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Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 II Série-C — Número 36

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório de atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/Representações 12. Requerimentos dos GP 13. Outras actividades

1. Introdução

Estando a terminar a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quer no seu pleno, quer em grupos de trabalho, quer através da sua Subcomissão de Igualdade.
A 1.ª Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas da competência da Comissão, suscitados quer pela atividade de fiscalização política e do cumprimento da Constituição, quer pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia da República em matérias de que se destacam a alteração do Código Penal na parte relativa aos crimes contra a natureza e o ambiente; a transferência de competências dos Governos Civis para outras entidades da Administração Pública; a criação de equipas extraordinárias de juízes tributários; a arbitragem voluntária; a alteração do Regulamento das custas processuais; a alteração do regime da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos; a alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas; a alteração do Regime Jurídico do estado de Sítio e do estado de emergência; a Lei-Quadro das Fundações; a alteração da Lei da Imigração; a alteração do regime jurídico da iniciativa legislativa de cidadãos; a alteração do regime de proteção de dados nas comunicações eletrónicas e a definição dos meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos.

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Foram ainda debatidas e aprovadas na generalidade, no final da sessão, iniciativas legislativas que promovem alterações dos Códigos Penal e de Processo Penal e do Código de Execução de Penas, bem como de criação do Tribunal Arbitral do Desporto.
Das iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão (que não era a Comissão competente para a sua apreciação, mas apenas a subsidiariamente designada para esse efeito), por terem baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência suficiente.
Tal situação veio confirmar uma preocupação que já havia sido expressa na anterior Legislatura e que se prendia com a necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no Regimento de 2007 para a apreciação de iniciativas legislativas, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua discussão e votação na generalidade em Plenário.
Com efeito o agendamento urgente de iniciativas legislativas foi frequente, em prejuízo da boa qualidade das leis, designadamente por dificultar à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta pública das entidades interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar de ser uma decisão informada.
A qualidade da legislação permanece como uma das maiores preocupações desta Comissão Parlamentar que, através do seu Presidente, apresentou propostas para a sua melhoria em sede de Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.
Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas que apreciou, e também no âmbito do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna e à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR, como as motivadas por requerimento) e de outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.
Das 50 audições realizadas destacam-se ainda as do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Procurador-Geral da República, do Provedor de Justiça, da Comissão para a Eficácia das Execuções, de Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu e da Comissária Europeia Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, do Diretor da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, de diversas entidades acerca de alegadas fugas de informação do ex-Director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, e ainda de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia da República cuja designação lhe compete, incluindo do Tribunal Constitucional, dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e do Tribunal de Justiça da União Europeia.
No que concerne às 35 petições apreciadas na Comissão, foi concluída a larga maioria das petições pendentes, incluindo todas as que haviam transitado da XI Legislatura, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram apreciação, diligências de informação e audições obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima sessão legislativa cinco petições, duas das quais de recente admissão.
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado, com assinalável celeridade, vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações,

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correspondendo à perceção de que a apreciação das exposições dos cidadãos se traduz num esforço de aproximação do poder político aos eleitores, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.
A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da apreciação e emissão de relatórios de escrutínio de 59 das 123 iniciativas recebidas, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa e da alteração da Lei n.º 43/2006.
No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões interparlamentares dos Parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas, designadamente sobre o Controlo Democrático da Estratégia de Segurança Interna e sobre o papel da Europol, Eurojust e Frontex.
Para além das reuniões realizadas na 1.ª sessão, a Comissão promoveu a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2011 e organizou a sessão de apresentação do livro "Mudar a Justiça Penal. Linhas da Reforma do Processo Penal Português", da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, bem como a Conferência “Independência Económica e Igualdade de Género no Mercado de Trabalho”, promovida pela sua Subcomissão de Igualdade.
A Comissão dinamizou ainda o programa de visitas definido no seu plano de atividades, tendo realizado reuniões de trabalho no quadro das suas visitas aos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, ao Centro de Estudos Judiciários, ao Estabelecimento Prisional de Tires e ao Julgado de Paz de Cascais.
Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:  Competências da Comissão;  Plano de atividades para a 1.ª SL da XII Legislatura;  Detalhe das atividades desenvolvidas na 1.ª SL da XII Legislatura

Descrição das atividades desenvolvidas

2. Reuniões

Mês Dia Total Julho de 2011 06, 13, 20, 26 27 5 Agosto de 2011 3, 4 e 30 3 Setembro de 2011 7, 8, 14, 16, 20, 21, 22, 27, 28 29 e 30 11 Setembro de 2011 8 (Mesa e Coordenadores) 1 Outubro de 2011 6, 6, 7, 12, 12, 13, 13, 14, 19 e 26 10 Novembro de 2011 2, 9, 15, 16 e 22 5 Dezembro de 2011 7, 13, 13, 14, 21 e 21 6 Janeiro de 2012 4, 11, 17, 18 e 25 5

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Fevereiro de 2012 1, 7, 8, 14, 14, 15, 17, 21, 22, 28 e 29 11 Março de 2012 6, 7, 14, 20, 21, 27 e 28 7 Abril de 2012 4, 4, 11, 12, 18 e 26 6 Maio de 2012 2, 4, 9, 15, 15, 16, 23, 30, 30 e 31 10 Junho de 2012 1, 6, 12, 14, 19, 19, 20, 26, 27 e 28 10 Julho de 2012 4, 10, 11, 18, 18, 19, 19, 25 e 30 9 Setembro de 2012 12 1 Total 100

As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui

Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 01 Junho 2011 a 20 Julho de 2012 Comissão e GP Total de Presenças* Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões 1.ª CACDLG PSD 1017 76 6 36 118 100 PS 671 77 4 6 87 CDS-PP 180 12 1 13 26 PCP 125 7 0 1 8 BE 88 3 0 2 5 PEV 26 35 0 24 59 Totais 2107 210 11 82 303 *por contabilizar a reunião de 12 de Setembro de 2012

3. Organização Interna

A Comissão tomou posse em 6 de julho de 2011, data em que foi, igualmente, eleita a Mesa da Comissão, constituída pelo Presidente, Senhor Deputado Fernando Negrão (PSD), e pelos Vice-Presidentes, Senhores Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).

A CACDLG é composta por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo indicados

MEMBROS EFETIVOS Fernando Negrão, Presidente Sérgio Sousa Pinto, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PSD PS CDS-PP

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MEMBROS EFETIVOS Andreia Neto Carlos Peixoto Francisca Almeida Hugo Lopes Soares Hugo Velosa, Coordenador do Grupo Parlamentar João Lobo Maria Paula Cardoso Paulo Rios de Oliveira Paulo Simões Ribeiro Teresa Leal Coelho PSD Filipe Neto Brandão Isabel Alves Moreira Isabel Oneto Jorge Lacão Luís Pita Ameixa Ricardo Rodrigues, Coordenador do Grupo Parlamentar PS Teresa Anjinho CDS-PP João Oliveira, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Cecília Honório, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV

MEMBROS SUPLENTES António Rodrigues Carlos Abreu Amorim Correia de Jesus Guilherme Silva Luís Montenegro Margarida Almeida Mendes Bota Mónica Ferro Nilza de Sena Alberto Costa PSD Ana Catarina Mendonça Mendes António Braga Elza Pais Maria de Belém Roseira Pedro Delgado Alves Rui Paulo Figueiredo PS Nuno Magalhães Teresa Caeiro CDS-PP António Filipe PCP João Semedo BE Heloísa Apolónia PEV

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Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:

 18 de julho de 2011 – o Grupo Parlamentar do PSD indica a Deputada Andreia Neto como membro efetivo e o Deputado Guilherme Silva como suplente.
 A 30 de abril de 2012 o Deputado Manuel Meirinho Martins, efetivo na CACDLG, suspendeu o mandato.
 10 de maio de 2012 – o Grupo Parlamentar do PSD indica o Deputado Paulo Rios de Oliveira como membro efetivo e a Deputada Isabel Simões Pinto como suplente.
 16 de maio de 2012 – o Grupo Parlamentar do PSD indica o Deputado João Manuel Lobo de Araújo para membro efetivo e a Deputada Isabel Simões Pinto para membro suplente da CACDLG informando ainda que a Deputada integrará a Subcomissão de Igualdade.
 11 de julho de 2012 – o Grupo Parlamentar do PSD informa que a Deputada Carla Rodrigues reassume as suas funções de membros da CACDLG, cessando funções a Deputada Isabel Simões.

A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi constituída em 3 de março de 2012 e é composta por 13 Deputados, nos termos seguintes:

MEMBROS SUPLENTES Elza Pais, Presidente PS Carla Rodrigues Margarida Almeida Maria Paula Cardoso Mendes Bota Mónica Ferro PSD Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves PS Teresa Anjinho Teresa Caeiro CDS-PP Rita Rato PCP Cecília Honório BE José Luís Ferreira PEV

A Subcomissão de Igualdade realizou 15 reuniões ordinárias e realizou uma Conferência subordinada ao tema Independência Económica e Igualdade de Género no Mercado de Trabalho, a cujos trabalhos poderá aceder aqui.

A Subcomissão de Igualdade realizou cinco Audições e uma Audiência.

Foram ainda constituídos os seguintes Grupos de Trabalho:

 A 13 de julho de 2011 – Grupo de Trabalho – Prémio Direitos Humanos 2011, com a seguinte composição:

1. Deputado Fernando Negrão (Presidente) – Coordenador 2. Deputado Guilherme Silva (PSD); 3. Deputada Maria de Belém Roseira (PS); 4. Deputado Telmo Correia (CDS-PP); 5. Deputado António Filipe (PCP);

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6. Deputada Cecília Honório (BE); 7. Deputado José Luís Ferreira (PEV).

 A 3 de agosto de 2011, por deliberação da Comissão - Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes, com a seguinte composição:

1. Deputado Paula Cardoso (PSD) – Coordenadora 2. Deputada Isabel Oneto (PS); 3. Deputado Teresa Anjinho (CDS-PP); 4. Deputado João Oliveira (PCP); 5. Deputada Cecília Honório (BE); 6. Deputado José Luís Ferreira (PEV)

O Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes efetuou oito audições relativas às seguintes Petições:

 Audição dos subscritores da Petição n.º 164/XI (2.ª) – "Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos"  Audição dos Subscritores da Petição n.º 10/XII (1.ª) (Movimento Democrático de Mulheres e Outros) - Dar dignidade a vida das mulheres  Audição dos subscritores da petição n.º 138/XI (2.ª), que "Solicita alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil"  Audição dos subscritores da Petição n.º 161/XII (2.ª) – "Solicitam a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens"  Audição dos subscritores da Petição n.º 44/XII (1.ª), que "Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais"  Audição dos subscritores da petição n.º 80/XII (1.ª) – que solicita o "Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis"  Audição dos subscritores da petição n.º 106/XII (1.ª) que "Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstrata sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade com força geral do n.º 7 do artigo 4.º e do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais (Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro)"  Audição dos subscritores da petição n.º 125/XII (1.ª) que se manifesta "Contra o encerramento do Tribunal de Ansião

 A 3 de agosto de 2011, por deliberação da Comissão - Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção, com a seguinte composição:

1. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD); Coordenador 2. Deputado Filipe Neto Brandão (PS); 3. Deputado Telmo Correia (CDS-PP); 4. Deputado António Filipe (PCP); 5. Deputada Cecília Honório (BE);

O Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção realizou três reuniões, das quais duas foram Audições.

 A 12 de outubro de 2011, por deliberação da Comissão - Grupo de trabalho “Enriquecimento ilícito”, com a seguinte composição:

1. Deputado Hugo Velosa (PSD); Coordenador 2. Deputado Jorge Lacão (PS); 3. Deputado Telmo Correia (CDS-PP); 4. Deputado António Filipe (PCP); 5. Deputado Cecília Honório (BE); 6. Deputado José Luís Ferreira (PEV);

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O Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção realizou três reuniões, duas das quais foram Audições

4. Iniciativas legislativas

PROPOSTAS DE LEI - APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

(APROVADAS NA ESPECIALIDADE NA COMISSÃO) – 15

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 78 Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
2012-0621 Governo CONCLUÍDA Isabel Oneto (PS) 66 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
2012-0604 Governo CONCLUÍDA Filipe Neto Brandão (PS) 72 Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.
2012-0608 Governo CONCLUÍDA João Oliveira (PCP) 55 Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de Julho, 2/2001, de 25 de Agosto e 5/2006, de 31 de Agosto).
2012-0424 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores CONCLUÍDA

Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14.6 Ricardo Rodrigues (PS) 50 Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
2012-0322 Governo CONCLUÍDA

Decreto da AR n.º … (aguarda promulgação) Ana Catarina Mendes (PS) 42 Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.

2012-0202 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 24/2012, de 9.7 Isabel Alves Moreira (PS) 39 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
2011-1230 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 16/2012, de 20.4 Sérgio Sousa Pinto (PS)

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 34 Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
2011-1123 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 9/2012, de 23.2 Filipe Neto Brandão (PS)

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N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 29 Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

2011-1021 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 7/2012, de 13.2 João Oliveira (PCP) 23 Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde 2011-0929 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 6/2012, de 10.2 Maria de Belém Roseira (PS) 22 Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
2011-0919 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 63/2011, de 14.12 Filipe Neto Brandão (PS) 20 Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários 2011-0915 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 59/2011, de 28.11 Pedro Delgado Alves (PS) 19 Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários 2011-0915 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 60/2011, de 28.11 Hugo Lopes Soares (PSD) 14 Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República 2011-0908 Governo CONCLUÍDA

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30.11 Teresa Anjinho (CDS-PP) 10 Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009.
2011-0812 Governo CONCLUÍDA

Lei n.º 56/2011, de 15.11 João Oliveira (PCP)

PROPOSTAS DE LEI – APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

(APRECIADAS APENAS NA GENERALIDADE NA COMISSÃO) – 11

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 4 Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.
2011-0727 ALRAM Iniciativa caducada Hugo Velosa (PSD)

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 13 Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração 2011-0902 Governo CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG Filipe Neto Brandão (PS)

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N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio apenas na generalidade)

Lei n.º 62/2011, de 12.12 17 Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

2011-0915 Governo CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)

Lei n.º 61/2011, de 7.12 Filipe Neto Brandão (PS) 27 Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
2011-1017 Governo CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)

Lei n.º 64B/2011, de 30.12 Área Administração Interna - Hugo Lopes Soares (PSD); Relator área Justiça - Cecília Honório (BE); Relator área Igualdade - Elza Pais (PS) 31 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, 2011-1109 Governo CONCLUÍDA

(Sem emissão de parecer da CACDLG) Lei n.º 64A/2011, de 30.12 (Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 9-11-2011 e apreciada em Plenário em 11-11-2011) 33 Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico 2011-1111 Governo CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)

Lei n.º 15/2012, de 3.4 Filipe Neto Brandão (PS) 38 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro 2011-1230 Governo CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)

Decreto da AR n.º 58/XII (aguarda promulgação) Isabel Alves Moreira (PS)

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N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 45 Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.

2012-0206 Governo CONCLUÍDA (Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)

Lei n.º 19/2012, de 8.5 Filipe Neto Brandão (PS) 46 Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

2012-0209 Governo CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade)

Lei n.º 23/2012, de 25.6 Carlos Peixoto (PSD) 47 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
2012-0210 Governo CONCLUÍDA

(Sem emissão de parecer da CACDLG) (Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 15-02-2012 e apreciada em Plenário a 16-02-2012) 86 Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas. 2012-07-20 ALRAM CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG apenas na generalidade) Hugo Velosa (PSD)

PROPOSTAS DE LEI - PENDENTES

(AGUARDA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE) – 1

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Proposta de Lei 74 Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

2012-0620 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Na generalidade (na Comissão) Ricardo Rodrigues (PS)

PROPOSTAS DE LEI – PENDENTES

(AGUARDAM APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE) – 4

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 75 Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

2012-0621 Governo Especialidade Isabel Oneto (PS)

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13 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Propostas de Lei 76 Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro 2012-0621 Governo Especialidade Filipe Neto Brandão (PS) 77 Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

2012-0621 Governo Especialidade Isabel Oneto (PS) 84 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD 2012-0711 Governo Especialidade PROJETOS DE LEI - PENDENTES

(AGUARDAM APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE) – 1

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 251 Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 27-062012 PCP O GP proponente comunicou retirar a iniciativa Carlos Peixoto (PSD)

PROJECTOS DE LEI - APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

(APRECIADOS APENAS NA GENERALIDADE NA COMISSÃO) – 26

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 278 Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.
27-072012 PS CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Andreia Neto (PSD) 259 Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.

04-072012 PCP CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Paulo Simões Ribeiro (PSD)

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N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 258 Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.
04-072012 PS CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Andreia Neto (PSD) 226 Aprova a Lei de Segurança Interna.
16-052012 PCP CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Paula Cardoso (PSD) 225 Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.
09-052012 PS CONCLUÍDO

Competente a 5.ª Comissão (à qual baixou para nova apreciação na generalidade) Paulo Simões Ribeiro (PSD) 206 Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.

04-042012 PCP CONCLUÍDO Rejeitado em Plenário Ana Catarina Mendes (PS) 189 Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais 06-032012 BE CONCLUÍDO

Competente a 12.ª Comissão

Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Sérgio Sousa Pinto (PS) 188 Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes 06-032012 BE CONCLUÍDO

Competente a 12.ª Comissão

Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Sérgio Sousa Pinto (PS) 175 Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses 16-022012 PCP CONCLUÍDO

Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Filipe Neto Brandão (PS) 163 Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.
29-022012 BE CONCLUÍDO Competente a 11.ª Comissão Rejeitado em Plenário Manuel Meirinho Martins (PSD)

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N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 149 Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades 26-012012 BE CONCLUÍDO Competente a 9.ª Comissão (à qual baixou para nova apreciação na generalidade) Hugo Lopes Soares (PSD)

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 148 Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações 26-012012 BE CONCLUÍDO

Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Hugo Lopes Soares (PSD) 144 Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.

25-012012 PS CONCLUÍDO

Competente a 11.ª Comissão Decreto da AR n.º 58/XII (aguarda promulgação) Paula Cardoso (PSD) 138 Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida 18-012012 PSD CONCLUÍDO

Competente a 9.ª Comissão (à qual baixou para nova apreciação na generalidade) Pedro Delgado Alves (PS) 137 Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida 11-012012 PS CONCLUÍDO

Competente a 9.ª Comissão Rejeitado em Plenário Pedro Delgado Alves (PS) 134 Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas.

10-012012 BE CONCLUÍDO

Competente a 3.ª Comissão Rejeitado em Plenário Andreia Neto (PSD) 131 Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição 10-012012 PS CONCLUÍDO Competente a 9.ª Comissão (à Pedro Delgado Alves (PS)

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N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei qual baixou para nova apreciação na generalidade) 127 Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.
03-012012 BE CONCLUÍDO Rejeitado em Plenário Pedro Delgado Alves (PS) 126 Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro.
03-012012 BE CONCLUÍDO Rejeitado em Plenário Pedro Delgado Alves (PS) 122 Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.
22-122011 BE CONCLUÍDO Rejeitado em Plenário Pedro Delgado Alves (PS) 92 Reforça a proteção das vítimas de violência.. 26-10-2011 PCP CONCLUÍDO Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Paula Cardoso (PSD)

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 85 Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).

13-102011 PCP CONCLUÍDO

Rejeitado em Plenário Luís Pita Ameixa (PS) 52 Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos 07-092011 BE CONCLUÍDO

Rejeitado em Plenário Carlos Peixoto (PSD) 35 Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
05-092011 PCP CONCLUÍDO

Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Hugo Velosa (PSD) 27 Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado 29-072011 PCP CONCLUÍDO

Rejeitado em Plenário Carlos Peixoto (PSD) 25 Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.

29-072011 BE CONCLUÍDO

Rejeitado em Plenário Teresa Anjinho (CDS-PP)

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PROJECTOS DE LEI – APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

SEM PARECER DA COMISSÃO – 16

N.º Título Data Autor Fase Atual Obs XII (1.ª) – Projetos de Lei 215 Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.

05-042012 BE CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 11-04-2012 e apreciada em Plenário em 12-04-2012 190 Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.

06-032012 PS CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 6-03-2012 e apreciada em Plenário em 9-03-2012 178 Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio 21-022012 PEV CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 22-02-2012 e apreciada em Plenário em 24-02-2012 170 Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.

15-022012 BE CONCLUÍDO Competente a 11.ª Comissão Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 15-02-2012 e apreciada em Plenário em 16-02-2012 153 Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar.
02-022012 PCP CONCLUÍDO Competente a 3.ª Comissão

Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 2-02-2012 e apreciada em Plenário em 02-02-2012

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 147 Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas.

26-012012 PEV CONCLUÍDO Competente a 3.ª Comissão

Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 27-01-2012 e apreciada em Plenário em 02-02-2012 145 Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima).
25-012012 PCP CONCLUÍDO Competente a 3.ª Comissão

Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 27-01-2012 e apreciada em Plenário em 27-01-2012 141 Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa 18-012012 BE CONCLUÍDO Competente a 10.ª Comissão

Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 18-01-2012 e apreciada em Plenário em 18-01-2012 128 Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho 03-012012 PEV CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 03-01-2012 e apreciada em Plenário em 05-01-2012 123 Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho).
03-012012 BE CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 03-01-2012 e apreciada em Plenário em 05-01-2012

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N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 100 Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à Maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.
17-112011 BE CONCLUÍDA Competente a 9.ª Comissão

A iniciativa foi retirada pelo GP proponente 76 Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados.

22-092011 PS CONCLUÍDO Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 22-09-2011 e apreciada em Plenário em 23-09-2011 64 Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital 14-092011 CDS-PP CONCLUÍDO Competente a 9.ª Comissão

Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 15-09-2011 e apreciada em Plenário em 15-09-2011 63 Regula o Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade 14-092011 PSD CONCLUÍDO Competente a 9.ª Comissão

Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 15-09-2011 e apreciada em Plenário em 15-09-2011 62 Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade 14-092011 PS CONCLUÍDO Competente a 9.ª Comissão

Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 15-09-2011 e apreciada em Plenário em 15-09-2011

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 21 Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).
15-092011 BE CONCLUÍDO Competente a 9.ª Comissão

Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 15-09-2011 e apreciada em Plenário em 15-09-2011

PROJETOS DE LEI – PENDENTES

AGUARDAM NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE – 3

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 173 Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais 16-02-2012 PS Baixou à Comissão, sem votação, por um período de 90 dias (em 30-03-2012) Hugo Lopes Soares (PSD) 94 Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana 21-102011 PCP Baixou à Comissão, sem votação, por um Luís Pita Ameixa (PS)

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período de 30 dias (em 16-12-2011) 26 Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.

29-072011 BE Baixou à Comissão, sem votação, por um período de 90 dias (em 7-10-2011) Teresa Anjinho (CDS-PP)

PROJETOS DE LEI – PENDENTES

AGUARDAM APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE – 5

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 266 Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade 11-072012 PCP Especialidade 264 Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos 04-072012 PS Especialidade N. Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 236 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto. 30-05-2012 PS Especialidade Paulo Simões Ribeiro (PSD) 194 Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
09-032012 BE Especialidade 181 Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa.
16-032012 PS Especialidade Hugo Lopes Soares (PSD)

PROJETOS DE LEI - APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

APROVADOS NA ESPECIALIDADE NA COMISSÃO – 18

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 203 Primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro.
20-042012 PS CONCLUÍDO Decreto da AR n.º 53/2012, de 21.6 (aguarda promulgação) Luís Pita Ameixa (PS)

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N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 186 Altera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.
20-042012 PSD CONCLUÍDO Decreto da AR n.º 53/2012, de 21.6 (aguarda promulgação) Luís Pita Ameixa (PS) 146 Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência) 25-012012 PSD, CDS-PP CONCLUÍDO Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11.5 Isabel Alves Moreira (PS) 129 Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas.
06-012012 CDS-PP CONCLUÍDO Lei n.º 13/2012, de 26.3 Sem emissão de parecer da CACDLG por ter baixado em 03-01-2012 e apreciada em Plenário em 04-01-2012 121 Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

21-112011 PSD /CDS-PP, PS CONCLUÍDO

Lei n.º 10/2012, de 29.2 Paulo Ribeiro (PSD) 118 Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.
15-122011 PS CONCLUÍDO

Iniciativa retirada Manuel Meirinho (PSD) 115 Lei da Transparência Ativa da Informação Pública 14-112011 PS CONCLUÍDO

Rejeitado na especialidade Hugo Lopes Soares (PSD) 114 Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 14-112011 PS CONCLUÍDO

Rejeitado na especialidade Hugo Lopes Soares (PSD)

N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 113 Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas 14-112011 PS CONCLUÍDO

Rejeitado na especialidade Hugo Lopes Soares (PSD) 112 Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos 14-112011 PS CONCLUÍDO

Rejeitado na especialidade Hugo Lopes Soares (PSD) 111 Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais 14-112011 PS CONCLUÍDO

Rejeitado na especialidade Hugo Lopes Soares (PSD)

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N.º Título Data Autor Fase Atual Relatores XII (1.ª) – Projetos de Lei 110 Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias 14-112011 PS CONCLUÍDO

Rejeitado na especialidade Hugo Lopes Soares (PSD) 101 Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa.
06-012012 PSD CONCLUÍDO Lei n.º 13/2012, de 26.3 Elza Pais (PS) 72 Enriquecimento ilícito.
23-092011 PSD, CDS-PP CONCLUÍDO (Decreto da AR n.º 37/XII - Veto PR Acórdão do TC n.º 179/2012) Isabel Oneto (PS) 31 Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

22-122011 BE CONCLUÍDO

Rejeitado na especialidade Pedro Delgado Alves (PS) 11 Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
14-072011 PCP CONCLUÍDO (Decreto da AR n.º 37/XII - Veto PR Acórdão do TC n.º 179/2012) Isabel Oneto (PS) 5 Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.

05-072011 BE CONCLUÍDO (Decreto da AR n.º 37/XII - Veto PR Acórdão do TC n.º 179/2012) Isabel Oneto (PS) 4 Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito 05-072011 BE CONCLUÍDO (Decreto da AR n.º 37/XII - Veto PR Acórdão do TC n.º 179/2012) Isabel Oneto (PS)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO – APRECIAÇÃO CONCLUÍDA – 9

N.º Título Data Autor Fase Atual Obs XII/1 – Projetos de Resolução 281 Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo 11-042012 PEV CONCLUÍDO em 13-042012 Discutido em Plenário Rejeitado 279 Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.

11-042012 PCP CONCLUÍDO em 13-042012 Solicitada pelo BE a apreciação em Plenário (na reunião da CACDLG de 4-042012)

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N.º Título Data Autor Fase Atual Obs XII/1 – Projetos de Resolução

Discutido em Plenário Rejeitado 268 Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária 30-032012 BE CONCLUÍDO em 13-042012 Solicitada pelo BE a apreciação em Plenário (na reunião da CACDLG de 4-042012)

Discutido em Plenário Rejeitado 147 Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos Governos Civis 19-122011 PSD/CDSPP CONCLUÍDO Resolução da AR n.º 16/2012, de 10.02 Discutido na Comissão Competente (CECC) Foi deliberado não discutir na CACDLG (em 21-12-2011) 145 Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos 09-122011 PS CONCLUÍDO Resolução da AR n.º 162/2011, de 29.12 Discutido em Plenário Aprovado 143 Recomenda ao Governo que adote medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens 09-122011 PS CONCLUÍDO Resolução da AR n.º 163/2011, de 29.12 Discutido em Plenário Aprovado 111 Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos Governos Civis, a sua entrega ao Arquivo Distrital respetivo e a Museus da Região.
21-102011 PS CONCLUÍDO Discutido na Comissão Competente (CECC) Foi deliberado não discutir na CACDLG (em 26-10-2011) Rejeitado em Plenário 70 Realização de um referendo nacional à privatização da empresa Águas de Portugal 14-09-2011 BE CONCLUÍDA BE solicitou a apreciação em Plenário

Aguarda agendamento da discussão e votação em Plenário 15 Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
13-072012 BE CONCLUÍDA Rejeitado em Plenário

PROJETOS DE RESOLUÇÃO – PENDENTES PARA DISCUSSÃO EM COMISSÃO – 1

N.º Título Data Autor Fase Atual Obs XII/1 – Projetos de Resolução 168 Recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil da Guarda sejam utilizadas para instalar condignamente o Comando Distrital da PSP.
04-012012 PCP PENDENTE (para discussão em Comissão) Deliberado discutir na Comissão (em 11-01-2012)

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PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO – APRECIAÇÃO CONCLUÍDA – 4

N.º Título Data Autor Fase Atual Obs XII/1 – Propostas de Resolução 13 Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961 21-12-2011 GOV CONCLUÍDO Resolução da AR n.º (aguarda publicação) Parecer aprovado pela CACDLG remetido à CNECP (Comissão competente) 12 Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954 21-12-2011 GOV CONCLUÍDO Resolução da AR (aguarda publicação) Parecer aprovado pela CACDLG remetido à CNECP (Comissão competente) 10

Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010 07-12-2011 GOV CONCLUÍDO Resolução da AR n.º 36/2012, de 22.3 Parecer aprovado pela CACDLG remetido à CNECP (Comissão competente) 6 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008 19-10-2011 GOV CONCLUÍDO Resolução da AR n.º 30/2012, de 12.3 Parecer aprovado pela CACDLG remetido à CNECP (Comissão competente)

INICIATIVAS LEGISLATIVAS

11
15
1
4
4
26
18
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5. Iniciativas europeias

No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a CACDLG recebeu, na 1.ª Sessão Legislativa, 133 iniciativas das quais:

Concluiu escrutínio (60):

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 290 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.
Telmo Correia (CDS-PP) CONCLUÍDO Aprovado na reunião de 07.09.2011 com os votos contra do BE e a ausência do PEV Of. à CAE n.º 247/2011 de 07.09.2011 COM(2011) 335 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (Texto relevante para efeitos do EEE).
Cecília Honório (BE) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 07.09.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 248/2011 de 07.09.2011 COM(2011) 326 SEC(2011) 686 SEC(2011) 687 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção.
Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.
Isabel Alves Moreira (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 14.09.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 266/2011 de 14.09.2011 COM(2011) 176 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO com base no artigo 8.º da Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estadosmembros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime.
Hugo Lopes Soares (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 7-122011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 746/2011 de 7-122011

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 327 LIVRO VERDE - Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu - Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção [).
José Luis Ferreira (PEV) CONCLUÍDO Aprovado na reunião de 02.11.2011, com a seguinte votação Partes I e II e o n.º 2 da Parte III aprovados por unanimidade tendo o ponto 1 da parte

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE III sido aprovado com os votos favoráveis do PCP, BE e PEV e a abstenção PSD, PS e CDS - Of. à CAE n.º 570/2011 de 02.11.2011 COM2011) 160 SEC(2011) 396 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório de 2010 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.
Elza Pais (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade reunião de 19.10.2011, registando-se a ausência do PEV - Of. à CAE n.º 499/2011 de 19.10.2011 COM(2011) 175 SEC(2011) 430 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação desde 2007 da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.
Teresa Anjinho (CDS-PP) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 7-122011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 748/2011 de 7-122011Remetido ao MAI e MJ através do Of. n.º 766/2011 de 7-12-2011 COM(2011) 255 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório de avaliação intercalar do programa Justiça Penal Jorge Lacão (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 18-012012, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 118/2012 de 18-012012

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 249 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório sobre a avaliação intercalar do programa «Direitos fundamentais e cidadania» para o período 2007 – 2013 Elza Pais (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 11-012012, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 96/2012 de 11-012012 Remetido CIG e ACIDI através do Of. n.º 95/2012 de 11-01-2012 COM(2011) 291 SEC(2011) 620 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Relatório anual em matéria de imigração e asilo (2010). Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.
Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 13-122011, registando-se a ausência do PCP e do PEV Of. à CAE n.º 784/2011 de 1312-2011

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 309 SEC(2011) 663 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU com base no artigo 9.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho Paulo Ribeiro (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade reunião de 09.11.2011 - Of. à CAE n.º 623/2011 de 09.11.2011 COM(2011) 319 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional. Esta iniciativa vem acompanhada de um Anexo com a Explicação pormenorizada da proposta alterada.
João Lobo (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade reunião de 02.11.2011 - Of. à CAE n.º 571/2011 de 02.11.2011 COM(2011) 320 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo. Esta iniciativa vem acompanhada de um Anexo com a Explicação pormenorizada da proposta alterada.
Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade reunião de 09.11.2011 - Of. à CAE n.º 624/2011 de 09.11.2011

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 343 SEC(2011) 709 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2010. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.
Manuel Meirinho (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 13-122011, registando-se a ausência do PCP e do PEV Of. à CAE n.º 783/2011 de 1312-2011 COM(2011) 346 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATIVO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTOS (VIS) EM 2010 (apresentado em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2004/512/CE do Conselho).
João Oliveira (PCP) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 18-012012, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 122/2012 de 18-012012 COM(2011) 318 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a avaliação intercalar do Programa Quadro «Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013).
Deputado Jorge Lacão (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 18-012012, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 119/2012 de 18-012012

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 445 SEC(2011) 937 SEC(2011) 938 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.
Carlos Peixoto (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 06.10.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 455/2011 de 06.10.2011 COM(2011) 522 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»).
Pita Ameixa (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 06.10.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 456/2011 de 06.10.2011

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 559 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen.
Isabel Oneto (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 19.10.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 497/2011 de 19.10.2011 COM(2011) 560 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais.
Isabel Oneto (PS CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 19.10.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 498/2011 de 19.10.2011 COM(2011) 492 RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação em 2010 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Andreia Neto (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 7-122011, registando-se as ausências do PCP e do PEV Of. à CAE n.º 747/2011 de 7-12-2011 COM(2011) 549 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2010.
Hugo Lopes Soares (PSD CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 13-122011, registando-se a ausência do PCP e do PEV Of. à CAE n.º 785/2011 de 1312-2011

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 551 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - GERAR CONFIANÇA NUMA JUSTIÇA À ESCALA DA UE UMA NOVA DIMENSÃO PARA A FORMAÇÃO JUDICIÁRIA EUROPEIA.
Carla Rodrigues (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 13-122011, registando-se a ausência do PCP e do PEV Of. à CAE n.º 782/2011 de 1312-2011

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM (2011) 573 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UE.
Luis Pita Ameixa (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 18-012012, registando-se a ausência do PEV.
Of. à CAE n.º 120/2012 de 18-012012 COM(2011) 556 SEC(2011) 1043 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro 2006 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha -PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITAL-. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho.
Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 22.11.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 658/2011 de 22.11.2011 COM (2011) 585 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.
Andreia Neto (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 21-122011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 819/2011 de 21-122011 Remetido ao MAI através do Of.
n.º 823/2011 de 2112-2011

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 635 SEC(2011) 1165 SEC(2011) 1166 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um direito europeu comum da compra e venda. Esta iniciativa tem ainda associados: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto.
Isabel Moreira (PS CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 22.11.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 657/2011 de 22.11.2011 COM(2011) 613 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
João Lobo (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 21-122011, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.º 818/2011 de 2112-2011 COM(2011) 793 SEC(2011) 1408 SEC(2011) 1409 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL). Esta iniciativa tem ainda associados: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto.
Teresa Anjinho (CDS-PP) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 04-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.º 15/2012 de 04-012012 COM(2011) 794 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR)].
Teresa Anjinho (CDS-PP) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 04-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.º 17/2012 de 04-012012 COM(2011) 735 LIVRO VERDE relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE).
Andreia Neto (PSD CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 04-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.º 18/2012 de 04-012012

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 752 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.
Maria Paula Cardoso (PSD CONCLUÍDO Aprovada na reunião de 01-022012 com os votos favoráveis do PSD, CDS, PS e PCP e a abstenção do BE, registando-se ausência do PEV Of. À CAE 231/2012 de 01-02-2012

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 753 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises.
Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovada na reunião de 01-022012 com os votos favoráveis do PSD, CDS, PS e PCP e a abstenção do BE, registando-se ausência do PEV Of. À CAE 232/2012 de 01-02-2012 COM(2011) 750 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos.
Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovada na reunião de 01-022012 com os votos favoráveis do PSD, CDS, PS e PCP e a abstenção do BE, registando-se ausência do PEV Of. À CAE 229/2012 de 01-02-2012 COM(2011) 751 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração.
Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovada por unanimidade na reunião de 01-022012, registando-se ausência do PEV Of. À CAE 230/2012 de 01-02-2012 COM(2011) 758 SEC(2011) 1364 SEC(2011) 1365 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania. Esta iniciativa tem associados os seguintes Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.
Ana Catarina Mendes (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 25-012012, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.º 190/2012 de 25-012012

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 759 SEC(2011) 1364 SEC(2011) 1365 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça. Esta iniciativa tem associados Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto, que já foram enviados a propósito da COM(2011) 758.
João Lobo (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 18-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.º 121/2012 de 1801-2012 COM(2011) 791 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Resolução alternativa de litígios de consumo no Mercado Único.
Teresa Anjinho (CDS-PP) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 04-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.º 16/2012 de 04-012012

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COM(2011) 880 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2013-2017 Elza Pais (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 08-022012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.º 271/2012 de 8-022012 COM(2011) 844 SEC(2011) 1478 SEC(2011) 1479 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial.
Esta iniciativa tem associados os seguintes Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.
Isabel Alves Moreira (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 25-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.º 191/2012 de 2501-2012 COM(2011) 873 SEC(2011) 1536 SEC(2011) 1537 SEC(2011) 1538 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR). Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto, Resumo da Avaliação de Impacto e Anexos.
Teresa Anjinho (CDS CONCLUÍDO Aprovado c/os votos a favor do PSD, PS e CDSPP, abstenção do PCP e BE, a ausência do PEV reunião 22-022012 Of. à CAE n.º 352/2012 de 22-02-2012

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 934 SEC(2011) 1632 SEC(2011) 1630 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União. Esta iniciativa tem associados os seguintes Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.
Paulo Ribeiro (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 2902-2012. Of. à CAE n.º 374/2012 de 2902-2012 COM(2012) 35 SWD(2012) 1 SWD(2012) 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE). Esta iniciativa tem associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto e Síntese da Avaliação de Impacto.
João Lobo (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do CDS-PP, PCP e PEV na reunião de 14-03-2012.
Of. à CAE n.º 435/2012 de 1403-2012 COM(2012) 11 SEC(2012) 72 SEC(2012) 73 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados). Esta iniciativa tem os documentos: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.
Isabel Alves Moreira (PS CONCLUÍDO Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDSPP e com os votos contra do BE, na ausência do PEV na reunião de 1403-2012. Of. à CAE n.º 436/2012 de 1403-2012

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2012) 10 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.
Isabel Alves Moreira (PS) CONCLUÍDO Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDSPP e com os votos contra do BE, na ausência do PEV na reunião de 1403-2012. Of. à CAE n.º 437/2012 de 1403-2012

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2012) 71 SWD(2012) 20 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação da Diretiva 2003/8/CE relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho Andreia Neto (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 11-042012. Of. à CAE n.610/2012 de 11-042012 e Of. n.º 613/2012 de 11-042012 COM(2012) 90 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões.
Pedro Delgado Alves (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 11-04-2012 Of. à CAE n.º 608 e à CAM n.º 611/2012 de 11-04-2012 COM(2012) 89 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia.
Pedro Delgado Alves (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 11-04-2012 Of. à CAE n.º 608/2012 de 11-042012 e Of. à CAM n.º 611/2012 de 11-042012 COM(2012) 85 SEC(2012) 31 SEC(2012) 32 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.
Paulo Rios (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 11-04-2012 Of. à CAE n.º 609/2012 de 11-042012

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2012) 99 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.
Manuel Meirinho (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 28-032012. Of. à CAE n.º 534/2012 de 28-032012

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM (2012) 126 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE.
Andreia Neto (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 0905-2012. Of. à CAE n.º 712/2012 de 09-05-2012 COM(2012) 130 SWD(2012) 63 SWD(2012) 64 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. Esta iniciativa tem ainda associados os documentos: a Avaliação de Impacto - e o Resumo da Avaliação de Impacto.
João Lobo (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do CDSPP e PEV na reunião de 18-042012. Of. à CAE n.º 646/2012 de 18-04-2012 COM(2012) 169 SWD(2012) 84 SWD(2012) 85 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório de 2011 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia []. Esta iniciativa tem associados os seguintes documentos: Documento de Trabalho da Comissão Europeia sobre “Application of the EU Charter of Fundamental Rights in 2011” [] e Documento de Trabalho da Comissão Europeia sobre “Progress on equality between women and men in 2011” [].
Elza Pais (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do BE e do PEV na reunião de 11-07-2012. Of.
à CAE n.º 965/2012 de 1107-2012 COM(2012) 168 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
Hugo Lopes Soares (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do BE na reunião de 30-052012. Of. à CAE n.º 795/2012 de 30-05-2012

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2012) 226 SWD(2012) 133 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PE, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da EU. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho.
Isabel Simões (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 0407-2012. Of. à CAE n.º 954/2012 de 04-07-2012

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2012) 238 SWD(2012) 135 SWD(2012) 136 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos de trabalho: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto.
.João Lobo (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 0407-2012. Of. à CAE n.º 953/2012 de 04-07-2012 COM(2011) 275 SEC(2011) 580 SEC(2011) 581 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade.
Isabel Alves Moreira (PS) CONCLUÍDO Aprovados por unanimidade na reunião de 18-072012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.º 1023 de 18-072012 COM(2011) 276 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil.
Isabel Alves Moreira (PS) CONCLUÍDO Aprovados por unanimidade na reunião de 18-072012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.º 1024 de 18-072012 COM(2011) 308 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU – Luta contra a corrupção na EU.
Filipe Neto Brandão (PS) CONCLUÍDO Aprovados por unanimidade na reunião de 18-072012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.º 1025 de 18-072012 COM(2012) 286 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016.
Maria Paula Cardoso Aprovados por unanimidade na reunião de 12-092012, Of. à CAE n.º 1111 de 12-092012

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Encontram-se pendentes (23):

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase COM(2011) 225 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório de Avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE) João Oliveira (PCP POR CONCLUIR COM(2011) 429 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Opções possíveis para a criação de um sistema europeu de deteção do financiamento do terrorismo Isabel Alves Moreira (PS) COM(2011) 455 SEC (2011) 957 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho.
João Oliveira (PCP COM(2011) 561 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Governação Schengen - reforçar o espaço sem controlos nas fronteiras internas.
Isabel Oneto (PS) POR CONCLUIR COM(2011) 564 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental.
Teresa Anjinho (CDSPP) COM(2011) 596 PARECER DA COMISSÃO de 30.9.2011 sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça.
Teresa Anjinho (CDSPP) COM(2011) 636 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: um Direito Europeu Comum da Compra e Venda para Facilitar as Transações Transfronteiras no Mercado Único.
Isabel Alves Moreira (PS) COM (2011) 588 SEC (2011) 1093 SEC (2011) 1094 Relatório da Comissão: 28.º Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da UE (2010). Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: “Situation in the Different Sectors” e “Statistical Annex” Ana Catarina Mendes (PS)

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase COM(2011) 907 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório Intercalar sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) - Janeiro de 2011 - Junho de 2011 Isabel Oneto (PS) POR CONCLUIR COM(2011) 713 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de Ação estatístico 2011-2015 Isabel Oneto (PS)

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COM(2012) 9 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Proteção da privacidade num mundo interligado: Um quadro europeu de proteção de dados para o século XXI Isabel Alves Moreira (PS) POR CONCLUIR COM(2012) 12 SEC(2012) 75 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES com base no artigo 29.º, n.° 2, da Decisão-Quadro do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho.
Isabel Alves Moreira (PS) COM(2012) 140 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade.
Isabel Oneto (PS) COM(2012) 81 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação). João Lobo (PSD) COM(2012)250 SWD(2012)139 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – 3.º Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2011). Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho Cecília Honório (BE) COM(2012) 415 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Eventuais vantagens e desvantagens de uma limitação a duas categorias de armas de fogo (proibidas ou autorizadas), com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno relativo aos produtos em causa, através de uma eventual simplificação.
Carlos Peixoto (PSD)

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase COM(2012) 230 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen: 1 de novembro de 2011 – 30 de abril de 2012.
Teresa Anjinho (CDSPP) POR CONCLUIR COM(2012) 335 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte João Lobo PSD) COM(2012) 334 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - relatório intercalar sobre o desenvolvimento do sistema de informação Schengen de segunda geração (SIS II) (julho 2011 - dezembro 2011).
Teresa Anjinho (CDSPP)

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase COM(2012) 254 Proposta alterada de Regulamento do PE e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critçrios mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do PE e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Reformulação Luís Pita Ameixa (PS) COM(2012) 363 SWD(2012) 195 SWD(2012) 196 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto – 3 partes e Resumo da Avaliação de Impacto.
Jorge Lacão (PS) COM(2012) 372 SWD(2012) 204 SWD(2012) 205 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno. Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.
João Oliveira (PCP)

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase COM(2012) 427 SWD (2012) 240 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o Desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho.
Paula Cardoso (PSD) POR CONCLUIR

Foi deliberado não escrutinar (50):

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011) 248 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Comunicação sobre a migração.

DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR

COM(2011) 254 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório de avaliação intercalar do Programa «Daphne III» para 2007 – 2013.

COM(2011) 274 SEC(2011) 580 SEC(2011) 581 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Reforçar os direitos das vítimas na UE. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto COM(2011) 292 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Um diálogo sobre migração, mobilidade e segurança com os países do Sul do Mediterrâneo.

COM(2011) 293 SEC(2011) 621 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia pelo direito penal e os inquéritos administrativos: Uma política integrada para proteger o dinheiro dos contribuintes []. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.

COM(2011) 351 RELATÓRIO DA COMISSÃO - Relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do programa de financiamento "Justiça civil".

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011) 448 SEC(2011) 940 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Aplicação dos critérios de repartição dos recursos pelos Estados-membros no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas, do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e do Fundo Europeu de Regresso. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.

DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011) 459 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação.

COM(2011) 460 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação.

COM(2011) 461 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1931/2006 para efeitos da inclusão da região de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível

COM(2011) 680 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Fronteiras inteligentes - opções e via a seguir

COM(2011) 689 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011) 696 SEC(2011) 1311 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório de avaliação da aplicação do Mecanismo de Proteção Civil e do Instrumento Financeiro de Proteção Civil em 2007-2009. Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho.

COM(2011) 743 SEC(2011) 1353 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Abordagem global para a migração e a mobilidade. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho.

COM(2011) 430 SEC(2011) 912 RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a avaliação da aplicação da Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas. Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho.

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011)749 SEC(2011)1358 SEC(2011)1359 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Construir uma Europa aberta e segura: orçamento no domínio dos assuntos internos para o período 2014-2020. Esta iniciativa tem associados os seguintes Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.

DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011)751 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no período 2007-2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 48.º, n.º 3, alínea b), da Decisão n.º 2007/435/CE de 25 de junho de 2007).

DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011)790 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Primeiro relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE.

COM(2011)835 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa ao reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo: Um programa da União Europeia para uma melhor partilha das responsabilidades e uma maior confiança mútua.

COM(2011)751

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no período 2007-2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 48.º, n.º 3, alínea b), da Decisão n.º 2007/435/CE de 25 de junho de 2007).

DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011) 835 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa ao reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo: Um programa da União Europeia para uma melhor partilha das responsabilidades e uma maior confiança mútua.

DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011) 857 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo para as Fronteiras Externas no período 2007-2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 52.º, n.º 3, alínea b), da Decisão n.º 574/2007/CE do Conselho de 23 de Maio de 2007).

COM(2011) 858 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu de Regresso no período 20072009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, alínea b), da Decisão n.º 575/2007/CE do Conselho de 23 de maio de 2007).

COM(2011) 878 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Relatório sobre a aplicação e os efeitos da Diretiva relativa ao direito de sequência (2001/84/CE).

COM(2011) 882 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Dados abertos: Um motor de inovação, crescimento e governação transparente.

COM(2011) 904 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão do Gabão à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011) 908 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Andorra à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011)909 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão das Seicheles à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011)911 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011)912 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Albânia à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

COM(2011)915 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Singapura à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

COM(2011)916 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Marrocos à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

COM(2011)917 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Arménia à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

COM(2011)896 SEC(2011)1585 SEC(2011)1586 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos contratos públicos. Esta iniciativa tem ainda associados: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto.

COM(2011)897 SEC(2011)1588S
EC(2011)1589 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à adjudicação de contratos de concessão. Esta iniciativa tem ainda associados: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto.

COM(2011)914 SEC(2011)1610 SEC(2011)1611 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia. Esta iniciativa tem ainda associados: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto.

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2012)6 SEC(2012)55 SEC(2011)56 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 Esta iniciativa tem associados os seguintes Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.

DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2012) 56 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATÓRIO INTERCALAR sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação.

COM(2012) 57 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATÓRIO INTERCALAR sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação.

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N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2012) 154 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU – Atualização da gestão das relações com o autor da denúncia em matéria de aplicação do direito da União.

COM(2012) 179 Comunicação da comissão ao parlamento europeu, ao conselho, ao comité económico e social europeu e ao comité das regiões – Uma estratégia para a contratação pública eletrónica.

COM(2012) 239 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.

COM(2012) 268 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos.

COM(2011) 281 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a U.E e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano.
Perdeu a oportunidade (Informação da CAE de 13-092011)

N.º da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011) 516 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) Isabel Oneto (PS) A apreciação ficou prejudicada pela aprovação do Regulamento nas instâncias europeias sem que a CACDLG se tivesse pronunciado em tempo DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011) 807 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos.
Isabel Oneto (PS) A apreciação ficou prejudicada pela aprovação da decisão nas instâncias europeias sem que a CACDLG se tivesse pronunciado em tempo COM(2011) 516 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) Isabel Oneto (PS) A apreciação ficou prejudicada pela aprovação do Regulamento nas instâncias europeias sem que a CACDLG se

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tivesse pronunciado em tempo COM(2011) 807 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos.
Isabel Oneto (PS) A apreciação ficou prejudicada pela aprovação da decisão nas instâncias europeias sem que a CACDLG se tivesse pronunciado em tempo COM(2012) 411 SWD(2012) 232 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do mecanismo de cooperação e verificação.

COM(2012) 410 SWD(2012) 231 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação

T o t a l = 1 3 3
E s c r u t ín io Co n c lu íd o = 60
E s c r u t ín io p o r C o n c lu ir = 2 3
De lib e r a d o n ã o E s c r u t in a r = 5 0
E s c r u tí n i o d e I n i c i a ti v a s E u r o p e i a s 6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer ou debateu em audições:

Consultar Diário Original

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 Acordo - MAI-SEF e o Joint Research Centre da C.E., para cedência para efeitos de estudo de impressões digitais do SIPEP

 Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010

 Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2011

 Relatórios Anual de Segurança Interna RASI 2011

 Relatório de Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças Jovens - CASA 2011

 Relatório das Audições realizadas no âmbito dos Serviços de Informação da República Portuguesa (SIRP)

7. Petições

A Comissão apreciou trinta e sete petições na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

Relativamente às petições que transitaram da anterior Legislatura, a CACDLG concluiu as onze (11) Petições que a seguir se identificam:

N.º Autor Assunto Relator Situação 169 João Miguel Fernandes Rebelo Solicita a declaração de inconstitucionalidade da legislação relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Teresa Anjinho (CDSPP) Concluída N.º Autor Assunto Relator Situação 168 João Miguel Fernandes Rebelo Solicita a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados no que concerne à liberdade de expressão e de informação dos advogados António Filipe (PCP) Concluída 167 João Miguel Fernandes Rebelo Solicita a admissão do casamento poligâmico Paulo Simões Ribeiro (PSD) Concluída 166 João Miguel Fernandes Rebelo Pretende que se solicite ao Ministério Público uma investigação às empresas públicas, por gestão danosa e tráfico de influências e que a Assembleia da República legisle no sentido de se pôr termo a despesas de representação e a regalias de titulares de cargos políticos e públicos.
Telmo Correia (CDS-PP) Concluída 165 João Miguel Fernandes Rebelo Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e do financiamento das campanhas eleitorais Manuel Meirinho Martins (PSD) Concluída 164 Octávio Ribeiro Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos Isabel Oneto (PS) Concluída 161 Sandra Cristina Silva Costa Solicitam a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens.
Elza Pais (PS) Concluída 160 José Miguel Silva Araújo Solicitam que a Assembleia da República altere a lei que aprovou o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa.
Isabel Oneto (PS) Concluída 158 Ana Paula Miranda Solicita que a Assembleia da República debata a questão da divulgação de sondagens relativas a sufrágios e que legisle no sentido de dilatar o período, anterior aos actos Teresa Anjinho (CDSPP) Concluída

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eleitorais, em que é proibida a sua publicação e difusão.
138 Sandra Elisa Neto da Silva Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.

Hugo Lopes Soares (PSD) Concluída 94 Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos Solicita a aprovação urgente de uma Resolução da Assembleia da República no sentido da fiscalização e avaliação da actuação recente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Isabel Oneto (PS) Concluída

Relativamente às petições que deram entrada na atual Legislatura, foram concluídas as vinte e duas (22) Petições que a seguir se identificam:

N.º Autor Assunto Relator Situação 162 Eduardo Marques Fernandes Solicitam que a Assembleia da República adote medidas legislativas tendo em vista a reposição da constitucionalidade, da legalidade, da justiça, da igualdade e da conformidade com o direito comunitário da Tabela Emolumentar dos Registos e do Notariado, pondo fim à concorrência desleal do Estado com os particulares (tituladores, advogados, notários e solicitadores) através das Conservatórias.
Andreia Neto (PSD Concluída

N.º Autor Assunto Relator Situação 159 Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.º 77/XII (GOV), que Altera o Código de Processo Penal, a alteração do artigo 342.º do Código de Processo Penal, no sentido da eliminação da obrigação do arguido de resposta à pergunta sobre a existência de processos pendentes.
Paula Cardoso (PSD) Concluída 139 João António Correia Martins Pretende que sejam criadas condições para a concretização do n.º 3 da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto (Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros).
Paulo Simões Ribeiro (PSD) Concluída 107 Nuno Luís Mendonça Marreiros Solicitam a demissão do Presidente da República. Concluída Indeferimento Liminar 104 Maria Eunice Amaral de Campos Magalhães Pretendem processar o Estado português pela demora na resolução do Processo 9041/04.8 TBMAI - 4.º Juízo cível, Maia

Concluída Indeferimento Liminar 84 José Diniz de Abreu Pinto Solicita a eliminação da imunidade parlamentar.
Paulo Rios de Oliveira (PSD) Concluída 80 Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.
Hugo Lopes Soares (PSD) Concluída 68 David José Caldas Baptista da Silva Pretende que seja realizado um Referendo Nacional relativo ao Novo Acordo Ortográfico.

Redistribuída à 8.ª Comissão (Educação, Ciência e Cultura) Concluída

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N.º Autor Assunto Relator Situação 67 Sílvio Manuel de Sousa Mendes Pretende que o dia 5 de Outubro continue a ser feriado por ser um dos mais importantes de Portugal como nação livre e independente.
Manuel Meirinho Martins (PSD) Concluída 66 Franklin Pereira Lobo Solicitam a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de avaliar a aplicação da lei pelo 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa no que se refere à concessão de licenças de saída jurisdicional e à aplicação da liberdade condicional.

Concluída Indeferimento Liminar 59 Luís Miguel de Matos Ribeiro Solicita o apoio da Assembleia da República para que o dia 23 de Agosto seja considerado o "Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo".
Francisca Almeida (PSD) Concluída 57 Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal Solicita a alteração do artigo 823.º do Código de Processo Civil, no sentido de passar a ser impenhorável a casa de morada de família do executado se o exequente for o Estado, as autarquias locais ou a Segurança Social.
Hugo Lopes Soares (PSD) Concluída

N.º Autor Assunto Relator Situação 44 Carla Alves Oliveira Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Carlos Peixoto (PSD) Concluída 34 João Miguel Fernandes Rebelo Solicita que se reflita sobre a utilidade da Provedoria de Justiça e consequentemente se pondere a sua extinção.
Andreia Neto (PSD) Concluída 30 Alexandre Moura e Silva Nogueira Pestana Solicita a revogação da Lei n.º 9/2010, de 31 e Maio que aprova o casamento homossexual.
Isabel Alves Moreira (PS) Concluída 21 João Miguel Fernandes Rebelo Pretende a verificação, pelo Tribunal Constitucional, da constitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que permite à mulher a interrupção voluntária da gravidez até à 10ª semana.

Concluída Indeferimento Liminar 18 Pedro de França Ferreira Marques de Sousa Solicitam a constituição de um Governo de iniciativa presidencial liderado por Medina Carreira, com apoio parlamentar maioritário.

Concluída Indeferimento Liminar 10 Movimento Democrático de Mulheres Dar dignidade à vida das mulheres.
Maria Paula Cardoso (PSD) Concluída 4 José Alexandre do Carmo Marques Correia Solicita que a Assembleia da República realize um debate sobre o elevado número de votos em branco nas eleições legislativas e que legisle no sentido de os votos em branco passarem a ser contabilizados na distribuição de mandatos Manuel Meirinho Martins (PSD) Concluída 3 António Luís Marques Pereira Solicita que as candidaturas aos diversos atos eleitorais possam também ser apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, à semelhança do previsto para as eleições dos órgãos das autarquias locais Manuel Meirinho Martins (PSD) Concluída 2 Mário Jorge Silva Amorim Solicita o fim das corridas de touros em Portugal.
Redistribuída à 8.ª Comissão (Educação, Ciência e Cultura) Concluída

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1 Luís Miguel de Brito Mamede Alves Pretende que seja retomada a possibilidade que já fora prevista na Lei n.º 14/79 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), mais tarde revogada pela Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, no sentido de permitir o "voto por correspondência" a todos os militares que se encontrem em missão, no território nacional ou no estrangeiro.
Manuel Meirinho Martins (PSD) Concluída

Encontram-se em fase de apreciação as cinco (5) petições abaixo indicadas:

Nº Autor Título Relator Situação 164 Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.º 77/XII (GOV), que Altera o Código de Processo Penal, a modificação do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Processo Penal, relativo à possibilidade de recusa de prestação de depoimento como testemunha. Em apreciação 142 Câmara Municipal de Sabrosa Solicitam a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa.

Teresa Anjinho (CDSPP) Em apreciação 125 Teresa de Jesus da Conceição Fernandes Contra o encerramento do tribunal de Ansião.
Ricardo Rodrigues (PS) Em apreciação 124 Salvador Manuel Jóia da Costa Solicita a aprovação de legislação que criminalize a violação da liberdade de religião.

Pedro Delgado Alves (PS) Em apreciação 106 Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstrata sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 7 do artigo 4.º e do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais (Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro).
João Oliveira (PCP) Em apreciação
Total Concluídas Pendentes 38 33 5 Consultar Diário Original

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8. Audições

Audições Concedidas a membros do Governo XII Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa

Data da Audição Membro do Governo Assunto 2012-07-10 Ministro da Administração Interna S.E. da Administração Interna S.E. Adjunto do Ministro da Administração Interna Audição do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo um primeiro ponto sobre a Proposta de regulamento que altera o Código de Fronteiras Schengen e Proposta alterada de regulamento que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo Schengen)

Data da Audição Membro do Governo Assunto 2012-06-19 Ministra da Justiça S.E. da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministro da Justiça Audição realizada nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 2012-06-19 Ministro da Administração Interna S.E. da Administração Interna Audição realizada no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS 2012-05-30 Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares Audição realizada no âmbito dos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP 2012-05-15 Ministro da Administração Interna S.E. Adjunto do Ministro da Administração Interna S.E. da Administração Interna Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo RASI 2011) 2012-05-15 Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares Audição para prestar esclarecimentos sobre o eventual envio da parte do exDiretor do SIED, Dr. Jorge Silva Carvalho, de um relatório para a reestruturação dos serviços de informação (requerida pelo Grupo Parlamentar do BE) 2012-05-02 Ministro da Justiça S.E. da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministro da Justiça Audição realizada nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 2012-04-04 Ministro da Administração Interna Audição com o objetivo de ser feita a avaliação da intervenção das forças policia nas manifestações de 22 de março de 2012, em Lisboa e no Porto, no quadro das opções de segurança interna do atual Governo (requerida pelo Grupos Parlamentares do PCP e BE) 2012-03-28 S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Audição realizada nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República e sobre o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, no sentido de ser feito o diagnóstico da situação das mulheres em Portugal, bem como das medidas adotadas pelo Governo em matéria de igualdade de género 2012-01-17 Ministro da Administração Interna S.E. Adjunto do Ministro da Administração Interna S.E. da Administração Interna Audição realizada nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 2011-11-16 Ministro da Administração Interna S.E. Adjunto do Ministro da Administração Interna S.E. da Administração Interna No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 27/XI - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012" 2011-11-16 S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 27/XI - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012" 2011-11-15 Ministro da Justiça S.E. da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministro da Justiça Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 27/XI - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012" 2011-10-14 S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Audição realizada nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 2011-10-14 S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Audição realizada nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República 2011-10-13 Ministro da Administração Interna S.E. da Administração Audição para prestar esclarecimentos sobre alegado relatório da PSP sobre vigilância a movimentos sociais (Requerimento do Grupo Parlamentar do PCP) 2011-09-27 Ministro da Justiça Audição realizada nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da

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S.E. da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministro da Justiça Assembleia da República

Data da Audição Membro do Governo Assunto 2011-09-14 Ministro da Administração Interna S.E. Adjunto do Ministro da Administração Interna S.E. da Administração Interna Audição para prestar esclarecimentos sobre o congelamento das progressões nas Forças Armadas e de segurança e averiguar quais as ações e omissões do anterior Governo nesta matéria (requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP) 2011-07-26 Ministro da Administração Interna S.E. da Administração Interna Audição conjunta com a Comissão de Agricultura e Mar sobre o dispositivo de proteção civil no combate aos fogos florestais e sobre as matérias mais relevantes da agenda da Reunião informal do Conselho de Justiça e Assuntos Internos da UE, de 18 de Julho, na Polónia.

Audições Concedidas a Outras Entidades XII Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa

Data da Audição Entidade Assunto 2012-07-19 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) Audição realizada no âmbito dos pareceres relativos aos anos de 2010 e 2011 sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa 2012-07-11 Procurador-Geral da República de Angola Audição do Procurador-Geral da República de Angola, Dr. João Maria Moreira de Sousa 2012-06-27 Provedor de Justiça, Dr. Alfredo José de Sousa Audição do Provedor de Justiça para apresentação do Relatório Anual 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 238.º do Regimento da Assembleia da República 2012-06-26 Prof.ª Dr.ª Maria José Reis Rangel de Mesquita Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura Juíza Desembargadora Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem Audição dos candidatos a Juízes do Tribunal Constitucional, nos termos da alínea b) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República 2012-06-14 Morten Kjaerum, Diretor da Agencia para os Direitos Fundamentais da União Europeia Audição do Diretor da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, Morten Kjaerum 2012-06-01 Secretário-Geral dos Serviços de Informações da República Portuguesa Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa Audição realizada no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS Consultar Diário Original

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Data da Audição Entidade Assunto 2012-05-15 Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Juiz Desembargador Antero Luís Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo RASI 2011) 2012-05-04 Comissária Europeia Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania Audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e com a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para debater os temas: "Reforçar os direitos das Vitimas; Direito Europeu Comum de Compra e Venda; Proteção de dados; Cidadania e Direitos Fundamentais e Igualdade de Género 2012-04-18 Prof.ª Dra. Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão Prof.ª Dra. Ana Cristina Audição conjunta das candidatas à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do RAR 2012-03-21 Comissão da Liberdade Religiosa Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XII (1.ª) (GOV) - Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 2012-03-21 Centro Português de Fundações Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 42/XII (1.ª) (GOV) - Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 2012-02-22 Procurador-Geral da República, Conselheiro Fernando Pinto Monteiro Vice-Procuradora Geral da República, Conselheira Isabel São Marcos Audição sobre o Relatório de execução da Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho (Lei de Política Criminal para o biénio 2009-2011), nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal) 2012-02-15 Professora Doutora Margarida Salema, Presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Audição realizada no âmbito da apreciação na especialidade do projeto de lei n.º 111/XII (1.ª) (PS) - "Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais".
2011-12-21 Dr. José António Branco Audição do candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional) 2011-12-14 Prof. Dr. Nuno Piçarra Audição dos candidatos ao cargo de juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto (conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus) 2011-12-14 Prof. Dr. José Luís da Cruz Vilaça Audição dos candidatos ao cargo de juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto (conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus) 2011-12-14 Dr. António José Robalo Cordeiro Audição dos candidatos ao cargo de juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto (conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus) 2011-12-07 Deputado português ao Parlamento Europeu, Carlos Coelho Audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus sobre o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça ao nível da União Europeia 2011-10-13 Paulo Óscar Pinto de Sousa Audição ao candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República

2011-10-13 António Maria Pinto Leite Pedro Pestana Bastos José Francisco de Faria Costa António Borges Pires Paulo Jorge de Sousa Pinheiro Serafim Pedro Madeira Froufe Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Audição conjunta dos candidatos ao Conselho Superior de Magistratura, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República 2011-10-12 Dr. Júlio Pereira, Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa Audição do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa. (Requerimento do Grupo Parlamentar do BE)

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Data da Audição Entidade Assunto 2011-10-12 Dr. José Luís Bonifácio Ramos Dr. Rui Paulo Prata Assis Santos Dr. Alfredo José Leal Castanheira Neves Dr. Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira Dr. André Filipe Oliveira de Miranda Audição conjunta dos candidatos ao Conselho Superior do Ministério Público, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República 2011-10-07 Dr.ª Maria da Trindade Morgado Vale Dr.ª Maria do Rosário Carneiro Audição aos candidatos a Comissão Fiscalizadora do Funcionamento dos Centros Educativos, cuja designação compete a Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República 2011-10-07 Professor Doutor António Agostinho Guedes Audição conjunta dos candidatos ao Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, cuja designação compete a Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República 2011-10-06 Dr. José Casimiro Morgado, Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Audição do Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.
(Requerimento do Grupo Parlamentar do BE) 2011-09-30 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Audição sobre as alegadas fugas de informação do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Dr. Jorge Silva Carvalho, e desenvolvimentos posteriores, designadamente os relativos à transmissão dos registos telefónicos de um jornalista.
2011-09-28 Conselheiro Alfredo José de Sousa, Provedor de Justiça Audição sobre o Relatório Anual de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 238.º do Regimento da Assembleia da República 2011-09-21 Dr. Isabel Sequeira, Diretora Jurídica da PT (TMN) Audição sobre as notícias veiculadas pelo jornal "Expresso", de 27 de Agosto de 2011, dando conta da eventual colaboração da PT (TMN) no registo das chamadas telefónicas de um jornalista (Requerimento do BE) 2011-09-20 Comissão para a Eficácia das Execuções Audição acerca da atuação dos agentes de execução e o elevado número de pendências de processos executivos. (Requerimento do PSD) 2011-09-20 Comissão Executiva da Optimus Audição acerca das notícias veiculadas pelo jornal "Expresso", de 27 de Agosto de 2011, dando conta da eventual colaboração da Optimus no registo das chamadas telefónicas de um jornalista (Requerimento do BE) 2011-09-07 Dr. Jorge Silva Carvalho Audição realizada no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do PS, para ouvir, na qualidade de Ex-diretor do SIED, o Dr. Jorge Silva Carvalho 2011-08-04 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Audição sobre fugas de informação do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Dr. Jorge Silva Carvalho.
2011-07-26 Autoridade Nacional de Proteção Civil Audição conjunta com a Comissão de Agricultura e Mar sobre o dispositivo de proteção civil no combate aos fogos florestais e sobre as matérias mais relevantes da agenda da Reunião informal do Conselho de Justiça e Assuntos Internos da UE, de 18 de Julho, na Polónia.
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9. Audiências

XII LEGISLATURA – 1.ª Sessão Legislativa

Entidade Assunto Data da Audiência Juiz Conselheiro Manuel José Carrilho de Simas Santos - Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 2012-06-25 Areal - Associação dos Resorts do Alentejo Litoral Revisão da lei de enquadramento do estatuto de concessão de vistos e de residência de estrangeiros em Portugal 2012-05-11 Associação Sindical dos Juízes Portugueses Apresentação de cumprimentos 2012-04-26 Associação Pais para Sempre Apresentação de propostas de alteração ao regime jurídico da mediação familiar e de proteção dos direitos das crianças 2012-04-17 Conselho Português para os Refugiados Audiência sobre a situação humanitária da população refugiada em Portugal 2012-03-27 Grupo de Peritos GRETA - Group of Experts on Action Against Trafficking in Human Beings Reunião de trabalho no sentido de promover o conhecimento dos mecanismos de intervenção na área do tráfico de seres humanos, bem como no âmbito do Relatório elaborado por Portugal sobre a temática União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia - UPASD O direito a liberdade religiosa. Direitos individuais. Dispensa do Trabalho, de aulas e exames 2012-02-08 Comissão de Reforma da Assembleia Nacional de Cabo Verde Audiência de uma delegação da Assembleia Nacional de Cabo Verde 2011-12-21 Conselho Superior da Magistratura Audiência sobre a Proposta de Lei n.º 27/XII (1.ª) (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012", no que respeita às alterações propostas ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85) 2011-11-09 Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses Comentar determinados aspetos relacionados com a Lei Eleitoral 2011-11-08 Juiz Conselheiro Manuel José Carrilho de Simas Santos - Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis ADN Audiência sobre o relatório de atividades do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, referente ao ano de 2010 e 1.º semestre do ano de 2011. 2011-10-26 Embaixada da Áustria em Lisboa Apresentação de cumprimentos 2011-10-18 Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Ambientais de Moçambique Visita de Trabalho de uma Delegação do Parlamento Moçambicano 2011-09-27 Delegação Executiva da UGT Delegação pertencente à "Burma Campaign UK" Situação de violação de Direitos Humanos na Burma 2011-09-16 Comissão Nacional de Proteção de Dados Apresentação de cumprimentos e exposição dos assuntos mais prementes para a CNPD 2011-08-02

10. Eventos

EVENTOS XII Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa

Data do Evento Assunto Local 2012-01-24 Sessão de apresentação do livro "Mudar a Justiça Penal. Linhas da Reforma do Processo Penal Português" Biblioteca da Assembleia da República 2011-12-13 Cerimónia de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2011 Salão Nobre 2012-06-18 Independência Económica e Igualdade de Género no Mercado de Trabalho Subcomissão de Igualdade Auditório do Novo Edifício

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11. Deslocações/ Representações

Deslocações XII Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa

Data da Deslocação Assunto Local Delegação 2012-03-20 Visita e Reunião de Trabalho Conselho Superior do Ministério Público Paulo Rios de Oliveira (PSD), Margarida Almeida (PSD), Andreia Neto (PSD), Cecília Honório (BE), Filipe Neto Brandão (PS) Isabel Oneto (PS), Jorge Lacão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Elza Pais (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), Fernando Negrão (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Hugo Velosa (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD) 2012-03-06 Visita e Reunião de Trabalho Conselho Geral da Ordem dos Advogados - Largo de São Domingos, 14 - 11669-060 Lisboa Cecília Honório (BE), Filipe Neto Brandão (PS), Jorge Lacão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Elza Pais (PS), Teresa Anjinho (CDSPP), João Oliveira (PCP), Fernando Negrão (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Hugo Velosa (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD) Paulo Rios de Oliveira (PSD), Andreia Neto (PSD) 2012-02-28 Visita e reunião de Trabalho Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Rua de São Pedro de Alcântara - 1269-137 Lisboa Jorge Lacão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Fernando Negrão (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Hugo Velosa (PSD) Paulo Simões Ribeiro (PSD), João Lobo (PSD) Margarida Almeida (PSD), Andreia Neto (PSD) Cecília Honório (BE) 2012-02-21 Visita e Reunião entre uma Delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e o Centro de Estudos Judiciários Centro de Estudos Judiciários - Largo do Limoeiro - 1149-048 Lisboa Sérgio Sousa Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Jorge Lacão (PS), Luís Pita Ameixa (PS) Elza Pais (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) Carlos Peixoto (PSD), Fernando Negrão (PSD) Hugo Velosa (PSD), João Lobo (PSD) 2012-02-14 Visita e reunião nos Julgados de Paz de Cascais Julgados de Paz de Cascais Cecília Honório (BE), Jorge Lacão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Elza Pais (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) Fernando Negrão (PSD), Hugo Velosa (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Margarida Almeida (PSD) 2012-02-14 Visita ao Estabelecimento Prisional de Tires Estabelecimento Prisional de Tires Cecília Honório (BE), Jorge Lacão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Elza Pais (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) Fernando Negrão (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Hugo Velosa (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Margarida Almeida (PSD), Andreia Neto (PSD)
2012-02-07 Visita e Reunião entre uma Delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e o Conselho Superior de Magistratura Conselho Superior da Magistratura - Lisboa Cecília Honório (BE), Filipe Neto Brandão (PS), Isabel Oneto (PS), Jorge Lacão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Ricardo Rodrigues (PS),Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) Fernando Negrão (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Hugo Velosa (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD)

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Representações XII Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa

Data Assunto Local Delegação 2012-04-20 Meeting on the reform of Europol Parlamento Europeu - Bruxelas Isabel Oneto PS) 2012-04-18 Tomada de Posse dos Membros dos Órgãos Sociais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Centro de Estudos Judiciários Fernando Negrão (PSD) De 2012-04-17 a 2012-04-18 Seminar on the "National Referral Mechanism" Parliamentarians Against Human Trafficking - Warsaw, Poland Maria Paula Cardoso (PSD) 2012-04-12 Tomada de Posse dos Órgãos Sociais da Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Triénio 2012/2015 Sede Nacional da ASJP - Edifício Arcis - Lisboa Fernando Negrão (PSD) 2012-03-08 Sessão evocativa do Dia Internacional das Mulheres Novo Edifício da Assembleia da República Fernando Negrão (PSD) 2012-03-08 Dia Internacional das Mulheres Hotel Mundial - Restaurante "Varandas de Lisboa Elza Pais (PS) De 2012-03-07 a 2012-03-08 Reunião interparlamentar sobre "Equal Pay for Work of Equal Value" Parlamento Europeu - Bruxelas Teresa Anjinho (CDS-PP) 2012-03-02 IX Congresso do Ministério Público, subordinado ao tema "Justiça, Cidadania e Desenvolvimento" Tivoli Marina Hotel - Vilamoura Fernando Negrão (PSD) De 2012-02-22 a 2012-02-23 Seminário sobre "The relationship between National Human Rights Institutions and Parliaments" Sérvia - Belgrado Hugo Lopes Soares (PSD) 2012-01-31 Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial Supremo Tribunal de Justiça Fernando Negrão (PSD) De 2012-01-25 a 2012-01-26 Parliamentarians Against Human Trafficking - Good Practice Exchange Senate, Parliament of the Netherlands, The Hague Maria Paula Cardoso (PSD) 2011-11-25 Sessão Evocativa do Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca, EPE (Hospital Amadora Sintra) Fernando Negrão (PSD) De 2011-11-23 a 2011-11-25 "Seminar - Parliamentarians Against Human Trafficking" House of Commons - Londres Maria Paula Cardoso (PSD) 2011-11-21 22.º aniversário da Convenção sobre os Direitos das Crianças Sala do Senado Fernando Negrão (PSD) De 2011-10-28 a 2011-10-29 9.º Congresso dos Juízes Portugueses sob o lema "A mobilização do Direito no tempo das Crises" Ponta Delgada Fernando Negrão (PSD) De 2011-10-05 a 2011-10-06 Controlo Democrático da Estratégia de Segurança Interna e sobre o papel da Europol, Eurojust e Frontex Parlamento Europeu - Bruxelas Hugo Velosa (PSD)

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12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
PSD CDS-PP PS PCP BE PEV 3 1 4 7 5 0 Consultar Diário Original