Página 1

Sexta-feira, 20 de julho de 2012 II Série-C — Número 29

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Educação e Ciência: — Relatório de atividades do Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básicos e Secundários, referente à 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação: — Parecer sobre o Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, referente ao ano de 2010.

Página 2

2 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Relatório de atividades do Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básicos e Secundários

1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

1. Introdução O Grupo de Trabalho (GT), criado na atual sessão legislativa, tem como mandato promover uma reflexão e um debate em torno dos currículos dos ensinos básico e secundário.
Constituído pelos Deputados Maria José Castelo Branco (PSD, coordenadora), Maria Ester Vargas (PSD), Acácio Pinto (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Rita Rato (PCP), o GT apresentou um Plano de Atividades aprovado pela 8.ª Comissão e pela Presidente da Assembleia da República.
Foram cumpridas todas as atividades propostas.

2. Relato cronológico das atividades do GT

Atividades realizadas a. Depois de apresentada publicamente a Proposta de Revisão da Estrutura Curricular em 12 de dezembro de 2011, o Ministério da Educação abriu à Discussão Pública a proposta até ao final do mês de janeiro.
Durante este período o GT organizou, de acordo com o Plano de Atividades delineado, uma Audição Pública, no dia 18 de janeiro, sobre a proposta-base de Revisão da Estrutura Curricular. No final, elaborou-se um relatório do evento, compilando opiniões e sugestões recolhidas, que foi aprovado na Comissão de Educação e Ciência.
b. Em colaboração com o Conselho Nacional de Educação, na pessoa da sua Presidente Doutora Ana Maria Bettencourt, o GT promoveu, no dia 16 de maio, uma Conferência sobre “Autonomia e Inovação Curricular: olhares diferenciados”. Neste evento, contamos com a presença dos: Professor Joaquim Azevedo; Professora Helena Peralta; Professora Manuela Ferreira e Professora Dina Fernandes, como palestrantes. A transcrição da Conferência e a restante documentação estão disponíveis na página da Comissão.
c. De acordo com o previsto no Plano de Atividades do GT, realizou-se no dia 4 de junho, a visita a duas escolas (uma pública e outra privada) com autonomia curricular (Escola da Ponte, S.to Tirso, e Colégio Internato dos Carvalhos, Vila Nova de Gaia) a fim dos elementos do GT tomarem conhecimento das realidades destas comunidades educativas in loco.
Posteriormente, à semelhança do procedimento anterior, elaborou-se um relatório que, após consulta dos responsáveis dos estabelecimentos de ensino visados, foi aprovado na Comissão de Educação e Ciência e pode ser consultado na página da Comissão.
d. De acordo com os pedidos de audiência recebidos na Comissão de Educação e Ciência, e reencaminhados para o GT, foram recebidas as entidades abaixo referidas, podendo a documentação disponível ser consultada na página da Comissão:
Associação de Professores de Geografia e Associação de Professores de História; APROTED – Associação de Professores de Teatro-Educação; Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação Física.

3.Notas finais O trabalho desenvolvido no âmbito do GT revelou-se positivo e clarificador. Por um lado, na perceção das reais repercussões da Revisão Curricular em audiências diversas), por outro, na constatação, no terreno, dos processos de autonomia em prática (vistas às escolas). Com vista à auscultação de perspetivas em relação a aspetos em promoção nos currículos nacionais, a conferência, aberta ao público, sobre autonomia, permitiu a Consultar Diário Original

Página 3

3 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

troca de ideias e perspetivas. O GT recebeu todas as entidades que solicitaram audiência, registando sugestões, receios, etc.
No intuito de dar continuidade ao trabalho iniciado, propõe-se que o GT continue a sua atividade com vista a promover o acompanhamento e avaliação da implementação da Revisão Curricular em curso.

Assembleia da República, 30 de junho de 2012.
Os Deputados: Maria José Castelo Branco (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Acácio Pinto (PS) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Rita Rato (PCP) — Ana Drago (BE).
O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade.

———

COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO

Parecer sobre o Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, referente ao ano de 2010

Parte I – Considerandos

1. Nota introdutória Cabe ao Conselho Regulador, nos termos da alínea d), do n.º 2, do artigo 24.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro (Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social), elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública.
Este relatório anual deve ser enviado à Assembleia da República, nos termos do n.º 2 do artigo 73.º do mesmo diploma, para que se proceda à sua discussão, devidamente precedida da audição dos membros do Conselho Regulador.
Assim, o Relatório de Atividades e Contas 2010 da ERC foi remetido à Assembleia da República, tendo baixado à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, com vista à emissão do respetivo parecer.
Para além disso, a 12 de outubro de 2011 procedeu-se à audição dos membros do Conselho Regulador da ERC, versando sobre esta temática e dando assim cumprimento às disposições legais acima referidas.

2. Contextualização e enquadramento legal A ERC foi criada pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, dando assim execução ao disposto no artigo 39.º da Constituição da República Portuguesa, que determina a existência de uma entidade administrativa independente, cujas principais atribuições são a regulamentação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Portugal.
Nesta senda, cabe a esta entidade reguladora assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados (liberdade de imprensa, direito à informação, independência), fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis e promovendo o eficaz e regular funcionamento deste mercado.
Quanto ao seu regime de financiamento, parte do orçamento da ERC advém das transferências do Orçamento do Estado e o restante advém das taxas a cobrar das entidades que desenvolvem atividade no âmbito da comunicação social.
O relatório apresentado pelo seu Conselho Regulador, relativo ao ano de 2010, permite conhecer melhor a atividade da instituição e escrutiná-la e avaliar o seu trabalho, sendo que neste ano se destacam duas conquistas: a aquisição de uma maturidade assinalável através de um progressivo crescimento do processo deliberativo e a racionalização dos recursos disponíveis através de novas estratégias para enfrentar a diminuição de recursos financeiros e humanos.

Página 4

4 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

A nível orgânico, a ERC é constituída por um Conselho Regulador para definição e implementação da atividade reguladora da ERC, por uma Direção Executiva para dirigir os serviços e efetuar a gestão administrativa e financeira, por um Conselho Consultivo para consulta e participação na definição das linhas gerais de atuação da ERC e por um Fiscal Único para controlo da legalidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERC.
Para além disso, o Conselho Regulador tem na sua dependência direta o Gabinete de Apoio e a Direção Executiva tem na sua dependência os seguintes subsetores:

– Departamento de Gestão: gestão financeira, orçamento e recursos humanos, pela gestão do aprovisionamento e património e pela elaboração do Orçamento e do Relatório e Contas; – Departamento Jurídico: instrução de processos de contraordenação, pela assessoria técnica, pela arbitragem, mediação e conciliação e pela elaboração de pareceres e apoio jurídico; – Unidade de fiscalização: verificação das obrigações dos operadores nos domínios da rádio, televisão e imprensa, proteção dos públicos sensíveis, reclamações e queixas particulares; – Unidade de registos: assegura existência de registo específico dos Órgãos de Comunicação (atos de registo, provas de edição, emissão de certidões, depósitos e relatórios); – Unidade de Monitorização: monitorização sistemática dos conteúdos informativos difundidos através dos órgãos de comunicação social, acompanhamento do cumprimento do pluralismo político no serviço público, produção de variadas informações; – Unidade de Análise dos Media: desenvolvimento de trabalho técnico de apoio às decisões do Conselho Regulador sobre processos em curso, realização de estudos de caso e acompanhamento sistemático do conteúdo da programação dos canais generalistas de televisão; – Unidade de sondagens: depósito, fiscalização e monitorização de sondagens e certificação das empresas de sondagens; – Gabinete de Comunicação e Relações Externas: assegura o desenvolvimento das relações entre a ERC e entidades externas, a gestão das relações com a imprensa e a gestão da informação quer no sítio da Internet quer na edição de newsletter e organização de eventos; – Gabinete de Informática e Estatística: gestão do sistema de informação e dos suportes informáticos e desenvolvimento de técnicas e análises estatísticas; – Gabinete de Documentalista e Biblioteca: gestão do acervo bibliográfico, promoção editorial, arquivo documental, manutenção de base de dados sobre legislação e diretivas e estudos de matérias conexas; – Gabinete de Apoio à Direção Executiva: preparação de contratação pública, elaboração de respostas a pedidos de informação e reclamações, apoio à preparação de documentos para reuniões internacionais, expedição das deliberações do Conselho Regulador e gestão dos processos de notificação das taxas cobradas.

3. Do documento em análise

I. Relatório de atividades A ERC, enquanto entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, decide livremente as atividades a desenvolver em cada ano, por cada estrutura orgânica.
De uma forma geral, as atividades mais marcantes de 2010 serão abordadas no decurso do relatório, consoante o setor em questão.
Quanto à infraestrutura e equipamentos, a ERC tem prosseguido uma política de reforço dos seus sistemas de informação, com investimentos na ordem dos 50.000 euros, realçando-se a aquisição de software de exploração e manutenção da base de dados dos órgãos de comunicação social e licenças do sistema operativo Windows 7.
O projeto informativo mais importante subsume-se ao desenvolvimento do portal para a Unidade de Sondagens e à reestruturação da base de dados da ERC.

Página 5

5 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

Atividade do departamento jurídico Assegurou a preparação das deliberações relativas aos recursos por denegação do direito de resposta, às queixas relacionadas com o desrespeito do rigor informativo e dos direitos de personalidade dos visados em conteúdos divulgados por órgãos da comunicação social.
Apreciou requerimentos e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares.
Participou ainda na elaboração de pareceres sobre anteprojetos legislativos (exemplo dos projetos para a Lei da Televisão ou para a Lei da Rádio).
Participou na conceção e desenvolvimento do Portal da Transparência da Propriedade dos Meios de Comunicação Social e do “Estudo sobre a publicidade do Estado”.
Instruiu alguns processos de contraordenação (preparação de acusações, inquirição de testemunhas, elaboração de decisão final).
Analisou fundamentos de facto e de direito e elaborou parecer técnico sobre processos contraordenacionais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Colaborou com a Unidade de Registos na classificação dos serviços de programas televisivos distribuídos exclusivamente pela Internet e na classificação das publicações periódicas, para efeitos de aplicação das taxas de regulação e supervisão.
Preparou respostas às solicitações e pedidos de informação referentes ao regime legal que enquadra a cobrança das taxas pela ERC.
Colaborou na apreciação de pedidos de renovação de licenças dos operadores de radiodifusão sonora Acompanhou e analisou processos relativos à divulgação de resultados de sondagens em órgãos de comunicação social e processos relativos à credenciação de empresas para a realização de sondagens de opinião.
Participou no estudo da ERC “A Imprensa Local e Regional em Portugal” Representou a ERC no Comitç de Contacto que acompanha a Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”, no Grupo de Trabalho das Autoridades Europeias de Regulação, no Grupo de Acompanhamento da Migração para a TDT e nas reuniões da Direção Geral do Consumidor

Atividade do departamento de Gestão Na área financeira e orçamental, procedeu ao registo das notificações das taxas e à emissão de 3.253 guias de receita, ao cabimento e compromisso de 1152 processos de despesa e 1.860 processamentos, à requisição de fundos à Assembleia da República, ao acompanhamento da execução do orçamento da ERC, ao cumprimento do dever de informação e à preparação e elaboração do Orçamento da ERC para 2011.
Na área patrimonial e de aprovisionamento, elaborou o manual de procedimentos de contabilização da despesa e reconciliações bancárias, desenvolveu o modelo e consequente implementação em fase de testes do sistema de contabilidade de analítica, esquematizou um novo sistema para a faturação, deu continuidade à atualização dos Módulos CIBE e Gestão de Bens Móveis do sistema SINGAP da Quidgest e à sua integração com o Módulo Gestão Orçamental e POCP, assegurou a gestão do economato, assegurou a liquidação e controlo dos encargos com os contratos de prestação de serviços/equipamento e instruiu processos de aquisição de bens e serviços relativos à aquisição dos serviços de design gráfico para os relatórios de 2009 e de diversos estudos realizados.
Na área dos recursos humanos, processou mensalmente os vencimentos bem como o controlo da assiduidade, o mapa de férias anual, a atualização e gestão dos processos individuais dos colaboradores, avaliou as condições de Segurança e Higiene no Trabalho, realizou consultas de admissão e elaborou processos individuais relativos a ações de formação externa.

Atividade da Unidade de Análise de Média Análises de casos: interveio em 92 processos resultantes de participações, queixas e processos de averiguações, realizou 77 análises de caso e prestou 15 informações, sendo que os processos versavam sobre conteúdos televisivos, de imprensa, de rádio e publicitários.
Análises sistemáticas: ao Pluralismo e Diversidade nos Serviços de Programas Televisivos – Análise da Programação – RTP 1, RTP2, RTPN, SIC e TVI, aos Consumos e Perfis dos Públicos dos Média e ao Pluralismo Político-Partidário na RTP em 2009.

Página 6

6 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

Projetos especiais: A imprensa Local e Regional em Portugal, Publicidade do Estado e Eleições Presidenciais 2011.
Esta Unidade participou ainda na IV Conferência Internacional da ERC – Por uma cultura de regulação, Média e Cidadania – Velhas e Novas Questões, nas Jornadas da Associação de Imprensa de Inspiração Cristã, no Seminário sobre informação Local e Regional e no Seminar on Media and The Protection of Children.

Unidade de Fiscalização No campo da televisão, fez-se uma verificação às seguintes matérias: anúncio da Programação, tempo reservado à publicidade, difusão de obras audiovisuais, autorizações para acesso à atividade televisiva, acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, limites à liberdade de programação e publicidade na televisão.
No campo da rádio, fez-se uma verificação às seguintes matérias: renovação de títulos habilitadores de operadores de âmbito local, difusão de música portuguesa, ações de fiscalização e alterações do capital social e projeto de radiodifusão.

Unidade de Monitorização Quanto à televisão, procedeu-se à monitorização sistemática dos blocos informativos em horário nobre, monitorização do pluralismo político-partidário no serviço público de televisão, apresentação do estudo de caso sobre Identificação e Exposição de Vítimas de Crimes na televisão, conceptualização da análise da cobertura jornalística das Eleições Presidenciais 2011, revisão do relatório de análise da cobertura jornalística das Eleições Legislativas de 2009 na Televisão Portuguesa, monitorização da mediatização da infância nos blocos informativos em horário nobre dos serviços de programas da televisão generalista, análise evolutiva de audiências e caracterização sociográfica dos públicos da informação televisiva entre 2007 e 2010 e análise evolutiva do investimento publicitário em informação televisiva entre 2007 e 2010.
Quanto à Imprensa, procedeu-se ao acompanhamento do estudo “Privacidade, Intimidade e Violência na Imprensa”, conceptualização da análise da cobertura jornalística das Eleições Presidenciais em 2011, revisão do relatório de análise da cobertura jornalística das Eleições Legislativas de 2009, conceptualização da análise de conteúdos das publicações periódicas de capitais públicos em 2011 e início da análise de critérios de classificação das publicações periódicas registadas na ERC.
Quanto à rádio, procedeu-se à monitorização do pluralismo político-partidário.
Ainda desenvolveu procedimentos prioritários através da Equipa do Projeto Portal da Transparência da Propriedade dos Meios de Comunicação Social, da Equipa do Projeto do novo Sítio Eletrónico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, do Júri do concurso público para a realização do estudo sobre “Privacidade, Intimidade e Violência na Imprensa” e da Análise da Informação e preparação de documentos de trabalho sobre Literacia para os Media.
Para além disso, respondeu a pedidos de informação e elaboração de pareceres, acompanhou estudos, participou na organização da IV Conferência Anual da ERC e participou no seminário “Education aux Medias et Protection des Jeunes Public”.

Unidade de Registos Foram inscritas provisoriamente 206 publicações periódicas privada e definitivamente 22 empresas jornalísticas, uma empresa noticiosa, sete operadores de televisão e serviços de programas, dois operadores radiofónicos e serviços de programas, nove operadores de distribuição e sete serviços de programas difundidos exclusivamente por internet.
São objeto de anotação as publicações periódicas editadas pela administração central, regional e local ou por serviços ou departamentos delas dependentes, pelas representações diplomáticas, culturais e comerciais estrangeiras e pelas diversas séries do Diário da República e do Jornal Oficial da UE, sendo que em 2010 foram anotadas oito publicações periódicas.

Página 7

7 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

No período em análise foram ainda convertidas 161 inscrições provisórias em definitivas, foram promovidos 901 averbamentos de alterações aos registos existentes, verificaram-se 381 cancelamentos, emitiram-se 32 certidões e passaram-se 13 declarações de isenção de registo.
Finalmente, iniciou-se a construção do Portal da Transparência da Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social.

Unidade de sondagens Em 2010, foram depositadas 59 sondagens (decréscimo de 137 relativamente ao ano de 2009), foram publicadas 1963 peças noticiosas, registou-se a abertura de 42 processos dos quais resultaram 19 deliberações.
Esta Unidade elaborou ainda um capítulo dedicado à apreciação das ocorrências relativas à divulgação de sondagens e inquéritos de opinião.
Em articulação com o Departamento Jurídico, acompanhou e desenvolveu a proposta de alteração do normativo legal vigente, que estuda modelos alternativos mais eficientes e ajustadas às práticas das empresas credenciadas para a realização de sondagens de opinião.
Em Setembro de 2010 iniciou-se a criação do Portal das Sondagens que pretende integrar a gestão corrente de todas as suas atividades e estabelecer ligação permanente com as entidades credenciadas para a realização de sondagens de opinião.

Gabinete de Comunicação e Relações Exteriores Em 2010, produziu 12 edições do seu boletim informativo eletrónico, redigiu 12 relatórios mensais para enviar para a Assembleia da Republica, reforçou a informação publicada no seu sítio eletrónico.
Para além disso, foi novamente requerida para o processo de estruturação, edição e redação dos conteúdos do relatório Anual de Atividades, assegurou a coordenação geral do Relatório de Regulação, acompanhou a produção de outros relatórios e editados (Relatório do Pluralismo Político-Partidário no Serviço Põblico de Televisão, “A Imprensa local e regional em Portugal” ou “A privacidade, intimidade e violência na imprensa – 2009”).
Este Gabinete realizou também a Conferência de Apresentação do estudo “A Imprensa local e regional em Portugal”, a IV Conferência anual dedicada ao tema “Mçdia e Cidadania – Velhas e Novas Questões”, o III Encontro de Reguladores Ibéricos de Comunicação Social e a receção à Ministra da Comunicação Social de Angola.

Gabinete de Documentalismo e Biblioteca Em 2010 adquiriu um considerável número de monografias e de assinaturas de publicações periódicas, que foram alvo de registo, catalogação e indexação na base de dados, prosseguiu o tratamento retrospetivo das monografias existentes, facultou-se a informação e documentação solicitadas, deu-se continuidade ao processo de “criação da base de dados de deliberações da AACS/ERC” e deu-se continuidade ao projeto de criação da biblioteca digital da ERC.

Gabinete de Informática e Estatística O gabinete de estatística, em 2010, elaborou variantes do Modelo de Amostragem para aplicar na monitorização da Imprensa, Televisão e Rádio, desenvolveu e aplicou dois Modelos Matemáticos para a avaliação do Pluralismo Político Partidário nos Serviços Públicos de Televisão, disponibilizou ferramentas estatísticas para a Monitorização dos Media, analisou dados estatísticos, sintetizou em quadros e gráficos a evolução das Quotas de Música Portuguesa nas emissoras de radiodifusão, elaborou um relatório anual de Taxas de Regulação e Supervisão desde 2006, executou pareceres estatísticos e aplicou métodos numéricos.
Já o gabinete de informática, em 2010, criou uma unidade de armazenamento de dados de grande capacidade, acompanhou e coordenou o serviço prestado pelas empresas fornecedoras de produtos de software, recolheu melhorias relativas ao modelo original para aplicação na segunda versão do workflow para a Gestão dos Processos, criou uma base de dados para a Transparência da Propriedade dos órgãos de Comunicação Social e outra para a produção das notificações das taxas de regulação, lançou o concurso e acompanhou o projeto “Portal das Sondagens”, desenvolveu a intranet da ERC, levantou um conjunto de

Página 8

8 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

alterações para o novo sítio da ERC na internet, apoiou conferencias e atos públicos da ERC e procedeu ao apoio aos utilizadores.
Conferências organizadas pela ERC 30 de Junho – Conferência de apresentação do estudo “A Imprensa local e regional em Portugal” 18 e 19 de Outubro – IVª Conferência anual dedicada ao tema “Mçdia e Cidadania – Velhas e Novas Questões”, estruturada em cinco painçis de temas (A Regulação dos Média: um olhar político; Privacidade, intimidade e violência na imprensa – 2009; Privacidade, intimidade e violência na televisão – 2009; Publicidade do Estado e audiências e Pessoas deficientes ou sociedades com deficiência – Média e acessibilidades)
Atividade editorial da ERC Desenvolveu estudos que permitem caracterizar quantitativa e qualitativamente os conteúdos dos órgãos de comunicação social portugueses.
Editou em livro o estudo A Imprensa local e regional em Portugal e o estudo Privacidade, intimidade e violência na Imprensa – 2009.
Relações institucionais Estabelecimento de relações de cooperação ou associação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
A ERC recebeu a visita da Ministra da Comunicação Social de Angola, Carolina Cerqueira, para se inteirar do funcionamento dos diferentes serviços do regulador português.
Recebeu ainda a visita do Secretário executivo da Secretaria da Comunicação Social da Presidência da República do Brasil e o embaixador do Brasil em Portugal, também para o mesmo efeito.
Participou na reunião da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação, sendo que o seu presidente discursou sobre o papel dos media na sensibilização da opinião pública quanto à temática da discriminação social.
Reuniu-se com o primeiro secretário dos Assuntos Culturais e Imprensa da Embaixada da Ucrânia, sobre o tema “os mçdia e as crianças”.
Promoveu reuniões com entidades externas sobre o tema da Televisão Digital Terrestre (TDT).
Recebeu também a visita do ministro da Comunicação Social do Brasil, que convidou o presidente da ERC para participar no Seminário Internacional “Comunicações Eletrónicas e Convergência de Mídias”, sendo que a sua posterior participação se focou no tema “A Regulação dos Mçdia em Portugal: novas e velhas questões”.
O presidente da ERC foi ouvido, na Assembleia da República, pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sobre o exercício da liberdade de expressão em Portugal, sobre a Televisão Digital Terrestre e sobre o mercado da imprensa escrita na Região Autónoma da Madeira.
Também nesta comissão, o presidente da ERC apresentou o Relatório de Regulação e o Relatório de Atividades e Contas relativos a 2009, bem como o Relatório do Pluralismo Político-Partidário no Serviço Público de Televisão.
Relações internacionais No final de 2010, a ERC integrava a Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, a Plataforma Europeia de Entidades Reguladoras, a Rede de Instâncias de Reguladores Mediterrâneos e a Plataforma de Reguladores Ibero-americanos do Setor Audiovisual, participando nas suas reuniões.
Deliberações do Conselho Regulador Desde o início do mandato da ERC a 17 de Fevereiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2010, o órgão regulador aprovou um total de 1460 deliberações, sendo que o exercício do ano 2009 foi o mais ativo no que concerne à atividade deliberativa.
Em 2010, pronunciou-se em 361 casos, essencialmente em matéria de conteúdos e de direito de resposta.

Consultar Diário Original

Página 9

9 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

Deliberou ainda sobre 56 processos referentes a licenças, 36 referentes a autorizações e 13 referentes à avaliação do pluralismo.
Pronunciou-se sobre seis situações que punham em causa direitos de jornalistas, emitindo um parecer quanto À nomeação do diretor do Centro e do diretor de Canais para o Centro Regional RTP na Madeira. No geral, deliberou sobre 127 processos relativos à imprensa, 112 relativos à televisão, 88 relativos à rádio e 7 relativos à internet.
Principais deliberações: relativa aos anúncios de alegada promoção de prostituição nos classificados de várias publicações periódicas; solicitando ao Procurador-Geral da Republica informações e esclarecimentos sobre os factos atinentes ao alegado plano do Governo para interferência no setor da comunicação social que visava afastar jornalistas incómodos e controlar os meios de comunicação social; declarando improcedente o pedido da PT Comunicações, SA, para revogar o título de operador de distribuição atribuído por concurso põblico; sublinhando a letra do artigo 10.ª da Lei das Sondagens, que proíbe a “publicação e a difusão, bem como o comentário, a análise e a projeção de resultados de quaisquer sondagem ou inquçrito de opinião”, direta ou indiretamente relacionados com a escolha dos titulares dos órgãos de partidos políticos, no dia anterior ao da realização da mesma, dando parecer favorável à nomeação de Alberto GIL Caires Baptista Rosa para diretor de canais do Centro Regional da RTP Madeira; relativa ao cumprimento do princípio geral da igualdade de oportunidades das diferentes candidaturas durante o período eleitoral para as eleições legislativas de 2009 por parte dos órgãos de comunicação social; arquivando o processo sobre o caso “SOL”, pela falta de provas de pressões políticas e económico-financeiras denunciadas pelo diretor dessa publicação; determinando o arquivamento do processo do jornalista Mário Crespo, relativo à recusa de publicação de uma crónica da sua autoria; dando por demonstrado que a decisão de suspender o Jornal Nacional de Sexta foi tomada por influência dos administradores da Media Capital e emitindo um comunicado sobre o processo “casa pia”, reprovando a mediatização conferida pela generalidade dos órgãos de comunicação social a um dos condenados pelo tribunal.
Plano de Atividades para o ano de 2011 O Conselho Regulador pretende manter as ações estratégicas definidas nos anos transatos, sem prejuízo de alguma reorientação decorrente das condições exógenas em que o setor se movimenta.
Assim, prevê-se o aprofundamento e promoção de uma cultura de regulação, a promoção de mecanismos de autorregulação e co-regulação em matérias relacionadas com a regulação dos média, a avaliação da eficácia dos mecanismos de autorregulação já criados no domínio da publicidade dos meios audiovisuais, o acompanhamento do mercado da comunicação social, a participação nos processos legislativos, o acompanhamento dos efeitos provocados pela inovação tecnológica, o reforço dos instrumentos que visam garantir às pessoas com deficiência auditiva ou visual o acesso à televisão, o recenseamento dos serviços distribuídos na internet sob a designação de “televisões locais” e o aprofundamento da cooperação internacional.

II. Relatório de Contas Recursos humanos Entre 31 e Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2010, verificou-se uma variação negativa de 8,33% no total de colaboradores.
No final de 2010, a ERC contava com 66 colaboradores, destacando-se o preenchimento do lugar de coordenador da Unidade de Registos, a contratação de um jurista, a renuncia ao cargo de um vogal do Conselho Regulador, a cessação de funções do Diretor Executivo, a rescisão do contrato de um jurista e de uma administrativa, a aposentação de um técnico superior da Unidade de Fiscalização, a extinção do acordo de cedência de interesse público de um técnico superior de contabilidade e a extinção de um contrato de avença.
O índice de tecnicidade apresentado era de 68,18%, sendo que o grupo profissional com mais peso é o de Técnico Superior.
Dos 66 colaboradores, 45 são mulheres e 21 homens, sendo que apenas no grupo de pessoal dirigente superior se verificou a predominância do género masculino.

Consultar Diário Original

Página 10

10 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

A relação jurídica predominante é a do contrato de trabalho no âmbito do Código do Trabalho (53,03%), seguida do regime de cedência de interesse público (mobilidade), do regime de nomeação, do regime de comissão de serviço e do regime de prestação de serviços.
As faixas etárias onde se regista maior número de colaboradores são as compreendidas entre os 25 e 29 anos e os 30 e os 34 anos (36,36%), sendo que o maior número de mulheres se situa entre os 30 e os 34 anos e de homens entre os 50 e os 54 anos.
A idade média na ERC é de 42 anos, tratando-se por isso de uma estrutura etária jovem, com 85% dos colaboradores em exercício a encontrarem-se entre a faixa etária dos 24 e dos 54 anos.
A percentagem de colaboradores com habilitação superior é de 77,27%.
Quanto aos encargos com o pessoal, verificou-se um aumento de 4,01%no total de encargos relativamente ao ano anterior.
A maior variação positiva deu-se nas rubricas da Remuneração base e de Outros encargos com pessoal, devido ao acréscimo de encargos com vencimentos resultante da entrada de cinco novos colaboradores, ao aumento do valor de uma avença e ao pagamento das férias não gozadas e, no segundo caso, ao agravamento de 11% para 15% da contribuição da entidade patronal para a Caixa Geral de Aposentações.
A maior variação negativa deu-se nas rubricas dos Prémios de desempenho e das Prestações Sociais, devido à não atribuição de qualquer prémio de desempenho em 2010 e à alteração da legislação relativa às prestações sociais através da eliminação dos 4.º e 5.º escalão do abono de família, respetivamente.

Situação patrimonial, económica e financeira No ano de 2010, o imobilizado bruto registou um aumento de 142.858,22 euros.
No total, foram adquiridos 51 bens de investimento, dos quais foram totalmente amortizados 32 itens.
Quanto aos resultados da ERC, deu-se uma forte quebra devido à diminuição dos proveitos operacionais, proveitos financeiros e dos proveitos extraordinários e ao aumento nos custos financeiros e nos custos extraordinários.
A evolução dos Proveitos e Ganhos Operacionais revela um decréscimo relativamente a 2009 em quase todas as rubricas, salvo no caso da taxa de regulação e supervisão que regista um crescimento de 58,42% motivada pela notificação para pagamento das taxas relativas aos anos de 2006 e 2007 Quanto aos custos e perdas operacionais, houve uma redução de 207.920,71 euros, sendo que apenas as Comunicações, a Conservação e reparação e os Custos comuns ao edifício revelaram um ligeiro acréscimo.
As transferências correntes foram de 12.000,00 euros, menos 1.000,00 do que em 2009- Já os custos de pessoal representaram uma importante parcela da estrutura de custos da ERC, ascendendo a 62% do seu total, verificando-se um ligeiro acréscimo nas remunerações e encargos.
Verifica-se uma variação negativa de 49,68% na Estrutura do Balanço de 2010.
O orçamento inicial da ERC totalizou 5.278.107,00 euros, sendo que 374.087,00 euros foram cativados, pelo que o orçamento disponível para 2010 foi de 4.904.020,oo euros, com um decréscimo de 2,81% face ao ano anterior.
A ERC executou 80,54% do orçamento disponível, sendo que o agrupamento económico despesas com pessoal é o que apresenta maior percentagem na estrutura interna da despesa.
Quanto à receita da ERC (transferências da Assembleia da Republica, produto de coimas aplicadas, taxas e outras receitas a cobrar), esta cobrou 82,55% da previsão de receita para 2010 e 80,51% da receita liquidada.
De sublinhar que, contrariamente a 2009, a ICP-ANACOM não transferiu qualquer valor em 2010 para a ERC.
Da análise comparativa da situação orçamental da ERC, no último triénio, verifica-se uma variação negativa em todas as rubricas da receita, uma variação negativa de 9,85% no total das despesas (excecionando as rubricas de Despesas com pessoal e Juros e outros encargos) e uma diminuição do saldo da gerência, face à diminuição da receita e da despesa e devido à entrega de 85% dos saldos da gerência anteriores a 2010 como receita geral do Estado.
Face a estes dados, o resultado líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2010, no montante de 638.119,34 euros, será transferido para resultados transitados.

Página 11

11 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

4. Audição do Conselho Regulador da ERC A 12 de Outubro de 2011, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação recebeu em audição o Conselho Regulador da ERC, para apresentação do Relatório de Atividades e Contas de 2010, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 73.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.
A intervenção inicial foi proferida pelo Senhor Presidente da ERC, em exercício na altura, José Alberto de Azeredo Lopes, que fez uma breve apresentação do documento em apreço.
Seguidamente, deu-se início à primeira ronda de intervenções, tendo intervindo os Deputados João Portugal (PS), Ana Drago (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Carla Rodrigues (PSD).
Já na segunda ronda de intervenções, intervieram os deputados Isabel Sena Lino (PS), Ana Drago (BE), Carla Rodrigues (PSD) e Duarte Marques (PSD).
As alegações finais estiveram a cargo dos membros em funções da ERC, José Alberto de Azeredo Lopes, Rui Assis Ferreira, Maria Estrela Serrano e Elísio Cabral de Oliveira.
Foi elaborada ata da audição e respetiva gravação, existindo o seu registo áudio disponível para consulta, razão pela qual não se faz o seu desenvolvimento nesta sede.

Parte II – Parecer

A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é do parecer que o Relatório de Atividades e Contas da ERC, referente ao ano de 2010, reúne todas as condições constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e debatido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para essa ocasião.

Palácio de São Bento, 10 de abril de 2012.
A Deputada Relatora, Glória Araújo — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.