Debates Parlamentares - Diário 002, p. 1 (2013-09-23)

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Segunda-feira, 23 de setembro de 2013 II Série-C — Número 2

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares: Comissão de Economia e Obras Públicas: — Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

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COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS

INDICE

1. Introdução

2. Reuniões

3.Organização Interna

4.Iniciativas legislativas

5. Iniciativas europeias

6.Outros pareceres/relatórios

7.Petições

8.Audições

9.Audiências

10.Eventos

11.Deslocações/ Representações

12. Requerimentos dos GP

Relatório de Atividades XII Legislatura 2.ª Sessão Legislativa

Este Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 10 de julho de

2013, tendo os dados nele contidos sido atualizados à data de 14 de setembro de 2013

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1. Introdução

O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 108.º do

Regimento da Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela

Comissão de Economia e Obras Públicas ao longo da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

A Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) exerce as suas competências e

controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e Obras Públicas,

nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:

 indústria;

 gestão da propriedade industrial;

 comércio e serviços;

 supervisão e regulação das atividades económicas;

 investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de

diplomacia económica;

 modelos de captação de investimento estrangeiro;

 desenvolvimento regional;

 empreendedorismo, competitividade e inovação;

 energia e recursos geológicos;

 turismo;

 concorrência;

 defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na

vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades

económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);

 desenvolvimento tecnológico;

 transferência de tecnologia;

 estratégia Europa 2020;

 Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;

 Plano Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;

 construção e obras públicas;

 transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;

 transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão

de Agricultura e Mar;

 transporte aéreo e sector aeroportuário;

 prevenção e segurança rodoviária;

 comunicações e serviços postais.

23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Durante a 2.ª sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus

trabalhos nas áreas dos transportes, das obras públicas, da atividade económica, da energia e

do turismo.

No plano legislativo, a Comissão procedeu à adaptação às Diretivas n.º 2006/123/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no

mercado interno (Diretiva Serviços) e n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, de um

vasto conjunto de regimes jurídicos próprios de vários sectores da atividade económica. Para

além destas, destaca-se ainda a elaboração das seguintes leis:

 Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, queaprova o regime sancionatório do setor

energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e

2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que

estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural

e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 26 de junho de 2003

 Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, que procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de

26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei

n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do

consumidor

 Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro, queestabelece o regime jurídico para a

utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e

liquefeito (GN) como combustível em veículos

 Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a

atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores

ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas

se realizam

 Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a

implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a

Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a

implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário,

inclusive nas interfaces com outros modos de transporte Lei n.º 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas

regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características,

bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades

regionais de turismo Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, décima terceira alteração ao Código da

Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração

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ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do

Parlamento na Internet:

http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/6CEOP/Paginas/default.aspx

2. Reuniões

Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou 67 reuniões. As respetivas atas

podem ser consultadas na seguinte ligação:

http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/6CEOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx

3. Organização Interna

A atual composição da Comissão é a seguinte:

Deputados efetivos:

PSD (Presidente)

Adriano Rafael Moreira Carina Oliveira Cláudia Monteiro de Aguiar Eduardo Teixeira Luís Leite Ramos Nuno Encarnação Nuno Filipe Matias Nuno Serra Paulo Batista Santos Pedro Pinto PS Fernando Serrasqueiro (Vice-Presidente) Ana Paulo Vitorino Duarte Cordeiro Fernando Jesus Hortense Martins Paulo Ribeiro de Campos Rui Paulo Figueiredo CDS-PP Hélder Amaral (Vice-Presidente) João Paulo Viegas PCP Bruno Dias BE Mariana Mortágua PEV Heloísa Apolónia

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Deputados Suplentes:

PSD Afonso OliveiraCarlos São Martinho Cristóvão Crespo Fernando Virgílio Macedo Luis Menezes Maria Paula Cardoso Mendes Bota Paulo Cavaleiro Ricardo Baptista Leite PS Acácio Pinto Basílio Horta Eurídice Pereira João Galamba Jorge Fão Manuel Laranjeiro Pedro Nuno Santos CDS-PP Rui Barreto Telmo Correia PCP João Ramos BE Helena Pinto PEV José Luís Ferreira

Durante a presente sessão legislativa a Comissão não criou qualquer grupo de trabalho,

tendo-se mantido em funcionamento os seguintes grupos de trabalho criados na sessão

legislativa anterior:

 Audiências da CEOP

 Turismo

 Segurança Rodoviária

 Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade,

Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

 Grande Distribuição e Produção Nacional

 Estacionamento de Veículos GPL em Parques Cobertos

4. Iniciativas legislativas

Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas

97 iniciativas que a seguir se discriminam e que integram o Anexo I:

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 Projetos de Lei: um total de 13, dos quais 6 encontram-se pendentes para

apreciação na generalidade e 1 aguarda a conclusão da fase de apreciação na

especialidade;

 Propostas de lei: um total de 12, encontrando-se 1 pendente em fase de apreciação

na especialidade;

 Projetos de Resolução: de um total de 72, 33 já concluíram o seu processo

legislativo e desses 6 foram discutidos em Comissão.

Da sessão legislativa anterior transitaram as seguintes iniciativas legislativas:

 Apreciações parlamentares: 4, tendo todas caducado

 Projetos de lei: 3

 Propostas de lei: 7

 Projetos de resolução: 12

Gráfico 1 – Iniciativas Legislativas entradas durante a 2.ª sessão legislativa

14%

12%

74%

Iniciativas Legislativas

Projetos de Lei

Propostas de Lei

Projetos de Resolução

O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas

durante a presente sessão legislativa, segundo os seus autores:

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Projetos de Lei

Propostas de Lei Projetos de Resolução

Governo 12 PSD 1 7 PS 1 14 CDS-PP - 2 PCP 1 16 BE 4 18 PEV 5 8 PSD/CDS-PP 1 7 Total 13 12 72

5. Iniciativas europeias

A Comissão recebeu 78 iniciativas legislativas e 98 iniciativas não legislativas, num total de

176 iniciativas legislativas europeias. Das iniciativas não legislativas procedeu ao escrutínio de

duas. Das iniciativas legislativas apenas deliberou não escrutinar 2. Aguardam deliberação

sobre o escrutínio e/ou elaboração de parecer um total de 8 iniciativas legislativas.

Gráfico 2 – Iniciativas Europeias

100

Iniciativas legislativas Iniciativas não legislativas

Total Escrutinadas

6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação

de Portugal na União Europeia – 2012 e outro sobre a Conta Geral do Estado - 2011.

7. Petições

A Comissão tem pendente um total de 13 petições.

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Durante a 2.ª Sessão Legislativa deram entrada 6 novas petições.

Da sessão legislativa anterior transitaram 9 petições. Destas, 2 foram objeto de relatório

final.

O total das petições pendentes integra o Anexo II.

Gráfico 3 – Petições

Petições transitadas Petições novas

Concluídas Pendentes

8. Audições

A Comissão realizou 17 audições com membros do Governo, das quais 4 ao abrigo do

artigo 104.º, n.º 2, do Regimento, e 36 audições com outras entidades, num total de 53

audições.

Gráfico 4 – Audições em Comissão

Membros do Governo; 17

Outras Entidades; 36

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Pelos grupos de trabalho foram realizadas as seguintes audições:

 Audiências da CEOP – 12

 Turismo – 0

 Segurança Rodoviária – 7

 Lei de Bases QICE – 11

 Grande Distribuição e Produção Nacional – 3

 Estacionamento de Veículos a GPL em Parques Cobertos – 0

As audições da Comissão e dos Grupos de Trabalho integram o Anexo III.

Gráfico 5 – Audições em Grupos de Trabalho

Audiências da CEOP; 12

Turismo; 0

Segurança Rodoviária; 7

Lei de Bases QICE; 11

Grande Distribuição e

Produção Nacional; 3

Estacionamento de Veículos a GPL

em Parques Cobertos; 0

9. Audiências

Durante a presente sessão legislativa, a Comissão concedeu ainda 8 audiências.

Durante a 2.ª sessão legislativa foram concedidas as seguintes audiências pelos diversos

grupos de trabalho:

 Audiências da CEOP – 34

 Turismo – 3

 Segurança Rodoviária – 5

 Lei de Bases QICE – 0

 Grande Distribuição e Produção Nacional – 0

 Estacionamento de Veículos a GPL em Parques Cobertos – 0

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As audiências concedidas pela Comissão e pelos Grupos de Trabalho constam do Anexo IV.

Gráfico 6 – Audiências em Grupo de Trabalho

0 10 20 30 40

Audiências da CEOP

Turismo

Segurança Rodoviária

Lei de Bases QICE

Grande Distribuição e …

Veículos a GPL

Audiências

Audiências da CEOP

Turismo

Segurança Rodoviária

Lei de Bases QICE

Grande Distribuição e Produção Nacional

10. Eventos

A Comissão bem como os diversos grupos de trabalho não realizaram qualquer evento

durante esta Sessão Legislativa.

11. Deslocações/ Representações

Durante a presente Sessão Legislativa foram constituídas, no seio da Comissão, duas

delegações, para realizarem duas visitas de trabalho. A primeira visita foi ao distrito de Viana

do Castelo, a convite do Presidente daquela cidade, entre 14 e 16 de outubro de 2012. A

segunda visita foi ao Alentejo, entre 3 e 5 de maio de 2013. Realizaram-se ainda 9 deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão

a reuniões nacionais e internacionais.

O total das deslocações consta do Anexo V.

12. Requerimentos dos GP

Foram apresentados na Comissão um total de 52 requerimentos, a seguir discriminados por

grupo parlamentar:

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PSD – 1

PS – 27, um dos quais potestativo

PSD/PS/CDS-PP – 1

PSD/CDS-PP – 7

PCP – 12

BE – 4

Gráfico 7 – Requerimentos

PSD; 1

PS; 27

PSD/PS/CDS-PP; 1

PSD/CDS-PP; 7

PCP; 12

BE; 4

O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.

Assembleia da República, 18 de setembro de 2013.

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ANEXO I

I.1 Projetos de Lei

N.º Título Data Autor

XII (2.ª) Projeto de Lei 419 Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo 2013-05-23 PS

413 Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.

2013-05-16 BE

391 Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

2013-04-05 PEV

388 Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social. 2013-04-04 PSD

385

Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto.

2013-03-28 PEV

384

Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto.

2013-03-28 PEV

383

Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto.

2013-03-28 PEV

379 Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis. 2013-03-15 BE

376

Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro.

2013-03-11 PEV

366 Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos serviços públicos essenciais).

2013-02-27 BE

359

Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.

2013-02-20 PSD, CDS-PP

336 Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada. 2013-01-18 BE

325 Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.

2012-12-14 PCP

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I.2 Propostas de Lei

N.º Título Data Autor

XII (2.ª) Proposta de Lei

157

Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

2013-06-20 Governo

155

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

2013-06-14 Governo

141

Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.

2013-04-23 Governo

132 Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo. 2013-03-12 Governo

131 Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. 2013-03-01 Governo

130

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

2013-02-25 Governo

128

Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

2013-02-11 Governo

126 Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. 2013-01-14 Governo

112 Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.

2012-11-29 Governo

103 Aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2012-10-15 Governo

100 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. 2012-10-04 Governo

98 Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

2012-09-26 Governo

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I.3 Projetos de Resolução

N.º Título Data Autor

XII (2.ª) Projeto de Resolução

808 Reclama a modernização e eletrificação da Linha do Minho. 2013-07-30 PEV

807 Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa. 2013-07-29 PEV

802 Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte de D. Luís e da nova ponte rodoviária do Infante D. Henrique.

2013-07-12 PCP

798 Recomenda ao Governo a construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar. 2013-07-10 PCP

794 Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve. 2013-07-05 PEV

785

Que estude a possibilidade de desativar os três pórticos de cobrança de portagem localizados na malha urbana da cidade da Maia, entre os Kms 4 e 8 da A41, defendendo os melhores interesses da Maia e de toda a Região Metropolitana do Porto, reparando uma grave injustiça para com os Maiatos face ao contexto nacional.

2013-06-28 PSD

784 Concessões Ferroviárias. 2013-06-28 PSD

782 Medidas urgentes para o sector automóvel. 2013-06-28 PCP

781 Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional. 2013-06-28 PSD, CDS-

778 Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125. 2013-06-26 PCP

777 Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante. 2013-06-26 PCP

772 Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português. 2013-06-21 PS

769 Combater o desemprego jovem. 2013-06-14 PEV

752

Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.

2013-06-06 PSD

748 Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional 2013-05-31 PCP

747 Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos. 2013-05-30 PSD, CDS-

741 Recomenda ao Governo a introdução do regime de 'classe 5' em todas as vias portajadas. 2013-05-24 BE

725 Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos Portos daquela Região

2013-05-16 PSD

724 Cancela com efeitos imediatos todos os processos de rescisão nas empresas de transportes públicos e define que por cada saída será efetuada uma contratação. 2013-05-16 BE

723 Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP 2013-05-16 BE

722 Estabelece a contratualização do serviço público de transportes e garante as indemnizações compensatórias indispensáveis ao serviço público de transportes. 2013-05-16 BE

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N.º Título Data Autor

XII (2.ª) Projeto de Resolução

721 Recomenda ao Governo medidas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas de transportes públicos. 2013-05-16 BE

714 Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências. 2013-05-14 BE

712 Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUT. 2013-05-10 PCP

699 Por uma política alternativa que resgate o país do declínio económico e social 2013-04-26 PCP

687 Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região. 2013-04-18 PS

676 Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o Pórtico do Estádio, assim como a não introdução de novas portagens.

2013-04-05 BE

670 Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.

2013-04-04 CDS-PP

669 Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT – Plano Estratégico Nacional do Turismo. 2013-04-03 PS

660 Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão. 2013-03-27 PCP

654 Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão. 2013-03-22 BE

649 Criação da Administração dos Portos do Algarve. 2013-03-21 PCP

647 Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal. 2013-03-21 PS

645 Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal. 2013-03-15 PSD, CDS-

643 Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão. 2013-03-08 PS

642 Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia. 2013-03-08 PS

640 Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão. 2013-03-08 PCP

639 Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do Túnel do Marão. 2013-03-07 PEV

625 Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organização e Funcionamento das Entidades Reguladoras. 2013-02-28 PS

624 Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia. 2013-02-27 BE

621 Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário. 2013-02-22 PS

620 Recomenda ao Governo que valorize o Turismo Religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT.

2013-02-21 PSD, CDS-PP

619 Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão. 2013-02-19 PSD

618 Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal. 2013-02-15 PS

II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________

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N.º Título Data Autor

XII (2.ª) Projeto de Resolução

612 Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia. 2013-02-08 BE

608 Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil. 2013-02-08 PS

598 Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados. 2013-02-01 PCP

594 Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do Porto de Pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação

2013-01-25 BE

592 Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da Construção Civil e Imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave. 2013-01-25 PSD

581 Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, Troço Caíde-Marco de Canavezes, remodelação das Estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega.

2013-01-18 PEV

573 Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das Encostas de Santarém. 2013-01-16 PEV

571 Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do projeto global de estabilização das encostas de Santarém. 2013-01-11 BE

569 Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo. 2013-01-11 BE

568 Reindustrializar Portugal. 2013-01-11 PCP

559 Recomendação ao Governo relativamente à promoção da Mobilidade Ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP 2013-01-04 PSD, CDS-

557 No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos.

2013-01-04 PEV

538 Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário.

2012-12-14 PSD, CDS-PP

531 Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto.

2012-12-13 PS

518 Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para concretizar a obra de recuperação do mouchão e da cascata do Rio Alviela, na Vila de Pernes. 2012-12-04 PCP

517 Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado. 2012-11-30 BE

516 Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém. 2012-11-29 CDS-PP

515 Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 5 de Maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do projeto global de estabilização das encostas de Santarém.

2012-11-29 PCP

512 Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. 2012-11-26 PS

509 Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. 2012-11-23 PSD

478 Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos 2012-10-12 PS

23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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N.º Título Data Autor

XII (2.ª) Projeto de Resolução

trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível.

477 Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País.

2012-10-12 PS

476 Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao "Pórtico do Estádio" defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses.

2012-10-12 PSD, CDS-PP

474 Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão. 2012-10-10 PCP

471 Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas. 2012-10-03 BE

458 Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT. 2012-09-19 BE

455 Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub-23 e sénior. 2012-09-18 BE

453 Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP. 2012-09-17 BE

ANEXO II Petições

Núm. Leg. SL Data Título

282 XII 2.ª 2013-07-26 Solicitam a abertura de tarifa de estudante na TAP Portugal para estudantes Madeirenses no continente.

252 XII 2.ª 2013-04-09 Não ao mega terminal de contentores na Trafaria.

232 XII 2.ª 2013-01-17 Solicitam que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15.

229 XII 2.ª 2013-01-08 Solicitam que sejam criados melhores serviços ferroviários suburbanos diários entre as estações de Guimarães e São Bento.

222 XII 2.ª 2012-12-12 Não ao fim da linha aérea Bragança-Lisboa.

174 XII 2.ª 2012-09-20 Pretende que se legisle no sentido de alterar o prazo de concessão das Parcerias Publico Privadas.

141 XII 1.ª 2012-06-15 Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures.

133 XII 1.ª 2012-05-23 Solicitam que a Assembleia da República volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel-Entre os Rios, e a recomende ao Governo.

111 XII 1.ª 2012-03-16 Por uma política transparente aplicada ao preço dos combustíveis em Portugal

II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________

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Núm. Leg. SL Data Título

79 XII 1.ª 2012-01-10 Solicitam que na A33/IC32 seja instituída isenção de portagem entre Casas Velhas e a futura Rotunda da Quinta da Queimada.

77 XII 1.ª 2011-12-20 Petição contra o aumento do preço dos transportes.

76 XII 1.ª 2011-12-13 Petição contra a redução ou extinção dos horários noturnos da Rede Metro e Carris.

75 XII 1.ª 2011-12-16 Petição contra a supressão do elétrico n.º 18.

ANEXO III III.1 Audições da Comissão

III.1.1 Com membros do Governo

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

116-CEOP XII 2.ª 2013-07-10

Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 132/XII (2.ª) (GOV) - Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo.

S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

115-CEOP XII 2.ª 2013-06-19

Política energética nacional, o corte de custos no Sistema Elétrico Nacional, o défice tarifário, a regulamentação referida no artigo 17.º da Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro, e ainda sobre a inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo (low cost) nos postos de abastecimento.

S.E. DA ENERGIA

114-CEOP XII 2.ª 2013-06-12

Impacto que as iniciativas financeiras e fiscais para o investimento, crescimento e emprego anunciadas pelo Governo podem ter sobre a atividade económica

MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO;S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; S.E. DA ENERGIA

113-CEOP XII 2.ª 2013-06-11 Estratégias para a parte final do Quadro de Referência Estratégico Nacional

MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. DO DESENVOLVIMENTO RURAL

107-CEOP XII 2.ª 2013-05-08 Audição do Senhor Ministro da Economia e do Emprego, no âmbito do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento

MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO; S.E. DO TURISMO; S.E. DA ENERGIA; S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

105-CEOP XII 2.ª 2013-04-09 Reestruturação do setor empresarial do Estado no domínio dos transportes

S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

Página 20

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

103-CEOP XII 2.ª 2013-03-20

Sessão de Apresentação da Preparação do Acordo de Parceria com a União Europeia - Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020

S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS; S.E. DA AGRICULTURA

96-CEOP XII 2.ª 2013-02-13

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO

94-CEOP XII 2.ª 2013-01-30 Audição do Senhor Ministro da Economia e do Emprego, no âmbito do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento

MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO; S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; S.E. DA ENERGIA; S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO

93-CEOP XII 2.ª 2013-01-29

Audição sobre a introdução de novas portagens e os planos de redução de encargos com as parcerias público-privadas, na sequência de requerimento do BE

S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

90-CEOP XII 2.ª 2013-01-22 Segurança Rodoviária

MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA

89-CEOP XII 2.ª 2013-01-16

Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) para 2013-2015 e a reorganização das Entidades Regionais de Turismo

S.E. DO TURISMO

88-CEOP XII 2.ª 2012-12-21

Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA; e processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.

S.E. DO TESOURO; S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

86-CEOP XII 2.ª 2012-12-19 Politicas Económicas (âmbito do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República)

MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO; S.E. DA ENERGIA; S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; S.E. DO TURISMO; S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO; S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________

Página 21

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

80-CEOP XII 2.ª 2012-11-07

Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII (2.ª) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"

MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO

78-CEOP XII 2.ª 2012-10-29

Audição sobre as medidas que tomou para evitar o abandono do projeto do GRUPO SAIP no Alqueva e a política do Governo relativamente ao investimento empresarial nacional e estrangeiro, na sequência de um requerimento potestativo do PS.

MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO

76-CEOP XII 2.ª 2012-10-17

Apreciação Parlamentar n.º 29/XII (1.ª) - Decreto-Lei n.º 145/2012, de 11 de julho, que "Aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP."

S.E. DA ENERGIA

III.1.2 Com outras Entidades

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

120-CEOP XII 2.ª 2013-07-25

Petição n.º 141/XII (1.ª) - Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures.

Autoridade Metropolitana de Transporte de Lisboa

119-CEOP XII 2.ª 2013-07-25

Petição n.º 141/XII (1.ª) - Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures.

Comissão de Utentes Transportes de Odivelas - Peticionários

118-CEOP XII 2.ª 2013-07-24

Petição n.º 229/XII (2.ª) - Solicitam que sejam criados melhores serviços ferroviários suburbanos diários entre as estações de Guimarães e São Bento.

Peticionários

117-CEOP XII 2.ª 2013-07-16 Petição n.º 75/XII (1.ª) - Contra a supressão do elétrico n.º 18 Peticionários

112-CEOP XII 2.ª 2013-06-07 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo

Junta Metropolitana de Lisboa; Câmara Municipal do Barreiro; Câmara Municipal de Lisboa; Câmara Municipal de Almada

111-CEOP XII 2.ª 2013-06-05 Economia paralela Administração Tributária e Aduaneira

110-CEOP XII 2.ª 2013-05-28 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo

REFER - Rede Ferroviária Nacional; EP - Estradas de Portugal, SA; CP - Carga

109-CEOP XII 2.ª 2013-05-28 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo APL - Administração do Porto de Lisboa

108-CEOP XII 2.ª 2013-05-15 Economia paralela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

Página 22

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

106-CEOP XII 2.ª 2013-04-30 Economia paralela

Observatório de Economia e Gestão de Fraude - Faculdade de Economia da Universidade do Porto

104-CEOP XII 2.ª 2013-04-02

Proposta de Lei n.º 128/XII (2.ª) - Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

102-CEOP XII 2.ª 2013-03-19 Audição do Senhor Presidente da Autoridade da Concorrência, para balanço do mandato

AdC - Autoridade da Concorrência

101-CEOP XII 2.ª 2013-02-27

PPL n.º 112/XII (2.ª) - Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo

FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura Alimentação Bebidas Hotelaria e Turismo de Portugal

100-CEOP XII 2.ª 2013-02-27

FCSAP - Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

99-CEOP XII 2.ª 2013-02-26

ANERT - Associação Nacional das Entidades Regionais de Turismo

98-CEOP XII 2.ª 2013-02-26

ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

97-CEOP XII 2.ª 2013-02-26

FESAP - Frente Sindical da Administração Pública

II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________

Página 23

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

95-CEOP XII 2.ª 2013-02-06

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal; Fórum da Competitividade

92-CEOP XII 2.ª 2013-01-29

Proposta de Lei n.º 112/XII (GOV) - Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo

CTP - Confederação do Turismo Português

91-CEOP XII 2.ª 2013-01-23 Alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

87-CEOP XII 2.ª 2012-12-20

Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA; e processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.

CTP - Confederação do Turismo Português

85-CEOP XII 2.ª 2012-12-19 Política de Concessão de Crédito CGD - Caixa Geral de Depósitos

84-CEOP XII 2.ª 2012-12-18

Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA; e processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.

Comissão de Acompanhamento da Privatização da ANA e da Comissão de Acompanhamento da Reprivatização da TAP

83-CEOP XII 2.ª 2012-12-18

Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA; e processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.

Tribunal de Contas

82-CEOP XII 2.ª 2012-12-14

Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA; e processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.

STHA – Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos; Comissão de Trabalhadores – TAP; Comissão de Trabalhadores da ANA

81-CEOP XII 2.ª 2012-12-12

Relatório de atividades da Autoridade da Concorrência de 2011, e outros assuntos no âmbito das competências da AdC (Requerimento do PCP)

AdC – Autoridade da Concorrência

79-CEOP XII 2.ª 2012-10-29 Audição na sequência de requerimento apresentado do PSD e CDS-PP

EP – Estradas de Portugal, SA

77-CEOP XII 2.ª 2012-10-17 Sistema de pagamentos eletrónicos utilizando os cartões de débito e de crédito

BP – Banco de Portugal

75-CEOP XII 2.ª 2012-10-12 Petição n.º 147/XII (1.ª) – "Contra o encerramento do infantário da CP na cidade do Entroncamento"

Raquel Maria Pereira de Oliveira Mendes

74-CEOP XII 1.ª 2012-10-10 Petição n.º 158/XII (1.ª) – Solicitam a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres.

João Manuel Duarte Vasconcelos e outros

23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

Página 24

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

73-CEOP XII 2.ª 2012-10-10 Sistema de pagamentos eletrónicos utilizando os cartões de débito e de crédito

AdC – Autoridade da Concorrência

72-CEOP XII 2.ª 2012-10-10 Sistema de pagamentos eletrónicos utilizando os cartões de débito e de crédito

CGD – Caixa Geral de Depósitos; APB – Associação Portuguesa de Bancos

71-CEOP XII 2.ª 2012-10-03 Sistema de pagamentos eletrónicos utilizando os cartões de débito e de crédito

APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição

70-CEOP XII 2.ª 2012-09-25 Sistema de pagamentos eletrónicos utilizando os cartões de débito e de crédito

SIBS – SGPS

69-CEOP XII 1.ª 2012-09-19 Sistema de pagamentos eletrónicos utilizando os cartões de débito e de crédito

UNICRE

68-CEOP XII 1.ª 2012-09-18 Sistema de pagamentos eletrónicos utilizando os cartões de débito e de crédito

CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

III.2 Audições de Grupos de Trabalho III.2.1 Grupo de Trabalho – Audiências da CEOP

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

12-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-07-16 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo Administração do Porto de Sines

11-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-06-25 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo

APS – Administração do Porto de Setúbal; APA – Agência Portuguesa do Ambiente

10-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-06-25 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes

9-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-06-04 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo Liga de Proteção da Natureza; Quercus; GEOTA

8-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-06-04 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo

CPC – Conselho Português de Carregadores; AOPL – Associação dos Operadores do Porto de Lisboa; AGEPOR – Agentes de Navegação; Comunidade Portuária do Porto de Lisboa; Comunidades Portuárias dos Portos de Setúbal; Comunidades Portuárias dos Portos de Sines

7-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-05-31 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo

Sindicato dos Estivadores do Centro e Sul de Portugal; Sindicato das Pescas do Sul; Sindicato dos Trabalhadores das Administrações Portuárias

II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________

Página 25

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

6-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-05-31 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo OE – Ordem dos Engenheiros

5-GT-AUD-6 XII 2 2013-05-31 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo

Direção Geral da política do Mar; LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil

4-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-03-19 Lei das Comunicações Eletrónicas ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses

3-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-03-19 Lei das Comunicações Eletrónicas DECO

2-GT-AUD-6 XII 1.ª 2013-01-22 Linha do Oeste Eng.º Nelson Rodrigues de Oliveira

1-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-12-11

Proposta de Lei n.º 85/XII – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

FNAF – Federação Nacional das Associações de Feirantes

III.2.2 Grupo de Trabalho – Segurança Rodoviária

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

21-GT-SR XII 2.ª 2013-05-28

PPL n.º 131/XII (2.ª) – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

PSP – Policia de Segurança Pública

20-GT-SR XII 2.ª 2013-05-28

PPL n.º 131/XII (2.ª) – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

GNR – Guarda Nacional Republicana

19-GT-SR XII 2.ª 2013-05-14

PPL n.º 131/XII (2.ª) – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes

18-GT-SR XII 1.ª 2013-05-10

PPL n.º 131/XII (2.ª) – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

17-GT-SR XII 2.ª 2013-04-02

Proposta de Lei n.º 128/XII (2.ª) – Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações

23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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16-GT-SR XII 2.ª 2013-03-26

IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes

15-GT-SR XII 2.ª 2013-03-26

ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

III.2.3 Grupo de Trabalho – Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

11-GT-TPELBQICE XII 2.ª 2012-12-06

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

CITEVE – Centro Tecnológico Têxtil e Vestuário

10-GT-TPELBQICE XII 2.ª 2012-11-29

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado

9-GT-TPELBQICE XII 2.ª 2012-11-20

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

CENTIMFE – Centro Tecnológico da Indústria de Moldes, Ferramentas Especiais e Plásticos; CTCP – Centro Tecnológico do Calçado de Portugal; CTVC – Centro Tecnológico do Vidro e da Cerâmica

8-GT-TPELBQICE XII 2.ª 2012-11-20

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

APCRI – Associação Portuguesa de Capital de Risco; ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários

7-GT-TPELBQICE XII 2.ª 2012-11-20

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

IAPMEI – Instituto de Apoio às pequenas e Médias Empresas e Inovação; COMPETE – Programa Operacional Fatores de Competitividade

II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________

Página 27

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

6-GT-TPELBQICE XII 2.ª 2012-11-13

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

COTEC Portugal – Associação Empresarial para a Inovação

5-GT-TPELBQICE XII 2.ª 2012-11-13

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

ADI – Agência de Inovação; TecPARQUES – Associação Portuguesa de Parques e Ciência e Tecnologia

4-GT-TPELBQICE XII 2.ª 2012-11-13

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

IPQ – Instituto Português da Qualidade

3-GT-TPELBQICE XII 2.ª 2012-11-08

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

POPH – Programa Operacional Potencial Humano; ANQEP – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP.

2-GT-TPELBQICE XII 2.ª 2012-11-07

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

1-GT-TPELBQICE XII 2.ª 2012-11-06

Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo

APQ – Associação Portuguesa para a Qualidade

III.2.4 Grupo de Trabalho – Grande Distribuição e Produção Nacional

Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades

28-GT-GDPN XII 1.ª 2012-09-28 Análise da situação no setor AdC – Autoridade da Concorrência

27-GT-GDPN XII 1.ª 2012-09-21 Análise da situação no setor ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

26-GT-GDPN XII 1.ª 2012-09-20 Análise da situação no setor APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição

23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

Página 28

ANEXO IV Audiências IV.1 Audiências da Comissão

Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades

16-CEOP XII 2.ª 2012-04-30

Reunião com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, para discussão de temas de interesse comum, nomeadamente quanto a reformas em curso, medidas tomadas a nível europeu e nacional para a consolidação orçamental e recuperação da economia portuguesa (impacto das medidas corretivas, gestão da dívida e da despesa pública)

Comissão Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu

15-CEOP XII 2.ª 2013-03-13 Apresentação do Estudo "O Setor da Saúde: da Racionalização à Excelência" Health Cluster Portugal

14-CEOP XII 2.ª 2013-02-19 Reunião de Trabalho com o Presidente do Senado da Austrália

Presidente do Senado da Austrália, Senador John Hogg

13-CEOP XII 2.ª 2013-01-30 Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2001

APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica

12-CEOP XII 2.ª 2012-11-27 Apresentação de Cumprimentos Ministro de Obras Públicas do Paraguai

11-CEOP XII 1.ª 2012-09-26 Meios de pagamento eletrónico

AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal

10-CEOP XII 1.ª 2012-09-25 Troca de impressões sobre relações entre os dois países

Comissão Permanente dos Transportes e das Comunicações da Noruega

9-CEOP XII 1.ª 2012-09-18 Troca de impressões sobre relações económicas e empresariais entre os dois países

Deputados do Parlamento da República do Gana

II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________

Página 29

IV.2 Audiências dos Grupos de Trabalho IV.2.1 Grupo de Trabalho – Segurança Rodoviária

Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades

9-GT-SR XII 2.ª 2013-05-21

PPL n.º 131/XII (2.ª) – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza; VALORCAR – Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida

8-GT-SR XII 2.ª 2013-05-21

PPL n.º 131/XII (2.ª) – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

José Garcia

7-GT-SR XII 2.ª 2013-05-10

PPL n.º 131/XII (2.ª) – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

MUBi – Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta

6-GT-SR XII 2.ª 2013-05-10

PPL n.º 131/XII (2.ª) – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

ALF – Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting

5-GT-SR XII 2.ª 2013-05-10

PPL n.º 131/XII (2.ª) – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

FPCUB – Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta

IV.2.2 Grupo de Trabalho – Audiências da CEOP

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

75-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-07-25 "Em defesa da Estação de Correios de Ervidel"

Presidente da Junta de Freguesia de Ervidel

74-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-07-25 Encerramento de Estações de Correio, Serviço Público, Contrato de Concessão e Papel da ANACOM

Comissão de Trabalhadores dos CTT – Correios

73-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-07-25

Apresentar as conclusões do estudo sobre a "Prevalência da Hipertensão e do Consumo de Sal em Portugal" (Estudo PHYSA)

SPH – Sociedade Portuguesa de Hipertensão

72-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-07-23 Situação dos acessos em transporte público ao Hospital Beatriz Ângelo

Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas

23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

Página 30

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

71-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-07-23 Transporte de doentes – Legislação Laboral

ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros; FPT – Federação Portuguesa do Táxi

70-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-07-19 Apresentação da Plataforma "Peço Português" Plataforma "Peço Português"

69-GT-AUD-6I XII 2.ª 2013-07-19 Melhoria nas acessibilidades – IP2 e IP8 (Retoma das Obras)

CIMBAL – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

68-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-05-21 Infraestruturas Ferroviárias

ADFERSIT – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento dos Sistemas Integrados de Transportes

67-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-05-16 Administração de Condomínios e regulamento da atividade

APEGAC – Associação Portuguesa de Empresas e Administração de Condomínios

66-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-05-07 Política portuária PSA Sines – Terminais de Contentores

65-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-04-19 Situação da Concessão dos Estaleiros Navais na Figueira da Foz Atlanticeagle Shipbuilding, Lda

64-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-04-17 Apresentação de cumprimentos e das linhas mestras da nova direção Ordem dos Farmacêuticos

63-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-04-16

PPL n.º 130/XII (2.ª) – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

OE – Ordem dos Engenheiros

62-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-03-14

Projeto de Lei n.º 359/XII (2.ª) – Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos

APITED – Associação Portuguesa de Informação, Tecnologia e Entretenimento Digital

II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________

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Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.

61-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-02-20 Apresentar o "Manifesto em Defesa do Setor Automóvel"

ANECRA – Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel

60-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-02-19 Situação do setor automóvel ARAN – Associação Nacional do Ramo Automóvel

59-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-02-19 Setor agrícola: Produção/Comercialização CNA – Confederação Nacional da Agricultura

58-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-02-07 PJL n.º 230/XII e n.º 325/XII, relativos à Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) e Aplicação da Lei n.º 10/2013

APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas

57-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-02-05 Projeto à Lei da Cópia Privada

AGEFE – Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico

56-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-02-05 Legislação que regulamenta a atividade de aluguer de veículos sem condutor (Decreto-Lei n.º 181/2012)

ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor

55-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-01-30

Financiamento para a aquisição de materiais para laboração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e o seu papel na reindustrialização do país

Trabalhadores dos Estaleiros de Viana do Castelo

54-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-01-29 Indústria de componentes para automóveis

AFIA – Associação de Fabricantes para a Indústria Automóvel

53-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-01-22 Situação do setor

Associação Portuguesa das Indústrias do Espaço – PROESPAÇO

52-GT-AUD-6 XII 2.ª 2013-01-17 Consequência da taxa do IVA do setor APED – Associação Portuguesa de Empresas de Diversão

51-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-12-11 Aluguer de Veículos sem condutor de matrícula estrangeira

ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor

23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

50-GT-AUD-6 XII 1.ª 2012-12-11

Proposta de Lei n.º 83/XII (1.ª) – Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros

49-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-12-04 Processo privatização da TAP STHA – Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos

48-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-12-04 "Pagamentos eletrónicos utilizando cartões de débito e crédito"

DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

47-GT-AUD-6 XII 1.ª 2012-11-23

PPL n.º 89/XII – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal

46-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-11-23

PPL n.º 98/XII – Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas

45-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-11-23

PPL n.º 94/XII (1.ª) – Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

APAT – Associação dos Transitários de Portugal

II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________

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Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

44-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-11-22

APITED – Associação Portuguesa de Informação, Tecnologia e Entretenimento Digital

43-GT-AUD-6 XII 2.ª 2012-10-25

Proposta de Lei n.º 88/XII – Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.

AGN – Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural

42-GT-AUD-6 XII 1.ª 2012-09-20 Portaria n.º 137-A/2012, de 11 maio

APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica

IV.2.3 Grupo de Trabalho – Turismo

Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades

3-GT-T XII 2.ª 2013-07-04 Apresentação dos objetivos da Federação FPTR – Federação Portuguesa de Turismo Rural

2-GT-T XII 2.ª 2013-03-06

PPL n.º 112/XII – Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo

Turismo do Oeste

1-GT-T XII 2.ª 2013-03-06

Comunidade Intermunicipal do Oeste

23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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ANEXO V

Deslocações/Representações

2013-06-19 International Seminar on Road Safety – “Road Safety “ current status and future perspectives

Escola da Guarda Nacional Republicana

De 2013-06-16 a 2013-06-17 Reunião dos Presidentes das Comissões de Comunicações, Educação e Transportes Dublin

De 2013-04-28 a 2013-04-29 Conferência de Presidentes das Comissões de Emprego, Empreendedorismo, Inovação e Assuntos Sociais

Dublin

2013-04-21 XII Congresso da União Geral dos Trabalhadores

Pavilhão do Complexo Desportivo Municipal do Casal Vistoso – Lisboa

2013-04-05 Inauguração do complexo de Hydrocracking da refinaria de Sines Sines

De 2013-03-04 a 2013-03-05 Visita de trabalho ao Alentejo Alentejo

2013-01-31 5.º Fórum Empreendedorismo, sobre o tema "Uma Nova Economia para Portugal" Europarque, em Santa Maria da Feira

2012-11-20 XXII Encontro de Lisboa entre os Bancos Centrais dos Países de língua Portuguesa Banco de Portugal

2012-10-26 "Promoção PME 2012 – Feira das PME de Oliveira de Azeméis" Pavilhão Municipal de Oliveira de Azeméis

De 2012-10-14 a 2012-10-16 Visita de trabalho ao distrito de Viana do Castelo Viana do Castelo

2012-10-11 Reunião interparlamentar – "Rumo a um quadro estratégico e contratos de parceria no contexto da política de coesão 2014-2020"

Bruxelas

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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