Página 1

Terça-feira, 31 de julho de 2012 II Série-C — Número 34

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação: — Relatório de atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.
— Plano de atividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

Página 2

2 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO

Relatório de atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

Índice

1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Pareceres sobre verificação de poderes, levantamento da imunidade e incompatibilidades e impedimentos 5. Iniciativas legislativas 6. Iniciativas europeias 7. Outros pareceres/relatórios 8. Petições 9. Audições 10. Audiências 11. Eventos 12. Deslocações/ Representações 13. Grupos de Trabalho 14. Requerimentos dos GP Anexos

1. Introdução O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, dando conta da atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (CPECC) ao longo da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura (de 21 de junho de 2011 até 14 de setembro de 2012).
As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se, quer no cumprimento do respetivo plano de atividades1, quer no seguimento de outras iniciativas suscitadas pelos grupos parlamentares, inseridas nas competências que lhes estão adstritas.
De realçar que toda a atividade da Comissão, bem como dos grupos de trabalho e dos relatores, se encontra publicada na respetiva página da internet2no que concerne a reuniões e respetivas atas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos.
Sem detrimento do exercício integral de tais competências, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação erigiu como tema prioritário para acompanhamento na 1.ª Sessão Legislativa a área da comunicação social.
O relatório é composto por 13 pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as atividades desenvolvidas ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, encontrando-se nos vários anexos, que farão parte integrante do presente relatório, os respetivos detalhes.

2. Reuniões Durante o período em análise, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação efetuou reuniões 77 distribuídas da seguinte forma: 49 ordinárias, 21 extraordinárias e 7 da Mesa e Coordenadores (anexo 1).
1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/12CPECC/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx 2 http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/12CPECC/Paginas/default.aspx

Página 3

3 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Mês Dia Total Julho de 2011 6, 13, 19 e 26 4 Agosto de 2011 2, 24 e 30 3 Setembro de 2011 7, 14, 16, 20 e 27 5 Outubro de 2011 12, 13, 18, 25 e 26 5 Novembro de 2011 2, 8, 9, 16 (2), 22 e 29 7 Dezembro de 2011 6, 13, 20 e 21 4 Janeiro de 2012 4, 10, 13, 17, 18, 24 e 31 7 Fevereiro de 2012 1, 7 (2), 8, 14, 15, 21, 22, 23 e 28 (2) 11 Março de 2012 6, 7, 8, 14 (2), 20, 27 e 28 8 Abril de 2012 3, 4, 10, 11, 18 e 19 6 Maio de 2012 2, 4, 8, 15, 23 e 29 6 Junho de 2012 5, 12, 19, 26 e 29 5 Julho de 2012 3, 4, 10,13,18,25 6 Total 77

Apresenta-se de seguida o mapa com o cômputo geral de presença e faltas às reuniões da Comissão:

3. Organização Interna A 6 de julho de 2011 foram eleitos, como Presidente da Comissão, o Deputado Mendes Bota, do PSD e, como Vice-Presidentes, a Deputada Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, do PS, e a Deputada Catarina Soares Martins, do BE.
A 18 de outubro de 2011 foi eleita a nova 1.ª Vice-Presidente da Comissão Deputada Isabel Sena Lino, indicado pelo Grupo Parlamentar do PS, em substituição da Sr.ª Deputada Inês de Medeiros; A 6 de dezembro de 2011 foi eleito o novo 1.º Vice-Presidente da Comissão Deputado Jacinto Serrão, indicado pelo Grupo Parlamentar do PS, em substituição da Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino; A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é constituída por 21 Deputados (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 10 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP e 1 do BE.
Durante esta sessão legislativa foram criados ou prosseguiram a sua atividade 5 Grupos de Trabalho (GT), adiante explicitados.

Consultar Diário Original

Página 4

4 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

4. Pareceres sobre verificação de poderes, levantamento da imunidade e incompatibilidades e impedimentos Na presente Sessão Legislativa, a Comissão emitiu 12 pareceres sobre verificação de poderes, dos quais 3 sobre situações de renúncias ao mandato, 4 sobre situações de suspensão do mandato, 4 sobre situação de retoma do mandato e 1 de vacatura.
Foram também emitidos 14 pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funções.
A Comissão emitiu ainda 69 pareceres, autorizando Deputados a prestar depoimentos como testemunha.
Encontra-se pendente 1 processos de constituição de arguido, tendo sido, durante a 1ª Sessão Legislativa, aprovados 2 pareceres, desta natureza.

5. Iniciativas legislativas (anexo 2) Foram distribuídas e objeto de parecer 11 iniciativas legislativas, na generalidade, e de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares, estabelecidas segundo o método da média mais alta de Hondt.
Baixaram na especialidade os projetos de lei n.os 193/XII (1.ª) e 195/XII (1.ª) que deram origem à constituição do Grupo de Trabalho do Código da Publicidade, cujos trabalhos ainda decorrem.
A Comissão concluiu ainda, durante esta sessão legislativa, o processo legislativo relativo a duas propostas de lei.
No tocante aos projetos de resolução, baixaram à Comissão, durante esta Sessão Legislativa, 12 projetos de resolução, dos quais apenas 2 foram discutidos no âmbito da Comissão ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

6. Iniciativas legislativas europeias A Comissão fez o acompanhamento às seguintes iniciativas legislativas europeias:

Consultar Diário Original

Página 5

5 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Referência Data Doc. Título Documento Relator Data aprovação Relatório COM(2012) 226 2012-05-21 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da EU 12.ª CPECC Rosa Arezes (PSD) 2012-07-04 COM(2012) 203 2012-05-04 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual» 12.ª CPECC Francisca Almeida (PSD) 2012-06-26 COM(2012) 196 2012-05-02 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças 12.ª CPECC Manuel Seabra (PS) 2012-06-26 COM(2011) 882 2011-12-12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Dados abertos Um motor de inovação, crescimento e governação transparente 12.ª CPECC Odete Silva (PSD) 2012-05-15 COM(2011) 777 2011-11-15 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da Comissão para 2012 Concretizar a renovação europeia 12.ª CPECC Jacinto Serrão (PS) 2012-01-17 COM(2011) 616 2011-10-05 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «.eu» 12.ª CPECC Sérgio Azevedo (PSD) 2012-05-28 COM(2011) 568 2011-09-20 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE 12ª CPECC Isabel Sena Lino (PS) 2011-12-21

Página 6

6 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Referência Data Doc. Título Documento Relator Data aprovação Relatório COM(2011) 556 2011-09-13 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro 2006 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITAL- 12.ª CPECC Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) 2011-12-09 COM(2011) 489 2011-08-11 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) 12.ª CPECC Carla Rodrigues (PSD) 2011-10-12 COM(2011) 222 2011-04-19 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Abertura e neutralidade da Internet na Europa 12.ª CPECC Pedro Delgado Alves (PS) 2012-03-14 COM(2011) 173 2011-04-05 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020.
12.ª CPECC Francisca Almeida (PSD) 2011-10-18 COM(2011) 163 2011-03-31 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Proteção das infraestruturas críticas da informação «Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial».
12.ª CPECC Isabel Oneto (PS) 2012-03-14

7. Outros pareceres/relatórios

A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi ainda chamada a emitir relatório sobre os seguintes documentos:

Página 7

7 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Iniciativa Data Deputado Relator Data de aprovação do relatório Situação atual Relatório do Governo – Portugal na União Europeia 2010 14/09/2011 14/09/2011 Ana Sofia Bettencourt 08/11/2011 Envio à CAE Relatório atividades e contas 2010 da ERC 16/09/2011 20/09/2011 Glória Araújo 11/04/2012 Envio à PAR Programa de Trabalho da CE para 2012 04/08/2011 21/12/2011 Jacinto Serrão 17/01/2012 Envio à CAE Conta Geral do Estado de 2010 20/02/2012 20/02/2012 Odete Silva 20/02/2012 Envio à COFAP Relatório sobre Portugal na União Europeia – 2011 13/04/2012 18/04/2012 Sérgio Azevedo 15/05/2012 Envio à CAE

1. Petições Na 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura deram entrada na Comissão 9 petições, e foi apreciada 1 que transitou da anterior legislatura.

A situação das petições é, neste momento, a seguinte:

Petições pendentes

Núm Leg. SL Peticionário Título Relator Data 119 XII 1 José Filipe Malheiro Pinheiro Ferreira Pretende que se crie legislação adequada que obrigue os operadores de televisão por cabo a prestem o serviço de TDT, a todos os portugueses utilizadores dos canais de televisão de sinal aberto.
João Portugal (PS) 2012-04-12 98 XII 1 José Ribeiro e Castro e outros Solicitam a continuidade do Euronews em língua portuguesa.
Lídia Bulcão (PSD) 2012-02-24 Consultar Diário Original

Página 8

8 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Núm Leg. SL Peticionário Título Relator Data 7 XII 1 Miguel Ângelo Moreira Domingues e outros Pretendem uma melhor e mais adequada programação de cinema, na RTP2 João Portugal (PS) 2011-07-13

Petições concluídas

Núm Leg. SL Peticionário Título Relator Estado 100 XII 1 Artur Miguel da Cruz Duarte e outros Solicitam a alteração do Estatuto dos Deputados, nomeadamente quanto ao regime de Segurança Social.
__ Indeferida 84 XII 1 José Diniz de Abreu Pinto Solicita a eliminação da imunidade parlamentar.
Paulo Rios de Oliveira (PSD) Concluída 58 XII 1 Associação de Freguesias de Direito Público do Vale do Mouro Reforço da cobertura da Televisão Digital Terrestre nas localidades integradas na Associação de Freguesias do Vale do Mouro.
Luís Pita Ameixa (PSD) Concluída 45 XII 1 Presslivre, Imprensa Livre, SA, e Octávio Manuel Martins Ribeiro Solicitam tomada de medidas para eventual destituição do Presidente do Conselho Regulador da ERC.
__ Indeferida 12 XII 1 Associação Conselho Profissional de Secretariado Solicitam que o dia 30 de Setembro seja reconhecido como o «Dia Nacional da(o)s Secretária(o)s» Maria da Conceição Caldeira (PSD) Concluída 177 XI 2 António Garcia Pereira Solicita a adoção, em tempo útil, das medidas necessárias para a inclusão nos diversos debates televisivos, na RTP, SIC e TVI, de todas as listas candidatas às eleições legislativas.
Lídia Bulcão (PSD) Concluída

Página 9

9 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

2. Audições (anexo 3)

Durante a 1.ª Sessão Legislativa a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação realizou 42 audições, assim discriminadas:

− 7 audições com o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, das quais: − 4 ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, incluindo a realizada no âmbito do Orçamento do Estado para 2012; − 1 ao abrigo do n.º 4 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República; − 2 na sequência de requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares.
− 4 audições de peticionários; − 34 audições de outras entidades.

3. Audiências A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura realizou um total de 7 audiências durante a 1.ª Sessão Legislativa.

Núm Leg. SL Data Assunto Entidades 7CPECCXII XII 1 2012-04-18 Audiência solicitada pela apDC para expor a deplorável situação que se regista neste particular segmento do ordenamento jurídico Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Dr. Mário Frota;Dra. Ângela Frota - Diretora do Centro de Formação da apDC 6CPECCXII XI 2 2012-04-05 Carta da Câmara dos deputados do Parlamento Romeno propondo a criação de um compromisso para o início de discussões bilaterais sobre questões relacionadas com os Romenos residentes em Portugal.
Presidente da Comissão, Deputado William Gabriel Brinza (PDL);Secretário da Comissão, Deputado Iosif Koto (UDMR);Deputada Luminita Iordache (Partido Progressita);Deputado DanRadu Zatreanu (PDL) Consultar Diário Original

Página 10

10 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Núm Leg. SL Data Assunto Entidades 5CPECCXII XII 1 2012-01-18 Audiência do Sr. Presidente do Diretório da Euronews, conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura Michael Peters, Presidente do Diretório da Euronews;e Maria Barradas, responsável pela língua portuguesa na Euronews 4CPECCXII XII 1 2011-11-16 Reunião com uma Delegação da Comissão de Imunidades, Incompatibilidades e Mandatos da Assembleia Nacional da Hungria e Intérprete (português-húngaro): Zsuzsanna Lászl;;Presidente da Comissão: Deputado György Rubovszky (KDNP),; Deputado István Varga (Fidesz); Deputado István Göndör (MSZP);;Conselheiro da Comissão: Dr.
József Karsai; Embaixador da Hungria: Norbert Konkoly; 3CPECCXII XII 1 2011-10-26 Reunião com uma delegação da Comissão de Ética do Parlamento Nacional de TimorLeste Deputada Jacinta Abucau Pereira;Deputada Maria Fernanda Lay - Presidente da Comissão;Deputada Maria da Costa Exposto;Deputado Jacob Xavier 2CPECCXII XII 1 2011-08-30 Audiência com a Comissão de Trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, S.A, sobre "Suspensão provisória, para avaliação, das emissões em Onda Curta da RDP Internacional" Comissão de Trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, S.A 1CPECCXII XII 1 2011-08-30 Audiência com o Senhor Provedor do Ouvinte, Prof.
Doutor Mário Figueiredo, sobre "Suspensão provisória, para avaliação, das emissões em Onda Curta da RDP Internacional"; Provedor do Ouvinte, Prof. Doutor Mário Figueiredo 4. Eventos

Dos eventos realizados pela Comissão destacam-se:

Ciclo de audições sobre o novo modelo de regulação da Comunicação Social com:

. O Presidente do Conselho Regulador da ERC – Azeredo Lopes DATA – 16-09-2011 (14:30) . O Diretor de Informação da TVI – José Alberto Carvalho – 16-09-2011 (16:00) . O Presidente do Sindicato dos Jornalistas – Alfredo Maia – 16-09-2011 (17:30)

Página 11

11 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Data Designação Local Tipo 2012-05-08 Audição do Senhor Henrique Bustamante no âmbito do ciclo de debates sobre o Serviço Público de Comunicação Social Sala 1 Audição 2012-04-10 Serviço Público de Comunicação Social: de Portugal para o Mundo Sala do Senado Colóquio 2012-02-28 O Serviço Público de Rádio Sala do Senado Colóquio 2012-02-14 Audição do Conselho Regulador da ERC, sobre o serviço público de comunicação social Sala 5 Audição 2012-01-31 Televisão Digital Terrestre Sala do Senado Colóquio 2012-01-17 Grupo de Trabalho para a Definição do Conceito do Serviço Público de Comunicação Social Sala 5 Audição 2011-12-20 "O Serviço Público de Comunicação Social" Sala do Senado Conferência

A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação teve uma participação ativa na coorganização do no evento «Voluntariado – O Mundo Chama Por Todos», que teve lugar no dia 6 de dezembro de 2011.
A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação promoveu, no dia 18 de julho de 2012, um evento comemorativo do Dia Internacional Nelson Mandela, designado «Dia Internacional Nelson Mandela – O Tributo da Assembleia da República».

5. Deslocações/ Representações

A Comissão, através do seu Presidente, de um seu representante ou de uma delegação esteve presente em várias iniciativas, cuja pormenorização da data, local e delegação constam do seguinte quadro:

Data Assunto Local 2012-07-11 Visita de trabalho da Comissão às instalações da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Av. Marechal Gomes da Costa, 37 - 1849-030 Lisboa De 2012-04-11 a 2012-04-11 Visita de Trabalho da Comissão à LUSA Rua Dr. João Couto, Lote C; 1503 - 809 Lisboa De 2012-03-07 a 2012-03-08 Reunião interparlamentar sobre "Equal Pay for Work of Equal Value".

Bruxelas De 2012-03-07 a 2012-03-07 Visita de Trabalho da Comissão ao Museu Nacional do Azulejo - Projeto de voluntariado "Devolver ao Olhar" Rua da Madre de Deus, 4

Página 12

12 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

6. Grupos de Trabalho (anexo 4)

Nesta sessão legislativa foram constituídos os seguintes Grupos de Trabalho:

. Grupo de Trabalho - Registo de Interesses

PSD – Sérgio Azevedo (Coordenador) PS – João Portugal CDS-PP – Adolfo Mesquita Nunes BE – Catarina Martins PCP – João Oliveira Produzido o relatório final sobre a análise do registo de interesses, dos Deputados e dos membros do Governo

. Grupo de Trabalho do Plano de Atividades . PS – Inês de Medeiros (Coordenadora) PSD – Odete Silva CDS-PP – Vera Rodrigues BE – Catarina Martins PCP – Bruno Dias

. Grupo de Trabalho de Audiências PSD – Carla Rodrigues (Coordenadora) PS – João Portugal CDS-PP – Raúl de Almeida BE – Catarina Martins PCP – Bruno Dias

. Grupo de Trabalho das Petições PSD – Odete Silva (Coordenador) PS – João Portugal CDS-PP – Margarida Netto BE – Catarina Martins PCP – Bruno Dias

. Grupo de Trabalho do Código da Publicidade (projetos de lei n.os 193 e 195/XII (1.ª) PS – Pedro Delgado Alves (Coordenador) PSD – Paulo Rios de Oliveira CDS-PP – Adolfo Mesquita Nunes BE – Catarina Martins PCP – Bruno Dias

Página 13

13 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

7. Requerimentos dos GP

GP requeren
te N.º Assunto Data de entrada Votação PCP 1 Solicitar audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a suspensão provisória das emissões da RDP Internacional na Onda Curta 21-07-2011 Aprovado PSD 2 Solicitar a audição do Presidente da ANACOM para prestar esclarecimentos sobre o processo de implementação da Televisão Digital Terrestre 05-08-2011 Aprovado PSD 3 Solicitar a audição da ERC sobre o novo modelo de regulação da Comunicação Social e o primeiro mandato da ERC 05-08-2011 Aprovado BE 4 Solicitar a audição de sete jornalistas para prestarem esclarecimentos sobre as condições de exercício da liberdade de imprensa na Madeira 17-08-2011 Rejeitado PS 5 Solicitar a audição dos Diretores dos Centros Regionais da RTP Madeira e da RTP Açores 01-09-2011 Rejeitado PS 6 Solicitar a realização de um conjunto de audições de modo a debater as condições do exercício do serviço público de comunicação social em Portugal 07-09-2011 Aprovado PS 6 Solicitar a audição dos responsáveis pela informação e programação da RTP Açores e Madeira 14-10-2011 Aprovado PSD 7 Solicitar a audição do Presidente do Conselho de Administração da RTP para apresentação do Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira da RTP 26-10-2011 Aprovado PS 8 Solicitar a audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o plano de reestruturação da RTP 31-10-2011 Rejeitado BE 9 Solicitar a audição da comissão de trabalhadores, do Sindicato dos Jornalistas e do Conselho de Opinião da RTP 02-11-2011 Aprovado BE 10 Solicitar o plano de restruturação da RTP, SA 02-11-2011 Aprovado PS 11 Solicitar o plano de sustentabilidade económica e financeira da RTP 09-11-2011 Aprovado PS 12 Solicitar a audição de três elementos demissionários do Grupo de Trabalho para a Definição do Serviço Público de Comunicação Social 10-11-2011 Rejeitado PCP 13 Solicitar a audição do Grupo de Trabalho para a Definição do Serviço Público de Comunicação Social 10-11-2011 Rejeitado BE 14 Solicitar a audição dos três membros demissionários do Grupo de Trabalho para a Definição do Serviço Público de Comunicação Social 11-11-2011 Rejeitado PS 15 Solicitar a audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a reestruturação da RTP 03-01-2012 Rejeitado PCP 16 Solicitar a audição das Comissões de Trabalhadores, dos Conselhos de Redação, dos Diretores de Informação e dos Conselhos de Administração da Agência Lusa e da RTP 12-01-2012 Aprovado (Diretores de Informação e Conselhos de Administraç
ão da RTP e Lusa)

Página 14

14 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

GP requeren
te N.º Assunto Data de entrada Votação PS 17 Solicitar a audição do Conselho de Administração da Lusa 17-01-2012 Aprovado PS 18 Solicitar a audição do Conselho de Administração da RTP sobre o cancelamento do Euronews em português 23-01-2012 Aprovado PSD 19 Solicitar a audição do Director-Geral da RTP, Dr. Luís Marinho, sobre a suspensão do programa «Este tempo», transmitido na Antena 1 26-01-2012 Aprovado PS 20 Solicitar a audição do jornalista da Antena 1 Pedro Rosa Mendes 31-01-2012 Aprovado PS 21 Solicitar a audição dos Diretores de Informação e Programação da RDP 31-01-2012 Aprovado PS 22 Solicitar a audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a suspensão do programa «Este tempo» da Antena 1 e a demissão do jornalista Pedro Rosa Mendes 31-01-2012 Rejeitado BE 23 Solicitar a audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a suspensão do programa «Este tempo» da Antena 1 e a demissão do jornalista Pedro Rosa Mendes 07-02-2012 Rejeitado PS 24 Solicitar a audição do ex-Diretor Adjunto de informação da RDP sobre a suspensão do programa «Este tempo» da Antena 1 e a demissão do jornalista Pedro Rosa Mendes 16-02-2012 Aprovado PCP 25 Solicitar a audição da Comissão de Trabalhadores, do Conselho de Redação e da Direção de Informação da LUSA sobre as alterações na organização redatorial da Agência Lusa 28-02-2012 Rejeitado BE 26 Solicitar a audição do Diretor de Informação da RDP e do Diretor de Informação da RTP sobre a suspensão do programa «Este tempo» da Antena 1 e a demissão do jornalista Pedro Rosa Mendes 29-02-2012 Rejeitado PS 27 Solicitar a audição do Conselho de Administração da RTP sobre o incumprimento de uma obrigação contratual por parte da RTP, SA, e as possíveis consequências que daí possam advir 07-03-2012 Aprovado PEV 28 Solicitar a audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e da direção e do Conselho de Redação do jornal Público sobre as alegadas pressões feitas a uma jornalista deste diário 21-05-2012 Rejeitado PS 29 Solicitar a audição da editoria e da direção do jornal Público sobre o alegado caso das secretas e a pressão política feita pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre os órgãos do referido jornal 22-05-2012 Rejeitado PS 30 Solicitar a audição da Autoridade da Concorrência para que proceda ao cabal esclarecimento do atual funcionamento e das alterações a que deverá estar sujeita a empresa Jornal da Madeira, Lda.
15-06-2012 Rejeitado PS 31 Solicitar a audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o alegado caso das secretas e a pressão política feita pelo sobre os órgãos do referido jornal 22-06-2012 Rejeitado PCP 32 Solicitar a audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a sua atuação junto do jornal Público 22-06-2012 Rejeitado

Página 15

15 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

GP requeren
te N.º Assunto Data de entrada Votação BE 33 Solicitar a audição do Conselho Regulador da ERC sobre a recusa do Governo Regional da Madeira em cumprir as deliberações deste órgão 26-06-2012 Rejeitado BE 34 Solicitar a audição do Conselho Regulador da ERC sobre a atuação do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares junto do jornal Público 26-06-2012 Aprovado PS 35 Solicitar a audição do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o alegado caso das secretas e a pressão política feita pelo Sr. Ministro sobre os órgãos do referido jornal 29-06-2012 Aprovado

ANEXO 1

Data Agenda Hora Tipo 2012-07-13 66 – Extraordinária 09:45 Extraordinária 2012-07-11 3 – Visita 09:45 Visita 2012-07-10 65 – Extraordinária 09:00 Extraordinária 2012-07-04 64 – Extraordinária Após Sessão Plenária Extraordinária 2012-07-03 63 – Ordinária 17:30 Ordinária 2012-07-04 64 – Extraordinária Após Sessão Plenária Extraordinária 2012-07-03 63 – Ordinária 17:30 Ordinária 2012-06-29 7 – Mesa e Coordenadores 09:30 Mesa e Coordenadores 2012-06-26 62 – Ordinária 17:30 Ordinária 2012-06-19 61 – Ordinária 17:30 Ordinária 2012-06-12 60 – Ordinária 17:30 Ordinária 2012-06-05 59 – Ordinária 17:30 Ordinária 2012-05-29 58 – Ordinária 17:30 Ordinária 2012-05-23 57 – Ordinária 11:30 Ordinária 2012-05-15 56 – Ordinária 17:30 Ordinária 2012-05-08 55 – Ordinária 11:00 Ordinária 2012-05-04 54 – Ordinária 09:30 Ordinária 2012-05-02 53 – Ordinária 11:30 Ordinária 2012-04-19 52 – Extraordinária 09:30 Extraordinária

Página 16

16 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Data Agenda Hora Tipo 2012-04-18 51 – Ordinária 10:30 Ordinária 2012-04-11 2 – Visita 10:00 Visita 2012-04-10 50 – Ordinária 16:00 Ordinária 2012-04-04 49 – Ordinária 11:30 Ordinária 2012-04-03 48 – Extraordinária 15:00 Extraordinária 2012-03-28 47 – Extraordinária 11:30 Extraordinária 2012-03-27 46 – Ordinária 15:00 Ordinária 2012-03-20 45 – Ordinária 15:30 Ordinária 2012-03-14 44 – Ordinária 11:30 Ordinária 2012-03-14 6 – Mesa e Coordenadores 11:00 Mesa e Coordenadores 2012-03-08 5 – Mesa e Coordenadores 14:30 Mesa e Coordenadores 2012-03-07 1 – Visita 10:30 Visita 2012-03-06 43 – Ordinária 17:30 Ordinária 2012-02-28 42 – Extraordinária 16:30 Extraordinária 2012-02-28 41 – Extraordinária 11:00 Extraordinária 2012-02-23 4 – Mesa e Coordenadores 14:30 Mesa e Coordenadores 2012-02-22 40 – Extraordinária 11:00 Extraordinária 2012-02-21 39 – Ordinária 15:00 Ordinária 2012-02-15 38 – Extraordinária 09:30 Extraordinária 2012-02-14 37 – Ordinária 15:00 Ordinária 2012-02-08 36 – Extraordinária 09:00 Extraordinária 2012-02-07 35 – Ordinária 15:00 Ordinária 2012-02-07 34 – Extraordinária 11:00 Extraordinária 2012-02-01 33 – Ordinária 11:30 Ordinária 2012-01-31 32 – Extraordinária 17:30 Extraordinária 2012-01-24 31 – Ordinária 17:30 Ordinária 2012-01-18 30 – Extraordinária 10:00 Extraordinária 2012-01-17 29 – Ordinária 15:00 Ordinária

Página 17

17 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Data Agenda Hora Tipo 2012-01-13 3 – Mesa e Coordenadores 09:30 Mesa e Coordenadores 2012-01-10 28 – Ordinária 17:30 Ordinária 2012-01-04 27 – Ordinária 12:00 Ordinária 2011-12-21 26 – Ordinária 09:00 Ordinária 2011-12-20 25 – Extraordinária 09:45 Extraordinária 2011-12-13 24 – Ordinária 15:00 Ordinária 2011-12-06 23 – Ordinária 12:00 Ordinária 2011-11-29 2 – Presidente e Coordenadores 09:30 Mesa e Coordenadores 2011-11-22 1 – Presidente e Coordenadores 15:30 Mesa e Coordenadores 2011-11-16 22 – Ordinária 15:00 Ordinária 2011-11-16 21 – Extraordinária 10:45 Extraordinária 2011-11-09 20 – Extraordinária 16:00 Extraordinária 2011-11-08 19 – Ordinária 17:30 Ordinária 2011-11-02 18 – Ordinária 17:30 Ordinária 2011-10-26 17 – Extraordinária 09:30 Extraordinária 2011-10-25 16 – Ordinária 17:30 Ordinária 2011-10-18 15 – Ordinária 17:00 Ordinária 2011-10-13 14 – Extraordinária 09:00 Extraordinária 2011-10-12 13 – Ordinária 10:30 Ordinária 2011-09-27 12 – Ordinária 16:00 Ordinária 2011-09-20 11 – Ordinária 16:00 Ordinária 2011-09-16 10 – Extraordinária 14:30 Extraordinária 2011-09-14 9 – Ordinária 10:30 Ordinária 2011-09-07 8 – Ordinária 10:30 Ordinária 2011-08-30 7 – Ordinária 09:30 Ordinária 2011-08-24 6 – Ordinária 17:30 Ordinária 2011-08-02 5 – Ordinária 17:30 Ordinária 2011-07-26 4 – Ordinária 17:30 Ordinária

Página 18

18 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Data Agenda Hora Tipo 2011-07-19 3 – Ordinária 17:30 Ordinária 2011-07-13 2 – Ordinária 15:00 Ordinária 2011-07-06 1 – Ordinária 15:00 Ordinária

ANEXO 2

Tipo Núm Leg. SL Título Estado Autores Relatores Projeto de Lei 265 XII 1 Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.
Generalidade em Comissão terminada PEV __ Projeto de Lei 263 XII 1 Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 255 XII 1 Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social.
Generalidade em Comissão terminada BE Glória Araújo (PS) Projeto de Lei 253 XII 1 Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.
Especialidade em Comissão terminada PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Francisca Almeida (PSD) Projeto de Lei 228 XII 1 Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
Aguarda agendamento em Plenário PCP Glória Araújo (PS) Projeto de Lei 219 XII 1 Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do Anexo da Lei n.º 8/2007 de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Aguarda agendamento em Plenário PCP Maria da Conceição Caldeira (PSD) Projeto de Lei 195 XII 1 Procede à 13.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares Especialidade em Comissão PS GT do Código de Publicidade

Página 19

19 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Tipo Núm Leg. SL Título Estado Autores Relatores Projeto de Lei 193 XII 1 Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.
Especialidade em Comissão PEV GT do Código de Publicidade Projeto de Lei 190 XII 1 Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.
Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 189 XII 1 Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais Generalidade em Comissão terminada BE Pedro Delgado Alves (PS) Projeto de Lei 188 XII 1 Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes Generalidade em Comissão terminada BE Margarida Neto (CDSPP) Projeto de Lei 167 XII 1 Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva.
Generalidade em Comissão terminada PCP Catarina Martins (BE) Projeto de Lei 135 XII 1 Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público.
Aguarda agendamento em Plenário BE Inês de Medeiros (PS) Projeto de Lei 115 XII 1 Lei da Transparência Ativa da Informação Pública Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 114 XII 1 Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 113 XII 1 Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 111 XII 1 Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Generalidade em Comissão terminada PS __ Projeto de Lei 103 XII 1 Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Eletrónicas.
Aguarda agendamento em Plenário PCP Ana Sofia Bettencourt (PSD)

Página 20

20 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Tipo Núm Leg. SL Título Estado Autores Relatores Projeto de Lei 32 XII 1 Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
Generalidade em Comissão terminada BE Sérgio Azevedo (PSD)

Proposta de Lei 31 XII 1 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 – 2015, Generalidade em Comissão terminada Governo __ Proposta de Lei 27 XII 1 Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
Generalidade em Comissão terminada Governo Carla Rodrigues (PSD)

Tipo Núm Leg. SL Título Estado Autores Discussão ao abrigo do art.º 128.º do RAR Projeto de Resolução 365 XII 1 Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.
Redação Final PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Plenário Projeto de Resolução 348 XII 1 Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão Rejeitado BE Plenário Projeto de Resolução 344 XII 1 Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre.
Rejeitado PCP Plenário Projeto de Resolução 303 XII 1 Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre.
Rejeitado PS Plenário Projeto de Resolução 251 XII 1 Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta.
Rejeitado BE Comissão Projeto de Resolução 238 XII 1 Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas.
Rejeitado PS Plenário Projeto de Resolução 222 XII 1 Pela reativação das emissões em Onda Curta da RDP Internacional.
Rejeitado PCP Comissão

Página 21

21 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Projeto de Resolução 174 XII 1 Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual.
Rejeitado BE Plenário Projeto de Resolução 171 XII 1 Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos.
Resolução da AR BE Plenário Projeto de Resolução 170 XII 1 Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como, que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT Resolução da AR PSD, CDS-PP Plenário Projeto de Resolução 169 XII 1 Pelo adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional Rejeitado PCP Plenário Projeto de Resolução 167 XII 1 Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na UE Resolução da AR PS Plenário Projeto de Resolução 125 XII 1 Designação do Fiscal Único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Resolução da AR PSD, PS Plenário

ANEXO 3

Número Leg. SL Assunto Entidades Data 45-CPECCXII XII 1 Audição do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República.
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 2012-07-10 44-CPECCXII XII 1 Audição do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, na sequência do requerimento potestativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 2012-07-10 43-CPECCXII XII 1 Audição do Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE Presidente – Dr. Carlos Magno Castanheira; Vice-Presidente, Prof. Doutor Alberto Arons Braga de Carvalho; Vogal – Dr.ª Maria Luísa Roseira da Nova 2012-07-04

Página 22

22 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Número Leg. SL Assunto Entidades Data Ferreira de Oliveira Gonçalves; Vogal – Prof. Doutora Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brízida Castro; Vogal – Dr. Rui Alberto dos Santos Gomes. 42-CPECCXII XII 1 Audição do peticionário da petição n.º 98/XII (1.ª) Dr. José Ribeiro e Castro 2012-05-16 41-CPECCXII XII 1 Audição com o Sr. Professor Enrique Bustamante – no âmbito do ciclo de debates sobre o Serviço Público de Comunicação Social Prof. Doutor Enrique Bustamante Ramírez 2012-05-08 40-CPECCXII XII 1 Audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e com a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para debater os temas: "Reforçar os direitos das Vitimas; Direito Europeu Comum de Compra e Venda; Proteção de dados; Cidadania e Direitos Fundamentais e Igualdade de Género Comissária Europeia Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania 2012-05-04 39-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA Zita Maria de Seabra Roseiro; António Ribeiro Cristóvão; José Luís Mendonça Nunes; Diogo Afonso de Belfort Cerqueira Pereira Henriques 2012-04-19 38-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA Prof. Doutor José Manuel Rebelo Guinote 2012-04-19 37-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA Prof. Doutor Fernando António Pinheiro Correia 2012-04-19 36-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA Dr. António Fernando Marques Ribeiro Reis 2012-04-10 35-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA Dra. Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro 2012-04-04 34-CPECCXII XII 1 Audição do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para prestar esclarecimentos sobre o processo de implementação da TDT, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE.
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 2012-04-03 33-CPECCXII XII 1 Audição do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República.
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 2012-04-03 32-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA Jornalista Diana Andringa 2012-03-27 31-CPECCXII XII 1 Audição do Conselho de Administração da RTP, SA, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, para prestar esclarecimentos sobre o contrato desta Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP), Dr. Manuel Guilherme de 2012-03-27

Página 23

23 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Número Leg. SL Assunto Entidades Data empresa com a Euronews e sobre o incumprimento da obrigação da RTP, SA, de apresentação do Plano de Atividades e Investimentos e Orçamento para 2012.
Oliveira da Costa; Dr.ª Luiana Nunes; Dr. José Araújo e Silva 30-CPECCXII XII 1 Audição do Diretor de conteúdos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Luís Marinho, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE Diretor – Geral de Conteúdos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Luís Marinho 2012-03-20 29-CPECCXII XII 1 Audição do Presidente do Conselho de Administração da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, SA, Dr. Amável Afonso Barata Camões, na sequência dos requerimentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP e do PS.
Presidente do Conselho de Administração da Agência Lusa – Dr. Amável Afonso Barata Camões; Secretário-Geral da Agência Lusa – José António Santos 2012-02-28 28-CPECCXII XII 1 Audição dos peticionários da petição n.º 58/XII (1.ª) Presidente da Junta de Freguesia de Segude, Maria Celeste Rodrigues Gonçalves; Presidente da Junta de Freguesia de Podame, João Carlos Marques Caldas; Presidente da Junta de Freguesia de Merufe, Márcio Eduardo Afonso Alves; Presidente da Junta de Freguesia de Barbeita, Isabel Alexandra Lourenço Gonçalves; Presidente da Junta de Freguesia de Riba de Mouro, Manuel Joaquim Vasques Branco 2012-02-22 27-CPECCXII XII 1 Audição com o Sr. Provedor do Ouvinte da RTP, SA, Mário Figueiredo, na sequência do requerimento oral apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE Provedor do Ouvinte da RTP, SA, Mário Figueiredo 2012-02-22 26-CPECCXII XII 1 Audição com o ex-Diretor de Informação da RDP, Ricardo Alexandre Encarnação Sousa, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS Ex-Diretor de Informação da RDP, Ricardo Alexandre Encarnação Sousa 2012-02-21 25-CPECCXII XII 1 Audição com o Conselho de Administração da ANACOM, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Prof. Doutor José Manuel Amado da Silva -Presidente do Conselho de Administração da ANACOM; Prof. Doutor Eduardo Cardadeiro, Administrador da ANACOM 2012-02-15 24-CPECCXII XII 1 Audição com o Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre o serviço público de comunicação social Presidente – Dr. Carlos Magno Castanheira; Vice-Presidente, Prof. Doutor Alberto Arons Braga de Carvalho; Vogal – Dr.ª Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves; Vogal – Prof. Doutora Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brízida Castro; Vogal – Dr. Rui Alberto dos Santos Gomes.
2012-02-14

Página 24

24 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Número Leg. SL Assunto Entidades Data 23-CPECCXII XII 1 Audição do Jornalista Pedro Rosa Mendes, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS Jornalista Pedro Rosa Mendes 2012-02-08 22-CPECCXII XII 1 Audição do Diretor-Geral da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Luís Marinho, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD Diretor-Geral da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Luís Marinho 2012-02-07 21-CPECCXII XII 1 Audição do ex-Diretor de Informação da RDP, João Barreiros e Diretor de Programação da RDP, Rui Pêgo, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS Ex-Diretor de Informação da RDP, João Barreiros; Diretor de Programação da RDP, Rui Pêgo 2012-02-07 20-CPECCXII XII 1 Audição do Grupo de Trabalho para a Definição do Conceito de Serviço Público de Comunicação Social, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE: Prof. Doutor João Luís Correia Duque; Prof. Doutor Eduardo Cintra Torres; Prof. Doutor Manuel Villaverde Cabral; Dr.ª Manuela Franco; Dr. José Manuel Fernandes. 2012-01-17 19-CPECCXII XII 1 Audição da Comissão de Trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, SA para prestar esclarecimentos sobre o Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira da RTP, SA, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE; Jornalistas – Rui Madruga, Camilo Azevedo e José Lopes 2011-12-13 18-CPECCXII XII 1 Audição para prestar esclarecimentos sobre o Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira da RTP, SA, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE Presidente do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Dr. Manuel Coelho da Silva 2011-12-13 17-CPECCXII XII 1 Audição dos Peticionários da Petição nº 007/XII/1ª Sr. Luís Mendonça e Sr. Ricardo Lisboa 2011-11-17 16-CPECCXII XII 1 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) – Orçamento do Estado para 2012 Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; S.E. do Desporto e Juventude; S.E. da Administração Local e Reforma Administrativa; S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade 2011-11-16 15-CPECCXII XII 1 Audição do Presidente do Conselho de Administração da RTP para apresentação do Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira da RTP Vogal – Dr. António Luís Marinho dos Santos; VicePresidente Eng.º José Manuel Marquitos de Abreu Ferreira 2011-11-09 14-CPECCXII XII 1 Prestar esclarecimentos relativos aos Centros Regionais da RTP Madeira e RTP Açores Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP), Dr. Manuel Guilherme de Oliveira da Costa; Vogal – Dr.
António Luís Marinho dos Santos 2011-10-13

Página 25

25 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Número Leg. SL Assunto Entidades Data 13-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Regulação da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social Dr.ª Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brízida Castro 2011-10-12 12-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Regulação da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social Dr. Alberto Arons Braga de Carvalho 2011-10-12 11-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Regulação da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social Dr.ª Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves 2011-10-12 10-CPECCXII XII 1 Audição dos candidatos ao Conselho de Regulação da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social Dr. Rui Alberto dos Santos Gomes 2011-10-12 9-CPECC-XII XII 1 Audição do Conselho Regulador da ERC, para apresentação do relatório de atividades e contas – 2010 Professora Doutora Maria Estrela Serrano – Vogal; Professor Doutor José Alberto de Azeredo Lopes – Presidente do Conselho Regulador da ERC; Dr. Rui Assis Ferreira – Vogal; Dr. Elísio Cabral de Oliveira – Vice-Presidente; 2011-10-12 8-CPECC-XII XII 1 Audição do peticionário da petição n.º 177/XI (2.ª) Dr. António Garcia Pereira; Dr. Carlos Paisana 2011-09-29 7-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Presidente da ANACOM, Dr. José Amado da Silva, prestar esclarecimentos sobre o processo de implementação da Televisão Digital Terrestre, no âmbito do requerimento do PSD Presidente do Conselho de Administração da ANACOM; Prof. Doutor Eduardo Cardadeiro, Administrador da ANACOM; Dr.ª Ilda Matos – Assessora 2011-09-20 6-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Presidente do Sindicato dos Jornalistas, Dr. Alfredo Maia, sobre o novo modelo de regulação da Comunicação Social e primeiro mandato da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência do requerimento do PSD Presidente do Sindicato dos Jornalistas, Dr. Alfredo Maia 2011-09-16 5-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Diretor de Informação da TVI, Dr. José Alberto Carvalho, sobre o novo modelo de regulação da Comunicação Social e primeiro mandato da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência do requerimento do PSD; Diretor de Informação da TVI, Dr. José Alberto Carvalho 2011-09-16 4-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Presidente da ERC sobre o novo modelo de regulação da Comunicação Social e primeiro mandato da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência do requerimento do PSD Entidade Reguladora para a Comunicação Social – ERC 2011-09-16 3-CPECC-XII XII 1 Audição do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, sobre a suspensão provisória, para avaliação, das emissões em Onda Curta da RDP Internacional Dr.ª Maria Teresa Pignatelli; Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP), Dr. Manuel Guilherme de Oliveira da Costa 2011-08-30

Página 26

26 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Número Leg. SL Assunto Entidades Data 2-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a suspensão provisória, para avaliação, das emissões em Onda Curta da RDP Internacional; Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 2011-08-30 1-CPECC-XII XII 1 Audição do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República; Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; 2011-08-30

ANEXO 4

GT Registo de Interesses

Realizadas 18 reuniões

Data Agenda Hora Tipo Local 2012-04-04 18 12:30 Ordinária sala 11 2011-12-15 17 14:15 Ordinária sala 3 2011-11-16 16 14:30 Ordinária 2011-10-06 15 14:15 Ordinária sala 11 2011-09-29 14 14:00 Ordinária sala 11 2011-09-14 10 14:00 Ordinária sala 11 2011-09-07 9 14:00 Ordinária sala 11 2011-09-01 8 14:00 Ordinária 2011-08-25 7 15:00 Ordinária sala 11 2011-08-23 6 14:15 Ordinária 2011-08-04 5 14:00 Ordinária sala 11 2011-08-02 4 14:00 Ordinária sala 2 2011-07-28 3 14:30 Ordinária sala 11 2011-07-26 2 15:00 Ordinária sala 11 2011-07-21 1 14:30 Ordinária sala 11

Página 27

27 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

GT Plano de Atividades

Realizada 1 reunião Data Agenda Hora Tipo Local 2011-08-04 1 16:00 Ordinária sala 4

GT Audiências

Realizada 1 reunião e 1 audiência Data Agenda Hora Tipo Local 2011-09-29 1 14:15 Ordinária sala 5

Audiências Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data 1-GTAUD12XII XII 1 Preocupação relativa à pirataria informática Dr. Nuno Pereira, Presidente da ACAPOR – Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal; Fernanda Ramalho Concedida 2011-09-29

GT Petições

Realizadas 3 reuniões Data Agenda Hora Tipo Local 2012-06-21 3 14:30 Ordinária sala 3 2012-01-20 2 Após Sessão Plenária Ordinária sala 3 2011-10-20 1 14:00 Ordinária sala 2

GT Código da Publicidade

Realizadas 2 reuniões Data Agenda Hora Tipo Local 2012-07-04 2 14:30 Ordinária sala 10 2012-06-27 1 14:00 Ordinária sala 10

Página 28

28 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

Plano de atividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

1. No âmbito da Ética: a) Tratar de todas as questões relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados – ação de desenvolvimento permanente; b) Continuação da ação de desenvolvimento permanente do Grupo de Trabalho para verificação do Registo de Interesses;

2. No âmbito da Cidadania: a) 2.ª edição da iniciativa «Voluntariado: o Mundo chama por todos», promovida pela Sr.ª Presidente da Assembleia da República, em colaboração com a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação; b) Organizar a 2.ª edição da iniciativa “Dia Internacional Nelson Mandela – o Tributo da Assembleia da República”, promovendo o diálogo intercultural, a integração de jovens migrantes na sociedade portuguesa, no espírito dos valores defendidos por este vulto universal da defesa dos Direitos Humanos; c) Continuidade da ação do Grupo de Trabalho das Petições, com o objetivo de analisar o grau de satisfação das preocupações expressas pelos cidadãos por via das petições enviadas à Assembleia da República, elaborando um relatório anual conclusivo dessa apreciação; d) Realizar uma conferência parlamentar sobre “O Lóbi em Portugal”, entendido como um conjunto de atividades que, num sistema democrático, visam exercer pressão sobre os poderes públicos (legislativo e executivo), na defesa de interesses de uma empresa, instituição, setor de atividade, município, região ou país, no plano legislativo, aprofundando o conhecimento comparado ao nível da União Europeia em termos de enquadramento legal, registo oficial e de Códigos de Ética e de Conduta; e) Realizar uma conferência parlamentar, eventualmente seguida de uma série de audições, visando promover a aproximação do Parlamento aos cidadãos, acolhendo novas propostas de ação política, nomeadamente da parte de organizações de cidadãos e de estruturas representativas das várias áreas políticas, sociais e culturais; f) Realizar uma conferência parlamentar, eventualmente seguida de uma série de audições, visando promover a participação social, cívica e política, nomeadamente através da inovação social e a criatividade nas respostas sociais; g) Acompanhar as políticas no âmbito do diálogo intercultural e da integração dos cidadãos migrantes, designadamente, promovendo a audição do responsável governamental com a responsabilidade deste setor; h) Acompanhar as políticas relativas à promoção do mecenato, do voluntariado, do associativismo e da responsabilidade social das entidades públicas e privadas.

3. No âmbito da Comunicação Social: a) Realizar um conjunto de audições, decorrentes ou não de obrigação legal, de entidades da área da comunicação social, sempre que tal se justifique; b) Continuar a acompanhar as obrigações de serviço público no sector da comunicação social, no âmbito das suas competências de fiscalização política; c) Continuar a acompanhar as relações entre os órgãos de comunicação social e os poderes públicos e económicos, tendo em vista a salvaguarda dos princípios constitucionais do pluralismo e da independência dos órgãos de comunicação social, bem como continuação do acompanhamento das questões relacionadas com patrocínios e fluxos de dinheiros públicos nesta área; d) Dar sequência ao acompanhamento do cumprimento da legislação sobre publicidade e direito de autor nos aspetos que estejam relacionados com as competências da Comissão;

Página 29

29 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

e) Acompanhar até ao final o processo de implementação da TDT – Televisão Digital Terrestre, tendo como objetivo salvaguardar a universalidade do seu acesso a toda a população portuguesa e a qualidade do serviço prestado; f) Realizar duas conferências parlamentares, dedicadas à problemática da imprensa regional e local e às rádios locais, ao seu enquadramento legal, aos problemas que atingem estes setores, à valorização do seu papel mediadores entre os emissores e os recetores da informação, de dinamização económica e social, e da sua importância no contexto democrático das comunidades regionais e locais.

4. No âmbito da Sociedade de Informação:

a) Acompanhar os resultados do plano tecnológico, visando a avaliação do seu impacto na sociedade portuguesa; b) Avaliar as políticas públicas de modernização administrativa no contexto da sociedade da informação; c) Realizar uma conferência parlamentar, seguida de um conjunto de audições, para avaliação das necessidades de enquadramento e regulação por via legislativa do uso das novas tecnologias de informação e comunicação (NTIC), como as tecnologias abertas (designadamente as normas abertas ou o software livre e open source), ou as redes sociais e os blogues, bem como o acompanhamento das questões relacionadas com os sistemas de redes e partilhas.

Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2012.
O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.

Anexo: Proposta de orçamento para a 2.ª Sessão da XII Legislatura.

Nota: O Relatório e o Plano de Atividades foram aprovados.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.