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Número 3
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COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO
Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura
Índice 1 — Introdução 2 — Reuniões 3 — Organização interna 4 — Pareceres sobre verificação de poderes, levantamento da imunidade e incompatibilidades e
impedimentos 5 — Iniciativas legislativas 6 — Iniciativas europeias 7 — Outros pareceres/relatórios 8 — Petições 9 — Audições 10 — Audiências 11 — Eventos 12 — Deslocações/representações 13 — Grupos de Trabalho 14 — Requerimentos dos GP 15 — Anexos
1 – Introdução O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do
Regimento da Assembleia da República, dando conta, de uma forma sumária, do trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (CPECC) ao longo da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, na sequência das prioridades estabelecidas no respetivo plano de atividades.
As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se quer no cumprimento do respetivo plano de atividades1 quer no seguimento de outras iniciativas suscitadas pelos grupos parlamentares, inseridas nas competências que lhes estão adstritas.
De sublinhar que a Comissão procurou publicitar na sua página, e em tempo útil, informação detalhada sobre toda a sua atividade (processo legislativo, petições, reuniões, audições, audiências, eventos, deslocações, etc.), incluindo as iniciativas levadas a cabo pelos diversos Grupos de Trabalho, procurando, desta forma, prestar a devida conta aos cidadãos e facultar-lhes o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo.
A este respeito importa realçar o número de acessos registados à página internet no ano de 2013: O relatório é composto por 15 pontos, onde se destacam as atividades desenvolvidas ao longo da 2.ª
Sessão Legislativa e os respetivos anexos, que farão parte integrante deste documento.
1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/12CPECC/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx
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2 – Reuniões (Anexo 1) Durante o período em análise a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação efetuou 66
reuniões, distribuídas da seguinte forma: 44 ordinárias, 14 extraordinárias e 7 da Mesa e Coordenadores:
(excluiu-se deste cômputo geral as reuniões realizadas no âmbito dos grupos de trabalho)
As atas relativas a todas estas reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão.
Apresenta-se de seguida o mapa com o cômputo geral de presença e faltas às reuniões da Comissão:
TOTAIS RELATIVOS DE 19 SETEMBRO 2012 A 16 SETEMBRO 2013
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Total de reuniõesEfetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas
JustificadasFaltas
InjustificadasTrabalho
Parlamentar Faltas Total
12 ª Comissão (CPECC)
PSD 436 84 2 6 528 85 7 60 0 152
67
PS 257 32 3 0 292 82 8 65 0 155
CDS‐PP
114 57 1 4 176 1 0 5 0 6
PCP 58 11 2 2 73 5 0 0 0 5
BE 48 2 2 1 53 17 2 11 0 30
Totais 913 186 10 13 1122 190 17 141 0 348
Mês Dia Total
Setembro 19 e 26 2
Outubro 2, 10, 16, 24, 26 e 30 6
Novembro 8, 13, 13, 21, 26 e 28 6
Dezembro 4, 5, 11, 18, 18, 19, 19 e 20 8
Janeiro 3, 8, 10, 16, 22, 29 e 29 7
Fevereiro 5, 5, 6, 12, 12, 18, 19 e 26 8
Março 5, 13, 14, 19, 21 e 26 6
Abril 9, 9, 17 e 24 4
Maio 2, 7, 14, 22, 23, 28 e 30 7
Junho 4, 5, 11, 18 e 25 5
Julho 2, 3, 11, 17, 19, 24 e 29 7
Setembro 10 1
Total 67
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3 – Organização interna
A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é constituída por 21 Deputados (e 19
suplentes), repartidos da seguinte forma: 10 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP e 1 do BE, tendo-se
registado, no decurso desta Sessão Legislativa, algumas substituições de Deputados, que se assinalam de
seguida:
A 7 de Dezembro de 2012 a Deputada Catarina Martins (BE) foi substituída pela Deputada Cecília
Honório (BE), passando a Deputada Ana Drago (BE) a suplente em substituição do Deputado João Semedo
(BE).
A 18 de Dezembro de 2012 foi eleita a nova Vice-Presidente da Comissão, Deputada Cecília Honório
(BE), indicada pelo Grupo Parlamentar do BE, em substituição da Deputada Catarina Martins (BE).
A 8 de Janeiro de 2013 o Deputado Bruno Dias (PCP) foi substituído como Deputado efetivo pela
Deputada Carla Cruz (PCP).
A 23 de Janeiro de 2013 a Deputada Glória Araújo (PS) foi substituída como Deputada efetiva pelo
Deputado Pedro Delgado Alves (PS).
A 19 de Junho de 2013 o Deputado Manuel Seabra (PS) foi substituído pelo Deputado João Paulo
Correia (PS). O Grupo Parlamentar do PS indicou como coordenador do seu grupo parlamentar, em
substituição do Sr. Deputado Manuel Seabra (PS), o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS).
Durante esta Sessão Legislativa prosseguiram a sua atividade 3 Grupos de Trabalho (GT): o Grupo de
Trabalho de Audiências, o Grupo de Trabalho do Código da Publicidade e o Grupo de Trabalho de Registo de
Interesses.
4 – Pareceres sobre verificação de poderes, levantamento da imunidade e incompatibilidades e impedimentos
Na presente 2.ª Sessão Legislativa a Comissão emitiu 26 pareceres sobre verificação de poderes, dos
quais 9 sobre situações de renúncias ao mandato, 14 sobre situações de suspensão do mandato e 11 sobre
situação de retoma do mandato.
Foram também emitidos 4 pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de
Deputado e de outras funções.
A Comissão emitiu ainda 65 pareceres, autorizando Deputados a prestar depoimentos como
testemunha.
Não se encontra pendente qualquer processo de constituição de arguido, tendo sido, durante a 2.ª
Sessão Legislativa, aprovados 3 pareceres desta natureza.
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Referência Data Doc. Titulo Documento Relator Data
Aprovação Relatório
COM(2012) 514 2012-09-26
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária - Voluntários da UE - EU Aid Volunteers
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Odete Silva (PSD)
2012-10-30
COM(2012) 529 2012-10-30
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao
Comité das Regiões - Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Jacinto Serrão (PS)
2012-12-20
COM(2012) 522 2012-10-30
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao
Comité das Regiões - Primeiro relatório sobre a aplicação dos artigos 13.º, 16.º e 17.º da Diretiva 2010/13/UE, para o
período 2009-2010 - Promoção de obras europeias em serviços de comunicação social audiovisual programados a
pedido na UE.
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Lídia Bulcão (PSD)
2013-01-22
COM(2012) 684 2012-12-26
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o regime voluntário de conceção ecológica
dos descodificadores televisivos complexos
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
João Portugal (PS)
2013-02-12
COM(2012) 781 2012-12-26
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao
Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (2011)
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Odete Silva (PSD)
2013-03-19
COM(2012) 789 2013-01-10
Comunicação da Comissão sobre conteúdos no mercado único digital
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Sérgio Azevedo
(PSD)
2013-01-22
COM(2012) 784 2013-01-10
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - A Agenda Digital para a Europa –
Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
João Portugal (PS)
2013-02-26
COM(2013) 48 2013-02-14
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um
elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação José Lino Ramos
(CDS-PP)
2013-03-19
JOIN(2013) 1 2013-03-28
Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao
Comité das Regiões - Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e
protegido
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Pedro Delgado
Alves (PS)
2013-04-09
COM8(2013) 269
COM8(2013) 270
2013-06-13
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório sobre a cidadania na
União Europeia — Cidadãos da União Europeia: os seus direitos e o seu futuro
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões elaborado nos termos do artigo 25.º do TFUE - Sobre os progressos realizados no sentido do exercício efetivo da cidadania da União no período 2011-
2013
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Odete Silva (PSD)
2013-07-24
COM(2013) 231 2013-06-13
Preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente: crescimento, criação e valores
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Isabel Moreira (PS)
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A situação das petições é, neste momento, a seguinte:
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165 XII (1.ª)
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Solicita à Assembleia da República que seja instalado um
emissor/retransmissor TDT na freguesia de Corte do Pinto
Margarida Netto
(CDS-PP) Concluída
192 XII (2.ª)Sérgio Paulo
Marques Abalada
Solicita à Assembleia da República que adote medidas contra o pagamento injusto de taxas
audiovisuais
Conceição Caldeira (PSD)
Concluída
223 XII (2.ª)
António Pedro
Saraiva de Barros e
Vasconcelos
Solicita à Assembleia da República que adote uma posição sobre o futuro da RTP face à intenção do Governo de privatizar o serviço público de rádio e
televisão
Inês de Medeiros
(PS) Concluída
260 XII (2.ª)ex-Deputada
Teresa Venda
Solicita à Assembleia da República uma reflexão profunda sobre o artigo 19.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março
(Estatuto dos Deputados)
Sérgio Azevedo
(PSD) Concluída
9 – Audições (Anexo 3) A Comissão efetuou 22 audições, sendo que 5 decorreram com a presença de membros do Governo e as
restantes com diversas entidades do setor. Nas audições com o Governo, importa distinguir as efetuadas no âmbito do Regimento da Assembleia da
República, que prevê 4 audições em cada Sessão Legislativa (n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República), e as que resultaram da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares (n.º 4 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República).
Assim, tiveram lugar: a) 3 Audições com o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e 2 audições com o Ministro Adjunto e
do Desenvolvimento Regional, das quais três ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, outra realizada no âmbito do Orçamento do Estado para 2012 e uma ao abrigo do n.º 4 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
b) Uma audição de peticionários; c) Dezassete audições com outras entidades.
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28 DE SETEMBRO DE 2013
13
Grupo de Trabalho do Plano de Atividades PS – Inês de Medeiros (Coordenadora) PSD – Odete Silva CDS-PP – Vera Rodrigues BE – Cecília Honório PCP – Carla Cruz Não foram realizadas reuniões.
Grupo de Trabalho de Audiências PSD – Carla Rodrigues (Coordenadora) PS – Jacinto Serrão CDS-PP – Raúl de Almeida BE – Cecília Honório PCP – Carla Cruz Realizadas as seguintes seis reuniões:
Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
GTA XII (2.ª)
Audiência com o Fórum dos Direitos na Internet sobre a
regulação de direitos de propriedade intelectual na
Internet
Frederico Annes, APEL, e Eduardo Simões, Diretor-Geral da AFP
Concedida 2013-01-31
GTA XII (2.ª)
Audiência solicitada pela ACA-M, Estrada Viva sobre
a ação para a segurança rodoviária
Prof. Adérito Araújo, Presidente da Associação GARE; Irina Vicente, Responsável do
Voluntariado Jovem e Projetos de Juventude da Cruz Vermelha
Portuguesa
Concedida 2013-01-10
GTA XII (2.ª)
Audiência solicitada pela ARIC, Associação das
Rádios de Inspiração Cristã sobre as rádios locais e a
imprensa regional
Dr. Nuno Cruz Inácio - Presidente da ARIC, e Dr. Paulo
Costa Ferreira Concedida 2013-01-09
GTA XII (2.ª)
Audiência solicitada por Carla Vieira sobre a
ausência de legislação em Portugal relacionada com a
distribuição de revistas.
Carla Maria Abrunhosa Vieira Concedida 2012-12-20
GTA XII (2.ª) Audiência solicitada pelo
IGF, Fórum Português sobre a governação da Internet.
Associação ISOC Portugal Chapter Concedida 2012-12-06
GTA XII (2.ª)
Audiência solicitada pelo Sindicato dos Jornalistas
sobre a redução da dotação estatal para o serviço público prestado pela
Agência Lusa.
Sindicato dos Jornalistas Concedida 2012-11-28
Foram elaborados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se à sua gravação
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
14
áudio, que se encontra disponível no processo de cada uma das audiências.
Grupo de Trabalho das Petições PSD – Odete Silva (Coordenadora) PS – Manuel Seabra CDS-PP – Margarida Netto BE – Cecília Honório PCP – Carla Cruz Em 4 de julho de 2013 o Deputado João Paulo Correia (PS) passou a integrar o Grupo de Trabalho das
Petições, em substituição do Deputado Manuel Seabra (PS). Não foram realizadas reuniões.
Grupo de Trabalho do Código da Publicidade (projetos de lei n.os 193 e 195/XII (1.ª)
PS – Pedro Delgado Alves (Coordenador) PSD – Paulo Rios de Oliveira CDS-PP – José Lino Ramos BE – Cecília Honório PCP – Carla Cruz Realizadas as seguintes 8 reuniões:
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
GTCP XII (2.ª)
Audição no âmbito da apreciação na
especialidade dos projetos de lei n.os 193
e 195/XII (1.ª)
APDC, Mário Frota 2013-07-10
GTCP XII (2.ª)
Audição no âmbito da apreciação na
especialidade dos projetos de lei n.os 193
e 195/XII (1.ª)
Coca-Cola, Tiago Santos Lima e João Paulo Velez 2013-07-04
GTCP XII (2.ª)
Audição no âmbito da apreciação na
especialidade dos projetos de lei n.os 193
e 195/XII (1.ª)
Dr. Francisco George, Diretor-Geral da Direcção-Geral de Saúde 2013-01-17
GTCP XII (2.ª)
Audição no âmbito da apreciação na
especialidade dos projetos de lei n.os 193
e 195/XII (1.ª)
Prof. Doutora Isabel do Carmo, Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e Hospital de Santa Maria, Prof.
Doutora Joana Sousa, Escola Superior de Tecnologias da Saúde de Lisboa (IPL), e Prof. Doutora Isabel Loureiro,
Escola Nacional de Saúde Pública (UNL)
2013-01-09
GTCP XII (2.ª)
Audição no âmbito da apreciação na
especialidade dos projetos de lei n.os 193
e 195/XII (1.ª)
APCOI, Associação Portuguesa Contra a Obesidade Infantil 2012-12-19
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28 DE SETEMBRO DE 2013
15
GTCP XII (2.ª)
Audição no âmbito da apreciação na
especialidade dos projetos de lei n.os 193
e 195/XII (1.ª)
DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2012-12-14
GTCP XII (2.ª)
Audição no âmbito da apreciação na
especialidade dos projetos de lei n.os 193
e 195/XII (1.ª)
FIPA, Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares 2012-12-13
GTCP XII (2.ª)
Audição no âmbito da apreciação na
especialidade dos projetos de lei n.os 193
e 195/XII (1.ª)
Associação Portuguesa de Anunciantes, Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (ICAP),
Associação Portuguesa de Marketing Direto, Relacional e Interativo (AMD), Associação Portuguesa de Imprensa, Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação
Social (CPMCS), Associação Portuguesa da Empresas de Publicidade e Comunicação (APAP)
2012-12-07
Foram elaborados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se sempre à gravação
áudio, que se encontra disponível no processo de cada uma das audiências.
14 – Requerimentos dos GP
GP requerente N.º Assunto
Data de entrada Votação
PS 1
Audição do ex-Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal acerca do anúncio feito pelo consultor do Governo António Borges sobre a
possível concessão da RTP1 a privados e o encerramento da RTP2, em que se requer a audição do demissionário Conselho de Administração da RTP,
SA
03-09-2012 Aprovado
BE 2 Solicitar audição do Conselho de Administração da RTP sobre o serviço público de televisão 28-09-2012 Rejeitado
PS 3 Solicitar audição do Conselho de Administração da Lusa, Agência de Noticias de Portugal, SA, de modo a conhecer a sua posição face ao
Orçamento do Estado para 2013 e as possíveis alternativas ao modelo apresentado pelo Governo
23-10-2012 Aprovado
PCP 4 Solicitar audição do Conselho de Administração da Agência Noticiosa LUSA, sobre o corte de 30% no valor do contrato de serviço noticioso e informativo
anunciado pelo Governo e previsto no Orçamento do Estado para 2013 17-10-2012 Prejudicado
BE 5 Solicitar a realização de um conjunto de audições sobre a pluralidade da comunicação social em Portugal 22-10-2012 Aprovado
PCP 6 Solicitar audição da ANACOM sobre o ponto de situação da migração para a TDT nos primeiros 6 meses do apagão analógico total 26-10-2012 Aprovado
BE 7
Solicitar audição do ex-Diretor de Informação da RTP Nuno Santos, do Conselho de Redação da RTP, da Comissão de Trabalhadores da RTP, do
Presidente do Conselho de Administração da RTP, do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e do Sindicato dos Jornalistas sobre a cedência de imagens à PSP relativas à manifestação e greve geral de 14 de novembro
23-11-2012 Aprovado parcialmente
PSD e CDS-PP 8
Solicitar audição do Presidente do Conselho de Administração da RTP e do ex-Diretor de Informação da RTP Nuno Santos sobre a entrada indevida na
RTP da Pedro Silva Pereira e a eventual visualização e cedência de imagens «em bruto» a elementos estranhos à empresa
28-11-2012 Prejudicado
PS 9 Solicitar a audição do Diretor-Geral de Conteúdos da RTP, Luís Marinho,
sobre a eventual cedência de imagens por parte da Direção de Informação da RTP, SA, à RTP, por motivo das manifestações de 14 de novembro de
2012
29-11-2012 Rejeitado
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
16
GP requerente N.º Assunto
Data de entrada Votação
BE 10 Solicitar a audição do Diretor-Geral de Conteúdos, da produtora Ana Pitas,
do ex-Subdirector de Informação, do Diretor Adjunto de Informação e da Comissão de Trabalhadores da RTP, para esclarecimento do incidente
ocorrido na RTP após a manifestação de 14 de novembro
07-12-2012 Aprovado parcialmente
PCP 11 Solicitar a audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a suspensão de funções do ex-Diretor de Informação da RTP, Nuno Santos 10-12-2012 Rejeitado
PS 12 Solicitar a audiência do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
acerca da instauração de um processo disciplinar ao ex-Diretor de Informação da Rádio e Televisão de Portugal, na sequência das declarações
por si proferidas na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
11-12-2012 Rejeitado
BE 13 Solicitar a audição urgente do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a privatização da RTP 14-12-2012 Rejeitado
PS 14 Solicitar a audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e da Autoridade da Concorrência para que se proceda ao cabal esclarecimento
do atual funcionamento e das alterações a que deverá estar sujeita a empresa Jornal da Madeira, Lda.
19-12-2012 Aprovado
PS 15 Requerimento potestativo a solicitar a audição do Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares sobre o futuro da RTP e do serviço público de rádio e televisão
28-12-2012
PS 16 Solicitar a audição do Conselho de Administração da LUSA, Agência de
Notícias de Portugal, SA, por forma a prestar os devidos esclarecimentos sobre o modo como se irá processar a sua atividade no triénio 2013-2015
10-01-2013 Aprovado
BE 17
Solicitar a audição do Presidente do Conselho de Administração da RTP, do Presidente do Conselho de Opinião da RTP, da Comissão de Trabalhadores
da RPT, do Provedor da RTP entre 2008 e 2010, do Dr. Alberto Arons de Carvalho e Rui Gomes, membros do Conselho Regulador da ERC, de José
Manuel Arantes Rodrigues, Diretor do Serviço Internacional da RTP, de Pedro Borges, produtor de cinema e fundador da MIDAS Filmes, de Diana Adringa, membro do Conselho de Opinião da RTP, de Dominique Wolton,
Presidente do Institut des Sciences de la Communication du CNRS, e Jean Paul Philippot, Presidente do European Broadcasting Union sobre a
sustentabilidade e os compromissos do serviço público da RTP
01-02-2013 Rejeitado
PS 18 Solicitar a audição do Presidente do Conselho de Administração da RTP, SA, sobre a reestruturação da RTP 04-02-2013 Rejeitado
PSD e CDS-PP 19
Solicitar a audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para prestar esclarecimentos sobre o processo de reestruturação da RTP 06-02-2013 Aprovado
PCP 20 Solicitar a audição da DECO sobre o processo de desligamento da rede de
emissão analógica de televisão, no quadro da introdução da TDT em Portugal
08-02-2013 Aprovado
CDS-PP 21 Solicitar a audição do Diretor de Informação da RTP para prestar
esclarecimentos sobre os critérios que estiveram na base da contratação do ex-Primeiro-Ministro José Sócrates para um espaço de comentário político
na Rádio e Televisão de Portugal, SA.
22-03-2013 Rejeitado
PSD e CDS-PP 22
Solicitar a audição do Conselho de Administração da ANACOM sobre o ponto de situação do processo de migração para a Televisão Digital
Terrestre, tendo igualmente presentes os resultados do estudo realizado pela DECO sobre esta questão, e apresentados na audição parlamentar de
26 de fevereiro de 2013;
17-04-2013 Aprovado
PS 23 Solicitar a audição do Conselho de Administração da RTP, SA, sobre a parceria estabelecida entre a RTP, SA, e o Diário Económico; 10-05-2013 Rejeitado
PS 24 Solicitar a audição da Autoridade da Concorrência, da Portugal Telecom, da
ZON e da Sportinveste, por forma a prestar os devidos esclarecimentos sobre o acordo celebrado entre a ZON e a PT no sentido desta adquirir uma
participação de 25% da Sport TV à ZON.
07-05-2013 Aprovado por unanimidade
PS 25 Solicitar audição da Vodafone, da Cabovisão e da BenficaTV de forma a prestar os devidos esclarecimentos sobre a operação de concentração
ZON/PT/SPORT TV (cláusula de não concorrência) 19-06-2013
Aprovado por unanimidade,
com a ausência do
BE.
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28 DE SETEMBRO DE 2013
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Anexo 1
Reuniões
Data Agenda Hora Tipo Local
2013-09-10 127 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 1
2013-07-29 126 - Ordinária 14:45 Ordinária sala 1
2013-07-24 125 - Ordinária 10:00 Ordinária sala 1
2013-07-19 124 - Extraordinária 10:00 Extraordinária sala 6
2013-07-17 123 - Ordinária 15:30 Ordinária
2013-07-11 14 - Mesa e Coordenadores 14:45 Mesa e Coordenadores
2013-07-03 122 - Ordinária 09:30 Ordinária sala 1
2013-07-02 121 - Extraordinária 14:30 Extraordinária
2013-06-25 120 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 10
2013-06-18 119 - Ordinária 11:30 Ordinária sala 5
2013-06-11 118 - Ordinária 16:30 Ordinária sala 5
2013-06-05 117 - Extraordinária 10:00 Extraordinária sala 1
2013-06-04 116 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 9
2013-05-30 13 - Mesa e Coordenadores Após Sessão Plenária Mesa e Coordenadores sala 1
2013-05-28 115 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 9
2013-05-23 12 - Mesa e Coordenadores 14:30 Mesa e Coordenadores sala 3
2013-05-22 114 - Ordinária 12:00 Ordinária sala 8
2013-05-14 113 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 8
2013-05-07 112 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 10
2013-05-02 111 - Extraordinária 12:00 Extraordinária sala 2
2013-04-24 110 - Ordinária 12:00 Ordinária sala 3
2013-04-17 109 - Extraordinária 11:00 Extraordinária sala 8
2013-04-09 108 - Ordinária 19:20 Ordinária sala 10
2013-04-09 107 - Extraordinária 14:30 Extraordinária Anfiteatro ed. Novo
2013-03-26 106 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 8
2013-03-21 11 - Mesa e Coordenadores 14:30 Mesa e Coordenadores sala 3
2013-03-19 105 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 9
2013-03-14 104 - Extraordinária Após Sessão Plenária Extraordinária sala 6
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
18
Data Agenda Hora Tipo Local
2013-03-13 103 - Ordinária 10:30 Ordinária sala 1
2013-03-05 102 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 3
2013-02-26 101 - Ordinária 16:30 Ordinária sala 3
2013-02-19 6 - Visita 09:30 Visita
2013-02-18 5 - Visita 10:04 Visita
2013-02-12 10 - Mesa e Coordenadores 18:30 Mesa e Coordenadores sala 5
2013-02-12 100 - Ordinária 15:30 Ordinária sala 5
2013-02-06 4 - Visita 09:30 Visita Exterior
2013-02-05 9 - Mesa e Coordenadores 17:55 Mesa e Coordenadores
2013-02-05 99 - Ordinária 16:00 Ordinária sala 5
2013-01-29 98 - Ordinária 16:00 Ordinária sala 5
2013-01-29 97 - Extraordinária 10:30 Extraordinária sala 1
2013-01-22 96 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 6
2013-01-16 95 - Ordinária 10:30 Ordinária sala 5
2013-01-10 8 - Presidente COM, Coordenadores GP Após Sessão
Plenária Presidente COM, Coordenadores
GP sala 5
2013-01-08 94 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 1
2013-01-03 93 - Extraordinária 14:45 Extraordinária sala 1
2012-12-20 92 - Ordinária Após Sessão Plenária Ordinária sala 1
2012-12-19 91 - Ordinária 11:30 Ordinária sala 2
2012-12-19 90 - Ordinária 09:00 Ordinária sala 2
2012-12-18 89 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 2
2012-12-18 88 - Ordinária 11:30 Ordinária sala 1
2012-12-11 87 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 2
2012-12-05 86 - Ordinária 11:30 Ordinária sala 1
2012-12-04 85 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 1
2012-11-28 84 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 1
2012-11-26 83 - Ordinária 18:00 Ordinária sala 1
2012-11-21 82 - Extraordinária 09:45 Extraordinária sala 5
2012-11-13 81 - Ordinária 16:00 Ordinária sala 3
2012-11-13 80 - Extraordinária 09:30 Extraordinária Plenário
2012-11-08 79 - Extraordinária 14:00 Extraordinária sala 3
2012-10-30 78 - Ordinária 14:30 Ordinária sala 2
2012-10-26 77 - Extraordinária 09:00 Extraordinária sala 2
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28 DE SETEMBRO DE 2013
19
Data Agenda Hora Tipo Local
2012-10-24 76 - Ordinária 11:30 Ordinária sala 9
2012-10-16 75 - Ordinária 16:30 Ordinária sala 8
2012-10-10 74 - Ordinária 12:00 Ordinária sala D. Maria
2012-10-02 73 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 8
2012-09-26 72 - Extraordinária Após Sessão Plenária Extraordinária sala 1
2012-09-19 71 - Extraordinária 14:45 Extraordinária sala 3
Anexo 2
Iniciativas legislativas
Tipo Núm Leg Sessão Legislativa Título Estado Autores Relatores
Projeto de lei 193 XII (1.ª)
Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a
produtos alimentares dirigida a crianças e jovens
Especialidade em Comissão Os Verdes
Projeto de lei 195 XII (1.ª)
Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a
produtos alimentares dirigida a crianças e jovens
Especialidade em Comissão PS
Projeto de lei 275 XII (1.ª)
Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do
Conselho Regulador face ao poder político e económico primeira alteração à
Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro
Generalidade em Comissão
terminada BE
Adolfo Mesquita
Nunes (CDS-PP)
Projeto de lei 329 XII (2.ª) Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
Generalidade em Comissão
terminada BE
Sérgio Azevedo
(PSD)
Projeto de lei 314 XII (2.ª) Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção.
Generalidade em Comissão
terminada BE
Glória Araújo (PS)
Projeto de lei 312 XII (2.ª) Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem
atividades de comunicação social.
Generalidade em Comissão
terminada PS
Francisca Almeida (PSD)
Projeto de lei 280 XII (2.ª) Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia
da República.
Generalidade em Comissão
terminada BE
Inês de Medeiros
(PS)
Projeto de Lei 439 XII (2ª) Define regras de acesso à atividade de comunicação social; Generalidade em Comissão PS
Lino Ramos
(CDS-PP)
Proposta de lei 103 XII (2.ª)
Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
(Publicação DR) Governo
Proposta de lei 100 XII (2.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
(Publicação DR) Governo
Projeto de resolução 572 XII (2.ª)
Recomenda ao Governo a manutenção da Produção de Informação e de
Programas do Centro de Produção da RTP no Porto.
Plenário Rejeitado
Favor – PS, PCP, BE e Os
Verdes Contra: PSD e
CDS-PP
PEV
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
20
Tipo Núm Leg Sessão Legislativa Título Estado Autores Relatores
Projeto de resolução 566 XII 2
Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que
concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do
atual número de conteúdos programáticos especialmente
direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e
regional a emitir em sinal aberto
Plenário N.º 1:
aprovado por unanimidade
N.º 2: rejeitado
PS
Projeto de resolução 564 XII (2.ª)
Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de
Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho.
Plenário Rejeitado Favor: PS,
PCP, BE e Os Verdes
Contra: PSD e CDS-PP
PCP
Projeto de resolução 554 XII (2.ª)
Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da
RTP Norte.
Plenário Aprovado
Favor: PSS e CDS-PP
Contra: PCP; BE e Os Verdes
PSD, CDS-PP
Projeto de Resolução 549 XII (2.ª)
Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de
produção da RTP-Porto.
Plenário Rejeitado Favor: PS,
PCP, BE e Os Verdes
Contra PSD e CDS-PP
BE
Projeto de resolução 501 XII (2.ª)
Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto
de serviço público de um programa televisivo semanal sobre Agricultura e
Mar.
Plenário Aprovado
Favor: PSD e CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE e Os
Verdes
PSD, CDS-PP
Anexo 3 Audições
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
CPECC XII (2.ª) Audição do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional ao abrigo do n.º 2
do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
2013-07-24
CPECC XII (2.ª) Audição do Conselho de Administração da RTP para apresentar o plano de atividades e
orçamento para 2013
Dr. Alberto da Ponte - Presidente do Conselho de Administração da
RTP, SA; Eng.º António Beato Teixeira, Vogal; Luiana Cristina Vieira Nunes, Vogal; Nuno Vaz,
Gestor de Comunicação
2013-07-19
CPECC XII (2.ª) Audição do Conselho Regulador da ERC - Presidente da ERC, Carlos Magno
2013-06-11
Página 21
28 DE SETEMBRO DE 2013
21
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
CPECC XII (2.ª) Audição do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional ao abrigo do n.º 2
do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
2013-06-05
CPECC XII (2.ª) Audição do Conselho de Administração da ANACOM na sequência do requerimento oral apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP sobre o ponto de situação do processo de migração para a Televisão Digital
Terrestre, tendo igualmente presentes os resultados do estudo realizado pela DECO
sobre esta questão e apresentados na audição parlamentar de 26 de fevereiro de 2013
Presidente do Conselho de Administração da ANACOM,
Fátima Barros, Vice-Presidente da ANACOM - José Perdigoto
2013-04-17
CPECC XII (2.ª) Audição do Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, na sequência do requerimento
apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, para prestar esclarecimentos sobre o processo de reestruturação da RTP
Dr. Alberto da Ponte - Presidente do Conselho de Administração da
RTP, SA; Eng.º António Beato Teixeira, Vogal; Luiana Cristina Vieira Nunes, Vogal; Nuno Vaz,
Gestor de Comunicação
2013-03-14
CPECC XII (2.ª) Audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao abrigo do n.º 2 do artigo
104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; Secretário de Estado Adjunto do Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
2013-03-13
CPECC- XII (2.ª) Audição da DECO
Dr. Vasco Rodeia Torres Colaço, Presidente da DECO; Dr.ª Ana Cristina Tapadinhas, Adjunta do Secretário-Geral da DECO; Dr. Victor Machado, responsável pelos estudos efetuados sobre a TDT
2013-02-26
CPECC- XII (2.ª) Audição do Conselho de Administração da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, SA, na
sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, por forma a prestar
os devidos esclarecimentos sobre a forma como se irá processar a sua atividade no triénio
2013 - 2015
Presidente do Conselho de Administração da Agência Lusa,
Dr. Amável Afonso Barata Camões; Secretário-Geral da Agência Lusa, José António
Santos
2013-02-12
CPECC- XII (2.ª) Audição do Presidente da Autoridade da Concorrência ao abrigo do requerimento
apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, para que se proceda ao cabal esclarecimento
do atual funcionamento e das alterações a que deverá estar sujeita a Empresa Jornal da
Madeira, Lda.
Prof. Doutor Manuel Sebastião, Presidente da Autoridade da
Concorrência
2013-02-05
CPECC- XII (2.ª) Audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social ao abrigo do requerimento
apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, para que se proceda ao cabal esclarecimento
do atual funcionamento e das alterações a que deverá estar sujeita a Empresa Jornal da
Madeira, Lda.
Presidente Dr. Carlos Magno Castanheira; Vice-Presidente,
Prof. Doutor Alberto Arons Braga de Carvalho; Vogal – Dr.ª Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira
de Oliveira Gonçalves; Rui Alberto dos Santos Gomes,
Vogal
2013-01-29
CPECC- XII (2.ª) Audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao abrigo do requerimento
protestativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre o futuro da RTP e do
serviço público de rádio e televisão
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
2013-01-29
Página 22
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
22
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
CPECC- XII (2.ª) Audição do peticionário da petição n.º 223/XII (2.ª)
General Loureiro dos Santos; Sr. António Borga, Jornalista;
António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos
2013-01-16
CPECC- XII (2.ª) Audição do ex-Subdirector de Informação da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Luís Castro,
na sequência do requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda para esclarecimento do incidente ocorrido na RTP após a manifestação
de 14 de novembro.
ex-Subdirector de Informação da Rádio e Televisão de Portugal,
SA, Luís Castro
2012-12-19
CPECC- XII (2.ª) Audição do ex-Diretor Adjunto de Informação da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Vítor Gonçalves, na sequência do requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda para
esclarecimento do incidente ocorrido na RTP após a manifestação de 14 de novembro.
ex-Diretor Adjunto de Informação da Rádio e Televisão de
Portugal, SA, Vítor Gonçalves
2012-12-19
CPECC- XII (2.ª) Audição da Produtora da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Ana Pitas, na sequência do requerimento apresentado pelo Bloco de
Esquerda para esclarecimento das ocorrências na RTP com a visualização de imagens da
manifestação de 14 de novembro
Produtora da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Ana Pitas
2012-12-18
CPECC- XII (2.ª) Audição do Diretor-Geral de Conteúdos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Luís Marinho, na sequência do requerimento
apresentado pelo Bloco de Esquerda para esclarecimento das ocorrências na RTP com a visualização de imagens da manifestação de 14
de novembro
Diretor-Geral de Conteúdos da Rádio e Televisão de Portugal,
SA, Luís Marinho
2012-12-18
CPECC- XII (2.ª) Audição do ex-Diretor de Informação da Rádio e Televisão de Portugal, SA, Nuno Santos, na sequência do requerimento apresentado pelo
Bloco de Esquerda
Ex-Diretor de Informação da Rádio e Televisão de Portugal,
SA
2012-12-05
CPECC- XII (2.ª) Audição do Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de
Portugal, SA, Alberto da Ponte, na sequência do requerimento apresentado pelo Bloco de
Esquerda
Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA
2012-12-04
CPECC- XII (2.ª) Audição do Conselho de Administração da ANACOM, na sequência do requerimento
apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP
Conselho de Administração da ANACOM
2012-11-26
CPECC- XII (2.ª) Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
para audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, no âmbito da
apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) - Orçamento do Estado para
2013
Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e Ministro Adjunto
e dos Assuntos Parlamentares
2012-11-13
CPECC- XII (2.ª) Audição do Conselho de Administração da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, SA, na
sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS
Presidente do Conselho de Administração da Agência Lusa,
Dr. Amável Afonso Barata Camões; Secretário-Geral da Agência Lusa - José António
Santos; Sr. José António Santos, Secretário-Geral da Lusa
2012-11-08
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28 DE SETEMBRO DE 2013
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Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
CPECC- XII (2.ª) Audição do ex-Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, na
sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS
Ex-Presidente do Conselho de Administração da RTP, SGPS,
SA 2012-09-26
Anexo 4 Audiências
Núm Leg. Sessão Legislativa Assunto Entidades Estado Data
CPECC XII (2.ª)
Comissão de Ética do Parlamento de
Timor-Leste, com o fim de colher
experiências e melhores práticas quanto à matéria
relativa ao Estatuto dos Deputados
Deputados da Comissão de Ética do Parlamento de
Timor Leste Concedida 03-07-2013
CPECC XII (2.ª)
Liga Portuguesa de Futebol Profissional sobre a operação de
concentração ZON/PT/SPORT TV
(cláusula de não concorrência).
Presidente da Liga Portuguesa de Futebol
Profissional, Mário Figueiredo
Concedida 2013-06-18
CPECC XII (2.ª)
Proposta de criação do Canal Parlamento na Região Autónoma
dos Açores
Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos
Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Concedida 2013-05-30
CPECC- XII (2.ª)
Embaixador da Bélgica sobre o
direto de iniciativa de cidadania europeia a
favor do desenvolvimento da
difusão de programas
televisivos europeus
Embaixador da Bélgica - Bernard PIERRE Concedida 2013-05-03
CPECC- XII (2.ª)
Comissão de Trabalhadores da
RTP sobre o agravamento da
situação da empresa
Camilo Azevedo e José Lopes, da Comissão de Trabalhadores da RTP
Concedida 2013-02-27
CPECC- XII (2.ª)
Comissão de Trabalhadores da Lusa, Agência de
Notícias de Portugal, SA
Comissão de Trabalhadores da Agência Lusa; Conselho
de Redação; Delegados Sindicais
Concedida 2012-10-16
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
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Núm Leg. Sessão Legislativa Assunto Entidades Estado Data
CPECC- XII (2.ª)
Direção da Confederação
Portuguesa dos Meios de
Comunicação Social
Dr. Paulo Faustino, Secretário-Geral da
Confederação de Meios de Comunicação Social; Dr.
Albérico Fernandes, Presidente da
Confederação de Meios de Comunicação Social; Dr.
João Palmeiro, Presidente da Associação Portuguesa
de Imprensa; Dr.ª Sofia Barros, Secretária-Geral da Associação Portuguesa de Empresas de Publicidade;
Dr.ª Manuela Botelho, Secretária-Geral da
Associação Portuguesa de Anunciantes; Dr. Novais de
Paula, Presidente da Associação Portuguesa de Marketing Direto; Dr. Miguel
Vaz, Secretário-Geral do ICAP - Instituto de Autodisciplina da
Publicidade; Dr. Vítor Braz, Membro da direção do
ICAP - Instituto de Autodisciplina da
Publicidade
Concedida 2012-10-16
Anexo 5 Grupos de Trabalho
Grupo de Trabalho de Registo de Interesses
Data Agenda Hora Tipo Local
2013-03-06 19 14:00 Ordinária sala 5
Grupo de Trabalho do Plano de Atividades Não se realizaram reuniões.
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28 DE SETEMBRO DE 2013
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Grupo de Trabalho de Audiências
Data Agenda Hora Tipo Local
2013-01-31 7 14:00 Ordinária sala 1
2013-01-10 6 14:00 Ordinária sala 4
2013-01-09 5 14:00 Ordinária sala 4
2012-12-20 4 14:00 Ordinária sala 5
2012-12-06 3 14:00 Ordinária sala 3
2012-11-28 2 16:30 Ordinária sala 4
Grupo de Trabalho das Petições Não se realizaram reuniões.
Grupo de Trabalho do Código da Publicidade
Data Agenda Hora Tipo Local
2013-07-10 10 14:00 Ordinária sala 2
2013-07-04 9 14:00 Ordinária sala 5
2013-01-17 8 14:00 Ordinária sala 5
2013-01-09 7 14:00 Ordinária sala 5
2012-12-19 6 14:00 Ordinária sala 4
2012-12-14 5 15:30 Ordinária sala 5
2012-12-13 4 14:00 Ordinária sala 2
2012-12-07 3 14:30 Ordinária sala 1
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.