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Sábado, 21

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Número 1

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

Índice

1. Introdução 2. Reuniões 3.Organização Interna 4.Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6.Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10.Visitas/Deslocações em representação da Comissão 11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares ANEXO I – Presenças e faltas nas reuniões da Comissão ANEXO II – Composição da Comissão e substituições ANEXO III – Programa do Colóquio «Grandes Opções do conceito Estratégico de Defesa Nacional» 1. Introdução

A Comissão de Defesa Nacional é a 3.ª Comissão Parlamentar Permanente da Assembleia da República e exerce as suas competências e controlo político nas áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como dos Assuntos do Mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.

Terminada a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, cabe dar cumprimento ao estatuído no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, através da apresentação do presente relatório de atividades. Segue-se um resumo dos principais aspetos da atividade realizada, complementado nos pontos seguintes do presente relatório, podendo ainda ser consultada toda a informação em mais detalhe na página da Comissão na internet.

A atividade desenvolvida pela Comissão de Defesa Nacional na 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura foi, em larga medida, marcada pela apreciação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (GOCEDN), cujo debate pelo Plenário da Assembleia da República é obrigatório, nos termos da Lei de Defesa Nacional. A importância estruturante do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o qual «define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional»1, determinou que a Comissão tenha deliberado levar a cabo um conjunto de iniciativas com vista a propiciar uma análise aprofundada do documento apresentado pelo Governo à Assembleia da República.

De acordo com a metodologia definida pela Comissão, a apreciação das GOCEDN incluiu uma audição conjunta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Força Aérea, a organização de um colóquio com um conjunto de personalidades externas à Assembleia da República e a realização de uma reunião da Comissão para reflexão interna sobre o tema.

Também de ressaltar foi a institucionalização de audições regulares, por sessão legislativa, dos quatro Chefes Militares e dos responsáveis pelos serviços de informações com competências na área de atividade da Comissão (Secretário-Geral do SIRP e/ou Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa), prática a que se pretende dar continuidade.

A reforma da saúde militar e do ensino militar não superior constituíram outros assuntos a que a Comissão dedicou particular atenção ao longo desta sessão legislativa, tendo motivado, designadamente, diversas visitas e audições.

1 Cfr. n.º 1 do artigo 7.º da Lei de Defesa Nacional.

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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No âmbito do processo legislativo, foram apreciadas as iniciativas submetidas à apreciação da Comissão, sendo de salientar a aprovação da Lei que define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.

Foram também aprovados diversos pareceres, designadamente os relativos ao Orçamento do Estado para 2013 e ao Orçamento Retificativo, à Conta Geral do Estado – 2011, à participação de Portugal no processo de construção de União Europeia, na parte referente à Defesa Nacional, e no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias.

No que concerne a audições parlamentares, refira-se que se realizaram no período referido 21 audições. Destas, 9 contaram com a presença de membros do Governo, incluindo as quatro audições regimentais obrigatórias por sessão legislativa, nos termos do Regimento da Assembleia da República, com o Ministro da Defesa Nacional sobre a política de defesa em geral.

Salientam-se ainda as 10 visitas da Comissão a unidades, órgãos e estabelecimentos das Forças Armadas, bem como os exercícios militares a que a Comissão teve oportunidade de assistir, no âmbito das visitas ao Corpo de Fuzileiros e à futura Escola das Armas do Exército.

O acompanhamento do envolvimento de militares portugueses em missões no estrangeiro, seja no âmbito das designadas «forças nacionais destacadas», seja no âmbito da cooperação técnico-militar, manteve-se como uma das facetas prioritárias do trabalho desenvolvido, designadamente através das audições e das visitas às Forças Armadas.

É ainda de mencionar que a Comissão concedeu as audiências solicitadas, mantendo-se em funcionamento o grupo de trabalho criado para o efeito na 1.ª Sessão Legislativa. Foram também recebidos, como já é tradição da Comissão, os auditores do Curso de Promoção a Oficial General, do Instituto de Estudos Superiores Militares, e do Curso de Defesa Nacional, do Instituto da Defesa Nacional.

Finalmente, refira-se que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente ou Vice-Presidentes, em diversas cerimónias militares, tendo ainda sido assegurada a representação em importantes conferências no estrangeiro em matérias da área de competências da Comissão, de que se destacam as reuniões da Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) realizadas no âmbito das presidências irlandesa e lituana da União Europeia.

2. Reuniões

Realizaram-se 57 reuniões, distribuídas da seguinte forma:

Mês Dia Total

Setembro 18 e 25 2

Outubro 2, 10, 16 e 24 4

Novembro 5, 6, 14, 20, e 28 5

Dezembro 4, 7, 11 e 18 4

Janeiro 3, 8, 16, 22, 23, 29 e 30 7

Fevereiro 5, 6, 13, 19, 20 e 26 6

Março 5, 6, 19, 20, 26 e 27 6

Abril 2, 9, 10, 16, 17, 24 e 30 7

Maio 7, 14, 21 e 28 4

Junho 4, 6, 11 e 25 5

Julho 2, 9, 16, 17 e 23 5

Setembro 6 e 10 2

Total 57

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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As atas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão na internet. No anexo I pode consultar-se informação sobre presenças e faltas.

3. Organização Interna

A Comissão de Defesa Nacional é composta por 21 membros efetivos e 21 suplentes, tendo ocorrido 4 substituições de Deputados durante a 2.ª Sessão Legislativa (anexo II).

A mesa tem a seguinte composição:

Presidente: José de Matos Correia (PSD) Vice-Presidente: Miranda Calha (PS) Vice-Presidente: João Rebelo (CDS-PP) A Comissão reúne em regra em plenário. Manteve-se em funcionamento o Grupo de Trabalho para as

Audiências, composto por:

Hélder Sousa Silva (PSD) – coordenador Rosa Maria Albernaz (PS) João Gonçalves Pereira (CDS-PP) António Filipe (PCP) Mariana Aiveca (BE) O Regulamento da Comissão encontra-se disponível na página da Comissão na internet. 4. Iniciativas legislativas

Baixaram à Comissão e foram apreciados três projetos de lei, três propostas de lei e três projetos de resolução, tendo ainda sido aprovados pareceres sobre três outras iniciativas, a solicitação das Comissões competentes.

4.1. Projetos de lei

N.º e autor Assunto Autor do Parecer

Estado

374/XII/2.ª (PCP)

Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional)

Mónica Ferro (PSD)

Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 09.04.2013

354/XII/2.ª (PCP)

Extingue a Arsenal do Alfeite, SA e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha

Marcos Perestrello (PS)

Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 20.03.2013 Rejeitado em Plenário a 17.05.2013

281/XII/2.ª BE

Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE)

João Rebelo (CDS-PP)

Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 24.10.2012

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4.2. Propostas de lei

N.º e autor

Assunto Autor do Parecer

Estado

153/XII/2.ª (GOV)

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Marcos Perestrello (PS)

Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.ª – COFAP) em 09.07.2013

151/XII/2.ª (GOV)

Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Marcos Perestrello (PS)

Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.ª – COFAP) em 06.01.2013 Lei n.º 51/2013, de 24/07

118/XII/2.ª (GOV)

Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional

João Rebelo (CDS/PP)

Lei n.º 28/2013, de 12/4

103/XII/2.ª (GOV)

Aprova o Orçamento do Estado para 2013

Nuno André Figueiredo (PS)

Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.ª – COFAP) em 24.10.2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31/12

100/XII/2.ª (GOV)

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Hélder Sousa Silva (PSD)

Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.ª – COFAP) em 24.10.2012 Lei n.º 66-A/2012, de 31/12

4.3. Projetos de resolução

N.º e autor

Assunto Estado

727/XII/2.ª (PCP)

Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um Plano de Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho.

Apreciado em Plenário a 12.06.2013;

Votação: Rejeitado a 14.06.2013

616/XII/2.ª (PSD)

Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda.

Apreciado e aprovado em Plenário a 22.02.2013 Resolução da AR n.º 27/2013, de 11.03

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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596/XII/2.ª (PCP)

Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento.

Requerida a apreciação em Plenário a 05.02.2013

4.4. Propostas de resolução

N.º e autor

Assunto Estado

50/XII/2.ª (GOV)

Aprova o protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006.

Aprovado parecer e enviado à Comissão competente (2.ª – CNECP) em 06.02.2013

5. Iniciativas europeias

Foram aprovados pareceres sobre seis iniciativas europeias.

N.º Assunto Autor do Parecer

Envio à Comissão de Assuntos

Europeus

Com(2013)410

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 410]

Correia de Jesus (PSD)

23.07.2013

Com (2013) 409

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea [COM(2013) 409]

João Gonçalves

Pereira (CDS-PP)

23.07.2013

Join(2013) 1 Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido

Correia de Jesus (PSD)

28.05.2013

Join(2012) 39 Proposta conjunta de decisão do Conselho relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade

Mário Simões (PSD)

25.06.2013

Com(2011) 771

Relatório sobre a execução do instrumento para a cooperação no domínio da segurança nuclear - 2.º relatório-programas de ação anuais de 2010 e 2011

António Prôa (PSD) 24.04.2013

Com(2012) 565

Relatório da Comissão ao PE e ao Conselho sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança

Mónica Ferro (PS) 07.05.2013

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6. Outros pareceres/relatórios

Assunto Autor do Parecer Data

Relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2012» Marcos Perestrello (PSD)

Parecer aprovado e enviado à CAE em 07.05.2013

Conta Geral do Estado 2011 Marcos Perestrello (PS) Parecer aprovado e enviado à COFAP em 26.02.2013 7. Petições

N.º Assunto Peticionário/n.º de assinaturas

Relator Estado

248/XII(2.ª)

Em defesa da continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência

Maria João Vidal de Oliveira Baptista Marcelo Curto e outros (5400 assinaturas)

João Rebelo (CDS-PP)

Relatório final aprovado em 04.06.2013

8. Audições

Ao longo da sessão legislativa, realizaram-se 21 audições, nove das quais contaram com a presença de membros do Governo, incluindo as quatro obrigatórias nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.

6.1. Audições com membros do Governo

Data AssuntoEntidade

2013-07-16

1.ª parte: Sobre o desenvolvimento e ponto da situação atual do procedimento aberto pela União Europeia contra Portugal sobre as “Ajudas de Estado “ aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a requerimento do PS 2.ª parte: Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Dr.ª Berta Cabral

2013-06-11

Audição da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (reunião conjunta com a

Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Dr.ª Berta Cabral

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública)

2013-06-11 Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre a reforma «Defesa 2020»

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Dr.ª Berta Cabral

2013-04-30 Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Braga Lino

2013-04-10 Audição no âmbito da Proposta da Estratégia Nacional para o Mar Secretário de Estado do Mar, Prof. Doutor Pinto de Abreu

2013-02-20

Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (requerimento do PCP) e ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Braga Lino

2012-12-07

Conjunta com a Comissão dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a revisão do Acordo Bilateral Portugal/EUA - Base das Lages (requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP)

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas

2012-11-05

Audição do Ministro da Defesa Nacional, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII (2.ª) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2013 (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública)

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Braga Lino

2012-10-16

Audição do Senhor Ministro da Defesa Nacional ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Braga Lino

6.2. Audições com outras entidades

Data Assunto Entidade

2013-06-04

A Missão de Aconselhamento e Assistência em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

Major-General Cameira Martins, ex-Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

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2013-05-21

Audição obrigatória de Peticionários - Petição n.º 248/XII (2.ª) - Em defesa da continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência

M.ª João Vidal de Oliveira Baptista Marcelo Curto; Mário Máximo dos Santos; Ana Maria Félix Trindade Lobo; Leonor Ornelas de Medeiras Tavares; M.ª Margarida da Silva Florêncio Rodrigues da Cunha; Matilde Franco Serra; Catarina Janeiro Ferreira; José Jorge Nogueira Gorjão; Ana Cristina da Silva Dias Gouveia; M.ª Margarida Branco Alves Pereira Muller; Joaquina Maria Seara Marques Cadete Phillimore; Maria Teresa de Carvalho Magalhães

2013-05-21 A reestruturação dos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior

Coordenador da Comissão Técnica de Acompanhamento da Reestruturação dos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior, Prof. Doutor Joaquim Azevedo; Chefe de Divisão da DGPDN, Dr. António Ideias Cardoso

2013-03-06

Audição de candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Deputado João Soares

2013-03-06

Audição de candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Deputado Mota Pinto

2013-02-05 Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Luís Araújo; Chefe do Estado Maior da Armada, Almirante Saldanha Lopes; Chefe do Estado-Maior do Exército, General Pina Monteiro; Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro

2013-01-30

Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 118/XII - Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional

Dr. Luís Trindade Santos, Presidente do Conselho Diretivo do INAC

2013-01-29 Audição Regular

Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa Dr. Júlio Pereira

2013-01-08 Audição Regular Chefe do Estado-Maior da Força

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Aérea, General Araújo Pinheiro

2012-12-11 Audição Regular Chefe do Estado-Maior do Exército, General Pina Monteiro

2012-11-20 Audição Regular Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Saldanha Lopes

2012-11-14 Audição Regular Audição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Luís Araújo

9. Audiências

Foram concedidas todas as audiências solicitadas, num total de 13, às pessoas e entidades abaixo referidas.

Data Assunto Entidade

2013-09-06 Visita de Cortesia

Comissão-B de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacional do Parlamento Nacional de Timor-Leste

2013-05-24 Visita de Cortesia Ministro de Integração na NATO e UE da Geórgia, Dr. Alex Petriashvili

2013-05-22 Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar

2013-04-09 Apresentação de cumprimentos e transmissão de preocupações Associação Nacional de Sargentos

2013-03-19 Encontro com o Curso de Defesa Nacional 2012/2013 do Instituto de Defesa Nacional

Instituto de Defesa Nacional

2013-03-07 A Manutenção Militar e o Conceito Estratégico de Defesa Nacional Comissão de Trabalhadores da Manutenção Militar

2013-03-12 Apresentação de cumprimentos dos Novos Órgãos Sociais da ADFA Associação dos Deficientes das Forças Armadas

2013-03-12 Encontro com o Curso de Promoção a Oficial General do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM)

Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM)

2013-02-06 Preocupações com o futuro da Empresa Comissão de Trabalhadores dos ENVC

2013-02-06 Reforma do Ensino Militar não Superior Associação dos Pupilos do Exército

2013-01-30 Discussão de assuntos em matéria de Defesa Nacional Geoff Hoon, ex-Ministro da Defesa do Reino Unido

2012-12-11 Preocupações da Direção da Federações das Associações dos Combatentes

Direção da Federação Portuguesa das Associações dos Combatentes

2012-09-27 Segurança Nacional e, em particular, Controlo Democrático dos Serviços de

Prof. Thomas C. Bruneau; Adido Naval - Embaixada Americana

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Informação Capitão de fragata Terrence L, Dudley

10. Visitas/Deslocações

10.1. Visitas da Comissão

A Comissão realizou ao longo da sessão legislativa 10 visitas, tendo assistido a exercícios militares no âmbito das visitas aos Fuzileiros e à Escola das Armas do Exército. Para além disso, foi assegurada a representação da Comissão em diversas cerimónias militares e outros eventos, dentro e fora do território nacional.

Data Assunto Local

2013-07-02 Visita - Escola das Armas do Exército Mafra

2013-05-14 Visita ao Corpo de Fuzileiros Alfeite

2013-04-17 Visita ao Instituto de Odivelas Odivelas

2013-04-16 Visita ao Instituto Militar dos Pupilos do Exército Lisboa

2013-04-16 Visita ao Colégio Militar Lisboa

2013-03-27 Visita aos Hospitais Militares (Santa Clara e Estrela) Lisboa

2013-03-26 Visita ao Hospital do Lumiar Lisboa

2013-01-22 Academia da Força Aérea Sintra

2012-11-06 Visita ao Instituto Geográfico do Exército e Laboratórios Militares Lisboa

2012-10-02 Visita à OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, SA Alverca 11.2. Deslocações em representação da Comissão

Data Assunto Local Deputado(s)

2013-06-30 Cerimónia do 61 º Aniversário da Força Aérea Leiria Vice-Presidente, João Rebelo

2013-05-26 Cerimónia Militar do Dia da Marinha Barreiro Vice-Presidente, João Rebelo

2013-05-10 Cerimónia de Juramento de Bandeira

Academia da Força Aérea em Sintra

Presidente, José de Matos Correia

2013-05-02 Conferencia sobre a NATO Instituto de Defesa Nacional Lisboa

Vice-Presidente, Miranda Calha

2013-01-14 Cerimónia Militar comemorativa do Aniversário da Academia Militar Lisboa Vice-Presidente Miranda Calha

2012-12-18 Cerimónia de Desativação do Comando NATO de Lisboa Oeiras Vice-Presidente, Miranda Calha Vice-Presidente João

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Rebelo

2012-11-22 Cerimónia de Abertura Solene do ano letivo 2012/2013

Academia da Força Aérea em Sintra

Presidente, José de Matos Correia

2012-10-11 Cerimónia de Entrega da Proposta de Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional

Forte de S. Julião da Barra em Oeiras

Presidente, José de Matos Correia Vice-Presidente, Miranda Calha Deputado Hélder Sousa Silva

11.2. Deslocações ao estrangeiro

Data Assunto Local Deputado(s)

2013-09-09 a 2013-09-10

11.ª Conferência de Verão da Defesa Pau, França

Vice-Presidente, Miranda Calha

2013-09-04 a 2013-09-06

Conferência Interparlamentar para a PESC e a PCSD Vilnius, Lituânia

Deputado Marcos Perestrello

2013-03-24 a 2013-03-25

Conferência Interparlamentar para a PESC e a PCSD Dublin, Irlanda

Deputado Hélder Sousa Silva Deputado Marcos Perestrello

2013-03-21 Conferência Anual da Agência Europeia de Defesa Bruxelas, Bélgica

Vice-Presidente, Miranda Calha

12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares para audições

Dos seis requerimentos para audições apresentados ao longo da sessão legislativa pelos grupos parlamentares, quatro foram aprovados e dois rejeitados.

Data Autor Entidade/Assunto Observações

08.07.2013 PS

Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre o desenvolvimento e ponto da situação atual do procedimento aberto pela União Europeia contra Portugal sobre as “Ajudas de Estado“ aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Aprovado em 09.07.2013 Audição em 16.07.2013

20.03.2013 PSD e CDS

Audição do Senhor Secretário de Estado do Mar - no âmbito da Proposta da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020

Aprovado em 20.03.2013 Audição em 10.04.2013

05.02.2013 PCP Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Aprovado a 06.02.2013 Audição em 20.02.2013

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11.01.2013 PS

Audição do Ministro da Defesa Nacional, da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado Adjunto e da Economia sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Rejeitado em 23.01.2013

27.11.2012 PSD e CDS

Audição dos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros em reunião conjunta das Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros sobre a intenção de revisão do Acordo bilateral Portugal-EUA, que engloba a redução da presença militar Norte-Americana na Base das Lages

Aprovado em 28.11.2012 Audição em 07.12.2012

26.11.2012 PS Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre a Base das Lages Rejeitado em 28.11.2012

13. Colóquios

A Comissão organizou um colóquio sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, onde foram oradores o Prof. Doutor Luís Fontoura, o Dr. Carlos Gaspar, o General Pinto Ramalho, o Dr. Miguel Monjardino e o Prof. Doutor Jaime Nogueira Pinto (programa constante do anexo III).

O colóquio teve lugar na Sala do Senado, no dia 19.02.2013, e a gravação vídeo encontra-se disponível no

site do Canal Parlamento em:

1.ª parte – http://srvvideo2.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL2/02_com/03_cdn/20130219cdn_m.wmv; 2.ª parte – http://srvvideo2.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL2/02_com/03_cdn/20130219cdn_t.wmv. Palácio de S. Bento, 10 de setembro de 2013. O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Anexo I

Presenças e faltas em reuniões

TOTAIS RELATIVOS DE 15 Setembro 2012 A 10 Setembro 2013

Órgão/GP

Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total

Faltas Justificadas

Faltas Injustificadas

Trabalho Parlamentar

Faltas Total

3 ª Com

PSD 313 45 4 0 362 47 7 75 0 129

56

PS 201 38 6 0 245 53 3 68 0 124

CDS-PP 90 9 0 0 99 1 0 3 0 4

PCP 34 1 0 3 38 5 0 5 0 10

BE 26 2 0 0 28 6 0 11 0 17

Totais 664 95 10 3 772 112 8 162 0 284

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Anexo II

A) Composição da Comissão em 14.09.2013

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

José de Matos Correia PSD Efetivo Presidente

Miranda Calha PS Efetivo Vice-Presidente

João Rebelo CDS-PP Efetivo Vice-Presidente e Coordenador de GP

Arménio Santos PSD Efetivo

Carina Oliveira PSD Efetivo

Correia de Jesus PSD Efetivo

Hélder Sousa Silva PSD Efetivo

Joaquim Ponte PSD Efetivo Coordenador de GP

Luís Vales PSD Efetivo

Mónica Ferro PSD Efetivo

Mário Simões PSD Efetivo

Pedro do Ó Ramos PSD Efetivo

António Braga PS Efetivo

João Soares PS Efetivo

José Lello PS Efetivo

Marcos Perestrello PS Efetivo Coordenador de GP

Odete João PS Efetivo

Rosa Maria Bastos Albernaz PS Efetivo

João Gonçalves Pereira CDS-PP Efetivo

António Filipe PCP Efetivo Coordenador de GP

Mariana Aiveca BE Efetivo Coordenador de GP

António Prôa PSD Suplente

Bruno Vitorino PSD Suplente

Carlos Alberto Gonçalves PSD Suplente

José de Matos Rosa PSD Suplente

Luís Montenegro PSD Suplente

Luís Pedro Pimentel PSD Suplente

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Miguel Santos PSD Suplente

Pedro Alves PSD Suplente

Pedro Lynce PSD Suplente

Teresa Leal Coelho PSD Suplente

Glória Araújo PS Suplente

José Junqueiro PS Suplente

Luísa Salgueiro PS Suplente

Maria Antónia de Almeida Santos PS Suplente

Mota Andrade PS Suplente

Nuno André Figueiredo PS Suplente

Renato Sampaio PS Suplente

Abel Baptista CDS-PP Suplente

Altino Bessa CDS-PP Suplente

Jorge Machado PCP Suplente

Luís Fazenda BE Suplente

B) Alterações ocorridas durante a 2.ª Sessão Legislativa

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2012-09-20 Jorge Machado (PCP) (Suplente)

2012-10-03 Lurdes Ribeiro (PCP) (Suplente)

2012-10-20 Lurdes Ribeiro (PCP) (Suplente)

2012-10-23 Jorge Machado (PCP) (Suplente)

2012-11-08 Bruno Vitorino (PSD) (Suplente)

Maria José Moreno (PSD)

2012-12-02 Marcos Perestrello (PS) (Efetivo)

2012-12-05 Inês Drummond (PS) (Efetivo)

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Anexo III

Colóquio

Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional

19 de fevereiro de 2013

Sala do Senado Programa

09h30 – Abertura

Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Ferro Rodrigues

09h45 – Painel I

Prof. Doutor Luís Fontoura Moderador: Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha Debate

10h45 – Pausa para café

11h00 – Painel II

Dr. Carlos Gaspar Prof. Doutor Miguel Monjardino Moderador: Membro da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Correia de Jesus Debate

15h00 – Painel III

General Pinto Ramalho Prof. Doutor Jaime Nogueira Pinto Moderador: Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado João Rebelo Debate

17h00 – Encerramento

Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado José de Matos Correia

———

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INDICE

1. INTRODUÇÃO

2.COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA

3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS

4.INICIATIVAS LEGISLATIVAS

5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS

6. INICIATIVAS EUROPEIAS

7.OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS

8.PETIÇÕES

9.AUDIÇÕES

10.AUDIÊNCIAS

11.DESLOCAÇÕES/ REPRESENTAÇÕES

12. GRUPOS DE TRABALHO

12.1. Regime Fiscal das Sociedades Desportivas

12.2. Lei-Quadro das Entidades Reguladoras

13. REQUERIMENTOS

14. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO

15. ANEXOS

Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFAP

Anexo 2 - Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFAP

Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa e plano de atividades para a 3.ª sessão legislativa

da XII Legislatura

Relatório de atividades

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFAP:  137 Reuniões.  49 Projetos e Propostas de Lei

apreciados.  27 Leis aprovadas.  26 Projetos de Resolução

apreciados.  117 Audições.  42 Audiências.  19 Petições apreciadas.  28 Iniciativas europeias

escrutinadas.

1. INTRODUÇÃO

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) constitui-se como a 5.ª Comissão Parlamentar permanente da XII Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República de 5 de agosto de 2011. De acordo com estas competências, a COFAP aprovou um conjunto de iniciativas e ações, plasmadas no Plano de Atividades da Comissão para a 2.ª Sessão Legislativa, e de cuja execução se vem, no presente Relatório, dar conta. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a página da COFAP na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, no qual se inclui toda a documentação (e, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo legislativo e de petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras informações. A utilidade deste portal na internet é visível nos acessos à página (cerca de 150.000 ao longo da 2.ª Sessão Legislativa), tornando a página da COFAP a segunda mais procurada de entre as Comissões parlamentares. O Relatório que agora se apresenta sublinha as principais atividades desenvolvidas pela Comissão ao longo da presente Sessão Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 18 de setembro de 2012 e 11 de setembro de 2013 (última reunião da 2.ª Sessão). Para uma perceção da atividade desenvolvida pela COFAP, nomeadamente no âmbito do conjunto das Comissões parlamentares permanentes, deve ser consultado o Relatório de Atividades da Assembleia da República referente à 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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2.COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA

A COFAP é composta por 21 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados:

Nome Grupo Parlamentar

MEMBROS EFETIVOS

Eduardo Cabrita, Presidente PS

Paulo Batista Santos, Vice-Presidente PSD

Honório Novo1, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PCP

Afonso Oliveira

PSD

Carlos Santos Silva

Cristóvão Crespo

Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo Parlamentar

Elsa Cordeiro

Fernando Virgílio Macedo

José de Matos Rosa

Miguel Frasquilho

Nuno Reis

Fernando Medina

PS

Isabel Santos

João Galamba, Coordenador do Grupo Parlamentar

Pedro Jesus Marques

Pedro Nuno Santos

Sónia Fertuzinhos

Cecília Meireles CDS-PP

João Pinho de Almeida, Coordenador do Grupo Parlamentar

Pedro Filipe Soares, Coordenador do Grupo Parlamentar BE

1 O Deputado Honório Novo renunciou ao mandato com efeito em 1 de agosto de 2013, tendo passado a integrar a COFAP como membro efetivo o Deputado Paulo Sá, eleito como 2.º Vice-Presidente da Comissão a 11 de setembro de 2013.

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Nome Grupo Parlamentar

MEMBROS SUPLENTES

Bruno Coimbra

PSD

Carlos Silva e Sousa

Hugo Velosa

Jorge Paulo Oliveira

Maria das Mercês Borges

Nuno Serra

Pedro Pinto

Pedro Saraiva

Ulisses Pereira

Vasco Cunha

Duarte Cordeiro

PS

Hortense Martins

Nuno Sá

Paulo Ribeiro de Campos

Pedro Silva Pereira

Ricardo Rodrigues

Rui Paulo Figueiredo

Artur Rêgo CDS-PP

Michael Seufert

Paulo Sá2 PCP

Ana Drago3 BE

2 Em 11 de setembro de 2013, passou a integrar a COFAP como membro suplente o Deputado Miguel Tiago. 3 A Deputada Ana Drago renunciou ao mandato com efeito em 1 de setembro de 2013.

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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Ao longo da presente Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições na composição da Comissão:

Data Início de Atividade Fim de Atividade

2012-11-19 João Galamba, PS

2012-11-22 Anabela Freitas, PS

2012-12-19 Anabela Freitas, PS

2012-12-21 João Galamba, PS

2012-12-10 Ana Drago, BE Mariana Aiveca, BE

2013-02-01 Pedro Roque, PSD

Adolfo Mesquita Nunes, CDS-PP

2013-02-02 Vera Rodrigues, CDS-PP

2013-02-06 Carlos Silva e Sousa, PSD

2013-02-12 Artur Rêgo, CDS-PP

Cecília Meireles, CDS-PP

2013-08-01 Honório Novo, PCP

2013-09-01 Ana Drago, BE

2013-09-11 Miguel Tiago, PCP

No decorrer da Sessão Legislativa, a Comissão deliberou constituir dois Grupos de Trabalho para a apreciação na especialidade, respetivamente, da Proposta de Lei referente ao Regime Fiscal das Sociedades Desportivas e da Proposta de Lei que aprova a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (vide ponto 12 do presente Relatório).

3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS

Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 137 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores e as reuniões dos Grupos de Trabalho (vide ponto 12 do Relatório).

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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O mês com maior número de reuniões da Comissão foi, como habitualmente, novembro, altura da apreciação, entre outras iniciativas, das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para 2013 e às Grandes Opções do Plano para 2013, bem como da Proposta de Lei referente à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012. Os meses de maio, junho e julho, correspondentes ao período final da Sessão Legislativa, registaram, igualmente, um elevado número de reuniões, com vista à conclusão da tramitação de diversos processos legislativos. A Comissão registou uma assiduidade de 85% no cômputo das reuniões, acrescendo a esta um rácio de 5% de ausências em trabalhos parlamentares, que obstam à participação de um determinado membro na reunião da Comissão.

4.INICIATIVAS LEGISLATIVAS

À semelhança da 1.ª Sessão Legislativa, a COFAP continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República, conforme o gráfico abaixo, tendo participado em 50 dos 179 diplomas aprovados pelo Parlamento na presente Legislatura (dos quais 28 na 2.ª Sessão Legislativa), no âmbito das suas competências em matéria orçamental, financeira e da Administração Pública.

No anexo I do presente relatório consta uma lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República. A COFAP apreciou, ou está ainda a apreciar, um total de 23 propostas legislativas do Governo, das quais 22 foram já publicadas como Lei em Diário da República (o Decreto n.º 177/XII foi devolvido à Assembleia da República na sequência de acórdão do Tribunal Constitucional). No que a Projetos de Lei diz respeito, a Comissão apreciou, ou encontra-se presentemente a apreciar, um total de 26, tendo um deles sido aprovado e publicado como Lei. Refira-se, ainda, que transitaram da 1.ª Sessão Legislativa um conjunto de projetos de lei referentes a contratos

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de crédito à habitação, do qual resultou, já no decurso da presente Sessão, a aprovação de 4 Leis sobre a suprarreferida matéria. Adicionalmente, da apreciação pela Comissão resultaram 14 Resoluções da Assembleia da República, tendo 12 Projetos de Resolução sido rejeitados. Encontra-se em curso a apreciação, pela Comissão, de 2 Projetos de Resolução. Toda a informação respeitante às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível no Arquivo de Iniciativas da COFAP, enquanto o registo referente às iniciativa com a tramitação em curso podem ser consultadas na página das Iniciativas em Comissão.

5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS

No âmbito das suas competências em matéria orçamental, a Comissão procede à apreciação, nos termos constitucionais e legais, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado (e iniciativas que procedem à alteração da Lei do Orçamento do Estado em vigor). Nestes termos, a Comissão procedeu, na presente Sessão Legislativa, à apreciação das seguintes iniciativas:  Referentes ao Orçamento do Estado para 2012:

 Proposta de Lei n.º 102/XII/2.ª (GOV), que Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro,

no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira;

 Referentes ao Orçamento do Estado para 2013:  Proposta de Lei n.º 103/XII/2.ª (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2013;  Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV), que Procede à primeira alteração à Lei do

Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;

 A Comissão procedeu, ainda, à apreciação da Proposta de Lei n.º 100/XII/2.ª (GOV), que

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 – apresentada simultaneamente com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2013.

 A Comissão procedeu, também, à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental,

no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 124/XII/2.ª (GOV), que Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de

agosto. Ainda no âmbito da apreciação de processos referentes a contas públicas, a Comissão procedeu, nos termos da Lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2011, no âmbito do qual foram ouvidos em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social (CES), após emissão dos respetivos pareceres, bem como o Secretário de Estado do Orçamento. A apreciação, pela Assembleia da República, da Conta Geral do Estado foi concluída com a sua aprovação em Sessão Plenária ocorrida a 28 de junho de 2013. No final da Sessão Legislativa, foi distribuída a Conta Geral do Estado – 2012, para a respetiva tramitação pela Comissão. A COFAP procedeu, também, à apreciação do Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais, relativamente ao ano de 2012 – remetido pelo Governo à Assembleia da República – através da audição do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

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De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão determinou ao Governo a realização de auditorias suplementares ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., bem como à qualidade da gestão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo desde 2002, para efeitos do n.º 1 do mesmo artigo, tendo ainda solicitado ao Tribunal de Contas, ao abrigo da mesma disposição, auditorias à Empresa de Meios Aéreos, SA e ao Plano Estratégico Impulso Jovem. Registe-se a apreciação feita pela Comissão ao Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017, previamente à sua apreciação em Plenário, através das audições do Conselho das Finanças Públicas e do Conselho Económico e Social. Em audição regimental do Ministro de Estado e das Finanças ocorrida em abril de 2013, este membro do Governo procedeu à apresentação do referido Documento. Enfim, recorde-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que presta apoio ao trabalho da Comissão, em particular no âmbito dos processos de contas públicas, e no âmbito da qual elaborou diversos pareceres e relatórios, nomeadamente sobre a Conta Geral do Estado, Dívida Pública, Documento de Estratégia Orçamental, execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, bem como diversas iniciativas legislativas4.

6. INICIATIVAS EUROPEIAS

A Comissão procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais. Nestes termos, e de acordo com a alteração efetuada à metodologia para o escrutínio das iniciativas europeias, a Comissão selecionou, desde logo, um conjunto de iniciativas para escrutínio reforçado – de entre as iniciativas com maior interesse e relevância política e de conteúdo, nos termos das competências da COFAP – relativamente às quais, para elaboração de relatório fundamentado, foram solicitados pareceres dos reguladores do setor financeiro e de diferentes entidades da sociedade civil (tratou-se das iniciativas referentes à Análise Anual do Crescimento e à conta bancária europeia). Realçam-se, neste contexto, as iniciativas decorrentes do contexto económico-financeiro vivido na União Europeia, a concretização da União Económica e Monetária, a luta contra a fraude e evasão fiscais, a governação económica e a concretização da união bancária, entre outros. Deste modo, ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, a COFAP apreciou um conjunto de 28 iniciativas europeias, das quais se realçam as iniciativas no âmbito: do Semestre Europeu – 2013, do aprofundamento da União Económica e Monetária, da criação da União Bancária e de enquadramento da atividade do setor financeiro, da introdução de um imposto sobre as transações financeiras e a luta contra a fraude e evasão fiscais, entre outras. No anexo 2 a este relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela COFAP e indicação do respetivo relator, bem como a hiperligação à página internet referente à tramitação de cada uma das referidas iniciativas. 4 A UTAO elabora o seu próprio relatório de atividades, posteriormente apreciado pela Comissão.

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7.OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS

A Comissão pronunciou-se, na sequência de solicitação da Comissão de Assuntos Europeus nos termos legalmente previstos para o efeito, quanto ao Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano de 2012. 8.PETIÇÕES

A Comissão procede à tramitação, nos termos da lei, as petições que lhe são remetidas. Nestes termos, e após a prioridade conferida, na 1.ª Sessão, às Petições transitadas da XI Legislatura, a Comissão admitiu 15 petições ao longo da 2.ª Sessão (tendo, adicionalmente, duas petições sido arquivadas por desistência dos peticionários). Para além de concluir a tramitação das 6 petições admitidas ainda na 1.ª Sessão, a Comissão concluiu a tramitação de 13, tendo duas petições transitado para a 3.ª Sessão Legislativa. Os respetivos processos podem ser consultados no Arquivo de Petições da Comissão, no caso das petições concluídas, e na página referente às Petições em Comissão, no caso das petições pendentes. Das petições apreciadas nesta Sessão, 2 deram origem a iniciativas legislativas, tendo 6 sido propostas para apreciação em plenário, nos termos legalmente previstos para o efeito. Note-se que, com frequência, a Comissão solicita a pronúncia do Governo sobre as matérias aduzidas pelos subscritores das Petições, levando a que o(a) respetivo(a) relator(a) aguarde pela resposta para efeitos de elaboração do relatório, o que contribui para um prazo mais alargado de tramitação das Petições em Comissão. Ainda assim, a Comissão conseguiu, na 2.ª Sessão Legislativa, diminuir para metade o tempo médio de apreciação das petições face à 1.ª Sessão (na qual o período médio registado fora, naturalmente, mais prolongado pelo facto de abranger a transição de Legislatura). 9.AUDIÇÕES

Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 117 audições5, das quais 38 com membros do Governo. Deste modo, realçam-se as audições em sede do processo de apreciação, na generalidade e na especialidade, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2013 – num total de 17 audições com membros do Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, o Conselho Económico e Social e o Conselho das Finanças Públicas (CFP).

5 Não se repetirá, neste ponto, a referência aprofundada já efetuada quanto às audições realizadas no âmbito de iniciativas legislativas e de processos de contas públicas. Incluem-se aqui as audições dos Grupos de Trabalho (ver ponto 12 do presente relatório).

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No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 39 audições, 8 das quais com membros do Governo, sendo as restantes, nomeadamente, ao CES, CFP, Banco de Portugal, estruturas sindicais e associações de defesa dos consumidores. Ainda quanto a audições de membros do Governo, deve ser conferido realce à realização das audições regimentalmente previstas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, bem como 12 outras audições sobre temas variados: a Execução Orçamental, a reforma da Administração Pública e o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais, a realização de contratos de gestão do risco financeiro, processos de privatização, entre outros. A Comissão levou a cabo, igualmente, audições em sede de apreciação da Conta Geral do Estado – 2011, tal como referido anteriormente, ouvindo nesta matéria o Tribunal de Contas, o CES e o Governo. Registe-se, também, as audições efetuadas ao CES e CFP, no âmbito da apreciação do Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017, aspeto igualmente referido anteriormente no presente relatório de atividades. A Comissão deliberou, ainda, através da aprovação de requerimentos, realizar conjuntos de audições a diversas entidades sobre processos decisórios no âmbito das competências da Comissão, dos quais se realçam as audições sobre:  O processo de reprivatização da TAP;  Os processos de capitalização de instituições bancárias;  O resgate de PPR/E para pagamento de prestações de crédito à aquisição e construção de

habitação própria permanente.

Tal como já referido anteriormente, a Comissão procede à audição de Peticionários, por decorrência da lei ou por iniciativa do relator, tendo nesta Sessão sido realizadas 8 audições desta natureza. A Comissão procede, de acordo com o disposto no seu Plano de Atividades, a reuniões anuais com as entidades reguladoras do setor financeiro, termos em que concretizou as audições com a Autoridade da Concorrência, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., o Instituto de Seguros de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal. Finalmente, em sede do acompanhamento dos assuntos europeus, e em conjunto com a Comissão competente na matéria, a COFAP realizou audições com a deputada portuguesa ao Parlamento Europeu Elisa Ferreira, com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu para apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2011, com o Governo e o Vice-Presidente da Comissão Europeia para discussão do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013.

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10.AUDIÊNCIAS

A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, um total de 42 audiências, na sua maioria para a apreciação de iniciativas legislativas.

Registe-se, adicionalmente, as audiências concedidas a delegações europeias e internacionais, bem como a diversas entidades da sociedade civil para apresentação de propostas em áreas setoriais das políticas públicas, no âmbito das competências da Comissão.

11.DESLOCAÇÕES/ REPRESENTAÇÕES

Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu e em reuniões de Presidentes de Comissões de Orçamento (ou Comissões homólogas), realizadas no âmbito das Presidências rotativas da União Europeia, entre outros. Ainda no contexto europeu, a Comissão fez-se representar numa Conferência organizada pela Comissão Europeia, subordinada ao tema “Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária aprofundada: Debate sobre a Futura União Económica, Monetária, Bancária e Política”. De igual modo, e na sequência de convites formulados pela OCDE, a Comissão fez-se representar em dois seminários parlamentares de alto nível. O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às deslocações e representações.

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12. GRUPOS DE TRABALHO

Tal como referido, a Comissão deliberou constituir dois Grupos de Trabalho para proceder à apreciação, na especialidade, de duas Propostas de Lei.

12.1. REGIME FISCAL DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS

Com vista à apreciação da Proposta de Lei n.º 119/XII/2.ª (GOV), a Comissão constituiu um Grupo de Trabalho conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo em consideração as competências específicas das duas Comissões. Para tal, o Grupo de Trabalho realizou 6 audições, às seguintes entidades:  Coordenador do Grupo de Trabalho para a Análise do Regime Jurídico e Fiscal das

Sociedades Desportivas;  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  Liga Portuguesa de Futebol Profissional;  Associação Nacional de Agentes de Futebol;  Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol;  Futebol Clube do Porto SAD; Sporting Clube de Portugal SAD; Sport Lisboa e Benfica

SAD.

Adicionalmente, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades:  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Em 28 de junho de 2013, o Grupo de Trabalho deu por terminados os seus trabalhos, tendo deles prestado conta à Comissão, após o que ocorreu, em plenário da COFAP, a votação na especialidade da iniciativa legislativa.

12.2. LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS

Com vista à apreciação da Proposta de Lei n.º 132/XII/2.ª (GOV), a Comissão constituiu um Grupo de Trabalho, desta feita em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo em consideração as competências adstritas a cada Comissão. Para tal, o Grupo de Trabalho realizou 8 audições, às entidades abaixo referidas:  Tribunal de Contas;  Entidade Reguladora para a Comunicação Social;  Autoridade da Concorrência;  Instituto de Seguros de Portugal;  Entidade Reguladora da Saúde;  Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;  Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços

Financeiros;  Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;

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Em plenário de Comissão, e em sede de conclusão da apreciação da iniciativa na especialidade, foi ainda ouvido em audição o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública. Adicionalmente, foram analisados os pareceres escritos remetidos pelas diversas entidades reguladoras, pelo Tribunal de Contas, pelas centrais sindicais e pela Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor, entre outros. Em 23 de julho de 2013, o Grupo de Trabalho deu por concluídos os seus trabalhos, após o que ocorreu, em plenário da Comissão, a votação na especialidade da iniciativa legislativa.

13. REQUERIMENTOS

Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 15 Requerimentos. Destes, 7 foram aprovados e 1 teve natureza potestativa (não sendo, portanto, alvo de deliberação).

Da aprovação dos requerimentos (bem como do requerimento potestativo) resultaram, nomeadamente, a audição de membros do Governo, de reguladores do setor financeiro e de outras entidades (Presidentes de Comissões Executivas de Bancos, associações de defesa dos direitos dos consumidores).

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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14. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO

Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a COFAP utilizou, à data, 42% do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar.

15. ANEXOS

1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFAP.

2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFAP.

O Presidente da Comissão,

(Eduardo Cabrita)

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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ANEXO 1 – DIPLOMAS COM TRAMITAÇÃO NA COFAP

Lei Título Iniciativa originária

n.a

Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

PPL 154/XII/2.ª (GOV)

Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

Aprova a lei das finanças das Regiões Autónomas PPL 121/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

PPL 153/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo.

PPL 132/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.

PPL 150/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto

Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.

PPL 145/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 56/2013, de 14 de agosto

Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.

PPL 119/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 55/2013, Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum PPL 152/XII/2.ª

21 DE SETEMBRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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de 8 de agosto aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro.

(GOV)

Lei n.º 53/2013, de 26 de julho

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo

PPL 138/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 51/2013, de 24 de julho

Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

PPL 151/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 49/2013, de 16 de julho Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.

PPL 148/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 48/2013, de 16 de julho

Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

PPL 127/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 44/2013, de 3 de julho

3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

PJL 398/XII/2.ª (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE)

Lei n.º 39/2013, de 21 de junho

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

PPL 142/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 37/2013, de 14 de junho Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

PPL 124/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 33/2013, de 16 de maio

Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.

PPL 112/XII/2.ª (GOV)

II SÉRIE-D — NÚMERO 1______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Lei n.º 25/2013, de 8 de abril

Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro

PPL 129/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro

Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

PPL 106/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro.

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

PPL 95/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para 2013. PPL 103/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. PPL 100/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro

Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.

PPL 81/XII/1.ª (GOV)

Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.

PPL 102/XII/2.ª (GOV)

Lei n.º 60/2012, de 9 de novembro

Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução Retirada.

21 DE SETEMBRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro Retirada.

Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil Retirada.

Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

PJL 223/XII/1.ª (PS)

Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.

PPL 96/XII/2.ª (GOV)

Resoluções da Assembleia da República

Diploma Epígrafe Iniciativa originária

Resolução da AR n.º 107/2013, de 18 de julho

Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming. PJR 774/XII/2.ª (PS)

Resolução da AR n.º 106/2013, de 18 de julho

Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado

PJR 773/XII/2.ª (PS)

Resolução da AR n.º 104/2013, de 18 de julho

Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas PJR 771/XII/2.ª (PS)

Resolução da AR n.º 103/2013, de 12 de julho

Conta Geral do Estado 2011 n.a.

II SÉRIE-D — NÚMERO 1______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Resolução da AR n.º 82/2013, de 20 de junho

Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA

PJR 700/XII/2.ª (PSD, CDS-PP)

Resolução da AR n.º 73/2013, de 27 de maio

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola. PJR 678/XII/2.ª (PS)

Resolução da AR n.º 69/2013, de 24 de maio

Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores. PJR 656/XII/2.ª (PCP)

Resolução da AR n.º 40/2013, de 3 de abril

Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas

PJR 638/XII/2.ª (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV)

Resolução da AR 21/2013, de 7 de março

Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado. PJR 532/XII/2.ª (CDS-PP)

Resolução da AR 145/2012, de 13 de dezembro

Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014 -2020 (QFP)

PJR 504/XII/2.ª (PSD, CDS-PP)

Resolução da AR 144/2012, de 13 de dezembro

Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014 -2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu

PJR 503/XII/2.ª (PS)

Resolução da AR n.º 134/2012, de 24 de outubro

Conta Geral do Estado de 2010 n.a.

Resolução da AR 130/2012, de 19 de outubro

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.

PJR 356/XII/1.ª (CDS-PP)

Resolução da AR 129/2012, de 19 de outubro

Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.

PJR 358/XII/1.ª (CDS-PP)

21 DE SETEMBRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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ANEXO 2 - INICIATIVAS EUROPEIAS COM ESCRUTÍNIO DA COFAP

Referência Titulo Documento Deputado(a)

Relator(a)

COM(2013)342

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos

Elsa Cordeiro (PSD)

COM(2013)266

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas

João Galamba (PS)

COM(2013)213 Livro Verde sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana

Jorge Paulo Oliveira (PSD)

COM(2013)199

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Eurogrupo – Resultados das apreciações aprofundadas realizadas no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios

macroeconómicos

João Galamba (PS)

COM(2013)207

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e sobre a diversidade por parte de certas

grandes sociedades e grupos

Jorge Paulo Oliveira (PSD)

COM(2013)150 Livro Verde – O Financiamento a Longo Prazo da Economia Europeia

Elsa Cordeiro (PSD)

COM(2013)165

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade Fernando Medina

(PS) COM(2013)166

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica

COM(2013)71

Proposta de Diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras

Jorge Paulo Oliveira (PSD)

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Referência Titulo Documento Deputado(a)

Relator(a)

COM(2013)45

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

Cecília Meireles (CDS-PP)

COM(2013)42

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

COM(2013)44

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos

COM(2012)782

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020

Pedro Nuno Santos (PS)

COM(2012)722

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais

Jorge Paulo Oliveira (PSD)

COM(2012)750

Comunicação da Comissão – Análise Anual do Crescimento 2013

Fernando Medina (PS)

COM(2012)777

Comunicação da Comissão – Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Lançamento de um debate a nível europeu

Elsa Cordeiro (PSD)

COM(2012)631

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras

Jorge Paulo Oliveira (PSD)

COM(2012)465

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na UE para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE

Elsa Cordeiro (PSD)

COM(2012)464

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na UE para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.º 624/2007/CE

Pedro Nuno Santos (PS)

COM(2012)510 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Roteiro para uma união bancária

Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)

21 DE SETEMBRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Referência Titulo Documento Deputado(a)

Relator(a)

COM(2012)512

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o

Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

Pedro Filipe Soares (BE)

COM(2012)511

Proposta de Regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

COM(2012)421

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) Honório Novo

(PCP) COM(2012)420

Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado

COM(2012)428

Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA

Jorge Paulo Oliveira (PSD)

COM(2012)363

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal

Sónia Fertuzinhos (PS)

COM(2012)350

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em

valores mobiliários (OICVM), quanto às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções

Elsa Cordeiro (PSD)

COM(2012)352

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para produtos de investimento

João Galamba (PS)

COM(2012)388 Proposta alterada de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

Jorge Paulo Oliveira (PSD)

II SÉRIE-D — NÚMERO 1______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Página 39

Plano de Atividades XII Legislatura

3ª Sessão Legislativa

Elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, e

aprovado por unanimidade na reunião de 11 de setembro de 2013

INDICE

1. Introdução

2. Iniciativas legislativas

3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas

4. Competências da COFAP em matéria de administração pública

5. Acompanhamento de iniciativas europeias

6. Tramitação de Petições

7. Audições

8. Audiências

9. Eventos

10. Deslocações e representações

11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão

12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 40

PLANO DE ATIVIDADES

3.ª SESSÃO DA XII LEGISLATURA

Sumário

O presente plano de atividades, elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 108.º do

Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar as principais atividades

que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) se propõe

realizar na 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

Tendo em consideração a regularidade e o caráter permanente da Comissão, o plano

de atividades para a 3.ª Sessão prossegue, em grande medida, aqueles já aprovados

para as anteriores Sessões da XII Legislatura, focalizando-se alguns aspetos pela sua

importância na atividade da Comissão.

Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública para a 3.ª Sessão Legislativa:

 Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 e demais

iniciativas legislativas inseridas no âmbito das competências da Comissão.

 Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado,

nomeadamente no contexto da sua função acionista.

 Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado –

nomeadamente em colaboração com o Tribunal de Contas e o Conselho das

Finanças Públicas – realizando audições trimestrais com o Governo sobre esta

matéria.

 Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à

Administração Pública.

 Assegurar uma maior proximidade aos cidadãos, continuando o trabalho

desenvolvido pela Comissão nas Sessões Legislativas anteriores.

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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1. Introdução

A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes

áreas de atuação:

 Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas;

 Orçamento e Conta Geral do Estado;

 Política Orçamental e de Finanças Públicas;

 Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;

 Função Acionista do Estado;

 Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras;

 Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;

 Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública;

 Regime jurídico de emprego público, incluindo regime de aposentação da

função pública;

 Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.

2. Iniciativas legislativas

A apreciação das iniciativas legislativas distribuídas à Comissão nos termos das

competências que lhe estão adstritas será efetuada de acordo com o estatuído no

Regimento da Assembleia da República quanto à tramitação de Projetos e Propostas

de Lei (na generalidade e especialidade), e discussão de Projetos de Resolução cuja

apreciação não for remetida a Plenário, por solicitação do proponente.

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas

A Comissão aprecia, na generalidade e na especialidade, as Propostas de Lei

referente às Grandes Opções do Plano (em simultâneo com a PPL do Orçamento do

Estado) e ao Orçamento do Estado, tendo em consideração, nomeadamente, a sua

coerência com os instrumentos e cenários macroeconómicos, devendo assegurar o

cumprimento das responsabilidades que lhe são acometidas nos termos da

Constituição da República Portuguesa e da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

Adicionalmente, e tendo o estatuído na LEO, a Comissão deve apreciar o quadro

financeiro plurianual, atualizado anualmente com a Lei do Orçamento do Estado.

Com vista à fiscalização da execução orçamental, a Comissão realizará audições

trimestrais com o Governo sobre esta matéria, e apreciará os relatórios intercalares do

Tribunal de Contas de controlo da execução do Orçamento do Estado, bem como

outras informações deste Tribunal no exercício das suas competências de controlo da

execução orçamental.

A Comissão apreciará a Conta Geral do Estado (CGE) referente a 2012, nos termos

definidos pela LEO e procedendo às necessárias audições.

 Política Orçamental e de Finanças Públicas

A Comissão continuará a acompanhar as previsões de organizações nacionais,

europeias e internacionais, em matéria de ambiente económico e financeiro.

Adicionalmente, a Comissão continuará a exercer o controlo político e a avaliação

económica e financeira das operações de gestão da dívida pública, de crédito ativo, de

garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações previstas no artigo

59.º da Lei de Enquadramento Orçamental.

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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 Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia

A Comissão exercerá, no âmbito das suas competências, o controlo político da

atividade do Governo em sede de revisão anual do Programa de Estabilidade e

Crescimento / Documento de Estratégia Orçamental, enquanto instrumento iniciador

do processo orçamental para o ano seguinte, avaliando o seu contributo para a

sustentabilidade das finanças públicas.

De igual modo, a Comissão continuará a apreciar as orientações de política

orçamental e financeira da União Europeia, os seus projetos de recomendações para

Portugal e as recomendações aprovadas em Conselho Europeu, nomeadamente no

contexto das atividades desenvolvidas no âmbito do Semestre Europeu.

Adicionalmente, a Comissão exercerá o controlo político dos fluxos financeiros entre

Portugal e a UE, nomeadamente no âmbito da execução do QREN e na preparação

do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.

Enfim, a Comissão pretende acompanhar ativamente as iniciativas das instituições

europeias, em particular as conexas com as iniciativas selecionadas pela COFAP no

âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, em cooperação com a

Comissão de Assuntos Europeus em matéria de escrutínio de iniciativas europeias

(veradiante neste Plano de Atividades).

 Função Acionista do Estado

A Comissão prosseguirá o controlo político sobre a função acionista do Estado e os

processos de privatizações, bem como sobre o acompanhamento e avaliação do

desempenho económico e financeiro do Setor Empresarial do Estado, nomeadamente

no contexto do seu novo enquadramento jurídico.

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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 Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras

A Comissão irá acompanhar a implementação da Lei-Quadro das Entidades

Reguladoras, nomeadamente no contexto das audições periódicas dos reguladores.

Em termos internacionais, a Comissão continuará a acompanhar a reforma da

arquitetura financeira internacional, nomeadamente no âmbito de organismos

internacionais com competências de controlo do risco sistémico e/ou de supervisão

financeira.

4. Competências da COFAP em matéria de administração pública

A Comissão pretende acompanhar, em particular, as políticas de modernização

administrativa e de reforma do Estado, de reestruturação administrativa, a Reforma da

Administração Pública, promovendo, para além da apreciação das iniciativas

legislativas nesta matéria, audições regulares com o membro do Governo que tutela a

Administração Pública.

A Comissão irá acompanhar as alterações do regime jurídico do emprego público e de

aposentação dos trabalhadores em funções públicas.

5. Acompanhamento de iniciativas europeias

Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos

nacionais no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da

Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, a

Comissão continuará a participar no escrutínio das iniciativas europeias cujo objecto

recaia na sua esfera de competência.

A Comissão continuará a acompanhar ativamente as atividades do Semestre Europeu

e a escrutinar as iniciativas europeias conexas.

A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, a

Comissão acompanhará, em particular, as seguintes iniciativas europeias, em

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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articulação com a Comissão de Assuntos Europeus (sem prejuízo de outras cujo

escrutínio se revele oportuno):

 Análise Anual do Crescimento;

 Enfrentar os riscos sistémicos relacionados com o «sistema bancário paralelo»;

 Quadro comum para o estabelecimento de índices e padrões de referência,

nomeadamente a sua governação e cálculo;

 Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira;

 Proporcionar financiamento a longo prazo através de ações destinadas a

assegurar a eficácia das instituições, mercados e instrumentos financeiros;

 Fundos do Quadro Estratégico Comum e governação económica da UE;

 Mandatos de negociação por país dos fundos do Quadro Estratégico Comum

para o período 2014-2020;

 Reforma do enquadramento dos fundos de investimento coletivo/OICVM VI;

 Iniciativa em matéria de faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos;

 Facilitar a vida das empresas graças a uma declaração normalizada para o

IVA;

 Tornar o sistema do IVA mais eficaz através de uma revisão da estrutura de

taxas;

 Iniciativa relativa à conta bancária;

 Seguimento ao Livro Verde: Rumo a um mercado europeu integrado de

pagamentos eletrónicos através de cartões, Internet e telemóveis;

 Modernização dos serviços públicos de emprego;

 Criação de um Ministério Público Europeu para proteger os interesses

financeiros da União;

 Luta contra o branqueamento de capitais.

6. Tramitação de Petições

A Comissão dará seguimento à apreciação das petições que lhe sejam distribuídas em

razão da matéria.

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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7. Audições

Para além das audições que, no decurso da atividade regular da Comissão venham a

ser aprovadas, a Comissão irá realizar as seguintes audições:

7.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º

do Regimento da Assembleia da República (RAR)

A Comissão deverá realizar quatro audições com a Ministra de Estado e das Finanças,

de natureza trimestral, de acordo com o calendário a elaborar em articulação com o

Governo (previsivelmente em setembro, novembro/OE e, em 2014, nos meses de

fevereiro e maio).

A Comissão deverá, igualmente, realizar quatro audições trimestrais com o Secretário

de Estado do Orçamento, para avaliação da execução orçamental.

Enfim, a Comissão pretende realizar uma ou duas audições com o Secretário de

Estado da Administração Pública, sobre as matérias da sua tutela.

7.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio

A Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus,

reuniões no âmbito da realização dos Conselhos de Assuntos Económicos e

Financeiros (ECOFIN) que ocorrerão em conformidade com o calendário das

Presidências cipriota, irlandesa e lituana do Conselho da União Europeia.

Adicionalmente, a Comissão poderá realizar outras audições com entidades previstas

no âmbito da referida Lei, nomeadamente com o Presidente do Tribunal de Contas

Europeu, sobre a Conta da União Europeia de 2012, em articulação com a Comissão

de Assuntos Europeus.

A Comissão poderá promover audições com Deputados ao Parlamento Europeu ou

dos Parlamentos nacionais da UE, cujas atividades se relacionem com matérias

conexas com as áreas de competência da COFAP.

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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7.3. Audições no âmbito dos processos de finanças públicas

 Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente ao

Orçamento do Estado para 2014

Em cumprimento do processo orçamental estabelecido na constituição, na LEO e nos

artigos 205.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da

prática parlamentar anualmente reiterada, serão realizadas audições com os membros

do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança Social, na fase da

apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os Ministros, na fase da

apreciação na especialidade, em conjunto com as respetivas comissões

parlamentares, competentes em razão da matéria.

Adicionalmente, serão realizadas audições com o Conselho Económico e Social, o

Conselho de Finanças Públicas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a

Associação Nacional de Freguesias e outras entidades que a Comissão delibere ouvir,

para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da iniciativa.

Em simultâneo com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2014,

deverá ser atualizado o quadro plurianual de programação orçamental, nos termos do

estatuído na Lei de Enquadramento Orçamental.

 Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente às

Grandes Opções do Plano

No âmbito do processo de apreciação das Grandes Opções do Plano, será ouvido em

audição a Ministra de Estado e das Finanças e o Conselho Económico e Social.

 Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2012

Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.º e

seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática

parlamentar, serão realizadas audições com a Ministra de Estado e das Finanças, o

Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas, precedendo parecer prévio

destes dois últimos.

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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7.4. Outras Audições

No âmbito do acompanhamento das matérias inseridas na sua esfera de

competências, a Comissão irá realizar audições com diversas entidades,

nomeadamente:

 Uma audição com o Ministro de Estado e das Finanças sobre a revisão anual

do Programa de Estabilidade e Crescimento / Documento de Estratégia

Orçamental e do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (nos termos

dos artigos 12.º-B e 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental);

 Uma audição com o Conselho de Finanças Públicas sobre a matéria constante

do ponto anterior;

 Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o

Relatório anual de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente

ao ano de 2013;

 Uma audição com os reguladores abaixo elencados:

- Banco de Portugal;

- Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

- Instituto de Seguros de Portugal;

- Autoridade da Concorrência1;

- Instituto de Gestão do Crédito Público.

8. Audiências

A Comissão concederá audiências às entidades que o solicitem, dando delas

conhecimento às Comissões que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas

matérias em questão.

Sempre que oportuno, serão solicitados esclarecimentos ao Governo ou a ele

remetidas informações sobre os assuntos debatidos nas audiências.

1 Audição a realizar em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas.

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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9. Eventos

A Comissão poderá realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais.

10. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou

de alguns dos seus membros, em sua representação, em particular na sequência de

despachos exarados pela Presidente da Assembleia da República e no âmbito da

representação internacional da Assembleia da República, nomeadamente em reuniões

interparlamentares com comissões homólogas.

11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão

A Comissão pretende continuar assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu

orçamento, privilegiando as atividades de representação da Assembleia da República.

Como tal, propõe manter o orçamento aprovado em sede do último Orçamento da

Assembleia da República, com uma redução de cerca de 5%.

12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos

trabalhos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que

concerne à execução do plano de atividades.

Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2013

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

(Eduardo Cabrita)

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

ÍNDICE

1. Introdução

2. Reuniões CACDLG

3. Organização Interna

4. Iniciativas legislativas

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Deslocações/ Representações

12. Subcomissão de Igualdade

13. Grupos de Trabalho

Relatório de Atividades (aprovado em 11 de setembro de

2013)

XII Legislatura

2.ª Sessão Legislativa

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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1. Introdução

Estando a terminar a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um

relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

A 2.ª Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das

81 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à

aprovação de Leis da Assembleia da República, em matérias de que se destacam a aprovação do novo

Código de Processo Civil; as alterações do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como

do Código da Execução de Penas; a alteração da Lei da Nacionalidade e do Estatuto do Provedor de

Justiça; a criação do Tribunal Arbitral do Desporto; a aprovação da Lei de Organização e

Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; a alteração da Lei

das Armas e do regime jurídico de detenção dos animais perigosos; a aprovação do regime jurídico do

exercício da atividade de segurança privada; a aprovação do regime jurídico da mediação e a primeira

alteração da Lei dos Julgados de Paz; o novo regime jurídico do processo de inventário e o Estatuto do

Administrador Judicial.

Das 81 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da

Comissão, por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a

antecedência mínima suficiente, muito embora se trate de número pouco significativo de iniciativas,

pois que a Comissão sempre procurou emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações

de prazos regimentais reduzidos.

Tal situação veio confirmar uma preocupação que já havia sido expressa na anterior sessão legislativa,

relativa à necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas

previstos no Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do

parecer prévio à sua discussão e votação na generalidade em Plenário.

Com efeito, se é verdade que o RAR admite o “consenso estabelecido na Conferência de Líderes no

sentido de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com

dispensa dos prazos estabelecidos”, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas surgem em

prejuízo da boa qualidade das leis.Tal celeridade não só não permite, em alguns casos, e dificulta,

noutros, a elaboração de notas técnicas pelos serviços da AR, como dificulta à Comissão a apreciação

da iniciativa, a consulta pública das entidades interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe

que seja “devidamente fundamentado”, o debate atempado e informado e a consequente decisão

legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar de ser uma decisão informada.

Por outro lado, o facto de ter deixado de ser determinada a baixa das iniciativas legislativas na

generalidade a mais do que uma Comissão levou a que a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias não tivesse sido chamada a pronunciar-se sobre iniciativas

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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legislativas contendo normas penais e contraordenacionais, muito embora as comissões competentes

tivessem, em alguns casos, suscitado depois a sua intervenção.

Parece, por isso, que a falta de designação de mais do que uma Comissão em matérias transversais

poderá não cumprir os propósitos do processo legislativo, podendo contribuir para perturbação,

assimetrias ou incoerências na legislação, pelo que seria útil que passasse a ser logo determinada a

baixa simultânea à Comissão competente em razão da matéria e outras comissões com competência na

matéria, e não esperar que cada Comissão determine se há ou não conexão com outras e as venha (ou

não) a consultar.

Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no

âmbito do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos

membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas

matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos.

No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração

Interna e à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (tanto as

audições obrigatórias a que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR, como as motivadas por

requerimento ou por exercício de um direito potestativo) e de outras entidades, em diferentes áreas

temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.

Das 43 audições realizadas na Comissão e das cerca de 30 realizadas em grupos de trabalho,

destacam-se as dos candidatos a Provedor de Justiça e a vogais da Comissão Nacional de Eleições; da

APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima e do Relator Nacional Português do Tráfico de

Seres Humanos; do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal; do

Provedor de Justiça; dos candidatos ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;

da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos; do Conselho Superior da Magistratura; do

Conselho Superior do Ministério Público; do Conselho dos Oficiais de Justiça; da Câmara dos

Solicitadores; do Bastonário da Ordem dos Advogados; dos candidatos ao Conselho de Fiscalização

do SIRP; da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e da Inspetora Geral da

Administração Interna, para além das dezenas de audições promovidas no âmbito da apreciação das

Propostas de Lei de aprovação de um novo Código de Processo Civil, de uma nova lei da Organização

Judiciária e do Projeto de Lei que Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de

facto do mesmo sexo.

No que concerne às 33 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída a quase totalidade das

petições pendentes, incluindo todas as que haviam transitado da 1.ª sessão legislativa e 24 das 26

entradas na presente sessão, tendo sido admitidas novas petições que mereceram apreciação,

suscitaram diligências de informação e audição obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para

a próxima sessão legislativa duas petições, de recente admissão.

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários

documentos (na ordem das 8 centenas), muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou

reclamações, correspondendo à perceção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num

esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só

contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar eventuais deficiências

legislativas nas áreas de ação da Comissão.

A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas

europeias, através da emissão de 63 relatórios, de acordo com a nova metodologia resultante do

Tratado de Lisboa e da alteração, em 2012, da Lei n.º 43/2006, tendo apenas permanecido pendentes 4

iniciativas, num significativo esforço de apreciação.

No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões

interparlamentares dos Parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em

Bruxelas, designadamente sobre a luta contra o crime organizado; o branqueamento de capitais e a

corrupção; a proposta de quotas nos Conselhos de Administração das empresas; o programa de

Estocolmo, incluindo a proposta EUROPOL; a igualdade nos Parlamentos e a Justiça em tempo de

austeridade. Participou ainda no 3.º Fórum Luso-Espanhol, bem como em simpósios sobre direitos

humanos e política externa e sobre terrorismo.

Entre as 80 reuniões realizadas na 2.ª sessão, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos

Humanos 2012, promovida pela Comissão e, em conjunto com o CEJ, a Conferência “ESTADO DE

DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS

FUNDAMENTAIS PELOS TRIBUNAIS” , bem como as comemorações do Dia Internacional da

Mulher, para além da Conferência Internacional sobre "Servidão Doméstica e Mendicidade: Formas

Invisíveis de Tráfico para Exploração Laboral". Promoveu ainda, através da sua Subcomissão de

Igualdade, um colóquio sobre violência contra mulheres e a Convenção de Istambul, e um outro sobre

violência contra idosos.

Destaca-se, por fim, a homenagem que, em 25 de junho de 2013, a Comissão prestou ao Senhor

Deputado Osvaldo de Castro, anterior Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, falecido no dia 20 de Junho de 2013.

Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:

 Competências da Comissão;

 Plano de atividades para a 2.ª SL da XII Legislatura;

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Descrição das atividades desenvolvidas

2. Reuniões CACDLG

Mês Dia Total

Setembro de 2012 19 e 26 2

Outubro de 2012 2, 3, 10, 16, 17, 24 e 25 7

Novembro de 2012 8, 9, 13 (2), 20, 21 e 28 7

Dezembro de 2012 10, 11, 12, 19 e 27 5

Janeiro de 2013 9, 16, 23, 29 (2), 30 6

Fevereiro de 2013 5 (2), 6, 12, 13, 20, 26, 27 8

Março de 2013 5 (2), 6, 13, 19, 20 (2), 26 e 27 9

Abril de 2013 3, 9, 10, 17, 24 e 30 6

Maio de 2013 7, 8, 14, 15, 22, 23, 28, 29 e 31 9

Junho de 2013 4, 5, 12, 18, 19, 25 e 26 7

Julho de 2013 2, 3, 8, 9, 10, 11, 17 (2), 23 (2), 26 e 30 12

Setembro de 2013 10 e 11 2

Total 80

As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui

Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre

15 de setembro de 2012 a 2 de setembro de 2013 (provisório porque atualizado a 2 de

setembro de 2013)

Comissão e GP Total de

Presenças* Faltas

Justificadas Faltas

Injustificadas Trabalho

Parlamentar Total de

Ausências Total de reuniões

1.ª CACDLG

PSD 753 115 11 43 169

79

PS 487 83 14 36 133 CDS-PP 116 26 4 11 41 PCP 100 10 1 3 14 BE 70 4 0 4 8 PEV 11 25 4 29 58 Totais 1537 263 34 126 423

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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3. Organização Interna A CACDLG é composta por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo indicados

MEMBROS EFETIVOS

Fernando Negrão, Presidente Sérgio Sousa Pinto, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar

PSD PS

CDS/PP

Andreia Neto Carlos Peixoto Francisca Almeida Hugo Lopes Soares Hugo Velosa, Coordenador do Grupo Parlamentar João Lobo Maria Paula Cardoso Paulo Rios de Oliveira Paulo Simões Ribeiro Teresa Leal Coelho

PSD

Filipe Neto Brandão Isabel Alves Moreira Isabel Oneto Jorge Lacão Luís Pita Ameixa, Coordenador do Grupo Parlamentar Ricardo Rodrigues, Coordenador do Grupo Parlamentar

PS

Teresa Anjinho CDS-PP

João Oliveira, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP

Cecília Honório, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE

José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV

MEMBROS SUPLENTES

António Rodrigues Carla Rodrigues Carlos Abreu Amorim Correia de Jesus Guilherme Silva Luís Montenegro Margarida Almeida Mendes Bota Mónica Ferro Nilza de Sena

PSD

Alberto Costa Ana Catarina Mendonça Mendes António Braga Elza Pais Maria de Belém Roseira Pedro Delgado Alves Rui Paulo Figueiredo

PS

Nuno Magalhães CDS-PP

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Teresa Caeiro

António Filipe PCP

Luís Fazenda BE

Heloísa Apolónia PEV

Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:

 10 de dezembro de 2012 - o Grupo Parlamentar do BE indica o Deputado Luís Fazenda como membro suplente, em substituição do Deputado João Semedo.

4. Iniciativas legislativas

Baixaram à CACDLG, na 2.ª Sessão Legislativa, 54 iniciativas legislativas (Propostas e Projetos de Lei) e 8 Projetos de Resolução

PROPOSTAS DE LEI

- Apreciadas 27: 25 concluídas, 4 das quais aguardam discussão e votação na generalidade em

Plenário (5 da 1.ª SL); 2 pendentes (1 da 1.ª SL).

- Baixaram na 2.ª Sessão Legislativa 21; - Transitaram da 1.ª Sessão Legislativa 6

Concluídas (25)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

74/XII/1.ª (ALRAA)

Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores. 21-06-2012

Deputado Ricardo Rodrigues (PS)

27-06-2012

Iniciativa Caducada

2012-11-04

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

75/XII/1.ª (GOV)

Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

25-06-2012 Deputada

Isabel Oneto (PS) 27-06-2012

Lei 19/2013

76/XII/1.ª (GOV)

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas

e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º

115/2009, de 12 de outubro

25-06-2012 Deputado Filipe Neto

Brandão (PS) 27-06-2012

Lei 21/2013

77/XII/1.ª (GOV)

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

25-06-2012 Deputada

Isabel Oneto (PS) 27-06-2012

Lei 20/2013

84/XII/1.ª (GOV)

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com

competência específica para administrar a justiça

relativamente a litígios que relevam do ordenamento

jurídico desportivo ou relacionados com a prática do

desporto, e aprova a lei do TAD.

11-07-2012

Não foi distribuído nem emitido parecer pela 1.ª

por ter baixado à Comissão a 11-07-2012 e ter sido apreciado na

generalidade em Plenário a 13-07-2011

2013-08-02 Decreto (2ª

versão) (Publicação)

Decreto da Assembleia

170/XII

2013-08-30 | Envio INCM (2ª versão)

97/XII/2.ª (ALRAA)

Estabelece o Regime do Referendo Regional.

26-09-2012

Foi deliberado na reunião de 3-10-2012 não emitir parecer em

face da iminente caducidade da PPL 97 (termo da legislatura

após eleições de 14-10-2012) of GAB-PAR n.º

1312/2012 de 3-10-2012

Iniciativa Caducada

2012-11-04

100/XII/2.ª (GOV)

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

10-10-2012 Deputado Luís Pita

Ameixa (PS) 17-10-2012 Lei 66-A/2012

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

57

Página 58

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

103/XII/2.ª (GOV)

Aprova o Orçamento do Estado para 2013

Deputado Ricardo Rodrigues (PS) – Justiça; Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD) -Administração Interna;

Deputada Elza Pais (PS) - Igualdade 17-

10-2012

Lei 66-B/2012

105/XII/2.ª (GOV)

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário

26-10-2012

Deputado Ricardo Rodrigues (PS) a 8-11-

2012 / Parecer rejeitado a 28-11-2012) / Nomeado novo

Deputado Relator - Deputado Carlos

Peixoto (PSD) a 28-11-2012

Lei 23/2013

107/XII/2.ª (GOV)

Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial.

19-11-2012 Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) 28-11-2012

Lei 22/2013

113/XII/2.ª (GOV)

Aprova o Código de Processo Civil.

05-12-2012 Deputado Luís Pita

Ameixa (PS) 12-12-2012

Lei 41/2013

Retificação

114/XII/2.ª (GOV)

Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

05-12-2012 Deputado Luís Pita

Ameixa (PS) / Indicado pelo PS a 13-12-2012

Lei 62/2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

115/XII/2.ª (GOV)

Procede à primeira alteração à Lei de Organização,

Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de

julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e

funcionamento dos julgados de paz.

05-12-2012 Deputado Filipe Neto

Brandão (PS) 12-12-2012 Lei 54/2013

116/XII/2.ª (GOV)

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada

em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação

civil e comercial, dos mediadores e da mediação

pública.

05-12-2012 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) 12-12-2012 Lei 29/2013

117/XII/2.ª (GOV)

Estabelece o regime do exercício da atividade de

segurança privada. 13-12-2012

Deputado Filipe Neto Brandão (PS) em 19-12-

2012

Lei 34/2013

135/XII/2.ª (GOV)

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o

regime jurídico da criação, reprodução e detenção de

animais perigosos e potencialmente perigosos,

enquanto animais de companhia reforçando os

requisitos da detenção e os regimes penal e

contraordenacional

28-03-2013 Deputado Pedro

Delgado Alves (PS) em 03-04-2013

Lei 46/2013

136/XII/2.ª (GOV)

Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de

fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e

suas munições

28-03-2013 Deputado António Filipe

(PCP) em 3-04-2013 Lei 50/2013

143/XII/2.ª (ALRAM)

Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de

um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação

da infância em Portugal.

08-05-2013

Não Admissão 16-05-2013 Despacho da PAR [formato

PDF]

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

59

Página 60

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

144/XII/2.ª (GOV)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de

janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e

os respetivos pareceres.

07-05-2013 Deputado Filipe Neto

Brandão (PS) em 15-05-2013

Lei 45/2013

158/XII/2.ª (GOV)

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações,

picotagem e outras formas de alteração, ainda que

temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios,

pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas

26-06-2013 Deputado Carlos Peixoto

(PSD) a 26-06-2013 Lei 61/2013

160/XII/2.ª (GOV)

Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

02-07-2013 Filipe Neto Brandão (PS)

Indicado pelo PS a 16-07-2013

Parecer aprovado em

Comissão a 11-09-2013/ Aguarda

discussão e votação na

generalidade em Plenário

161/XII/2.ª (ALRAA)

Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores 09-07-2013

Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 10-07-

2013

Parecer aprovado em

Comissão a 11-09-2013/ Aguarda

discussão e votação na

generalidade em Plenário

162/XII/2.ª (ALRAA)

Estabelece o Regime do Referendo Regional.

09-07-2013 Deputado Ricardo

Rodrigues (PS) 10-07-2013

Parecer aprovado em

Comissão a 11-09-2013/ Aguarda

discussão e votação na

generalidade em Plenário

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

60

Página 61

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

164/XII/2.ª (ALRAA)

Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.º 28/82,

de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25

de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de

junho

11-07-2013 Deputado Ricardo

Rodrigues (PS) 17-07-2013

Parecer aprovado em

Comissão a 11-09-2013/ Aguarda

discussão e votação na

generalidade em Plenário

165/XII/2.ª (ALRAA)

Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e

n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25

de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de

junho.

11-07-2013 Deputado Ricardo

Rodrigues (PS) 17-07-2013

Parecer aprovado em

Comissão a 11-09-2013/ Aguarda

discussão e votação na

generalidade em Plenário

Pendentes (2)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

86/XII/1.ª (ALRAM)

Institui a proibição genérica de todas as substâncias

psicoativas. 20-07-2012

Deputado Hugo Velosa (PSD)

30-07-2012

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (Requerimento aprovado a 15-

03-2013 – 60 dias)

169/XII/2.ª (GOV)

Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo

de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos

Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos

Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de

março.

26-08-2013 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) 11-09-2013 GENERALIDADE

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

61

Página 62

PROJETOS DE LEI (46)

Apreciados 46 Projetos de Lei 35 concluídos, 5 dos quais aguardam apreciação na generalidade em

Plenário (10 da 1.ª SL); 11 pendentes (3 da 1.ª SL).

- Baixaram na 2.ª Sessão Legislativa 33; - Transitaram da 1.ª Sessão Legislativa 13

Concluídos

N.º AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO

PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

148/XII/1.ª (BE)

Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos

serviços de informações

25-01-2012 Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD) em 01-02-2012

2012-09-19 | Retirada da

iniciativa

149/XII/1.ª (BE)

Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o

"período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades

25-01-2012 Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD) em 01-02-2012

2012-09-19 | Retirada da

iniciativa

194/XII/1.ª (BE)

Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência

doméstica. 06-03-2012

Não foi emitido parecer por ter baixado a 06-

03-2012 e se encontrar agendado para Plenário

do dia 09-03-2012

Lei 19/2013

236/XII/1.ª (PS)

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.

23-05-2012 Deputado Paulo Simões

Ribeiro (PSD) 30-05-2012

2013-08-02 Decreto (2.ª

versão) (Publicação)

Decreto da Assembleia

170/XII

2013-08-30 | Envio INCM (2ª versão)

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

62

Página 63

N.º AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO

PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

251/XII/1.ª (PCP)

Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa

21-06-2012 Deputado Carlos

Peixoto (PSD) em 27-06-2012

2012-10-11 | Retirada da

iniciativa

258/XII/1.ª (PS)

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima

alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.

29-06-2012 Deputada Andreia Neto

(PSD) em 04-07-2012

Lei 65/2012

264/XII/1.ª (PS)

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou

de altos cargos públicos. 04-07-2012

Não foi emitido parecer por ter baixado a 04-

07-2012 e se encontrar agendado para Plenário

do dia 12-07-2012

Lei 4/2013

266/XII/1.ª (PCP)

Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a

obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no

inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da

criminalidade de menor gravidade.

11-07-2012

Não foi emitido parecer por ter baixado a 11-

07-2012 e se encontrar agendado para Plenário

do dia 12-07-2012

Lei 20/2013

269/XII/1.ª (BE)

Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições

dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

17-07-2012 Deputado Luis Pita

Ameixa (PS) a 25-07-2012

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 17-05-

2013

272/XII/1.ª (BE)

Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e

dos partidos políticos e coligações aos órgãos das

autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica

n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º

19/2003, de 20 de junho).

20-07-2012 Deputado Luis Pita

Ameixa (PS) a 25-07-2012

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 17-05-

2013

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

63

Página 64

N.º AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO

PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

292/XII/2.ª (PSD/CDS-

PP)

1.ª alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro,

consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas

eleitorais, e 4.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho,

limitando o montante da subvenção que pode ser

canalizado para as despesas com outdoors.

27-09-2012 Deputado Ricardo

Rodrigues (PS) a 03-10-2012

Lei 1/2013

301/XII/2.ª (PSD/CDS-

PP)

Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de

outubro.

10-10-12 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 17-10-

2012 Lei 17/2013

309/XII/2.ª (PS)

Terceira Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.º 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de

Outubro.

24-10-12

Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-

10-2012 e se encontrar agendada a sua

discussão na generalidade para o

Plenário do mesmo dia (24-10-2012)

Lei 17/2013

316/XII/2.ª (PCP)

Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes".

07-11-2012 Redistribuído à 10.ª

Comissão a 20-11-2012

Redistribuído à 10.ª Comissão a

20-11-2012 (Rejeitado na

Generalidade em Plenário a 25-01-

2013)

326/XII2.ª (BE)

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.

03-01-2013 Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 9-01-

2013 Lei 40/2013

333/XII/2.ª (PCP)

Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a

organização e o funcionamento dos julgados de paz.

23-01-2013

Não foi emitido parecer por ter baixado a 23-

01-2013 e se encontrar agendada a sua

discussão na generalidade para o

plenário do dia 24-01-2013

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 19-06-

2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

64

Página 65

N.º AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO

PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

334/XII/2.ª (BE)

Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei nº 78/2001, de 13 de julho).

23-01-2013

Não foi emitido parecer por ter baixado a 23-

01-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o

plenário do dia 24-01-2013

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 19-06-

2013

341/XII/2.ª (PCP)

Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico

de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos

Públicos

01-02-2013

Não foi emitido parecer por ter baixado a 5-02-

2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o

plenário do dia 8-02-2013

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 08-02-

2013

343/XII/2.ª (BE)

Altera o regime de incompatibilidades dos

deputados bem como o regime de incompatibilidades e

impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos

cargos públicos.

01-02-2013

Não foi emitido parecer por ter baixado a 5-02-

2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o

plenário do dia 8-02-2013

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 08-02-

2013

364/XII/2.ª (BE)

Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas.

27-02-2013 Deputada Elza Pais (PS)

6-03-2013

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 15-03-

2013

365/XII/2.ª (BE)

Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano

(revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do

Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o

Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)

27-02-2013

Solicitada a redistribuição à

CAOTPL ao GAB-PAR através do ofício n.º 275/2013 de 28-02-

2013 / Despacho GAB-PAR em 4-03-2013

Redistribuído à 11.ª Comissão – CAOTPL a 4-03-

2013

373/XII/2.ª (PS)

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da

Nacionalidade). 08-03-2013

Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) em 13-03-

2013

Lei 43/2013

Lei Orgânica 1/2013

375/XII/2.ª (PS)

Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

13-03-2013

Não foi emitido parecer por ter baixado a 13-

03-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o

plenário do dia 15-03-2013

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 15-03-

2013

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

65

Página 66

N.º AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO

PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

387/XII/2.ª (PCP)

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da

Nacionalidade). 04-04-2013

Deputada Maria de Belém Roseira (PS) em

10-04-2013

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 24-05-

2013

392/XII/2.ª (BE)

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do

mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio

e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.

10-04-2013 Deputada Andreia Neto

(PSD) em 17-04-2013

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 17-05-

2013

393/XII/2.ª (BE)

Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação

medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento

civil por casais do mesmo sexo.

10-04-2013 Deputada Andreia Neto

(PSD) em 17-04-2013

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 17-05-

2013

394/XII/2.ª (CDS-PP)

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de

comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal.

10-04-2013

Não foi emitido parecer por ter baixado a 10-

04-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o

plenário do dia 11-04-2013

Lei 43/2013

Lei Orgânica 1/2013

400/XII/2.ª (BE)

Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).

24-04-2013 Deputada Maria de

Belém Roseira (PS) em 30-04-2013

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 24-05-

2013

403/XII/2.ª (BE)

Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os

clubes sociais de canábis.

24-04-2013 Deputada Elza Pais (PS)

em 30.04.2013

Rejeitado na Generalidade em Plenário a 10-05-

2013

427/XII/2.ª (PSD/CDS-

PP)

Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto,

transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à

prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.

18-06-2013

Deputada Elza Pais (PS) a 26-06-2013

Não foi emitido parecer

por ter baixado a 18-06-2013 e se encontrar agendado para Plenário

(para votação na generalidade sem

discussão) do dia 26-06-2013

Lei 60/2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

66

Página 67

Pendentes

N.º AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO

PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

181/XII/1.ª (PS)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o

controlo e prevenção das incompatibilidades,

impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e

dirigentes dos Serviços de Informação da República

Portuguesa

29-02-2012

Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 07-03-

2012

ESPECIALIDADE

259/XII/1.ª Estabelece o regime jurídico e o

estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.

04-07-2012 Deputado Paulo Ribeiro

(PSD) a 11.07-2012

ESPECIALIDADE

278/XII/1.ª (PS)

Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido

de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao

Código do Registo Civil.

27-07-2012 Deputada Andreia Neto

(PSD) a 30-07-2012

ESPECIALIDADE GT – Co-adoção

286/XII/2.ª (BE)

Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa em matéria de acesso a documentos.

18-09-2012 Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD) 26-09-2012

ESPECIALIDADE

287/XII/2.ª (BE)

Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos

Serviços de Informações.

18-09-2012 Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD) 26-09-2012

ESPECIALIDADE

288/XII/2.ª (BE)

Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o

"período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades.

18-09-2012 Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD) 26-09-2012

ESPECIALIDADE

369/XII/2.ª (PS)

Aprova o Regime Jurídico das

Organizações Não

Governamentais para a

Igualdade de Género (ONGIG).

06-03-2013

Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-

2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o

plenário do dia 8-03-2013

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 90 dias – Aprovado a 8-

03-2013)

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

67

Página 68

N.º AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO

PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

371/XII/2.ª (BE

Reforça a autonomia e

representatividade das

organizações não-

governamentais de mulheres.

06-03-2013

Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-

2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o

plenário do dia 8-03-2013

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 60 dias – Aprovado a 8-

03-2013)

382/XII/2.ª (PSD)

Quinta alteração à Lei n.º 37/81,

de 3 de outubro (Lei da

Nacionalidade) - estende a

nacionalidade portuguesa

originária aos netos de

portugueses nascidos no

estrangeiro.

28-03-2013 Deputada Maria de

Belém Roseira (PS) em 3-04-2013

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 30 dias –

Aprovado a 24-05-2013)

406/XII/2.ª (BE)

Garante o exercício dos direitos

dos utilizadores, consagrados no

Código do Direito de Autor e

dos Direitos Conexos

02-05-2013 Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) a 8-05-2013

ESPECIALIDADE

423/XII/2.ª (PCP)

Assegura os direitos de

utilizações livres previstas no

Código dos Direitos de Autor e

Direitos Conexos

07-06-2013

Não foi emitido parecer por ter baixado a 7-06-

2013 (sem ter sido comunicado à CACDLG)

e se encontrar agendada a sua discussão para o

plenário do dia 12-06-2013

ESPECIALIDADE

A aguardar apreciação na generalidade em Plenário (5)

N.º AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO

PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

302/XII/2.ª (PCP)

Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa.

11-10-2012 Deputado Carlos

Peixoto (PSD) em 17-10-2012

Parecer aprovado em

Comissão a 08-11-2012/ Aguarda

discussão e votação na

generalidade em Plenário

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

68

Página 69

N.º AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO

PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

426/XII/2.ª (PCP)

Cria um regime especial de

declaração de morte presumida

em caso de naufrágio de

embarcações de pesca.

18-06-2013 Deputado Paulo Simões

Ribeiro (PSD) 26-06-2013

Parecer aprovado em

Comissão a 11-09--2013/ Aguarda

discussão e votação na

generalidade em Plenário

432/XII/2.ª (PS)

Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos

normativos. 09-07-2013

Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 10-07-

2013

Parecer aprovado em

Comissão a 11-09--2013/ Aguarda

discussão e votação na

generalidade em Plenário

437/XII/2.ª (PSD/CDS-

PP)

Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas

Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril,

e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do

Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).

29-07-2013 Deputado Luis Pita

Ameixa (PS) a 30-07-2013

Parecer aprovado em

Comissão a 11-09--2013/ Aguarda

discussão e votação na

generalidade em Plenário

438/XII/2.ª (PSD/CDS-

PP)

Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do

Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de

Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os

225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).

29-07-2013 Deputado Luis Pita

Ameixa (PS) a 30-07-2013

Parecer aprovado em

Comissão a 11-09--2013/ Aguarda

discussão e votação na

generalidade em Plenário

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 70

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

8 Projetos de Resolução – 5 concluídos e 3 pendentes.

Concluídos

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM

COMISSÃO OU EM PLENÁRIO

ESTADO

484/XII/2.ª (PCP)

Recomenda ao Governo o reforço de medidas de

combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na

prostituição.

19-10-2012 Comunicado na reunião

da CACDLG de 24-10-2012

Rejeitado em Plenário a 15-03-2013

520/XII/2.ª (PSD)

Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e

medidas de combate ao consumo das denominadas

"novas drogas".

06-12-2012 (conexão com a 9.ª Comissão)

Solicitado na reunião de 12-12-2012 a sua

discussão em Plenário (sem prejuízo de a

Comissão de saúde, também com

competência na matéria, poder decidir

em contrário) / Of. GAB-PAR n.º 1662/2012 de

12-12-2012

Resolução da AR 5/2013

583/XII/2.ª (BE)

Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de

Água e Saneamento

23-01-2013 Agendado para o

Plenário de 25-01-2013 Rejeitado em Plenário a

25-01-2013

614/XII/2.ª (PEV)

Combater o tráfico de seres humanos.

13-02-2013 Agendado para o

Plenário de 15-03-2013 Rejeitado em Plenário a

15-03-2013

637/XII/2.ª (PSD_CDS)

Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da

expressão universalista para referenciar os Direitos

Humanos.

07-03-2013 Agendado para

Plenário de 08-03-2013 Resolução da AR

39/2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

70

Página 71

Pendentes

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM

COMISSÃO OU EM PLENÁRIO

ESTADO

565/XII/2.ª (PS)

Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória

para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja

incumprido durante o contrato em curso, e que tal

incumprimento se deva a situações de desemprego.

11-01-2013 (conexão

com a 11.ª Comissão)

O GP do PS ficou de indicar posteriormente

a sua posição relativamente à apreciação, em

Comissão ou em Plenário, do PJR

O GP do PS ficou de indicar

posteriormente a sua posição relativamente

à apreciação, em Comissão ou em Plenário, do PJR

783/XII/2.ª (PSD/CDS-

PP)

Reorganização das áreas territoriais das forças de

segurança no concelho de Ourém por uma justa

repartição de território entre PSP e GNR

02-07-2013 Apreciação em

Comissão - Deliberado a 03-07-2013

Apreciação em Comissão

795/XII/2.ª (PS)

Altera o regimento da Assembleia da República,

assegurando a avaliação de impacto de género no

procedimento legislativo

09-07-2013 Apreciação em

Comissão - Deliberado a 10-07-2013

Apreciação em Comissão

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 72

INICIATIVAS LEGISLATIVAS

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 73

5. Iniciativas europeias

No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a CACDLG recebeu, na 2.ª Sessão Legislativa,

85 iniciativas das quais:

Escrutinadas – 63 (14 da 1.ª Sessão Legislativa) Deliberado não escrutinar – 25 (6 da 1.ª Sessão Legislativa) Pendentes - 5 Iniciativas que aguardam deliberação sobre o seu escrutínio - 12

Escrutinadas (63):

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

19.9.2011

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros COM(2011)455. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho SEC(2011)957 . Obs: também distribuída à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação –o parecer da CACDLG circunscrever-se-á à matéria do seu âmbito de competência

Dep. João Oliveira

(PCP) 28.09.2011 NA

Aprovado por unanimidade na

reunião de 27-12-2012, registando-se a ausência do CDS-PP, BE e PEV

Of. à CAE n.º 1729/2012 de 27-

12-2012

26.09.2011

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental COM(2011)564

Dep. Teresa

Anjinho (CDS/PP)

28.09.2011 NA

Aprovado por unanimidade na

reunião de 26-09-2012.

Of. à CAE n.º 1268/2012 de 26-

09-2012

7.10.2011

PARECER DA COMISSÃO de 30.9.2011 sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça COM(2011)596 .

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

26.10.2011 NA

Aprovado por unanimidade na

reunião de 26-09-2012.

Of. à CAE n.º 1267/2012 de 26-

09-2012

11-04-2012

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade COM(2012)140

Deputada Isabel Oneto

(PS)

26-04-2012 NA

Aprovado por unanimidade, com a ausência do PEV, na reunião de 26-

09-2012.

Of. à CAE n.º 1269/2012 de 26-

09-2012

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

73

Página 74

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

03-05-2012

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação) COM(2012)81

Dep. João Lobo (PSD)

06-06-2012 NA

Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP,

PS e PCP a abstenção do BE e a ausência do PEV

em 19-09-2012.

Of. à CAE n.º 1204/2012 de 19-

09-2012

04-06-2012

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen: 1 de novembro de 2011 – 30 de abril de 2012 COM(2012)230

Dep. Teresa

Anjinho (CDS)

NA

Aprovado por unanimidade na

reunião de 26-09-2012.

Of. à CAE n.º 1266/2012 de 26-

09-2012

25-06-2012

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 COM(2012)286

Deputada Paula

Cardoso (PSD)

04-07-2012 NA

Aprovado por unanimidade na

reunião de 12-09-2012. Of. à CAE

n.º 1111/2012 de 12-09-2012

25-06-2012

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte COM(2012)335. Obs: Distribuído também à Comissão de Economia e Obras Públicas

Deputado João Lobo

(PSD) 04-07-2012 NA

Aprovado por unanimidade, na ausência do CDS-

PP e PEV na reunião de 17-10-

2012.

Of. à CAE n.º 1350/2012 de 17-

10-2012

2012-07-29

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - relatório intercalar sobre o desenvolvimento do sistema de informação Schengen de segunda geração (SIS II) (julho 2011 - dezembro 2011) COM(2012)334

Deputada Teresa

Anjinho (PP)

04-07-2012 NA

Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 13-

02-2013.

Of. à CAE n.º 215/2013 de 13-

02-2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 75

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

2012-07-29

Proposta alterada de Regulamento do PE e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do PE e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Reformulação) COM(2012)254 Reformulação da COM(2010)555, que foi escrutinada pela 1.ª Comissão em 2010 (tendo sido sua relatora a Dep. Celeste Correia)

Deputado Luis Pita Ameixa

(PS)

04-07-2012 NA

Aprovado por unanimidade na

reunião de 23-01-2013, com

exceção do ponto n.º2 das

conclusões que obteve os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e abstenção

do BE registando-se a ausência do

PEV

Of. à CAE n.º 106/2013 de 23-

01-2013

08-08-2012

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal COM(2012)363. Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto – 3 partes SWD(2012)195 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)196 . Obs: Também enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Deputado Jorge

Lacão (PS) 12-09-2012

26 de Setembro de 2012

Aprovado por unanimidade na

reunião de 26-09-2012.

Of. à CAE n.º 1265/2012 de 26-

09-2012

09-08-2012

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno COM(2012)372. Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto SWD(2012)204 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)205 Obs: Também enviado à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Deputado João

Oliveira (PCP)

12-09-2012 3 de

Outubro de 2012

Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 03-

10-2012.

Of. à CAE n.º 1309/2012 de 03-

10-2012

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

75

Página 76

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

10-08-2012

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações COM(2012)427 . Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho SWD(2012)240 Obs: Também enviado à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Deputada Paula

Cardoso (PSD)

12-09-2012 NA

Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 10-

10-2012.

Of. à CAE n.º 1329/2012 de 10-

10-2012

13.09.2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2011 COM(2012)489. Esta iniciativa tem associado um documento de trabalho SWD(2012)254 . Obs: também distribuído à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deputado Paulo Rios

de Oliveira

(PSD)

3.10.2012 NA

Aprovado por unanimidade na

reunião de 28-11-2012, registando-se a ausência do

BE e do PEV

Of. à CAE n.º 1553/2012 de 28-

11-2012

26-09-2012

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias COM(2012)499 Obs: iniciativa adotada pela Comissão Europeia em conjunto com uma proposta de alteração ao regulamento financeiro COM(2012)500que ainda não foi enviada aos Parlamentos nacionais e que só existe em inglês, cujas principais normas se prendem com a aquisição de personalidade jurídica europeia e com a possibilidade de receber financiamento europeu. A Comissão Europeia, que queria ver o processo legislativo concluído a tempo das eleições europeias de 2014, apresentou em “Diversos” estas propostas no último Conselho de Assuntos Gerais (V. doc infra).

Deputado Ricardo

Rodrigues (PS)

03-10-2012 24-10-2012

Aprovado com os votos a favor do

PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP,

com ausência do PEV, na reunião de 24-10-2012.

Of. à CAE n.º 1371/2012 de 24-

10-2012

08-10-2012

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO que prefigura a proposta de alteração do Regulamento Financeiro que cria um novo título relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus COM(2012)500

Deputado Ricardo

Rodrigues (PS)

09-10-2012 24-10-2012

Aprovado com os votos a favor do

PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP,

com ausência do PEV, na reunião de 24-10-2012.

Of. à CAE n.º 1371/2012 de 24-

10-2012

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 77

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

26-09-2012

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 573/2007/CE, a Decisão n.° 575/2007/CE e a Decisão 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira COM(2012)526

Deputada Maria Paula

Cardoso (PSD)

03-10-2012 24-10-2012

Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 10-

10-2012.

Of. à CAE n.º 1327/2012 de 10-

10-2012

26-09-2012

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira COM(2012)527.

Deputada Maria Paula

Cardoso (PSD)

03-10-2012 24-10-2012

Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 10-

10-2012.

Of. à CAE n.º 1328/2012 de 10-

10-2012

18-10-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional COM(2012)528

Deputada Maria Paula

Cardoso (PSD)

08-11-2012

Aprovado por unanimidade, com ausência CSD-PP,

BE e PEV, na reunião de 27-12-

2012. Of. à CAE n.º 1725/2012 de

27-12-2012

18-10-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2011 COM(2012)533.

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

08-11-2012

Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 13-02-2013.Of. à CAE n.º 216/2013 de

13-02-2013

18-10-2012

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 relativo aos precursores de drogas COM(2012)548. Associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto SWD(2012)279 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)278

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS)

08-11-2012

Aprovado por unanimidade, com ausência do CDS-

PP e PCP, na reunião de 11-12-

2012. Of. à CAE n.º 1632/2012 de

11-12-2012

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 78

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

30-10-2012

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros COM(2012)521 Associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto SWD(2012)268 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)267]. Obs: também distribuída à Comissão de Saúde

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS)

08-11-2012

Aprovado por unanimidade, com ausência do CDS-

PP e PCP, na reunião de 11-12-

2012.

Of. à CAE n.º 1632/2012 de 11-

12-2012

23-10-2012

Proposta de Regulamento relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu, que revoga a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. PARLNAT (2012) 219

Deputado João Lobo

(PSD) 08-11-2012

Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP,

BE e PEV, na reunião de 10-07-

2013.

Of. à CAE n.º 845/2013 de 10-

07-2013

30-10-2012

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização COM(2012)557. Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deputado Paulo Rios

Oliveira (PSD)

08-11-2012

Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP e do BE, registando-se a

ausência PEV, na reunião de 13-02-

2013.

Of. à CAE n.º 217/2013 de 13-

02-2013

30-10-2012

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia COM(2012)560. Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deputado Paulo Rios

Oliveira (PSD)

08-11-2012

Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS e do

PS, a abstenção do PCP e a ausência do BE e PEV, na

reunião de 13-02-2013.

Of. à CAE n.º 218/2013 de 13-

02-2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

78

Página 79

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

30-10-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório intercalar sobre a aplicação do Plano de Ação relativo a menores

não acompanhados COM(2012)554. Esta iniciativa tem associado um Documento de

Trabalho SWD(2012)281.

Deputada Elza

Pais (PS) 08-11-2012

Aprovado por unanimidade, com ausência do CDS-PP, BE e PEV, na

reunião de 27-12-2012.

Of. à CAE n.º 1726/2012 de 27-

12-2012

14-11-2012

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação COM(2012)650

Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP)

28.11.2012 12 de

Dezembro de 2012

Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 12-

12-2012.

Of. à CAE n.º 1659/2012 de 12-

12-2012

21-11-2012

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas COM(2012)614. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de

Impacto SWD(2012)348 – 2 partes] e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)349

Deputado Pedro Delgado

Alves (PS)

28.11.2012 19 de

Dezembro de 2012

Aprovado na reunião de 12-12-

2012, com os votos favoráveis do PS, os votos

contra do CDS/PP e do PCP e a

abstenção do PSD e da Sr.ª Deputada

Isabel Alves Moreira (PS),

registando-se a ausência do BE e do PEV Of. à CAE n.º 1699/2012 de

19-12-2012

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 80

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Prazo de 8 semanas

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21-11-2012

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) COM(2012)604.

Deputado Filipe Neto

Brandão (PS)

28.11.2012 NA

Aprovado por unanimidade, com ausência PEV, na reunião de 20-03-

2013.

Of. à CAE n.º 408/2013 de 20-

03-2013

21-11-2012

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Ficha financeira que acompanha o Regulamento (UE) n.º 1168/2011 (Frontex) [COM(2012)590].

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

28.11.2012 NA

Aprovado com os votos a favor do

PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e BE, com

ausência do PEV, na reunião de 17-

07-2013.

Of. à CAE n.º 891/2013 de 17-

07-2013

04-12-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o funcionamento da cooperação Schengen local durante os primeiros dois anos de aplicação do Código de Vistos [COM(2012)648]

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

12-12-2012 NA

Aprovado com os votos a favor do

PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e BE, com

ausência do PEV, na reunião de 17-

07-2013.

Of. à CAE n.º 892/2013 de 17-

07-2013

04-12-2012

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Execução e desenvolvimento da política comum de vistos para promover o crescimento na UE [COM(2012)649]

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

12-12-2012 NA

Aprovado com os votos a favor do

PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e BE, com

ausência do PEV, na reunião de 17-

07-2013.

Of. à CAE n.º 893/2013 de 17-

07-2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 81

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Deputado Relator

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Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

26-12-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen: 1 de maio de 2012 – 31 de outubro de 2012 [COM(2012)686]

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

09-01-2013 NA

Aprovado com os votos a favor do

PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e BE, com

ausência do PEV, na reunião de 17-

07-2013.

Of. à CAE n.º 894/2013 de 17-

07-2013

26-12-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO - Relatório de Avaliação sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade COM(2012)717.

Deputado Paulo Rios

de Oliveira

(PSD)

09-01-2013 NA

Aprovado por unanimidade, com ausência PEV, na reunião de 06-02-

2013.

Of. à CAE n.º 188/2013 de 06-

02-2013

26-12-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») COM(2012)732.

Deputada Andreia

Neto (PSD)

09-01-2013 NA

Aprovado por unanimidade, com ausência PEV, na reunião de 27-02-

2013.

Of. à CAE n.º 273/2013 de 27-

02-2013

26-12-2012

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) COM(2012)735

Deputado Paulo

Simões Ribeiro (PSD)

09-01-2013 NA

Aprovado por unanimidade, com ausência do BE e

do PEV, na reunião de 06-03-

2013.

Of. à CAE n.º 309/2013 de 06-

03-2013

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Deputado Relator

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Prazo de 8 semanas

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Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

10-01-2013

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência COM(2012)744. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto SWD(2012)416 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)417.

Deputado Sérgio Sousa Pinto

(PS)

16-01-2013 06-02-2013

Aprovado por unanimidade, com ausência PEV, na reunião de 06-02-

2013.

Of. à CAE n.º 187/2013 de 06-

02-2013

10-01-2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre conteúdos no mercado único digital COM(2012)789 Obs: também enviada à Comissão de Educação Ciência e Cultura e à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Deputado Paulo

Simões Ribeiro (PSD)

06-02-2013

NA

Aprovado por unanimidade, com ausência PEV, na reunião de 13-02-

2013.

Of. à CAE n.º 214/2013 de 13-

02-2013

28-01-2013

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas COM(2013)4. Obs: também enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS)

06-02-2013 NA

Aprovado por unanimidade, com ausência do BE e

do PEV, na reunião de 13-03-

2013.

Of. à CAE n.º 326/2013 de 13-

02-2013

05-02-2013

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família COM(2013)35.

Deputada Andreia

Neto (PSD)

06-02-2013 NA

Aprovado por unanimidade, com ausência do BE e

do PEV, na reunião de 27-03-

2013.

Of. à CAE n.º 436/2013 de 27-

02-2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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Deputado Relator

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Prazo de 8 semanas

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Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

11-02-2013

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo COM(2013)45. Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto SWD(2013)21 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2013)22

Deputado Paulo

Simões Ribeiro (PSD)

13-02-2013 13-03-2013

Aprovado com os votos favoráveis

do PSD, CDS-PP os votos contra do

PCP e a abstenção do PS, na ausência do BE e do PEV, na reunião de 13-03-

2013.

Of. à CAE n.º 324/2013 de 13-

03-2013

12-02-2013

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho COM(2013)42. Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto SWD(2013)19 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2013)20

Deputada Andreia

Neto (PSD)

13-02-2013 13-03-2013

Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção

do PCP, na ausência do BE e

do PEV, na reunião de 13-03-

2013.

Of. à CAE n.º 325/2013 de 13-

03-2013

04-03-2013

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP) COM(2013)96

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP) a 06-03-

2013

06-03-2013 03-04-2013

Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP e BE, na

ausência do PEV, na reunião de 03-

04-2013.

Of. à CAE n.º 445/2013 de 03-

04-2013

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 84

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Deputado Relator

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Prazo de 8 semanas

termina a:

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envio à CAE

04-03-2013

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia COM(2013)95. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto SWD(2013)47, Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2013)48 e "Detailed eplanation of the Proposal by Chapter and Articles"

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP) a 06-03-

2013

06-03-2013 03-04-2013

Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP e BE, na

ausência do PEV, na reunião de 03-

04-2013. - Of. à CAE n.º 444/2013

de 03-04-2013

28-02-2013

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido [JOIN(2013)1] Nota: Distribuída também às Comissões de Defesa Nacional e de Ética, a Cidadania e a Comunicação

Deputado João

Oliveira

(PCP)

13-03-2013 NA

Aprovado por unanimidade na ausência do PEV, na reunião de 12-

06-2013.

Of. à CAE n.º 793/2013 de 12-

06-2013

12-03-2013

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Programa de Viajantes Registados COM(2013)97. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto SWD(2013)50, Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2013)51 e "Detailed eplanation of the Proposal by Chapter and Articles" SWD(2013)52

Deputada Andreia

Neto (PSD)

13-03-2013 03-04-2013

Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP e BE, na

ausência do PEV, na reunião de 03-

04-2013.

Of. à CAE n.º 446/2013 de 03-

04-2013

2013-03-21

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 12.3.2013 sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu C(2013)1303]

Deputado Luis Pita Ameixa

(PS)

2013-04-03

Aprovado por unanimidade na

ausência do PCP e do PEV, na

reunião de 24-04-2013.

Of. à CAE n.º 552/2013 de 24-

04-2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 85

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CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

2013-03-21

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Preparação das eleições europeias de 2014: reforçar um processo eleitoral democrático e Eficaz COM(2013)126.

Deputado Luis Pita Ameixa

(PS)

2013-04-03

Aprovado por unanimidade na

ausência do PCP e do PEV, na

reunião de 24-04-2013.

Of. à CAE n.º 552/2013 de 24-

04-2013

2013-03-26

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições COM(2013)154

Deputado João Lobo

(PSD) 2013-04-03

Aprovado por unanimidade na ausência do PEV, na reunião de 30-

04-2013.

Of. à CAE n.º 556/2013 de 30-

04-2013

05-04-2013

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação "au pair" [COM(2013)151]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos de trabalho: a Avaliação de Impacto [SWD(2013)77] e o Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2013)78.

Deputado Hugo Lopes Soares (PSD)

17-04-2013 08-05-2013

Aprovado por unanimidade na ausência do PEV, na reunião de 8-

05-2013.

Of. à CAE n.º 576/2013 de 8-05-

2013

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 86

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Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

16-04-2013

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [COM(2013)197]

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

24-04-2013 15-05-2013

Aprovado por unanimidade na ausência do PEV, na reunião de 15-

05-2013.

Of. à CAE n.º 638/2013 de 15-

05-2013

15-04-2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Painel da Justiça na UE: Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico [COM(2013)160]

Deputado João Lobo

(PSD) 24-04-2013 NA

Aprovado por unanimidade na ausência do BE e

do PEV, na reunião de 05-06-

2013.

Of. à CAE n.º 755/2013 de 05-

06-2013

30-04-2013

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI [COM(2013)173].

Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto [SWD(2013)98 – 3 volumes]; RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO sobre a adaptação do quadro jurídico do Serviço Europeu de Polícia ao Tratado de Lisboa [SWD(2013)99] e “Ex-Ante Evaluation: Resources needed to fulfil the tasks set forth in the Commission's Communication on the establishment of a European Cybercrime Centre (EC3)” [SWD(2013)100]

Deputada Andreia

Neto (PSD)

8-05-2013 5-06-2013

Aprovado com os votos favoráveis

do PSD, PS e CDS-PP, Contra do PCP, na ausência do BE

e do PEV, na reunião de 05-06-

2013.

Of. à CAE n.º 753/2013 de 05-

06-2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 87

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Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

30-04-2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa à instituição de um programa europeu de formação policial [COM(2013)172]

Deputada Andreia

Neto (PSD)

8-05-2013 NA

Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e

PEV, na reunião de 17-07-2013.

Of. à CAE n.º 889/2013 de 17-

07-2013

26-04-2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE [COM(2013)179]

Deputado Hugo Lopes Soares (PSD)

8-05-2013 NA

Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e

PEV, na reunião de 17-07-2013.

Of. à CAE n.º 890/2013 de 17-

07-2013

30-04-2013

LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana [COM(2013)213]

Deputado João Lobo

(PSD) 8-05-2013 29-05-2013

Aprovado por unanimidade na ausência do BE e

do PEV, na reunião de 22-05-

2013.

Of. à CAE n.º 666/2013 de 22-

05-2013

Of. à CAOTPL n.º 667/2013 de 22-

05-2013

30-04-2013

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 [COM(2013)228].

Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto [SWD(2013)144] e Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2013)145]

Deputada Ana

Catarina Mendes

(PS)

8-05-2013 5-06-2013

Aprovado com os votos favoráveis

do PSD, PS e CDS-PP, Contra do PCP, na ausência do BE

e do PEV, na reunião de 05-06-

2013.

Of. à CAE n.º 754/2013 de 05-

06-2013

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 88

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termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

11-06-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório de 2012 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE [COM(2013)271 ].

Esta iniciativa tem associados os seguintes documentos de trabalho: Report on Progress on equality between women and men in 2012 [SWD(2013)171] e Application of the EU Charter of Fundamental Rights in 2012 [SWD(2013)172 – 9 partes].

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS)

3-07-2013

Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e

PEV, na reunião de 10-07-2013.

Of. à CAE n.º 848/2013 de 10-

07-2013

11-06-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE - Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro [COM(2013)269 ].

Obs: distribuída também à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS)

3-07-2013

Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e

PEV, na reunião de 10-07-2013.

Of. à CAE n.º 847/2013 de 10-

07-2013

11-06-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 25.º DO TFUE - Sobre os progressos realizados no sentido do exercício efetivo da cidadania da União no período 2011-2013 [COM(2013)270 ]

Obs: distribuída também à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS)

3-07-2013

Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e

PEV, na reunião de 10-07-2013.

Of. à CAE n.º 849/2013 de 10-

07-2013

20-06-2013

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia COM(2013)404 . Esta iniciativa tem associados os seguinte documentos de trabalho: “IMPACT ASSESSMENT REPORT - Damages actions for breach of the EU antitrust rules” [SWD(2013)203] e “RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO - Ações de indemnização por violação das regras da UE no domínio antitrust” [SWD(2013)204]

Deputado João Lobo

(PSD) 3-07-2013 17-07-2013

Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e

PEV, na reunião de 17-07-2013.

Of. à CAE n.º 888/2013 de 17-

07-2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 89

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Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

27-06-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - As metas de Barcelona_ O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo [COM(2013)322]. Esta iniciativa tem associado um documento de trabalho [SWD(2013)192].

Deputada Margarida Almeida

(PSD)

3-07-2013 NA

Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP,

BE e PEV, na reunião de 10-07-

2013.

Of. à CAE n.º 846/2013 de 10-

07-2013

13-11-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) (janeiro - junho de 2012) [COM(2012)587].

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

28.11.2012 NA

2013-03-21

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação do mecanismo financeiro Schengen (2004-2006) [COM(2013)115] – 2 volumes.

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

2013-04-03

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

89

Página 90

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

26-04-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em 2012 [COM(2013)232]

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

8-05-2013 NA

27-06-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II), julho – dezembro de 2012 [COM(2013)305].

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

3-07-2013 NA

28-06-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Terceiro relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen (1 de novembro de 2012 – 30 de abril de 2013) [COM(2013)326].

Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

3-07-2013 NA

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

90

Página 91

Deliberado não Escrutinar (25)

Data de receção na

CACDLG Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

7.10.2011

RELATÓRIO DA COMISSÃO: 28.º RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO DA UE (2010) [COM (2011) 588]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: “SITUATION IN THE DIFFERENT SECTORS” [SEC (2011)1093] e “STATISTICAL ANNEX” [SEC (2011)1094].

Relatora nomeada em 17.10.2011: Deputada Ana

Catarina Mendes (PS)

Em 17.7.2013, considerou-se que, atentos a natureza e o

objeto da iniciativa e o tempo decorrido desde a sua distribuição sem uma

pronúncia da Comissão, ficou prejudicada a possibilidade de

escrutínio

10-08-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação [COM(2012)411]. Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho [SWD(2012)232].

Deliberado não escrutinar a 12-09-2012

10-08-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação [COM(2012)410]. Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho [SWD(2012)231].

Deliberado não escrutinar a 12-09-2012

13.09.2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação, pela República da Moldávia, do Plano de Ação para a liberalização dos vistos [COM(2012)348]. Obs: também distribuído à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deliberado não escrutinar a 03-10-2012

(A CACDLG considerou mais pertinente o escrutínio por

parte da CNECP)

13.09.2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Possíveis impactos sobre a migração e a segurança na União Europeia de uma futura liberalização dos vistos com a República da Moldávia (Avaliação preliminar) [COM(2012)443].

Deliberado não escrutinar a 03-10-2012

(A CACDLG considerou mais pertinente o escrutínio por

parte da CNECP)

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

91

Página 92

Data de receção na

CACDLG Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

08-12-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Terceiro relatório sobre o acompanhamento da pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais em conformidade com a Declaração da Comissão de 8 de novembro de 2010 [COM(2012)472]

Deliberado não escrutinar a 08-11-2012

26-12-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Sétimo relatório sobre a manutenção da obrigação de visto por alguns países terceiros em violação do princípio da reciprocidade [COM(2012)681].

Deliberado não escrutinar a 09-01-2013

26-12-2012

a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização [COM(2012)704]. Obs: também enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deliberado não escrutinar a 09-01-2013

26-12-2012

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos [COM(2012)707]. Obs: também enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deliberado não escrutinar a 09-01-2013

26-12-2012

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Plano de ação: Direito das sociedades europeu e governo das sociedades - um quadro jurídico moderno com vista a uma maior participação dos acionistas e a sustentabilidade das empresas [COM(2012)740]. Obs: Também enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas

Deliberado não escrutinar a 09-01-2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 93

Data de receção na

CACDLG Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

26-12-2012

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Adequação da regulamentação da UE [COM(2012)746]. Esta iniciativa tem associados os seguinte documentos de trabalho: “Review of the Commission Consultation Policy” [SWD(2012)422] e “Action Programme for Reducing Administrative Burdens in the EU Final Report” [SWD(2012)423]. Obs: Também enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas

Deliberado não escrutinar a 09-01-2013

28-01-2013

Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade [JOIN(2012)39]. Obs: também enviada às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Defesa Nacional e de Saúde

Deliberado não escrutinar a 06-02-2013

28-02-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação [COM(2013)47]

Deliberado não escrutinar a 13-03-2013

2013-03-21

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a proibição da experimentação em animais e a proibição da comercialização e a situação atual relativamente aos métodos alternativos no domínio dos cosméticos [COM(2013)67]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto [SWD(2013)66] e Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2013)67]

Deliberado não escrutinar a 03-04-2013

05-04-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo roteiro para a liberalização dos vistos [COM(2013)66].

Deliberado não escrutinar a 24-04-2013

10-01-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência [COM(2012)743]

Deliberado não escrutinar a 24-04-2013

28-01-2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas [COM(2012)742].

Deliberado não escrutinar a 24-04-2013

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 94

Data de receção na

CACDLG Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

26-04-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA: EXECUÇÃO DE REFORMAS NO QUADRO DO DIÁLOGO DE ALTO NÍVEL RELATIVO À ADESÃO E PROMOÇÃO DAS RELAÇÕES DE BOA VIZINHANÇA [COM(2013)205]Obs: Distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deliberado não escrutinar a 8-05-2013

27-06-2013

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Croácia e por Chipre de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013)441].

Deliberado não escrutinar a 3-07-2013

28-06-2013

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria e Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias civil e Comercial [COM(2013)338]

Deliberado não escrutinar a 3-07-2013

01-07-2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: «Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela coletiva» [COM(2013)401].

Deliberado não escrutinar a 3-07-2013

01-07-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1523/2007 que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação na União de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham [COM(2013)412]

Deliberado não escrutinar a 3-07-2013

13-11-2012

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) (janeiro - junho de 2012) [COM(2012)587].

Relatora nomeada em 28.11.2012: Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP)

Em 17.7, a Relatora considerou que a iniciativa

não carecia de ser escrutinada

26-12-2012

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos europeus [COM(2012)712].

Relator nomeado em 09-01-2013: Deputado Ricardo

Rodrigues (PS)

O Deputado Relator considera que esta iniciativa não deverá

ser objeto de relatório da Comissão, por se entender

que já foi analisada quando da emissão de relatório da 1.ª Comissão acerca das COM

(2012) 499 e COM (2012) 500

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

94

Página 95

Iniciativas que aguardam deliberação sobre o seu escrutínio (12)

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

20-08-2013

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho [COM(2013)580].

2-10-2013

21-08-2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Quarto Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2012) [COM(2013)422]. Esta iniciativa tem associado um documento de trabalho [SWD(2013)210].

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

95

Página 96

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

21-08-2013

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas [COM(2013)482].

22-08-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2012 [COM(2013)485].

22-08-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação em 2012 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [COM(2013)515].

22-08-2013

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros [COM(2013)528]. Obs: distribuída também àComissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

96

Página 97

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

22-08-2013

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui a Procuradoria Europeia [COM(2013)534]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos de trabalho: a Avaliação de Impacto [SWD(2013)274] e o Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2013)275]

2-10-2013

22-08-2013

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) [COM(2013)535]

2-10-2013

22-08-2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Uma melhor proteção dos interesses financeiros da União: criação de uma Procuradoria Europeia e reforma da Eurojust [COM(2013)532].

22-08-2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Aperfeiçoar a governação do OLAF e reforçar as garantias processuais nos inquéritos - Uma abordagem faseada para o acompanhamento da instituição da Procuradoria Europeia [COM(2013)533].

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

97

Página 98

Data de receção na

CACDLG Título do Documento

Deputado Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas

termina a:

Data da aprovação do Relatório e

envio à CAE

23-08-2013

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [COM(2013)554].

23-08-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os requisitos aplicáveis às crianças que passam as fronteiras externas dos Estados-Membros [COM(2013)567].

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

98

Página 99

6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer, a pedido de outras Comissões. Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:

Proveniência Assunto Data

Distribuição Relator

Designado Data de

Aprovação Diligências Observações Estado

5.ª COFAP Conta Geral do Estado de 2011

23-01-2013

Deputada Cecília

Honório (BE)

27-02-2013 Of nº. 270 de 27-02-

2013

Aprovado a 27-02-2013 CONCLUIDO

6.ª CEOP

Pedido de Parecer sobre a

Petição n.º 232/XII/2 -

“Solicitam que a legislação em

vigor em matéria de Contratos seja

revista no sentido de

obrigar a que os mesmos sejam redigidos com

tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento

entre linhas de 1,15”

06-02-2013

Deputado João

Oliveira (PCP)

08-05-2013

Of. 6.ª CEOP n.º 574 de 8-05-2013

Aprovado a 8-05-2013

CONCLUIDO

4.ª CAE

Pedido de Parecer sobre o

Relatório "Portugal na

Europeia - 2012"

10-04-2013 Deputado João Lobo

(PSD) 08-05-2013

Of. 4.ª CAE n.º 575 de 8-05-2013

Aprovado a 8-05-2013

CONCLUIDO

MAI

Relatório Anual de Segurança Interna 2012

10-04-2013

Deputado Filipe Neto

Brandão (PS) apesar

de distribuído a 10-04 só foi

indicado Relator a

30-04-2013

12-06-2013

Of.º GAB-PAR n.º

791/2013 de 12-06-

2013

Audição MAI efetuada a 28-05-2013

Aprovado a 12-06-2013 CONCLUIDO

Provedor de Justiça

Relatório Anual de Atividades

relativo ao ano de 2012

08-05-2013

Deputado João

Oliveira (PCP)

Audição Provedor de

Justiça efetuada a 25-06-2013

Distribuído a 7-05-2013 /

Aguarda Parecer

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

99

Página 100

Proveniência Assunto Data

Distribuição Relator

Designado Data de

Aprovação Diligências Observações Estado

8.ª CECC

Pedido de

Parecer sobre a Petição n.º

259/XII/2 - “Pela desvinculação de

Portugal ao "Acordo

Ortográfico da Língua

Portuguesa" de 1990. ”

22-05-2013

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

12-06-2013

Of. à 8.ª CECC n.º

792 de 12-06-2013

Aprovado a 12-06-2013 CONCLUIDO

6.ª CEOP

Pedido de

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 131/XII/2.ª

(GOV) - "Altera o Código da Estrada,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de

maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro"

23-05-2013

Deputado Filipe Neto

Brandão (PS)

Pareceres reprovados / Nomeado

novo Relator -

Deputado Carlos

Peixoto (PSD) a 31-

05-2013

04-06-2013

Of. à 6.ª CEOP n.º 750 de 4-06-2013

Aprovado a 4-06-2013

CONCLUIDO

8.ª CECC

Pedido de

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 137/XII/2.ª

(GOV) - “Procede à segunda

alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que

estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao

racismo, à xenofobia e à

intolerância nos espetáculos

desportivos, de forma a

possibilitar a realização dos mesmos com segurança”

05-06-2013 Deputado João Lobo

(PSD) 12-06-2013

Of. à 8.ª CECC n.º

788 de 12-06-2013

Aprovado a 12-06-2013 CONCLUIDO

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

100

Página 101

Proveniência Assunto Data

Distribuição Relator

Designado Data de

Aprovação Diligências Observações Estado

5.ª COFAP

Pedido de Parecer sobre a a Proposta de Lei n.º 150/XII/2.ª

(GOV) - "Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios

concedidos pela Administração

Pública a particulares,

procede à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º

167/2008, de 26 de agosto, e

revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de

agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de

setembro”

07-06-2013 Deputado

Hugo Velosa (PSD)

12-06-2013

Of. à 5.ª COFAP n.º 789 de 12-

06-2013

Aprovado a 12-06-2013 CONCLUIDO

5.ª COFAP

Pedido de Parecer sobre a a Proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª

(GOV) - "Estabelece a duração do

período normal de trabalho dos

trabalhadores em funções públicas,

e procede à quinta alteração

à Lei n.º 59/2008, de 11 de

setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei

n.º 259/98, de 18 de agosto, e à

quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro"

19-06-2013 Deputado João Lobo

(PSD) 26-06-2013

Of. à 5.ª COFAP n.º 803 de 26-

06-2013

Aprovado a 26-06-2013 CONCLUIDO

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

101

Página 102

7. Petições

Baixaram à CACDLG nesta Sessão Legislativa 26 Petições

Concluídas – 31 (7 da 1.ª Sessão Legislativa) Pendentes - 2

Concluídas (31)

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO

ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

106/XII/1

Sindicato dos

Enfermeiros Portugueses

24-02-2012

Solicita que a Assembleia da

República requeira ao

Tribunal Constitucional, em fiscalização

abstrata sucessiva, a

declaração de inconstitucionalid

ade com força obrigatória geral do n.º 7 do artigo 4.º e do artigo 8.º do Regulamento

das Custas Processuais (Lei

n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro).

14-03-2012

Deputado João

Oliveira (PCP) 14-03-2012

Of ao Peticionante nº 473/2012 de 15-03-

2012 / Recebida Adenda a

22-03-2012

Audição Peticionan

tes realizada em 10-05-

2012

Relatório

Final Aprovado em

27-12-2012

Relatório Final

remetido aos

Grupos Parlamentares a 27-12-2012

pelos Ofs 1717/2012

a 1722/2012

Of. ao GAB-PAR

nº 1715/2012 de 27-12-

2012 Of.

Peticionante nº

1716/2012 de 27-12-

2012

Concluída na

Comissão

124/XII/1 Salvador

Manuel Jóia da Costa

20-04-2012

Solicita a aprovação de legislação que criminalize a violação da

liberdade de religião

Admitida a 9-

05-2012

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

a 9-05-2012

Of ao Peticionante nº 715/2012

de 9-05-2012

Relatório

Final Aprovado a 8-05-2013

Relatório Final

remetido aos

Grupos Parlamentares a 8-05-2013

pelos Ofs 578/2013

a 583/2013

Of. ao GAB-PAR

n.º 585/2013 de 8-05-

2013 Of.

Peticionante n.º

584/2013 de 8-05-

2013

Concluída na

Comissão

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

102

Página 103

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO

ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

125/XII/1

Teresa de Jesus da

Conceição Fernandes

(4028 assinaturas)

02-05-2012

Contra o encerramento do

tribunal de Ansião.

Admitida a 9-05-2012

Deputado Ricardo

Rodrigues (PS) a 9-05-

2012

Solicitada a publicação em 14-05-

2012 Of ao

Peticionante nº 716/2012 de 9-05-2012

05-06-2012 (15:00)

Relatório

Final Aprova

do a 17-10-2012

Of. ao GAB-PAR nº

1352/2012 de 17-10-

2012 Of.

Peticionante nº

1351/2012 de 17-10-

2012

Concluída na

Comissão

142/XII/1

Câmara Municipal de Sabrosa

(1123 assinaturas)

08-06-2012

Solicitam a Manutenção do Tribunal Judicial

de Sabrosa

Admitida a 27-06-

2012

Deputada Teresa

Anjinho (CDS/PP)

Solicitada a publicação

em 27/06/2012

/ Of ao Peticionante nº 914/2012

de27-06-2012

Audição efetuada a 09-05-2013

(14H00)

Aprovado em 5-06-2013

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 787/2013 de 7-06-

2013 e aos GP's [ofs. n.ºs 780 a 785] em 7-06-2013 /

Of ao Peticionant

e nº 786/2013 de 7-06-

2013

Concluída na

Comissão

159/XII/1.ª

Joaquim Maria

Botelho de Sousa

Cymbron

16-07-2012

Solicita que a AR contemple, na aprovação da

Proposta de Lei n.º 77/XII (GOV),

que Altera o Código de

Processo Penal, a alteração do

artigo 342.ª do Código de

processo Penal, no sentido da eliminação da obrigação do

arguido de resposta à

pergunta sobre a existência de

processo pendentes

Admitida a 25-07-

2012

Deputada Paula

Cardoso (PSD)

Of ao Peticionante

nº 1084/2012 de31-07-

2012

Relatório

Final Aprova

do a 12-09-2012

Relatório Final

remetido aos Grupos Parlamentares a 12-09-2012 pelos

Ofs 1112/2012

a 1117/2012 Of. ao GAB-

PAR nº 1119/2012 de 12-09-

2012 Of.

Peticionante nº

1118/2012 de 12-09-

2012

Concluída na

Comissão

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

103

Página 104

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO

ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

159/XII/1.ª

Joaquim Maria

Botelho de Sousa

Cymbron

16-07-2012

Solicita que a AR contemple,

na aprovação da Proposta de Lei

n.º 77/XII (GOV), que

Altera o Código de Processo

Penal, a alteração do

artigo 342.ª do Código de

processo Penal, no sentido da eliminação da obrigação do arguido de resposta à

pergunta sobre a existência de

processo pendentes

Admitida a 25-

07-2012

Deputada Paula

Cardoso (PSD)

Of ao Peticionante

nº 1084/2012 de31-07-

2012

Relatório

Final Aprovado a 12-09-2012

Relatório Final

remetido aos

Grupos Parlamentares a 12-09-2012

pelos Ofs 1112/2012

a 1117/2012

Of. ao GAB-PAR

nº 1119/2012 de 12-09-

2012 Of.

Peticionante nº

1118/2012 de 12-09-

2012

Concluída na

Comissão

162/XII/1.ª

Eduardo Marques

Fernandes (224

assinaturas)

24-07-2012

Solicitam que a Assembleia da

República adopte medidas

legislativas tendo em vista a

reposição da constitucionalida

de, da legalidade, da

justiça, da igualdade e da conformidade com o direito

comunitário da Tabela

Emolumentar dos Registos e do Notariado, pondo fim à concorrência desleal do

Estado com os particulares

(tituladores – advogados, notários e

solicitadores) através das

Conservatórias.

Admitida a 25-

07-2012

Deputada Andreia

Neto (PSD)

Of ao Peticionante

nº 1085/2012 de31-07-

2012 Solicitada

informação ao MJ pelo ofício n.º

1031/2012 de 25-07-

2012 / Informação

do MJ recebida a 3/09/2012

Relatório

Final Aprovado a 12-09-2012

Relatório Final

remetido aos

Grupos Parlamentares a 12-09-2012

pelos Ofs 1128/2012

a 1133/2012

Of. ao GAB-PAR

nº 1134/2012 de 12-09-

2012 Of.

Peticionante nº

1135/2012 de 12-09-

2012

Concluída na

Comissão

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

104

Página 105

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO

ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

164/XII/1

Joaquim Maria

Botelho de Sousa

Cymbron

30-07-2012

Solicita que a Assembleia da

República contemple, na aprovação da

Proposta de Lei n.º 77/XII (GOV),

que Altera o Código de

Processo Penal, a modificação do n.º 1 do artigo

134.º do Código de Processo

Penal, relativo à possibilidade de

recusa de prestação de depoimento

como testemunha.

Admitida a 12-09-

2012

Deputada Margarida Almeida

(PSD)

Of ao Peticionante

nº 1109/2012 de12-09-

2012

Relatório

Final Aprova

do a 24-10-2012

Relatório Final

remetido aos Grupos Parlamentares a 24-10-2012 pelos

Ofs 1363/2012

a 1368/2012 Of. ao GAB-

PAR nº 1370/2012 de 24-10-

2012 Of.

Peticionante nº

1369/2012 de 24-10-

2012

Concluída na

Comissão

167/XII/2

Ana Isabel Gonçalves Mendes

(5232 assinaturas)

17-09-2012

Solicitam a demissão

imediata do Ministro dos

Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

Liminarmente

Indeferida a26-

09-2012

Of ao Peticionante

nº 1261/2012 de 26-09-

2012 Of. ao GAB-

PAR 1262/2012 de 26-09-2012 /

Também foi remetido

outro ofício ao GAB-PAR solicitando a devolução da

caixa à 1.ª subscritora

of. N.º 1263/2012 de 26-09-

2012

Liminarmente

Indeferida 26-09-2012

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

105

Página 106

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

169/XII/2

Joaquim Maria

Botelho de Sousa

Cymbron

18-09-2012

Pretende que seja alterado o Código de Processo Penal, no sentido de não

se continuar a negar ao arguido o

direito de autodefesa

Admitida a 26-09-2012

Deputada Margarida Almeida (PSD) 26-09-2012

Of ao Peticionante

nº 1264/2012 de 26-09-

2012

Relatório

Final Aprova

do a 24-10-2012

Relatório Final

remetido aos Grupos Parlamentares a 24-10-2012 pelos

Ofs 1363/2012

a 1368/2012 Of. ao GAB-

PAR nº 1370/2012 de 24-10-

2012 Of.

Peticionante nº

1369/2012 de 24-10-

2012

Concluída na

Comissão

173/XII/2

Associação Animal (41511

assinaturas)

04-10-2012

Solicitam a aprovação de uma

nova lei de proteção dos

animais

Remetido ofício n.º

1354/2012 ao GAB-PAR

a 18-10-2012

solicitando a

clarificação da

repartição de

competências entre

Comissões Parlamenta

res em matéria de

estatuto dos animais

/ Deliberado

na Conferência

de Presidentes

de 20-11-2012 de que

a Petição deverá

manter-se na 1.ª

Comissão / Admitida a 28-11-2012

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS) a 28-11-2012

Of ao Peticionante

nº 1557/2012 de 28-11-

2012 / Of à CAM nº

1562/2012 de 29-11-

2012 / Of à CAOTPL nº 1563/2012 de 29-11-

2012 / Solicitada a publicação a 28-11-2012

Audição efetuada a 11-04-2013

(14H00)

Relatório

Final Aprova

do a 8-05-2013

Relatório Final

remetido aos Grupos Parlamentares a 8-05-2013 pelos

Ofs 586/2013 a 591/2013

Of. ao GAB-PAR n.º

593/2013 de 8-05-

2013 Of.

Peticionante n.º

592/2013 de 8-05-

2013

Concluídana

Comissão

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

106

Página 107

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

175/XII/2 Marco

Neves da Silva

21-09-2012

Solicita a apreciação da

constitucionalidade da alínea o) do

artigo 3.º do regime jurídico de

entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do

território nacional (aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4

de Julho e alterado e republicado pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto), por

violação do direito à reserva da vida privada, e da sua legalidade, por

violação da Lei de Proteção de Dados

Admitida em 24-10-

2012

Deputada Margarida Almeida

(PSD) 24-102012

Of. à SEAPI_MAI nº 1413 de

25-10-2012 e Of. CNPD n.º 1414 de 25-10-2012 / Parecer

CNPD em 27-11-

2012_Deliberação n.º

1436_2012 ratifica o

Parecer da CADA sobre

Petição / Informação

MAI recebida a 8-02-2013

Relatório

Final Aprova

do a 09-01-2013

Relatório Final

remetido aos Grupos Parlamentares a 09-01-2013 pelos

Ofs 31/2013 a 36/2013

Of. ao GAB-PAR nº

38/2013 de 09-01-2013

Of. Peticionant

e nº 37/2013 de 09-01-2013

Concluída na

Comissão

191/XII/2

Renato Manuel Laia

Epifânio (1623

assinaturas)

12-10-2012

Contra a Partidocracia e em

prol de uma verdadeira democracia

representativa.

Admitida em 08-11-

2012

Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD)

Of . Peticionante

nº 1475/2012

de 9-11-2012 / Solicitada a publicação a 30-11-2012

03-01-2013 (14H00)

Relatório

Final Aprova

do a 09-01-2013

Relatório Final

remetido aos Grupos Parlamentares a 09-01-2013 pelos

Ofs 10/2013 a 15/2013

Of. ao GAB-PAR nº

17/2013 de 09-01-2013

Of. Peticionant

e nº 16/2013 de 09-01-2013

Concluída na

Comissão

195/XII/2

Vitor Manuel

maximino Vieira

17-10-2012

Solicita que, em nome da

transparência e imparcialidade na

elaboração de diplomas legais,

passe a ser disponibilizada na

base de dados DIGESTO a

referência ao seu autor material (sociedade de

advogados contratada para

elaborar o projeto de ato legislativo).

Admitida em 08-11-

2012

Deputado João Lobo

Soares (PSD)

Of. Peticionante nº 1476 em 09.11.02012 e Of. SEAPI 1477 para envio da

Petição a SG da PCM /

Pronúncia da SGPCM em 05.12.2012

Relatório

Final Aprovado em 27-12-2012

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 1723/2012 de 27-12-

2012 Of.

Peticionante nº

1724/2012 de 27-12-

2012

Concluída na

Comissão

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

107

Página 108

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

197/XII/2

Associação Sindical dos Conservador

es dos Registos

22-10-2012

Solicita a consagração no Orçamento do

Estado para 2013 de garantias de recrutamento e mobilidade dos

Conservadores de Registos (e demais trabalhadores dos

registos e do notariado) entre a Região Autónoma

da Madeira e o Continente.

Admitida em 08-11-

2012

Foi deliberado dispensar a nomeação de relator no sentido de que o texto da petição

possa ser enviado aos

GP's para ponderação

acerca da adequação

da oportunida

de de apresentaç

ão no âmbito da

discussão e votação na especialida

de da referida

Proposta de Lei, de

propostas de

alteração no sentido apontado

Foi deliberado na reunião

de 08.11.2012 a dispensa de

nomeação de Relator, de modo a que o texto da

petição fosse enviado em tempo útil

aos GP's para ponderação

acerca da adequação e oportunidade

de apresentação, no âmbito

da discussão e votação na especialidade da Proposta

de Lei n.º 103/XII/

Of. Peticionante n.º 1478

em 09.11.2012 /remetida a

NA e a petição aos GP's [ofs.

nºs 1479 a 1484

Concluída na

Comissão

205/XII/2

Alberto Jorge

Carregã Cancelino

12-11-2012

Solicita que a Assembleia da

República requeira ao Tribunal

Constitucional a declaração de

inconstitucionalidade de normas do

Estatuto dos Militares da

Guarda Nacional Republicana ou

que tome medidas legislativas para repor o regime

vigente antes das alterações

decorrentes do Decreto-Lei n.º

159/2005, de 20 de Setembro.

Admitida a 28-11-2012

Deputada Andreia

Neto (PSD) 28-11-2012

Of ao Peticionante

nº 1558/2012 de 28-11-

2011

Aprovado em 30-01-2013

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 160/2013 de 30-01-

2013 e aos GP's [of.

n.ºs 153 a 158] Of.

Peticionante nº

159/2013 de 30-01-

2013

Concluída na

Comissão

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

108

Página 109

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

210/XII/2

Vítor Manuel

Maximino Vieira

15-11-2012

Solicita a isenção de pagamento de

taxa de justiça para constituição de assistente nos denominados

crimes de corrupção.

Admitida a 28-11-2012

Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD) 28-11-2012

Of ao Peticionante

nº 1559/2012 de 28-11-

2011 __________

Resposta enviado pelo

Governo (MJ) ao

pedido de informações

solicitado pela

Comissão (através do

GPAR) enviado via

email ao Relator

Aprovado em 30-01-2013

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 152/2013 de 30-01-

2013 e aos GP's [ofs. n.ºs 145 a

150] em 30-01-2013 e

Of. Peticionant

e nº 159/2013 de 30-01-

2013

Concluída na

Comissão

215/XII/2

Pedro Miguel

Monteiro Nunes

26-11-2012

Solicita que a Assembleia da

República promova as diligências

indispensáveis à adoção de medidas

tutelares adequadas ao

cumprimento da constituição da

República Portuguesa e da lei por um município

que se recusa a aplicar uma

decisão judicia

Solicitado ao GAB-PAR através do ofício n.º

1610/2012 de 11-12-

2012 a sua redistribuiç

ão à CAOTPL /

Por despacho de 07-01-2013 do

GPAR foi a Petição

redistribuída à 11.ª

Comissão

Concluída na

Comissão Por

despacho de 07-01-2013 do

GPAR foi a Petição

redistribuída à 11.ª

Comissão

216/XII/2

António Cândido

Monteiro Cabeleira

(4800 assinaturas)

29-11-2012

Solicita a manutenção do atual Tribunal

Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de

Comarca

Admitida a 12-12-2012

Deputado Ricardo

Rodrigues (PS) /

Indicado pelo PS a

13-12-2012

Of ao Peticionante

nº 1658/2012 de 12-12-

2011 / Solicitada a publicação a 12-12-2012

Audição efetuada a 16-05-2013

Aprovado em 5-06-2013

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 770/2013 de 7-06-

2013 e aos GP's [ofs. n.ºs 763 a 768] em 7-06-2013 /

Of ao Peticionant

e nº 769/2013 de 7-06-

2013

Concluída na

Comissão

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

109

Página 110

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

230/XII/2

Sindicato da Carreira de

Investigação e

Fiscalização do serviço

de Estrangeiros e Fronteiras

17-01-2013

Apresenta dois contributos

relativos à PPL n.º 117/XII/2.ª - Estabelece o

regime do exercício da atividade de

segurança privada - e solicita a sua

aprovação.

Admitida em 23-01-

2013

Foi deliberado dispensar a nomeação de relator no sentido de que o texto da petição

possa ser enviado aos GP's

para ponderação

acerca da adequação

da oportunida

de de apresentaç

ão no âmbito da

discussão e votação na especialida

de da referida Proposta de Lei, de propostas

de alteração

no sentido apontado

pelo Peticionári

o

Remetida NA e Petição aos

Grupos Parlamentare

s a 23-01-2013 pelos

Ofs 109/2013 a 114/2013 Of. ao GAB-

PAR nº 116/2013 de 23-01-2013

Of. Peticionante nº 115/2013

de 23-01-2013

Concluída

na Comissão

236/XII/2

Paula Cristina Ramos

Nunes de Carvalho e

Sá

31-01-2013

Solicita a ponderação de realização de

inquérito parlamentar à

atuação do Conselho Superior de Magistratura,

bem como de introdução de alterações à

legislação que o regula.

Admitida em 20-02-

2013

Deputado João Lobo (PSD) a 20-

02-2013

Of ao Peticionante nº 249/2013

de 20-02-2013 /

Remetido ofício n.º

263/2013 ao CSM a 21-02-

2013 para eventual

pronúncia

Aprovado em 10-04-2013

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 477/2013 de 10-04-

2013 e aos GP's [ofs. n.ºs 470 a

475] em 10-04-2013 e

Of. Peticionant

e nº 476/2013 de 10-04-

2013

Concluída na

Comissão

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

110

Página 111

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

238/XII/2

Associação Portuguesa

para a Igualdade Parental e Defesa dos Direitos dos

Filhos (1100

assinaturas)

05-02-2013

Solicitam que a Assembleia da

República institua o dia 5 de

Fevereiro como o Dia Nacional de

Consciencialização para a Alienação

Parental.

Admitida em 20-02-

2013

Deputada Andreia

Neto (PSD) a 20-02-

2013

Of ao Peticionante nº 250/2013

de 20-02-2013

Audição efetuada a 21-03-2013

Aprovado em 24-04-2013

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 550/2013 de 23-04-

2013 e aos GP's [ofs. n.ºs 543 a

548] em 23-04-2013 e

Of. Peticionant

e nº 549/2013 de 23-04-

2013

Concluída na

Comissão

240/XII/2

Bruno Miguel Castro

Matos Silva (6285

assinaturas)

14-02-2013

Solicitam a alteração do artigo

151.º da Constituição da

República Portuguesa de

modo a permitir a candidatura de

cidadãos independentes à

Assembleia da República

Admitida em 20-02-

2013

Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD) a 20-

02-2013

Solicitada a publicação em 21-02-

2013 / Of ao

Peticionante nº 251/2013

de 20-02-2013

Audição efetuada a 28-02-2013

Aprovado em 13-03-2013

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 323/2013 de 13-03-

2013 e aos GP's [ofs. n.ºs 316 a

321] em 13-03-2013 e

Of. Peticionant

e nº 322/2013 de 13-03-

2013

Concluída na

Comissão

242/XII/2

Isabela Soraia

Oliveira da Silva (70

257 assinaturas) Passou a ter

apenas 1 subscritor

15-02-2013

Contra o abate do pitbull "Zico" e de

todos os outros "Zicos"!

Admitida parcialmente em 27-02-

2013

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS)

Of ao Peticionante nº 269/2013

de 27-02-2013 e Of. à CM Beja n.º 274/2013

Aprovado em 5-06-2013

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 779/2013 de 7-06-

2013 e aos GP's [ofs. n.ºs 771 a 776] em 7-06-2013 /

Of ao Peticionant

e nº 778/2013 de 7-06-

2013 e Of. à CM Beja

n.º 777/2013 de 07-06-

2013

Concluída na

Comissão

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

111

Página 112

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

244/XII/2

Federação Portuguesa pela Vida

(5106 assinaturas)

07-03-2013

"Defender o Futuro"

Admitida a 20-03-2013

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 20-03-2013

Solicitada a publicação em 20-03-

2013 / Of ao Peticionante nº 407/2013

de 20-03-2013

Audição efetuada a 04-04-2013

Aprovado em 24-04-2013

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 553/2013 de 23-04-

2013 e aos GP's [ofs. n.ºs 536 a

541] em 23-04-2013 e

Of. Peticionant

e nº 542/2013 de 23-04-

2013

Concluída na

Comissão

247/XII/2 José Manuel

Simões Tavares

20-03-2013

Solicita a alteração da Lei n.º 64/78, de

6 de outubro - Organizações

fascistas

Admitida a 03-04-2013

Deputada Maria Paula

Cardoso (PSD) a 03-

04-2013

Of ao Peticionante nº 447/2013

de 03-04-2013 /

Deferido o pedido de junção das

Petição 247 /XII/2.ª com a 258/XII/2.ª

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 716/2013 de 29-05-

2013 e aos GP's [ofs. n.ºs 708 a

713] em 29-05-2013 e

Of. Peticionant

e nº 714/2013 de 29-05-

2013

Concluída na

Comissão

255/XII/2 Paulo Jorge

Santos Figueiredo

15-04-2013 /

Redistribuida à CACDLG em

06.05.2013 (of.

162 CPECC)

Solicita à Assembleia da República que

sejam tomadas as medidas

necessárias para a construção de um Portugal melhor e mais justo e para

que haja uma maior igualdade entre todos os

cidadãos.

Of ao Peticionante nº 640/2013

de 15-05-2013

Of. ao GAB-PAR

639/2013 de 15-05-2013

Liminarmente

Indeferida 15-05-2013

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

112

Página 113

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

258/XII/2 Álvaro Teves

Franco de Lemos

17-04-2013

Solicita a alteração da Lei n.º 64/78, de

6 de outubro - Organizações

fascistas.

Admitida a 8-05-2013

Deputada Maria Paula

Cardoso (PSD) a 8-05-2013

Of ao Peticionante n.º 594/2013 de 8-05-2013

/ Ofício n.º 571/2013

remetido ao GAB-PAR

solicitando junção desta Petição à n.º 247/XII/2.ª em 8-05-

2013 / Deferido o pedido de junção das

Petição 258/XII/2.ª com a 247

/XII/2.ª

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 716/2013 de 29-05-

2013 e aos GP's [ofs. n.ºs 708 a

713] em 29-05-2013 e

Of. Peticionant

e nº 715/2013 de 29-05-

2013

Concluída na

Comissão

264/XII/2

Aires Manuel Moniz

Ferreira

29-05-2013

Solicita a revogação da Lei

n.º 64/78, de 6 de outubro -

"Organizações fascistas"

Liminarmente

Indeferida a 5-06-2013

Of ao Peticionante nº 761/2013 de 7-06-2013 Of. ao GAB-

PAR 762/2013 de

7-06-2013

Liminarmente

Indeferida 15-05-2013

276/XII/2

Américo Magalhães

(1015 assinaturas)

09-07-2013

Solicitam a aplicação imediata

do novo regime das Associações

Públicas Profissionais - Lei n.º 2/2013, de 10

de janeiro.

Admitida parcialmente em 17-07-

2013

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 17-07-2013

Of ao Peticionante n.º 897/2013

de 17-07-2013

Solicitada a publicação a 18-07-2013

Audição obrigatória

(Já concedida

pela 1.ª Comissão)

Aprovado em 26-07-2013

Relatório Final

remetido ao GAB-PAR

nº Of. 917/2013 de 26-07-

2013 e aos GP's [ofs. n.ºs 909 a 914] e ao Provedor de Justiça

[of. n.º 916]em 26-07-2013 e

Of. Peticionant

e nº 915/2013 de 26-07-

2013

Concluída na

Comissão

286/XII/2 Edmundo

Pacheco do Rego

31-07-2013

Solicita a revogação da Lei

n.º 64/78, de 6 de outubro -

"Organizações fascistas"

Liminarmente

Indeferida em 11-09-

2013

Liminarmente

Indeferida 11-09-2013

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

113

Página 114

287/XII/2

Paulo Jorge Santos

Figueiredo

09-08-2013

Solicita a anulação dos Despachos n.º

4109/2013 e 4110/2013, de 27

de fevereiro de 2013, do Secretário de Estado Adjunto

do Primeiro-Ministro, de

nomeação de técnicos

especialistas para o Gabinete daquele

membro do Governo

Liminarmente

Indeferida em 11-09-

2013

Liminarmente

Indeferida 11-09-2013

Pendentes (2)

PETIÇÃO PETICIONAN

TE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNAD

O DILIGÊNCIAS

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELAT. FINAL

OBSERVAÇÕES

ESTADO NA COMISSÃO

277/XII/2.ª

Fernando Manuel Duarte Gomes (2082

assinaturas)

05-07-2013

Apelam ao cumprimento da

Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que

Estabelece medidas de

protecção dos animais, proibindo todas as violências

injustificadas contra os mesmos.

Admitida a 26-07-2013

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS) a 26-07-2013

Of ao Peticionante n.º 954/2013

de 30-07-2013

Solicitada a publicação a 29-07-2013

Audição obrigatória

Pendente

279/XII/2.ª

Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho

(6832 assinaturas)

16-07-2013

Solicitam a redução em 50% do valor

da subvenção pública para as

eleições autárquicas de

2013

Admitida a 26-07-2013

Deputado João Lobo

(PSD) a 26-07-2013

Of ao Peticionante n.º 955/2013

de 30-07-2013

Solicitada a publicação a 29-07-2013

Audição obrigatória

Pendente

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

114

Página 115

8. Audições

Na presente Sessão, a 1.ª Comissão realizou 43 audições.

Audições com membros do Governo – 17 - Nos temos do n.º 2 do artigo 104.º- 9

- Requerimentos- 2(1 potestativo PS)

- Outras - 6

Audições prévias à eleição de entidades externas (uma parte das quais audições conjuntas) – 6

Audições com outras entidades – 20

Audições com membros do Governo (17)

Assunto Entidades Data

Audição sobre as orgânicas e competências

próprias dos órgãos de polícia criminal (na

sequência do exercício de direito potestativo

exercido pelo Grupo Parlamentar do PS)

MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

2013-09-10

Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA

2013-07-03

Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE

2013-07-02

Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) 2012)

MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA

2013-05-28

Processo eleitoral autárquico MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; Diretor-geral da Administração Eleitoral - Dr. Jorge Miguéis

2013-05-07

Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA

2013-03-26

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil"

MIN. DA JUSTIÇA 2013-03-20

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

115

Página 116

Assunto Entidades Data

Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE

2013-03-19

Audição realizada nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA

2013-03-05

Acerca do alegado visionamento, pela Polícia de Segurança Pública, de imagens da RTP relativas à manifestação de 14 de novembro de 2012 (requerida pelo Grupo Parlamentar do BE)

MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2013-01-29

Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas que visam a criação do Tribunal Arbitral do Desporto - PPL 84/XII/1.ª (GOV) e PJL 236/XII/1.ª (PS) [conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura]

S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE 2012-11-21

Audição conjunta no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 103/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"

MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA

2012-11-13

Audição conjunta no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 103/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"

S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE;S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA;MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

2012-11-13

Audição conjunta no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"

MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA

2012-11-09

Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA

2012-10-25

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

116

Página 117

Assunto Entidades Data

Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE

2012-10-24

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA

2012-10-16

Audições prévias à eleição de entidades externas (6)

Assunto Entidades Data

Audição do candidato a membro da Comissão Nacional de Eleições nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República

Dr. João Tiago Galo Pedrosa dos Santos Machado

2013-07-23

Audição do candidato ao cargo de Provedor de Justiça nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea c) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República)

Professor Doutor José Francisco de Faria Costa

2013-07-23

Audição conjunta dos candidatos ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República

Dr. António João Casebre Latas; Dr. Ricardo Augusto Guerreiro Baptista Leite; Dra. Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa

2013-06-04

Audição do candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Conjunta com a Comissão de Defesa Nacional)

Deputado João Soares 2013-03-06

Audição do candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Conjunta com a Comissão de Defesa Nacional)

Deputado Paulo Mota Pinto 2013-03-06

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

117

Página 118

Assunto Entidades Data

Audição conjunta dos candidatos ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do Regimento da Assembleia da República

Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves; Lúcio Alberto de Assunção Barbosa; Carlos Manuel de Andrade Miranda; Fernando Licínio Lopes Martins; Eduardo Jorge Glória Quinta Nova; Marta Portocarrero de Carvalho; Carlos Alberto Fernandes Pinto

2013-03-05

Audições com outras entidades (20)

Assunto Entidades Data

Audição no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 427/XII/2.ª (PSD/CDS-PP) - Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.

Dr. Manuel Albano - Relator Nacional Português do Tráfico de Seres Humanos

2013-07-17

Audição no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 427/XII/2.ª (PSD/CDS-PP) - Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.

APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima

2013-07-17

Audição sobre o Relatório de 2012 (Requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

2013-06-26

Audição para apresentação do Relatório Anual 2012, nos termos do n.º 3 do artigo 238.º do Regimento da Assembleia da República.

Provedor de Justiça, Dr. Alfredo José de Sousa

2013-06-25

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

118

Página 119

Assunto Entidades Data

Audição sobre o relatório de Fiscalização dos Centros Educativos referente ao ano de 2012 (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)

Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos

2013-05-22

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário"

Conselho dos Oficiais de Justiça 2013-04-10

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário"

Câmara dos Solicitadores 2013-04-10

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário"

ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

2013-04-09

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário"

Bastonário da Ordem dos Advogados

2013-04-09

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário"

Conselho Superior do Ministério Público

2013-04-09

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário"

Conselho Superior da Magistratura 2013-04-03

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil"

Dr. António Montalvão Machado 2013-02-13

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil"

Conselho Superior do Ministério Público

2013-02-12

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil"

Ordem dos Advogados 2013-02-05

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

119

Página 120

Assunto Entidades Data

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil"

Conselho Superior da Magistratura 2013-02-05

Apresentação do Relatório Anual 2011 e Relatório Semestral 2012 da Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (requerimento apresentado pelo GP do PCP na 10.ª CSST)

Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

2013-01-29

Audição sobre a atividade desenvolvida pela Inspeção Geral da Administração Interna (a requerimento Grupo Parlamentar do PCP)

Inspetora Geral da Administração Interna, Dr.ª Maria Margarida Blasco Martins Augusto

2012-12-11

Audições no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Código de Execução de Penas [Propostas de Lei n.ºs 75/XII/1.ª (GOV), 76/XII/1.ª (GOV), 77/XII/1.ª (GOV) e Projetos de Lei n.ºs 194/XII/1.ª (BE) e 266/XII/1.ª (PCP)]

Conselho Superior do Ministério Público

2012-10-02

Audições no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Código de Execução de Penas [Propostas de Lei n.ºs 75/XII/1.ª (GOV), 76/XII/1.ª (GOV), 77/XII/1.ª (GOV) e Projetos de Lei n.ºs 194/XII/1.ª (BE) e 266/XII/1.ª (PCP)]

Bastonário da Ordem dos Advogados

2012-10-02

Audições no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Código de Execução de Penas [Propostas de Lei n.ºs 75/XII/1.ª (GOV), 76/XII/1.ª (GOV), 77/XII/1.ª (GOV) e Projetos de Lei n.ºs 194/XII/1.ª (BE) e 266/XII/1.ª (PCP)]

Conselho Superior da Magistratura 2012-10-02

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

120

Página 121

9. Audiências Foram concedidas 23 audiências

- Audiências concedidas pela 1.ª Comissão – 14

- Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão - 9

Audiências concedidas pela 1.ª Comissão (14)

Assunto Entidades Data

Audiência conjunta no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 406/XII/2.ª (BE) - "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" e do Projeto de Lei n.º 423/XII/2.ª (PCP) - "Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos"

Associação Ensino Livre;Associação Nacional para o Software Livre - ANSOL

2013-07-10

Audiência sobre a aplicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que "Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais"

Comissão Representativa dos Advogados Estagiários

2013-06-19

Sistema português de controlo parlamentar das forças de segurança interna

Delegação da Grande Assembleia Nacional da Turquia

2013-05-23

Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário"

Associação Sindical dos Juízes Portugueses

2013-05-14

Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário"

Sindicato dos Oficiais de Justiça 2013-05-14

Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário"

Sindicato dos Funcionários Judiciais 2013-05-14

Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário"

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

2013-05-08

Audiência de uma Delegação de Deputados da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe

Comissão de Assuntos Constitucionais, Políticos, Jurídicos e Institucionais da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe

2013-04-30

Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil"

Docentes da Secção de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

2013-02-26

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

121

Página 122

Assunto Entidades Data

Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil"

Câmara dos Solicitadores 2013-02-12

Proposta n.º 115/XII/2.ª (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos julgados de paz, aprovada pela Lei n.º78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz"

Associação dos Juízes de Paz Portugueses

2013-01-16

Proposta n.º 115/XII/2.ª (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei de Organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz"

Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

2013-01-16

Modelo de funcionamento da Comissão Especializada dos Serviços de Informação da República Nacional de Cabo Verde

Comissão Especializada dos Serviços de Informação da República de Cabo Verde

2012-11-20

Audiência do Senhor Provedor de Justiça da República de Moçambique, Dr. José Abudo

Provedor de Justiça da República de Moçambique, Dr. José Abudo

2012-10-10

Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão (9)

Assunto Entidades Data

Apresentação do Programa de Homenagem aos Advogados dos Tribunais Plenários

Associação Movimento Cívico Não Apaguem a Memória (NAM)

2013-06-18

Mecanismos nacionais de prevenção da tortura APPT - Associação Portuguesa para a Prevenção da Tortura

2013-05-28

Apresentação de recomendações para a redefinição do enquadramento jurídico do trabalho sexual em Portugal

APDES - Agência Piaget para o Desenvolvimento

2013-05-28

Alteração ao Regime da Cópia Privada Associação para a Gestão da Cópia Privada - AGECOP

2013-04-23

Projeto de diploma de revisão das carreiras de Conservador e de Oficial dos Registos

Associação Sindical dos Conservadores dos Registos

2013-04-23

Apresentação da Cooperativa Cooperativa "Pelo Sonho é que Vamos"

2013-03-21

Pedido de passagem do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras a Corpo Superior de Segurança

Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização SCIF - SEF

2013-03-13

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

122

Página 123

Assunto Entidades Data

Audiência para solicitar alterações à Lei Eleitoral Autárquica, no que diz respeito às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos

AMAI - Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes

2013-03-07

Apresentação de cumprimentos Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

2013-01-10

10. Eventos

Foram realizados 5 eventos

- Conferências – 2 - Cerimónias – 2 - Outros – 1 (Homenagem ao Senhor Deputado Osvaldo de Castro, anterior Presidente da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)

Eventos (5)

Tipo Designação Local Data

Conferência ESTADO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELOS TRIBUNAIS

Sala das Sessões

2013-07-08

Outros Homenagem ao Senhor Deputado Osvaldo de Castro, anterior Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Sala 6 2013-06-25

Cerimónia Comemorações do Dia Internacional da Mulher Assembleia da República

2013-03-07

Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2012 Salão Nobre

2012-12-10

Conferência "Servidão Doméstica e Mendicidade: Formas Invisíveis de Tráfico para Exploração Laboral"

Sala do Senado

2012-09-18

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

123

Página 124

11. Deslocações/ Representações Deslocações / Representações (26)

Tipo Assunto Local Data

Representação Reuniões Interparlamentares "sobre a proposta de quotas nos Conselhos de Administração das empresas" e "sobre o programa de Estocolmo, incluindo a proposta EUROPOL"

Parlamento Europeu - Bruxelas

De 2013-06-19 a 2013-06-20

Representação Colóquio Internacional "As Mulheres nas Magistraturas: Percursos e Desafios"

Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República

De 2013-06-18 a 2013-06-18

Representação VII Conferência "Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente"

Sala do Senado da Assembleia da República

De 2013-05-24 a 2013-05-24

Representação Sessão Solene de Comemoração do Dia do Advogado

Auditório da Câmara Municipal de Barcelos

De 2013-05-19 a 2013-05-19

Representação Reunião Interparlamentar subordinada ao tema: "The role and experiences of National Parliaments in the fight against organised crime, corruption and money laundering"

Parlamento Europeu - Bruxelas

De 2013-05-07 a 2013-05-07

Representação 3.º Fórum Parlamentar Luso-Espanhol Madrid De 2013-05-06 a 2013-05-07

Representação Seminário "Pobreza e Direitos Humanos"

Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República

De 2013-04-16 a 2013-04-16

Representação Debate "Justiça Cível: que futuro?" Biblioteca Daniel Lopes Cardoso - Edifício Europa

De 2013-04-10 a 2013-04-10

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

124

Página 125

Tipo Assunto Local Data

Representação Debate "Justiça Cível:que futuro?" Biblioteca Daniel Lopes Cardoso - Edifício Europa

De 2013-04-10 a 2013-04-10

Representação Atribuição da Distinção "Mulheres Criadoras de Cultura"

Antigo Refeitório do Mosteiros dos Jerónimos

De 2013-04-08 a 2013-04-08

Representação Colóquio "Decidir em igualdade: paridade na tomada de decisão económica"

Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República

De 2013-03-08 a 2013-03-08

Representação Reunião interparlamentar subordinada ao tema "Womens's reponse to the crises"

Parlamento Europeu, Bruxelas

De 2013-03-07 a 2013-03-07

Representação Visita de Trabalho ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Carmo - Lisboa

De 2013-02-26 a 2013-02-26

Representação Simpósio sobre Terrorismo no âmbito do "Projeto de Intercâmbio e Diálogo Parlamentar"

Antalya - Turquia

De 2013-02-16 a 2013-02-17

Representação Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial

Supremo Tribunal de Justiça

De 2013-01-30 a 2013-01-30

Representação Sessão Comemorativa da 7.ª Edição do Dia Europeu da Proteção de Dados

Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República

De 2013-01-28 a 2013-01-28

Representação "Direitos Humanos e Política Externa"

Turim - Itália

De 2012-12-12 a 2012-12-14

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

125

Página 126

Tipo Assunto Local Data

Representação Encontro sobre Envelhecimento Ativo e Diálogo Inter-geracional em Contexto Prisional

Auditório Portugal Maior - Pavilhão 2 - FIL - Parque das Nações - Lisboa

De 2012-12-07 a 2012-12-07

Representação Conferência "Justice in austerity - challenges and opportunities for acess to justice"

Parlamento Europeu - Bruxelas

De 2012-12-06 a 2012-12-07

Representação "Tribunais, Cidadania e Direitos" - Conferência Tribunal de Porta Aberta

Biblioteca - Assembleia da República

De 2012-12-06 a 2012-12-06

Representação Conferencia dos Presidentes de Comissões dos Direitos Humanos - Presidência Cipriota do Conselho da União Europeia

Nicósia - Chipre

De 2012-12-01 a 2012-12-04

Representação XXII Congresso sobre estilos de vida "Reflexão sobre as questões ligadas à imigração e exclusão social em tempos de crise"

Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República

De 2012-11-21 a 2012-11-21

Representação Conferência sobre o Reforço e Implementação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) nos Países de Língua Oficial Portuguesa - Painel subordinado ao tema: "O Papel das Instituições Nacionais de Direitos Humanos face ao Governo, Parlamento e outros atores institucionais"

Cabo Verde De 2012-10-15 a 2012-10-18

Representação Sessão de Homenagem a Carolina Beatriz Ângelo

Salão Nobre da Assembleia da República

De 2012-10-11 a 2012-10-11

Representação The reform of the EU Data Protection framework - Building trust in a digital and global work

Parlamento Europeu - Bruxelas

De 2012-10-09 a 2012-10-10

Representação Gender equality debate: What do the parliaments of the European Union do?

Parlamento Europeu - Bruxelas

De 2012-10-03 a 2012-10-03

Representação Conferência dos Presidentes de Comissões Parlamentares de Justiça e Assuntos Internos

Nicósia, Chipre

De 2012-09-23 a 2012-09-24

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

126

Página 127

12. Subcomissão de Igualdade A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta por 13 Deputados, nos termos seguintes:

MEMBROS SUPLENTES

Elza Pais, Presidente PS

Carla Rodrigues Margarida Almeida Maria Paula Cardoso Mendes Bota Mónica Ferro

PSD

Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves

PS

Teresa Anjinho Teresa Caeiro

CDS-PP

Rita Rato PCP

Cecília Honório BE

José Luís Ferreira PEV

A Subcomissão de Igualdade efetuou 25 reuniões, tendo realizado 3 eventos, 2 visitas, 11 audições e 8 audiências. Eventos (3)

Tipo Designação Data

Audição Pública

Audição parlamentar "Violência de género: violência contra idosas e idosos"

2013-06-25

Cerimónia Comemorações do Dia Internacional da Mulher 2013-03-07

Conferência Conferência Internacional "A Violência contra as mulheres e a Convenção de Istambul"

2012-12-03

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

127

Página 128

Audições (11)

Assunto Entidades Data

Audição da Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), sobre o processo de criação e transmissão para CIG do Sistema Integrado de Informação e Conhecimento

CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

2013-07-11

Audição sobre violência contra idosos e idosas (tema inscrito no plano de atividades da Subcomissão de Igualdade).

Prof.ª Doutora Ana Paula Martins Gil (Socióloga)

2013-06-06

Audição sobre violência contra idosos e idosas Dr.ª Paula Guimarães - Responsável pelo Gabinete de Responsabilidade Social da Fundação Montepio

2013-05-23

Audição realizada no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão de Igualdade

Observatório Nacional de Violência e Género

2013-04-30

Audição sobre "Violência contra a pessoa idosa" APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima

2013-04-18

Audição realizada no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão de Igualdade

Instituto de Apoio a Criança 2013-04-02

Audição realizada no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão de Igualdade

Dra. Rosário Farmhouse - Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural

2013-03-26

Audição para apresentação do Manual elaborado no âmbito do projeto transnacional European Manual on Risk Assessement [E-MARIA]

AMCV - Associação de Mulheres Contra a Violência

2013-02-07

Apresentação do Relatório Anual 2011 e do Relatório Semestral 2012 da Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (requerimento apresentado na 10.ª CSST pelo GP do PCP)

Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco

2013-01-29

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

128

Página 129

Assunto Entidades Data

Audição conjunta subordinada ao tema "Violência de Género"

Dr. Marinho Pinto - Bastonário da Ordem dos Advogados; Tenente-General Luís Parreira - Comandante-Geral da Guarda nacional Republicana; Dr. Pedro do Carmo - Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária; Superintendente Paulo Gomes - Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública; Dr.ª Isabel Pereira - Juíza de Direito do Círculo Judicial de Penafiel - CSM; Dr.ª Maria Fernanda Alves - Procuradora Junto do DIAP de Lisboa - CSMP

2012-11-06

Audição conjunta subordinada ao tema "Violência de Género"

AMCV - Associação de Mulheres Contra a Violência; APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta; APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima; Soroptimist International União de Portugal

2012-10-16

Audiências (8)

Assunto Entidades Data

Audiência para troca de opiniões entre Comissões homólogas.

Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Veteranos e Igualdade do Género do Parlamento Nacional de Timor-Leste.

2013-06-12

Audiência para troca de opiniões entre Comissões homólogas.

Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu (FEMM)

2013-05-02

Audiência para apresentação de questões relacionadas com responsabilidades parentais, a reforma do Tribunal de Família e Menores e a Mediação Familiar

Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos

2013-03-21

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

129

Página 130

Assunto Entidades Data

Audiência para apresentação dos projetos desenvolvidos, designadamente no âmbito do IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação.

ILGA Portugal 2013-03-14

Exposição acerca da situação da Associação na sequência da revogação do Projeto QREN-POPH

Associação Opus Gay 2013-02-28

Apresentação de Proposta de Alteração Legislativa para salvaguarda dos direitos das vítimas de violência na família

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas - Presidente - Dra. Maria Teresa Féria de Almeida, Juíza Desembargadora

2012-12-13

Combate ao Tráfico de Seres Humanos Dr.ª Maria Grazia Giammarianaro, representante especial da OSCE e coordenadora do Combate ao Tráfico de Seres Humanos

2012-11-28

Apresentação da Rede "Support and Empowerment of Female Sex Workers and Trafficked Women wrking in Hidden Places" e os seus objetivos

Associação Piaget para o Desenvolvimento - APDES

2012-09-27

Deslocações / Representações (4 representações e 2 visitas)

Assunto Local Data

Visita de trabalho ao Observatório do Tráfico de Seres Humanos

Avenida D. Carlos, n.º 134, 4.º - Lisboa

De 2013-06-04 a 2013-06-04

Comemoração do Dia Internacional da Mulher Hotel Mundial, em Lisboa De 2013-03-08 a 2013-03-08

Visita para Acompanhamento das atividades e trabalhos promovidos por: Centro de Acolhimento e Proteção a Mulheres e Crianças Vitimas de Tráfico e A CASA - Centro Avançado de Sexualidades e Afetos

Porto De 2013-02-19 a 2013-02-19

Instituição do "Prémio Teresa Rosmaninho - Direitos Humanos, Direitos das Mulheres"

Auditório da Casa Museu Teixeira Lopes, Vila Nova da Gaia

De 2012-11-25 a 2012-11-25

Sessão de Homenagem a Carolina Beatriz Ângelo Salão Nobre da Assembleia da República

De 2012-10-11 a 2012-10-11

"Égalité entre Hommes et Femmes - Que Font les Parlements de l'Union Européenne"

Parlamento Europeu - Bruxelas De 2012-10-02 a 2012-10-0

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

130

Página 131

13. Grupos de Trabalho Foram constituídos os seguintes Grupos de Trabalho:

Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2013

Grupo de Trabalho - Co-adoção [PJL 278/XII/1.ª (PS)]

Grupo de Trabalho - Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP) [Encerrado]

Grupo de Trabalho - Tribunal Arbitral do Desporto (PPL-84-GOV e PJL-236-PS) [Encerrado]

Grupo de Trabalho - Código de Processo Civil (PPL-113-GOV) [Encerrado]

Grupo de Trabalho - Julgados de Paz (PPL-115-GOV, PJL-333-PCP e PJL-334-BE) [Encerrado]

 O Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2013 tem a seguinte composição:

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Fernando Negrão PSD Efetivo Coordenador

Guilherme Silva PSD Efetivo

Maria de Belém Roseira PS Efetivo

Telmo Correia CDS-PP Efetivo

António Filipe PCP Efetivo

Cecília Honório BE Efetivo

José Luís Ferreira PEV Efetivo

 O Grupo de Trabalho - Co-adoção [PJL 278/XII/1.ª (PS)], que realizou 19 reuniões e 17 audições, é composto por:

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Carla Rodrigues PSD Efetivo Coordenador

Andreia Neto PSD Efetivo

Nilza de Sena PSD Efetivo

Isabel Alves Moreira PS Efetivo

Pedro Delgado Alves PS Efetivo

Teresa Anjinho CDS-PP Efetivo

João Oliveira PCP Efetivo

Cecília Honório BE Efetivo

José Luís Ferreira PEV Efetivo

 O Grupo de Trabalho - Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP) (encerrado em 25-01-2013) efetuou 15 reuniões, 4 audições e 2 audiências e foi composto por:

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

131

Página 132

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Hugo Velosa PSD Efetivo Coordenador

Andreia Neto PSD Efetivo

Isabel Oneto PS Efetivo

Jorge Lacão PS Efetivo

Telmo Correia CDS-PP Efetivo

Teresa Anjinho CDS-PP Efetivo

João Oliveira PCP Efetivo

Cecília Honório BE Efetivo

José Luís Ferreira PEV Efetivo

 O Grupo de Trabalho - Tribunal Arbitral do Desporto (PPL-84-GOV e PJL-236-PS) (encerrado em 22-03-2013) efetuou 10 reuniões, 2 audições e 3 audiências e foi composto por:

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Paulo Simões Ribeiro PSD Efetivo Coordenador

Paulo Cavaleiro PSD Efetivo

Isabel Alves Moreira PS Efetivo

Laurentino Dias PS Efetivo

Artur Rêgo CDS-PP Efetivo

João Oliveira PCP Efetivo

Cecília Honório BE Efetivo

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

132

Página 133

 O Grupo de Trabalho - Código de Processo Civil (PPL-113-GOV) (encerrado em 10-05-2013) efetuou 21 reuniões, 10 audições e 1 audiência e foi composto por:

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Hugo Velosa PSD Efetivo Coordenador

Carlos Peixoto PSD Efetivo

Maria Paula Cardoso PSD Efetivo

Paulo Rios de Oliveira PSD Efetivo

Luís Pita Ameixa PS Efetivo

Ricardo Rodrigues PS Efetivo

Teresa Anjinho CDS-PP Efetivo

João Oliveira PCP Efetivo

Cecília Honório BE Efetivo

 O Grupo de Trabalho - Julgados de Paz (PPL-115-GOV, PJL-333-PCP e PJL-334-BE) (encerrado em 05-07-2013) efetuou 6 reuniões e foi composto por:

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Maria Paula Cardoso PSD Efetivo Coordenador

Filipe Neto Brandão PS Efetivo

Teresa Anjinho CDS-PP Efetivo

João Oliveira PCP Efetivo

Cecília Honório BE Efetivo

Mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de trabalho: Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2012 [entretanto encerrado em 10 de dezembro de 2012 depois de ter efetuado 1 reunião] Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes

 O Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção (criado na 1.ª Sessão Legislativa) mantém-se em funcionamento e efetuou 1 reunião.

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 134

 O Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes (criado na 1.ª Sessão Legislativa) mantém-se em funcionamento e efetuou 7 reuniões nas quais procedeu a 7 audições relativas às seguintes Petições:

 Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 216/XII/2.ª - "Solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de

Comarca", nos termos do artigo 21.º do Regime Jurídico de Exercício de Petição.

 Audição do subscritor da Petição n.º 142/XII/1.ª, que "Solicitam a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa", nos termos do artigo 21.º do Regime Jurídico

de Exercício de Petição

 Audição da primeira subscritora da Petição n.º 173/XII/2.ª, que "Solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais", nos termos do artigo 21.º

do Regime Jurídico de Exercício de Petição

 Audição dos subscritores da Petição n.º 244/XII/2.ª - "Defender o Futuro"

 Audição dos subscritores da Petição n.º 238/XII/2.ª, que "Solicitam que a Assembleia da República institua o dia 5 de fevereiro como Dia Internacional da

Consciencialização para a Alienação Parental"

 Audição dos subscritores da Petição n.º 240/XII/2.ª, que solicita a "Solicitam a alteração do artigo 151.º da Constituição da República Portuguesa de modo a

permitir a candidatura de cidadãos independentes à Assembleia da República"

 Audição dos subscritores da Petição n.º 191/XII/2.ª - "Contra a partidocracia e em prol de uma verdadeira democracia representativa"

II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________

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GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Comunicação relativa à integração do Deputado João Oliveira como membro efetivo da Comissão

de Assuntos Europeus

Incumbe-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP que leve ao conhecimento de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que o Sr. Deputado João Oliveira passará a membro efetivo na Comissão de Assuntos Europeus.

Assembleia da República, 17 de setembro de 2013. O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar, Pedro Ramos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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