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Sábado, 28 de julho de 2012 II Série-C — Número 32

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: — Relatório de atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.
— Plano de atividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

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COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL

Relatório de atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

Índice 1. Introdução 2. Reuniões 3.Organização interna 4.Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos A comissão não organizou neste período quaisquer eventos nem realizou nenhuma visita de trabalho.
11. Representação externa 12. Requerimentos dos GP

1. Introdução Este Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela 11.ª Comissão Parlamentar Permanente de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) entre junho de 2011 e julho de 2012.
As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se quer no âmbito das respetivas Competências Especificas quer no cumprimento do respetivo Plano de Atividades e são referidas, de forma sintética, nos pontos seguintes deste relatório, o qual integra ainda vários anexos contendo outros dados desse trabalho.
Note-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página na AR@Net e no site do Parlamento, na página das Comissões, na qual se verificaram 15.655 visitas nos primeiros seis meses 2. Reuniões Durante o período em análise a CAOTPL efetuou 62 reuniões, assim distribuídas:

Mês/Ano Dias N.º Julho.2011 6, 13, 20, 26 4 Agosto.2011 2, 23, 30 3 Setembro.2011 2, 7, 14, 20, 27, 30 6 Outubro.2011 12, 18, 25, 27 4 Novembro.2011 2, 8, 9, 15, 16, 17, 18 7 Dezembro.2011 6, 13, 20 3 Janeiro.2012 3, 10, 17, 24, 25, 31 6

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Fevereiro.2012 7, 14, 21, 22, 28 5 Março.2012 6, 14, 16, 20, 27, 29 6 Abril.2012 3, 10, 18, 26, 27 5 Maio.2012 8, 15, 23, 30 4 Junho.2012 5, 12, 19, 26 4 Julho.2012 3, 10, 17, 18, 24 5 TOTAL 62

O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, que podem ser consultadas em Atas.
O cômputo geral de presenças e faltas dos Senhores Deputados às referidas reuniões da Comissão foi o seguinte:
Presenças Ausências Trabalho Parlamentar Faltas Justificadas Faltas Injustificadas PSD 903 44 10 33 0 PS 495 51 9 41 0 CDS-PP 187 8 4 4 0 PCP 103 5 1 2 0 BE 46 23 0 23 0 PEV 28 33 5 26 0 Totais 1762 164 29 129 0

3. Organização interna A Mesa da Comissão ficou constituída pelo respetivo Presidente, Deputado António Ramos Preto (PS) e dois Vice-Presidentes: Deputado Fernando Marques (PSD) e Deputado Paulo Sá (PCP), sendo a composição da Comissão de 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, dos quais 11 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV, respetivamente (Anexo 1).
Durante este período funcionaram os seguintes 2 Grupos de Trabalho (GT), que realizaram treze reuniões: – GT para as Audiências – Coordenador: Deputado Fernando Marques (PSD) – GT “Reabilitação e Arrendamento Urbano” [PPL n.º 24/XII (1.ª) GOV, PPL n.º 38/XII (1.ª) GOV, PPL n.º 47/XII (1.ª) GOV e PJL n.º 144/XII (1.ª) PS] – Coordenador: Deputado António Ramos Preto (PS).

4. Iniciativas legislativas Foram distribuídos à Comissão, para apreciação na generalidade: 28 projetos de lei (Anexo 2) e 11 propostas de lei (Anexo 3) e para nova apreciação na generalidade: 8 projetos de lei.
Baixaram ainda à CAOTPL, para apreciação na especialidade: 4 projetos de lei e 8 propostas de lei.

Deram igualmente entrada na Comissão 38 Projetos de Resolução e 1 Apreciação Parlamentar (Anexo 4). Dos Projetos de Resolução, 12 foram discutidos em reuniões da Comissão, tendo os restantes sido

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remetidos para discussão no Plenário da Assembleia da República, por opção regimental dos respetivos autores, o que ocorreu também relativamente à Apreciação Parlamentar mencionada.

5. Iniciativas europeias Foram submetidas a escrutínio da Comissão 48 iniciativas europeias, tendo sido emitidos 19 Pareceres e elaboradas 25 Informações acerca dos motivos de não pronúncia, estando quatro pendentes de análise (Anexo 5).

6. Outros pareceres/relatórios A CAOTPL foi também chamada a emitir pareceres sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2010 e o Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2011”.

7. Petições Neste período deram entrada 21 Petições, das quais três transitaram da anterior Legislatura (XI L). Foram concluídas 12: dez Relatórios finais, uma não admitida e um arquivamento liminar. No âmbito da instrução dos processos relativos a petições, foram ainda realizadas 4 audições. (Anexo 6)

8. Audições A Comissão realizou neste período 42 audições (Anexo 7), assim distribuídas:

– 8 audições de membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República: 4 do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (administração local) e 4 da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, das quais duas foram reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL n.º 42/XI (2.ª) – Orçamento de Estado para 2011; – 3 audições de membros do Governo, sob requerimento de grupos parlamentares: 2 da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e 1 do Secretário de Estado da Administração Local; – 2 audições da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL n.º 42/XI (2.ª) – Orçamento do Estado para 2011; – 13 audições a diversas entidades, sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento; – 9 audições a várias entidades (24), sobre Reabilitação Urbana e Arrendamento Urbano (PPL n.º 24/XII (1.ª) GOV; PPL n.º 38/XII (1.ª) GOV; PJL n.º 144/XII (1.ª) PS); – 3 audições sobre reorganização administrativa territorial autárquica (PPL n.º 44/XII (1.ª) GOV): 1 ANAFRE-Associação Nacional de Freguesias; 1 STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local; 1 SINTAP-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública; – 3 audições sobre Estatuto do Pessoal Dirigente das Autarquias Locais e Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local (PPL n.º 57/XII (1.ª)-GOV ; PPL n.º 58/XII (1.ª)-GOV): 1 SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos; 1 STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local; 1 ATAM – Associação dos Trabalhadores da Administração Local.
– 1 audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (PPL n.º 58/XII (1.ª) GOV).

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9. Audiências A CAOTPL concedeu também 22 audiências, as quais lhe foram solicitadas por diversas entidades (Anexo 8).

10. Eventos A comissão não organizou neste período quaisquer eventos nem realizou nenhuma visita de trabalho.

11. Representação externa A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos, designadamente:

– 7 a nível nacional: 2.º Encontro Parlamentar Luso-Espanhol – Porto; XIX Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses – Coimbra; Seminário “As Freguesias na Reforma da Administração Local” – Universidade do Minho; Seminário “Intermunicipalismo e o Processo de Descentralização: o papel das Comunidades Intermunicipais” – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Lisboa; Colóquio “Reorganização das Freguesias: extinção, fusão ou associação? Que novos órgãos, que novas funções?” – Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local, Lisboa; Debate “As Assembleias Municipais no âmbito da próxima Reforma Administrativa, sabendo como funcionam e qual será o seu futuro” – Auditório Municipal de Mirandela; Debate “Lei do Arrendamento Urbano” – Assembleia Municipal de Lisboa, Fórum Lisboa e, – 6 a nível internacional: Reunião Interparlamentar “Preparação da Conferência Rio+20”– Parlamento Europeu, Bruxelas; Reunião dos Presidentes das Comissões Parlamentares de Clima, Energia, Construção e Transportes sobre “Eficiência energçtica nos setores dos transportes, da produção e da construção”, Reunião dos Presidentes das Comissões de Ambiente e Negócios Estrangeiros sobre “Conferência da ONU Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e 7.º Programa Europeu Ação para o Ambiente” e Reunião dos Presidentes das Comissões Parlamentares de Ambiente e de Agricultura sobre “Futuro da Política Agrícola Comum e seu contributo para o equilíbrio Agricultura – Ambiente visando um crescimento sustentável”, todas realizadas, no âmbito da presidência europeia da Dinamarca, no respetivo Parlamento em Copenhaga; 1.ª Cimeira Mundial dos Legisladores – GLOBE/Nações Unidas, Rio de Janeiro; Conferência EUFORES “Members of National Parliaments: Key Drivers for Renewable Energy and Energy Efficiency!”,Bruxelas.

12. Requerimentos dos GP Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 9 requerimentos, dos quais seis foram aprovados e três rejeitados (Anexo 9).

Palácio de S. Bento, 24 de Julho de 2012.
O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade.

Anexos

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ANEXO 1

XII/1.ª SL – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Efetivos

Nome GP Cargo Ramos Preto PS Presidente Fernando Marques PSD Vice-Presidente Paulo Sá PCP Vice-Presidente; CGP Ângela Guerra PSD António Leitão Amaro PSD Coordenador GP António Prôa PSD Bruno Coimbra PSD Bruno Vitorino PSD Carlos Abreu Amorim PSD Emília Santos PSD Jorge Paulo Oliveira PSD Mário Magalhães PSD Maurício Marques PSD Eurídice Pereira PS José Junqueiro PS Miguel Coelho PS Mota Andrade PS Pedro Farmhouse PS Coordenador GP Renato Sampaio PS Altino Bessa CDS-PP Coordenador GP Margarida Neto CDS-PP Luís Fazenda BE Coordenador GP Heloísa Apolónia PEV Coordenador GP

Suplentes

Amadeu Soares Albergaria PSD Carlos Santos Silva PSD Cristóvão Norte PSD Eduardo Teixeira PSD João Figueiredo PSD Luís Leite Ramos PSD Luís Pedro Pimentel PSD Luís Vales PSD Odete Silva PSD Paulo Cavaleiro PSD

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Pedro Pimpão PSD Acácio Pinto PS Idália Salvador Serrão PS Jorge Fão PS Luís Pita Ameixa PS Mário Ruivo PS Miguel Freitas PS Nuno André Figueiredo PS Artur Rêgo CDS-PP João Gonçalves Pereira CDS-PP Paula Santos PCP Mariana Aiveca BE José Luís Ferreira PEV

ANEXO 2

XII/1.ª SL – Projetos de Lei

N.º Título Data Autor Publicação 270 Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos 17.07.12 BE 260 Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos 12-06-27 PCP [DAR II série A 201 XII/1 12-06-29 pág 13 - 16] 229 Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.
12-05-04 BE [DAR II série A 178 XII/1 12-05-10 pág 27 - 31] 197 Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. 12-03-09 BE [DAR II série A 141 XII/1 12-03-14 pág 3 - 7] 184 Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa 12-02-24 BE [DAR II série A 132 XII/1 12-03-02 pág 9 - 11] 183 Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa. 12-02-24 BE [DAR II série A 132 XII/1 12-03-02 pág 7 - 9] 174 Aprova o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) 12-02-15 PS [DAR II série A 125 XII/1 12-02-22 pág 2 - 5] 170 Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos. 12-02-10 BE [DAR II série A 121 XII/1 12-02-15 pág 4 - 7]

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N.º Título Data Autor Publicação 166 Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos») 12-02-08 PS [DAR II série A 119 XII/1 12-02-11 pág 17 - 22] 164 Reorganização Administrativa de Lisboa. 12-02-07 CDS-PP [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 96 - 104] 163 Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.
12-02-06 BE [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 92 - 96] 160 Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural. 12-02-03 PSD [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 79 - 85] 159 Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4.ª alteração ao decreto-lei n.º 48/96, de 15 de maio).
12-02-03 PEV [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 78 - 79] 158 Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. 12-02-03 PCP [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 64 - 77] 157 Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. 12-02-03 PS [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 38 - 64] 154 Estabelece as Bases da Política de Ambiente. 12-01-27 PCP [DAR II série A 111 XII/1 12-02-01 pág 45 - 72] 151 Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).
12-01-26 BE [DAR II série A 111 XII/1 12-02-01 pág 33 - 39] 150 Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos») 12-01-26 CDS-PP [DAR II série A 111 XII/1 12-02-01 pág 31 - 33] 144 Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento. 12-01-18 PS [DAR II série A 105 XII/1 12-01-25 pág 32 - 74] 143 Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») 12-01-18 PS [DAR II série A 105 XII/1 12-01-25 pág 14 - 31] 120 Reorganização Administrativa de Lisboa. 11-12-16 PSD ,PS [DAR II série A 85 XII/1 11-12-22 pág 3 - 12] 104 Revoga o Código Florestal 11-12-02 CDSPP ,PSD [DAR II série A 78 XII/1 11-12-07 pág 2 - 3]

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N.º Título Data Autor Publicação 98 Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos".
11-11-03 PCP [DAR II série A 60 XII/1 11-11-04 pág 11 - 15] 86 Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. 11-10-11 PCP [DAR II série A 43 XII/1 11-10-13 pág 9 - 12] 79 Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias. 11-09-27 PEV [DAR II série A 37 XII/1 11-09-28 pág 34 - 36] 39 Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente. 11-08-16 BE [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 63 - 99] 34 Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio). 11-08-04 BE [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 3 - 10] 29 Lei de Bases do Ambiente. 11-07-28 PEV [DAR II série A 15 XII/1 11-08-03 pág 6 - 32] 23 Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. 11-07-25 PSD ,PS ,CDSPP [DAR II série A 14 XII/1 11-07-29 pág 3 - 7] 20 Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio. 11-07-22 PCP [DAR II série A 13 XII/1 11-07-27 pág 24 - 27]

ANEXO 3

XII/1.ª SL – Propostas de Lei

N.º Título Data Autor Publicação 79 Define as Bases da Política de Ambiente. 12-06-28 Governo [DAR II série A 201 XII/1 2012-06-29 pág 37 - 46 73 Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
12-06-14 Governo [DAR II série A 193 XII/1 12-06-15 pág 114 - 119] 58 Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. 12-05-09 Governo [DAR II série A 179 XII/1 12-05-11 pág 12 - 33]

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N.º Título Data Autor Publicação 57 Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.
12-05-09 Governo [DAR II série A 179 XII/1 12-05-11 pág 3 - 12] 47 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. 12-02-10 Governo [DAR II série A 119 XII/1 12-02-11 pág 52 - 71] 44 Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. 12-02-06 Governo [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 140 - 167] 38 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro 11-12-30 Governo [DAR II série A 91 XII/1 Supl. 12-0104 pág 2 - 37] 31 Aprova as Grandes Opções do Plano para 12 - 2015, 11-11-09 Governo [DAR II série A 63 XII/1 1111-09 pág 2 - 75] 27 Aprova o Orçamento do Estado para 12. 11-10-17 Governo [DAR II série A 47 XII/1 1110-17 pág 2 - 220] 24 Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil. 11-09-30 Governo [DAR II série A 40 XII/1 1110-06 pág 39 - 181] 18 Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção 11-09-15 Governo [DAR II série A 31 XII/1 1109-19 pág 74 - 80] 14 Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República 11-09-08 Governo [DAR II série A 29 XII/1 Supl. 11-0915 pág 2 - 321] 11 Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
11-08-29 Governo [DAR II série A 23 XII/1 1109-03 pág 26 - 29]

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ANEXO 4

Projetos de Resolução / Apreciações Parlamentares

XII/1.ª SL – Projetos de Resolução

N.º Título Data Autor Publicação 434 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector 12-07-20 CDS-PP 427 Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 12-07-13 PSD, CDS-PP 380 Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento. 12-06-21 BE [DAR II série A 198 XII/1 12-06-22 pág 53 - 54] 364 Unidade técnica para a reorganização administrativa. 12-06-08 PSD, CDS-PP [DAR II série A 193 XII/1 12-06-15 pág 131 - 133] 361 Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-Membros uma Estratégia Europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma Diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas.
12-06-05 PS [DAR II série A 193 XII/1 12-06-15 pág 123 - 125] 360 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência.
12-06-05 PS [DAR II série A 193 XII/1 12-06-15 pág 119 - 123] 352 Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento. 12-05-31 PSD, CDS-PP [DAR II série A 188 XII/1 12-06-01 pág 190 - 193] 346 Garante o direito humano à água e ao saneamento. 12-05-25 PEV [DAR II série A 187 XII/1 12-05-30 pág 74 - 76] 326 Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas.
12-05-15 PSD [DAR II série A 181 XII/1 12-05-16 pág 15 - 17] 305 Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário.
12-04-27 CDS-PP [DAR II série A 172 XII/1 12-05-02 pág 15 - 16]

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N.º Título Data Autor Publicação 286 Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais.
12-04-10 BE [DAR II série A 159 XII/1 12-04-11 pág 77] 278 Não prosseguimento do processo legislativo referente à Proposta de Lei n.º 44/XII (1.ª). 12-04-04 PCP [DAR II série A 159 XII/1 12-04-11 pág 66 - 67] 265 Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa.
12-03-22 BE [DAR II série A 151 XII/1 12-03-29 pág 7 - 9] 221 Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.
12-02-10 BE [DAR II série A 121 XII/1 12-02-15 pág 11 - 12] 175 Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do plano nacional de barragens 12-01-10 BE [DAR II série A 95 XII/1 12-01-11 pág 35 - 37] 165 Recomenda o Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra. 12-01-03 BE [DAR II série A 91 XII/1 12-01-04 pág 23 - 24] 163 A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar. 12-01-03 PCP [DAR II série A 91 XII/1 12-01-04 pág 18 - 21] 162 Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica.
12-01-02 CDS-PP [DAR II série A 91 XII/1 12-01-04 pág 17 - 18] 153 Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação 11-12-22 PCP [DAR II série A 85 XII/1 11-12-22 pág 25 - 29] 138 Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade. 11-12-07 PSD [DAR II série A 80 XII/1 11-12-14 pág 71 - 73] 127 Recomenda ao Governo a realização de relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes. 11-11-17 PEV [DAR II série A 72 XII/1 11-11-23 pág 43 - 44] 118 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens. 11-10-25 PS [DAR II série A 54 XII/1 11-10-26 pág 17 - 19] 108 Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correção e contenção dos impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à proteção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos.
11-10-17 CDS-PP, PSD [DAR II série A 49 XII/1 11-10-19 pág 19 - 23]

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N.º Título Data Autor Publicação 105 Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação 11-10-13 PCP [DAR II série A 49 XII/1 11-10-19 pág 16 - 17] 103 Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e a monitorização ambiente do local do aterro, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública.
11-10-07 PS [DAR II série A 43 XII/1 11-10-13 pág 39] 98 Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. 11-10-03 PEV [DAR II série A 40 XII/1 11-10-06 pág 193 - 195] 97 Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens 11-10-03 CDS-PP [DAR II série A 40 XII/1 11-10-06 pág 191 - 193] 90 Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da "reabilitação urbana low cost".
11-09-28 PSD [DAR II série A 39 XII/1 11-09-30 pág 3 - 4] 88 Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S.
Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental e paisagística do local.
11-09-27 PCP [DAR II série A 37 XII/1 11-09-28 pág 81 - 88] 87 Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) 11-09-27 BE [DAR II série A 37 XII/1 11-09-28 pág 78 - 81] 81 Revisão do Regime de Renda Apoiada. 11-09-20 PS [DAR II série A 33 XII/1 11-09-22 pág 91 - 92] 75 Recomenda ao Governo que crie e dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional.
11-09-16 PSD [DAR II série A 31 XII/1 11-09-19 pág 90 - 93] 68 Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social.
11-09-08 PSD [DAR II série A 28 XII/1 11-09-14 pág 57 - 58] 67 Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão.
11-09-08 PS [DAR II série A 28 XII/1 11-09-14 pág 55 - 56] 62 Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida. 11-08-31 PSD [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 138 - 139] 59 Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de promoção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida.
11-08-25 CDS-PP [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 133 - 135] 58 Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação.
11-08-25 CDS-PP [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 132 - 133]

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N.º Título Data Autor Publicação 49 Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto.
11-08-03 BE [DAR II série A 17 XII/1 11-08-05 pág 39 - 40] 38 Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. 11-07-26 PCP [DAR II série A 14 XII/1 11-07-29 pág 86 - 88] 37 Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime. 11-07-22 BE [DAR II série A 13 XII/1 11-07-27 pág 71 - 72]

XII/1.ª SL – Apreciação Parlamentar

N.º Título Data Autor Publicação 8 Decreto-Lei n.º 30/2012, de 9 de fevereiro –Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições.
14.03.12 PCP [DAR II série B 173 XII/1 2012-03-17 pág 5 - 6]

ANEXO 5

XII/1.ª SL – Iniciativas Europeias

Referência Data documento Titulo Obs.

COM_2011_189_PT_ACTE_f.pdf 13.04.11 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente Parecer enviado à CAE 07.09.11 COM_2011_244_PT_ACTE_f.pdf 25.05.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: “Our life insurance, our natural capital: an EU biodiversity strategy to 2020” Informação 27.10.11 COM_2011_286_PT_ACTE_f.pdf 23.05.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 2038/2006, relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios, no período 2007-2009 Informação 27.09.11 Consultar Diário Original

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15 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012

COM_2011_297_PT_ACTE_f.pdf 27.05.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação e a revisão da Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE Informação 27.09.11 COM_2011_299_PT_ACTE_f.pdf 27.05.11 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/31/CE do Conselho no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo Parecer enviado à CAE 04.11.11 COM_2011_321_PT_ACTE_f.pdf 01.06.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo à aplicação da Diretiva Ruído Ambiente em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2002/49/CE Informação 27.09.11 COM_2011_363_PT_ACTE_f.pdf 13.07.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Conferência Rio+20: Rumo a uma economia ecológica e a uma melhor governação Informação 27.10.11 COM_2011_385_PT_ACTE_f.pdf 28.06.11 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano - Projeto apresentado ao abrigo do artigo 31.º do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu Parecer enviado à CAE 22.02.12 COM_2011_432_PT_ACTE_f.pdf 13.07.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Sobre a utilização dos recursos financeiros atribuídos em 2004-2009 à Lituânia, à Eslováquia e à Bulgária em apoio ao desmantelamento de centrais nucleares encerradas antecipadamente ao abrigo dos Atos de Adesão Informação 04.11.11 COM_2011_439_PT_ACTE_f.pdf 20.07.11 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais Parecer enviado à CAE 27.09.11 COM_2011_441_PT_ACTE_f.pdf 20.07.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa à revisão da aplicação da Diretiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e a novas reduções das emissões poluentes do transporte marítimo Informação 27.09.11 COM_2011_478_PT_ACTE_f.pdf 11.08.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos dos equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) Informação 27.10.11 COM_2011_531_PT_ACTE_f.pdf 31.08.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: O Sexto Programa Comunitário de Ação em matéria de Ambiente - Avaliação Final Informação 27.09.11 Consultar Diário Original

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http://www.parlamen
to.pt/sites/COM/XIIL
EG/4CAE/Paginas/d
efault.aspx 09.09.11 Relatório do Governo – “Portugal na União Europeia – 2010” Parecer enviado à CAE em 15.11.11 COM_2011_571_PT_ACTE_f.pdf 28.09.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos Informação 18.10.11 COM_2011_624_PT_ACTE_f.pdf 10.10.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO PROGRESSOS REALIZADOS NO CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS DE QUIOTO (nos termos do artigo 5.º da Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto) Informação 18.10.11 COM_2011_648_PT_ACTE_f.pdf 19.10.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Avaliação da aplicação do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICNS) durante os primeiros três anos (2007-2009) Informação 03.01.12 COM_2011_690_PT_ACTE_f.pdf 17.11.11 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo Pendente COM_2011_693_PT_ACTE_f.pdf 31.10.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO – 22.º RELATÓRIO ANUAL SOBRE A EXECUÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS Parecer enviado à CAE em 31.01.12 COM_2011_789_PT_ACTE_f.pdf 23.09.11 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas Parecer enviado à CAE em 03.01.12 COM_2011_708_PT_ACTE_f.pdf 14.11.12 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma Parecer enviado à CAE em 15.02.12 COM_2011_782_PT_ACTE_f.pdf 21.11.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Desenvolver uma estratégia marítima para a Região Atlântica Informação 10.01.12 COM_2011_783_PT_ACTE_f.pdf 02.12.11 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao apoio da União Europeia aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia Informação 06.03.12 COM_2011_784_PT_ACTE_f.pdf 02.12.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o relatório intercalar relativo às avaliações dos riscos e da segurança («testes de resistência») das centrais nucleares na União Europeia Pendente COM_2011_777_PT_ACTE_f.pdf 05.12.11 Programa de Trabalho da Comissão para 2012 – Concretizar a renovação europeia Parecer enviado à CAE em 17.01.12 Consultar Diário Original

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COM_2011_828_PT_ACTE_f.pdf 13.12.11 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Parecer enviado à CAE em 13.01.12 COM_2011_856_PT_ACTE_f.pdf 13.12.11 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao nível sonoro dos veículos a motor Parecer enviado à CAE em 17.01.12 COM_2011_776_PT_ACTE_f.pdf 24.11.11 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Sétimo relatório intercalar sobre a coesão económica, social e territorial Informação 03.01.12 COM_2011_831_PT_ACTE_f.pdf 07.12.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações (a partir de 2014) Informação 03.01.12 COM_2011_874_PT_ACTE_f.pdf 12.12.11 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) Parecer enviado à CAE em 06.03.12 COM_2011_841_PT_ACTE_f.pdf 21.12.11 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear Parecer enviado à CAE em 04.04.12 COM_2011_899_PT_ACTE_f.pdf 22.12.11 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Inovação para um futuro sustentável – Plano de ação sobre eco inovação (EcoAP) Informação 10.01.12 COM_2011_875_PT_ACTE_f.pdf 31.01.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo aos resultados da revisão do anexo X da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água Objeto idêntico

Parecer enviado à CAE em 14.03.12 COM_2011_876_PT_
ACTE_f.pdf 31.01.12 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água COM_2012_46_PT_ACTE_f.pdf 13.02.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Aplicação da estratégia temática relativa ao solo e atividades em curso Informação 21.02.12 COM_2012_60_PT_ACTE_f.pdf 13.02.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Inovação para um Crescimento Sustentável: Bio economia para a Europa Informação 06.03.12 COM_2012_95_PT_ACTE_f.pdf 07.03.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Como tirar melhor partido das medidas ambientais da UE: melhor conhecimento e reatividade para consolidar a confiança Informação 14.03.12 Consultar Diário Original

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18 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012

COM_2012_93_PT_ACTE_f.pdf 12.03.12 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a regras contabilísticas e planos de ação para as emissões e absorções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a reafectação do solo e a silvicultura Parecer enviado à CAE em 18.04.12 COM_2012_94_PT_ACTE_f.pdf 12.03.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Contabilização das atividades de uso do solo, reafectação do solo e silvicultura (LULUCF) nos compromissos da União em matéria de alterações climáticas Informação 24.07.12 COM_2012_109_PT_ACTE_f.pdf 15.03.12 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um programa da União Europeia para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o Regulamento (CE) n.º 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório Parecer enviado à CAE em 11.04.12 COM_2012_118_PT_ACTE_f.pdf 23.03.12 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à reciclagem de navios Parecer enviado à CAE em 08.05.12 COM_2012_120_PT_ACTE_f.pdf 23.03.12 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que exige aos EstadosMembros que ratifiquem ou adiram, no interesse da União, à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009 Informação 04.04.12 COM_2012_127_PT_ACTE_f.pdf 23.03.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel utilizados no transporte rodoviário na União Europeia: Oitavo relatório anual (Ano de 2009) Informação 04.04.12 COM_2012_136_PT_ACTE_f.pdf 27.03.12 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios Parecer enviado à CAE em 08.05.12 COM_2012_141_PT_ACTE_f.pdf 28.03.12 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens Parecer enviado à CAE em 30.05.12 Portugal na União Europeia - 2011 02.04.12 Relatório intitulado “Portugal na União Europeia – 2011” Parecer enviado à CAE em 23.05.12 COM_2012_216_PT_ACTE_f.pdf 10.05.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa à Parceria Europeia de Inovação no domínio da Água Informação 12.06.12 COM_2012_252_PT_ACTE_f.pdf 31.05.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO - Efeitos da combinação de produtos químicos: Misturas de produtos químicos Pendente Consultar Diário Original

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COM_2012_236_PT_ACTE_f.pdf 06.06.12 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, anexo ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica Informação 24.07.12

ANEXO 6

XI/2.ª SL – Petições

PETIÇÃO N.º ASSIN
AT PETICIONÁRIO ASSUNTO PONTO DA SITUAÇÃO 103/XI (2.ª) 4372 Luísa Maria Cardoso Antunes e outros Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga – Cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de proteção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil Deliberação 25.OUT.11 - Discussão Plenário AR - 4.NOV.11 131/XI (2.ª) 6 António José Rodrigues da Costa e Outros Suiniculturas sediadas nas freguesias de Ribeira de S.
João e S. João da Ribeira, Concelho de Rio Maior. Deliberação 20.DEZ.11 146/XI (2.ª) 1 Anabela Anapaz dos Reis Cláudio Balmer Pretende que o local do naufrágio do Navio Torvore, sito na região do Algarve, seja considerado uma zona de reserva para atividades de ecoturismo e conservação da natureza Deliberação 12.OUT.11 50/XII (1.ª) 2 Roberto António Ferreira Barbosa Pretende o cancelamento definitivo da construção da minihídrica do rio Mondego, no troço Penacova/Coimbra, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 72/2010.
Deliberação 06.MAR.12 54/XII (1.ª) 2291 Pedro Nuno Teixeira Santos Sobreiro - Árvore Nacional de Portugal Deliberação 13.DEZ.11

- Discussão Plenário AR - 22.12.11 55/XII (1.ª) 33.573 Francisco José dos Santos Braz - STAL Não à redução de autarquias e de trabalhadores Deliberação 25.JAN.12 56/XII (1.ª) 4493 AESintra, Associação Empresarial do Conselho de Sintra Contra o Aumento do Tarifário de Água e Saneamento no Concelho de Sintra Não Admitida 60/XII (1.ª) 135 Ana Teresa Barros Cardoso Pretendem que a Assembleia da República reconheça legalmente o dia 25 de Novembro como o "Dia Nacional da Gestão Sustentável de Resíduos".
7.01.12 – propõem nova data – 5.NOV Deliberação 03.ABR.12 Consultar Diário Original

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64/XII (1.ª) 7028 Álvaro Manuel da Silva Nobre Solicitam a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias. Deliberação 25.JAN.12 48/XII (1.ª) 1 Manuel Vinhas Henriques Solicita a alteração da legislação respeitante ao regime do arrendamento urbano, conforme acordado com a troika Deliberação 06.MAR.12 69/XII (1.ª) 6120 Pedro Manuel Valente de Sousa - JF Leça da Palmeira Contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde Deliberação 25.JAN.12 82/XII (1.ª) 11 Paulo Alexandre Pereira Furtado Vaz Pombal Contra a nova lei do arrendamento urbano aprovada em Conselho de Ministros a 29 de Dezembro de 2011 Arquivada Liminarmente 101/XII (1.ª) 6 Eduardo Miguel do Espírito Santo Pais da Costa Pretendem que seja cumprido o estabelecido no protocolo realizado entre o Instituto de habitação e Reabilitação Urbano (IRHU) e a cooperativa Nova Imagem, devendo o IRHU tomar a posse das construções já edificadas Admitida 123/XII (1.ª) 149 Francisco José Fernandes Leitão Pretendem que a Assembleia da República inste o Governo a desencadear os estudos, calendarização e promoção dos trabalhos necessários à mitigação dos problemas de vária ordem que assolam a Ria Formosa Admitida 143/XII (1.ª) 1 Anabela Coito Pretende suscitar a inconstitucionalidade junto da Assembleia da República e demais instâncias com competência para apreciação preventiva e sucessiva da legalidade e inconstitucionalidade da alteração ao Projeto de lei n.º 120/XII/1.ª, sobre a reorganização administrativa de Lisboa apresentada e aprovada, na especialidade, no dia 1 de junho de 2012 Admitida 148/XII (1.ª) 1556 Paulo Alexandre de Paiva Monteiro Pela não distribuição do património arqueológico subaquático da baia de Angra do Heroísmo Admitida 153/XII (1.ª) 4277 Ana Cristina Pardal Ribeiro – Presidente da CM de Salvaterra de Magos Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos Admitida 154/XII (1.ª) 125 Junta de Freguesia de Arez Contra a extinção das freguesias Admitida 155/XII (1.ª) 985 António Joaquim da Silva Danado – Presidente da JF de Nossa Senhora da Vila Contra o Livro Verde da Reforma Administrativa. Admitida 156/XII (1.ª) 7319 Plataforma Freguesias SIMTRA Suspensão do Processo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica Admitida 157/XII (1.ª) 1214 Grupos de Moradores de Campo de Ourique Contra a nova lei das rendas e contra os despejos arbitrários que irá provocar Admitida

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ANEXO 7

XII/1.ª SL – Audições

– 20.SET.12: Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Miguel Relvas, acompanhado pelo Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Eng.º Paulo Simões Júlio (n.º 2 do artigo 104.º do RAR).

– 27.SET.11 Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof.ª Doutora Assunção Cristas, acompanhada dos Secretário de Estado da Agricultura, Dr. José Diogo Albuquerque, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Eng.º Daniel Campelo, Secretário de Estado do Mar, Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Pedro Afonso de Paulo (n.º 2 do artigo 104.º do RAR). Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, IP-ERSAR – Eng.º Jaime Melo Baptista, Presidente do Conselho Diretivo acompanhado pela Dr.ª Fernanda Maçãs e Dr. Carlos Lopes Pereira, vogais do mesmo conselho sobre qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento.

– 30.SET.12: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof. Doutora Assunção Cristas acompanhada do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Pedro Afonso de Paulo acerca da extinção da empresa pública Parque EXPO e da Sociedade Arco Ribeirinho Sul.

– 14.OUT.11: Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água–APDA – Eng.º Rui Godinho, Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Araújo Lopes, Vice-Presidente do mesmo conselho e Eng.º Nelson Geada, Presidente da Assembleia Geral; Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico–APESB – Prof. Doutor Eng.º António Jorge Monteiro, Presidente do Conselho Diretivo, Prof. Doutor Eng.º António Carvalho Albuquerque, Vice-Presidente do mesmo conselho, e Prof. Doutor Eng.º José Saldanha, Presidente da Assembleia Geral, sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento.

– 18.OUT.12: Águas de Portugal, SGPS, SA-AdP – Eng.º Pedro Serra, Presidente do Conselho de Administração da ADP e Dr. Justino Carlos, vogal do mesmo Conselho sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento.

– 25.OUT.12: Instituto da Água –INAG – Dr. Orlando Borges , Presidente do INAG; Conselho Nacional da Água – Eng.º António Eira Leitão, Secretário-Geral, acompanhado pelo Sr.
Eng.º Francisco Godinho, assessor do CNA, sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento

– 2.NOV.12 Eng.º José Veiga Frade, Diretor Adjunto e Chefe da Divisão de Água e Proteção do Ambiente do Banco Europeu de Investimentos; ANMP-Associação Nacional Municípios Portugueses – Fernando Campos, Vice-Presidente do Conselho Diretivo e Eng.º Artur Trindade, Secretário-Geral.

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Prof. Doutor. Eng.º Joaquim Poças Martins, Professor da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento

– 8.NOV.12 Dr.ª Catarina Albuquerque, Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Água; AEPSA-Associação Portuguesa das Empresas para o Sector do Ambiente – Eng.º Paulo Pinheiro, Presidente da Direção e Dr. Gonçalo Moita, Diretor Executivo, sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento

– 15.NOV.12 APRH – Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos – Eng.ª Alexandra Serra, Presidente da Direção, Eng.ª Eduarda Beja Neves, Vice-presidente e Dr. João Pato, vogal; PPA – Parceria Portuguesa para a Água – Prof. Nunes Correia, Presidente do Conselho de Administração, sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento.

– 16.NOV.12: Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 27/XII (1.ª)-GOV “Aprova o Orçamento do Estado para 2012” (em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública-COFAP, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias-CACDLG, Comissão de Educação, Ciência e CulturaCECC e Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação-CPECC) (n.º 2 do artigo 104.º do RAR).

– 17.NOV.12 ANAFRE-Associação Nacional de Freguesias – Dr. Armando Vieira, Presidente do Conselho Diretivo e Cândido Moreira e Paulo Quaresma, Vice-Presidentes do mesmo Conselho; ANMP-Associação Nacional dos Municípios Portugueses – Dr. Fernando Ruas, Presidente do Conselho Diretivo, José António Ganhão, Vice-Presidente do mesmo Conselho e Eng.º Artur Trindade, Secretário-Geral.
no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 27/XII (1.ª) (GOV) “Aprova o Orçamento do Estado para 2012” (em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública-COFAP).

– 18.NOV.12 – Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Prof.ª Doutora Assunção Cristas, acompanhada pelo Secretário de Estado da Agricultura, Dr. José Diogo Albuquerque, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Eng.º Daniel Campelo, Secretário de Estado do Mar, Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Pedro Afonso de Paulo, no âmbito da discussão na especialidade da PPL n.º 27/XII (1.ª)-GOV “Aprova o Orçamento do Estado para 2012” (em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública-COFAP) (n.º 2 do artigo 104.º do RAR).

– 17.JAN.12 – PORTOVIVO, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA – Eng.º Rui Moreira, Presidente do Conselho de Administração, Eng.º Rui Quelhas, Administrador Executivo, Eng.ª Ana Paula Delgado, Administradora Executiva e Dr. Nuno Lopes, Diretor do Gabinete Jurídico e LISBOA OCIDENTAL SRU–Sociedade de Reabilitação Urbana, EEM – Dr.ª Teresa do Passo, Presidente do Conselho de Administração sobre Reabilitação Urbana e Arrendamento Urbano (PPL n.º 24/XII (1.ª)-GOV e PPL n.º 38/XII (1.ª)-GOV).

– 24.JAN.12 – IGESPAR-Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico – Arq.º Hermínio Duarte Ferreira e Arq.º Paulo Duarte, GECORPA-Grémio das Empresas de Conservação e Restauro do Património Arquitetónico – Engenheiro Vítor Coias, Presidente da Direção e ICOMOS

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Conselho Internacional dos Monumentos e dos Sítios, Comissão Nacional Portuguesa – Prof.
Doutor Arquiteto Walter Rossa, Representante no Comité Científico Internacional das Cidades Históricas sobre Reabilitação Urbana e Arrendamento Urbano (PPL n.º 24/XII (1.ª)-GOV e PPL n.º 38/XII (1.ª)GOV).

– 31.JAN.12 – ALP–Associação Lisbonense de Proprietários-ALP – Prof. Doutor Luís Menezes Leitão, Presidente da Direção, ANP-Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, Presidente da Direção, Senhor, Henrique de Oliveira, Artur Soares Alves e João Anastácio, Diretores da ANP e Sílvia Sousa e FENACHE–Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, Guilherme Vilaverde, Presidente da Direção, Orlando Vargas, Vice-Presidente e Manuel Tereso, Tesoureiro sobre Reabilitação Urbana e Arrendamento Urbano (PPL n.º 24/XII (1.ª)-GOV e PPL n.º 38/XII (1.ª)-GOV).

– 7.FEV.12 – ICVM-Instituto de Vilas e Cidades com Mobilidade – Eng.ª Paula Teles, Presidente da Comissão Técnica de Acessibilidade e Desenho Universal, AIL – Associação de Inquilinos de Lisboa – Dr. Romão Lavadinho, Presidente da Direção, António Machado, Secretário-Geral e Dr. Carlos Pacheco, Assessor Jurídico e AINP-Associação de Inquilinos do Norte de Portugal – José Maria, Vice– Presidente da Direção, Dr. José Fernandes Martins e Laurinda Ribeiro, Juristas sobre Reabilitação Urbana e Arrendamento Urbano (PPL n.º 24/XII (1.ª)-GOV; PPL n.º 38/XII (1.ª)-GOV; PJL n.º 144/XII (1.ª)-PS).

– 14.FEV.12 – Ordem dos Engenheiros – Eng.º Carlos Matias Ramos, Bastonário, Ordem dos Arquitetos – Arquiteto João Belo Rodeia, Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional e Arquiteto Miguel Judas, Vogal do mesmo Conselho, AD URBEM-Associação para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construção – Dr. Cláudio Monteiro Presidente da Direção, e Arq.º João Cabral, Vogal da mesma Direção e APROURB-Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, Prof. Doutor Urbanista Diogo Mateus, Presidente da Direção sobre Reabilitação Urbana e Arrendamento Urbano (PPL n.º 24/XII (1.ª)-GOV;PPL n.º 38/XII (1.ª)-GOV; PJL n.º 144/XII (1.ª)-PS).

– 22.FEV.12 – CPCI-Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário – Eng.º Manuel Reis Campos, Presidente da Direção (em representação da AICCOPN – Associação da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas), Dr. Luís Saraiva, Jurista e Dr.ª Sónia Oliveira, Assessora da Direção, APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal – Luís Lima, Presidente da Direção e Ana Sousa, Assessora do Presidente da Direção e APPII – Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários – Dr. Henrique Polignac de Barros, Presidente da Direção e Dr. Miguel de Azeredo Perdigão, Secretário-Geral sobre Reabilitação Urbana e Arrendamento Urbano (PPL n.º 24/XII (1.ª)-GOV; PPL n.º 38/XII (1.ª)-GOV; PPL n.º 47/XII (1.ª)–GOV; PJL n.º 144/XII (1.ª)-PS).

– 28.FEV.12 – Ordem dos Engenheiros Técnicos – Eng.º Técnico Augusto Ferreira Guedes, Bastonário, Eng.º Técnico Luís Vaz, Presidente do Conselho Jurisdicional e Eng.º Técnico José Delgado, Presidente do Conselho Diretivo da Secção Regional do Sul, Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica – Eng.º Mário Lopes, Membro da Direção da SPES e Professor do Departamento de Engenharia Civil do Instituto Superior Técnico, Eng.º Rogério Bairrão, Membro da Direção da SPES e Investigador Principal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e Eng.º Rui Gomes, Professor do Departamento de Engenharia Civil do Instituto Superior Técnico e IHRU-Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana – Arq.º Vítor Reis, Presidente do Conselho Diretivo sobre Reabilitação Urbana e Arrendamento Urbano (PPL n.º 24/XII (1.ª)-GOV; PPL n.º 38/XII (1.ª)-GOV; PPL n.º 47/XII (1.ª)–GOV; PJL n.º 144/XII (1.ª)-PS).

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– 6.MAR.12 – CCP-Confederação do Comércio e Serviços de Portugal – Eng.º João Vieira Lopes, Presidente da Direção, Senhor, Dr. Vasco de Melo, Vice-Presidente da Direção e Dr. Alberto de Sá e Melo, consultor jurídico e CIP -Confederação Empresarial de Portugal – Dr. Daniel Soares de Oliveira, Chefe do Gabinete do Presidente da CIP e responsável pelo Grupo de Trabalho da CIP “Fazer Acontecer a Regeneração Urbana” e Dr.ª Céu Filipe, Jurista sobre Reabilitação Urbana e Arrendamento Urbano (PPL n.º 24/XII (1.ª)-GOV; PPL n.º 38/XII (1.ª)-GOV; PPL n.º 47/XII (1.ª)– GOV; PJL n.º 144/XII (1.ª)-PS).

– 16.MAR.12 – ANAFRE-Associação Nacional de Freguesias – Dr. Armando Vieira, Presidente do Conselho Diretivo e Cândido Moreira e Paulo Quaresma, Vice-Presidentes do mesmo Conselho sobre PPL n.º 44/XII (1.ª)-GOV “Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica”.

– 27.MAR.12 – Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Miguel Relvas, acompanhado do Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Eng.º Paulo Simões Júlio (n.º 2 do artigo 104.º do RAR).

– 29.MAR.12 – STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local – Francisco José Santos Braz, Presidente, José Joaquim de Miranda Correia, Vice-Presidente, Macário António Dias, Membro da Comissão Permanente e José Maria Torres; SINTAP-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública – Jorge Manuel Nobre dos Santos, Secretário-Geral/Comissão Executiva, José Abraão, Vice-Secretário-Geral/Comissão Executiva e Ricardo Serrano, Jurista sobre PPL n.º 44/XII (1.ª)-GOV “Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica”.

– 3.ABR.12 – Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof. Doutora Assunção Cristas, acompanhada do Secretário de Estado da Agricultura, Dr. José Diogo Albuquerque, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Eng.º Daniel Campelo, Secretário de Estado do Mar, Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Pedro Afonso de Paulo (n.º 2 do artigo 104.º do RAR).

– 27.ABR.12 – Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa, acompanhado da Vereadora com o Pelouro da Habitação da C. M. Lisboa, Arq.ª Helena Roseta e Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Dr. Fernando Seara, acompanhado pela Dr.ª Paula Cruz, assessora jurídica da presidência e Arq.ª Maria Manuel Albino, assessora técnica na área do planeamento e regeneração urbana sobre Reabilitação Urbana e Arrendamento Urbano (PPL n.º 24/XII (1.ª)-GOV; PPL n.º 38/XII (1.ª)-GOV; PPL n.º 47/XII (1.ª)– GOV; PJL n.º 144/XII (1.ª)-PS).

– 5.JUN.12 Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof. Doutora Assunção Cristas acompanhada do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Eng.º Daniel Campelo, Secretário de Estado do Mar, Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Pedro Afonso de Paulo (n.º 2 do artigo 104.º do RAR) Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof. Doutora Assunção Cristas acompanhada do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Eng.º Daniel Campelo, Secretário de Estado do Mar, Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Pedro Afonso de Paulo (n.º 2 do artigo 104.º do RAR) sobre classificação da paisagem do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade / construção da barragem de Foz Tua.

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– 19-JUN.12 Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Miguel Relvas e do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Eng.º Paulo Simões Júlio (n.º 2 do artigo 104.º do RAR). Secretário de Estado da Administração Local, Eng.º Paulo Simões Júlio sobre o requerimento do GP PCP sobre situação financeira dos Municípios.

– 26.JUN.12 SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos, Jorge Manuel Soares Nobre dos Santos, Secretário-Geral e José Joaquim Abraão, Vice-Secretário Geral; STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, Francisco Braz, Presidente, José Joaquim de Miranda Correia, Vice-presidente e Dr. Miguel Pedro de Sá Viana Vidigal, Assessor Jurídico; ATAM – Associação dos Trabalhadores da Administração Local, Dr. João Dias Pacheco, VicePresidente da Direção, sobre Estatuto do Pessoal Dirigente das Autarquias Locais e Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local (PPL n.º 57/XII (1.ª)-GOV e PPL n.º 58/XII (1.ª)-GOV).

ANEXO 8

XII (1.ª) SL – Audiências

– 14.SET.11 – ANAFRE-Associação Nacional de Freguesias – Dr. Armando Vieira, Presidente do Conselho Diretivo e Cândido Moreira, e Paulo Quaresma Vice-Presidentes do mesmo Conselho (reorganização administrativa do território; revisão das leis eleitoral autárquica, das finanças locais e do regime jurídico das atribuições e competências das Freguesias).

– 6.DEZ.12 Associação Promoção Investimento Florestal-Acréscimo –, Eng.º Paulo Pimenta de Castro, Presidente da Direção, Prof.ª Cristina Gonçalves, Eng.º João Mourato e Eng.º André Quiroga (objetivos e plano de atividades). Associação Portuguesa de Aquacultores-APA -, António Frade Vieira, Vice-Presidente da Direção, Renata Serradeiro e Fernando Gonçalves (objetivos da Acréscimo; situação do setor da aquacultura).

– 3.JAN.12 – ANAFRE-Associação Nacional de Freguesias – Dr. Armando Vieira, Presidente do Conselho Diretivo e Cândido Moreira, Vice-Presidente do mesmo Conselho (Conclusões do XIII Congresso).

– 17.JAN.12 Associação Portuguesa de Habitação Municipal–APHM – Dr.ª Maria Conceição Carp, Dr.ª Dina Campino, Dr.ª Nídia Cavaco, Membros da Direção (NRAU social). Ordem dos Engenheiros Técnicos – Eng.º Técnico Augusto Ferreira Guedes, Bastonário, Eng.º Técnico António Lousada, Presidente do Conselho da Profissão e Eng.º Técnico Luís Vaz, Presidente do Conselho Jurisdicional (contributos da OET para o desenvolvimento do País).

– 24.FEV.12 Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo – CIMBAL – Jorge Pulido Valente, Presidente da C.M. Beja – Presidente do Conselho Executivo da CIMBAL, Francisco António Galinha Orelha, Consultar Diário Original

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Presidente da C.M. Cuba – Vogal do Conselho Executivo da CIMBAL (propostas e preocupações sobre a situação das Câmaras municipais). Movimento Freguesias Sempre – Daniel Vieira, Presidente J.F. São Pedro da Cova – Gondomar, Pedro Sousa, Presidente J.F. Leça da Palmeira – Matosinhos, Álvaro Pinto, Presidente J.F. Parada de Todeia – Paredes e João Avelino Pereira, representante dos Trabalhadores da Administração Local (razões da criação deste movimento; Documento Verde da Reforma da Administração Local).

– 31.JAN.12 Associação de Energias Renováveis – APREN, Prof. Doutor Eng.º António Sá da Costa, Presidente da Direção e Eng.ª Lara Ferreira para (Estudo “Avaliação dos custos e benefícios da eletricidade de origem renovável”). Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas – Margarida Garrido, Magda Fonseca, Isabel Corado e José Carvalho Oliveira (arrendamento urbano).

– 7.FEV.12 Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações – Dr. José Moreno, José Figueiredo Costa, Fernando Moura e José Baltazar (criação de Freguesia). AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal – Dr. Alexandre de Almeida, Membro da Direção, José Manuel Esteves, Secretário-Geral e Dr.ª Ana Jacinto, SecretáriaGeral Adjunta (arrendamento urbano).

– 28.FEV.12 Associações empresariais, de comércio e serviços – UACS–União de Associações de Comércio e Serviços: Dr.ª Carla Salsinha, Presidente da Direção, Dr. José Rodrigues, Diretor, Fernando Perfeito, Diretor e Dr.ª Ana Cristina Figueiredo, Técnica; AECC-Associação Empresarial do Concelho de Cascais: Dr. Armando Correia, Presidente da Direção e Dr.ª Ana Bigares, Técnica; ACECOA– Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora: João Antunes, Presidente da Direção; AECSCLO-Associação Empresarial de Comércio e Serviços dos Concelhos de Loures e Odivelas: Mário Saramago, Presidente da Direção; AE Sintra-Associação Empresarial do Concelho de Sintra: Manuel Cabo, Presidente da Direção e Dr.ª Olga Figueiredo, Secretária Geral; CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal: Dr. Vasco de Melo, Vice-Presidente da Direção IPCVI – INSTITUTO PORTUGUÊS PARA A CIDADANIA E VIDA INDEPENDENTE (arrendamento urbano). CPADA-Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente – Miguel Barroso e Manuel Ferreira dos Santos (reabilitação urbana e arrendamento urbano).

– 6.MAR.12 APFIPP–Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios – Eng.º Filipe Amado, Presidente da Comissão Consultiva dos Fundos de Investimento Imobiliário da APFIPP; Dr.ª Marta Passanha, Secretária-Geral da APFIPP; Dr.ª Rita Alarcão, assessora jurídica; Dr. Francisco Lino Dias, assessor jurídico (arrendamento urbano). IPCVI – Instituto Português para a Cidadania e Vida Independente – Dr. Pedro Nuno Vieira Gonçalves Martins de Oliveira, Presidente da Direção; Dr. Miguel dos Santos Fonseca, Vice-Presidente da Direção; Prof. Doutora Maria Belén Rando Calvo, Vice-Presidente da Direção; Dr. Luís Filipe Nogueira Fonseca, Vice-Presidente da Assembleia Geral; Ana Bela Gonçalves, Tesoureiro (arrendamento urbano). AAC–Associação Académica de Coimbra – Ricardo Morgado, Presidente da Direção-Geral; Tiago Martins, coordenador geral de Política Educativa; Rui Capote (arrendamento urbano).

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– 15.MAI.12 CiB Centro de Informação e Biotecnologia – Prof. Doutor Manuel Pedro Fevereiro, Presidente do CiB; Eng.ª Maria Gabriela Cruz, Presidente da APOSOLO – Associação Portuguesa de Mobilização e Conservação do Solo; Dr.ª Rita Caré, Coordenação do gabinete de comunicação do CiB (impacto da utilização da agrobietecnologia no ambiente). Comissão Permanente de Planeamento e Desenvolvimento (CPPD) da Assembleia Municipal do Barreiro – Susana Silva (CDU), Coordenadora; Hugo Cruz (PSD); João Pintassilgo (PS); Luís Pedro Cerqueira (PS); Joaquim Matias (CDU) (Projeto Arco Ribeirinho Sul).

– 5.JUN.12 – Federação Portuguesa de Montanhismo e Escalada – Carlos Gomes, Presidente da Direção da FPME; José Veloso, Vice-Presidente da FPME; Alexandre Velhinho, Presidente da Direção do CAALClube de Atividades ao Ar Livre (FPME); Rómulo Machado, Presidente da Mesa da Assembleia Geral de ASE-Amigos da Serra da Estrela (FPME) (usufruto de Áreas Protegidas; taxas).

– 3.JUL.12 – Vereadores da Cultura de Diversas Câmaras Municipais – C. M. Lisboa: Dra. Catarina Vaz Pinto, Vereadora da Cultura, acompanhada pela Dr.ª Ana Rosmaninho, Jurista; C. M. Guarda: Dr.
Virgílio Bento, Vice-Presidente e Vereador da Cultura; C. M. Guimarães: Dra. Francisca Abreu, Vereadora da Cultura; C. M. Maia – Dr. Mário de Sousa Neves, Vereador da Cultura; C. M. Sintra: Dr.
António Reis, Diretor executivo da Sintra-Quórum Gestão de Equipamentos Culturais e Turísticos, E.M.; C. M. Cabeceiras de Basto: Dr. Luís Silva, Chefe de Gabinete, em representação do Eng.º Joaquim Barreto, Presidente / Representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (gestão da Cultura nos Municípios/regime do Setor Empresarial Local).

– 24.JUL.12 – Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) – Prof. Doutor António Cândido de Oliveira, Diretor do NEDAL – Escola de Direito da Universidade do Minho (apresentação do Grupo de Acompanhamento da Reforma Territorial das Freguesias).

ANEXO 9

XII/1.ª SL – Requerimentos

– GP PSD para audições de diversas entidades sobre a qualidade e sustentabilidade dos Serviços de abastecimento de água e de saneamento – Aprovado em 23.AGO.11 – GP PS para audição da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (extinção da empresa pública Parque EXPO e da Sociedade Arco Ribeirinho Sul) – Rejeitado em 30.AGO.11 – GP PCP para audição da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (extinção da empresa pública Parque EXPO e da Sociedade Arco Ribeirinho Sul) – Rejeitado em 30.AGO.11 – GP PSD para audição da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (extinção da empresa pública Parque EXPO e da Sociedade Arco Ribeirinho Sul) – Aprovado em 30.AGO.11 – GP BE para audição do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (diferendo entre a CM Barcelos e a Empresa Águas de Barcelos) – Rejeitado em 7.FEV.12 Consultar Diário Original

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– GP PCP para audição das Câmaras e Assembleias Municipais de Almada, Barreiro e Seixal sobre “Projeto Arco Ribeirinho Sul” – Rejeitado em 18.ABR.12 – GP PSD para constituição da Subcomissão Parlamentar para a Coesão Territorial – Aprovado em 26.ABR.12 – GP PCP para audição do Secretário de Estado da Administração Local (SEAL) sobre a situação financeira dos Municípios – Aprovado em 15.MAI.12 – GP BE para audição do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território sobre construção da barragem do Foz Tua/classificação da paisagem do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade – Aprovado em 23.MAI.12 – GP PEV para audição da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território sobre a construção da barragem do Foz Tua/património mundialmente classificado do Alto Douro Vinhateiro-ADV – Aprovado em 23.MAI.12

PLANO DE ACTIVIDADES 2.ª SESSÃO DA XII LEGISLATURA

Indice

1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1 – Audições de Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006 de 25 de Agosto 5.3. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2 – Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 9. Outras atividades

1. Introdução No uso das suas atribuições, compete à 11.ª Comissão Parlamentar Permanente exercer as suas competências e controlo político nas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e, designadamente, o acompanhamento das questões relativas a:

– Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa; – Conservação da Natureza e Biodiversidade; – Reserva Ecológica Nacional (REN);

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– Reserva Agrícola Nacional (RAN); – Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico; – Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais; – Gestão e tratamento de Resíduos; – Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; – Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente; – Implicações ambientais da Política Agrícola; – Modelo e gestão do Ordenamento do Território; – Ordenamento, proteção e valorização do litoral; – Política nacional de informação geográfica; – Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos; – Medidas e programas relativos à Administração Local; – Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC); – Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território e Administração Local;

Cabe ainda, nomeadamente, à 11ª Comissão Parlamentar Permanente promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses-ANMP e da Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias:
Regime eleitoral e Estatuto dos titulares dos órgãos do Poder Local, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é competente em matéria de regime eleitoral; Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais; Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local; Regime e forma de criação das polícias municipais. Promover a audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.

Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para 2ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.

3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito.
A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 será selecionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.

4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos Consultar Diário Original

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prazos legalmente definidos.

5. Audições 5.1 – Audições de Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR A Comissão deverá realizar quatro audições da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e quatro audições do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (com a tutela da Administração Local), de acordo com calendário a estabelecer oportunamente e das quais duas serão reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2013.

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006 de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, a audições, designadamente, da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e do responsável governamental pela Administração Local, prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus, na semana anterior ou posterior à data da realização dos respetivos Conselhos, que ocorrerão de acordo com o calendário das Presidências cipriota, irlandesa e lituana do Conselho da União Europeia.

5.3. Outras audições A Comissão poderá ainda promover a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas que lhe caiba analisar.

6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 7. Eventos A Comissão prevê a realização dos seguintes 2 eventos: Iniciativa que contribua para a divulgação dos valores da Arrábida, no âmbito da posição manifestada pela Assembleia da República de apoio à Candidatura de Arrábida a Património da Humanidade, a qual pretende preservar a singularidade dos respetivos valores naturais e culturais; Conferência “Crescimento Sustentável e Economia Verde”.

8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de actividades da Comissão.
8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização das seguintes visitas de trabalho em território nacional, de acordo com calendarização e programação a estabelecer: 8.1.1 – A Zonas da Rede Nacional de Áreas Protegidas: Parque Nacional da Peneda Gerês; Parque Litoral do Norte – Esposende / Estuário do Tua; Parque Natural da Ria Formosa; Parque Natural do Sudoeste e da Costa Vicentina) e das Regiões Hidrográficas, para a identificação e acompanhamento por parte da Assembleia da República dos principais problemas ambientais e de gestão do território, da atividade das entidades públicas com competências nessas áreas, bem como do desempenho de certos sectores de atividade económica, com maior impacto, positivo ou negativo, no ambiente e na qualidade de vida locais; 8.1.2 – A serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e a projetos de Consultar Diário Original

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tratamento e valorização de resíduos; 8.1.3 – A projetos associados à promoção da eficiência energética, mobilidade sustentável e produção, distribuição e transporte de energia elétrica (Laboratório de Energia do LNEG-Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.), incluindo centros electroprodutores a partir de fontes fósseis e renováveis, e, designadamente, aos financiados ou apoiados pelo Fundo Português de Carbono, tendo em vista a avaliação da situação em Portugal em matéria de eficiência energética, energias renováveis, redução de emissões de Gases com Efeito de Estufa – GEE, sumidouros de carbono, captação e sequestração geológica de CO2 e adoção de novas tecnologias; 8.1.4 – No âmbito do combate às Alterações Climáticas, a entidades públicas ou privadas que participem, com relevância, nos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Kyoto (Comércio de Licenças de Emissão, projetos de Implementação Conjunta e projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo); 8.1.5 – A cidades promotoras do Programa POLIS e a projetos desenvolvidos na área da habitação e reabilitação urbana e da promoção da acessibilidade para todos, nomeadamente no âmbito dos programas do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP, para acompanhamento e ponto da respetiva situação; 8.1.6 – A zonas da costa litoral para acompanhamento e ponto da situação da execução dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Programa Litoral 2007-2013; 8.1.7 – A Municípios, designadamente que tenham aderido e estejam a implementar o Pacto dos Autarcas para o Clima e a Agenda 21 Local e a Freguesias do interior e do litoral, com vista ao acompanhamento por parte da Assembleia da República dos problemas sentidos nos diversos níveis da Administração Local em diferentes zonas do País.

8.2 – Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 8.2.1 – Participação nas reuniões interparlamentares, nas áreas do ambiente, ordenamento do território e poder local organizadas pelos Parlamentos cipriota, irlandês e lituano no âmbito da vertente parlamentar da respetivas Presidências do Conselho da UE.
8.2.2 – Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu, em Bruxelas, sobre ambiente, ordenamento do território e poder local. 9. Outras atividades 9.1 – Ambiente Acompanhamento da política de Ambiente, designadamente, no que concerne: 9.1.1 – Ao combate às alterações climáticas e ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono (mitigação através da redução das emissões nacionais; participação nos mecanismos internacionais); 9.1.2 – À estratégia para a conservação da natureza e da biodiversidade (valorização dos recursos naturais e dos serviços dos ecossistemas; revisão do modelo de gestão das áreas classificadas); 9.1.3 – À política e gestão dos recursos hídricos (modelo institucional de gestão dos recursos hídricos; Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas; Plano Nacional da Água); 9.1.4 – Ao Plano Nacional de Ação para o Uso Eficiente da Água; 9.1.5 – À qualidade da água (implementação plena da Diretiva/Quadro da Água); 9.1.6 – Ao sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais (sistema de tarifas; gestão do sistema; eficiência, integração vertical e agrupamento de sistemas; manutenção de redes e equipamentos; prevenção da construção de capacidade desnecessária); 9.1.7 – À política e gestão, tratamento e valorização de resíduos; 9.1.8 – Aos programas específicos para o problema da contaminação dos solos; 9.1.9 – Ao processo relativo à ecoeficiência e à fiscalidade ambiental; 9.1.10 – À implementação de um Sistema Local de Índices de Sustentabilidade ao nível municipal; 9.1.11 – Aos processos de revisão da Lei de Bases do Ambiente e da Lei dos Solos.

9.2 – Ordenamento do Território Acompanhamento da política de Ordenamento do Território, designadamente, no que respeita:

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9.2.1 – À simplificação do modelo institucional de ordenamento do território; 9.2.2 – Ao ordenamento, à proteção e à valorização do litoral e à ordenação, proteção e valorização do espaço marítimo; 9.2.3 – À política de cidades (combate ao crescimento assimétrico das cidades; IMI dos fogos e edifícios devolutos; despesas de reparação de edifícios; licenciamento de obras de reabilitação urbana; Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana; Política de Reabilitação Urbana e repovoamento dos centros urbanos; criação e delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU); “operações de reabilitação urbana isoladas”; quadro fiscal do arrendamento; governança competitiva das cidades e dos sistemas urbanos; eliminação das barreiras arquitetónicas e promoção da acessibilidade para todos); 9,2.4 – À mobilidade urbana (mobilidade elétrica; transportes públicos) 9.2.5 – À estratégia municipal e aos respetivos instrumentos de gestão; 9.2.6 – À articulação supramunicipal; 9.2.7 – Às alianças e parcerias estratégicas entre municípios e atores privados; 9.2.8 – À inserção em redes regionais e internacionais; 9.2.9 – À otimização da despesa (análises custo-benefício); 9.2.10 – À otimização das estruturas de gestão e serviços públicos; 9.2.11 – À articulação com as universidades e os politécnicos a nível regional; 9.2.12 – Aos modelos e regimes de gestão de projetos municipais; 9.2.13 – À dinamização da notação de rating para os municípios e suas operações de financiamento; 9.2.14 – À auditoria das contas consolidadas dos municípios e à integração na mesma das empresas municipais e outras entidades a eles ligadas; 9.2.15 – Ao Programa Nacional de Promoção de “Agendas 21” locais; 9.2.16 – À constituição de ecossistemas locais e regionais de inovação e empreendedorismo (polo/cluster); 9.2.17 – Aos projetos estruturantes de apoio ao desenvolvimento competitivo para um território mais inteligente.

9.3 – Poder Local Acompanhamento da política relativa à Administração Local e Reforma Administrativa, designadamente, quanto a: 9.3.1 – Descentralização e reforma administrativa; 9.3.2 – Aprofundamento do Municipalismo; 9.3.3 – Reforço das competências das Associações de Municípios; 9.3.4 – Promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local; 9.3.5 – Modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de organização local; 9.3.6 – Transferências de competências e recursos da administração central para os municípios e para as diversas formas de associação voluntária (Educação – transferência para os Municípios de competências em matéria de construção, manutenção e gestão das escolas particularmente no ensino básico; Saúde – participação dos Municípios no planeamento da rede nacional de equipamentos de saúde; Acão Social – reforço das competências dos Municípios e integração nas autarquias locais dos serviços desconcentrados do Estado) 9.3.7 – Simplificação dos procedimentos administrativos e de planeamento (eliminação de sobreposições de competências entre a Administração Central e a Administração Local; revisão e qualificação dos normativos em matéria de licenciamento urbanístico; políticas estruturais em segmentos – comerciais, de recreio, de pesca ou aeródromos; coordenação entre as administrações central e local quanto a programas de inclusão social; planos de desenvolvimento a nível regional; Autoridades Metropolitanas de Transporte); 9.3.8 – Processo de revisão da Lei das Finanças Locais; 9.3.9 – Reorganização do mapa administrativo; 9.3.10 – Intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local; 9.3.11 – Sistema de NUT III (novos modelos de legitimidade e de governança);

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9.3.12 – Competências das associações de municípios (economias de escala no funcionamento interno municipal; habilitações sub-regionais nos serviços técnicos, nos sistemas de informação geográfica e da programação de base intermunicipal; áreas estratégicas de base intermunicipal – v.g. estratégias de desenvolvimento económico); 9.3.13 – Modelo de financiamento das associações de municípios (autonomia financeira; subsidiariedade); 9.3.14 – Promoção da competitividade territorial através de políticas públicas articuladas e transversais da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2012.
O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.