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2 | II Série C - Número: 015 | 23 de Março de 2013

MANDATO DE DEPUTADO

Informação do Deputado José Manuel Canavarro, do PSD, sobre matéria relativa ao artigo 27.º do Estatuto dos Deputados.

Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, venho manifestar, por este meio, a existência de eventual conflito de interesses, pelo facto de prestar serviço, como profissional liberal, a uma entidade que pertence a uma das entidades constantes do artigo 4.º do texto final do projeto de lei n.º 68/XII (1.ª), que será hoje votado.

Do mesmo facto foi feita referência na Comissão Parlamentar a que presido, quando da votação na especialidade do referido projeto de lei.

Assembleia da República, 15 de março de 2013.
O Deputado do PSD, José Manuel Canavarro.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.