicos associados, os aumentos dos plafonds inicialmente previstos.

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milhões, o que representou um aumento de 48,9% (€ 1:832, 0 milhões) face ao inicialmente previsto, tendo sido na linha PME Investe IV que se verificou a maior diferença, de € 1:559,6 milhões (390% face a um montante inicial de € 400,0 milhões: Estes acréscimos de plafonds no financiamento às empresas implicaram, necessariamente, um aumento dos encargos do Estado, tendo-se apurado que para estas quatro linhas PME Investe os custos públicos estimados e contratados para o período compreendido entre 2008-2015 passaram de € 456,6 para € 687,6 milhões , refletindo, assim, um acréscimo de € 231,0 milhões. Os plafonds foram alterados sem que tivessem sido modificados os protocolos e os respetivos contratos de financiamento entre as diversas entidades intervenientes, não se encontrando aprovados todos os compromissos já assumidos.

Não foi evidenciada a existência de uma análise do custo-benefício, quer do lançamento quer do aumento dos plafonds das diversas linhas de crédito PME Investe, nem foram determinadas com rigor as fontes de financiamento que irão suportar os custos estimados até ao final da sua duração.

Por outro lado, nas informações que foram disponibilizadas, a DGO pronunciou-se sobre os eventuais efeitos nas contas nacionais das transferências para o IAPMEI para subscrição de unidades de participação do FINOVA, assumindo que esse efeito seria neutro por estarem em causa ativos financeiros, no pressuposto de serem os mesmos reembolsáveis. No entanto, face ao tipo de custos assumidos com estas linhas, em concreto com as bonificações de taxa de juro e de comissões de garantia, efetuadas a fundo perdido, não fica demonstrado que estes encargos não possam vir a ter impacto nas contas nacionais. As condições iniciais das linhas de crédito e as alterações que lhe foram introduzidas exigem a implementação de medidas de acompanhamento e de controlo rigorosas por parte das instituições de crédito e da PME Investimentos, de forma a garantir que se verificam, por um lado, as condições de elegibilidade e, por outro, as de não elegibilidade, como sejam a reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ou a sua substituição de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas.
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Até finais de Dezembro de 2009 deram entrada na sociedade gestora das linhas de crédito 61.576 candidaturas, das quais foram aprovadas 51.767 com um valor de € 4:821,4 milhões: Destas, foram contratualizadas 45.408 operações que ascendiam a € 4:160,6 milhões, tendo sido efetivamente desembolsados € 3.776,0 milhões.

Em 31 de Dezembro de 2009, a execução das linhas PME Investe alcançava resultados bastante significativos com uma taxa de contratualização de 75%. Merecem especial destaque, com elevadas taxas de execução a linha PME Investe I e na linha PME Investe III as específicas dos sectores exportadores, do sector automóvel e das micro e pequenas empresas. No sentido inverso, era no sector do turismo que se registavam as taxas mais reduzidas, quer em termos dos valores aprovados quer dos contratualizados, de 56% e de 38%, respetivamente.

No âmbito destas linhas PME Investe, até 31 de Dezembro de 2009, o número de incumprimentos por parte dos beneficiários era de 28, com um valor de € 1,1 milhões: Estes incidentes apresentavam diversos motivos, de que se destaca a insolvência das empresas (47,9%).

Em 31 de Dezembro de 2009, cerca de 57% do financiamento disponibilizado (plafonds) destinava-se exclusivamente a PME (incluindo as micro e pequenas empresas); ao nível dos subplafonds, 32,8% destinava-se exclusivamente a empresas exportadoras, 4,7% a empresas do sector do comércio e restauração, 8,8% a empresas do sector do turismo e 1,3% ao sector automóvel.

Destaca-se que 74,2% dos empréstimos foram utilizados para fazer face às necessidades de fundo de maneio das empresas, o que dificulta bastante o controlo da sua aplicação em operações não permitidas; a componente destinada a investimento em capital fixo apresenta um menor risco, dado que é passível de verificação documental objectiva e, eventualmente, física.

Ao nível dos sectores de atividade, 42,0% dos empréstimos contratualizados recaíram em empresas do sector industrial, 28,2% no comércio, 9,1% na construção civil, 8,5% nos II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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seguros e 7,5% no turismo. Esta distribuição sectorial em parte altera a tendência tradicional do crédito concedido nos últimos anos que tem recaído no sector imobiliário (20%) e na construção civil (20%).

Estes empréstimos correspondem a cerca de 10% do total de novos empréstimos concedidos pelas instituições de crédito portuguesas às sociedades não financeiras da área do euro em 2009.

Os procedimentos envolvidos entre a data de entrega da candidatura e a data de contratualização dos empréstimos envolveram um tempo médio de 65 dias na linha de crédito PME Investe III, e de 31 dias na linha IV. Estes prazos dilatados criaram alguma incerteza nas expectativas dos agentes económicos bem como custos acrescidos com a gestão da informação, não permitindo uma maximização das vantagens destes financiamentos bonificados através de dinheiros públicos.

3.4. Linha de crédito - Agricultura e Agro-Indústria

Para os sectores da agricultura, da pecuária e da floresta, e da transformação e comercialização de produtos destes sectores, previu-se no âmbito do Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego uma dotação de € 10,0 milhões para uma linha de crédito de € 175,0 milhões, com juros bonificados, para financiar operações de investimento e reforçar o fundo de maneio, não se registando, à data de 31 de Dezembro de 2009, qualquer execução no contexto daquele Programa.

3.5. Fundo Recuperação

Em Julho de 2009 foi criado o Fundo Recuperação (fundo de capital de risco), maioritariamente constituído por instituições de crédito, em que o Estado detém uma participação de 15,2% (€ 60,0 milhões) e cuja gestão se encontra atribuída a uma entidade privada. Este Fundo destina-se à realização de investimentos em empresas cujos créditos, contraídos junto do Estado ou de instituições financeiras, tenham sido objeto de imparidades ou que o venham a ser no curto prazo, devido a dificuldades financeiras e/ou operacionais.
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milhões, tendo o Fundo despendido € 17,2 milhões em três projetos.

3.6. Turismo - Apoio à Promoção do País

Com o objetivo de captar mais visitantes e receitas de turismo em 2009, foram previstos apoios a ações de promoção do país, tendo sido inscrita em 2009, no orçamento do Turismo de Portugal uma dotação de € 30,0 milhões, à data de 31 de Dezembro de 2009, esta medida apresentava uma execução de € 15,8 milhões (52,7%): 4. Emprego e Protecção Social

Em 2009 foi anunciado pelo Governo, no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, um conjunto de medidas direcionadas para a criação e manutenção do emprego e para o alargamento da proteção social, cuja execução financeira não foi possível determinar uma vez que não foram disponibilizados os dados relativos aos pagamentos nos mesmos moldes em que o Governo os anunciou.

No entanto, segundo informação prestada pelo IGFSS, dos € 248,0 milhões previstos neste contexto no Orçamento da Segurança Social foram executados € 200,2 milhões, dos quais € 145,4 milhões se reportaram a receita cessante, inerentes à medida de isenções e reduções de taxas contributivas, € 38,1 milhões relativos ao prolongamento do subsídio soc ial de desemprego e € 16,7 milhões referentes ao subsídio de desemprego e apoio ao emprego – Qualificação Emprego/Lay Off.

Das oito submedidas anunciadas pelo Governo a executar pelo IEFP, quatro correspondiam a tipologias de apoio que já existiam anteriormente e têm vindo a ser executadas, tendo-se procedido ao seu incremento financeiro, embora face aos elementos fornecidos por este Instituto não tenha sido possível destacar a sua execução. Quanto às quatro novas submedidas adotadas para combater a crise foram realizados € 27,7 milhões, a que corresponde uma taxa de execução de apenas 15,7%.

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5. Infraestruturas e Energias Renováveis

O Governo anunciou em 2009 o incremento de investimentos em infra-estruturas e na promoção das energias renováveis, de que se destacam o programa de modernização das escolas, a promoção das redes de banda larga de nova geração e os subsídios à aquisição de painéis solares.

5.1. Modernização das Escolas

Na Iniciativa para o Investimento e o Emprego foi prevista uma dotação global de € 300,0 milhões para a antecipação das obras já programadas nas escolas do ensino básico, a promover pelas Direções Regionais de Educação (€ 33,5 milhões), e a antecipação da execução do Programa de Modernização das Escolas Secundárias da responsabilidade da Parque Escolar, E:P:E: (€ 266,5 milhões), programa este que foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de Janeiro, e contempla investimentos que ascendem a € 2:500 milhões, financiados em 67,8% com recurso a empréstimos.

Tendo em conta que o Programa de Modernização das Escolas Secundárias já se encontrava em curso quando foi ad0tada como medida anticrise a antecipação das obras, procurou-se isolar e identificar o incremento financeiro e físico resultante da mesma, mas não foi disponibilizada informação que o permitisse. No entanto, apurou-se que esta medida se traduziu num reforço financeiro da Parque Escolar, EPE, proporcionando uma redução substancial do financiamento externo para a execução do programa.
31 de Dezembro de 2009, do montante previsto de € 300 milhões tinham sido utilizados € 286,9 milhões, alcançando uma taxa de execução de 95,6%, sendo que a Parque Escolar obteve 100% do montante previsto e as Direções Regionais 59,5%.

5.2. Painéis Solares

O apoio estatal à aquisição dos painéis solares, com uma dotação de € 95,0 milhões, consistiu na comparticipação a fundo perdido de uma parte do preço de compra dos 1 DE MARÇO DE 2012
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equipamentos, no valor máximo de € 1:641,7 por produto, podendo o diferencial para o custo total dos equipamentos ser suportado pelo particular ou por empréstimo bancário contratado para o efeito. A 31 de Dezembro de 2009, a medida apresentava uma execução de aproximadamente 31%, correspondente a uma despesa de € 29,4 milhões e ao apoio a 17.880 equipamentos.

5.3. Redes de Banda Larga de Nova Geração

No âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, o Governo elegeu como uma das medidas de combate à crise a modernização da infraestrutura tecnológica das redes de banda larga de nova geração e a promoção da utilização doméstica e institucional das redes, a qual, a 31 de Dezembro de 2009, não tinha tido qualquer execução.

6. Programa Orçamental Iniciativa para o Investimento e o Emprego

Parte das medidas adotadas pelo Governo tinham reflexo no Programa Orçamental Iniciativa para o Investimento e o Emprego (PO 31), que se compunha de cinco medidas: “Modernização das escolas”, “Promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia”, “Moderniz ação da infraestrutura tecnológica - Redes de banda larga de nova geração”, “ poio especial à a tividade económica, exportações e pequenas e médias empresas” e “ poio ao emprego e reforço da proteção social”, sendo financiado na componente nacional por dotações no montante global de € 980,0 milhões, na componente comunitária no montante de € 740,0 milhões e prevendo a Lei n.º 10/2009 o reforço das transferências para a Segurança Social em € 185,7 milhões, bem como o recurso aos saldos na posse dos serviços.

À data de 31 de Dezembro de 2009, a taxa de execução do Programa face à sua dotação inicial era de 59,5%, destacando-se as transferências para a Parque Escolar (€ 266,5 milhões), para o Orçamento da Segurança Social (€ 185,7 milhões) e a despesa registada com o IAPMEI (€ 170 milhões), que no seu conjunto representar am 92,6% do montante da despesa executada.

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7. Execução Global das Principais Medidas, por Sectores

No conjunto das principais medidas discricionárias adotadas no âmbito da crise económica e financeira, mais de metade dos apoios disponibilizados foi absorvido pelo sector financeiro, alcançando 61% do total, seguindo-se as medidas de apoio às empresas, com 36%, conforme evidenciado no gráfico seguinte. Em contrapartida, as medidas lançadas para apoio ao emprego e para as infraestruturas e energias renováveis apenas representaram 1% e 2%, respetivamente. ( cf. Gráfico infra )

Montantes executados ( 31/12/2009 )17

8. Impactos

As medidas de apoio ao financiamento da atividade económica não se encontravam alicerçadas em análises de custo-benefício que assegurassem a boa aplicação dos recursos públicos, nem na avaliação da sua oportunidade, tempestividade e consistência, de modo a garantir a eficácia e a eficiência das mesmas, bem como do seu impacto na ótica das contas nacionais. Neste contexto, não foi encontrada evidência de que os custos públicos destas medidas estivessem previamente estimados e programados no curto e médio prazo, o que assume particular relevância no atual quadro de objetivos de contenção orçamental e de crescimento da economia, onde as mesmas medidas têm continuidade.
17 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 1 DE MARÇO DE 2012
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No entanto, foi possível recolher informação que permitiu medir a disponibilização de recursos que direta ou indiretamente foram canalizados para os agentes económicos, bem como encargos públicos assumidos em 2009 e em anos seguintes, tal como evidenciado no gráfico seguintes. ( cf. Gráfico infra )

Impactos/Recursos Públicos ( 31/12/2009 )18

O maior impacto verificado em 2009 foi no sector financeiro em resultado das garantias pessoais do Estado concedidas que, não sendo despesa orçamental, representam responsabilidades contingentes.
A concessão destas garantias pode traduzir-se em riscos que afetam a sustentabilidade financeira das contas públicas, sendo incorporados, quando considerados relevantes, nos diferenciais de rendibilidade da dívida pública de Portugal face a outros países de referência.

No que toca aos recursos públicos despendidos na execução das medidas foi o apoio às empresas que absorveu o maior montante, seguido das medidas relativas ao sistema financeiro. Estas ajudas concretizaram-se em operações de apoio à atividade económica que 18 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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ascenderam a € 1.482,3 milhões e que abrangeram aproximadamente 51.000 empresas, bem como na operação de recapitalização da CGD no valor de € 1.000,0 milhões. Ao nível dos encargos em 2010 e anos seguintes, destaca-se a execução da garantia concedida pelo Estado ao empréstimo ao BPP no valor de € 451,0 milhões, que já onerou a despesa orçamental em 2010, e os encargos estimados na operacionalização das linhas de crédito PME Investe I a IV, os quais à data de 31 de Dezembro de 2009, ascendiam a € 396,6 milhões, bem como os € 315,0 milhões de reforço de instrumentos de apoio ao financiamento das empresas previstos no PME Consolida.

No seu conjunto, a execução das medidas objeto de análise traduziram-se num impacto na economia correspondente a 9,3% do PIB e a sua implementação originou uma despesa orçamental no valor de € 2.251,8 milhões em 2009, o que representou 22,4% do agravamento do défice na ótica da contabilidade pública registado de 2008 para 2009.

1.5 Considerações e Recomendações do Tribunal de Contas

Ao Tribunal de Contas cabe, no termos da Constituição da República Portuguesa, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, enquanto órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, para que a Assembleia da República possa aprovar as contas do Estado.

O Tribunal de Contas aprecia a atividade financeira do Estado nos domínios da receita, da despesa, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, verificando o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental e demais legislação financeira.

Ao longo dos sucessivos Pareceres, vem o Tribunal de Contas, formulando recomendações à Assembleia da República e ao Governo tendo em vista corrigir deficiências e irregularidades que afetam a fiabilidade e rigor da Conta Geral do Estado.

Dada a relevância de que se reveste o aperfeiçoamento da prestação de contas, transcrevem-se neste ponto as 70 recomendações que constam do presente Parecer, sendo 1 DE MARÇO DE 2012
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recomendações. ( cf. Quadro infra )

Pela importância e impacto positivo em termos de rigor e fiabilidade que podem vir a ter no futuro o acolhimento das recomendações do Tribunal de Contas, transcreve-se de seguida a formulação e conteúdo de cada uma delas

1. À Assembleia da República Recomendação 28 – PCGE/2009 Recomenda-se à Assembleia da República que, em futuras Leis do Orçamento do Estado, não sejam incluídas normas que permitam a compensação de juros da dívida pública direta com receitas resultantes de aplicações de Tesouraria.

2. Ao Governo e à Administração Central Recomendação 1 – PCGE/2009 Assim, o Tribunal recomenda que a dotação provisional apenas seja utilizada nos fins previstos no n:º5 do artigo 8:º da Lei de Enquadramento Orçamental; “despesas não previsíveis e inadiáveis Recomendação 2 – PCGE/2009 Recomenda-se ao Governo que, pela via legislativa prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, defina as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da sua competência

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O Tribunal continua a recomendar ao Governo que providencie a concretização dos projetos que permitirão a interligação dos sistemas próprios da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ao Sistema de Gestão de Receitas, dado que esta interligação tem constituído a principal limitação ao cumprimento do regime legal de contabilização das receitas do Estado, em vigor desde 1 de Janeiro de 2001.

Recomendação 4 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que assegure que as entidades às quais seja disponibilizado o Sistema de Gestão de Receitas reúnem as condições necessárias ao cumprimento do regime de contabilização das receitas do Estado, sob pena da sua intervenção não vir a suprir as lacunas identificadas no modelo atual.

Recomendação 5 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que sejam elaboradas, aprovadas e divulgadas instruções para a contabilização das receitas do Estado, no Sistema de Gestão de Receitas, que explicitem as regras, os procedimentos e as operações de execução a utilizar, de forma a assegurar a uniformização, a clareza e o rigor do processo de contabilização.

Recomendação 6 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que a data-valor com que as receitas do Estado são registadas no Sistema de Gestão de Receitas, corresponda à data do seu efetivo recebimento.

Recomendação 8 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que a contribuição de serviço rodoviário criada pela Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, seja objeto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado através da inscrição do valor cobrado, como receita orçamental, e da sua transferência para a EP - Estradas de Portugal, S.A., como despesa orçamental.

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O Tribunal recomenda que a participação variável dos municípios no IRS prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei das Finanças Locais volte a ser objeto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado, através da contabilização da parte do IRS que lhe dá origem, como receita orçamental, e da sua transferência para os municípios, como despesa orçamental.

Recomendação 7 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar ao Governo que assegure a total coerência entre os valores constantes da Conta Geral do Estado e os sistemas informáticos de suporte à contabilização das receitas do Estado, neste âmbito, o Sistema de Gestão de Receitas (a nível local) e o Sistema Central de Receitas (a nível central).

Recomendação 10 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os valores obtidos através da rede de cobranças do Estado sejam integralmente registados no Sistema de Gestão de Receitas (como receitas orçamentais os validados pelas respetivas entidades administradoras e como operações extraorçamentais os restantes).

Recomendação 11 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que a movimentação de fundos registados nas contas de gerência dos serviços e fundos autónomos seja integralmente registada no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (classificando como operações não orçamentais a parte da movimentação que não seja objeto de contabilização através de operações orçamentais). No código de classificação das receitas, por operações extraorçamentais, deve ser criada uma rubrica relativa ao saldo da gerência anterior para assegurar a relevação da totalidade deste saldo e não apenas da parte registada nas receitas orçamentais.

Recomendação 12 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que a classe de terceiros da contabilidade do tesouro passe a ser organizada de forma a autonomizar, em conjuntos específicos, as contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos da Administração Central do Estado.
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O Tribunal reitera as recomendações anteriormente dirigidas ao Governo, no sentido de um maior rigor na assunção e na previsão dos encargos a pagar anualmente, a fim de que as dotações orçamentais permitam o pagamento da totalidade dos encargos vencidos, considerando que, para além das consequências financeiras para o Estado (juros de mora), o atraso nos pagamentos envolve custos sociais, nomeadamente dificuldades de gestão financeira para os fornecedores do Estado, em particular os de menor dimensão empresarial.

Recomendação 14 – PCGE/2009 Uma vez que o Programa Pagar a Tempo e Horas não prevê exceções na divulgação do prazo médio de pagamento praticado por entidades públicas, o Tribunal recomenda que essa divulgação abranja todos os organismos.

Recomendação 15 – PCGE/2009 Para permitir uma melhor leitura do posicionamento global dos serviços em relação aos seus fornecedores, juntamente com a divulgação do prazo médio de pagamento, deve ser indicada a data da fatura mais antiga em dívida.

Recomendação 16 – PCGE/2009 A Lei deve definir o modelo de informação a prestar e, para maior eficácia no acesso à sua consulta, estipular a sua centralização e divulgação nas páginas eletrónicas dos serviços coordenadores do prazo médio de pagamento.

Recomendação 17 – PCGE/2009 Para limitar a ocorrência de despesas com transferências injustificadas, o Tribunal reitera a recomendação sobre o estrito cumprimento das disposições sobre o pedido de libertação de créditos que constam dos decretos-leis de execução orçamental, em particular nos casos de requisição de verbas orçamentais para integração nas dotações do ano seguinte ou a transitar como saldo de gerência, dados os seus efeitos na transparência das contas públicas, pela sobrevalorização da despesa orçamental anual e, portanto, no défice da CGE de cada ano, e as consequências relativamente à tesouraria do Estado.
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Conforme tem sido salientado pelo Tribunal, o Ministério das Finanças deve dar especial atenção à transferência dos saldos das dotações orçamentais para as contas de operações específicas do Tesouro, que deve ser reduzido ao mínimo indispensável e desde que devidamente justificado por situações excecionais.

Recomendação 19 – PCGE/2009 O Tribunal de Contas recomenda, uma vez mais que, em cumprimento do princípio da universalidade (cfr. n.º 1 do artigo 5.º da Lei de Enquadramento Orçamental), sejam desenvolvidos os procedimentos necessários para garantir que as receitas e despesas (valores definitivos) de todos os serviços estejam evidenciados na CGE.

Recomendação 20 – PCGE/2009 O Tribunal de Contas recomenda, uma vez mais, a total implementação do POCP no mais curto espaço de tempo possível, de forma a permitir a evidenciação da real situação financeira e patrimonial da administração central através da inclusão na CGE dos mapas n.os XXX (balanço e demonstração de resultados do subsector Estado) e XXXI (balanço e demonstração de resultados do subsector dos serviços e fundos autónomos), previstos no n.º 4 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental.

Recomendação 21 – PCGE/2009 Devem passar a integrar o Orçamento do Estado e a CGE, mediante a contabilização das suas receitas e despesas segundo as regras da contabilidade pública, o Fundo de Renda Vitalícia, o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, uma vez que não preenchem os requisitos de isenção previstos na legislação aplicável.

Recomendação 22 – PCGE/2009 Neste contexto recomenda-se, novamente, que os dados da execução do Programa de Investimentos ( PIDDAC ) constantes da CGE, quer globais quer reportados às suas várias decomposições, sejam coincidentes, evidenciem a execução efetiva e possibilitem a comparabilidade da informação.
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Assim, recomenda-se que sejam apenas promovidas alterações orçamentais, designadamente reforços de dotações, quando as mesmas visem situações exequíveis

Recomendação 24 – PCGE/2009 Neste contexto recomenda-se que na previsão e execução do PIDDAC se dê prevalência às despesas de capital, devendo as despesas correntes assumir um papel acessório.

Recomendação 25 – PCGE/2009 O Tribunal continua a recomendar que, pela via legislativa, seja clarificado o conteúdo dos mapas previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 76.º da Lei de Enquadramento Orçamental ( Apoios financeiros não reembolsáveis ).

Recomendação 26 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda a reavaliação dos benefícios fiscais, de forma a concluir sobre a atualidade e validade dos pressupostos que determinaram a sua criação.

Recomendação 27 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação efetuada em Pareceres anteriores, no sentido de ser reponderado o conteúdo das normas que estabelecem a natureza, fixação e contabilização da comissão de gestão do IGCP.

Recomendação 32 – PCGE/2009 Recomenda-se ao Ministro de Estado e das Finanças que diligencie no sentido de obter do Banco Europeu de Investimento a informação atempada relativa às responsabilidades do Estado no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonou, para que as mesmas possam ser evidenciadas na Conta Geral do Estado do ano a que respeitam.

Recomendação 29 – PCGE/2009 O Tribunal de Contas mantém a recomendação no sentido de se aumentar a periodicidade do envio por via postal dos extratos das contas de aforro 1 DE MARÇO DE 2012
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Recomenda-se assim ao Ministro de Estado e das Finanças a publicação da Portaria prevista no artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de Março, de forma a ultrapassar o impasse que se verifica desde 2008 (Fiabilidade dos sistemas de controlo interno).

Recomendação 31 – PCGE/2009 Recomenda-se ao Ministro de Estado e das Finanças a criação de mecanismos que permitam identificar, com a maior brevidade, as situações de prescrição de certificados de aforro, possibilitando assim o seu abate ao stock da dívida.

Recomendação 33 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que sejam aperfeiçoados os mecanismos necessários à correta identificação dos créditos extintos e anulados para que a CGE espelhe fielmente os respetivos montantes.

Recomendação 34 – PCGE/2009 Recomenda-se que seja esclarecida do ponto de vista legal, a questão da integração no Orçamento e na Conta Geral do Estado do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo e do Fundo de Garantia de Depósitos.

Recomendação 35 – PCGE/2009 O Tribunal continua a recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar que a informação remetida anualmente à Assembleia da República, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, seja integral e fiável.

Recomendação 37 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar ao Governo a revisão do regime da tesouraria do Estado, de forma a garantir a adequada aplicação e o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria.

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O Tribunal volta a recomendar que seja exercido efetivo controlo para eliminar os saldos contrários à regular movimentação das respetivas contas através de conciliações efetuadas de forma tempestiva.

Recomendação 38 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que determine o reforço dos procedimentos de controlo interno, designadamente que assegurem a entrega ao Estado dos juros auferidos com as aplicações fora do Tesouro pelos organismos sujeitos ao princípio da unidade de tesouraria.

Recomendação 39 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que determine a relevação, na contabilidade do Tesouro, da movimentação integral de todas as contas de disponibilidades e aplicações detidas por todos os serviços da Administração Central do Estado.

Recomendação 40 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que faça incluir nas futuras propostas de Orçamento do Estado informação sobre a previsão das transferências orçamentais para as empresas públicas, conforme dispõe a Lei de Enquadramento Orçamental.

Recomendação 41 – PCGE/2009 Face às lacunas dos atuais classificadores das despesas e receitas públicas, que inviabilizam a identificação das entidades de proveniência ou de destino, designadamente quanto às sociedades financeiras públicas, bem como o apuramento da totalidade dos fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o sector público empresarial, o Tribunal recomenda, de novo, ao Governo que altere o diploma que os aprovou no sentido de tais lacunas serem colmatadas.

Recomendação 42 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que a Conta Geral do Estado passe a incluir os dados relativos à execução orçamental dos fundos comunitários de forma agregada e global, com a necessária discriminação das fontes de financiamento.
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O Tribunal recomenda que, relativamente aos recursos financeiros provenientes da União Europeia, seja dado integral cumprimento ao princípio da unidade de tesouraria

Recomendação 44 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que se diligencie no sentido da implementação dos procedimentos necessários à obtenção de informação global sobre todos os recursos comunitários anualmente transferidos pela União Europeia para Portugal, nomeadamente no âmbito das transferências diversas e dos Programas de Ação de Iniciativa Comunitária, e que essa informação conste da Conta Geral do Estado.

Recomendação 45 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que, no âmbito dos Programas Operacionais de Cooperação Territorial, se efetue o apuramento rigoroso dos fundos comunitários efetivamente destinados a investimentos nacionais.

Recomendação 46 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que se adotem as medidas necessárias para a assegurar a correta indicação das fontes de financiamento nos registos no Sistema de Informação e Gestão Orçamental, de modo a se dispor de informação fiável sobre os fundos comunitários afetos à execução orçamental.

Recomendação 50 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação formulada no parecer anterior à Assembleia da República e ao Governo para que se harmonizem os diplomas legais que estabelecem e regulamentam o quadro de financiamento do sistema de segurança social, no sentido de dirimir as discrepâncias atualmente existentes.

Recomendação 52 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda à Assembleia da República e ao Governo que, relativamente à contabilização de juros corridos, a norma eventualmente a inscrever na Lei do Orçamento, sobre o correspondente procedimento de contabilização, não seja potenciadora da obtenção II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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O Tribunal reitera a recomendação constante de anteriores Pareceres no sentido de vir a ser publicado o Decreto-Lei a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º da Lei de Enquadramento Orçamental, para que o Orçamento da Segurança Social seja também estruturado por classificação orgânica, de modo a publicitar o valor global do orçamento de cada instituição e a definir legalmente as entidades que integram o perímetro de consolidação.

Recomendação 48 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que o reforço das receitas apenas deve ocorrer quando as previsões apontem para um aumento previsível dessas receitas e não apenas como uma forma de continuar a manter dotações de despesa.

Recomendação 49 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação constante dos Pareceres anteriores para que seja nomeado o fiscal único nas instituições onde tal ainda não tenha ocorrido, no sentido de reforçar o controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da globalidade da Segurança Social.

Recomendação 51 – PCGE/2009 O Tribunal reitera as recomendações formuladas no Parecer anterior no que se refere à contabilização das receitas e das despesas: a) Que o procedimento de contabilização de rendimentos objeto de retenção na fonte seja alterado com vista ao cumprimento do princípio da não compensação estabelecida no artigo 6.º da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Que se conclua a avaliação com vista a alterar o procedimento de contabilização dos valores relativos a prestações sociais devolvidas à segurança social de modo a não sobreavaliar a despesa orçamental com pagamentos que efetivamente não se concretizaram.

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O Tribunal reitera a recomendação formulada no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007 e em Pareceres anteriores no sentido de que todas as receitas provenientes de alienação de imóveis sejam transferidas para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social logo após a sua arrecadação.

Recomendação 54 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação no sentido de se assegurar que a contabilização por via de meios automáticos garanta a afetação das receitas de acordo com a sua origem e não em função de uma tabela de imputação.

Recomendação 55 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação expressa em Pareceres anteriores para que sejam concluídas as diligências necessárias com vista à publicação do diploma que regulamente o quadro legal aplicável à unidade de tesouraria da segurança social.

Recomendação 56 -PCGE/2009 O Tribunal recomenda que se diligencie pela conclusão da revisão da regulamentação do Fundo de Garantia Salarial que se encontra em curso, assegurando que o Fundo funcione de acordo com a legislação Comunitária e Nacional que o enquadra, o que implica que seja dotado de fundos próprios, financiado de acordo com o estabelecido na lei e que os excedentes obtidos continuem exclusivamente afetos à prossecução das finalidades que lhes são próprias.

Recomendação 57 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que, atenta a ausência de legislação permissiva, cessem de imediato todas as transferências para os centros de cultura e desporto da segurança social que visem subsidiar iniciativas de proteção social, incluindo as inerentes à ação social complementar, em benefício de trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, que não se encontrem expressa e previamente previstas em lei e, se for o caso, devidamente regulamentadas.

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O Tribunal reitera a recomendação constante de Pareceres anteriores relativamente à necessidade de recuperar a informação sobre o imobilizado a fim de garantir o controlo e gestão dos bens e o reconhecimento do seu valor contabilístico no Ativo do Balanço, colmatando igualmente as deficiências detetadas, designadamente, com o processo de inventariação, de titularidade, de valorização e de registo contabilístico dos imóveis.

Recomendação 59 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os valores pagos indevidamente pelo Fundo de Garantia Salarial e ainda não repostos sejam devidamente relevados nas demonstrações financeiras do Fundo.

Recomendação 60 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os ajustamentos prévios realizados com vista a corrigir a classificação de dívidas sejam acompanhados das devidas correções às respetivas provisões

Recomendação 61 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação formulada em Pareceres anteriores no sentido de se agilizarem as diligências necessárias para a resolução das situações a aguardar decisão, relativas a “outros devedores” à segurança social, pen dentes há longos anos, quer ao nível dos órgãos de direção das instituições, quer por parte do Governo.

Recomendação 62 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os subsídios reembolsáveis sejam contabilizados em contas adequadas para o efeito e inscritos no balanço de acordo com a classificação em ativos correntes e não correntes ou a prazo, em consonância com o procedimento que vem sendo adotado para os restantes ativos da segurança social, bem como se tomem medidas no sentido de reaver as importâncias que já se encontram em mora.

Recomendação 63 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação expressa em anteriores Pareceres para que a organização e instrução das contas integrem, nos termos da Instrução n.º 1/2004, 2.ª 1 DE MARÇO DE 2012
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Secção do Tribunal de Contas, todos os elementos comprovativos das reconciliações bancárias, incluindo as respetivas certificações das entidades bancárias e, simultaneamente, se diligencie pelo tratamento adequado dos movimentos por reconciliar com antiguidade significativa.

Recomendação 64 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação formulada no Parecer anterior no sentido de serem instituídos, em todas as entidades da segurança social, procedimentos adequados à movimentação da conta 274 – proveitos diferidos – juros vincendos e respetivas contas de proveitos e de dívidas de contribuintes, de modo a que a relevação contabilística refletida nas demonstrações financeiras esteja em perfeita consonância quer com a celebração de novos acordos de regularização de dívida, quer com a cobrança dos respetivos juros ao longo de cada exercício económico, quer, ainda, com os casos de incumprimento dos acordos celebrados.

Recomendação 65 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os subsídios de investimento sejam contabilizados nos termos definidos no Plano oficial de contabilidade das instituições do sistema de solidariedade e de segurança social, designadamente que a imputação de proveitos acompanhe o registo das respetivas amortizações ao longo de cada exercício económico.

Recomendação 66 -PCGE/2009 O Tribunal recomenda que sejam concluídos os procedimentos com vista a que a relevação contabilística das mais e menos valias apuradas, no âmbito da gestão do Fundo de Estabilização da Segurança Social, se efetue nos termos expressos no respetivo Normativo de Valorimetria e se divulguem no anexo às demonstrações financeiras as respetivas informações suplementares, caso se mostre necessário.

Recomendação 67 -PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação para que o módulo de consolidação seja dotado das parametrizações necessárias com vista à obtenção de informação consolidada de forma II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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O Tribunal recomenda o desenvolvimento das funcionalidades que permitam validar a integralidade dos valores constantes da conta 577- Reservas decorrentes da transferência de ativos.

Recomendação 69 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação para que se continue a diligenciar no sentido de resolução dos problemas que afetam a relevação contabilística das receitas e das despesas dos fundos especiais de segurança social e, bem assim, o seu reflexo nas “reservas legais”: Recomendação 70 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que se congreguem esforços no sentido de encontrar a solução que garanta a realização das reconciliações bancárias de forma automática e, bem assim, que sejam concluídos os processos que visam permitir: a) a contabilização automática no SIF das cobranças em execução fiscal (interface SEF-SIF) e respetiva atualização da conta corrente do contribuinte (interface SEF-GC); b) a integração no sistema GR das declarações de remunerações das caixas de previdência da segurança social; c) a participação de dívidas de prestações sociais ao sistema de execuções fiscais (SICC-SEF) e; d) a entrega de declarações de remunerações por um único canal (segurança social direta).
II. Opinião do Relator

Na análise da Conta Geral do Estado é feito o exercício de confirmar a adequação dos cenários previstos no respetivo Orçamento do Estado, no caso concreto do ano de 2009.
Sendo certo que o contexto da economia mundial e na União Europeia, explicam parte da desaceleração da atividade económica em Portugal, também existiram razões de natureza 1 DE MARÇO DE 2012
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interna que marcaram o desempenho do País em 2009 e vieram a ter reflexos na sustentabilidade das finanças públicas e divida pública nos anos subsequentes.
A execução do Orçamento em 2009 mostrou que existiram desvios acentuadas em relação ao previsto, tanto por razões externas como internas, que se traduziram em défices crescentes ao longo do ano, tendo 2009 ficado na história como o ano em que o défice das contas públicas portuguesas atingiram um valor recorde.
A degradação das contas públicas foi ocorrendo ao longo de todo o ano de 2009, e apesar dos avisos que foram lançados, a realidade era negada pelo Governo, a que não terá sido alheio o facto de se estar num ano marcado pela realização de eleições legislativas.
Só após a realização das eleições o Governo admitiu que o défice do Estado iria ficar acima das previsões.
O desenvolvimento da execução do Orçamento do Estado ao longo de 2009, ficou completamento desfasado do que foi anunciado no momento da apresentação, discussão e aprovação na Assembleia da República, tendo-se todas as variáveis afastado para fora de intervalos que se possam considerar razoáveis. Se no orçamento era afirmada uma orientação para uma gestão rigorosa das finanças públicas e da política orçamental, através de medidas que promoveriam a diminuição do peso das despesas de funcionamento, a racionalização e eliminação de desperdícios no uso dos recursos públicos no final o que se verificou foi a diminuição da receita tanto corrente como de capital e o crescimento da despesa total e corrente, sublinhando-se os aumentos com as rubricas de pessoal e de consumo intermédio.

Basta reparar que todos sectores da Administração Pública degradaram os respetivos saldos, com especial impacto da parte da Administração Central que passou de um saldo -3,1% do PIB ( previsto no relatório do OE 2009 ) para um saldo de -8,9% do PIB na Conta Geral do Estado.
É esclarecedor o que o Tribunal de Contas afirma na análise ao acompanhamento da Execução e Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia, e cito “As II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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medidas de apoio ao financiamento da atividade económica não se encontravam alicerçadas em análises de custo-benefício que assegurassem a boa aplicação dos recursos públicos, nem na avaliação da sua oportunidade, tempestividade e consistência, de modo a garantir a eficácia e a eficiência das mesmas, bem como do seu impacto na ótica das contas nacionais. Neste contexto, não foi encontrada evidência de que os custos públicos destas medidas estivessem previamente estimados e programados no curto e médio prazo, o que assume particular relevância no atual quadro de objetivos de contenção orçamental e de crescimento da economia, onde as mesmas medidas têm continuidade” .
III. Conclusões

Compete constitucionalmente à Assembleia da República aprovar a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, suportando a sua apreciação pelo parecer emitido pelo Tribunal de Contas.

A Assembleia da República no exercício do seu poder de fiscalização e controlo político de execução do Orçamento do Estado e da Segurança Social, procedeu às audições do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, que efetuaram a apresentação dos respetivos pareceres.

Foram ainda recebidos os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental ( UTAO ) e das Comissões Parlamentares Permanentes, em função das suas áreas de competência, ou seja, parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, parecer da Comissão de Defesa Nacional, parecer da Comissão de Assuntos Europeus, parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, parecer da Comissão de Educação e Ciência, parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, parecer da Comissão de Saúde, parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. 1 DE MARÇO DE 2012
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Considerando a extensão, a abrangência e o desenvolvimento da análise efetuada e as recomendações formuladas no Parecer elaborado pelo Tribunal de Contas, conclui-se que a síntese conclusiva apresentada é acolhida nos seguintes termos:

a) O Tribunal de Contas considera que passados doze anos após a sua aprovação, o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) continuou a não ser aplicado pela generalidade dos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos, embora tenham continuado a ser dados alguns passos nesse sentido. b) O Tribunal de Contas considera que não é possível confirmar o valor da receita inscrito na Conta Geral do Estado de 2009 como sendo o da receita efetivamente obtida nesse ano. Esta impossibilidade é consequência de incumprimento dos princípios e regras orçamentais da anualidade, unidade e universalidade, não compensação e especificação, bem como de outras disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e ainda das deficiências que continuam a verificar-se nos respetivos procedimentos e no sistema de controlo interno.

c) A despesa fiscal continua a não ser integralmente quantificada e discriminada devido a limitações das fontes e dos sistemas de informação, pelo que o Tribunal mantém reservas quanto aos valores inscritos na Conta Geral do Estado. Estas insuficiências e a relevância das receitas cessantes por benefícios fiscais justificam a respetiva reavaliação de forma a concluir-se sobre a atualidade e validade dos pressupostos que determinaram a sua criação.

d) O Tribunal de Contas confirmou que continuaram a ser realizadas despesas sem dotação orçamental suficiente, pelo que transitaram para o ano seguinte elevados montantes de encargos assumidos e não pagos. Em 2009, o prazo médio de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticado por serviços e entidades da administração central foi, ainda, de 44 dias (uma redução de sete dias, em relação ao verificado no ano anterior), subsistindo, no entanto, reservas quanto ao seu apuramento.

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e) O Tribunal de Contas apurou que em 31 de Dezembro de 2009 a dívida do Estado (administração central e algumas entidades do sector público empresarial), por fornecimentos de bens e serviços, ascendia a € 2.239,4 milhões, dos quais € 1.919,8 milhões (85,7%) respeitam a entidades do sector da saúde.

f) O Tribunal de Contas concluiu que a comparabilidade da receita e da despesa continua a não poder fazer-se com rigor, devido, nos últimos anos, essencialmente a três razões: a constante alteração do universo dos organismos abrangidos pela Conta (em resultado, designadamente, da empresarialização dos hospitais e de outras entidades pertencentes ao sector público administrativo); a alteração de critérios contabilísticos; e a inexistência de informação final sobre a execução orçamental de algumas entidades. Em 2009, a comparabilidade foi particularmente afetada pela alteração da classificação da contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações (atento o seu especial impacto na diminuição da despesa consolidada da administração central) e pela participação variável dos municípios no IRS e pelos efeitos da criação, no ano anterior, da contribuição de serviço rodoviário, destinada à EP – Estradas de Portugal, por passarem a ser contabilizadas à margem do Orçamento do Estado.

g) A saída de organismos do sector público administrativo, em contabilidade pública, através de processos de empresarialização ou de conversão em associação ou fundação pública, geralmente não é acompanhada da sua saída do sector das administrações públicas em contabilidade nacional (SEC 95), face aos critérios aplicáveis para este efeito. A diferença no universo dos organismos abrangidos, em contabilidade pública e em contabilidade nacional, é um dos fatores que habitualmente mais contribui para as divergências entre os valores da receita, da despesa e do saldo da administração central expressos nos dois sistemas contabilísticos, constatou o Tribunal de Contas. h) No tocante ao PIDDAC, os mapas constantes da Conta evidenciam informação distinta. Em alguns a execução do PIDDAC leva em consideração, nomeadamente, os saldos transitados na posse dos serviços – o que sobrevaloriza os montantes da 1 DE MARÇO DE 2012
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despesa realizada – , e em outros, os dados da despesa efetiva, inviabilizando, assim, a respetiva comparabilidade. Observa-se, ainda, que em diversos ministérios a execução do PIDDAC comporta um peso excessivo de despesas correntes, contrárias à própria natureza do PIDDAC que é de investimento, apurou o Tribunal de Contas.
i) Sublinhou o Tribunal que relativamente aos fluxos financeiros com a União Europeia, continua a verificar-se que a Conta Geral do Estado não evidencia, de forma agregada e global, a execução orçamental dos fundos comunitários, nem contempla a totalidade dos recursos comunitários anualmente transferidos para Portugal.
Destacam-se também os baixos níveis de execução financeira registados na generalidade dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional e dos Planos Estratégicos Nacionais para o Desenvolvimento Rural e para as Pescas, o que pode comprometer a utilização da totalidade do financiamento comunitário programado.

j) A conta consolidada do Estado, incluindo a da Segurança Social, continua a apresentar deficiências já assinaladas em anteriores pareceres, de que se destaca a elevada dimensão financeira dos ajustamentos efetuados na sua elaboração, em resultado de erros significativos na classificação económica das receitas e despesas dos vários subsectores.

Perante o exposto, e tal como em anos anteriores, o Tribunal coloca reservas aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2009 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na ótica da contabilidade pública.

No que respeita à atividade financeira da Segurança Social:

k) Salientou o Tribunal de Contas a inexistência de diferenças de consolidação e a melhoria na qualidade da informação divulgada no anexo às demonstrações financeiras e orçamentais. No entanto, continuam por implementar um conjunto de processos nas aplicações que integram o sistema de informação da segurança social que visam melhorar a qualidade da informação e o controlo interno previsto na lei.
Este, por outro lado, continua a ser prejudicado devido à ausência da nomeação do fiscal único, nas várias entidades integrantes do perímetro de consolidação em que o mesmo se encontra legalmente previsto.

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l) Continuam por publicar os diplomas que visam regulamentar o quadro legal aplicável à unidade de tesouraria da segurança social, estruturar por classificação orgânica o Orçamento da Segurança Social e harmonizar as disposições legais que estabelecem a elaboração do orçamento, de financiamento e de classificação económica de receitas e despesas públicas, no sentido de simplificar e dotar de maior transparência todo o processo orçamental e respetiva execução e dirimir discrepâncias atualmente existentes no quadro de financiamento. Continuam a ser efetuadas transferências para os centros de cultura e desporto que visam subsidiar iniciativas de proteção social em benefício de trabalhadores sem o necessário suporte legal.

m) Relativamente à contabilidade orçamental, o Tribunal considera que os procedimentos contabilísticos não asseguram ainda uma imagem verdadeira e apropriada, designadamente porque:

O valor das contribuições cobradas não se encontra imputado aos diferentes conjuntos constituídos de acordo com a sua origem, mas em função de uma tabela de imputação;

O valor pago de prestações sociais inclui prestações que efetivamente não foram pagas aos beneficiários, em virtude da sua devolução à segurança social;

Não foi cumprido o princípio da não compensação estabelecido na LEO na contabilização da receita proveniente de dividendos e a metodologia de registo dos juros corridos não assegura a correta relevação do valor da receita proveniente de rendimentos nem o reflexo da despesa realizada com aqueles juros aquando da aquisição do título.

n) No que concerne à contabilidade patrimonial, continuam a suscitar reservas os valores relevados de dívidas de terceiros, de imobilizado e de proveitos diferidos, com reflexo ao nível do Balanço e impactos ao nível dos resultados apurados, não sendo ainda possível confirmar todos os saldos contabilísticos apresentados em disponibilidades, por falta de certidões bancárias, embora o valor não certificado pelas instituições bancárias seja, em 2009, significativamente inferior ao verificado em anos anteriores. Salienta-se ainda o elevado número de movimentos por reconciliar com antiguidade superior a 2 anos.

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O Tribunal sublinha ainda os seguintes aspetos:

o) O adiamento da revisão do regime da tesouraria do Estado prejudica a gestão global dos fundos públicos e a execução orçamental no domínio da aplicação do princípio da unidade de tesouraria que continua a não ser cumprido por todos os organismos, os quais não procedem à entrega ao Estado dos rendimentos auferidos por aplicações fora do Tesouro e não são objeto de procedimentos de controlo e sancionatórios eficazes.

p) Não foram cumpridas as metas estabelecidas para este ano no programa de inventariação do património imobiliário e não é fiável nem integral a informação sobre o inventário dos bens do Estado no final de 2009. Por sua vez, as deficiências que continuam a ser reveladas pelo sistema de contabilização e controlo das receitas provenientes da alienação deste património, bem como o reiterado incumprimento de princípios e regras orçamentais e de normas de contabilização permitem concluir que a execução orçamental destas receitas não se encontra refletida de forma verdadeira e apropriada na Conta Geral do Estado de 2009.

q) O conjunto das medidas lançadas pelo Governo para combater a crise económica evidenciada em finais de 2008 – 61% destinadas ao sector financeiro, 36% à atividade económica, 2% às infraestruturas e energias renováveis e 1% ao apoio ao emprego – originaram em 2009 despesa orçamental de € 2.251,8 milh ões, o que representou 22,4% do agravamento do défice na ótica da contabilidade pública. A execução daquele conjunto de medidas teve um impacto na economia correspondente a 9,3% do PIB.

r) Em 31/12/2009, o valor da dívida direta efetiva do Estado, incluindo serviços integrados e serviços e fundos autónomos era de € 121.680,6 milhões, sendo que na mesma data as responsabilidades futuras do Estado por contratos de leasing atingiam € 649,9 milhões e as responsabilidades por garantias prestadas totalizavam € 23.435,6 milhões s) A dívida direta do Estado aumentou 12,1% em 2009, quase o dobro da média de crescimento verificado nos últimos quatro anos, e o financiamento líquido obtido ultrapassou em mais de 30% o valor previsto no programa de financiamento, II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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situação que decorre da forma como evoluiu, em 2009, a arrecadação das receitas e a realização das despesas previstas no Orçamento de Estado.

t) Em 2009 ocorreu, novamente, um grande aumento das responsabilidades do Estado por garantias pessoais prestadas, que atingiu 45,4% nas responsabilidades assumidas e 82,2% nas responsabilidades efetivas, o qual resulta dos elevados montantes envolvidos nas novas garantias prestadas ao Banco Português de Negócios (€ 2,2 milhares de milhões) e demais instituições financeiras (€ 650 milhões). s responsabilidades do Estado por garantias prestadas a operações de seguro de crédito e congéneres também sofreram um aumento de 24,3%, ao qual não foi alheio a criação de novas linhas de crédito com garantia do Estado, no âmbito do programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego.

u) Os empréstimos concedidos em 2009 pelos serviços e fundos autónomos ultrapassaram em € 34,25 milhões o limite fix ado pela Assembleia da República, devendo referir-se, todavia, que 81% desses empréstimos foram concedidos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio vigente e envolveram recursos comunitários.

IV. Parecer

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação em Plenário do presente Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2009, reservando-se cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário.

Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2012
O Deputado Relator O Presidente da Comissão
Cristóvão Crespo Eduardo Cabrita

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Comissão Parlamentar de Defesa Nacional

PARECER Conta Geral do Estado de 2009

PARTE I - CONSIDERANDOS

1 – Introdução

De acordo com o n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer”.

A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos dos artigos 205.º a 208.º do Regimento da Assembleia da República o envio de um parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2009, no que diz respeito às suas áreas de competência e para que o mesmo possa vir a ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em apreço.

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Para tal, foi tido em conta o parecer do Tribunal de Contas, elaborado sobre a matéria, considerando que, nos termos do artigo 107.º da Constituição da República Portuguesa, compete a este órgão dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, inserindo-se na competência da Assembleia da República tomar as contas do Estado com aquele parecer.

Adicionalmente, a Assembleia da República, através da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, disponibilizou ainda um documento de análise preliminar à referida Conta Geral do Estado de 2009, com o objectivo de dotar a Comissão de Orçamento e Finanças da informação técnica necessária para proceder à sua apreciação.

Os referidos documentos serviram de apoio à elaboração do presente parecer da Comissão de Defesa Nacional, à qual compete a análise da referida Conta Geral do Estado de 2009 e a emissão de parecer que deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, incidindo sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Defesa Nacional.

2 – Enquadramento Macroeconómico

O Orçamento do Estado para 2009 foi aprovado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, tendo sido posteriormente objecto de diversas alterações, através de dois orçamentos suplementares, aprovados pelas Leis n.º 10/2009, de 10 de Março, e n.º 118/2009, de 30 de Dezembro.

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O ano de 2009 ficou marcado pelo agravamento da crise económica, tendo o PIB da zona euro sofrido uma contracção de 4%, sendo que a economia portuguesa registou uma quebra do PIB de 2,6%.

O conjunto das medidas lançadas pelo Governo para combater a crise económica evidenciada em finais de 2008 – 61% destinadas ao sector financeiro, 36% à actividade económica, 2% às infra-estruturas e energias renováveis e 1% ao apoio ao emprego – originaram em 2009 despesa orçamental de € 2.251,8 milhões, o que representou 22,4% do agravamento do défice na óptica da contabilidade pública. A execução daquele conjunto de medidas teve um impacto na economia correspondente a 9,3% do PIB.

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A menor quebra da actividade económica em Portugal face à zona Euro, ficou a dever-se ao contributo do crescimento do consumo público em termos reais e a um comportamento relativamente alisado da evolução do consumo privado, beneficiando do efeito no rendimento das famílias das transferências do sector público, assim como de uma redução das taxas de juro, nomeadamente do crédito hipotecário, o que atenuou o efeito da redução verificada nas restantes componentes do produto.

A forte contracção da actividade económica reflectiu-se também no mercado de trabalho.
Depois de uma década de crescimento do desemprego, ultrapassando em 2007 a taxa de desemprego média da área do euro, em 2008, o desemprego tinha diminuído 4,8% relativamente a 2007.

Em 2009, assistiu-se a um forte agravamento do desemprego, correspondendo a um aumento de 67,5 milhares de novos desempregados ao longo de 2009 o que representa um crescimento de 23,8% face a 2008. Consequentemente, a taxa de desemprego subiu de 7,6% em 2008 para 9,5% em 2009. É de salientar que 47,8% da taxa de desemprego, registada em 2009, corresponde a desemprego de longa duração.

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Da comparação entre o cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2009 e a actividade económica real, verifica-se que todas as variáveis da despesa (com excepção do consumo público) tiveram uma evolução muito mais negativa do que a prevista.

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As previsões macroeconómicas para o ano de 2009 efectuadas durante o ano de 2008, ou mesmo durante o 1.º trimestre de 2009, foram influenciadas por uma elevada incerteza em relação à evolução dos principais agregados, o que afectou consideravelmente a qualidade dessas mesmas previsões de crescimento.

Assim, as previsões realizadas para a economia portuguesa em 2008 e no 1.º trimestre de 2009 apresentaram-se excessivamente optimistas, enquanto as realizadas a partir do 2.º trimestre de 2009 vieram a revelar-se excessivamente pessimistas.

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Os elevados erros de previsão afectam quer as previsões realizadas por entidades nacionais, quer as realizadas por entidades internacionais.

Em todo o caso, constata-se que as previsões do Governo revelaram-se sempre mais optimistas que as restantes.

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3 – Parecer do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas tem vindo a formular, nos sucessivos Pareceres, recomendações ao Governo e à Assembleia da República com vista à correcção das deficiências e irregularidades que, quer do ponto de vista estrutural, quer do ponto de vista procedimental, afectam o rigor e a fiabilidade da Conta Geral do Estado.

No Parecer em apreço é feita uma avaliação global da sequência dada às recomendações formuladas no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008.

Segundo o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas, o Estado cumpriu 83% das recomendações que constavam da Conta Geral do Estado de 2008, representando uma melhoria face ao ano anterior.

De facto, das recomendações que constavam da Conta Geral do Estado de 2007, apenas 65% tinham sido cumpridas em 2008.

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Todavia, o Parecer refere ainda que para que a Conta Geral do Estado possa evidenciar com verdade, rigor e transparência a actividade financeira e patrimonial do Estado, muito há ainda a fazer, pelo que apresenta diversas recomendações, algumas delas já efectuadas em Pareceres anteriores.

Assim, passa-se a descrever as principais recomendações com alguma relevância, directa ou indirecta, nos sectores da Defesa Nacional.

Falta de Transparência

O Tribunal de Contas não conseguiu confirmar que a receita inscrita na Conta Geral do Estado de 2009 foi de facto obtida nesse ano e mantém reservas à despesa fiscal registada, devido a não ser integralmente quantificada e discriminada.

Conforme Parecer do Tribunal de Contas as limitações das fontes e dos sistemas de informação impedem a confirmação cabal da receita inscrita e deixam inúmeras reservas no que respeita à despesa, pelo que mantém reservas quanto aos valores inscritos na Conta Geral do Estado de 2009.

Plano Oficial de Contabilidade Pública

A observação sobre os problemas com fontes e sistemas de informação surge depois de o Tribunal de Contas ter sublinhado, na primeira conclusão que apresenta, que doze anos após a sua aprovação, o Plano Oficial de Contabilidade Pública continuou a não ser aplicado pela generalidade dos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos.

O Plano Oficial de Contabilidade Pública é um instrumento central para o controlo das contas públicas, uma vez que, quando usado por todos os serviços e suportado por uma estrutura informática permitiria uma análise diária não só aos gastos como a todos os compromissos assumidos por serviços do Estado.
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A não aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública implica, segundo o Tribunal de Contas, que ainda não seja possível evidenciar a real situação financeira e patrimonial da administração central.

Património Imobiliário do Estado

Não foi dado cumprimento ao disposto no Programa de Inventariação quanto à realização, em 2009, do inventário dos imóveis afectos a órgãos de soberania, das instalações diplomáticas ou consulares situadas fora do território nacional, dos imóveis afectos à defesa nacional e dos estabelecimentos prisionais.

Assim, é impossível de aferir com rectidão o património imobiliário do Estado dado que não é fiável nem integral a informação sobre o inventário dos bens do Estado no final de 2009.

No que respeita às receitas com a alienação de imóveis, o Tribunal de Contas considera que é impossível ter segurança nestes dados de receita, quer pelas deficiências que continuam a ser reveladas pelo sistema de contabilização e controlo das receitas provenientes da alienação deste património, quer pelo reiterado incumprimento de princípios e regras orçamentais e de normas de contabilização permitem concluir que a execução orçamental destas receitas não se encontra reflectida de forma verdadeira e apropriada na Conta Geral do Estado de 2009.

Despesas sem Dotação Orçamental suficiente

O parecer do Tribunal de Contas aponta ainda para a existência de despesas sem dotação orçamental suficiente, o que leva a que elevados montantes de encargos assumidos e não pagos transitem para os anos seguintes.

Sobrevalorização da Despesa

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Já no que se refere aos pagamentos efectuados com o objectivo de serem repostos no ano seguinte, verifica-se que são as verbas transferidas pelo Ministério da Defesa Nacional que têm maior peso na sobrevalorização da despesa.

As leis de programação militar têm, sucessivamente, estabelecido que “os saldos verificados nas medidas no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas medidas até à sua completa execução”.

A forma utilizada para concretizar esta norma tem consistido na requisição da totalidade das verbas, sendo as não utilizadas repostas no ano seguinte e novamente aplicadas em despesa, através da abertura de créditos especiais.

Note-se que este procedimento impossibilita o apuramento, com base na Conta Geral do Estado, do montante que é efectivamente gasto com a Lei de Programação Militar em cada ano.

Fornecedores

O prazo médio de pagamento a fornecedores de bens e serviços em 2009 foi de 44 dias, o que representou uma redução de 7 dias em relação ao atraso médio em 2008. No entanto, o Tribunal de Contas continua a demonstrar reservas quanto ao seu apuramento.

A dívida do Estado (administração central e algumas entidades do sector público empresarial) relativa por fornecimentos de bens e serviços ascendia a 2.239,4 milhões de euros em 31 de Dezembro do ano passado, dos quais 1.919,8 milhões (85,7%) respeitavam a entidades do sector da saúde.

Contratos de Locação

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O Tribunal de Contas realizou ainda, no âmbito do Parecer em apreço, uma acção sobre as responsabilidades do Estado assumidas no âmbito de contratos de locação financeira e, no que respeita ao Ministério da Defesa Nacional, também de leasing operacional.

Em 2009, o valor global da despesa registada com aqueles contratos pelos Serviços Integrados e pelos Serviços e Fundos Autónomos, bem como na Lei da Programação Militar, foi de € 24,3 milhões, tendo-se identificado uma dívida vincenda em 31 de Dezembro de 2009 de € 649,9 milhões.

As despesas e a dívida vincenda com maior relevância são as respeitantes ao Ministério da Defesa Nacional no âmbito da Lei de Programação Militar, e resultam da aquisição de aeronaves e helicópteros, sendo pouco significativas as restantes.

Serviços e Fundos Autónomos avaliados em situação de incumprimento

Por sua vez, de entre os serviços e fundos autónomos avaliados em situação de incumprimento, no âmbito da Defesa Nacional, destaca-se o seguinte: - Manutenção Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e de Equipamento e Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, como serviços responsáveis pelo menor indicador de cumprimento apurado para o Ministério da Defesa Nacional.

Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central

No tocante ao Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, os mapas constantes da Conta evidenciam informação distinta.

Em alguns a execução do Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central leva em consideração, nomeadamente, os saldos transitados na posse dos serviços – o que sobrevaloriza os montantes da despesa realizada –, e em outros, os dados da despesa efectiva, inviabilizando, assim, a respectiva comparabilidade.

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Observa-se, ainda, que em diversos ministérios a execução do Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central comporta um peso excessivo de despesas correntes, contrárias à própria natureza que é de investimento.

4 – Execução Orçamental – Sectores da Defesa Nacional

A actividade financeira do Estado é apresentada pela Conta Geral do Estado subdividida em três sectores: • Serviços integrados, • Serviços e fundos autónomos e • Segurança social.

Durante o ano de 2009 vieram a registar-se alterações orçamentais que originaram um aumento de 836,9 milhões de euros da despesa efectiva relativamente ao orçamento inicial. A parte substantiva das alterações orçamentais ocorreu como contrapartida da abertura de créditos especiais e representou um aumento da despesa efectiva face ao orçamento inicial no montante de 795 milhões de euros.

Estes créditos especiais referem-se à integração nos respectivos orçamentos das receitas próprias cobradas ao longo do ano e bem assim à integração de saldos do exercício anterior.
Posteriormente, em Janeiro de 2009, a 1.ª alteração ao OE/2009 procedeu a um aumento de despesa de 1.165 milhões de euros.

No que diz respeito ao Ministério da Defesa Nacional, este teve, durante este ano, um crédito especial de 182,7 milhões de euros. Este aumento, segundo o relatório da Conta, encontra-se directamente relacionado com a integração dos saldos da gerência anterior, e a recuperação de IVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/90 de 5 de Abril, sendo 129,5 milhões de euros para despesas em investimentos militares dos diferentes Ramos, no qual se incluem 113,1 milhões de euros no âmbito da Lei de Programação Militar.

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Parte das medidas adicionais de consolidação orçamental anunciadas durante o ano de 2010 e na própria proposta de Orçamento para 2011, assentam na utilização acrescida do instrumento da cativação de verbas inscritas na despesa. Assim, é bastante relevante apurar até que ponto esse instrumento tem sido eficaz para reduzir a despesa.

Na Conta Geral do Estado de 2009 é apresentada informação sobre o montante de cativos previstos no Orçamento do Estado para 2009 e o valor final apurado de cativos, o que permite analisar qual o grau de eficácia dos cativos previstos, ou seja, que percentagem de valores cativados não foi de facto usada no decorrer da execução orçamental.

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Em termos dos grandes agregados de despesa dos Serviços Integrados, no que respeita à Defesa Nacional, é importante realçar: • O aumento de 35 M€, verificado com as Forças Nacionais Destacadas - Defesa Nacional (57,8%).
• O acréscimo de 15,2 M€ verificado na execução da Lei da Programação Militar (6,3%).

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Quanto às “Funções Gerais de Soberania”, a sub-função ”Defesa Nacional” justifica 0,5% da despesa efectiva.

A despesa global do Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central ascendeu, em 2009, a 3.415,6 milhões de euros.

No que diz respeito ao Ministério da Defesa Nacional, a despesa efectiva do Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central por classificação funcional foi 21,9 milhões de euros no orçamento inicial, tendo sido executado 61,2% face à dotação ajustada.

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PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República confere à Parte II do relatório o carácter de “elaboração facultativa” e de exclusiva responsabilidade do seu autor.

Assim, atendendo à natureza e transversalidade do documento em apreciação, ao âmbito específico em que é solicitado e justificado o parecer à Comissão de Defesa Nacional, o Autor exime-se de apresentar, nesta sede, a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2009.

PARTE III - CONCLUSÕES

1. O presente parecer da Comissão de Defesa Nacional é acessório relativamente ao relatório principal da Comissão de Orçamento e Finanças e incide apenas sobre aspectos gerais da apreciação da actividade financeira do Estado.
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I. Considerandos

1. Introdução

De acordo com o n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado (CGE) ç remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer”.

Na sequência da apresentação pelo Governo da CGE 2009, o Tribunal de Contas (TC) e o Conselho Económico e Social (CES) emitiram já os seus pareceres relativamente ao documento, que são do conhecimento público, e a Assembleia da República, através da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disponibilizou também já um documento de análise preliminar de análise à referida CGE 2009, tendo todos estes documentos servido de apoio à elaboração do presente parecer, À Comissão de Assuntos Europeus (CAE) compete a análise do referido documento e emissão de parecer que deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), incidindo sobre as relações financeiras com a União Europeia (UE). A análise efectuada pela CAE não incidirá sobre a despesa pública de um determinado ministério, dado as suas competências serem de natureza transversal.

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2. Enquadramento macroeconómico O Orçamento do Estado para 2009 foi aprovado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, tendo sido posteriormente objecto de diversas alterações, através de dois orçamentos suplementares, aprovados pelas Leis nºs 10/2009, de 10 de Março, e 118/2009, de 30 de Dezembro. O ano de 2009 ficou marcado pelo agravamento da crise económica, tendo o PIB da zona euro sofrido uma contracção de 4%, sendo que a economia portuguesa registou uma quebra do PIB de 2,6%. A menor quebra da actividade económica em Portugal face à zona Euro, ficou a deverse ao contributo do crescimento do consumo público em termos reais e a um comportamento relativamente alisado da evolução do consumo privado, beneficiando do efeito no rendimento das famílias das transferências do sector público, assim como de uma redução das taxas de juro, nomeadamente do crédito hipotecário, o que atenuou o efeito da redução verificada nas restantes componentes do produto. Da comparação entre o cenário macroeconómico subjacente ao OE/2009 e a actividade económica real, verifica-se que todas as variáveis da despesa (com excepção do consumo público) tiveram uma evolução muito mais negativa do que a prevista. As previsões macroeconómicas para o ano de 2009 efectuadas durante o ano de 2008, ou mesmo durante o 1.º trimestre de 2009, foram influenciadas por uma elevada incerteza em relação à evolução dos principais agregados, o que afectou consideravelmente a qualidade dessas mesmas previsões de crescimento. Assim, as previsões realizadas para a economia portuguesa em 2008 e no 1.º trimestre de 2009 apresentaram-se excessivamente optimistas. Já as previsões realizadas a partir do 2.º trimestre de 2009 vieram a revelar excessivamente pessimistas. Os elevados erros de previsão afectam quer as previsões realizadas por entidades nacionais, quer as realizadas 1 DE MARÇO DE 2012
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por entidades internacionais. Em todo o caso, constata-se que as previsões do Governo revelaram-se sempre mais optimistas (ou menos pessimistas) que as restantes.

3. Recomendações do Tribunal de Contas 3.1 Execução de Fluxos Financeiros com a União Europeia Em matéria de fluxos financeiros com a UE, e segundo o parecer do TC sobre a CGE 2009 retiram-se as seguintes conclusões:  De acordo com a Conta Geral do Estado, o total de fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia atingiu, em 2009, o valor de € 1.595,3 milhões e o total de fluxos financeiros da União Europeia para Portugal foi de € 3.583,0 milhões, traduzindo-se num saldo líquido a favor de Portugal de € 1.987,7 milhões.

 O valor do “Saldo global” ficou aquçm do montante estimado em cerca de € 364,1 milhões, menos 15,5% do que o previsto, devido, essencialmente, às transferências financeiras provenientes da União Europeia cuja execução se situou abaixo da previsão em € -442,0 milhões (-11,0%), destacando-se os desvios relativos às verbas do FEDER (€ -250,7 milhões) e do FEADER (€ -265,4 milhões).
Analisando a evolução do “Saldo global” face ao ano anterior, observa-se a sua diminuição em € 527,3 milhões (-21,0%), igualmente devido em grande parte ao comportamento das transferências provenientes da União Europeia (-10,4%).
As transferências de Portugal para a União Europeia registaram um acréscimo face ao ano anterior por força unicamente do aumento do recurso com base no RNB de € 238,5 milhões que visou colmatar as quebras, decorrentes da recessão económica registada no ano, das receitas aduaneiras bem como do IVA e do RNB, base de cálculo dos outros recursos próprios.
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milhões) de € 141,1 milhões, que se deve a transferências que não transitaram pela Tesouraria do Estado.

Tal é a situação dos montantes registados na execução do orçamento comunitário nas dotações relativas a “Administração” (€ 26,5 milhões), ao “Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)” (€ 13,8 milhões) e á “Agência Europeia da Segurança Marítima” (€ 39,6 milhões), bem como de outras transferências que não transitaram pela Tesouraria do Estado ou que não foi possível identificar no conjunto dos fluxos incluídos em “Diversos”, no Quadro 65 da CGE.
É o caso dos designados PAIC (Programas de Acção de Iniciativa Comunitária), nomeadamente no âmbito do 7.º Programa Quadro de Investigação (€ 44,1 milhões), cuja transferência de fundos foi feita directamente para os beneficiários, sem transitar pelas Autoridades de Certificação dos Fundos Comunitários e pela Tesouraria do Estado.

A diferença remanescente de € 17,1 milhões resulta de transferências diversas no âmbito, designadamente, de outros Programas de Acção de Iniciativa Comunitária e de outras dotações do orçamento comunitário, só identificáveis casuisticamente, que, igualmente, não transitaram pela Tesouraria do Estado, como sejam as transferências para a Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A. (€ 7,4 milhões) e para o PIC INTERREG III B Madeira, Açores, Canárias (€ 8,1 milhões).

Verifica-se assim, à semelhança do referido no ano anterior, que a CGE de 2009 não evidencia todos os fundos recebidos da União Europeia no ano. A comparação com os dados publicados pela CE, nomeadamente nos mapas detalhados anexos ao relatório financeiro sobre o orçamento de 2009 da União Europeia, implica a identificação de todos os recebimentos de dinheiros comunitários destinados a Portugal, levantamento que, com a informação disponível, se revelou impossível, nomeadamente porque a maioria das verbas 1 DE MARÇO DE 2012
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transferidas no âmbito dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária e de linhas orçamentais comunitárias diversas foram efectuadas para contas em instituições bancárias, mesmo no caso de beneficiários que se integram na Administração Central ou são entidades públicas empresariais.

Ora, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 2009, toda a movimentação de fundos destinados a estas entidades deve ser efectuada através do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., não assegurando a situação descrita o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria previsto no regime da tesouraria do Estado.

Assim, o Tribunal de Contas recomenda:

Recomendação 42 – PCGE/2009 “O Tribunal recomenda que a Conta Geral do Estado passe a incluir os dados relativos à execução orçamental dos fundos comunitários de forma agregada e global, com a necessária discriminação das fontes de financiamento.”

Recomendação 43 – PCGE/2009 “O Tribunal recomenda que, relativamente aos recursos financeiros provenientes da União Europeia, seja dado integral cumprimento ao princípio da unidade de tesouraria.”

Recomendação 44 – PCGE/2009 “O Tribunal recomenda que se diligencie no sentido da implementação dos procedimentos necessários à obtenção de informação global sobre todos os recursos comunitários anualmente transferidos pela União Europeia para Portugal, nomeadamente no âmbito das transferências diversas e dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária, e que essa informação conste da Conta Geral do Estado.”

Relativamente a esta matéria, o IGCP, no exercício do contraditório, refere o seguinte: “1. A tendência evidenciada (…) no que respeita ás transferências que a Comissão Europeia (CE) promove directamente para as contas das Autoridades de Pagamento/Certificação, sem passar pela respectiva conta no IGCP, aberta especificamente para retractar os fluxos financeiros entre Portugal e a UE, tem se intensificado no corrente ano, segundo informação que temos vindo a receber dessas Autoridades; 2. Consideramos importante que todos os fluxos financeiros transitem pela conta da CE existente na tesouraria do Estado, como forma de conhecer fidedignamente os valores que Portugal recebe e que paga á CE”.

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Acresce que, apesar do Sistema de Informação e Gestão Orçamental já incluir informação sobre a execução orçamental por fontes de financiamento, incluindo os vários instrumentos comunitários, a Conta Geral do Estado continua a só conter informação agregada sobre os fundos comunitários no respectivo relatório e limitada aos fluxos que transitam pela Tesouraria do Estado. Mesmo os mapas que contêm essa informação, pelo facto de a mesma ser apresentada de forma dispersa, não permitem a sua agregação com a discriminação necessária.

Continua assim a verificar-se, tal como se tem referido nos últimos Pareceres, que a Conta Geral do Estado de 2009 não evidencia, de forma sistemática e global, a execução orçamental dos montantes transferidos no âmbito dos fundos comunitários, encontrando-se a mesma disseminada pelas várias rubricas de classificação económica relativas à execução dos diversos organismos que a integram, o que contraria o disposto no artigo 75.º, n.º 7, “in fine”, da Lei de enquadramento orçamental.

Assim, a Conta Geral do Estado deve incluir os dados relativos à execução orçamental dos fundos comunitários de forma agregada e global, com a necessária discriminação das fontes de financiamento.

4. Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia

 As transferências de Portugal para a UE são as seguintes:  Recursos próprios com base no RNB (€ 1 266 853 416.34)  Recursos próprios IVA (€ 231 396000,00)  Compensação ao Reino Unido (€ 122 968535.00)  As transferências da UE para Portugal são as seguintes:  FEDER (€ 965, 9 milhões)  FEOGA - Garantia/FEAGA (€ 72,6 milhões)  FSE (€ 1.009,5 milhões) 1 DE MARÇO DE 2012
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 Fundo de Coesão (€ 457,4 milhões)  FEOGA - Orientação (€ 109,3 milhões)  FEADER (€ 235,6 milhões)  IFOP (€ 24,5 milhões)

5. Fluxos Financeiros da União Europeia para Portugal

Em 2009 ainda ocorreram transferências respeitantes ao período de programação 2000-2006, em virtude da execução do QCA III (FEDER, FSE, FEOGA - Orientação e IFOP) ter sido foi prolongada até 30 de Junho de 2009 e da realização de projectos do Fundo de Coesão II.
Os fluxos financeiros relativos ao actual período de programação 2007-2013 respeitam à execução do QREN (FEDER, FSE e Fundo de Coesão), do PRODER e PRRN (FEADER) e do PROMAR (FEP).
Neste período, acrescem, ainda, os fundos oriundos dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária (PAIC), bem como as ajudas relativas ao FEAGA, de carácter anual.

Para uma abordagem mais completa possível dos fluxos provenientes da União Europeia, os elementos constantes da CGE foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação dos fundos comunitários e com os elementos de suporte do IGCP. Foi também considerada a informação publicada pela Comissão Europeia, bem como a obtida junto de beneficiários directos de apoios no àmbito de PAIC e a recolhida no decurso da “Auditoria á execução global do QCA III”.

Dessa análise verificou-se que os dados constantes da CGE não correspondem à execução efectiva, tendo-se apurado divergências entre os montantes indicados na CGE (€ 3.583,0 milhões) e os valores reportados pelas entidades recebedoras de fundos comunitários (€ 3.583,6 milhões), no valor de € 0,6 milhões.

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Tal resulta de uma transferência relativa ao FEDER – QREN, no âmbito do Programa Operacional de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias (€ 1,4 milhões), que não foi contabilizada pelo IGCP, e a uma diferença de € 0,8 milhões entre o valor que o IGCP imputou à Agência Nacional, Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (€ 22,5 milhões) e o indicado por esta entidade (€ 21,7milhões).

Quanto ao total de transferências para Portugal indicado pela União Europeia (€ 3.724,1 milhões) regista-se uma diferença para mais de € 141,1 que se deve, essencialmente, ao facto de várias transferências não terem transitado pela Tesouraria do Estado.

De acordo com a informação publicada pela CE, o orçamento da União Europeia previa, para 2009, pagamentos no valor de € 115.541,0 milhões, tendo sido efectivamente transferido o montante de € 112.107,0 milhões, dos quais € 102.821,2 milhões para os Estados-Membros.

Segundo a mesma fonte, do total de pagamentos efectuados foram encaminhados para Portugal € 3.724,1 milhões, o que representa 3,6% das transferências financeiras para os 27 Estados-Membros. Portugal regista um financiamento comunitário próximo da média dos 27. O financiamento comunitário ao nosso país enquadra-se maioritariamente nas tipologias “Coesão a favor do crescimento e emprego” e “Preservação e gestão dos recursos naturais”, numa relação de 2/3 e 1/3 do total, respectivamente.

6. Execução do QREN

Estava programada para o ano de 2009 a execução de um montante de despesa comunitária de € 3.025,1 milhões, dos quais € 1.675,6 milhões do FEDER, € 921,3 milhões do FSE e € 428,2 milhões do FC. Tendo em conta o montante de despesa comunitária atingido em 2009 de € 1.773,8 milhões, registou-se uma 1 DE MARÇO DE 2012
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taxa de execução anual de 58,6%, significativamente superior à taxa atingida em 2008 (17,1%).

Face á despesa põblica executada em 2009 (€ 2.447,5 milhões), o cofinanciamento comunitário representou 72,5%.É de notar que a taxa de execução anual representa duas realidades distintas pois o conjunto dos PO financiados pelo FSE apresenta em 2009 uma taxa de execução de 116,5%, o que significa que já estão a ser recuperadas as execuções inferiores registadas nos anos anteriores. No entanto, os PO financiados pelo FEDER apresentam, no seu conjunto, uma taxa de execução anual de 32,5%, o que permite concluir que transitaram para anos subsequentes montantes previstos para 2009, a acrescer aos dos anos anteriores. Situação semelhante ocorre no âmbito do Fundo de Coesão, que financia exclusivamente o PO Valorização do Território, que apresentou em 2009 uma taxa de execução de 36,4%.

As transferências oriundas da CE no ano de 2009 totalizaram € 1.719,7 milhões, na sua maioria reembolsos de FSE para os respectivos PO, fruto dos bons níveis de execução acima referidos.

6.1 Execução financeira acumulada 2007 – 2009

No que respeita à execução financeira acumulada, em 31 de Dezembro de 2009, a execução da despesa pública total e da comunitária, por fundo estrutural, era a seguinte: Em termos absolutos a despesa pública total validada no âmbito do QREN ascendeu a € 3.154,5 milhões. Deste valor cerca de € 2.290,6 milhões respeita a financiamento comunitário, representando taxas de execução de 11,0 % para a despesa pública e de 10,7 % para a despesa comunitária.

O FSE foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira da despesa comunitária, com uma taxa de execução de 22,4%. Já em relação ao FEDER e ao FC, as taxas situaram-se em 5,7% e 5,2%, respectivamente.
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Na execução do QREN destacam-se os três PO Temáticos que foram responsáveis por 82,0% (€ 1.877,3 milhões) da execução comunitária (€ 2.290,6 milhões), seguindo-se os PO das Regiões Autónomas que executaram € 207,4 milhões (9,1%), os POR do Continente com € 181,4 milhões (7,9%), e, por último, os PO relativos á Assistência Tçcnica, que atingiram o valor de € 24,5 milhões (1,1%).

 Aplicação da “regra n+3 / n+2”

O Regulamento CE 1083/2006, do Conselho, de 31 de Julho, previu, a exemplo do período de programação anterior, a anulação automática das dotações comunitárias que não fossem utilizadas até 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao ano a que respeitavam. Para os países com PIB inferior a 85% da média comunitária, o que era o caso de Portugal, a anulação só ocorreria a 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte, nos anos de 2007 a 2010. Esta regra foi objecto de alteração pelo Regulamento CE 539/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, distribuindo pelos anos de 2008 a 2013 o montante da dotação de 2007, para efeitos da aplicação da anulação automática. Isto significa que só em relação a 31 de Dezembro de 2011 será apurada pela primeira vez, no âmbito do QREN, a utilização das dotações comunitárias, incidindo sobre a dotação de 2008 acrescida de um sexto da dotação de 2007.

6.2 Execução dos Planos Estratégicos Nacionais para o Desenvolvimento Rural e para as Pescas

O MADRP formulou a Estratégia Nacional do Desenvolvimento Rural e das Pescas através da transposição das prioridades da União Europeia para a realidade nacional, elaborando Planos Estratégicos Nacionais (PEN Rural e PEN Pescas) para o Continente, Madeira e Açores.
A actual Política Agrícola Comum (PAC) é financiada pelos fundos FEADER - co-financia o PRODER, PRRN, PRODERAM (Madeira) e PRORURAL 1 DE MARÇO DE 2012
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(Açores) - e FEAGA que vieram substituir, respectivamente, as vertentes do FEOGA Orientação e Garantia. Para apoio financeiro à política do sector das pescas foi criado o FEP – Fundo Europeu das Pescas, substituindo o anterior Fundo IFOP – Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca.

6.2.1 FEADER – PRODER, PRRN, PRODERAM e PRORURAL

a) Perspectiva anual Os quatro programas operacionais co-financiados pelo FEADER receberam em 2009 da União Europeia um total de € 235,6 milhões. O montante mais significativo destinou-se ao PRODER (€ 213,8 milhões), sendo os restantes montantes muito inferiores, com € 15,6 milhões transferidos para o PRORURAL e € 6,2 milhões para o PRODERAM. O PRRN não foi destinatário de qualquer verba.
Para o ano de 2009 encontrava-se prevista uma participação comunitária de € 518,6 milhões para o PRODER, € 38,5 milhões para o PRORURAL, € 24,5 milhões para o PRODERAM e € 2,5 milhões para o PRRN.

6.2.2 FEP – PROMAR

Não se registaram fluxos financeiros oriundos da CE no âmbito do FEP.
A programação financeira do PROMAR para o período 2007-2013 prevê a concretização de uma despesa comunitária de € 246,5 milhões. Para o ano de 2009 estava programada uma despesa comunitária de € 34,7 milhões, tendo a execução atingida € 15,2 milhões (43,9%). Em termos acumulados estes montantes significam uma taxa de execução de 6,2%, pois não existiu execução nos anos anteriores.
Face á despesa põblica executada em 2009 (€ 16,6 milhões), o co-financiamento comunitário representou 91,8%.

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6.2.3 FEAGA

Os fluxos financeiros oriundos da União Europeia, no âmbito do FEAGA, totalizaram, em 2009, o montante de € 735,0 milhões, dos quais € 5,0 milhões relativos á gestão centralizada das pescas e € 7,0 milhões relativos a medidas veterinárias.
Dos dados disponíveis sobre a campanha de 2009 destacam-se os pagamentos relativos ao Regime de Pagamento Único (€ 379,7 milhões). Deste montante, 45,4% (€ 172,2 milhões) destinaram-se a beneficiários da Região do Alentejo, sendo o restante distribuído pelas outras regiões: Norte (23,4% - € 88,9 milhões), Centro (15,1% - € 57,5 milhões), Lisboa e Vale do Tejo (14,8% - € 56,2 milhões) e Algarve (1,3% - € 4,9 milhões).

7. Fluxos relativos ao período de programação 2000-2006

7.1.Execução do QCA III

a) Perspectiva anual No ano de 2009 foi executada uma despesa põblica de € 1.709,3 milhões, dos quais € 1.090,7 milhões constituíram contribuição comunitária

b) Execução financeira acumulada 2000–2009

Para o período de programação do QCA III (2000-2006), em 30 de Junho de 2009 encontrava-se prevista, a execução de uma despesa põblica total de € 32.213,1 milhões, dos quais 63,4% (€ 20.435,9 milhões) co-financiados.
A despesa pública total executada, em 30 de Junho de 2009, em termos absolutos, situou-se nos € 34.349,7 milhões, com uma despesa comunitária de € 20.723,7 milhões, conseguindo-se, assim, taxas de execução de 106,6% e 101,4%, respectivamente. Esta última taxa representa, face ao ano anterior, uma diferença de 6,0 p.p..

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De entre os fundos estruturais, o FEDER registou a taxa de execução da despesa comunitária mais alta (101,9%). Quanto aos restantes fundos do QCA III, o FSE (100,7%) e o FEOGA - Orientação (100,2%) alcançaram taxas superiores a 100% e o IFOP foi aquele que registou a menor taxa de execução (98,5%).
Todos os PO se encontravam, em 30 de Junho de 2009, numa situação de “overbooking”, destacando-se os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), da Assistência Técnica e da Administração Pública, com taxas de aprovação de 124,9%, 124,6% e 122,2%.

Do ponto de vista da execução da despesa aprovada destacaram-se, com as maiores taxas, os PO da Ciência e Inovação, do Ambiente e da Cultura, todos com 100%. Evidenciam-se com as menores taxas os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (80,0%), da Assistência Técnica (80,3%), e da Administração Pública (81,8%).
Relativamente à execução da despesa validada face à programada, no período 2000-2009, a maior taxa foi atingida pelo PO das Acessibilidades e Transportes (107,0%), seguindo-se os PO PRIME (104,1%), da Região Autónoma da Madeira (103,3%), da Saúde (102,6%), da Região Autónoma dos Açores (101,2%) e da Região do Alentejo e do Ambiente, ambos registando 101,0%, todos com taxas de execução superiores à taxa global média alcançada em 2009 (100,9%).

Com taxas de execução inferiores a 100% destacam-se os PO da Pesca (98,0%), da Educação (99,5%), Regional do Algarve (99,8%), bem como os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) e Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ambos com 99,9%.

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 Aplicação da “regra n+2”

Até à data, o efeito da regra n+2 traduziu-se na anulação de € 99,1 milhões de dotações destinadas a Portugal. Deste valor, a maior parte ocorreu em PO beneficiários do FEOGA-O, designadamente o PO Agricultura e Desenvolvimento Rural (€ 36,5 milhões) e os PO Regionais Norte (€ 5,5 milhões), Centro (€ 19,6 milhões), Alentejo (€ 10,3 milhões) e Algarve (€ 2 milhões).
O apuramento final das anulações por efeito desta regra, incidindo sobre o último ano de programação do QCA III – 2006, só será levado a cabo com a aprovação dos relatórios finais dos programas operacionais pela Comissão Europeia.

II. Opinião do Deputado autor do parecer O regimento da Assembleia da República confere à parte II do relatório o carácter de “elaboração facultativa” e de exclusiva responsabilidade do seu autor, pelo que, e atendendo à natureza e transversalidade do documento em apreciação e ao âmbito especifico em que é solicitado e justificado o parecer à Comissão de Assuntos Europeus o autor exime-se de neste documento apresentar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2009 nesta sede.

III – Conclusões O presente parecer da CAE é acessório relativamente ao relatório principal da COF e incide apenas sobre aspectos gerias da apreciação da actividade financeira do Estado e sobre fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.

As recomendações produzidas pelo Tribunal de Contas referidas neste parecer da CAE devem ser ponderados pelo Governo na gestão dos fundos comunitários e no relacionamento financeiro do Estado Português com a União Europeia.
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ASSEM BLEI A D A REPÚBLI CA UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL Ref.ª 37/UTAO/2010/XI Data: 27.12.2010

PARECER TÉCNICO N.º 12/2010

Análise da Conta Geral do Estado de 2009 UTAO | Unidade Técnica de Apoio Orçamental Ficha Técnica Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 30 de Novembro de 2010.
A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.
Colaboraram na elaboração deste documento os Consultores Técnicos Carlos Marinheiro, Joaquim Sarmento, Jorge Oliveira e António Antunes.

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Sumário executivo 1 O objectivo do presente Parecer Técnico é dotar a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), da Assembleia da República, da informação técnica necessária para proceder à apreciação da Conta Geral do Estado de 2009 (CGE/2009).

2 O presente Parecer Técnico da UTAO baseia-se nos valores constantes da CGE/2009, não se pronunciando sobre questões relativas à fiabilidade dessa informação, incluindo a avaliação do cumprimento das disposições legais que regulam a contabilização das receitas e despesas públicas, matérias cuja análise compete ao Tribunal de Contas. Todos os valores aqui referidos encontram-se expressos na óptica da contabilidade pública, salvo menção expressa em contrário.

Enquadramento macroeconómico 3 O ano de 2009 ficou marcado pelo agravamento da crise económica, tendo o PIB da zona euro sofrido uma contracção de 4%, sendo que a economia portuguesa registou uma quebra do PIB de 2,6%. 4 A menor quebra da actividade económica em Portugal face à zona Euro, ficou a dever-se ao contributo do crescimento do consumo público em termos reais e a um comportamento relativamente alisado da evolução do consumo privado, beneficiando do efeito no rendimento das famílias das transferências do sector público, assim como de uma redução das taxas de juro, nomeadamente do crédito hipotecário, o que atenuou o efeito da redução verificada nas restantes componentes do produto. 5 Da comparação entre o cenário macroeconómico subjacente ao OE/2009 e a actividade económica real, verifica-se que todas as variáveis da despesa (com excepção do consumo público) tiveram uma evolução muito mais negativa do que a prevista.
6 As previsões macroeconómicas para o ano de 2009 efectuadas durante o ano de 2008, ou mesmo durante o 1.º trimestre de 2009, foram influenciadas por uma elevada incerteza em relação à evolução dos principais agregados, o que afectou consideravelmente a qualidade dessas mesmas previsões de crescimento. Assim, as previsões realizadas para a economia portuguesa em 2008 e no 1.º trimestre de 2009 apresentaram-se excessivamente optimistas. Já as previsões realizadas a partir do 2.º trimestre de 2009 vieram a revelar excessivamente pessimistas. Os elevados erros de previsão afectam quer as previsões realizadas por entidades nacionais, quer as realizadas por entidades internacionais. Em todo o caso, constata-se que as previsões do Governo revelaram-se sempre mais optimistas (ou menos pessimistas) que as restantes.
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7 Saliente-se, no entanto, que não se verificou nas previsões respeitantes ao conjunto da área do euro, realizadas já no decurso de 2009, este fenómeno de excesso de pessimismo presente nas previsões para economia portuguesa. Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social 8 O défice global (excluindo os Activos Financeiros Líquidos de Reembolsos), da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social ascendeu, em 2009, a 12 848,2 milhões de euros, o equivalente a 7,7% do PIB. 9 Este saldo representa um desvio negativo de 5,4 p.p. do PIB face ao previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2009 (OE inicial). Para este agravamento contribuiu essencialmente o desvio negativo do montante de receita arrecadada que se situou 5,7 p.p.
do PIB abaixo do inicialmente previsto no OE/2009. Este desvio desfavorável apenas foi compensado, ao nível da despesa, em cerca de 0,2 p.p. do PIB abaixo do previsto no OE/2009. 10 Em 2009, face ao verificado no ano de 2008, verificou-se um agravamento do saldo da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social em 5,8 p.p. do PIB. Para esta evolução contribuíram quer a redução, em 4,2 p.p. do PIB, da receita total, quer o acréscimo, em 1,6 p.p. do PIB, da despesa total. 11 A quebra da receita total ficou a dever-se à redução registada tanto nas receitas correntes como nas receitas de capital em 3,4 p.p. e 0,8 p.p. do PIB, respectivamente. Em particular, a redução das receitas correntes resultou essencialmente do decréscimo da receita fiscal e das contribuições para a segurança social. De facto, a cobrança de impostos indirectos e de impostos directos reduziu-se o equivalente a 1,5 p.p. e 0,9 p.p. do PIB, respectivamente. Por seu lado, as contribuições de segurança social registaram um decréscimo de 1,1 p.p. do PIB face a 2008. 12 O acréscimo ocorrido no peso da despesa pública no produto deveu-se ao crescimento em 1,1 p.p. do PIB ocorrido na despesa corrente e de 0,5 p.p. do PIB verificado na despesa de capital. Para o crescimento da despesa corrente (medida em relação ao PIB) concorreram essencialmente o aumento de 1,9 p.p. do PIB nas transferências correntes e de 0,1 p.p. do PIB nos juros e outros encargos. Serviços Integrados 13 O défice global do subsector Estado, na óptica da contabilidade pública, fixou-se, em 2009, em 14 057 M€, equivalente a 8,4% do PIB. Face ao ano anterior, registou-se uma deterioração do défice em 5,4 p.p. do PIB. II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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14 Esta deterioração resulta, quer de uma quebra da receita total (15%), quer de um aumento da despesa total (6%), com contributos de 3 p.p. e 2,3 p.p. do PIB, respectivamente. 15 As receitas fiscais, que representam 88% da receita total efectiva, apresentaram uma quebra 13,9%, bastante acima da taxa de variação homóloga do PIB nominal da economia, o que se veio a traduzir numa redução do peso das receitas fiscais em 2,4 p.p. do PIB. Para esse decréscimo concorreram tanto os impostos directos como os indirectos, com -4,4 p.p. e -7,7 p.p., respectivamente.
16 A evolução das receitas não fiscais (-22,2%), é essencialmente justificada pelo efeito base na receita de 2008, nomeadamente as receitas provenientes das concessões hídricas que ocorreram nesse ano. 17 A execução orçamental em 2009 veio assim confirmar os factores de risco identificados pela UTAO em Outubro de 2008 na proposta de OE/2009, designadamente o «optimismo em relação ao crescimento da receita fiscal e contributiva e uma grande dependência da evolução das rubricas residuais da receita».
18 Do lado da despesa, e numa base comparável, salienta-se o aumento das transferências correntes e das despesas com pessoal, com contributos de 4,1 p.p. e 0,4 p.p.
para o crescimento de 6% da despesa total, respectivamente. 19 Por outro lado, a despesa de capital aumentou 32,8%, contribuindo com 2 p.p. para o crescimento da despesa total. Uma parte significativa deste aumento resulta da Iniciativa para o Investimento e Emprego (IIE), que foi introduzida na 1.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2009 e aumentou a dotação desta rubrica em 1165 M€ .
20 Uma das medidas que tem vindo a ser utilizada para conter a despesa tem sido a utilização do instrumento das cativações. Em 2009 constata-se que os montantes de cativos finais representavam menos de metade (43%) dos cativos inicias. 21 Relativamente à classificação funcional da despesa deste subsector, as funções sociais representam 18,1% do PIB, cerca de 68% da despesa total. 22 A despesa total em PIDDAC ascendeu a 3416 M€, equivalente a 2% do PIB, o que se traduziu num acréscimo de 0,3 p.p. face a 2008, mas ainda assim 0,3 p.p. abaixo do registado no ano de 2007. A subida de 18,6% foi financiada totalmente por comparticipação nacional, uma vez que a comparticipação comunitária desceu 2%. Os ministérios que mais contribuíram para este aumento foram o Ministério da Educação, o Ministério da Economia e Inovação e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 1 DE MARÇO DE 2012
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Dívida Pública e Garantias 23 Em 2009 o financiamento do Estado português concentrou-se na emissão de Obrigações do Tesouro embora os Bilhetes do Tesouro tenham aumentado o seu contributo líquido no financiamento directo do Estado.
24 A dívida pública directa do Estado cresceu, em termos nominais, 12,1% face ao valor registado em 2008, representando uma variação total de 14 284 M€: O stock de dívida pública efectiva no final do ano de 2009 ascendia a 79,2% do PIB (132 746,3 M€) , mais 10,3 p.p. do PIB que em 2008.
25 Em termos estruturais ocorreu um aumento do peso relativo dos Bilhetes do Tesouro, de 10,8% em 2008 para 13,0% em 2009. Outra alteração significativa, mas de sentido inverso ocorreu ao nível dos Certificados de Aforro: de um peso de 14,5% no total da dívida no final de 2008, a sua proporção desceu para 12,7% no final de 2009 (variação líquida de -326,8 M€): 26 Os encargos com a dívida pública decresceram 10,4% em resultado da diminuição das amortizações efectuadas (-10,5%) e de um acréscimo dos juros suportados (0,1%). A taxa de juro implícita da dívida desceu para 4,2%, um valor 0,11 p.p. inferior ao verificado em 2008.
27 O valor total das garantias prestadas pelo Estado português ascendia, em 31 de Dezembro de 2009, a 22 831,6 M€, correspondendo a um aumento de 37,8%, cerca de 6264,9 M€ , face ao ano de 2008. Serviços e Fundos Autónomos 28 O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, à semelhança de anos anteriores, registou mudanças de universo, pelo que as comparações devem ter sempre presente esse facto. 29 Este subsector apresentou, em 2009, um excedente de 246 M€, o equivalente a uma melhoria de 0,2 p.p. do PIB face a 2008. Para este aumento contribuiu sobretudo o aumento da receita de capital, que mais do que compensou o aumento da despesa de capital, tendo presente que os aumentos da receita e da despesa correntes foram de montantes similares. 30 As entidades que mais contribuíram para este aumento do excedente, foram a Caixa Geral de Aposentações (CGA), por via do aumento das contribuições dos serviços públicos, e o IAPMEI, por via das transferências relativas à Iniciativa Para o Investimento e o Emprego. II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Segurança Social 31 O saldo orçamental do subsector da Segurança Social, em 2009, apresentou um excedente de 580 M€, tendo -se reduzido 1032 M€ face ao ano de 2008. Esta redução resultou sobretudo de um aumento da despesa (11%) de valor superior ao da receita (5,5%). 32 A receita foi sobretudo influenciada pelas transferências correntes do OE e pelas transferências do FSE, com um contributo global de 5,5 p.p.. Do lado da despesa, salienta-se que o subsídio de desemprego e as pensões representaram 5,6 p.p. do aumento total de 11%. 33 Analisando a execução orçamental face ao OE inicial, verifica-se que a receita teve uma execução de 95,8%, tendo a despesa total apresentado uma execução de 100,5%. De facto, as despesas com prestações sociais foram superiores ao inicialmente previsto, tendo este desvio sido parcialmente compensado pelas rubricas “acções de formação profissional” e “transferências correntes”: 1 DE MARÇO DE 2012
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Índice SUMÁRIO EXECUTIVO .................................................................................................................................... III INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................... 1 I ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO ................................................................................................3 II CONTA CONSOLIDADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E SEGURANÇA SOCIAL .................................. 8 II.1 A CGE DE 2009 ................................................................................................................................ 8 II.2 COMPARAÇÃO ENTRE A CGE/2009 E O OE/2009 ................................................................................ 11 III SUBSECTOR DOS SERVIÇOS INTEGRADOS ............................................................................................. 13 III.1 SALDOS...........................................................................................................................................14 III.2 RECEITA .......................................................................................................................................... 15 III.2.1 Evolução da receita ................................................................................................................ 15 III.2.2 Despesa fiscal ......................................................................................................................... 16 III.3 DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ........................................................................................... 17 III.4 DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL .......................................................................................... 20 III.5 ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS ............................................................................................................. 22 III.6 EFICÁCIA DO INSTRUMENTO DAS CATIVAÇÕES ...................................................................................... 23 III.7 PIDDAC ........................................................................................................................................ 24 IV DÍVIDA PÚBLICA E GARANTIAS DO ESTADO .......................................................................................... 27 IV.1 DÍVIDA DIRECTA .............................................................................................................................. 27 IV.2 GARANTIAS DO ESTADO ................................................................................................................... 29 V SUBSECTOR DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS .......................................................................... 31 VI SUBSECTOR DA SEGURANÇA SOCIAL .................................................................................................... 34 ANEXO ............................................................................................................................................................. 37 LISTA DE ABREVIATURAS ............................................................................................................................. 45
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Tabela 2 – Erros de previsão das várias previsões ............................................................................................................. 7 Tabela 3 – Evolução da Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social – 2008/2009 (em Contabilidade Pública) ..................................................................................................................................................... 10 Tabela 4 – Conta Consolidada da Administração Central e da Segurança Social Por Subsectores, 2009 ..................... 11 Tabela 5 – Evolução da Situação Financeira dos Serviços Integrados (2007-2009) – Rubricas “Despesas com Pessoal” e “Transferências Correntes” não comparáveis .............................................................................................. 13 Tabela 6 – Evolução da Despesa dos Serviços Integrados (2008-2009) – Rubricas “Despesas com Pessoal” e “Transferências Correntes” numa base com parável ...................................................................................................... 19 Tabela 7 – Despesa efectiva dos Serviços Integrados em 2009- classificação funcional .............................................. 21 Tabela 8 – Créditos Especiais dos Serviços Integrados ................................................................................................... 22 Tabela 9 – Cativos iniciais versus cativos finais ............................................................................................................... 24 Tabela 10 – Síntese da execução orçamental do PIDDAC - Execução anual (todas as fontes) ..................................... 25 Tabela 11 – Dívida Pública Efectiva ................................................................................................................................... 27 Tabela 12 – Encargos com a Dívida Pública ...................................................................................................................... 28 Tabela 13 – Responsabilidades do Estado por Garantias Prestadas .............................................................................. 30 Tabela 14 – Situação financeira dos SFA .......................................................................................................................... 33 Tabela 15 – Conta da Segurança Social ........................................................................................................................... 36 Tabela 16 – Comparação da Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social de 2009 (CGE/2009) face ao previsto no Relatório do OE/2009, em Contabilidade Pública ....................................................... 37 Tabela 17 – Evolução do resultado da conta dos Serviços Integrados .......................................................................... 38 Tabela 18 – Alterações orçamentais, cativos finais e execução do orçamento de despesa dos Serviços Integrados – Classificação orgânica ................................................................................................................................ 39 Tabela 19 – Alterações orçamentais, cativos finais e execução do orçamento dos Serviços Integrados – Classificação económica .................................................................................................................................................. 40 Tabela 20 – Evolução das Receitas Líquida Efectiva Arrecadada ................................................................................... 41 Tabela 21 – Evolução da despesa fiscal ............................................................................................................................ 41 Tabela 22 – Grandes agregados de despesa dos Serviços Integrados ........................................................................... 42 Tabela 23 – Evolução da despesa com pessoal dos Serviços Integrados (não comparável para a Segurança Social) ................................................................................................................................................................................ 43 Tabela 24 – Alterações orçamentais em PIDDAC ............................................................................................................ 43 Tabela 25 – Execução Orçamental em PIDDAC .............................................................................................................. 44 Tabela 26 – Investimentos do Plano: despesa por Ministérios ..................................................................................... 44

Índice de gráficos Gráfico 1 – Evolução temporal dos erros de previsão relativos à variação real do PIB para 2009 – Portugal ............... 6 Gráfico 2 – Evolução temporal dos erros de previsão relativos à variação real do PIB para 2009 – área do euro ......... 7 Gráfico 3 – Saldos Orçamentais; Saldo Global, Saldo Primário e Saldo Corrente em % PIB e M€, 2007 – 2009 ............ 8 Gráfico 4 – Evolução do peso da despesa fiscal na receita do imposto ......................................................................... 17 Gráfico 5 – Despesa efectiva dos Serviços Integrados em 2009 por classificação funcional, percentagem do PIB .... 21 Gráfico 6 – Investimentos do Plano (Cap. 50) – Repartição da Despesa segundo a Classificação Funcional (%) ......... 26 Gráfico 7 – Principais despesas da Segurança Social (em %PIB) ..................................................................................... 34

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Introdução

1. Mandato e objectivo 1 Nos termos do artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da Republica n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de Agosto e, posteriormente, pela Resolução n.º 57/2010, de 23 de Julho, e do mandato expresso na actividade n.º 6 do Programa de Actividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XI Legislatura – 2.ª Sessão Legislativa, apresenta-se o Parecer Técnico sobre Conta Geral do Estado para 2009 (CGE/2009), a qual foi submetida à Assembleia da República no final de Junho de 2010. 2. Metodologia 2 A análise técnica efectuada pela UTAO tem por base essencialmente os valores divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) na CGE/20091 e, no que diz respeito aos valores do PIB, com dados referentes a 8 de Setembro de 2010, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Todos os valores monetários encontram-se expressos em milhões de euros (M€) e na óptica da contabilidade pública , salvo menção expressa em contrário. 3 A UTAO, na sua análise, não se pronuncia sobre questões de fiabilidade dessa informação, incluindo a avaliação do cumprimento das disposições legais que regulam a contabilização das receitas e despesas públicas, matérias cuja análise compete ao Tribunal de Contas.
4 Dada a densidade e o elevado grau de complexidade técnica da informação financeira constante na CGE/2009, e com o propósito de propiciar apoio técnico útil, ponderada a matéria em análise, foram prosseguidos os seguintes procedimentos:  Identificação do conteúdo técnico essencial da CGE/2009;  Apreciação da execução orçamental de 2009, na óptica da contabilidade pública, dos principais agregados dos vários subsectores;  Contabilização dos principais desvios face ao previsto no Orçamento do Estado (inicial e final) para 2009.
5 De forma a facilitar a análise da evolução das diversas rubricas, em valor e em percentagem do PIB, bem como para permitir a comparação entre a trajectória efectiva e a prevista (no OE/2009), procedeu-se ao tratamento e sistematização da informação financeira constante na CGE/2009, em particular, através da elaboração de tabelas que incluem informação adicional: expressão sistemática das variáveis em percentagem do PIB; previsão 1 Pontualmente, recorre-se a documentos de anos anteriores para efeitos de comparabilidade.
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do OE/2009; cálculo dos desvios face ao OE/2009; e, cálculo do grau de execução face ao orçamento final pós-cativações.

4. Plano da exposição 7 O presente Parecer Técnico encontra-se dividido em 6 capítulos. O primeiro analisa o enquadramento macroeconómico comparando as previsões constantes no OE/2009 com os valores efectivos. O segundo analisa a conta consolidada da Administração Central e Segurança Social em 2009, procedendo ainda a uma comparação com o previsto no OE/2009.
O terceiro capítulo analisa o subsector dos Serviços Integrados (SI). O quarto analisa a evolução da dívida pública e garantias do Estado. O quinto é dedicado à análise dos desenvolvimentos ocorridos no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA). Por último, o sexto capítulo analisa a conta da Segurança Social.

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I Enquadramento macroeconómico

1 O ano de 2009 foi caracterizado por uma forte contracção do produto interno bruto (PIB) ao nível das economias avançadas, tendo o PIB recuado 4% no conjunto da área do euro.
Tabela 1 – Enquadramento macroeconómico em 2009 e previsões governamentais

Nota: A estimativa do PIB para 2009 corresponde à divulgada pelo INE nas Contas Nacionais Trimestrais do 2.º trimestre de 2010, em Setembro de 2010, e a fonte das restantes variáveis é a base de dados AMECO da Comissão Europeia (Maio de 2010). O erro de previsão é definido como a diferença entre os valores efectivos e a respectiva previsão. Assim, um erro de previsão negativo significa que a previsão era optimista e um erro positivo que a previsão era pessimista.
2 A economia portuguesa entrou igualmente em recessão em 2009, mas apresentando uma redução do PIB de 2,6% em volume,2 inferior à verificada na zona euro. Para a referida quebra contribuiu a redução da procura interna (que se reduziu 3%), em resultado sobretudo da forte quebra verificada no investimento.3 A quebra da procura interna só não foi de maior 2 Posteriormente à data de fecho de incorporação de nova informação para este Parecer Técnico, o INE divulgou a 9 de Dezembro de 2010, uma nova estimativa para a evolução do PIB em 2009. Segundo essa nova estimativa a redução real do PIB em 2009 foi de 2,5%. Esta revisão em alta fica a dever-se sobretudo à revisão efectuada no consumo público que agora se estima ter crescido 3,4% em volume (em vez dos 2,9% anteriormente estimados).
3 Não obstante a forte queda das exportações, o contributo da procura externa líquida para o crescimento em 2009 foi positivo em 0,7 p.p., o que se explica por via da forte redução das importações, que apesar de E st i m a t i v a
Da t a : S e t - 1 0 ; M a i - 1 0 O u t- 0 8 J a n - 0 9 M a i - 0 9 O u t- 0 8 J a n - 0 9 M a i - 0 9
Do c u m e n t o : C N T 2 0 1 0 T 2 ; C E O E / 0 9 1 . ª a l t . O E R O P O O E / 0 9 1 . ª a l t . O E R O PO
PIB - 2 , 6 0 , 6 - 0 , 8 - 3 , 4 - 3 , 2 - 1 , 8 0 , 8
Co n s u mo P r i v a d o -1 0 , 8 0 , 4 - 1 , 4 - 1 , 8 - 1 , 4 0 , 4
Co n s u mo P ú b l i c o 2 , 9 0 , 2 0 , 2 - 0 , 6 2 , 7 2 , 7 3 , 5
F B CF - 1 1 , 9 1 , 5 - 0 , 9 - 1 4 , 1 - 1 3 , 4 - 1 1 , 0 2 , 2
E x p o r ta ç õ e s - 1 1 , 8 1 , 2 - 4 , 4 - 1 1 , 8 - 1 3 , 0 - 7 , 4 0 , 0
I mp o r ta ç õ e s - 1 0 , 9 1 , 8 - 1 , 3 - 1 1 , 1 - 1 2 , 7 - 9 , 6 0 , 2
I n f l a ç ã o - 0 , 9 2 , 5 1 , 2 0 , 1 - 3 , 4 - 2 , 1 - 1 , 0
D e f l a tor d o Co n s . P r i v . - 2 , 3 : 1 , 2 : : - 3 , 5 :
D e f l a tor d o P I B 0 , 1 2 , 5 2 , 4 : - 2 , 4 - 2 , 3 :
D e s e mp r e g o ( % ) 9 , 6 7 , 6 8 , 5 8 , 8 2 , 0 1 , 1 0 , 8
S a l d o o r ç a me n ta l - 9 , 4 - 2 , 2 - 3 , 9 - 5 , 9 - 7 , 2 - 5 , 5 - 3 , 5
D í v i d a P ú b l i c a 7 6 , 8 6 4 , 0 6 9 , 7 7 4 , 6 1 2 , 8 7 , 1 2 , 2
C a p . /n e c e s s i d a d e l íq . fi n a n c t o . fa c e e x t e r i o r - 9 , 3 : - 9 , 2 - 8 , 2 : - 0 , 1 - 1 , 1
I n fl a ç ã o ( I H P C ) - á r e a d o e u r o 0 , 3 2 , 0 : : -1 , 7 : :
P r o c u r a e x t e r n a r e l e v a n t e p / P o r t u g a l ( b e n s ) -1 2 , 6 1 , 5 -2 , 8 -1 1 , 6 -1 4 , 1 -9 , 8 -1 , 0
P r e ç o s p o t d o p e t r ó l e o B r e n t ( Dó l a r e s /b a r r i l ) 6 2 , 5 9 7 , 3 5 1 , 0 5 2 , 4 -3 4 , 8 1 1 , 5 1 0 , 1
T a x a s d e j u r o d e c u r t o p r a z o ( E u r i b o r -3 m e s e s ) 1 , 2 4 , 5 2 , 2 1 , 6 -3 , 3 -1 , 0 -0 , 4
T a x a s d e j u r o d e l o n g o p r a z o ( O T 1 0 a n o s ) 4 , 2 : 4 , 2 4 , 1 : 0 , 0 0 , 1
T axa de câmbio nominal (€1 = x U SD) 1 , 3 9 1 , 4 1 , 3 1 , 3 0 , 0 0 , 0 0 , 1
E r r o d e p r e v i sã o ( E s t . - P r e v. )Pr e v i sõ e s g o v e r n a m e n t a i s
Pr e ç o s e d e se m p r e g o
F i n a n c i a m e n t o ( e m % d o P I B )
E n q u a d r a m e n t o e x t e r n o
D e sp e sa e PIB ( ta x a s r e a i s d e v a r i a ç ã o )
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amplitude devido ao significativo crescimento de 2,9% em termos reais do consumo público e de uma evolução relativamente alisada do consumo privado, que terá beneficiado de acrescidas transferências de rendimento oriundas do sector das administrações públicas, assim como de uma redução das taxas de juro, nomeadamente do crédito hipotecário.
3 O Relatório do Orçamento do Estado para 2009 (OE/2009) previa um crescimento do PIB de 0,6% em 2009. Consequentemente, essa previsão apresenta um erro de 3,2 p.p. A este propósito convém referir que em 28 de Outubro de 2008, a análise técnica da UTAO à proposta do Orçamento do Estado para 2009 concluiu que não era possível excluir um cenário recessivo para a economia portuguesa em 2009. «A informação disponível não permite afastar a hipótese de um cenário recessivo na área do euro e nos EUA em 2009, que inevitavelmente terá consequências significativas sobre a evolução da economia portuguesa, via efeitos de contágio. [.[ (.) para 2009 as previsões encontram-se rodeadas de um grau invulgarmente elevado de incerteza, apontando para uma quase estagnação do crescimento em Portugal, não podendo, no entanto, ser liminarmente afastada a possibilidade de quebra real caso se venha a materializar um cenário recessivo para a economia europeia e norte-americana.» Nota Técnica da UTAO n.º 8/2008, de 28.10.2008 4 Comparando a composição do crescimento do PIB em 2009 com a prevista no OE/2009, verifica-se que todas as variáveis da despesa tiveram uma evolução muito mais negativa do que a prevista, com a excepção do consumo público.4 Os erros de previsão de maior magnitude incidiram sobre a previsão de evolução do investimento e do comércio externo (com desvios negativos superiores a 10 p.p.). Já o consumo público que se previa crescer apenas 0,2% terminou o ano a crescer 2,9% em volume.5 5 Importa referir que ao longo do ano de 2009, o Governo actualizou por duas vezes a sua previsão de crescimento económico para o próprio ano, primeiro para uma redução de 0,8%, em Janeiro de 2009, na 1.ª alteração ao OE/2009 (Iniciativa para o Investimento e o Emprego), e depois para uma redução de 3,4% no Relatório de Orientação da Política Orçamental, em Maio de 2009. A primeira revisão apresenta um desvio negativo de 1,8 p.p., uma vez que subestimava ainda a redução do investimento, das exportações e em menor medida do consumo privado. A revisão de Maio, por seu lado, era pessimista, sobrestimando a efectiva quebra do PIB, devendo-se o erro de previsão exclusivamente às variáveis da procura apresentarem uma menor redução em termos relativos que as exportações, acabam por se reduzir mais do que estas em termos absolutos, reflexo do défice da balança comercial registado em 2008.
4 Em rigor, a comparação entre as previsões para o ano de 2009 e as últimas estimativas do INE encontra-se dificultada pela mudança de base das contas nacionais efectuada em Junho de 2010, uma vez que as previsões foram efectuadas na base 2000 e a estimativa encontra-se na base 2006. A última estimativa do INE na anterior base de contas nacionais é a de Março de 2010 (contas nacionais trimestrais do 4.º trimestre de 2009). De acordo com essa estimativa o PIB em 2009 teria decrescido 2,7% (e o consumo público crescido 3,5%), valores que não são significativamente diferentes da estimativa mais recente do INE, referida na nota anterior.
5 Entretanto, revista para 3,4% de acordo com a estimativa mais recente do INE, de 9 Dezembro de 2010.
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interna, para as quais se previa uma redução superior à que se veio a verificar, ocorrendo o maior desvio (3,5 p.p.) no consumo público. Relativamente a esta variável (consumo público), cuja evolução decorre directamente da acção governativa, em vez da redução de 0,6% prevista em Maio, verificou-se um crescimento real de 2,9%6 (o que corresponde a um crescimento nominal de 4,7%). Atendendo a que o consumo público representava aproximadamente 1/5 do PIB em 2008, este desvio contribuiu com um adicional de 0,7 p.p. de crescimento do PIB face ao previsto em Maio.7 6 Tendo em conta a importância do cenário macroeconómico para a projecção das variáveis de receita e despesa das administrações públicas é importante verificar se o considerável erro de previsão verificado para o ano de 2009 ocorre apenas em relação às previsões governamentais ou se pelo contrário é comum à generalidade das previsões realizadas na mesma altura, ou seja, se não poderia ter sido acautelado com base na informação à data disponível. Com o objectivo de analisar essa questão, apresenta-se a evolução temporal dos erros das sucessivas previsões de crescimento para a economia portuguesa no Gráfico 1 e na Tabela 2. 7 Em resultado da elevada incerteza prevalecente durante o ano de 2008, relativamente aos efeitos de contágio ao sector real das perturbações nos mercados financeiros, verifica-se que todas as previsões referentes à economia portuguesa das organizações nacionais e internacionais de referência realizadas durante 2008 apresentam erros de previsão significativamente negativos, prevendo-se então um crescimento que não se veio a materializar. Contudo, verifica-se que as previsões governamentais realizadas em 2008 foram sempre as mais optimistas. Em particular a previsão constante do OE/2009 apresenta uma sobre-estimação de 3,2 p.p., que é superior em 0,5 p.p. à sobre-estimação das previsões do FMI do início de Outubro de 2008 ou da Comissão Europeia de Novembro de 2008 (ambas apresentam uma sobre-estimação de 2,7 p.p.).
8 Em suma, a evidência não é totalmente conclusiva no tocante à questão de saber se a previsão governamental para 2009 constante no OE/2009 apresentava um optimismo excessivo que pudesse ter sido evitado com base na informação então disponível, uma vez que, por um lado, nas previsões para 2009 realizadas durante o ano de 2008 o optimismo é generalizado, mas, por outro lado, o erro de previsão da previsão governamental é o mais elevado de todas previsões consideradas.
9 Quanto aos erros de previsão da 1.ª alteração ao OE/2009, de Janeiro de 2009, verificase que apresenta um excesso (optimismo) de 1,8 p.p., que apesar de ser idêntico à da previsão do Banco de Portugal, é substancialmente superior ao excesso de 1 p.p. que a previsão da Comissão Europeia, também de Janeiro, ainda evidenciava. 6 Alterado para 3,4% de acordo com a estimativa mais recente do INE, de 9 Dezembro de 2010.
7 Convém ainda referir que em 2009 se verificou um forte contributo negativo (em 0,6 p.p.) da variação de existências para o crescimento, que não parece ter sido levado em linha de conta na previsão do ROPO.
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10 Verifica-se ainda que, a partir do 2.º trimestre de 2009, as previsões para o crescimento da economia portuguesa (no próprio ano de 2009) acabaram por corrigir o excesso de optimismo com um excesso de pessimismo, assistindo-se a erros de previsão positivos, apresentando a previsão de Maio do Governo o menor desvio pessimista.
11 Uma comparação com a evolução das previsões para o conjunto da área do euro (Gráfico 2) revela: 1) Que tal como sucedeu em relação à economia portuguesa as previsões realizadas em 2008 para o ano de 2009 foram excessivamente optimistas, sendo o valor absoluto dos erros decrescente com o encurtamento do horizonte de previsão (com o decorrer do tempo); 2) Já as previsões realizadas no decurso de 2009, para o próprio ano de 2009, são bastante precisas apresentando desvios ora positivos ora negativos em torno de apenas 0,1 p.p..
12 Assim, o fenómeno atrás referido de um excesso de pessimismo nas previsões realizadas em 2009 para economia portuguesa não se verificou para as previsões respeitantes ao conjunto da área do euro. Parte da explicação desta menor precisão poderá estar no desvio substancial entre o previsto pelo Governo português para a evolução do consumo público (e depois assumido nas restantes previsões das organizações nacionais e internacionais de referência) e a sua efectiva evolução. Não é também de excluir uma menor precisão das previsões para uma pequena economia, versus as previsões para uma área de muito maior dimensão.

Gráfico 1 – Evolução temporal dos erros de previsão relativos à variação real do PIB para 2009 – Portugal

Nota: O erro de previsão é definido como a diferença entre os valores efectivos e a respectiva previsão. Assim, um erro de previsão negativo (positivo) significa que a previsão era optimista (pessimista).
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Gráfico 2 – Evolução temporal dos erros de previsão relativos à variação real do PIB para 2009 – área do euro

Nota: O erro de previsão é definido como a diferença entre os valores efectivos e a respectiva previsão. Assim, um erro de previsão negativo (positivo) significa que a previsão era optimista (pessimista).

Tabela 2 – Erros de previsão das várias previsões Trimestre de realização da previsão Entidade Data PORTUGAL PIB área do euro C G FBCF X M PIB 2008T2/T3 CE Abr-08 -2,4 2,4 -13,3 -16 -13,7 -4,2 -5,6 FMI Abr-08 : : : : : -4 -5,3 Gov. Mai-08 -2,7 3,5 -17,4 -16,5 -15,4 -4,6 : OCDE Jun-08 -2,6 2,4 -15 -17,1 -15,2 -4,4 -5,6 BdP* Jul-08 -1,7 2,9 -13,1 -16,2 -13 -3,9 -5,6 FMI Jul-08 : : : : : -3,6 -5,3 2008T4 FMI Out-08 : : : : : -2,7 -4,3 Gov. Out-08 -1,8 2,7 -13,4 -13 -12,7 -3,2 -4,3 CE Nov-08 -1,1 2,7 -9,2 -12,9 -10,4 -2,7 -4,2 OCDE Nov-08 -0,8 2,7 -10,7 -11,3 -10 -2,4 -3,5 2009T1 BdP Jan-09 -1,4 3 -10,2 -8,2 -9,9 -1,8 : Gov. Jan-09 -1,4 2,7 -11 -7,4 -9,6 -1,8 : CE Jan-09 -0,8 2,6 -6,4 -8 -8,1 -1 -2,2 2009T2 BdP Abr-09 -0,1 2,5 2,5 2,4 0,8 0,9 : FMI Abr-09 : : : : : 1,5 0,1 CE Mai-09 0,3 2,3 2,5 -0,1 -0,9 1,1 -0,1 Gov. Mai-09 0,4 3,5 2,2 0 0,2 0,8 : 2009T4 FMI Out-09 : : : : : 0,4 0,1 CE Nov-09 -0,1 1,2 3,3 2,2 2,8 0,3 -0,1 OCDE Nov-09 0 1,5 1,7 2,9 3,5 0,2 -0,1 Notas: O erro de previsão é definido como a diferença entre os valores efectivos e a respectiva previsão. Assim, um erro de previsão negativo significa que a previsão era optimista e um erro positivo que a previsão era pessimista. C – consumo privado; G – Despesa pública; FBCF – Formação Bruta de Capital Fixo; X – Exportações; e M – Importações. -5,6 -5,3 -5,6 -5,3 -5,3 -4,3 -4,2 -3,6 -3,5 -3,6 -2,2 -1,4 0,0 0,1 -0,1 0,5 -0,1 0,1 -0,1 -0,1 -0,1 -6
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Jun
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Set
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CE FMIOCDE FMI BCE FMI CE FMIOCDE BCE CE BCE OCDE FMI CE BCE CE FMI CE OCDEBCE
2008T2/T3 2008T4* 2009T1 2009T2 2009T4*
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representa, face a 2007 e 2008, um retrocesso no processo de consolidação orçamental das finanças públicas portuguesas (Gráfico 3), apresentando um elevado défice orçamental no exercício de 2009. Gráfico 3 – Saldos Orçamentais: Saldo Global, Saldo Primário e Saldo Corrente em % PIB e M€, 2007 – 2009

2 Todos os saldos orçamentais apurados, saldo corrente, saldo primário e saldo global, apresentam, em 2009, um agravamento dos saldos orçamentais no triénio em análise. No caso particular do saldo primário, que exclui do saldo global o efeito dos juros e encargos com a dívida pública, verifica-se uma inversão de sinal, dado que em 2008 este saldo representava cerca de 1720,0 M€ (1,0% do PIB) e, em 2009, fixou-se em -7827,3 M€ ( -4,7% do PIB). Igual tendência verificou-se quanto ao saldo corrente, que tendo registado défices de -850,2 M€ em 2007 (-0,5 p.p. do PIB) e -2 336,2 M€ em 2008 ( -1,4 p.p. do PIB), agravou-se para -9759,9 M€ em 2009 (-5,8 p.p. do PIB). 3 No que respeita ao saldo global da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social (excluindo os Activos Financeiros Líquidos de Reembolsos), na óptica da contabilidade pública, apresentou um défice que ascendeu, em 2009, a 12 848,2 M€ ou 7,7% do PIB, verificando-se um agravamento de 5,8 p.p. do PIB face ao défice global de 1,9% do PIB registado em 2008. (Ver Gráfico 3). - 3 . 5 4 8 , 2
- 3 . 1 8 7 , 6
- 1 2 . 8 4 8 , 2
1 . 1 9 2 , 7 1 . 7 2 0 , 0
- 7 . 8 2 7 , 3
- 850,2
- 2 . 3 3 6 , 2
- 9 . 7 5 9 , 9
- 1 5 . 0 0 0 , 0
- 1 2 . 5 0 0 , 0
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4 Para este agravamento contribuíram simultaneamente, mas com pesos muito distintos, a evolução da receita e da despesa consolidadas da Administração Central e da Segurança Social. Por um lado, verificou-se uma redução da receita total consolidada em 4,2 p.p. do PIB e, por outro lado, um acréscimo da despesa total consolidada em 1,6 p.p. do PIB.
Nestes termos, a redução da receita justificou quase ¾ do agravamento do saldo global orçamental e o aumento da despesa os restantes ¼ (Tabela 3). 5 O crescimento da despesa corrente (a qual, em 2009, cresceu 1,1 p.p. do PIB face a 2008) deveu-se, em grande medida, ao aumento das transferências correntes em 1,9 p.p. do PIB e, em menor medida, ao aumento da despesa com juros e outros encargos em 0,1 p.p.. 6 Contudo, em razão da alteração metodológica relativa à nova forma de contabilização das contribuições sociais e transferências para a Caixa Geral de Aposentações, os valores da Despesa Corrente de 2009, nas rubricas de Despesas em Bens e Serviços (nomeadamente na componente de Pessoal) e de Transferências Correntes não são comparáveis com o ano anterior. 7 O acréscimo de 0,5 p.p. do PIB verificado nas despesas de capital resulta essencialmente do aumento das transferências de capital e, em menor grau, das outras despesas de capital em 0,5 p.p. e 0,1 p.p. do PIB, respectivamente. A rubrica aquisição de bens de capital apresentou uma redução de 0,1 p.p. do PIB. 8 No que respeita à receita, a redução de 4,2 p.p. do PIB ocorrida na receita total é por sua vez explicada por uma redução de 3,4 p.p. do PIB na receita corrente (na qual assumem particular relevo a redução das receitas fiscais em 2,4 p.p. do PIB) e uma redução na receita de capital de 0,8 p.p. do PIB. 9 Ao nível da receita corrente, a diminuição da receita fiscal em 2,4 p.p. do PIB resulta de uma redução da cobrança de impostos indirectos em 1,5 p.p. do PIB e de impostos directos em 0,9 p.p. do PIB. Por seu lado, as contribuições de segurança social registaram também uma contracção, que ascendeu a 1,1 p.p. do PIB face a 2008. 10 Entre 2007 e 2009 o peso no PIB da receita total consolidada da Administração Central e da Segurança Social (em contabilidade pública) oscilou significativamente, tendo crescido 0,9 p.p. do PIB em 2008, ano em que atingiu 39,2% do PIB, contraindo-se de seguida, em 2009, 4,2 p.p. do PIB, representando nesse ano 34,9% do PIB. Por seu lado, no mesmo período, a despesa consolidada da Administração Central e da Segurança Social apresentou um crescimento sistemático, apresentando uma variação de 0,6 p.p. do PIB em 2008 (o que compara com a variação da receita de 0,9 p.p. supra referida) e de 1,6 p.p. do PIB em 2009 (o que compara com a redução da receita total de 4.2 p.p. supra referida); nestes termos o peso da despesa pública no PIB representou 40,4% em 2007, 41,0% em 2008 e 42,6% em 2009. Em resultado desta evolução, o saldo global da conta consolidada da Administração Central e da II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Segurança Social, em contabilidade pública, representou: -2,1% do PIB em 2007, -1,9% do PIB em 2008 e -7,7% do PIB em 2009 (Tabela 3). Tabela 3 – Evolução da Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social – 2008/2009 (em Contabilidade Pública)

Fonte: CGE/2007, CGE/2008 e CGE/2009. INE, 8 de Setembro de 2010, Contas Nacionais Trimestrais, para a estimativa do PIB.
Nota: Em razão da alteração metodológica relativa à nova forma de contabilização das contribuições sociais e transferências para a Caixa Geral de Aposentações, os valores da Despesa Corrente de 2009, nas rubricas de "Despesas em Bens e Serviços" (nomeadamente na componente de "Pessoal") e de "Transferências Correntes" não são comparáveis com o ano anterior.

11 Na Tabela 4 apresentamos, para 2009, a contribuição dos subsectores Serviços Integrados (Estado), Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Segurança Social (SS) para o total da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social (AC & SS), em contabilidade pública. Dos dados apurados podemos concluir que, em 2009:  O défice dos Serviços Integrados ascendeu a 14 057,3 M€, ou seja, o equivalente a 8,4% do PIB;  Os Serviços e Fundos Autónomos e a Segurança Social apresentaram excedentes de 629,8 M€ e de 579,4 M€, respectivamente (equivalente a 0,4% e 0,3% do PIB, respectivamente);  O saldo global consolidado da Administração Central (SI/Estado e SFA) e Segurança Social, em contabilidade pública, foi -12 848,2 M€, ou seja, o equivalente a -7,7 % do PIB. 2007 2008 2009 2 0 0 7 / 0 8 2 0 0 8 / 0 9 2007 2008 2009 2 0 0 7 / 0 8 2 0 0 8 / 0 9
1 . R E C E IT A S C O R R E N T E S 6 3 .2 0 1 , 7 6 4 .2 5 6 , 6 5 6 .9 8 7 , 0 1 , 7 % - 1 1 , 3 % - 1 1 , 3 % 3 7 , 5 % 3 7 , 4 % 3 4 , 0 % - 0 , 1 - 3 , 4
I mp o s tos D i r e c tos 1 4 . 7 8 3 , 6 1 5 . 3 2 7 , 5 1 3 . 5 1 3 , 7 3 , 7 % - 1 1 , 8 % - 2 , 8 % 8 , 8 % 8 , 9 % 8 , 1 % 0 , 2 - 0 , 9
I mp o s tos I n d i r e c tos 2 1 . 8 2 0 , 8 2 1 . 2 9 5 , 2 1 8 . 2 0 9 , 8 - 2 , 4 % - 1 4 , 5 % - 4 , 8 % 1 2 , 9 % 1 2 , 4 % 1 0 , 9 % - 0 , 5 - 1 , 5
Co n tr i b u i ç õ e s d e S e g u r a n ç a S o c i a l 1 8 . 6 8 7 , 2 1 9 . 4 4 7 , 7 1 7 . 1 5 9 , 8 4 , 1 % - 1 1 , 8 % - 3 , 6 % 1 1 , 1 % 1 1 , 3 % 1 0 , 2 % 0 , 2 - 1 , 1
O u tr a s R e c e i ta s Co r r e n te s 7 . 9 1 0 , 1 8 . 1 8 6 , 2 8 . 1 0 3 , 7 3 , 5 % - 1 , 0 % - 0 , 1 % 4 , 7 % 4 , 8 % 4 , 8 % 0 , 1 0 , 1
2 . D E S PE S A S C O R R E N T E S 6 4 .0 5 1 , 9 6 6 .5 9 2 , 8 6 6 .7 4 6 , 8 4 , 0 % 0 , 2 % 0 , 2 % 3 8 , 0 % 3 8 , 7 % 3 9 , 8 % 0 , 8 1 , 1
D e s p e s a s e m B e n s e S e r v i ç o s 2 7 . 2 3 8 , 8 2 7 . 6 0 6 , 2 2 5 . 3 2 4 , 6 1 , 3 % - 8 , 3 % - 3 , 4 % 1 6 , 1 % 1 6 , 1 % 1 5 , 1 % - 0 , 1 - 1 , 0
— das quais: P essoal 1 7 . 8 7 0 , 2 1 7 . 8 8 0 , 9 1 5 . 1 7 4 , 2 0 , 1 % - 1 5 , 1 % - 4 , 1 % 1 0 , 6 % 1 0 , 4 % 9 , 1 % - 0 , 2 - 1 , 3
— das quais: B ens, S erviços e O utras D esp: Co rrentes 9 . 3 6 8 , 7 9 . 7 2 5 , 3 1 0 . 1 5 0 , 4 3 , 8 % 4 , 4 % 0 , 6 % 5 , 6 % 5 , 7 % 6 , 1 % 0 , 1 0 , 4
J u r o s e O u tr o s E n c a r g o s 4 . 7 4 0 , 9 4 . 9 0 7 , 6 5 . 0 2 0 , 9 3 , 5 % 2 , 3 % 0 , 2 % 2 , 8 % 2 , 9 % 3 , 0 % 0 , 0 0 , 1
T r a n s f e r ê n c i a s Co r r e n te s 2 9 . 7 5 3 , 2 3 1 . 3 4 6 , 4 3 3 . 7 2 7 , 1 5 , 4 % 7 , 6 % 3 , 6 % 1 7 , 6 % 1 8 , 2 % 2 0 , 1 % 0 , 6 1 , 9
— das quais: T ransf: P ara O utros S ubsectores 2 . 0 3 6 , 6 2 . 1 3 3 , 0 2 . 0 4 5 , 2 4 , 7 % - 4 , 1 % - 0 , 1 % 1 , 2 % 1 , 2 % 1 , 2 % 0 , 0 0 , 0
S u b s í d i o s 2 . 3 1 9 , 0 2 . 7 3 2 , 6 2 . 6 7 4 , 2 1 7 , 8 % - 2 , 1 % - 0 , 1 % 1 , 4 % 1 , 6 % 1 , 6 % 0 , 2 0 , 0
3 . S A L D O C O R R E N T E - 8 5 0 , 2 - 2 .3 3 6 , 2 - 9 .7 5 9 , 9 1 7 4 , 8 % 3 1 7 , 8 % - - 0 , 5 % - 1 , 4 % - 5 , 8 % - 0 , 9 - 4 , 5
4 . R E C E IT A S D E C A PIT A L 1 .3 7 8 , 7 3 .0 7 4 , 8 1 .5 9 0 , 5 1 2 3 , 0 % - 4 8 , 3 % - 0 , 8 % 1 , 8 % 0 , 9 % 1 , 0 - 0 , 8
5 . D E S PE S A S D E C A PIT A L 4 .0 7 6 , 7 3 .9 2 6 , 2 4 .6 7 8 , 8 - 3 , 7 % 1 9 , 2 % 1 9 , 2 % 2 , 4 % 2 , 3 % 2 , 8 % - 0 , 1 0 , 5
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e Ca p i ta l 1 . 2 5 0 , 1 1 . 2 4 5 , 1 1 . 0 3 6 , 9 - 0 , 4 % - 1 6 , 7 % - 5 , 3 % 0 , 7 % 0 , 7 % 0 , 6 % 0 , 0 - 0 , 1
T r a n s f e r ê n c i a s c a p i ta l 2 . 8 0 2 , 6 2 . 6 3 7 , 5 3 . 3 5 8 , 0 - 5 , 9 % 2 7 , 3 % 1 8 , 4 % 1 , 7 % 1 , 5 % 2 , 0 % - 0 , 1 0 , 5
— das quais: O utros S ubsectores 1 . 4 7 3 , 0 1 . 4 7 3 , 6 1 . 6 0 4 , 6 0 , 0 % 8 , 9 % 3 , 3 % 0 , 9 % 0 , 9 % 1 , 0 % 0 , 0 0 , 1
O u tr a s D e s p e s a s d e Ca p i ta l 2 4 , 0 4 3 , 6 2 8 3 , 9 8 1 , 7 % 5 5 1 , 0 % 6 , 1 % 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 2 % 0 , 0 0 , 1
6 . R E C E IT A T O T A L 6 4 .5 8 0 , 4 6 7 .3 3 1 , 4 5 8 .5 7 7 , 4 4 , 3 % - 1 3 , 0 % - 3 8 , 3 % 3 9 , 2 % 3 4 , 9 % 0 , 9 - 4 , 2
7 . D E S PE S A T O T A L 6 8 .1 2 8 , 6 7 0 .5 1 9 , 0 7 1 .4 2 5 , 6 3 , 5 % 1 , 3 % - 4 0 , 4 % 4 1 , 0 % 4 2 , 6 % 0 , 6 1 , 6
8 . S A L D O G L O B A L - 3 .5 4 8 , 2 - 3 .1 8 7 , 6 - 1 2 .8 4 8 , 2 - 1 0 , 2 % 3 0 3 , 1 % - - 2 , 1 % - 1 , 9 % - 7 , 7 % 0 , 2 - 5 , 8
9 . S A L D O PR IM Á R IO 1 .1 9 2 , 7 1 .7 2 0 , 0 - 7 .8 2 7 , 3 4 4 , 2 % - 5 5 5 , 1 % - 0 , 7 % 1 , 0 % - 4 , 7 % 0 , 3 - 5 , 7
1 0 . A CT I V O S F I N A N CE I R O S L Í Q U I D O S D E R E E M B O L S O S 1 . 2 4 4 , 6 2 . 2 6 9 , 6 2 . 6 5 9 , 6 8 2 , 4 % 1 7 , 2 % - 0 , 7 % 1 , 3 % 1 , 6 % 0 , 6 0 , 3
1 1 . S A L D O G L O B A L - IN C . A C T . F IN . L ÍQ . R E E M B . - 4 .7 9 2 , 8 - 5 .4 5 7 , 2 - 1 5 .5 0 7 , 7 1 3 , 9 % 1 8 4 , 2 % - - 2 , 8 % - 3 , 2 % - 9 , 2 % - 0 , 3 - 6 , 1
V a r . r á c i o s d o PIB ( p .p .)E xecução orçamental (M €) V a r i a ç ã o ( %) C o n t r i b u t o v a r . 2 0 0 9
R á c i o s d o PIB ( %)
1 DE MARÇO DE 2012
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Tabela 4 – Conta Consolidada da Administração Central e da Segurança Social Por Subsectores, 2009

Fonte: CGE/2009. INE, 8 de Setembro de 2010, Contas Nacionais Trimestrais, para a estimativa do PIB.
Nota: Em razão da alteração metodológica relativa à nova forma de contabilização das contribuições sociais e transferências para a Caixa Geral de Aposentações, os valores da Despesa Corrente de 2009, nas rubricas de "Despesas em Bens e Serviços" (nomeadamente na componente de "Pessoal") e de "Transferências Correntes" não são comparáveis com o ano anterior.

II.2 Comparação entre a CGE/2009 e o OE/2009 12 Seguidamente apresenta-se a comparação entre a execução orçamental consolidada da Administração Central e da Segurança Social (apresentada na CGE/2009) e a correspondente previsão constante no Orçamento do Estado inicial para 2009, na óptica da contabilidade pública (Tabela 16). 13 O saldo global da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social, em 2009, apresentou um desvio negativo de 5,4 p.p. do PIB face ao previsto no Orçamento do Estado inicial para 2009. Para este resultado contribuíram cumulativamente: um desvio negativo da receita total em 5,7 p.p. do PIB, parcialmente anulado em 0,2 p.p. do PIB do lado da despesa.
14 A análise do desvio negativo ocorrido ao nível da despesa total (-0,2 p.p. do PIB) permite concluir que este resulta essencialmente do comportamento da despesa de capital, a qual apresentou um desvio favorável (-0,3 p.p. do PIB), dado que, no seu global, as despesas correntes apenas se desviaram do inicialmente previsto no OE/2009 em cerca de 43,9 M€ .
Neste aspecto, e ainda no que respeita à despesa corrente, assumem particular relevância os S e r v . In t e g r . S F A A d m . C e n t r a l S e g . S o c i a l
A C & S S C o n so l i d a d o
S e r v . In t e g r . S F A A d m . C e n t r a l S e g . S o c i a l
A C & S S C o n so l i d a d o
1 . R E C E IT A S C O R R E N T E S 3 4 .1 3 7 , 4 2 3 .2 8 3 , 7 4 2 .3 6 3 , 8 2 2 .8 3 2 , 0 5 6 .9 8 7 , 0 2 0 , 4 % 1 3 , 9 % 2 5 , 3 % 1 3 , 6 % 3 4 , 0 %
I mp o s tos D i r e c tos 1 3 . 4 8 9 , 4 2 4 , 3 1 3 . 5 1 3 , 7 0 , 0 1 3 . 5 1 3 , 7 8 , 0 % 0 , 0 % 8 , 1 % 0 , 0 % 8 , 1 %
I mp o s tos I n d i r e c tos 1 7 . 1 6 3 , 6 3 5 7 , 2 1 7 . 5 2 0 , 7 6 8 9 , 1 1 8 . 2 0 9 , 8 1 0 , 2 % 0 , 2 % 1 0 , 5 % 0 , 4 % 1 0 , 9 %
Co n tr i b u i ç õ e s d e S e g u r a n ç a S o c i a l 2 3 0 , 9 3 . 7 9 7 , 2 4 . 0 2 8 , 0 1 3 . 1 3 1 , 7 1 7 . 1 5 9 , 8 0 , 1 % 2 , 3 % 2 , 4 % 7 , 8 % 1 0 , 2 %
O u tr a s R e c e i ta s Co r r e n te s 3 . 2 5 3 , 6 1 9 . 1 0 5 , 0 7 . 3 0 1 , 4 9 . 0 1 1 , 2 8 . 1 0 3 , 7 1 , 9 % 1 1 , 4 % 4 , 4 % 5 , 4 % 4 , 8 %
2 . D E S PE S A S C O R R E N T E S 4 5 .0 1 1 , 9 2 2 .8 3 5 , 3 5 2 .7 8 9 , 9 2 2 .1 6 5 , 8 6 6 .7 4 6 , 8 2 6 , 8 % 1 3 , 6 % 3 1 , 5 % 1 3 , 2 % 3 9 , 8 %
D e s p e s a s e m B e n s e S e r v i ç o s 1 3 . 2 7 2 , 6 1 1 . 5 5 9 , 5 2 4 . 8 3 2 , 1 4 9 2 , 5 2 5 . 3 2 4 , 6 7 , 9 % 6 , 9 % 1 4 , 8 % 0 , 3 % 1 5 , 1 %
— das quais: P essoal 1 1 . 4 8 4 , 3 3 . 3 2 3 , 4 1 4 . 8 0 7 , 7 3 6 6 , 5 1 5 . 1 7 4 , 2 6 , 9 % 2 , 0 % 8 , 8 % 0 , 2 % 9 , 1 %
— das quais: B ens, S erviços e O utras D esp: Co rrentes 1 . 7 8 8 , 3 8 . 2 3 6 , 1 1 0 . 0 2 4 , 4 1 2 6 , 0 1 0 . 1 5 0 , 4 1 , 1 % 4 , 9 % 6 , 0 % 0 , 1 % 6 , 1 %
J u r o s e O u tr o s E n c a r g o s 5 . 0 0 6 , 7 1 1 , 3 5 . 0 1 8 , 0 2 , 9 5 . 0 2 0 , 9 3 , 0 % 0 , 0 % 3 , 0 % 0 , 0 % 3 , 0 %
T r a n s f e r ê n c i a s Co r r e n te s 2 5 . 9 4 8 , 3 1 0 . 0 7 2 , 8 2 0 . 9 6 3 , 8 2 0 . 9 7 2 , 2 3 3 . 7 2 7 , 1 1 5 , 5 % 6 , 0 % 1 2 , 5 % 1 2 , 5 % 2 0 , 1 %
— das quais: T ransf: P ara O utros S ubsectores 2 3 . 2 7 1 , 6 9 4 5 , 2 9 . 1 5 9 , 5 1 . 0 9 4 , 7 2 . 0 4 5 , 2 1 3 , 9 % 0 , 6 % 5 , 5 % 0 , 7 % 1 , 2 %
S u b s í d i o s 7 8 4 , 3 1 . 1 9 1 , 8 1 . 9 7 6 , 0 6 9 8 , 2 2 . 6 7 4 , 2 0 , 5 % 0 , 7 % 1 , 2 % 0 , 4 % 1 , 6 %
3 . S A L D O C O R R E N T E - 1 0 .8 7 4 , 5 4 4 8 , 4 - 1 0 .4 2 6 , 1 6 6 6 , 2 - 9 .7 5 9 , 9 - 6 , 5 % 0 , 3 % - 6 , 2 % 0 , 4 % - 5 , 8 %
4 . R E C E IT A S D E C A PIT A L 5 7 0 , 8 2 .4 3 2 , 9 1 .5 8 9 , 9 1 7 , 1 1 .5 9 0 , 5 0 , 3 % 1 , 5 % 0 , 9 % 0 , 0 % 0 , 9 %
5 . D E S PE S A S D E C A PIT A L 3 .7 5 3 , 6 2 .2 5 1 , 6 4 .5 9 1 , 3 1 0 3 , 9 4 .6 7 8 , 8 2 , 2 % 1 , 3 % 2 , 7 % 0 , 1 % 2 , 8 %
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e Ca p i ta l 6 4 9 , 6 3 5 9 , 6 1 . 0 0 9 , 2 2 7 , 7 1 . 0 3 6 , 9 0 , 4 % 0 , 2 % 0 , 6 % 0 , 0 % 0 , 6 %
T r a n s f e r ê n c i a s c a p i ta l 3 . 0 8 6 , 6 1 . 6 2 5 , 6 3 . 2 9 8 , 3 7 6 , 2 3 . 3 5 8 , 0 1 , 8 % 1 , 0 % 2 , 0 % 0 , 0 % 2 , 0 %
— das quais: O utros S ubsectores 2 . 8 2 6 , 9 2 0 2 , 1 1 . 6 1 5 , 2 6 , 0 1 . 6 0 4 , 6 1 , 7 % 0 , 1 % 1 , 0 % 0 , 0 % 1 , 0 %
O u tr a s D e s p e s a s d e Ca p i ta l 1 7 , 4 2 6 6 , 4 2 8 3 , 9 0 , 0 2 8 3 , 9 0 , 0 % 0 , 2 % 0 , 2 % 0 , 0 % 0 , 2 %
6 . R E C E IT A T O T A L 3 4 .7 0 8 , 2 2 5 .7 1 6 , 7 4 3 .9 5 3 , 7 2 2 .8 4 9 , 2 5 8 .5 7 7 , 4 2 0 , 7 % 1 5 , 3 % 2 6 , 2 % 1 3 , 6 % 3 4 , 9 %
7 . D E S PE S A T O T A L 4 8 .7 6 5 , 5 2 5 .0 8 6 , 9 5 7 .3 8 1 , 2 2 2 .2 6 9 , 8 7 1 .4 2 5 , 6 2 9 , 1 % 1 5 , 0 % 3 4 , 2 % 1 3 , 3 % 4 2 , 6 %
8 . S A L D O G L O B A L - 1 4 .0 5 7 , 3 6 2 9 , 8 - 1 3 .4 2 7 , 5 5 7 9 , 4 - 1 2 .8 4 8 , 2 - 8 , 4 % 0 , 4 % - 8 , 0 % 0 , 3 % - 7 , 7 %
9 . S A L D O PR IM Á R IO - 9 .0 5 0 , 6 6 4 1 , 1 - 8 .4 0 9 , 6 5 8 2 , 3 - 7 .8 2 7 , 3 - 5 , 4 % 0 , 4 % - 5 , 0 % 0 , 3 % - 4 , 7 %
1 0 . A CT I V O S F I N A N CE I R O S L Í Q U I D O S D E R E E M B O L S O S 1 . 7 1 6 , 5 4 4 9 , 8 2 . 1 6 6 , 3 4 9 3 , 2 2 . 6 5 9 , 6 1 , 0 % 0 , 3 % 1 , 3 % 0 , 3 % 1 , 6 %
1 1 . S A L D O G L O B A L - IN C . A C T . F IN . L ÍQ . R E E M B . - 1 5 .7 7 3 , 8 1 8 0 , 0 - 1 5 .5 9 3 , 9 8 6 , 1 - 1 5 .5 0 7 , 7 - 9 , 4 % 0 , 1 % - 9 , 3 % 0 , 1 % - 9 , 2 %
R á c i o s d o PIB ( %)E xecução orçamental (M €)
II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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desvios verificados ao nível de: i) transferências correntes (0,6 p.p. do PIB); ii) juros e outros encargos (- 0,4 p.p. do PIB) e iii) subsídios (- 0,3 p.p. do PIB). 15 No que diz respeito ao desvio negativo da receita total arrecadada (-5,7 p.p. do PIB) este ficou a dever-se a uma cobrança inferior à prevista nas receitas correntes (-4,8 p.p. do PIB) e nas receitas de capital (-0,8 p.p. do PIB). No caso particular das receitas correntes, destacam-se os desvios verificados na arrecadação de receitas fiscais, quer ao nível dos impostos indirectos (com um desvio negativo de 2,9 p.p. do PIB) quer dos impostos directos (com um desvio negativo de 1,1 p.p. do PIB) face ao previsto no OE inicial para 2009. 16 Ainda no que diz respeito às receitas correntes, é de destacar também o desvio negativo, face às previsões iniciais constantes no OE inicial para 2009, de - 0,4 p.p. e - 0,5 p.p do PIB ocorridos, respectivamente, nas rubricas de contribuições de segurança social e outras receitas correntes. 1 DE MARÇO DE 2012
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III Subsector dos Serviços Integrados

1 Neste capítulo, analisa-se a Conta dos Serviços Integrados (SI). Trata-se do subsector com maior peso no agregado da Administração Central e Segurança Social, e que centraliza a maior parte das receitas do Estado, as quais são, em parte, posteriormente transferidas para outros subsectores. A análise é inicialmente sustentada nos saldos apresentados, sendo posteriormente mais detalhada na componente de receita e despesa.
Tabela 5 – Evolução da Situação Financeira dos Serviços Integrados (2007-2009) – Rubricas “Despesas com Pessoal” e “Transferências Correntes” não comparáveis Fonte: Quadro 17 da CGE/2009. Nota: A coluna “Contributo var: 2009” evidencia a contribuição de cada uma das rubricas para os totais de receita e despesa respectivos. Por exemplo, o valor de -4,4 na linha dos impostos directos significa que a redução de 11,9% verificado nos impostos directos explica -4,4 p.p. da redução global de 15,0% verificado na receita total. 2007 2008 2009 2008 2009 2007 2008 2009 2008 2009
1 . R E C E IT A S C O R R E N T E S 3 8 .8 0 3 3 8 .9 1 2 3 4 .1 6 6 0 , 3 - 1 2 , 2 - 1 1 , 6 2 3 , 0 2 2 , 6 2 0 , 4 - 0 , 4 - 2 , 3
d a s q u a i s :
— I mpostos directos 1 4 . 7 6 3 1 5 . 3 0 5 1 3 . 4 8 9 3 , 7 - 1 1 , 9 - 4 , 4 8 , 7 8 , 9 8 , 0 0 , 2 - 0 , 9
— I mpostos indirectos 2 0 . 8 7 5 2 0 . 2 9 1 1 7 . 1 6 4 - 2 , 8 - 1 5 , 4 - 7 , 7 1 2 , 4 1 1 , 8 1 0 , 2 - 0 , 6 - 1 , 6
Co n tr i b u i ç õ e s p / a S e g . S o c i a l , CG A e A D S E 195 205 231 4 , 8 1 2 , 7 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 0 0 , 0
— T axas, multas e outras penalidades 538 529 581 - 1 , 7 9 , 8 0 , 1 0 , 3 0 , 3 0 , 3 0 , 0 0 , 0
— R endimentos da propriedade 586 576 602 - 1 , 8 4 , 5 0 , 1 0 , 3 0 , 3 0 , 4 0 , 0 0 , 0
— T ransferências correntes 990 1 . 0 3 9 1 . 1 5 1 5 , 0 1 0 , 7 0 , 3 0 , 6 0 , 6 0 , 7 0 , 0 0 , 1
— O utras receitas correntes 855 967 949 1 3 , 1 - 1 , 9 0 , 0 0 , 5 0 , 6 0 , 6 0 , 1 0 , 0
2 . R E C E IT A S D E C A PIT A L 615 1 .9 0 7 550 2 1 0 , 3 - 7 1 , 2 - 3 , 3 0 , 4 1 , 1 0 , 3 0 , 7 - 0 , 8 T r a n s f e r ê n c i a s c a p i ta l 166 106 71 - 3 6 , 3 - 3 3 , 5 - 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 0 0 , 0 0 , 0 O u tr a s r e c e i ta s d e c a p i ta l 448 1 . 8 0 1 479 3 0 1 , 8 - 7 3 , 4 - 3 , 2 0 , 3 1 , 0 0 , 3 0 , 8 - 0 , 8
3 . D E S PE S A S C O R R E N T E S 4 1 .2 9 6 4 3 .1 7 2 4 5 .0 2 0 4 , 5 4 , 3 4 , 0 2 4 , 5 2 5 , 1 2 6 , 9 0 , 6 1 , 7 D e s p e s a s c o m p e s s o a l 1 3 . 6 3 9 1 3 . 9 1 5 1 1 . 4 8 4 2 , 0 - 1 7 , 5 - 5 , 3 8 , 1 8 , 1 6 , 9 0 , 0 - 1 , 2 A q u i s i ç ã o b e n s e s e r v i ç o s 1 . 3 3 1 1 . 3 8 6 1 . 3 9 1 4 , 1 0 , 4 0 , 0 0 , 8 0 , 8 0 , 8 0 , 0 0 , 0 J u r o s e o u tr o s e n c a r g o s 4 . 7 2 0 4 . 8 8 7 5 . 0 0 7 3 , 5 2 , 5 0 , 3 2 , 8 2 , 8 3 , 0 0 , 0 0 , 1 T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n te s 2 0 . 6 8 2 2 1 . 4 6 8 2 5 . 9 5 5 3 , 8 2 0 , 9 9 , 8 1 2 , 3 1 2 , 5 1 5 , 5 0 , 2 3 , 0 S u b s í d i o s 656 1 . 1 4 6 785 7 4 , 6 - 3 1 , 4 - 0 , 8 0 , 4 0 , 7 0 , 5 0 , 3 - 0 , 2 O u tr a s d e s p e s a s c o r r e n te s 268 372 397 3 8 , 5 6 , 9 0 , 1 0 , 2 0 , 2 0 , 2 0 , 1 0 , 0
4 . D E S PE S A S D E C A PIT A L 3 .1 5 7 2 .8 2 6 3 .7 5 4 - 1 0 , 5 3 2 , 8 2 , 0 1 , 9 1 , 6 2 , 2 - 0 , 2 0 , 6 A q u i s i ç ã o d e b e n s d e c a p i ta l 679 701 650 3 , 3 - 7 , 3 - 0 , 1 0 , 4 0 , 4 0 , 4 0 , 0 0 , 0 T r a n s f e r ê n c i a s c a p i ta l 2 . 4 5 9 2 . 0 8 9 3 . 0 8 7 - 1 5 , 1 4 7 , 8 2 , 2 1 , 5 1 , 2 1 , 8 - 0 , 2 0 , 6 O u tr a s d e s p e s a s c a p i ta l 20 37 17 8 3 , 9 - 5 2 , 8 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
5 . R E C E IT A T O T A L 3 9 .4 1 8 4 0 .8 1 9 3 4 .7 1 6 3 , 6 - 1 5 , 0 - 1 5 , 0 2 3 , 4 2 3 , 7 2 0 , 7 0 , 4 - 3 , 0
— R eceita fiscal 3 5 . 6 3 8 3 5 . 5 9 6 3 0 . 6 5 3 - 0 , 1 - 1 3 , 9 - 1 2 , 1 2 1 , 1 2 0 , 7 1 8 , 3 - 0 , 4 - 2 , 4
— R eceita não fiscal 3 . 7 8 0 5 . 2 2 3 4 . 0 6 3 3 8 , 2 - 2 2 , 2 - 2 , 8 2 , 2 3 , 0 2 , 4 0 , 8 - 0 , 6
6 . D E S PE S A T O T A L 4 4 .4 5 4 4 5 .9 9 9 4 8 .7 7 3 3 , 5 6 , 0 6 , 0 2 6 , 3 2 6 , 8 2 9 , 1 0 , 4 2 , 3
7 . S A L D O G L O B A L - 5 .0 3 5 - 5 .1 8 0 - 1 4 .0 5 7 : : : - 3 , 0 - 3 , 0 - 8 , 4 0 , 0 - 5 , 4
S a l d o p r i má r i o - 3 1 6 - 2 9 3 - 9 . 0 5 1 : : : - 0 , 2 - 0 , 2 - 5 , 4 0 , 0 - 5 , 2
S a l d o c o r r e n te - 2 . 4 9 3 - 4 . 2 6 0 - 1 0 . 8 5 3 : : : - 1 , 5 - 2 , 5 - 6 , 5 - 1 , 0 - 4 , 0
S a l d o d e c a p i ta l - 2 . 5 4 3 - 9 1 9 - 3 . 2 0 4 : : : - 1 , 5 - 0 , 5 - 1 , 9 1 , 0 - 1 , 4
V a r . r á c i os do P I BE xecução orçamental (M €) V a ri a ç ã o ( % )
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R á c i o s d o P I B
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III.1 Saldos 2 Apresenta-se na Tabela 5, em anexo, a evolução da situação financeira dos Serviços Integrados, na óptica da contabilidade pública, entre 2007 e 2009, numa base não comparável para as rubricas de despesa com pessoal e transferências correntes, uma vez que o OE/2009 alterou a forma de contabilização das contribuições sociais e transferências para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), deixando a contribuição financeira do Estado para esta entidade de onerar despesas com pessoal e passar a constituir uma transferência corrente, entre outras alterações.8 3 Entre 2008 e 2009, verificou-se um aumento do défice global em 8877,6 milhões de euros (equivalente a 5,4 p.p. do PIB), resultante quer de um aumento da despesa total (6,0%) quer de uma quebra na receita total (-15,0%).
4 O decréscimo registado na receita total em 2009 (ao contrário do registado nos quatro anos anteriores – o ano de 2004, ficou marcado por uma quebra na receita total de 0,8%) – é o resultado da quebra de 13,9% na receita fiscal e de uma quebra de 22,2% na receita não fiscal, rubricas que contribuem respectivamente com -12,1 p.p. e -2,8 p.p. do total da variação de -15% na receita total.9 5 A evolução das receitas não fiscais (-22,2%), segundo o relatório da CGE/2009 “ . é essencialmente justificada pelo efeito base na receita de 2008, designadamente, a contabilização da verba paga por diversas operadoras eléctricas por contrapartida da transmissão de direitos no domínio hídrico e no âmbito da regularização do processo de atribuição de títulos de utilização às empresas titulares de centros electroprodutores.” .
6 A quebra da receita fiscal explica -12,1 p.p. do total da redução registada na receita total (a qual, recorde-se, cifrou-se em -15%), sendo os impostos indirectos e os impostos directos responsáveis por sensivelmente de -7,7 p.p. e -4,4 p.p. daquela variação, respectivamente. Entre os principais factores explicativos para o decréscimo das receitas fiscais, segundo o relatório da CGE/2009 encontram-se a “ . recessão económica e o efeito das medidas discricionárias adoptadas para suportar a economia na fase descendente do ciclo económico .”: Numa análise mais detalhada, e para além dos factores referidos, a quebra da receita do IRC contribuiu negativamente com -3,5 p.p. para a redução da receita total, a qual segundo o relatório da CGE/2009, se deve, em parte, ao “. efeito da redução do limite do Pagamento Especial por Conta de 1250 euros para 1000 euros.”, por seu lado, a quebra na receita do IVA contribuiu negativamente com -6,2 p.p. para a redução da receita total, a qual segundo o relatório da CGE/2009, se deve, em parte, ao “. efeito das medidas de diminuição 8 Para mais detalhes sobre esta alteração metodológica ver a Nota Técnica N.º 8/2008, Análise da PPL de Orçamento do Estado para 2009, pp. 15 e seguintes.
9 O somatório dos contributos da receita fiscal e da receita não fiscal diverge ligeiramente do decréscimo da receita total (efectiva) devido a diferenças de arredondamento.
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do prazo médio de reembolsos, da redução do limite mínimo para pedidos de reembolso de IVA e da redução da taxa de IVA normal de 21% para 20% em 2008.”: III.2 Receita III.2.1 Evolução da receita 7 Analisa-se nesta secção a evolução da cobrança de receitas dos SI (Tabela 20, em anexo) e o montante da despesa fiscal verificada em 2009 (Tabela 20 e Tabela 21, igualmente em anexo).
Com base nos elementos constantes na CGE/2009 apurou-se que: I. As receitas fiscais representam 88,0% da receita total efectiva dos SI, representando os impostos indirectos 49,3% da receita e os impostos directos 38,7%. Segue-se por ordem de importância as receitas correntes não fiscais (9%) e as receitas de capital (1%).
II. As receitas fiscais caíram 13,9%, bastante acima da taxa de variação homóloga do PIB nominal da economia (-2,5%), o que se veio a traduzir numa redução do peso das receitas fiscais em 2,4 p.p. do PIB.
III. A quebra registada nas receitas fiscais explica 12,1 p.p. da quebra verificada de 14,8% nas receitas efectivas totais. Para esse decréscimo concorreram tanto os impostos directos como os indirectos, com -4,4 p.p. e -7,7 p.p., respectivamente. Em termos desagregados, as maiores quebras na cobrança de impostos registaram-se, por ordem decrescente de importância na receita fiscal, no IVA ( - 18,9%), no IRS ( - 4,1%) e no IRC ( - 23,7%). IV. A receita de capital apresenta habitualmente uma evolução irregular ao longo do tempo, tendo, em 2009, registado uma quebra de cerca de 79,6%, o que explica 3,2 p.p. da redução total da receita efectiva ( - 14,8%), a qual se deve especialmente ao comportamento da rubrica “ outras receitas de capital” , que apresentou uma quebra de 101,9% face a 2008. A redução verificada na receita de capital é bastante superior ao previsto no orçamento inicial para 2009, onde se antecipava uma quebra de 50%.  De acordo com a CGE/2009, “ Para o desempenho negativo das "Outras receitas de capital", foi determinante o pagamento de restituições por organismos do Ministério das Finanças e da dministração Pública (32,2 M€). No entanto, a receita em questão não corresponde à saída de fundos da tesouraria do Estado, mas resulta de um processo de transição de saldos de receitas consignadas de recursos hídricos cobradas em 2008.”.  A evolução da receita de capital em 2009 reflecte assim um efeito de base da medida temporária registada em 2008, com um encaixe superior a 700 M€ oriundo da transmissão de direitos de utilização no domínio hídrico (concessões de barragens hidroeléctricas). II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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8 A execução orçamental em 2009 veio assim confirmar os factores de risco identificados pela UTAO em Outubro de 2008 na proposta de OE/2009, designadamente o «optimismo em relação ao crescimento da receita fiscal e contributiva e uma grande dependência da evolução das rubricas residuais da receita»: «A previsão de receita para 2009 tem subjacente, como factores de risco, optimismo em relação ao crescimento da receita fiscal e contributiva e uma grande dependência da evolução das rubricas residuais da receita, em particular à rubrica outras receitas correntes.» (ponto 40 do sumário executivo da Nota Técnica N:º 8/2008 da UTAO de 28:10:2008, “Análise da PPL de Orçamento do Estado para 2009”) .

III.2.2 Despesa fiscal 9 A Tabela 21, em anexo, apresenta a evolução da despesa fiscal entre 2007 e 2009. A receita fiscal cessante ascendeu, em 2009, a 1176,6 M€ ( o equivalente a 0,7% do PIB), representando 3,8% da receita fiscal. Convém assinalar, que a despesa fiscal registou uma quebra de 9,3% face a 2008, a qual resulta das quebras registadas na despesa fiscal do IRC e do ISP. 10 O OE/2009 previa que a despesa fiscal ascendesse a 1115,7 M€, registando -se consequentemente um desvio positivo de 60,9 M€ ( ficando acima do previsto no OE/2009, 5,5%). Os desvios positivos ocorreram especialmente ao nível da despesa fiscal com o Imposto do Selo, com o IVA, com o IRS e com o IA/ISV. Já a despesa fiscal com o IRC e com o ISP ficaram abaixo do previsto. 11 Tal como ilustrado no Gráfico 4, o peso da despesa fiscal total na receita fiscal aumentou entre 2007 e 2009. No entanto, a evolução desta rubrica é o resultado de evoluções diferenciadas nas suas componentes:  A decrescer encontra-se o peso da despesa fiscal na receita de IRS, que passa de 4,4% em 2007 para 4,0% em 2009, embora tenha registado um peso menor em 2008 (3,7%).  Comparando os anos de 2007 e 2009 e considerando os impostos com maior expressão em termos de despesa fiscal, regista-se um aumento generalizado do rácio entre despesa fiscal e receita cobrada do imposto (ver Gráfico 4).
 Inflectindo o crescimento do peso da despesa fiscal na receita de IRC verificada em 2008, em 2009, verificou-se uma redução de 0,8 p.p. nesse rácio.

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Gráfico 4 – Evolução do peso da despesa fiscal na receita do imposto

Fontes: CGE/2008 e CGE/2009.

III.3 Despesa por classificação económica 12 A despesa efectiva total dos SI ascendeu a 48 773 M€, o equivalente a 29,1% do PIB, em 2009. Face a 2008 verifica-se um acréscimo de 6% em 2009 (3,5% em 2008), que se traduziu num acréscimo de 2,3 p.p. do seu peso no PIB. A variação de 6% da despesa total ficou a deverse em 4 p.p. ao aumento da despesa corrente e os restantes 2 p.p. ao aumento da despesa de capital. O crescimento das despesas correntes explica-se pelos seguintes factores: I. Transferências Correntes: Numa base comparável (ver Tabela 6), constata-se um crescimento de 7,8% nas transferências correntes – o que contribui com 4,1 p.p. para o crescimento de 6% da despesa total – que de acordo com a CGE/2009 se ficou a dever: i) ao crescimento verificado nas transferências «. para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.
destinada à cobertura do défice do sistema de pensões, devido, em parte, do afluxo extraordinário de pedidos de aposentação nos últimos meses de 2008;»; ii) «Pelas transferências para a Segurança Social, no âmbito do cumprimento da respectiva Lei de Bases – incluindo a transferência do OE no âmbito do programa orçamental IIE.”, iii) «Pelas transferências para o Serviço Nacional de Saúde (incluindo a verba de 100 milhões de euros destinada à execução do plano de contingência do sector da saúde relativo à gripe A (H1N1))».
II. Por um crescimento de 2,5% nos juros e outros encargos com a dívida pública – o que contribui com 0,3 p.p. para o crescimento de 6,0% da despesa total – que de acordo com a CGE/2009 se ficou a dever «. sobretudo ao efeito de stock da dívida com + 8,6 p.p., não obstante .[a[ . taxa de juro implícita ao stock médio de dívida se .[t er reduzido[. de 4,2% em 2008 para 4,0% em 2009». 0 , 0 %
2 , 0 %
4 , 0 %
6 , 0 %
8 , 0 %
1 0 , 0 %
1 2 , 0 %
1 4 , 0 %
1 6 , 0 %
1 8 , 0 %
2006 2007 2008 2009
I S P
I A / I S V
I V A
I RC
To t a l
I RS
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 Refira-se que este acréscimo é bastante inferior ao previsto no Orçamento do Estado inicial para 2009, onde se previa um aumento nominal de 13% ou 0,3 p.p.
do PIB. A execução veio assim a confirmar a análise da UTAO (de Outubro de 2008) ao OE/2009 onde se concluía que a projecção dos encargos com juros constantes do OE inicial para 2009, era uma projecção particularmente prudente, face aos riscos exógenos à proposta de orçamento: «De acordo com os cálculos da UTAO, o Relatório da proposta de OE/2009 tem subjacente uma subida considerável (60 p.b.) do valor da taxa de juro implícita da dívida para 2009. [. ] o forte reforço da dotação para encargos com juros (+14,4% face a 2008 [na óptica das contas nacionais]) parece tratar-se de um reforço mais com características prudenciais, face aos riscos exógenos à proposta de orçamento.
Consequentemente, a projecção dos encargos com juros da dívida poderá ser considerada particularmente prudente.» (ponto 4.11 da Nota Técnica N.º 8/2008 da UTAO de 28.10.2008, “ Análise da PPL de Orçamento do Estado para 2009”): III. Despesas com Pessoal: numa base comparável apresentam uma variação de 1,5% face a 2008, contribuindo com 0,4 p.p. para o crescimento da despesa.
IV. Por um acréscimo de 6,9% com outras despesas correntes – o que contribui com 0,1 p.p. para o crescimento de 6% da despesa total, o que segundo a CGE/2009 se deve ao «. aumento das despesas dos estabelecimentos de ensino não superior associadas a projectos aprovados no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).».
V. Por uma redução de 31,4 % nos subsídios – o que contribui para uma redução de 0,8 p.p.
da despesa total, embora esta última rubrica aumente 6%. De acordo com a CGE/2009, esta redução registada traduziu “ .essencialmente, factores de natureza excepcional que ocorreram quer em 2008, quer em 2009”: 13 Aparentemente as despesas com a aquisição de bens e serviços não teriam registado em 2009 nenhuma evolução assinalável ao crescerem apenas 0,4% em termos nominais.
Contudo, este reduzido crescimento fica a dever-se em parte a uma reclassificação de parte da despesa anteriormente afecta a este agrupamento, o que torna a evolução não comparável. A CGE/2009 não inclui a trajectória de evolução em termos comparáveis, referindo o documento que esta evolução das despesas com a aquisição de bens e serviços: «.dec orre da conjugação de factores de impacto contrário no comportamento desta rubrica.
Assim, por um lado, há a assinalar o acréscimo, em 2009, das despesas de funcionamento das forças e serviços de segurança e dos encargos associados à emissão de cartões do cidadão.«.
«Por outro lado, é de referir a reclassificação para subsídios, ocorrida em 2009, das verbas do Orçamento do Estado destinadas ao OPART - Organismo de Produção Artística, E.P.E. e ao Teatro Nacional S. João, E.P.E.». (CGE/2009, Volume I, página 56).

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14 A despesa de capital dos Serviços Integrados aumentou, em 2009, 32,8 %, o que contribui com 2 p.p. para o crescimento de 6% da despesa total. De acordo com a CGE/2009, esta variação «. encontra-se influenciada pelas transferências de capital para:  O Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (GGF) (266,5 milhões de euros), com vista a transferir para a Parque Escolar, E.P.E., para execução da medida de “Modernização das Escolas”, que integra o programa IIE, e, por outro lado, no âmbito da acção social escolar, tendo por finalidade assegurar o financiamento, pelo Orçamento do Estado, da execução do programa e-escola (177,8 milhões de euros);  O Instituto de Apoio às PME e à Inovação, I.P. (300 milhões de euros), visando: a realização do capital dos fundos de investimento criados no âmbito da medida de “ poio especial à actividade económica, exportações e PME” do IIE, a subscrição e realização do capital social do FINOV - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação; e o reforço dos capitais próprios da SPGM – Sociedade de Investimento, S.A., com o objectivo de manutenção dos rácios de solvabilidade das sociedades de garantia mútua; e  A MTS – Metro, Transportes do Sul, S.A., nos termos do acordo de reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (81,1 milhões de euros).»

Tabela 6 – Evolução da Despesa dos Serviços Integrados (2008-2009) – Rubricas “Despesas com Pessoal” e “Transferências Correntes” numa base comparável Fonte: Quadro 17 e 19 da CGE/2009. 15 A Tabela 17, em anexo, apresenta a evolução do resultado da conta dos SI entre 2007 e 2009, apresentando igualmente os valores previstos no Orçamento Inicial para 2009 e no Orçamento Final para 2009 e respectivos desvios, em milhões de euros e em percentagem do PIB. 16 Destaca-se o desvio negativo no montante equivalente a 4,3 p.p. do PIB para o saldo dos SI face ao previsto no OE inicial, e de um desvio positivo equivalente a 0,1 p.p. face ao OE final. Para esse desvio negativo face ao OE inicial concorrem um montante de receitas efectivas inferior em 4 p.p. do PIB face ao previsto no OE inicial e um montante de despesa efectiva 0,3 p.p. do PIB acima do previsto no OE inicial. Face ao OE final verifica-se que tanto a receita como a despesa ficaram 0,9 p.p. do PIB abaixo do previsto.
V a ri a ç ã o ( % )
V a r . r á c i o do P I B
2008 2009 2009 2008 2009 2009
3 . D E S PE S A S C O R R E N T E S 4 3 .1 7 2 4 5 .0 2 0 4 , 3 4 , 0 2 5 , 1 2 6 , 9 1 , 7 D e s p e s a s c o m p e s s o a l 1 1 .3 1 1 1 1 .4 8 4 1 , 5 0 , 4 6 , 6 6 , 9 0 , 3 A q u i s i ç ã o b e n s e s e r v i ç o s 1 . 3 8 6 1 . 3 9 1 0 , 4 0 , 0 0 , 8 0 , 8 0 , 0 J u r o s e o u tr o s e n c a r g o s 4 . 8 8 7 5 . 0 0 7 2 , 5 0 , 3 2 , 8 3 , 0 0 , 1 T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n te s 2 4 .0 7 2 2 5 .9 5 5 7 , 8 4 , 1 1 4 , 0 1 5 , 5 1 , 5 S u b s í d i o s 1 . 1 4 6 785 - 3 1 , 4 - 0 , 8 0 , 7 0 , 5 - 0 , 2 O u tr a s d e s p e s a s c o r r e n te s 372 397 6 , 9 0 , 1 0 , 2 0 , 2 0 , 0
4 . D E S PE S A S D E C A PIT A L 2 .8 2 6 3 .7 5 4 3 2 , 8 2 , 0 1 , 6 2 , 2 0 , 6 A q u i s i ç ã o d e b e n s d e c a p i ta l 701 650 - 7 , 3 - 0 , 1 0 , 4 0 , 4 0 , 0 T r a n s f e r ê n c i a s c a p i ta l 2 . 0 8 9 3 . 0 8 7 4 7 , 8 2 , 2 1 , 2 1 , 8 0 , 6 O u tr a s d e s p e s a s c a p i ta l 37 17 - 5 2 , 8 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
6 . D E S PE S A T O T A L 4 5 .9 9 9 4 8 .7 7 3 6 , 0 6 , 0 2 6 , 8 2 9 , 1 2 , 3
E x e c u ç ã o o rç a m e n t a l (M €)
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17 Em termos dos grandes agregados de despesa dos SI (Tabela 22, em anexo), para além das rubricas já analisadas, é de realçar: I. No âmbito das despesas excepcionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, os encargos com a Iniciativa ao Investimento e ao Emprego e com Subsídios e Indemnizações Compensatórias que foram responsáveis pelo aumento da despesa em 351 e 36,5 M€ , respectivamente.
II. O aumento de 660 M€ verificado na execução da Lei de Bases da Segurança Social (11,3%).
III. A Contribuição Financeira para a União Europeia cresceu 117 M€ (8,2%). IV. O aumento de 35 M€, verificado com as Forças Nacionais Destacadas - Defesa Nacional (57,8%).
V. O acréscimo de 15,2 M€ verificado na execução da Lei da Programação Militar (6,3%).
VI. O aumento de 53,6 M€ verificado nas despesas com a educação (6,9%).
VII. O aumento de 72,4 M€ verificado nos encargos com a Assembleia da República (74,1%).
VIII. Um acréscimo de 2,5% dos juros e outros encargos com a dívida que ascenderam a 5505,4 M€ , o equivalente a 3% do PIB. Este agravamento de encargos reflecte sobretudo o aumento do stock de dívida pública. Trata-se de um montante elevado de despesa, que se encontra em grande medida pré-determinada e dependente da evolução das taxas de juro. A UTAO sublinha mais uma vez que a redução destes encargos só poderá ser conseguida ou por via ou de uma redução da taxa de juro implícita da dívida (o que não está no controle das autoridades nacionais) ou da redução do peso do stock da dívida no produto, o que, numa economia dinamicamente eficiente, exige um saldo primário positivo.10

III.4 Despesa por classificação funcional 18 Apresenta-se seguidamente na Tabela 7 e no Gráfico 5 a distribuição da despesa efectiva dos SI por classificação funcional. Nesta classificação sobressai o peso das funções sociais (68,2% do total), o que representa 18,1% do PIB, em resultado das despesas com segurança e acções sociais, saúde e educação. Segue-se por ordem de importância, as outras funções (21,9% do total ou 5,8% do PIB), onde se enquadram os juros da dívida pública e as transferências entre administrações. As funções gerais de soberania representam 15,9% da despesa efectiva, equivalente a 4,2% do PIB. 10 Ou seja, abstraindo dos ajustamentos défice-dívida, quando o crescimento nominal da economia não é superior à taxa de juro nominal implícita da dívida pública, a redução do rácio da dívida exige que o saldo orçamental antes do pagamento dos juros da dívida (saldo primário) seja positivo.
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Gráfico 5 – Despesa efectiva dos Serviços Integrados em 2009 por classificação funcional, percentagem do PIB

Tabela 7 – Despesa efectiva dos Serviços Integrados em 2009- classificação funcional
Fonte: Quadro 48 da CGE/2009.

Fu n ç õ e s g e r a is d e s o b e r a n ia
4 , 2
Fu n ç õ e s e c o n ó m ic a s
1 , 0
O u t r a s fu n ç õ e s
5 , 8
E d u c a ç ã o
5 , 1
Sa ú d e
5 , 7
Se g u r a n ç a e a c ç õ e s s o c ia is
6 , 8
H a b it a ç ã o e s e r v iç o s c o le c t iv o s
0 , 3
S e r v iç o s c u lt u r a is , r e c r e a t iv o s e r e lig io s o s
0 , 2
F un ç õe s s oc i a i s
1 8 , 1
M€
E st r u t u r a ( % )
R á c i o s d o PIB
F u n ç õ e s g e r a i s d e so b e r a n i a 7 .0 7 6 1 5 , 9 % 4 , 2 — S erviços gerais da dministração P ública 2 . 1 2 3 4 , 8 % 1 , 3 — D efesa nacional 1 . 9 2 3 4 , 3 % 1 , 1 — S egurança e ordem públicas 3 . 0 3 0 6 , 8 % 1 , 8
F u n ç õ e s so c i a i s 3 0 .3 0 4 6 8 , 2 % 1 8 , 1 — E ducação 8 . 5 0 7 1 9 , 1 % 5 , 1 — S aúde 9 . 6 3 3 2 1 , 7 % 5 , 7 — S egurança e acções sociais 1 1 . 3 1 9 2 5 , 5 % 6 , 8 — H abitação e serviços colectivos 447 1 , 0 % 0 , 3 — S erviços culturais, recreativos e religiosos 398 0 , 9 % 0 , 2
F u n ç õ e s e c o n ó m i c a s 1 .6 3 8 3 , 7 % 1 , 0 — gricultura e pecuá ria, silvicultura, caça e pesca 486 1 , 1 % 0 , 3 — I ndústria e energia 122 0 , 3 % 0 , 1 — T ransportes e comunicações 528 1 , 2 % 0 , 3 — Co mércio e turismo 0 0 , 0 % 0 , 0 — O utras funções económicas 502 1 , 1 % 0 , 3
O u t r a s f u n ç õ e s 9 .7 5 6 2 1 , 9 % 5 , 8 — O perações da dívida pública 5 . 0 0 5 1 1 , 3 % 3 , 0 — T ransferências entre administrações 4 . 7 5 0 1 0 , 7 % 2 , 8 — D iversas não especificadas 0 0 , 0 % 0 , 0
T O T A L 4 4 .4 5 4 1 0 0 , 0 % 2 6 , 5
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III.5 Alterações orçamentais 19 Considerando que na secção anterior se analisou a evolução das principais rubricas de despesa, centra-se agora a análise nas alterações orçamentais ocorridas em 2009, nos cativos finais e no grau de execução do orçamento dos SI (Tabela 18 e Tabela 19, em anexo).
20 Recorde-se que, na ausência de uma lei de alteração ao orçamento do Estado, as alterações orçamentais se dividem essencialmente em três grupos: as que decorrem da abertura de créditos especiais e que se traduzem em aumentos de despesa (reforços); as que têm como contrapartida a Dotação Provisional inscrita no Capítulo 60 do Orçamento do Ministério das Finanças; e as que se traduzem em modificações dos orçamentos dos vários ministérios, decorrentes de alterações ocorridas nas leis orgânicas desses mesmos ministérios. A par destas alterações em 2009 a Lei do Orçamento do Estado foi objecto de duas alterações.
21 A parte substantiva das alterações orçamentais ocorreu como contrapartida da abertura de créditos especiais e representou um aumento da despesa efectiva face ao orçamento inicial no montante de 795 M€: Estes créditos especiais referem -se à integração nos respectivos orçamentos das receitas próprias cobradas ao longo do ano e bem assim à integração de saldos do exercício anterior. Posteriormente, em Janeiro de 2009, a 1.ª alteração ao OE/2009 (IIE) procedeu a um aumento de despesa de 1165 M€: 22 Os créditos especiais que deram origem a reforços orçamentais ao longo do exercício de 2009 estiveram concentrados essencialmente em 5 Ministérios, como a seguir se evidencia:

Tabela 8 – Créditos Especiais dos Serviços Integrados Ministérios Valores em M€ Estrutura em % Finanças e Administração Pública 246,9 25,8 Defesa Nacional 182,7 23,0 Educação 147,1 18,5 Justiça 87,6 11,0 Administração Interna 51,7 6,5 Sub-Total 673,9 84,8 Restantes Ministérios 120,8 15,2 Total 794,7 100,0 Fonte: Quadro 50 da CGE/2009.

23 Os cativos finais totalizaram 270 M€ (0,6% do OE inicial), verificando-se uma grande concentração da sua distribuição nos Ministérios da Defesa Nacional (40% do total), Finanças e Administração Publica (12% do total) e da Administração Interna (7% do total) e da Economia e Inovação (3% do total). 24 De acordo com os cálculos da UTAO, o grau de execução do orçamento final, descontando os montantes cativados, ascendeu a 97,4%, verificando-se alguma variação nas 1 DE MARÇO DE 2012
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taxas de execução por Ministérios que oscilam entre os 82,8% ocorridos no Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e os 99,9% no Ministério da Saúde (Tabela 17, em anexo).
25 Em termos de classificação económica, a Tabela 19, em anexo, apresenta as alterações orçamentais e os cativos finais, calculando a UTAO o orçamento final pós-cativações e o grau de execução das várias rubricas. Da sua análise pode constatar-se que: I. A distribuição das cativações entre despesas correntes e despesas de capital é maior nas despesas correntes com uma concentração de 53%, comparando com 47% na despesa de capital.
II. Nas despesas correntes as cativações incidiram sobretudo na aquisição de bens e serviços (21% do total), em outras despesas correntes (20% do total) e nas despesas com o pessoal (9% do total).
III. Nas despesas de capital as cativações incidiram sobretudo na aquisição de bens de capital (34% do total), nas transferências de capital (13% do total), especialmente nas transferências que se destinam à Administração Central (10% do total).
IV. Entre o OE inicial e o OE final pós-cativações verifica-se um acréscimo de 3,6% na dotação de despesa, tendo-se verificado os maiores acréscimos nas rubricas transferências de capital (37,5%), aquisição de bens e serviços (16,1%), Subsídios (15,8%) e aquisição de bens de capital (13,8%). V. O grau de execução das despesas correntes face ao OE final pós-cativações foi de 98,2%, enquanto do lado das despesas de capital foi de 88,1%. Uma das rubricas de transferências de capital atingiu inclusivamente uma execução de 100%. III.6 Eficácia do instrumento das cativações 26 Parte das medidas adicionais de consolidação orçamental anunciadas durante o ano de 2010 e na própria proposta de Orçamento para 2011, assentam na utilização acrescida do instrumento da cativação de verbas inscritas na despesa. Assim, é bastante relevante apurar até que ponto esse instrumento tem sido eficaz para reduzir a despesa, uma vez que tal como foi referido por esta unidade na sua Informação Técnica n.º 2/2010,11 acerca da eficácia das cativações adicionais então propostas; “O impacte dessas cativações adicionais (de magnitude ainda desconhecida) na execução orçamental de 2010 é de difícil quantificação, dado que dependerá do grau de libertação das verbas cativadas (descativação), que está no poder discricionário do Governo, por intermédio do Ministro das Finanças”: 27 Na CGE/2009 é apresentada informação sobre o montante de cativos previstos no OE/2009 e o valor final apurado de cativos, o que permite analisar qual o grau de eficácia dos 11 Informação Técnica n.º 2/2010, Avaliação do impacte financeiro da PPL n.º 26/XI, de 1.06.2010. II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Tabela 9 – Cativos iniciais versus cativos finais

Fonte: Quadro 44, CGE/2009.

28 A informação agora disponibilizada, sendo circunscrita a 2009, dificilmente permite conclusões mais abrangentes. Contudo, permite concluir que do montante inicialmente cativado, mais de metade (56,8%) deixou de estar cativo, tendo sido utilizado em despesa no decorrer do ano. As descativações tiveram uma particular incidência nas rubricas “reserva orçamental” , “rem unerações certas e permanentes” e “aquisição de bens e serviços” (ver Tabela 9). III.7 PIDDAC 29 Durante o ano de 2009, a despesa total do PIDDAC ascendeu a 3416 milhões de euros, ou seja, o equivalente a 2% do PIB, o que representa um aumento de 0,3 p.p. face a 2008, mas ainda 0,3 p.p. abaixo do valor de 2007, quando medida a despesa em percentagem do PIB.
Esta despesa subiu 18,6% face a 2008, resultante de um aumento de 46% do financiamento nacional via Capítulo 50 e de um aumento de 12,1% de financiamento nacional via outras fontes, representando um aumento global do esforço nacional de cerca de 38%. Contudo, a participação comunitária teve um decréscimo de 2%. A componente de financiamento nacional em PIDDAC representou 60% do total da despesa. 12 A rubrica “ reserva orçamental”, consiste na decisão prevista no n º 3 da circular A -1343, da DGO – circular de preparação do OE/2009, de afectar 2,5% do montante total de despesa a orçamentar para 2009 à constituição de uma reserva a inscrever na rubrica de classificação económica 06.02.03 – Outras despesas correntes – Diversas – Outras, identificada através da alínea R0.00 – Reserva.
R Ú B R ICA D E S PE S A Ca t i v o s In i c i a i s Ca t i v o s F i n a i s T a x a u t i l i za ç ã o R e mun e r a ç õe s c e r t a s e p e r ma n e n t e s 4 8 , 0 2 3 , 3 5 1 , 5
A q u i s i ç ã o d e b e n s e s e r v i ç os 4 1 , 5 2 4 , 6 4 0 , 7
R e s e r v a or ç a me n t a l 2 8 3 , 6 5 5 , 9 8 0 , 3
L e i d e P r og r a ma ç ã o M i l i t a r 1 4 4 , 7 1 0 1 , 4 2 9 , 9
C a p 5 0 - I n v e s t i me n t os d o P l a n o 1 0 6 , 3 6 4 , 5 3 9 , 3
T O T A L 6 2 4 , 1 2 6 9 , 7 5 6 , 8
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Tabela 10 – Síntese da execução orçamental do PIDDAC - Execução anual (todas as fontes)

Fonte: Mapa XV, CGE/2007, CGE/2008 e CGE/2009.

30 O grau de execução global da despesa com PIDDAC, face à dotação ajustada, ascendeu a 61,4%, tendo o financiamento nacional apresentado um grau de execução de 73,0% e o financiamento comunitário 49,5%. (Tabela 25, em anexo). 31 Tal como reflectido na Tabela 26, em anexo, o aumento de 18,6% nos Investimentos do Plano deveu-se sobretudo aos contributos do Ministério da Educação (com um contributo de 12,3 p.p.), seguido do Ministério da Economia e Inovação (com um contributo de 5,2 p.p.) e pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (com um contributo de 3,8 p.p.). Os motivos apontados na CGE/2009 são a execução de projectos co-financiados pelo Quadro Comunitário de Apoio III, em fase de encerramento, bem como a execução da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, criada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, com enquadramento orçamental no programa P031- Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Desta iniciativa saliente-se o contributo do programa de renovação e melhoria do parque escolar para o aumento da despesa do Ministério da Educação, bem como da aceleração da aplicação de fundos comunitários em diversos programas para o aumento relativo da despesa do Ministério da Economia e Inovação. Em sentido inverso, assinalam-se as reduções no MTSS (contributo de 1,7 p.p., isto é redução de 62%), no Ministério da Cultura (contributo de 0,8 p.p., ou seja uma variação de 35%) e no Ministério da Saúde (contributo de 0,7 p.p., representando uma variação de 35%). 32 O Gráfico 6 ilustra a repartição da despesa em Investimentos do Plano segundo a classificação funcional. A rubrica Outras Funções Económicas, com especial enfoque para as despesas relacionadas com a modernização e internacionalização da economia, representou a maior fatia do total (22,8%), seguida pelas rubricas Serviços Gerais da Administração Pública (19,3%), pela Agricultura e Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca (18,9%) e pela Educação (15,4%).
M€ V a r . % 2009 V a r . p .p .
Ca p . 5 0 1 . 6 0 4 , 9 1 . 1 2 2 , 7 1 . 6 4 0 , 5 4 6 , 1 1 , 0 0 , 7 1 , 0 0 , 3
Ou t r a s f o n t e s 9 4 8 , 8 3 6 7 , 6 4 1 2 , 1 1 2 , 1 0 , 6 0 , 2 0 , 2 0 , 0
T o t a l 2 .5 5 3 , 6 1 .4 9 0 , 4 2 .0 5 2 , 5 3 7 , 7 1 , 5 0 , 9 1 , 2 0 , 3
0 , 0
Ca p . 5 0 6 5 , 3 6 3 , 8 3 8 , 5 - 3 9 , 6 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
Ou t r a s f o n t e s 1 . 2 2 3 , 5 1 . 3 2 6 , 6 1 . 3 2 4 , 5 - 0 , 2 0 , 7 0 , 8 0 , 8 0 , 0
T o t a l 1 .2 8 8 , 9 1 .3 9 0 , 4 1 .3 6 3 , 1 - 2 , 0 0 , 8 0 , 8 0 , 8 0 , 0
T O T A L 3 .8 4 2 , 5 2 .8 8 0 , 8 3 .4 1 5 , 6 1 8 , 6 2 , 3 1 , 7 2 , 0 0 , 3
F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l
F i n a n c i a m e n t o Co m u n i t á r i o
M i l h õ e s de e u r o s E m % PIB :
2007 2008
2009
2007 2008
2009
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Gráfico 6 – Investimentos do Plano (Cap. 50) – Repartição da Despesa segundo a Classificação Funcional (%)

Fonte: Quadro 57 da CGE/2009. O u t r a s fu n ç õ e s e c o n ó m ic a s 2 2 , 8 %
Se r v iç o s G e r a is d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a 1 9 , 3 %
A g r ic u lt u r a e P e c u á r ia , Silv ic . e P e s c a 1 8 , 9 %
E d u c a ç ã o 1 5 , 4 %
T r a n s p o r t e s e C o m u n ic a ç õ e s 1 4 , 5 %
H a b it a ç ã o e S e r v . C o le c t iv o s 3 , 5 %
Se r v . C u lt u r a is , R e c r e a t iv o s e R e lig io s o s 2 , 0 %
Se g u r a n ç a O r d e m P ú b lic a s 1 , 8 %
S a ú d e 1 , 1 %
De fe s a N a c . 0 , 5 %
Se g u r a n ç a e A c ç õ e s So c ia is 0 , 2 %
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IV Dívida Pública e Garantias do Estado

1 Este capítulo analisa a evolução da dívida pública directa e as garantias concedidas pelo Estado português no exercício económico de 2009. IV.1 Dívida directa

2 Em linha com o quadro normativo estabelecido pelo Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública (Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro), a estratégia definida para o financiamento do Estado português prosseguiu os objectivos estratégicos de minimização de custos (directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo) e limitação dos riscos. 3 Em 2009 o financiamento concentrou-se sobretudo na emissão de Obrigações do Tesouro (OT), muito embora os Bilhetes do Tesouro (BT), tenham aumentado o seu contributo líquido no financiamento directo do Estado. 4 Foram lançadas duas novas séries de OT: uma com um novo benchmark a 10 anos (OT 4,75% Junho 2019, com saldo vivo no final de 2009 de 6,9 mil milhões de euros) e outra a 5 anos (OT 3,60% Outubro 2014, com um saldo vivo em 31 de Dezembro de 5,3 mil milhões de euros). As outras necessidades de financiamento no mercado de OT foram supridas com recurso à reabertura de séries já emitidas em anos anteriores. 5 Em 2009 a emissão de dívida bruta de médio e longo prazo e o financiamento líquido de curto prazo totalizaram 20 600 mil milhões de euros, dos quais 20 mil milhões dizem respeito a emissões de OT e financiamento líquido de BT, e 600 milhões de euros correspondem ao contributo líquido das restantes fontes de financiamento de curto prazo (CEDIC, repos de financiamento, papel comercial, Certificados de Aforro e Stand-by-facility).

Tabela 11 – Dívida Pública Efectiva

M€ E s t r ut ur a % M€ E s t r ut ur a % M€ E s t r ut ur a % M€ V a r . %
1 . D ÍV ID A D E N O M IN A D A E M E U R O 1 1 2 .5 3 8 , 7 9 9 , 8 % 1 1 7 .5 4 0 , 2 9 9 , 2 % 1 3 0 .7 0 0 , 0 9 8 , 5 % 1 3 .1 5 9 , 8 1 1 , 2 0 %
B i l h e t e s d o T e s o u r o 9 . 0 4 4 , 1 8 , 0 % 1 2 . 8 1 6 , 7 1 0 , 8 % 1 7 . 2 3 1 , 3 1 3 , 0 % 4 . 4 1 4 , 6 3 4 , 4 %
Ob r i g a ç õ e s d o T e s o u r o 7 7 . 6 6 1 , 0 6 8 , 8 % 8 2 . 1 4 8 , 5 6 9 , 3 % 9 1 . 9 0 7 , 4 6 9 , 2 % 9 . 7 5 8 , 9 1 1 , 9 %
Ce r t i f i c a d o s d e A f o r r o 1 8 . 0 5 0 , 0 1 6 , 0 % 1 7 . 1 9 7 , 8 1 4 , 5 % 1 6 . 8 7 1 , 0 1 2 , 7 % - 3 2 6 , 8 - 1 , 9 %
Ce r t i f i c a d o s E s p e c i a i s d a d í v i d a d e CP ( CE D I C) 4 . 1 7 1 , 6 3 , 7 % 4 . 1 8 3 , 1 3 , 5 % 3 . 7 8 6 , 5 2 , 9 % - 3 9 6 , 6 - 9 , 5 %
Ou t r o s i n s t r u me n t o s d e d í v i d a 3 . 6 1 2 , 0 3 , 2 % 1 . 1 9 4 , 1 1 , 0 % 9 0 3 , 8 0 , 7 % - 2 9 0 , 3 - 2 4 , 3 %
2 . D ÍV ID A D E N O M IN A D A E M O U T R A S M O E D A S 2 6 5 , 4 0 , 2 % 9 2 2 , 5 0 , 8 % 2 .0 4 6 , 3 1 , 5 % 1 .1 2 3 , 8 1 2 1 , 8 %
3 . T O T A L D A D ÍV ID A PÚ B L ICA D IR E CT A 1 1 2 .8 0 4 , 1 1 0 0 , 0 % 1 1 8 .4 6 2 , 7 1 0 0 , 0 % 1 3 2 .7 4 6 , 3 1 0 0 , 0 % 1 4 .2 8 3 , 6 1 2 , 1 %
3 . T O T A L D A D ÍV ID A PÚ B L ICA D IR E CT A E M % PIB
2007 2008 2009 V a ri a ç ã o e m 2 0 0 9
6 6 , 9 % 6 8 , 9 % 7 9 , 2 % 1 0 , 3 p .p .
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6 No ano de 2009, a dívida pública directa do Estado cresceu, em termos nominais, 12,1% face ao valor registado em 2008, representando uma variação total de 14 284 M€: O stock de dívida pública efectiva no final do ano de 2009 ascendia a 79,2% do PIB, mais 10,3% do PIB que em 2008. O referido incremento da dívida pública decompõe-se em emissão líquida de dívida, no valor de 14 391 M€ (correspondente à diferença entre os montantes emitidos recebidos e as amortizações efectuadas), variações cambiais (52 M€), e, em sentido con trário, mais-valias líquidas de 159 M€ (ver Tabela 11).
7 O valor das amortizações efectuadas em 2009 ascendeu a 72 361,2 M€, das quais 63 159 M€ se referem a dívida flutuante. 8 Em termos estruturais ocorreu um aumento do peso relativo dos BT, de 10,8% em 2008 para 13,0% em 2009. Outra alteração significativa, mas de sentido inverso foi ao nível dos Certificados de Aforro, que de um peso de 14,5% no total da dívida no final de 2008, a sua proporção desceu para 12,7% no final de 2009 (variação líquida negativa de 326,8 M€): Esta redução ao nível dos Certificados de Aforro resultou do efeito da redução das subscrições líquidas no valor de 784,2 M€, ap enas parcialmente compensada pelo efeito da capitalização de juros no valor de 457,5 M€: No mesmo sentido evoluíram os CEDIC, cujo peso diminuiu de 3,5% em 2008 para 2,9% em 2009. 9 Ao nível das Obrigações do Tesouro, verificou-se um ligeiro decréscimo da proporção de dívida pública que estes títulos de dívida de médio e longo prazo representam – de 69,3% para 69,2% – não obstante o valor emitido ter aumentado 9758,9 M€: Tabela 12 – Encargos com a Dívida Pública

Nota: a taxa de juro implícita da dívida foi calculada pela UTAO expressando os juros pagos em cada ano em relação ao valor do stock da dívida pública no final do ano anterior. M€ % D í v i da M€ % D í v i da M€ % D í v i da
A mor t i za ç õe s 4 4 . 9 4 0 , 9 4 4 , 2 % 4 9 . 7 5 5 , 0 4 5 , 8 % 8 5 . 9 7 5 , 2 7 6 , 2 %
J u r os 3 . 9 3 7 , 0 3 , 9 % 4 . 3 6 5 , 6 4 , 0 % 4 . 6 9 5 , 0 4 , 2 %
Ou t r os E n c a r g os 3 0 , 5 0 , 0 % 3 1 , 0 0 , 0 % 2 4 , 1 0 , 0 %
T o t a l d e E n c a r g o s 4 8 .9 0 8 , 4 4 8 , 1 % 5 4 .1 5 1 , 6 4 9 , 9 % 9 0 .6 9 4 , 3 8 0 , 4 %
T a x a d e j u r o i m p l í c i t a
2005
4 , 3 4 %
2006 2007
4 , 2 9 % 4 , 3 2 %A mo rti zaçõ e s
Ju ro s
O u tr o s En cargo s
Total de Enc argos
Taxa de jur o im pl ícita
M€ % D í v i da M€ % D í v i da M€ V a r . %
8 6 . 2 7 1 , 6 7 2 , 8 % 7 2 . 3 6 1 , 2 5 4 , 5 % - 1 3 . 9 1 0 , 4 - 1 0 , 5 %
4 . 8 5 4 , 9 4 , 1 % 4 . 9 7 3 , 3 3 , 7 % 1 1 8 , 4 0 , 1 %
2 9 , 6 0 , 0 % 3 2 , 0 0 , 0 % 2 , 4 0 , 0 %
9 1 .1 5 6 , 1 7 6 , 9 % 7 7 .3 6 6 , 5 5 8 , 3 % - 1 3 .7 8 9 , 6 - 1 0 , 4 %
V a ri a ç ã o e m 2 0 0 9
- 0 , 1 1 p .p .
2008 2009
4 , 3 0 % 4 , 2 0 %
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10 Em 2009 os encargos com a dívida pública decresceram 10,4%, em resultado de uma diminuição das amortizações efectuadas ( - 10,5%) e de um acréscimo dos juros suportados (0,1%). Assim, as amortizações representaram 72 361,2 M€ (menos 13 910,4 M€ que no ano de 2008) e os juros ascenderam a 4973,3 M€ (mais 118,4 M€ que em 2008): A taxa de juro implícita da dívida desceu para 4,2%, um valor 0,11 p.p. inferior ao verificado em 2008 (ver Tabela 12). 11 A Lei do Orçamento de Estado para 2009, Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro, fixou o limite de aumento do nível de endividamento líquido global directo do Estado em 7342,2 M€ 13; ficou também o Governo autorizado a aumentar o referido limite ao endividamento líquido global em mais 20 000 M€, a título excepcional, de modo a poder fazer face às necessidades de financiamento necessárias a reforçar a estabilidade financeira e a liquidez dos mercados financeiros14. Com a primeira alteração ao EO/200915, o limite ao endividamento líquido global directo foi aumentado para 10 107,9 M€: Com a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 200916 estes limites foram alterados para 15 011,7 M€ e 15 096,2 M€ respectivamente. 12 Nestes termos, o acréscimo de endividamento líquido global directo, ocorrido no ano de 2009, respeita o limite legal estipulado em sede de Lei do Orçamento do Estado para 2009.
Contudo, cumpre salientar o anteriormente referido na Informação Técnica n.º 1/2009/XI/UTAO referente à análise da segunda alteração à Lei do OE/2009: “ O total de endividamento autorizado para 2009 ao abrigo dos artigos 139.º, 141.º e 149.º da Lei do Orçamento permanece inalterado em 31 807,9 M€ com a alteração proposta, em virtude da redução em igual montante do limite fixado no artigo 149.º. No entanto, acresce referir a propósito desta reafectação de parte desse limite de 20 mil milhões de euros de endividamento público, anteriormente destinados à utilização em garantias pessoais do Estado às entidades financeiras, que não se trata apenas de uma alteração de classificação face ao objectivo previsto, mas também de uma alteração da natureza da dívida que passará com a alteração proposta a constituir dívida directa efectiva do Estado, quando anteriormente se tratava de dívida indirecta e potencial, podendo ou não vir a constituir dívida efectiva do Estado.” IV.2 Garantias do Estado 13 A concessão extraordinária de garantias pessoais por parte do Estado, no âmbito do reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, encontra-se regulada na Lei n.º 60-A/2008 de 20 de Outubro de 2008. 13 O limite estabelecido inclui as necessidades de financiamento decorrentes da execução do OE, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira. 14 Artigos 139.º e 149.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (OE/2009). 15 Lei n.º 10/2009 de 10 de Março.
16 Lei n.º 118/209 de 30 de Dezembro.
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14 Esta lei define que em sede de CGE o Governo deve apresentar uma “ relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais do Estado concedidas (.) com indicação das respectivas responsabilidades, (.) bem como com indicação das responsabilidades totais do Estado p or garantias prestadas, devidamente discriminadas”, com referência a 31 de Dezembro: 15 O OE/2009 no seu artigo 135.º estabelece os limites máximos para a concessão de garantias pelo Estado e outras pessoas colectivas de direito público em termos de fluxos líquidos anuais (2500 M€ para a concessão de garantias pelo Estado, 1100 M€ de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento e 10 M€ para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público). 16 A criação do programa orçamental designado Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE), Lei n.º10/2009 de 10 de Março, aumentou dois dos referidos limites para 6000 M€ no caso das garantias concedidas pelo Estado e 2100 M€ no caso das garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento. 17 A Tabela 16 apresenta a evolução entre 2007 e 2009 do valor das responsabilidades do Estado por garantias prestadas.

Tabela 13 – Responsabilidades do Estado por Garantias Prestadas

Fonte: CGE/2009, Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

18 Assim, em 31 de Dezembro de 2009 as garantias prestadas pelo Estado atingiram o valor total de 22 831,6 M€, correspondendo a um aumento de 37,8%, cerca de 6264,9 M€: 19 Em sede da CGE/2009 (Volume II, Tomo I, Mapa n.º 1) é apresentada a relação nominal completa de todos os beneficiários das garantias pessoais do Estado, tal como exigido na Lei supra referida. 2007 2008 2009
M€ M€ M€ M€ V a r . %
G a r a n t i a s d o E st a d o C o n c e d i d a s a t r a v é s d a D G T F 1 0 .2 9 3 , 2 1 6 .5 4 2 , 2 2 2 .8 0 7 , 6 6 .2 6 5 , 4 3 7 , 9 %
1 . E mp r e s a s P ú b l i c a s n ã o F i n a n c e i r a s 9 . 8 4 4 , 5 1 0 . 0 3 2 , 5 1 2 . 8 6 7 , 4 2 . 8 3 4 , 9 2 8 , 3 %
2 . E n ti d a d e s F i n a n c e i r a s 1 , 4 5 . 5 6 5 , 9 8 . 3 5 0 , 4 2 . 7 8 4 , 5 5 0 , 0 %
3 . O u tr a s E n ti d a d e s 4 6 , 0 4 2 , 9 3 3 9 , 4 2 9 6 , 5 6 9 1 , 1 %
4 . A P L o c a l e R e g i o n a l 1 , 3 0 , 9 0 , 4 - 0 , 5 - 5 5 , 6 %
5 . Co o p e r a ç ã o p a r a o D e s e n v o l v i me n to 4 0 0 , 0 9 0 0 , 0 1 . 2 5 0 , 0 3 5 0 , 0 3 8 , 9 %
G a r a n t i a s d o E st a d o C o n c e d i d a s A t r a v é s d e O u t r a s E n t i d a d e s 2 3 , 0 2 4 , 5 2 4 , 0 - 0 , 5 - 2 , 0 %
1 . B E I 9 , 6 1 1 , 1 1 0 , 5 - 0 , 6 - 5 , 4 %
2 . I A P M E I 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 3 . E x - I P E 1 3 , 4 1 3 , 4 1 3 , 5 0 , 1 0 , 7 %
T o t a l 1 0 .3 1 6 , 2 1 6 .5 6 6 , 7 2 2 .8 3 1 , 6 6 .2 6 4 , 9 3 7 , 8 %
V a r i a ç ã o e m 2 0 0 9
S e c tor e s / b e n e f i c i á r i o s
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V Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos

1 À semelhança de anos anteriores, facto que tem sido objecto de referência por parte da UTAO em outras análises da CGE, a análise da evolução temporal das receitas e das despesas do subsector Serviços e Fundos Autónomos, no âmbito da CGE/2009, encontra-se bastante influenciado pela alteração do universo de entidades que o passaram a integrar.
2 Em 2009, as entidades que, decorrente da atribuição de autonomia financeira, passaram a integrar o universo dos SFA foram os seguintes: Administrações das Regiões Hidrográficas (Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve); Fundo de Intervenção Ambiental; Fundo Português de Carbono e o Centro Hospitalar do Oeste Norte.
3 Simultaneamente, e em sentido oposto, deixaram de fazer parte do universo dos SFA, por extinção: o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, o Hospital Bernardino D´Oliveira, o Hospital S. Pedro Gonçalves Telmo e a Escola de Gestão da Universidade do Porto.
Adicionalmente deixaram de pertencer a este universo de consolidação, por motivos de empresarialização: o Hospital de São Miguel e o Hospital Distrital de S. João da Madeira que deram origem ao Centro Hospitalar entre o Douro e Vouga E.P.E; o Hospital de Magalhães Lemos que deu origem ao Hospital de Magalhães Lemos E.P.E; e, o Hospital do Montijo que deu origem ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo E.P.E..
4 Igualmente, por motivos de externalização ou passagem ao estatuto de Fundação, deixaram de integrar o universo dos SFA o Arsenal do Alfeite, 28 centros profissionais, a Universidade de Aveiro e a Universidade do Porto e o ISCTE.
5 Tal como já foi referido por esta unidade técnica em outras análises, a permanente alteração de composição do universo dos SFA dificulta a comparabilidade ao longo dos anos, nomeadamente ao nível das despesas com pessoal e de aquisição de bens e serviços. 6 A análise encontra-se ainda influenciada por não integrar os valores de execução orçamental da Assembleia da República. Para os organismos que não enviaram a Conta de Gerência dentro do prazo estabelecido no Decreto-Lei de Execução Orçamental, foi considerada a execução do 4.º trimestre de 2009, nomeadamente: Agência para a Modernização Administrativa; Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos; Administrações Regionais de Saúde do Alentejo e Algarve, Entidade Reguladora da Saúde e Hospital José Luciano de Castro – Anadia; Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Institutos Politécnicos de Bragança, Guarda, Coimbra, Lisboa, Viana do Castelo e Porto, Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico da II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Guarda, UC - Faculdade de Ciências e Tecnologia, UL - Faculdade Psicologia e Ciências da Educação e UNL - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
7 Em 2009, este subsector apresentou um saldo de 628 M€ (ver Tabela 14), o equivalente a 0,4% do PIB, tendo a receita total atingido um valor de 25 645 M€, e a despesa total um valor de 25 017 M€ .
8 Assim, face a 2008, verificou-se uma melhoria do saldo global em 246 M€ (0,2 p.p. do PIB), que se deveu em grande medida à melhoria do saldo de capital (em 211 M€ ). Convém referir que a melhoria do saldo de capital resultou da melhoria do lado da receita (36,6%), já que se registou um acréscimo significativo do lado da despesa (26,1%). 9 Por seu lado, a receita corrente subiu 730 M€ (0,8 p.p. do PIB), influenciada sobretudo pelo aumento das transferências da AP (2,3 p.p. do PIB), tendo-se no entanto, registado uma redução nos impostos directos e contribuições em 1,3 p.p. do PIB.
10 Contudo, em termos de saldo corrente, o efeito da subida da receita corrente foi praticamente anulado pelo aumento da despesa corrente em 695 M€ (0,7 p.p. do PIB). Entre as rubricas da despesa corrente que mais aumentaram o seu peso do PIB, destaca-se a aquisição de bens e serviços (0,5 p.p.) e as outras transferências (0,4 p.p.). Por outro lado, as despesas com pessoal e as outras despesas reduziram-se, em percentagem do PIB, 0,1 p.p.
cada.
11 Entre as entidades que mais contribuíram para o aumento do saldo global, saliente-se a CGA, em virtude do acréscimo de receita proveniente das quotizações decorrente da introdução da contribuição patronal para os serviços integrados, a partir de 2009, numa percentagem de 7,5% da remuneração ilíquida dos seus trabalhadores, assim como a contribuição financeira do Estado para cobrir os encargos com o aumento de pensões, que cresceu 1,4% (53,9 M€) face a 2008, devido sobretudo a um número de novos pensionistas superior ao inicialmente previsto.
12 Também o IAPMEI, com um aumento de transferências de 300 M€ , no âmbito da IIE e mais 90 M€ de fundos comunitários, contribuiu significativamente para o aumento do saldo deste subsector.
13 Em sentido oposto, destaca-se o Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, IP, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, o Fundo de Estabilização Tributário e o instituto Turismo de Portugal, IP, como os organismos que mais evidenciaram uma deterioração do saldo global face a 2008.

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Tabela 14 – Situação financeira dos SFA

Fonte: Quadro 67 da CGE/2009.
2007 2008 2009 2008 2009 2007 2008 2009 2008 2009
R E C E I T A C O R R E N T E 2 2 . 1 7 1 , 1 2 2 . 3 9 3 , 4 2 3 . 1 2 3 , 6 1 ,0 3 ,3 1 3 ,1 1 3 ,0 1 3 ,8 - 0 ,1 0 ,8
I m p o s to s d i r e c to s e c o n t. .S e g .S o c i a l , C G A e A D S E 6 .1 4 2 ,6 6 .1 8 3 ,0 3 .8 2 1 ,5 0 ,7 - 3 8 ,2 3 ,6 3 ,6 2 ,3 0 ,0 - 1 ,3
I m p o s to s i n d i r e c to s 2 8 7 ,4 3 1 2 ,3 3 5 7 ,2 8 ,7 1 4 ,4 0 ,2 0 ,2 0 ,2 0 ,0 0 ,0
T a x a s , m u l ta s e o u tr a s p e n a l i d a d e s 1 .6 3 2 ,0 1 .5 6 3 ,6 1 .3 9 6 ,0 - 4 ,2 - 1 0 ,7 1 ,0 0 ,9 0 ,8 - 0 ,1 - 0 ,1
R e n d i m e n to s d a p r o p r i e d a d e 2 5 8 ,7 2 8 2 ,2 2 1 9 ,6 9 ,1 - 2 2 ,2 0 ,2 0 ,2 0 ,1 0 ,0 0 ,0
T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n te s 1 2 .7 0 6 ,5 1 3 .0 1 1 ,7 1 6 .2 4 1 ,4 2 ,4 2 4 ,8 7 ,5 7 ,6 9 ,7 0 ,0 2 ,1 A d m i n i s tr a ç õ e s p ú b l i c a s 1 1 .0 9 6 ,9 1 1 .3 2 0 ,2 1 4 .9 6 9 ,5 2 ,0 3 2 ,2 6 ,6 6 ,6 8 ,9 0 ,0 2 ,3 U n i ã o E u r o p e i a 1 .2 4 1 ,8 1 .3 1 6 ,6 1 .0 9 4 ,2 6 ,0 - 1 6 ,9 0 ,7 0 ,8 0 ,7 0 ,0 - 0 ,1 O u tr a s tr a n s f e r ê n c i a s 3 6 7 ,9 3 7 4 ,9 1 7 7 ,7 1 ,9 - 5 2 ,6 0 ,2 0 ,2 0 ,1 0 ,0 - 0 ,1 O u tr a s r e c e i ta s c o r r e n te s 1 .1 4 4 ,0 1 .0 4 0 ,6 1 .0 8 7 ,9 - 9 ,0 4 ,5 0 ,7 0 ,6 0 ,6 - 0 ,1 0 ,0
D E S P E S A C O R R E N T E 2 1 . 7 0 0 , 3 2 2 . 0 7 6 , 5 2 2 . 7 7 1 , 4 1 ,7 3 ,1 1 2 ,9 1 2 ,8 1 3 ,6 0 ,0 0 ,7 P e s s o a l 3 .8 2 3 ,3 3 .5 5 6 ,0 3 .2 7 7 ,1 - 7 ,0 - 7 ,8 2 ,3 2 ,1 2 ,0 - 0 ,2 - 0 ,1 A q u i s i ç ã o d e b e n s e s e r v i ç o s c o r r e n te s 7 .5 5 4 ,2 7 .5 8 5 ,9 8 .1 6 0 ,9 0 ,4 7 ,6 4 ,5 4 ,4 4 ,9 - 0 ,1 0 ,5 E n c a r g o s c o r r e n te s d a d í v i d a 1 9 ,2 1 8 ,6 1 1 ,3 - 3 ,3 - 3 9 ,4 0 ,0 0 ,0 0 ,0 0 ,0 0 ,0 T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n te s 8 .8 1 7 ,7 9 .5 8 2 ,9 1 0 .0 4 6 ,6 8 ,7 4 ,8 5 ,2 5 ,6 6 ,0 0 ,3 0 ,4 A d m i n i s tr a ç õ e s p ú b l i c a s 8 5 8 ,5 9 0 8 ,7 8 9 9 ,6 5 ,9 - 1 ,0 0 ,5 0 ,5 0 ,5 0 ,0 0 ,0 U n i ã o E u r o p e i a 8 ,2 1 4 ,8 2 0 ,2 7 9 ,9 3 7 ,1 0 ,0 0 ,0 0 ,0 0 ,0 0 ,0 O u tr a s tr a n s f e r ê n c i a s 7 .9 5 1 ,0 8 .6 5 9 ,4 9 .1 2 6 ,8 8 ,9 5 ,4 4 ,7 5 ,0 5 ,4 0 ,3 0 ,4 S u b s í d i o s 1 .4 0 9 ,1 1 .1 7 7 ,0 1 .2 1 7 ,2 - 1 6 ,5 3 ,4 0 ,8 0 ,7 0 ,7 - 0 ,2 0 ,0 O u tr a s d e s p e s a s c o r r e n te s 7 6 ,8 1 5 6 ,1 5 8 ,3 1 0 3 ,3 - 6 2 ,6 0 ,0 0 ,1 0 ,0 0 ,0 - 0 ,1
R E C E I T A D E C A P I T A L 1 . 4 4 9 , 7 1 . 8 4 5 , 8 2 . 5 2 1 , 4 2 7 ,3 3 6 ,6 0 ,9 1 ,1 1 ,5 0 ,2 0 ,4 T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i ta l 1 .3 6 2 ,4 1 .6 3 9 ,0 2 .4 8 2 ,2 2 0 ,3 5 1 ,4 0 ,8 1 ,0 1 ,5 0 ,1 0 ,5 A d m i n i s tr a ç õ e s p ú b l i c a s 6 4 5 ,2 6 6 5 ,1 1 .4 6 7 ,1 3 ,1 1 2 0 ,6 0 ,4 0 ,4 0 ,9 0 ,0 0 ,5 U n i ã o E u r o p e i a 6 8 3 ,7 9 3 7 ,5 9 6 5 ,7 3 7 ,1 3 ,0 0 ,4 0 ,5 0 ,6 0 ,1 0 ,0 O u tr a s tr a n s f e r ê n c i a s 3 3 ,5 3 6 ,4 4 9 ,4 8 ,8 3 5 ,8 0 ,0 0 ,0 0 ,0 0 ,0 0 ,0 O u tr a s r e c e i ta s d e c a p i ta l 8 7 ,4 2 0 6 ,8 3 9 ,3 1 3 6 ,8 - 8 1 ,0 0 ,1 0 ,1 0 ,0 0 ,1 - 0 ,1
D E S P E S A D E C A P I T A L 1 . 6 0 1 , 4 1 . 7 8 1 , 2 2 . 2 4 5 , 6 1 1 ,2 2 6 ,1 0 ,9 1 ,0 1 ,3 0 ,1 0 ,3 A q u i s i ç ã o d e b e n s d e c a p i ta l 5 2 8 ,1 5 0 2 ,3 3 5 3 ,6 - 4 ,9 - 2 9 ,6 0 ,3 0 ,3 0 ,2 0 ,0 - 0 ,1 T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i ta l 9 8 0 ,2 1 .1 9 9 ,2 1 .6 2 5 ,6 2 2 ,4 3 5 ,6 0 ,6 0 ,7 1 ,0 0 ,1 0 ,3 A d m i n i s tr a ç õ e s p ú b l i c a s 2 4 7 ,6 2 2 6 ,0 2 0 2 ,1 - 8 ,7 - 1 0 ,6 0 ,1 0 ,1 0 ,1 0 ,0 0 ,0 O u tr a s tr a n s f e r ê n c i a s 7 3 2 ,5 9 7 3 ,2 1 .4 2 3 ,5 3 2 ,9 4 6 ,3 0 ,4 0 ,6 0 ,8 0 ,1 0 ,3 O u tr a s d e s p e s a s d e c a p i ta l 9 3 ,2 7 9 ,7 2 6 6 ,4 - 1 4 ,5 2 3 4 ,5 0 ,1 0 ,0 0 ,2 0 ,0 0 ,1
T O T A L D A R E C E I T A 2 3 . 6 2 0 , 8 2 4 . 2 3 9 , 2 2 5 . 6 4 5 , 0 2 ,6 5 ,8 1 4 ,0 1 4 ,1 1 5 ,3 0 ,1 1 ,2
T O T A L D A D E S P E S A 2 3 . 3 0 1 , 7 2 3 . 8 5 7 , 6 2 5 . 0 1 7 , 0 2 ,4 4 ,9 1 3 ,8 1 3 ,9 1 4 ,9 0 ,1 1 ,0
S A L D O C O R R E N T E 470,8 316,9 352,1 - 3 2 , 7 11,1 0,3 0,2 0,2 - 0 , 1 0,0
S A L D O D E C A P I T A L - 1 5 1 , 7 64,6 275,8 - 1 4 2 , 6 326,7 - 0 , 1 0,0 0,2 0,1 0,1
S A L D O G L O B A L 319,1 381,6 628,0 19,6 64,6 0,2 0,2 0,4 0,0 0,2
S A L D O P R I M Á R I O 338,4 400,2 639,2 18,3 59,7 0,2 0,2 0,4 0,0 0,1
V a r . r á c i o s P I BE x e c u ç ã o o r ç a m e n ta l V a r i a ç ã o ( % ) R á c i o s d o P I B
C l a s s i f i ca çã o e co n ó m i ca
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VI Subsector da Segurança Social

1 À semelhança de análises anteriores à CGE produzidas por esta unidade técnica, a informação relativa à Segurança Social constante da CGE/2009 não é suficientemente detalhada para a análise da evolução do subsector, sobretudo no que concerne à despesa com prestações sociais. Deste modo, a UTAO, tal como sucedeu na análise às CGE/2006 e CGE/2007, procurou incorporar nas suas tabelas e quadros, informação mais desagregada, constante para 2008 da conta da Segurança Social de 2008 e para 2009 constante da execução orçamental de Outubro de 2010, divulgada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS). Procura-se assim proporcionar neste relatório uma visão mais abrangente e completa da evolução financeira de todo o subsector.
2 Apresenta-se no Gráfico 7, a evolução das principais despesas da Segurança Social no período compreendido entre 2006 e 2009. A principal rubrica de despesa prende-se com o pagamento de pensões, que aumentou 0,9 p.p. do PIB no período em referência. Note-se igualmente que no decorrer do período 2000-2009, o peso desta despesa no PIB subiu 2,5 p.p.
do PIB. Pese embora todas as prestações sociais tenham aumentado o seu peso no PIB, destaca-se o aumento superior a 0,3 p.p. do PIB dos encargos com o subsídio de desemprego. Gráfico 7 – Principais despesas da Segurança Social (em %PIB)

3 O saldo orçamental da Segurança Social, apurado na óptica da contabilidade pública, ascendeu em 2009 a 579,4 M€ (0, 3% do PIB), apresentando uma quebra de 64% face a 2008 (ver Tabela 15).
4 A diminuição do saldo em 1032 M€ é devida ao aumento em 11,1% da despesa, exclusivamente ao nível da despesa corrente, acompanhada por um aumento menor da 0 , 0
2 , 0
4 ,
6 , 0
8 , 0
1 0 , 0
1 2 , 0
1 4 , 0
2006 2007 2008 2009
R SI /R M G
A c ç ã o s o c ia l
O u t r a s p r e s t a ç õ e s
Su b s . d e s e m p r e g o e a p o io a o e m p r e g o
Su b s . p o r d o e n ç a
A b o n o d e Fa m ília
P e n s õ e s
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receita em 5,5%. A despesa é sobretudo afectada pela evolução das “ pensões” e do “ subsídio de desemprego” , (com contributos para a subida de 3 p.p. e 2,4 p.p., respectivamente), a que acresce um crescimento generalizada da despesa com a totalidade dos restantes apoios sociais, reflexo dos efeitos da crise económica e de medidas discricionárias tomadas em 2008 e 2009.
5 Por seu lado a receita é sobretudo influenciada pelo aumento das transferências, quer do OE por via da Lei De Bases da Segurança Social (LBSS), quer do Fundo Social Europeu (FSE), com contributos de 2,9 p.p. e 2,6 p.p., respectivamente. A receita com as “contribuições e cotizações” subiu 4,8%, contribuindo para a subida da receita total com 0,2 p.p..
6 Comparando a execução orçamental face ao previsto no orçamento inicial aprovado da Segurança Social, constata-se que a receita corrente ficou abaixo do previsto, tendo a despesa corrente ficado em linha com o projectado. Contudo, a execução da despesa, em linha com o orçamento inicial, apenas foi possível devido a uma execução orçamental abaixo do previsto nas rubricas de “acções de formação profissional” e de “transferências correntes”, e , em menor expressão, na rubrica de “administração”: Isto porque as rubricas relacionadas com as prestações sociais tiveram execuções orçamentais superiores ao inicialmente previsto, sobretudo nas rubricas de “subsídio de desemprego”, “rendimento social de inserção” e “complemento solidário para idosos”: II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Tabela 15 – Conta da Segurança Social

Fonte: Valores de 2008 – Conta da Segurança Social 2008. Valores para o OSS inicial de 2009: boletim da Segurança Social de Janeiro de 2009; Valores para o OSS corrigido de 2009: boletim da Segurança Social de Dezembro de 2009; Valores para a Conta da Segurança Social de 2009: Boletim da Segurança Social de Outubro de 2010.
Nota: A taxa de execução está calculada com base no orçamento inicial de 2009 e não com base no orçamento corrigido. M€
O S S i ni c i a l
O S S R e v i s t o
C S S
G r a u de e xe c uç ã o O S S i ni c i a l
V a r i a ç ã o ( % )
C ont r i but o p/ v a r i a ç ã o ( % )
2008 2009
1 . R E C E IT A S C O R R E N T E S 2 1 .6 1 4 , 5 2 3 .6 4 0 , 3 2 2 .9 4 7 , 2 2 2 .6 4 4 , 1 9 5 , 8 % 4 , 8 4 , 8 1 2 , 6 1 3 , 5
d a s q u a is :
Co n tr i b u i ç õ e s e c o ti z a ç õ e s 1 3 . 0 8 2 , 1 1 3 . 8 6 5 , 9 1 3 . 0 8 8 , 5 1 3 . 1 3 1 , 7 9 4 , 7 % 0 , 4 0 , 2 7 , 6 7 , 8
A d i c i o n a l a o I V A 6 9 1 , 9 7 1 3 , 1 6 8 9 , 1 6 8 9 , 1 9 6 , 6 % - 0 , 4 0 , 0 0 , 4 0 , 4
T r a n s f e r ê n c i a s d o O E - L B S S 6 . 1 3 6 , 2 6 . 6 1 9 , 9 6 . 7 5 6 , 6 6 . 7 5 6 , 6 1 0 2 , 1 % 1 0 , 1 2 , 9 3 , 6 4 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s d o F S E 4 5 3 , 2 1 . 0 1 1 , 1 1 . 2 9 6 , 6 1 . 0 1 3 , 6 1 0 0 , 2 % 1 2 3 , 7 2 , 6 0 , 3 0 , 6
2 . R E C E IT A S D E C A PIT A L 3 5 , 4 6 7 , 0 2 5 6 , 1 2 0 5 , 1 3 0 5 , 9 % 4 7 9 , 5 0 , 8 0 , 0 0 , 1
T r a n s f e r ê n c i a s d o O E 9 , 5 1 5 , 1 1 1 , 6 1 0 , 6 7 0 , 3 % 1 1 , 5 0 , 0 0 , 0 0 , 0
O u tr a s 2 5 , 9 5 2 , 0 2 4 4 , 5 1 9 4 , 5 3 7 4 , 3 % 6 5 1 , 1 0 , 8 0 , 0 0 , 1
3 . T O T A L D A R E C E IT A E F E C T IV A ( 1 + 2 ) 2 1 .6 4 9 , 9 2 3 .7 0 7 , 3 2 3 .2 0 3 , 3 2 2 .8 4 9 , 2 9 6 , 4 % 5 , 5 5 , 5 1 2 , 6 1 3 , 6
4 . D E S PE S A S C O R R E N T E S 1 9 .9 8 4 , 5 2 2 .1 0 9 , 5 2 3 .0 7 7 , 8 2 2 .2 2 5 , 4 1 0 0 , 5 % 1 1 , 2 1 1 , 2 1 1 , 6 1 3 , 3
Pe n sõ e s 1 2 .8 1 8 , 2 1 3 .6 5 8 , 9 1 3 .4 7 7 , 4 1 3 .4 6 4 , 7 9 8 , 6 % 5 , 0 3 , 2 7 , 5 8 , 0 — S obrevivência 1 . 8 4 0 , 6 1 . 9 4 7 , 1 1 . 9 5 9 , 6 1 . 9 5 6 , 8 1 0 0 , 5 % 6 , 3 0 , 6 1 , 1 1 , 2 — I nvalidez 1 . 4 2 6 , 3 1 . 4 2 1 , 5 1 . 4 2 4 , 0 1 . 4 2 1 , 2 1 0 0 , 0 % - 0 , 4 0 , 0 0 , 8 0 , 8 — V elh ice 9 . 5 5 1 , 3 1 0 . 2 9 0 , 3 1 0 . 0 9 3 , 7 1 0 . 0 8 6 , 6 9 8 , 0 % 5 , 6 2 , 7 5 , 6 6 , 0
Co mp l e me n to S o l i d á r i o p a r a I d o s o s 1 1 0 , 5 2 0 0 , 4 2 3 0 , 9 2 2 7 , 2 1 1 3 , 4 % 1 0 5 , 6 0 , 6 0 , 1 0 , 1
S u b sí d i o d e d e se m p r e g o , a p o i o a o e m p reg o , l a y - o f f . . .1 .5 6 6 , 6 1 .5 7 8 , 3 2 .0 5 4 , 2 2 .0 4 5 , 2 1 2 9 , 6 % 3 0 , 6 2 , 4 0 , 9 1 , 2
S u b s í d i o p o r d o e n ç a 4 2 9 , 0 4 2 2 , 4 4 5 4 , 8 4 5 0 , 8 1 0 6 , 7 % 5 , 1 0 , 1 0 , 2 0 , 3
A b o n o d e F a mí l i a 8 2 3 , 3 9 4 7 , 7 1 . 0 0 5 , 0 1 . 0 0 0 , 0 1 0 5 , 5 % 2 1 , 5 0 , 9 0 , 5 0 , 6
R e n d i me n to S o c i a l d e I n s e r ç ã o 4 2 5 , 7 4 3 0 , 6 5 1 0 , 8 5 0 7 , 7 1 1 7 , 9 % 1 9 , 3 0 , 4 0 , 2 0 , 3
O u tr a s P r e s ta ç õ e s 6 3 5 , 5 6 5 0 , 4 7 7 6 , 6 7 6 6 , 3 1 1 7 , 8 % 2 0 , 6 0 , 7 0 , 4 0 , 5
d a s q u a i s : – S ub.fam.crianças e jovens c/ def.-bonificação 5 5 , 5 5 7 , 3 6 7 , 3 6 7 , 0 1 1 6 , 9 % 2 0 , 8 0 , 1 0 , 0 0 , 0 – S ubsídio de educação especial 2 0 , 3 2 7 , 8 2 6 , 6 2 3 , 7 8 5 , 2 % 1 6 , 4 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – S ub.assist.terceira pessoa 1 2 , 2 1 3 , 1 1 3 , 8 1 3 , 5 1 0 3 , 5 % 1 1 , 1 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – S ubsídio por tuberculose 4 , 1 4 , 1 4 , 3 4 , 2 1 0 2 , 5 % 2 , 2 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – S ubsídio de maternidade 2 9 0 , 9 2 8 6 , 5 3 7 8 , 6 3 7 5 , 8 1 3 1 , 2 % 2 9 , 2 0 , 4 0 , 2 0 , 2 – E ncargos c/doenças prof. e outras prestações 1 8 , 5 2 3 , 6 2 1 , 0 2 0 , 1 8 5 , 4 % 8 , 8 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – S ubsídio por morte 1 9 3 , 6 1 9 4 , 4 2 1 5 , 9 2 1 5 , 7 1 1 0 , 9 % 1 1 , 4 0 , 1 0 , 1 0 , 1 – S ubsídio de funeral 3 , 8 4 , 6 4 , 4 3 , 9 8 6 , 1 % 3 , 2 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – S ubsídio de lar e outras prestações 3 , 6 4 , 0 4 , 0 3 , 7 9 0 , 8 % 1 , 6 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – S ubsídio de renda 0 , 7 1 , 0 0 , 8 0 , 6 6 4 , 1 % -1 1 , 3 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – S ubsídio vitalício 2 7 , 3 2 7 , 9 2 8 , 9 2 8 , 8 1 0 3 , 4 % 5 , 7 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – C omp. R emuneratório dos duaneiros 0 , 5 0 , 6 0 , 5 0 , 5 7 1 , 1 % -7 , 8 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – poio J udiciá rio 1 , 8 2 , 2 2 , 2 1 , 4 6 3 , 0 % -2 0 , 1 0 , 0 0 , 0 0 , 0
A c ç ã o S o c i a l 1 . 4 7 9 , 8 1 . 6 6 4 , 5 1 . 7 4 0 , 8 1 . 6 1 6 , 6 9 7 , 1 % 9 , 2 0 , 7 0 , 9 1 , 0
d a s q u a i s : – O utros programas de cção S ocial 1 . 4 3 8 , 0 1 . 5 5 3 , 8 1 . 5 3 5 , 0 1 . 5 0 2 , 7 9 6 , 7 % 4 , 5 0 , 3 0 , 8 0 , 9 – P rograma S er C riança 1 , 0 1 , 1 1 , 1 0 , 1 8 , 8 % -9 0 , 2 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – P rojecto de poio à Fa mília e à C riança 0 , 4 1 , 4 1 , 4 0 , 3 1 7 , 7 % -3 1 , 4 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – P rograma de poio I ntegrado a I dosos (P I I ) 5 , 7 6 , 1 1 2 , 2 1 1 , 5 1 8 7 , 2 % 1 0 2 , 5 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – cção S ocial / Fu ndo de S ocorro S ocial 4 , 1 1 6 , 3 4 0 , 0 1 3 , 6 8 3 , 3 % 2 3 1 , 9 0 , 0 0 , 0 0 , 0 – P rograma de I dosos e De ficientes - E uromilh ões 3 0 , 6 8 5 , 8 1 5 1 , 0 8 8 , 4 1 0 3 , 1 % 0 , 0 0 , 1
A d mi n i s tr a ç ã o 4 0 9 , 5 4 1 8 , 7 4 1 2 , 7 3 9 3 , 8 9 4 , 1 % - 3 , 8 - 0 , 1 0 , 2 0 , 2
T r a n s f e r ê n c i a s Co r r e n te s 1 . 2 8 4 , 1 2 . 1 0 5 , 0 2 . 4 0 9 , 4 1 . 7 5 0 , 2 8 3 , 1 % 3 6 , 3 2 , 3 0 , 7 1 , 0
A c ç õ e s d e f o r ma ç ã o p r o f i s s i o n a l 5 8 4 , 1 1 . 3 6 3 , 3 1 . 6 6 7 , 7 1 . 0 0 9 , 7 7 4 , 1 % 7 2 , 9 2 , 1 0 , 3 0 , 6 — d a s q u a i s : c o m s u p o r te n o F S E 4 6 8 , 7 1 . 1 3 5 , 4 1 . 3 3 9 , 8 7 9 0 , 6 6 9 , 6 % 6 8 , 7 1 , 6 0 , 3 0 , 5
5 . D E S PE S A S C A PIT A L 5 4 , 0 4 3 , 1 8 5 , 7 4 4 , 4 1 0 3 , 2 % - 1 7 , 7 0 , 0 0 , 0 0 , 0
6 . T O T A L D A D E S PE S A E F E C T IV A ( 4 + 5 ) 2 0 .0 3 8 , 5 2 2 .1 5 2 , 6 2 3 .1 6 3 , 5 2 2 .2 6 9 , 8 1 0 0 , 5 % 1 1 , 1 1 1 , 1 1 1 , 7 1 3 , 3
7 . S A L D O ( ó p t i c a c o n t a b . Púb l i c a ) ( 3 - 6 ) 1 .6 1 1 , 4 1 .5 5 4 , 8 3 9 , 8 5 7 9 , 4 - 6 4 , 0 0 , 9 0 , 3
2008
R á c i o s d o PIB2009
1 DE MARÇO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
259

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Página 260

ANEXO

Tabela 16 – Comparação da Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social de 2009 (CGE/2009) face ao previsto no Relatório do OE/2009, em Contabilidade Pública

Fonte: OE/2009 (inicial) e CGE/2009. INE, 8 de Setembro de 2010, Contas Nacionais Trimestrais, para a estimativa do PIB.
Nota: Para o apuramento dos rácios em % PIB foi considerada a estimativa do INE de Setembro de 2010 para o valor do PIB em 2009 (167 633,0 M€), tanto para o cálculo dos rácios previstos no OE inicial /2009 como para os rácios relativos á CGE/2009.

O E In i c ./ 2 0 0 9 C G E / 2 0 0 9 D esvio (M €) O E In i c ./ 2 0 0 9 C G E / 2 0 0 9 D e sv i o ( p .p .)
1 . R E C E IT A S C O R R E N T E S 6 5 .0 9 2 , 8 5 6 .9 8 7 , 0 - 8 .1 0 5 , 8 3 8 , 8 % 3 4 , 0 % - 4 , 8
I mp o s tos D i r e c tos 1 5 . 2 9 6 , 6 1 3 . 5 1 3 , 7 - 1 . 7 8 2 , 9 9 , 1 % 8 , 1 % - 1 , 1
I mp o s tos I n d i r e c tos 2 3 . 0 0 4 , 0 1 8 . 2 0 9 , 8 - 4 . 7 9 4 , 2 1 3 , 7 % 1 0 , 9 % - 2 , 9
Co n tr i b u i ç õ e s d e S e g u r a n ç a S o c i a l 1 7 . 8 9 5 , 2 1 7 . 1 5 9 , 8 - 7 3 5 , 4 1 0 , 7 % 1 0 , 2 % - 0 , 4
O u tr a s R e c e i ta s Co r r e n te s 8 . 8 9 7 , 0 8 . 1 0 3 , 7 - 7 9 3 , 3 5 , 3 % 4 , 8 % - 0 , 5
2 . D E S PE S A S C O R R E N T E S 6 6 .7 0 2 , 9 6 6 .7 4 6 , 8 4 3 , 9 3 9 , 8 % 3 9 , 8 % 0 , 0
D e s p e s a s e m B e n s e S e r v i ç o s 2 5 . 1 3 8 , 7 2 5 . 3 2 4 , 6 1 8 5 , 9 1 5 , 0 % 1 5 , 1 % 0 , 1
— das quais: P essoal - 1 5 . 1 7 4 , 2 - - 9 , 1 % — das quais: B ens, S erviços e O utras D esp: Co rrentes - 1 0 . 1 5 0 , 4 - - 6 , 1 % J u r o s e O u tr o s E n c a r g o s 5 . 7 3 0 , 5 5 . 0 2 0 , 9 - 7 0 9 , 6 3 , 4 % 3 , 0 % - 0 , 4
T r a n s f e r ê n c i a s Co r r e n te s 3 2 . 7 2 3 , 9 3 3 . 7 2 7 , 1 1 . 0 0 3 , 2 1 9 , 5 % 2 0 , 1 % 0 , 6
— das quais: T ransf: P ara O utros S ubsectores 1 . 9 9 2 , 8 2 . 0 4 5 , 2 5 2 , 4 1 , 2 % 1 , 2 % 0 , 0
S u b s í d i o s 3 . 1 0 9 , 8 2 . 6 7 4 , 2 - 4 3 5 , 6 1 , 9 % 1 , 6 % - 0 , 3
3 . S A L D O C O R R E N T E - 1 .6 1 0 , 1 - 9 .7 5 9 , 9 - 8 .1 4 9 , 8 - 1 , 0 % - 5 , 8 % - 4 , 9
4 . R E C E IT A S D E C A PIT A L 2 .9 8 3 , 1 1 .5 9 0 , 5 - 1 .3 9 2 , 6 1 , 8 % 0 , 9 % - 0 , 8
5 . D E S PE S A S D E C A PIT A L 5 .1 1 1 , 1 4 .6 7 8 , 8 - 4 3 2 , 3 3 , 0 % 2 , 8 % - 0 , 3
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e Ca p i ta l 1 . 5 0 5 , 3 1 . 0 3 6 , 9 - 4 6 8 , 4 0 , 9 % 0 , 6 % - 0 , 3
T r a n s f e r ê n c i a s c a p i ta l 3 . 1 4 0 , 2 3 . 3 5 8 , 0 2 1 7 , 8 1 , 9 % 2 , 0 % 0 , 1
— das quais: O utros S ubsectores 1 . 5 6 3 , 9 1 . 6 0 4 , 6 4 0 , 7 0 , 9 % 1 , 0 % 0 , 0
O u tr a s D e s p e s a s d e Ca p i ta l 4 6 5 , 6 2 8 3 , 9 - 1 8 1 , 7 0 , 3 % 0 , 2 % - 0 , 1
6 . R E C E IT A T O T A L 6 8 .0 7 5 , 9 5 8 .5 7 7 , 4 - 9 .4 9 8 , 5 4 0 , 6 % 3 4 , 9 % - 5 , 7
7 . D E S PE S A T O T A L 7 1 .8 1 4 , 0 7 1 .4 2 5 , 6 - 3 8 8 , 4 4 2 , 8 % 4 2 , 6 % - 0 , 2
8 . S A L D O G L O B A L - 3 .7 3 8 , 1 - 1 2 .8 4 8 , 2 - 9 .1 1 0 , 1 - 2 , 2 % - 7 , 7 % - 5 , 4
9 . S A L D O PR IM Á R IO 1 .9 9 2 , 4 - 7 .8 2 7 , 3 - 9 .8 1 9 , 7 1 , 2 % - 4 , 7 % - 5 , 9
1 0 . A CT I V O S F I N A N CE I R O S L Í Q U I D O S D E R E E M B O L S O S 2 4 . 2 5 3 , 9 2 . 6 5 9 , 6 - 2 1 . 5 9 4 , 3 1 4 , 5 % 1 , 6 % - 1 2 , 9
1 1 . S A L D O G L O B A L - IN C . A C T . F IN . L ÍQ . R E E M B . - 2 7 .9 9 2 , 0 - 1 5 .5 0 7 , 7 1 2 .4 8 4 , 3 - 1 6 , 7 % - 9 , 2 % 7 , 4
E xecução orçamental (M €) R á c i o s d o PIB ( %)
II SÉRIE-C — NÚMERO 23
______________________________________________________________________________________________________________
260

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Página 261

Tabela 17 – Evolução do resultado da conta dos Serviços Integrados

Fonte: Quadro 16 da CGE/2009.
Nota: OEI – Orçamento do Estado inicial; OEF – Orçamento do Estado final.

O E I O E F E x e c u ç ã o O E I O E F O E I O E F E x e c u ç ã o O E I O E F
R e c e i t a s e f e c t i v a s ( a ) ( 1 + 2 ) : 3 9 .4 1 8 , 0 4 0 .8 1 9 , 0 4 1 .4 2 4 , 7 3 6 .1 5 7 , 7 3 4 .7 1 5 , 9 - 6 .7 0 8 , 8 - 1 .4 4 1 , 8 2 3 , 4 2 3 , 7 2 4 , 7 2 1 , 6 2 0 , 7 - 4 , 0 - 0 , 9
( 1 ) Co r r e n te s ( b ) 3 8 . 8 0 3 , 5 3 8 . 9 1 2 , 2 4 0 . 6 0 9 , 2 3 4 . 8 5 0 , 1 3 4 . 1 6 6 , 2 - 6 . 4 4 3 , 0 - 6 8 3 , 9 2 3 , 0 2 2 , 6 2 4 , 2 2 0 , 8 2 0 , 4 - 3 , 8 - 0 , 4
( 2 ) Ca p i ta l ( c ) 6 1 4 , 5 1 . 9 0 6 , 8 8 1 5 , 5 1 . 3 0 7 , 6 5 4 9 , 7 - 2 6 5 , 8 - 7 5 7 , 9 0 , 4 1 , 1 0 , 5 0 , 8 0 , 3 - 0 , 2 - 0 , 5
D e sp e sa s e f e c t i v a s ( a ) ( 3 + 5 ) : 4 4 .4 5 3 , 5 4 5 .9 9 8 , 7 4 8 .3 3 2 , 1 5 0 .3 6 4 , 5 4 8 .7 7 3 , 2 4 4 1 , 1 - 1 .5 9 1 , 3 2 6 , 3 2 6 , 8 2 8 , 8 3 0 , 0 2 9 , 1 0 , 3 - 0 , 9
( 3 ) Co r r e n te s 4 1 . 2 9 6 , 4 4 3 . 1 7 2 , 4 4 4 . 9 2 1 , 4 4 5 . 9 7 9 , 8 4 5 . 0 1 9 , 6 9 8 , 2 - 9 6 0 , 2 2 4 , 5 2 5 , 1 2 6 , 8 2 7 , 4 2 6 , 9 0 , 1 - 0 , 6
( 4 ) D a s q u a i s e n c a r g o s d a d í v i d a p ú b l i c a 4 . 7 1 9 , 9 4 . 8 8 6 , 5 5 . 7 0 0 , 8 5 . 0 7 1 , 4 5 . 0 0 6 , 7 - 6 9 4 , 1 - 6 4 , 7 2 , 8 2 , 8 3 , 4 3 , 0 3 , 0 - 0 , 4 0 , 0
( 5 ) Ca p i ta l ( d ) 3 . 1 5 7 , 1 2 . 8 2 6 , 3 3 . 4 1 0 , 7 4 . 3 8 4 , 7 3 . 7 5 3 , 6 3 4 2 , 9 - 6 3 1 , 1 1 , 9 1 , 6 2 , 0 2 , 6 2 , 2 0 , 2 - 0 , 4
( 6 ) S a l d o c o r r e n t e ( 1 - 3 ) - 2 .4 9 2 , 9 - 4 .2 6 0 , 2 - 4 .3 1 2 , 2 - 1 1 .1 2 9 , 7 - 1 0 .8 5 3 , 4 - 6 .5 4 1 , 2 2 7 6 , 3 - 1 , 5 - 2 , 5 - 2 , 6 - 6 , 6 - 6 , 5 - 3 , 9 0 , 2
( 7 ) S a l d o d e c a p i t a l ( 2 - 5 ) - 2 .5 4 2 , 6 - 9 1 9 , 5 - 2 .5 9 5 , 2 - 3 .0 7 7 , 1 - 3 .2 0 3 , 9 - 6 0 8 , 7 - 1 2 6 , 8 - 1 , 5 - 0 , 5 - 1 , 5 - 1 , 8 - 1 , 9 - 0 , 4 - 0 , 1
( 8 ) S a l d o g l o b a l ( 6 + 7 ) - 5 .0 3 5 , 5 - 5 .1 7 9 , 7 - 6 .9 0 7 , 4 - 1 4 .2 0 6 , 8 - 1 4 .0 5 7 , 3 - 7 .1 4 9 , 9 1 4 9 , 5 - 3 , 0 - 3 , 0 - 4 , 1 - 8 , 5 - 8 , 4 - 4 , 3 0 , 1
( 9 ) S a l d o p r i m á r i o ( 8 + 4 ) - 3 1 5 , 6 - 2 9 3 , 2 - 1 .2 0 6 , 6 - 9 .1 3 5 , 4 - 9 .0 5 0 , 6 - 7 .8 4 4 , 0 8 4 , 8 - 0 , 2 - 0 , 2 - 0 , 7 - 5 , 4 - 5 , 4 - 4 , 7 0 , 1
( 1 0 ) A c t i v o s f i n a n c ei r o s l í q u i d o s d e r eem b o l s o s ( 1 1 - 1 2 ) : 1 2 3 , 9 5 3 5 , 5 2 1 . 5 7 6 , 8 2 1 . 5 7 7 , 0 1 . 7 1 6 , 6 - 1 9 . 8 6 0 , 2 - 1 9 . 8 6 0 , 4 0 , 1 0 , 3 1 2 , 9 1 2 , 9 1 , 0 - 1 1 , 8 - 1 1 , 8
( 1 1 ) D e s p e s a 2 4 4 , 6 5 7 2 , 7 2 1 . 6 0 3 , 2 2 1 . 6 1 3 , 4 1 . 8 2 7 , 0 - 1 9 . 7 7 6 , 2 - 1 9 . 7 8 6 , 4 0 , 1 0 , 3 1 2 , 9 1 2 , 9 1 , 1 - 1 1 , 8 - 1 1 , 8
( 1 2 ) R e c e i ta ( e ) 1 2 0 , 7 3 7 , 2 2 6 , 4 3 6 , 4 1 1 0 , 4 8 4 , 0 7 4 , 0 0 , 1 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 1 0 , 1 0 , 0
( 1 3 ) N ec es s i d a d es l í q u i d a s d e f i n a n c i a m en t o ( 1 0 - 8 ) 5 . 1 5 9 , 4 5 . 7 1 5 , 2 2 8 . 4 8 4 , 2 3 5 . 7 8 3 , 8 1 5 . 7 7 3 , 9 - 1 2 . 7 1 0 , 3 - 2 0 . 0 0 9 , 9 3 , 1 3 , 3 1 7 , 0 2 1 , 3 9 , 4 - 7 , 6 - 1 1 , 9
( 1 4 ) A m o r t i z a ç õ es d a d í v i d a p ú b l i c a e o u t r o s p a s s i v o s 8 5 . 9 7 5 , 2 8 6 . 2 7 1 , 6 9 0 . 1 9 3 , 3 9 0 . 1 9 3 , 3 7 2 . 1 6 2 , 7 - 1 8 . 0 3 0 , 6 - 1 8 . 0 3 0 , 6 5 1 , 0 5 0 , 2 5 3 , 8 5 3 , 8 4 3 , 0 - 1 0 , 8 - 1 0 , 8
( 1 5 ) N ec es s i d a d es b r u t a s d e f i n a n c i a m en t o ( 1 3 +1 4 ) 9 1 . 1 3 4 , 6 9 1 . 9 8 6 , 8 1 1 8 . 6 7 7 , 5 1 2 5 . 9 7 7 , 1 8 7 . 9 3 6 , 6 - 3 0 . 7 4 0 , 9 - 3 8 . 0 4 0 , 5 5 4 , 0 5 3 , 5 7 0 , 8 7 5 , 1 5 2 , 5 - 1 8 , 3 - 2 2 , 7
M i l h õ e s d e e u r o s
2007 2008
2009 D e s v i o e m 2 0 0 9 p/
2007 2008
2009 D e s v i o e m 2 0 0 9 p /
R á c i o s d o PIB
1 DE MARÇO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Tabela 18 – Alterações orçamentais, cativos finais e execução do orçamento de despesa dos Serviços Integrados – Classificação orgânica

Fonte: Quadro 47 da CGE/2009.
Notas: Orçamento final após cativações calculado pela UTAO.

C r é d i t o s e s p e cia i s
P r o v i s i o n a l
1 . ª A l t e r a ção O E 2 0 0 9 ( I I E )
2 . ª A l t e r a ção O E 2 0 0 9
O u t r a s O E I O E F
O E F p ó s cat i v a çõ e s
( 1 ) ( 3 ) =( 1 ) +( 2 ) ( 4 ) ( 5 ) =( 3 ) - ( 4 ) ( 6 ) ( 7 ) ( 8 ) ( 9 ) =( 6 ) / ( 1 ) ( 1 0 ) =( 6 ) / ( 3 ) ( 1 1 ) =( 6 ) / ( 5 ) ( 1 2 )
E nc a r g os G e r a i s do E s t a do 3 . 1 6 4 51 3 . 2 1 6 1 3 . 2 1 5 3 . 2 1 2 1 , 6 % 1 0 1 , 5 % 9 9 , 9 % 9 9 , 9 % 0%
P r e s i dê nc i a do C ons e l ho de M i ni s t r os 208 12 6 227 5 221 201 6 , 2 % 9 6 , 3 % 8 8 , 5 % 9 0 , 7 % 2%
N e g óc i os E s t r a ng e i r os 337 29 366 3 363 347 7 , 7 % 1 0 3 , 0 % 9 4 , 8 % 9 5 , 6 % 1%
Fi na nç a s e A dm i ni s t r a ç ã o P ubl i c a 1 4 . 6 4 4 205 - 1 . 1 8 6 980 - 1 1 0 132 1 4 . 6 6 4 32 1 4 . 6 3 2 1 4 . 1 2 3 3 5 1 , 0 - 0 , 1 % 9 6 , 4 % 9 6 , 3 % 9 6 , 5 % 12%
D e f e s a N a c i ona l 2 . 0 7 2 183 163 2 . 4 1 7 108 2 . 3 0 9 2 . 1 7 9 0 , 5 1 1 , 5 % 1 0 5 , 2 % 9 0 , 1 % 9 4 , 4 % 40%
A dm i ni s t r a ç ã o I nt e r na 1 . 7 6 5 52 185 2 . 0 0 2 18 1 . 9 8 4 1 . 8 9 9 1 2 , 4 % 1 0 7 , 6 % 9 4 , 9 % 9 5 , 7 % 7%
J us t i ç a 1 . 2 9 7 88 40 1 . 4 2 5 15 1 . 4 0 9 1 . 3 2 7 8 , 6 % 1 0 2 , 3 % 9 3 , 2 % 9 4 , 2 % 6%
A m bi e nt e , O r de na m e nt o do T e r r i t ór i o e D e s e nv ol v i m e nt o R e g i ona l253 9 1 264 7 257 221 1 , 4 % 8 7 , 1 % 8 3 , 6 % 8 5 , 9 % 3%
E c onom i a e I nov a ç ã o 150 6 5 161 9 152 135 1 , 3 % 8 9 , 9 % 8 4 , 0 % 8 8 , 8 % 3%
A g r i c ul t ur a , D e s e nv ol v i m e nt o R ur a l e P e s c a s 486 24 1 510 23 487 404 0 , 3 % 8 3 , 1 % 7 9 , 1 % 8 2 , 8 % 9%
O br a s P úbl i c a s , T r a ns por t e s e C om uni c a ç õe s 209 5 215 14 201 184 - 3 , 9 % 8 7 , 8 % 8 5 , 5 % 9 1 , 3 % 5%
T r a ba l ho e S ol i da r i e da de S oc i a l 6 . 9 3 9 8 186 7 . 1 3 3 5 7 . 1 2 8 7 . 1 0 8 186 2 , 7 % 1 0 2 , 4 % 9 9 , 6 % 9 9 , 7 % 2%
S a ude 8 . 2 6 1 16 50 50 8 . 3 7 7 12 8 . 3 6 6 8 . 3 5 6 1 , 3 % 1 0 1 , 1 % 9 9 , 7 % 9 9 , 9 % 4%
E duc a ç ã o 6 . 6 5 2 147 658 7 . 4 5 7 12 7 . 4 4 5 7 . 1 9 7 287 1 1 , 9 % 1 0 8 , 2 % 9 6 , 5 % 9 6 , 7 % 5%
C i ê nc i a , T e c nol og i a e E ns i no S upe r i or 1 . 7 3 6 3 18 1 . 7 5 7 4 1 . 7 5 3 1 . 7 2 9 1 , 0 % 9 9 , 6 % 9 8 , 4 % 9 8 , 6 % 1%
C ul t ur a 158 7 8 173 1 172 153 9 , 0 % 9 7 , 0 % 8 8 , 4 % 8 9 , 0 % 0%
T O T A L 4 8 .3 3 2 795 0 1 .1 6 6 - 6 0 132 5 0 .3 6 5 270 5 0 .0 9 5 4 8 .7 7 3 824 3 , 6 % 1 0 0 , 9 % 9 6 , 8 % 9 7 , 4 % 100%
E xe c uç ã o IIE
D i s t r i b . C a t i v a çõ e s
( 2 )
O r çam e n t o f i n a l
C a t i v os f i na i s
O r ç a m . Fi na l pós c a t i v a ç õe s
E xe c uç ã o or ç a m e nt a l
V a r . O E F - p ó s cat i v a çõ e s p / O E I
G r a u e x e cu ção f a ce :
O r çam e n t o i n i cia l
N a t u r e z a d a s a l t e r a çõ e s :
II SÉRIE-C — NÚMERO 23
______________________________________________________________________________________________________________
262

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Página 263

Tabela 19 – Alterações orçamentais, cativos finais e execução do orçamento dos Serviços Integrados – Classificação económica

Fonte: Quadro 43 da CGE/2009.

C r é d i t o s e s p e cia i s
P r o v i s i o n a l
1 . ª A l t e r a ção O E 2 0 0 9 ( I I E )
2 . ª A l t e r a ção O E 2 0 0 9
O u t r a s O E I O E F
O E F p ó s cat i v a çõ e s
( 1 ) ( 3 ) =( 1 ) +( 2 ) ( 4 ) ( 5 ) =( 3 ) - ( 4 ) ( 6 ) ( 7 ) ( 8 ) ( 9 ) =( 6 ) / ( 1 ) ( 1 0 ) =( 6 ) / ( 3 ) ( 1 1 ) =( 6 ) / ( 5 ) ( 1 2 )
D e sp e sa s c o r r e n t e s 4 4 .9 2 1 5 8 4 , 2 4 3 5 , 7 - 6 0 , 0 9 8 , 6 4 5 .9 8 0 143 4 5 .8 3 6 4 5 .0 2 0 216 2 , 0 % 1 0 0 , 2 % 9 7 , 9 % 9 8 , 2 % 53% D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 0 . 7 1 2 1 2 2 , 3 5 1 7 , 1 2 5 4 , 7 1 1 . 6 0 6 24 1 1 . 5 8 2 1 1 . 4 8 4 8 , 1 % 1 0 7 , 2 % 9 9 , 0 % 9 9 , 2 % 9% A q u i s i ç ã o d e b e n s e s e r v i ç o s 1 . 4 0 4 1 6 1 , 8 3 6 , 2 8 5 , 2 1 . 6 8 7 56 1 . 6 3 1 1 . 3 9 1 0 1 6 , 1 % 9 9 , 1 % 8 2 , 4 % 8 5 , 3 % 21% J u r o s e o u tr o s e n c a r g o s 5 . 7 0 1 0 , 0 0 , 4 - 6 3 0 , 0 0 , 1 5 . 0 7 1 0 5 . 0 7 1 5 . 0 0 7 - 1 1 , 0 % 8 7 , 8 % 9 8 , 7 % 9 8 , 7 % 0% T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n te s 2 5 . 2 6 4 1 3 9 , 9 2 5 3 , 4 1 8 5 , 7 2 6 0 , 0 - 5 , 8 2 6 . 0 9 7 8 2 6 . 0 8 9 2 5 . 9 5 5 186 3 , 3 % 1 0 2 , 7 % 9 9 , 5 % 9 9 , 5 % 3% p / A d mi n i s tr a ç õ e s P ú b l i c a s 2 2 . 6 5 6 2 2 , 4 2 3 5 , 5 1 8 5 , 7 2 6 0 , 0 - 1 1 , 2 2 3 . 3 4 8 7 2 3 . 3 4 1 2 3 . 2 7 8 186 3 , 0 % 1 0 2 , 7 % 9 9 , 7 % 9 9 , 7 % 3% — dministração C entral 1 3 . 8 7 4 1 7 , 1 2 2 0 , 3 2 6 0 , 0 - 1 3 , 2 1 4 . 3 5 9 7 1 4 . 3 5 2 1 4 . 3 0 6 0 3 , 4 % 1 0 3 , 1 % 9 9 , 6 % 9 9 , 7 % 3% — dministração R egional 0 , 0 0 , 0 0 0 : : : : 0% — dministração L ocal 1 . 9 1 7 3 , 4 1 5 , 2 3 , 1 1 . 9 3 9 0 1 . 9 3 9 1 . 9 3 2 1 , 1 % 1 0 0 , 8 % 9 9 , 7 % 9 9 , 7 % 0% — S egurança S ocial 6 . 8 6 4 1 , 9 1 8 5 , 7 - 1 , 1 7 . 0 5 1 0 7 . 0 5 1 7 . 0 4 0 186 2 , 7 % 1 0 2 , 6 % 9 9 , 8 % 9 9 , 8 % 0% O u tr a s tr a n s f . Co r r . 2 . 6 0 8 1 1 7 , 6 1 7 , 9 5 , 4 2 . 7 4 9 1 2 . 7 4 8 2 . 6 7 7 0 5 , 4 % 1 0 2 , 6 % 9 7 , 4 % 9 7 , 4 % 0% S u b s í d i o s 692 7 0 , 4 3 2 , 0 6 , 9 802 0 802 785 29 1 5 , 8 % 1 1 3 , 4 % 9 8 , 0 % 9 8 , 0 % 0% O u tr a s d e s p e s a s c o r r e n te s 1 . 1 4 9 8 9 , 8 - 8 3 9 , 0 2 5 0 , 0 3 1 0 , 0 - 2 4 2 , 6 717 55 662 397 - 4 2 , 4 % 3 4 , 6 % 5 5 , 4 % 6 0 , 0 % 20%
D e sp e sa s d e c a p i t a l 3 .4 1 1 2 1 0 , 5 0 , 0 7 3 0 , 0 3 3 , 5 4 .3 8 5 126 4 .2 5 8 3 .7 5 4 608 2 4 , 9 % 1 1 0 , 1 % 8 5 , 6 % 8 8 , 1 % 47% A q u i s i ç ã o d e b e n s d e c a p i ta l 888 2 0 1 , 3 1 1 , 2 1 , 5 1 . 1 0 2 92 1 . 0 1 1 650 3 1 3 , 8 % 7 3 , 1 % 5 8 , 9 % 6 4 , 3 % 34% T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i ta l 2 . 2 7 7 8 , 6 8 4 8 , 7 3 2 , 2 3 . 1 6 6 35 3 . 1 3 1 3 . 0 8 7 605 3 7 , 5 % 1 3 5 , 6 % 9 7 , 5 % 9 8 , 6 % 13% p / A d mi n i s tr a ç õ e s P ú b l i c a s 2 . 0 5 4 4 , 5 8 3 1 , 2 - 2 , 6 2 . 8 8 7 29 2 . 8 5 8 2 . 8 2 7 595 3 9 , 1 % 1 3 7 , 6 % 9 7 , 9 % 9 8 , 9 % 11% — dministração C entral 672 2 , 5 7 4 0 , 5 - 0 , 4 1 . 4 1 5 27 1 . 3 8 8 1 . 3 7 2 577 1 0 6 , 5 % 2 0 4 , 1 % 9 7 , 0 % 9 8 , 8 % 10% — dministração R egional 560 4 2 , 9 0 , 0 603 0 603 603 7 , 7 % 1 0 7 , 7 % 1 0 0 , 0 % 1 0 0 , 0 % 0% — dministração L ocal 810 2 , 0 4 7 , 8 - 2 , 2 858 2 856 841 18 5 , 7 % 1 0 3 , 9 % 9 8 , 1 % 9 8 , 3 % 1% — S egurança S ocial 12 0 , 0 12 1 11 11 - 7 , 5 % 9 1 , 5 % 9 1 , 5 % 9 8 , 9 % 0% O u tr a s tr a n s f . Ca p i ta l 223 4 , 1 1 7 , 5 3 4 , 8 279 5 274 260 10 2 2 , 9 % 1 1 6 , 5 % 9 3 , 0 % 9 4 , 8 % 2% A c ti v o s f i n a n c e i r o s 2 1 . 6 0 3 4 2 , 2 0 , 0 - 3 2 , 0 2 1 . 6 1 3 0 2 1 . 6 1 3 1 . 8 2 7 0 , 0 % 8 , 5 % 8 , 5 % 8 , 5 % 0% O u tr a s d e s p e s a s d e c a p i ta l 246 0 , 6 - 8 5 9 , 9 7 3 0 , 0 - 0 , 2 116 0 116 17 - 5 2 , 7 % 7 , 1 % 1 5 , 0 % 1 5 , 0 % 0% T O T A L 4 8 .3 3 2 7 9 4 , 7 0 , 0 1 .1 6 5 , 7 - 6 0 , 0 1 3 2 , 0 5 0 .3 6 5 270 5 0 .0 9 5 4 8 .7 7 3 824 3 , 6 % 1 0 0 , 9 % 9 6 , 8 % 9 7 , 4 % 100%
E xe c uç ã o IIE
D i s t r i b . C a t i v a çõ e s
( 2 )
O r çam e n t o i n i cia l
N a t u r e z a d a s a l t e r a çõ e s :
O r çam e n t o f i n a l
C a t i v os f i na i s
O r ç a m . Fi na l pós c a t i v a ç õe s
E xe c uç ã o or ç a m e nt a l
V a r . O E F - p ó s cat i v a çõ e s p / O E I
G r a u e x e cu ção f a ce :
1 DE MARÇO DE 2012
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Página 264

Tabela 20 – Evolução das Receitas Líquida Efectiva Arrecadada

Fonte: CGE/2009. Tabela 21 – Evolução da despesa fiscal

Fonte: CGE/2009. Nota: A despesa fiscal no IVA respeita somente ao chamado IVA-interno. E st r u t u r a
2009 2008 2009 2007 2008 2009 2008 2009
I- R e c e i t a s c o r r e n t e s: 3 8 .4 4 4 , 3 3 8 .4 8 0 , 9 3 3 .7 9 8 , 7 9 7 , 0 % 0 , 1 - 1 2 , 2 - 1 1 , 5 2 2 , 8 2 2 , 4 2 0 , 2 - 0 , 4 - 2 , 2
A ) R e c e i t a s f i sc a i s: 3 5 .6 3 8 , 2 3 5 .5 9 6 , 3 3 0 .6 5 3 , 0 8 8 , 0 % - 0 , 1 - 1 3 , 9 - 1 2 , 1 2 1 , 1 2 0 , 7 1 8 , 3 - 0 , 4 - 2 , 4 Im p o st o s d i r e c t o s 1 4 .7 6 3 , 1 1 5 .3 0 5 , 3 1 3 .4 8 9 , 4 3 8 , 7 % 3 , 7 - 1 1 , 9 - 4 , 4 8 , 7 8 , 9 8 , 0 0 , 2 - 0 , 9 d o s q u a i s : — I R S 9 . 0 5 0 , 5 9 . 3 3 4 , 4 8 . 9 5 0 , 9 2 5 , 7 % 3 , 1 - 4 , 1 - 0 , 9 5 , 4 5 , 4 5 , 3 0 , 1 - 0 , 1 — I R C 5 . 6 8 9 , 4 5 . 9 5 2 , 0 4 . 5 4 0 , 3 1 3 , 0 % 4 , 6 - 2 3 , 7 - 3 , 5 3 , 4 3 , 5 2 , 7 0 , 1 - 0 , 8 — I mposto s/ S uc: D oações 8 , 7 7 , 9 - 1 , 1 0 , 0 % - 9 , 2 n . a . n . a . 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 Im p o st o s i n d i r e c t o s 2 0 .8 7 5 , 1 2 0 .2 9 1 , 0 1 7 .1 6 3 , 6 4 9 , 3 % - 2 , 8 - 1 5 , 4 - 7 , 7 1 2 , 4 1 1 , 8 1 0 , 2 - 0 , 6 - 1 , 6 d o s q u a i s : — I V 1 3 . 1 9 6 , 4 1 3 . 4 2 7 , 5 1 0 . 8 8 3 , 4 3 1 , 3 % 1 , 8 - 1 8 , 9 - 6 , 2 7 , 8 7 , 8 6 , 5 0 , 0 - 1 , 3 — I S P 3 . 1 6 8 , 9 2 . 5 3 2 , 2 2 . 4 3 4 , 2 7 , 0 % - 2 0 , 1 - 3 , 9 - 0 , 2 1 , 9 1 , 5 1 , 5 - 0 , 4 0 , 0 — I mp: S elo 1 . 7 3 3 , 2 1 . 7 7 0 , 0 1 . 6 5 2 , 9 4 , 7 % 2 , 1 - 6 , 6 - 0 , 3 1 , 0 1 , 0 1 , 0 0 , 0 0 , 0 — I mp: T abaco 1 . 2 2 4 , 7 1 . 2 9 5 , 9 1 . 1 4 0 , 0 3 , 3 % 5 , 8 - 1 2 , 0 - 0 , 4 0 , 7 0 , 8 0 , 7 0 , 0 - 0 , 1 — I mp: S / os V eículos/I : utomóvel 1 . 1 8 6 , 6 9 1 7 , 6 6 9 3 , 3 2 , 0 % - 2 2 , 7 - 2 4 , 4 - 0 , 5 0 , 7 0 , 5 0 , 4 - 0 , 2 - 0 , 1 — I mp: B : lcool: (I B ) 2 0 2 , 1 1 9 0 , 3 1 8 0 , 1 0 , 5 % - 5 , 8 - 5 , 4 0 , 0 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 0 0 , 0 — I mp: R odoviá rios (I : Ci rc: e Ca mion:/I U C) 8 9 , 6 1 0 3 , 8 1 2 8 , 4 0 , 4 % - 2 3 , 7 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 0 0 , 0
B ) R e c e i t a s c o r r e n t e s n ã o f i sc a i s: 2 .8 0 6 , 1 2 .8 8 4 , 6 3 .1 4 5 , 7 9 , 0 % 2 , 8 9 , 1 0 , 6 1 , 7 1 , 7 1 , 9 0 , 0 0 , 2
Co n tr i b u i ç õ e s p a r a a S S , a CG A e a A D S E 1 9 5 , 4 2 0 4 , 8 2 3 0 , 9 0 , 7 % 4 , 8 1 2 , 7 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 0 0 , 0
T a x a s , mu l ta s e o u tr a s p e n a l i d a d e s 5 3 7 , 8 5 2 8 , 9 5 8 0 , 8 1 , 7 % - 1 , 7 9 , 8 0 , 1 0 , 3 0 , 3 0 , 3 0 , 0 0 , 0
R e n d i me n tos d a p r o p r i e d a d e 5 8 6 , 3 5 7 5 , 8 6 0 2 , 0 1 , 7 % - 1 , 8 4 , 6 0 , 1 0 , 3 0 , 3 0 , 4 0 , 0 0 , 0 d o s q u a i s d i v i d e n d o s e m : — S ociedades não financeiras 2 5 4 , 1 1 1 9 , 9 1 2 3 , 7 0 , 4 % - 5 2 , 8 3 , 2 0 , 0 0 , 2 0 , 1 0 , 1 - 0 , 1 0 , 0 — S ociedades financeiras 3 0 3 , 5 4 4 1 , 9 4 4 9 , 6 1 , 3 % 4 5 , 6 1 , 7 0 , 0 0 , 2 0 , 3 0 , 3 0 , 1 0 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n te s 9 9 0 , 3 1 . 0 3 9 , 4 1 . 1 5 0 , 6 3 , 3 % 5 , 0 1 0 , 7 0 , 3 0 , 6 0 , 6 0 , 7 0 , 0 0 , 1
V e n d a d e b e n s e s e r v i ç o s c o r r e n te s 4 3 6 , 1 4 5 3 , 1 4 6 6 , 6 1 , 3 % 3 , 9 3 , 0 0 , 0 0 , 3 0 , 3 0 , 3 0 , 0 0 , 0
O u tr a s r e c e i ta s c o r r e n te s 6 0 , 2 8 2 , 6 1 1 4 , 8 0 , 3 % 3 7 , 2 3 9 , 0 0 , 1 0 , 0 0 , 0 0 , 1 0 , 0 0 , 0
II- R e c e i t a s d e c a p i t a l : 1 .8 6 9 , 4 1 .6 4 0 , 1 3 3 4 , 4 1 , 0 % - 1 2 , 3 - 7 9 , 6 - 3 , 2 1 , 1 1 , 0 0 , 2 - 0 , 2 - 0 , 8
V e n d a d e b e n s d e i n v e s ti me n to - 3 8 , 0 9 6 , 9 1 7 9 , 5 0 , 5 % - 3 5 5 , 0 8 5 , 2 0 , 2 0 , 0 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 1
T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i ta l 1 6 6 , 3 1 0 5 , 9 7 0 , 5 0 , 2 % - 3 6 , 3 - 3 3 , 4 - 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 0 0 , 0 0 , 0
A c ti v o s f i n a n c e i r o s 1 . 5 2 1 , 0 3 7 , 4 1 1 0 , 4 0 , 3 % - 9 7 , 5 1 9 5 , 2 0 , 2 0 , 9 0 , 0 0 , 1 - 0 , 9 0 , 0
O u tr a s r e c e i ta s d e c a p i ta l 2 2 0 , 1 1 . 3 9 9 , 9 - 2 6 , 0 - 0 , 1 % 5 3 6 , 0 - 1 0 1 , 9 - 3 , 5 0 , 1 0 , 8 0 , 0 0 , 7 - 0 , 8
R e c u r so s p r ó p r i o s c o m u n i t á r i o s 1 8 5 , 0 1 7 6 , 8 1 5 3 , 9 0 , 4 % - 4 , 4 - 1 3 , 0 - 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 0 0 , 0
R e p o si ç õ e s n ã o a b a t i d a s n o s p a g a m e n t o s 1 7 4 , 2 2 5 4 , 5 2 1 3 , 7 0 , 6 % 4 6 , 1 - 1 6 , 0 - 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 0 0 , 0
S a l d o d a g e r ê n c i a a n t e r i o r 2 6 6 , 1 3 0 4 , 1 3 2 5 , 6 0 , 9 % 1 4 , 3 7 , 1 0 , 1 0 , 2 0 , 2 0 , 2 0 , 0 0 , 0
T O T A L d a R E C E IT A E F E C T IV A 4 0 .9 3 9 , 0 4 0 .8 5 6 , 4 3 4 .8 2 6 , 3 1 0 0 , 0 % - 0 , 2 - 1 4 , 8 - 1 4 , 8 2 4 , 3 2 3 , 8 2 0 , 8 - 0 , 5 - 3 , 0
R á c i o s d o PIB V a r . r á c i os do P I B
D e s i g n a ç ã o 2007 2008 2009
V a r i a ç ã o ( %) C o n t r i b . v a r . e m 2 0 0 9
2007 2008 E st r u t u r a
D e s i g n a ç ã o
M€ M€ M€
% da r e c . i m p. r e s p.
2009 2008 2009
P r e v . R e l . O E I
D e sv i o (M €)
D e sv i o
Im p o st o s d i r e c t o s: 7 1 6 , 7 7 6 7 , 8 6 4 7 , 5 4 , 8 55% 7 , 1 - 1 5 , 7 6 4 8 , 5 - 1 , 0 - 0 , 2 % — I R S 4 0 1 , 4 3 4 1 , 4 3 5 9 , 5 4 , 0 31% - 1 4 , 9 5 , 3 3 2 9 , 5 3 0 , 0 9 , 1 % — I R C 3 1 5 , 3 4 2 6 , 4 2 8 8 , 0 6 , 3 24% 3 5 , 2 - 3 2 , 5 3 1 9 , 0 - 3 1 , 0 - 9 , 7 %
Im p o st o s so b r e o Pa t r i m ó n i o 0 , 4 2 9 , 3 4 , 7 0 , 3 0% 7 2 2 5 , 0 - 8 4 , 0 0 , 2 4 , 5 2 2 5 0 , 0 % — I : S elo 0 , 4 2 9 , 3 4 , 7 0 , 3 0% 7 2 2 5 , 0 - 8 4 , 0 0 , 2 4 , 5 2 2 5 0 , 0 %
Im p o st o s so b r e a D e sp e sa : 4 5 4 , 6 5 0 0 , 2 5 2 4 , 4 3 , 4 45% 1 0 , 0 4 , 8 4 6 7 , 2 5 7 , 2 1 2 , 2 % — I V 9 6 , 9 1 2 8 , 2 1 5 8 , 0 1 , 5 13% 3 2 , 3 2 3 , 2 1 0 1 , 2 5 6 , 8 5 6 , 1 % — I S P 2 6 1 , 0 2 2 6 , 8 2 5 9 , 7 1 0 , 7 22% - 1 3 , 1 1 4 , 5 2 6 9 , 3 - 9 , 6 - 3 , 6 % — I /I S V 9 5 , 5 1 4 3 , 8 1 0 5 , 1 1 5 , 2 9% 5 0 , 6 - 2 6 , 9 9 5 , 5 9 , 6 1 0 , 1 %
O u tr o s ( t a b a c o e b e b i d a s a l c o ó l i c a s ) 1 , 2 1 , 4 1 , 6 0 , 1 0% 1 6 , 7 1 4 , 3 1 , 2 0 , 4 3 3 , 3 %
T O T A L 1 .1 7 1 , 7 1 .2 9 7 , 3 1 .1 7 6 , 6 3 , 8 100% 1 0 , 7 - 9 , 3 1 .1 1 5 , 7 6 0 , 9 5 , 5 %
T O T A L ( %PIB ) 0 , 7 % 0 , 8 % 0 , 7 % 0 , 1 % - 0 , 1 % 0 , 7 % 0 , 0 %
2009 V a r i a ç ã o ( %) 2009
II SÉRIE-C — NÚMERO 23
______________________________________________________________________________________________________________
264

Consultar Diário Original

Página 265

Tabela 22 – Grandes agregados de despesa dos Serviços Integrados
Fonte: Quadro 45 da CGE/2009. (a) Consideram-se apenas os montantes com cobertura em receitas gerais do Estado. (b) Exclui activos financeiros e despesas no âmbito dos Investimentos do Plano.

V a r i a çã o r á cio d o P I B
A b s . % 2008 2009 A b s . 1 . C a p í t u l o 5 0 - In v e st i m e n t o s d o Pl a n o 1 .6 5 4 , 7 4 2 0 , 6 - 1 .2 3 4 , 1 - 7 4 , 6 0 , 9 6 0 , 2 5 - 0 , 7 1
F i n a n c i a me n to n a c i o n a l 1 . 1 7 0 , 2 1 . 6 1 6 , 1 4 4 5 , 9 3 8 , 1 0 , 6 8 0 , 9 6 0 , 2 8
d o q u a l : c o m c o b e r tu r a e m r e c e i ta s g e r a i s 1 . 1 6 7 , 3 1 . 5 6 7 , 0 3 9 9 , 7 3 4 , 2 0 , 6 8 0 , 9 3 0 , 2 6
F i n a n c i a me n to c o mu n i tá r i o 6 3 , 9 3 8 , 6 - 2 5 , 3 - 3 9 , 6 0 , 0 4 0 , 0 2 - 0 , 0 1
2 . D o t a ç õ e s E spe c í f i c a s p o r m i n i st é r i o s ( a ) 3 1 .3 3 4 , 1 3 2 .9 7 1 , 0 1 . 6 3 6 , 9 5 , 2 1 8 , 2 2 1 9 , 6 7 1 , 4 4
E n c a r g o s G e r a i s d o E st a d o 3 . 2 9 3 , 3 3 . 0 9 9 , 7 - 1 9 3 , 6 - 5 , 9 1 , 9 2 1 , 8 5 - 0 , 0 7
A s s e mb l e i a R e p ú b l i c a 9 7 , 7 1 7 0 , 1 7 2 , 4 7 4 , 1 0 , 0 6 0 , 1 0 0 , 0 4
A d mi n i s tr a ç ã o L o c a l
— o abrigo da L ei F inanças L ocais 2 . 6 0 3 , 0 2 . 3 2 9 , 1 - 2 7 3 , 9 - 1 0 , 5 1 , 5 1 1 , 3 9 - 0 , 1 2
— O utras a cargo da D irecção-G eral utarquias L ocais 3 6 , 5 4 0 , 3 3 , 8 1 0 , 4 0 , 0 2 0 , 0 2 0 , 0 0
L e i d e F i n a n ç a s d a s R e g i õ e s A u tó n o ma s 5 5 6 , 0 5 6 0 , 2 4 , 2 0 , 8 0 , 3 2 0 , 3 3 0 , 0 1
Pr e si d ê n c i a d o C o n se l h o d e M i n i st r o s 7 , 5 5 , 7 - 1 , 8 - 2 4 , 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
E x p e d i ç ã o p u b l . p e r i ó d i c a s e a p o i o e c o n ó mi c o - f i n . Co m. S o c i a l 7 , 5 5 , 7 - 1 , 8 - 2 4 , 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
N e g ó c i o s E st r a n g e i r o s 5 3 , 2 5 3 , 7 0 , 5 0 , 9 0 , 0 3 0 , 0 3 0 , 0 0
Co n tr i b u i ç õ e s e q u o ti z a ç õ e s p a r a O r g a n i z a ç õ e s I n te r n a c i o n a i s 5 3 , 2 5 3 , 7 0 , 5 0 , 9 0 , 0 3 0 , 0 3 0 , 0 0
F i n a n ç a s e A d m i n i st r a ç ã o Púb l i c a 1 1 . 5 1 2 , 3 1 2 . 2 3 7 , 1 7 2 4 , 8 6 , 3 6 , 7 0 7 , 3 0 0 , 6 0
P e n s õ e s e R e f o r ma s
— Co ntribuição financeira para a CG 3 . 3 9 6 , 1 3 . 4 7 3 , 9 7 7 , 8 2 , 3 1 , 9 8 2 , 0 7 0 , 1 0
— Co mpensação por pag: de pensões da respons: do E stado 2 3 2 , 4 2 3 8 , 7 6 , 3 2 , 7 0 , 1 4 0 , 1 4 0 , 0 1
A D S E 5 8 9 , 0 5 9 5 , 1 6 , 0 1 , 0 0 , 3 4 0 , 3 5 0 , 0 1
Co n tr i b u i ç ã o f i n a n c e i r a p a r a a U n i ã o E u r o p e i a 1 . 4 2 0 , 1 1 . 5 3 6 , 9 1 1 6 , 8 8 , 2 0 , 8 3 0 , 9 2 0 , 0 9
D e s p e s a s e x c e p c i o n a i s d o M i n i s té r i o d a s F i n a n ç a s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 - 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
— B onificação juros 2 5 7 , 1 2 2 1 , 3 - 3 5 , 9 - 1 3 , 9 0 , 1 5 0 , 1 3 - 0 , 0 2
— S ubsídios e indemnizações compensatórias 5 4 7 , 7 5 8 4 , 2 3 6 , 5 6 , 7 0 , 3 2 0 , 3 5 0 , 0 3
— D espesas de cooperação 6 3 , 4 7 0 , 6 7 , 2 1 1 , 4 0 , 0 4 0 , 0 4 0 , 0 1
— D otação provisional - - 0 , 0 - - - — I niciativa ao I nvestimento e ao E mprego - 3 5 1 , 0 3 5 1 , 0 - - - — O utras 1 1 0 , 3 1 4 9 , 0 3 8 , 7 3 5 , 1 0 , 0 6 0 , 0 9 0 , 0 2
J u r o s e o u tr o s e n c a r g o s d a d í v i d a p ú b l i c a 4 . 8 8 5 , 7 5 . 0 0 5 , 4 1 1 9 , 7 2 , 5 2 , 8 4 2 , 9 9 0 , 1 4
E n c a r g o s c o m p r o to c o l o s d e c o b r a n ç a 1 0 , 4 1 1 , 0 0 , 6 5 , 8 0 , 0 1 0 , 0 1 0 , 0 0
D e f e sa N a c i o n a l 5 3 9 , 2 5 8 3 , 2 4 4 , 0 8 , 2 0 , 3 1 0 , 3 5 0 , 0 3
L e i d a P r o g r a ma ç ã o M i l i ta r 2 4 2 , 1 2 5 7 , 3 1 5 , 2 6 , 3 0 , 1 4 0 , 1 5 0 , 0 1
E n c a r g o s c o m s a ú d e 1 2 1 , 8 1 1 4 , 9 - 6 , 9 - 5 , 7 0 , 0 7 0 , 0 7 0 , 0 0
P e n s õ e s d e r e s e r v a 1 1 4 , 9 1 1 5 , 8 0 , 9 0 , 8 0 , 0 7 0 , 0 7 0 , 0 0
F o r ç a s N a c i o n a i s D e s ta c a d a s 6 0 , 4 9 5 , 3 3 4 , 9 5 7 , 8 0 , 0 4 0 , 0 6 0 , 0 2
A d m i n i st r a ç ã o In t e r n a 2 5 4 , 1 2 6 3 , 6 9 , 5 3 , 7 0 , 1 5 0 , 1 6 0 , 0 1
E n c a r g o s s a ú d e 1 4 0 , 0 1 3 0 , 4 - 9 , 6 - 6 , 9 0 , 0 8 0 , 0 8 0 , 0 0
P e n s õ e s d e r e s e r v a 1 1 4 , 1 1 3 3 , 3 1 9 , 1 1 6 , 8 0 , 0 7 0 , 0 8 0 , 0 1
T r a b a l h o e S o l i d a r i e d a d e S o c i a l 5 . 8 5 3 , 1 6 . 5 1 3 , 2 6 6 0 , 1 1 1 , 3 3 , 4 0 3 , 8 8 0 , 4 8
L e i d e B a s e s d a S e g u r a n ç a S o c i a l 5 . 8 5 3 , 1 6 . 5 1 3 , 2 6 6 0 , 1 1 1 , 3 3 , 4 0 3 , 8 8 0 , 4 8
S a ú d e 7 . 9 0 0 , 0 8 . 2 0 0 , 0 3 0 0 , 0 3 , 8 4 , 5 9 4 , 8 9 0 , 3 0
S e r v i ç o N a c i o n a l d e S a ú d e 7 . 9 0 0 , 0 8 . 2 0 0 , 0 3 0 0 , 0 3 , 8 4 , 5 9 4 , 8 9 0 , 3 0
E d u c a ç ã o 7 8 3 , 9 8 3 7 , 6 5 3 , 6 6 , 9 0 , 4 6 0 , 5 0 0 , 0 4
E n s i n o P a r ti c u l a r e Co o p e r a ti v o 3 3 3 , 3 3 5 3 , 2 1 9 , 8 6 , 0 0 , 1 9 0 , 2 1 0 , 0 2
E d u c a ç ã o p r é - e s c o l a r 4 5 0 , 6 4 8 4 , 4 3 3 , 8 7 , 5 0 , 2 6 0 , 2 9 0 , 0 3
C i ê n c i a , T e c n o l o g i a e E n si n o S u p e r i o r 1 . 1 3 7 , 6 1 . 1 7 7 , 3 3 9 , 7 3 , 5 0 , 6 6 0 , 7 0 0 , 0 4
E s ta b e l e c i me n to s E n s i n o S u p e r i o r e s e r v i ç o s d e a c ç ã o s o c i a l 1 . 1 3 7 , 6 1 . 1 7 7 , 3 3 9 , 7 3 , 5 0 , 6 6 0 , 7 0 0 , 0 4
3 . F u n c i o n a m e n t o e m se n t i d o e st r i t o ( b ) 9 . 3 8 4 , 0 1 0 . 4 0 7 , 4 1 . 0 2 3 , 4 1 0 , 9 5 , 4 6 6 , 2 1 0 , 7 5
4 . D e spe sa c o m c o m p e n sa ç ã o e m r e c e i t a ( b ) 4 . 0 4 6 , 5 3 . 7 4 0 , 1 - 3 0 6 , 4 - 7 , 6 2 , 3 5 2 , 2 3 - 0 , 1 2
D e spe sa E f e c t i v a 4 5 . 9 9 8 , 8 4 8 . 7 7 3 , 2 2 . 7 7 4 , 4 6 , 0 2 6 , 7 5 2 9 , 0 9 2 , 3 4
A c ti v o s F i n a n c e i r o s 5 7 2 , 7 1 . 8 2 7 , 0 1 . 2 5 4 , 3 2 1 9 , 0 0 , 3 3 1 , 0 9 0 , 7 6
D e spe sa c o m A c t i v o s 4 6 . 5 7 1 , 5 5 0 . 6 0 0 , 2 4 . 0 2 8 , 7 8 , 7 2 7 , 0 9 3 0 , 1 8 3 , 0 9
2008 2009
V a r i a ç ã o 2 0 0 9 / 2 0 0 8
R á c i o s d o PIB
1 DE MARÇO DE 2012
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265

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Página 266

Tabela 23 – Evolução da despesa com pessoal dos Serviços Integrados (não comparável para a Segurança Social) Fonte: Mapa 12 da CGE/2009, Volume II, Tomo I.

Tabela 24 – Alterações orçamentais em PIDDAC

Fonte: Mapa XV, CGE/2009.
M€
E st r u t u r a ( %) M€
T x . V a r .
( %)
C o n t r i b . p / t x. v a r .
R e m u n e r a ç õ e s c e r t a s e p e r m a n e n t e s 8 .3 3 2 , 4 8 .3 5 3 , 5 7 2 , 7 2 1 , 1 0 , 3 0 , 2 d a s q u a i s : T i tu l a r e s d e o r g ã o s s o b e r a n i a e me mb r o s o r g ã o s a u ta r q . 9 1 , 0 9 5 , 5 0 , 8 4 , 5 5 , 0 0 , 0 P e s s o a l d o s q u a d r o s - r e g i me d e f u n ç ã o p ú b l i c a 5 . 3 5 6 , 2 5 . 2 4 6 , 6 4 5 , 7 - 1 0 9 , 6 - 2 , 0 - 0 , 8 P e s s o a l d o s q u a d r o s - r e g i me c o n tr a to i n d i v i d u a l tr a b a l h o 1 1 1 , 2 1 0 2 , 0 0 , 9 - 9 , 2 - 8 , 3 - 0 , 1 P e s s o a l a l é m d o s q u a d r o s 2 7 8 , 8 3 5 3 , 7 3 , 1 7 4 , 9 2 6 , 9 0 , 5 P e s s o a l c o n tr a ta d o a te r mo 1 1 6 , 3 1 5 1 , 5 1 , 3 3 5 , 2 3 0 , 3 0 , 3 P e s s o a l e m r e g i me d e ta r e f a o u a v e n ç a 2 7 , 9 2 5 , 5 0 , 2 - 2 , 4 - 8 , 7 0 , 0 P e s s o a l a g u a r d a n d o a p o s e n ta ç ã o 2 5 , 6 2 3 , 9 0 , 2 - 1 , 8 - 6 , 9 0 , 0 P e s s o a l e m q u a l q u e r o u tr a s i tu a ç ã o 2 7 8 , 9 2 8 0 , 8 2 , 4 1 , 9 0 , 7 0 , 0 G r a ti f i c a ç õ e s 2 6 , 4 2 6 , 0 0 , 2 - 0 , 3 - 1 , 3 0 , 0 R e p r e s e n ta ç ã o 1 4 , 7 1 5 , 6 0 , 1 0 , 9 6 , 3 0 , 0 S u p l e me n tos e p r é mi o s 4 3 0 , 2 4 6 0 , 2 4 , 0 2 9 , 9 7 , 0 0 , 2 S u b s í d i o d e r e f e i ç ã o 2 8 2 , 7 2 7 9 , 6 2 , 4 - 3 , 1 - 1 , 1 0 , 0 S u b s í d i o d e f é r i a s e d e n a ta l 1 . 1 3 2 , 1 1 . 1 3 7 , 7 9 , 9 5 , 5 0 , 5 0 , 0 R e mu n e r a ç õ e s p o r d o e n ç a e ma te r n i d a d e / p a te r n i d a d e 1 5 9 , 3 1 5 3 , 9 1 , 3 - 5 , 4 - 3 , 4 0 , 0
A b o n o s v a r i á v e i s o u e v e n t u a i s 4 8 7 , 7 5 5 4 , 4 4 , 8 6 6 , 7 1 3 , 7 0 , 5
S e g u r a n ç a so c i a l 5 .0 9 5 , 0 2 .5 7 6 , 4 2 2 , 4 - 2 .5 1 8 , 6 - 4 9 , 4 - 1 8 , 1 E n c a r g o s c o m a sa ú d e 1 .2 1 7 , 6 1 .2 2 9 , 3 1 0 , 7 1 1 , 7 1 , 0 0 , 1 O u tr o s e n c a r g o s c o m s a ú d e 2 3 , 3 8 , 8 0 , 1 - 1 4 , 6 - 6 2 , 5 - 0 , 1 S u b s í d i o f a mi l i a r a c r i a n ç a s e j o v e n s 4 3 , 9 4 5 , 6 0 , 4 1 , 7 3 , 8 0 , 0 O u tr a s p r e s ta ç õ e s f a mi l i a r e s 7 , 0 7 , 8 0 , 1 0 , 8 1 0 , 9 0 , 0 C o n t r i b u i ç õ e s p / a se g u r a n ç a so c i a l 3 .5 1 5 , 5 9 5 6 , 0 8 , 3 - 2 .5 5 9 , 6 - 7 2 , 8 - 1 8 , 4 A c i d e n te s e m s e r v i ç o e d o e n ç a s p r o f i s s i o n a i s 3 , 5 3 , 3 0 , 0 - 0 , 2 - 6 , 4 0 , 0 P e n s õ e s d e r e s e r v a 2 1 2 , 7 2 3 1 , 1 2 , 0 1 8 , 4 8 , 7 0 , 1 O u tr a s p e n s õ e s 3 0 , 3 3 1 , 4 0 , 3 1 , 1 3 , 8 0 , 0 S e g u r o s 4 , 1 2 , 9 0 , 0 - 1 , 2 - 2 9 , 1 0 , 0 O u tr a s d e s p e s a s d e s e g u r a n ç a s o c i a l 3 7 , 0 6 0 , 2 0 , 5 2 3 , 3 6 3 , 0 0 , 2
T o t a l d e d e sp e sa s c o m o p e sso a l 1 3 .9 1 5 , 1 1 1 .4 8 4 , 3 1 0 0 , 0 - 2 .4 3 0 , 8 - 1 7 , 5 - 1 7 , 5
2008
2009 V a r i a ç ã o 2 0 0 8 - 2 0 0 9
M i n i s té r i o s F . N a c . F . C o m . F . N a c . F . C o m . F . N a c . F . C o m . T o t a l F . N a c . F . C o m . F . N a c . F . C o m . F . N a c . F . C o m . T o t a l
E n c a r g o s G e r a i s d o E s ta d o 3 , 7 0 , 0 0 , 0 0 , 0 3 , 7 0 , 0 3 , 7 3 , 8 0 , 0 0 , 0 0 , 0 3 , 8 0 , 0 3 , 8
P r e s i d ê n c i a d o Co n s e l h o d e M i n i s tr o s 3 6 , 2 9 , 2 0 , 0 1 3 , 0 3 6 , 2 2 2 , 2 5 8 , 4 4 0 , 2 9 , 4 0 , 0 1 8 , 2 4 0 , 2 2 7 , 6 6 7 , 8
N e g ó c i o s E s tr a n g e i r o s 1 4 , 6 0 , 1 0 , 0 0 , 0 1 4 , 6 0 , 1 1 4 , 8 1 3 , 7 0 , 1 0 , 0 0 , 0 1 3 , 7 0 , 1 1 3 , 8
F i n a n ç a s e A d mi n i s tr a ç ã o P ú b l i c a 2 8 , 3 2 3 , 1 0 , 0 1 , 7 2 8 , 3 2 4 , 8 5 3 , 1 3 7 , 8 2 3 , 1 0 , 0 1 , 9 3 7 , 8 2 5 , 0 6 2 , 8
D e f e s a N a c i o n a l 2 6 , 7 1 1 , 0 0 , 0 0 , 0 2 6 , 7 1 1 , 0 3 7 , 7 2 4 , 7 1 1 , 0 0 , 0 0 , 0 2 4 , 7 1 1 , 0 3 5 , 7
A d mi n i s tr a ç ã o I n te r n a 1 1 2 , 3 1 0 , 7 0 , 0 1 , 6 1 1 2 , 3 1 2 , 3 1 2 4 , 6 1 0 5 , 2 1 0 , 7 4 , 3 1 1 , 7 1 0 9 , 5 2 2 , 4 1 3 1 , 9
J u s ti ç a 3 2 , 4 2 3 , 4 1 6 5 , 6 0 , 7 1 9 8 , 0 2 4 , 1 2 2 2 , 1 3 5 , 7 2 3 , 7 1 6 5 , 6 1 , 2 2 0 1 , 3 2 4 , 9 2 2 6 , 2
A mb i e n te , O r d . T e r r i tór i o e D e s e n v . R e g . 1 0 2 , 2 3 0 , 3 7 3 , 0 6 5 , 0 1 7 5 , 2 9 5 , 3 2 7 0 , 5 1 0 3 , 8 3 0 , 3 8 1 , 7 7 2 , 3 1 8 5 , 5 1 0 2 , 5 2 8 8 , 1
E c o n o mi a e I n o v a ç ã o 5 2 , 3 1 , 4 0 , 0 5 1 2 , 6 5 2 , 3 5 1 4 , 0 5 6 6 , 3 1 1 9 , 6 1 , 4 1 2 0 , 7 8 0 3 , 0 2 4 0 , 2 8 0 4 , 4 1 .0 4 4 , 6
A g r i c u l tu r a , D e s e n v o l v i me n to R u r a l e P e s c a s1 7 0 , 0 2 , 6 6 , 2 4 9 3 , 3 1 7 6 , 2 4 9 5 , 9 6 7 2 , 1 2 0 0 , 3 3 , 2 2 7 , 7 8 3 9 , 3 2 2 8 , 0 8 4 2 , 5 1 .0 7 0 , 5
O b r a s P ú b l i c a s , T r a n s p o r te s e Co mu n i c a ç õ e s1 5 6 , 1 8 , 4 2 8 8 , 8 2 6 6 , 6 4 4 4 , 9 2 7 5 , 0 7 1 9 , 9 1 4 8 , 2 8 , 4 3 5 8 , 6 3 0 0 , 3 5 0 6 , 8 3 0 8 , 8 8 1 5 , 5
T r a b a l h o e S o l i d a r i e d a d e S o c i a l 1 4 , 5 0 , 0 5 7 , 3 1 0 , 7 7 1 , 8 1 0 , 7 8 2 , 5 1 3 , 4 0 , 0 6 6 , 1 1 6 , 5 7 9 , 5 1 6 , 5 9 6 , 0
S a ú d e 3 9 , 4 0 , 2 2 , 5 3 8 , 7 4 1 , 9 3 8 , 9 8 0 , 9 4 3 , 8 0 , 3 2 , 5 4 2 , 1 4 6 , 4 4 2 , 3 8 8 , 7
E d u c a ç ã o 8 5 , 0 1 1 8 , 4 0 , 0 0 , 0 8 5 , 0 1 1 8 , 4 2 0 3 , 4 4 1 7 , 3 1 2 5 , 1 0 , 0 0 , 4 4 1 7 , 3 1 2 5 , 5 5 4 2 , 8
Ci ê n c i a , T e c n o l o g i a e E n s i n o S u p e r i o r 4 9 0 , 2 0 , 2 2 5 , 9 3 5 7 , 8 5 1 6 , 1 3 5 8 , 0 8 7 4 , 0 5 4 0 , 3 0 , 2 7 8 , 9 3 7 4 , 8 6 1 9 , 2 3 7 4 , 9 9 9 4 , 2
Cu l tu r a 5 4 , 5 1 3 , 7 0 , 6 8 , 3 5 5 , 1 2 2 , 0 7 7 , 1 5 8 , 4 1 3 , 7 0 , 6 1 1 , 8 5 9 , 1 2 5 , 5 8 4 , 5
T O T A L PID D A C 1 .4 1 8 , 4 2 5 2 , 7 6 2 0 , 0 1 .7 6 9 , 9 2 .0 3 8 , 4 2 .0 2 2 , 6 4 .0 6 1 , 0 1 .9 0 6 , 3 2 6 0 , 6 9 0 6 , 7 2 .4 9 3 , 2 2 .8 1 3 , 0 2 .7 5 3 , 8 5 .5 6 6 , 8
C a p . 5 0 O u t r a s F o n t e s T o t a l C a p . 5 0 O u t r a s F o n t e s T o t a l
D O T A Ç Ã O IN ICIA L D O T A Ç Ã O A JU S T A D A
II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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Tabela 25 – Execução Orçamental em PIDDAC
Fonte: Mapa XV, CGE/2009. Nota: Grau de execução calculado pela UTAO.

Tabela 26 – Investimentos do Plano: despesa por Ministérios
Fonte: Quadro 56 da CGE/2009.
M i n i s té r i o s F . N a c . F . C o m . F . N a c . F . C o m . F . N a c . F . C o m . T o t a l F . N a c . F . C o m . F . N a c . F . C o m . F . N a c . F . C o m . T o t a l
E n c a r g o s G e r a i s d o E s ta d o 3 , 7 0 , 0 0 , 0 0 , 0 3 , 7 0 , 0 3 , 7 9 7 , 5 % 9 7 , 5 % 9 7 , 5 %
P r e s i d ê n c i a d o Co n s e l h o d e M i n i s tr o s 2 7 , 4 4 , 8 0 , 0 1 , 7 2 7 , 4 6 , 5 3 3 , 9 6 8 , 2 % 5 1 , 2 % 9 , 2 % 6 8 , 2 % 2 3 , 6 % 5 0 , 0 %
N e g ó c i o s E s tr a n g e i r o s 8 , 6 0 , 0 0 , 0 0 , 0 8 , 6 0 , 0 8 , 6 6 3 , 0 % 0 , 0 % 6 3 , 0 % 0 , 0 % 6 2 , 5 %
F i n a n ç a s e A d mi n i s tr a ç ã o P ú b l i c a 2 1 , 6 3 , 8 0 , 0 0 , 7 2 1 , 6 4 , 5 2 6 , 1 5 7 , 3 % 1 6 , 2 % 3 9 , 1 % 5 7 , 3 % 1 8 , 0 % 4 1 , 6 %
D e f e s a N a c i o n a l 2 1 , 9 0 , 0 0 , 0 0 , 0 2 1 , 9 0 , 0 2 1 , 9 8 8 , 5 % 0 , 0 % 8 8 , 5 % 0 , 0 % 6 1 , 2 %
A d mi n i s tr a ç ã o I n te r n a 6 9 , 2 0 , 5 0 , 0 0 , 2 6 9 , 2 0 , 6 6 9 , 9 6 5 , 8 % 4 , 2 % 0 , 0 % 1 , 7 % 6 3 , 2 % 2 , 9 % 5 3 , 0 %
J u s ti ç a 2 2 , 4 3 , 2 1 5 , 6 0 , 3 3 8 , 0 3 , 5 4 1 , 5 6 2 , 9 % 1 3 , 5 % 9 , 4 % 2 7 , 4 % 1 8 , 9 % 1 4 , 2 % 1 8 , 4 %
A mb i e n te , O r d . T e r r i tór i o e D e s e n v . R e g . 8 1 , 5 7 , 8 3 8 , 5 1 9 , 4 1 2 0 , 0 2 7 , 2 1 4 7 , 2 7 8 , 5 % 2 5 , 7 % 4 7 , 1 % 2 6 , 8 % 6 4 , 7 % 2 6 , 5 % 5 1 , 1 %
E c o n o mi a e I n o v a ç ã o 1 0 2 , 1 0 , 0 5 5 , 2 5 6 9 , 0 1 5 7 , 2 5 6 9 , 0 7 2 6 , 2 8 5 , 4 % 0 , 0 % 4 5 , 7 % 7 0 , 9 % 6 5 , 5 % 7 0 , 7 % 6 9 , 5 %
A g r i c u l tu r a , D e s e n v o l v i me n to R u r a l e P e s c a s1 6 9 , 5 0 , 6 1 6 , 8 4 4 6 , 3 1 8 6 , 4 4 4 6 , 9 6 3 3 , 3 8 4 , 6 % 1 8 , 0 % 6 0 , 8 % 5 3 , 2 % 8 1 , 7 % 5 3 , 0 % 5 9 , 2 %
O b r a s P ú b l i c a s , T r a n s p o r te s e Co mu n i c a ç õ e s1 2 3 , 9 4 , 3 2 1 4 , 0 1 8 2 , 4 3 3 7 , 9 1 8 6 , 7 5 2 4 , 6 8 3 , 6 % 5 0 , 9 % 5 9 , 7 % 6 0 , 7 % 6 6 , 7 % 6 0 , 5 % 6 4 , 3 %
T r a b a l h o e S o l i d a r i e d a d e S o c i a l 4 , 9 0 , 0 2 4 , 2 2 , 3 2 9 , 1 2 , 3 3 1 , 4 3 6 , 8 % 3 6 , 3 % 3 6 , 6 % 1 4 , 0 % 3 6 , 6 % 1 4 , 1 % 3 2 , 8 %
S a ú d e 2 8 , 8 0 , 1 0 , 0 8 , 6 2 8 , 8 8 , 7 3 7 , 5 6 5 , 8 % 3 2 , 7 % 0 , 0 % 2 0 , 6 % 6 2 , 2 % 2 0 , 6 % 4 2 , 3 %
E d u c a ç ã o 4 0 0 , 6 1 3 , 3 0 , 0 0 , 0 4 0 0 , 6 1 3 , 3 4 1 3 , 9 9 6 , 0 % 1 0 , 6 % 0 , 0 % 9 6 , 0 % 1 0 , 6 % 7 6 , 3 %
Ci ê n c i a , T e c n o l o g i a e E n s i n o S u p e r i o r 5 0 3 , 0 0 , 0 4 7 , 9 9 0 , 0 5 5 0 , 9 9 0 , 0 6 4 0 , 9 9 3 , 1 % 0 , 0 % 6 0 , 7 % 2 4 , 0 % 8 9 , 0 % 2 4 , 0 % 6 4 , 5 %
Cu l tu r a 5 1 , 1 0 , 2 0 , 0 3 , 6 5 1 , 1 3 , 8 5 4 , 9 8 7 , 4 % 1 , 8 % 0 , 0 % 3 0 , 3 % 8 6 , 5 % 1 4 , 9 % 6 4 , 9 %
T O T A L PID D A C 1 .6 4 0 , 5 3 8 , 5 4 1 2 , 1 1 .3 2 4 , 5 2 .0 5 2 , 5 1 .3 6 3 , 1 3 .4 1 5 , 6 8 6 , 1 % 1 4 , 8 % 4 5 , 4 % 5 3 , 1 % 7 3 , 0 % 4 9 , 5 % 6 1 , 4 %
D E S PE S A E F E C T IV A G R A U D E E X E C U Ç Ã O F A C E A D O T A Ç Ã O A JU S T A D A
C a p . 5 0 O u t r a s F o n t e s T o t a l C a p . 5 0 O u t r a s F o n t e s T o t a l V a l o r E s t ru t u ra ( % ) V a l o r E s t ru t u ra ( % ) V a l o r % C o n t r i b . v a r . %
E n c a r g o s G e r a i s d o E s t a d o 2 , 3 0 , 1 3 , 7 0 , 1 1 , 5 6 4 , 6 0 , 1
P r e s i d ê n c i a d o C o n s e l h o d e M i n i s t r o s 3 2 , 4 1 , 1 3 3 , 9 1 , 0 1 , 5 4 , 8 0 , 1
N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s 7 , 5 0 , 3 8 , 6 0 , 3 1 , 1 1 4 , 5 0 , 0
Fi n a n ç a s e A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a 1 9 , 0 0 , 7 2 6 , 1 0 , 8 7 , 1 3 7 , 2 0 , 2
De fe s a N a c i o n a l 1 1 , 7 0 , 4 2 1 , 9 0 , 6 1 0 , 1 8 6 , 4 0 , 4
A d m i n i s t r a ç ã o I n t e r n a 7 1 , 2 2 , 5 6 9 , 9 2 , 0 - 1 , 3 - 1 , 8 0 , 0
J u s t i ç a 4 4 , 1 1 , 5 4 1 , 5 1 , 2 - 2 , 5 - 5 , 8 - 0 , 1
A m b i e n t e , O r d . T e r r i t ó r i o e De s e n v . R e g . 1 4 7 , 1 5 , 1 1 4 7 , 2 4 , 3 0 , 1 0 , 0 0 , 0
E c o n o m i a e I n o v a ç ã o 5 7 5 , 4 2 0 , 0 7 2 6 , 2 2 1 , 3 1 5 0 , 8 2 6 , 2 5 , 2
A g r i c u l t u r a , De s e n v o l v i m e n t o R u r a l e P e s c a s 6 5 6 , 0 2 2 , 8 6 3 3 , 3 1 8 , 5 - 2 2 , 8 - 3 , 5 - 0 , 8
O b r a s P ú b l i c a s , T r a n s p o r t e s e C o m u n i c a ç õ e s 4 1 5 , 7 1 4 , 4 5 2 4 , 6 1 5 , 4 1 0 8 , 9 2 6 , 2 3 , 8
T r a b a l h o e So l i d a r i e d a d e So c i a l 8 1 , 6 2 , 8 3 1 , 4 0 , 9 - 5 0 , 2 - 6 1 , 5 - 1 , 7
Sa ú d e 5 8 , 0 2 , 0 3 7 , 5 1 , 1 - 2 0 , 4 - 3 5 , 2 - 0 , 7
E d u c a ç ã o 6 0 , 7 2 , 1 4 1 3 , 9 1 2 , 1 3 5 3 , 2 5 8 1 , 7 1 2 , 3
C i ê n c i a , T e c n o l o g i a e E n s i n o Su p e r i o r 6 2 0 , 9 2 1 , 6 6 4 0 , 9 1 8 , 8 2 0 , 0 3 , 2 0 , 7
C u l t u r a 7 7 , 2 2 , 7 5 4 , 9 1 , 6 - 2 2 , 3 - 2 8 , 9 - 0 , 8
T ot a l 2 . 8 8 0 , 8 1 0 0 , 0 3 . 4 1 5 , 6 1 0 0 , 0 5 3 4 , 8 1 8 , 6 1 8 , 6
2008 2009 V a ri a ç ã o 1 DE MARÇO DE 2012
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Lista de abreviaturas

Abreviatura Designação AC Administração Central AP Administrações Públicas AR Assembleia da República BdP Banco de Portugal BCE Banco Central Europeu BT Bilhetes do Tesouro CDS Credit Default Swaps CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CGE/YYYY Conta Geral do Estado para o ano YYYY COF Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República CSS Conta da Segurança Social FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FBC Formação Bruta de Capital FMI Fundo Monetário Internacional FSA Fundos e Serviços Autónomos FSE Fundo Social Europeu IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor INE Instituto Nacional de Estatística IIE Iniciativa para o Investimento e o Emprego IPC Índice de Preços no Consumidor ISP ISV LBSS LEO Imposto sobre os produtos petrolíferos Imposto sobre os veículos Lei de bases da Segurança Social Lei de Enquadramento Orçamental LPM Lei de Programação Militar M€ Milhões de euros MAP Ministro dos Assuntos Parlamentares MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MTSS Ministério do Trabalho e da Segurança Social OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OGPE Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade OE Orçamento do Estado OEI Orçamento do Estado Inicial OEF Orçamento do Estado Final OE/yyyy Orçamento do Estado para o ano yyyy OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PEC/yyyy Actualização de Dezembro do ano yyyy do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período yyyy-yyyy+3 p.b. Pontos base (1% = 100 p.b.) II SÉRIE-C — NÚMERO 23
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RAR Regimento da Assembleia da República RDB Rendimento Disponível Bruto RNB Rendimento Nacional Bruto ROPO Relatório de Orientação da Política Orçamental ROPO/2009 Relatório de Orientação da Política Orçamental de 2009 RSI Rendimento Social de Inserção SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados SNS Serviço Nacional de Saúde SPAC Saldo Primário Ajustado do Ciclo SS Segurança Social TC Tribunal de Contas

1 DE MARÇO DE 2012
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