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Sábado, 28 de setembro de 2013 II Série-C — Número 4
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
— Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Organização Interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas Nacionais
5. Escrutínio de Iniciativas Europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Audições
8. Audiências
9. Cooperação interparlamentar
1. Introdução
O Presente Relatório de Atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de
Assuntos Europeus (CAE) de 15 setembro de 2012 até 14 de setembro de 2013.
A atividade da CAE na 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura foi marcada pela aplicação da Lei n.º
43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como pelo
debate e consequente revisão da metodologia de escrutínio dos assuntos europeus, que teve como objetivo
ajustar os procedimentos em curso a algumas fragilidades detetadas e sobretudo melhorar a qualidade do
escrutínio efetuado.
No decurso desta sessão legislativa, a CAE aprovou 202 pareceres de escrutínio, destacando-se o trabalho
de apreciação do Pacote de inspeção automóvel; da legislação relativa à autoridade europeia de supervisão e
à atribuição de competência específicas ao BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão
prudencial das instituições de crédito; da reforma da Política Agrícola Comum; da iniciativa relativa à
participação de mulheres nos conselhos de administração de empresas; das alterações legislativas em matéria
de processos de insolvência, do IV Pacote ferroviário; da revisão das regulamentações relativas aos Fundos
Europeus; da Decisão do conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre
transações financeiras; e do Pacote Céu Único; entre outras. Cumpre ainda destacar a aprovação de um
parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Assembleia da República1, no
âmbito do Protocolo de aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade (Protocolo n.º 2)
anexo ao Tratado de Lisboa.
No âmbito da Metodologia de escrutínio aprovada em 8 de janeiro de 2013 e com base no Programa de
Trabalho da comissão europeia para 2013, foram selecionadas as iniciativas consideradas relevantes para
escrutínio2, aprovadas na Sessão Plenária de 7 de maio de 2013. Relativamente ao escrutínio do Programa de
Trabalho da Comissão Europeia para 2013 é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 5
de março de 2013, na qual estiveram presentes Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores
e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu (PE), bem como o Vice-Presidente da
Comissão Europeia, Comissário Antonio Tajani e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos
Europeus, Dr. Miguel Morais Leitão.
1 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788] – Cfr. http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=4703 . 2 Resolução da Assembleia da República n.º 79/2013.
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Refira-se ainda a realização de reuniões, em conjunto com as comissões permanentes competentes, com o
Comissário Europeu Algirdas Semeta, com o Comissário Europeu Laszlo Andor e com a Comissária Europeia
Connie Hedegaard, respetivamente, sobre política fiscal no Mercado Único e vertente fiscal do semestre
europeu; sobre emprego, assuntos sociais e inclusão; e sobre alterações climáticas. Realce-se ainda a
realização de audições dos seguintes Deputados portugueses ao Parlamento Europeu: Elisa Ferreira e Vital
Moreira.
No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, no
quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE realizou nove
reuniões com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, para debater os
resultados dos Conselhos Europeus realizados neste período, bem como para debater o processo negocial do
Acordo de Parceria com a União Europeia e ainda para troca de informações sobre o processo nacional de
transposição de diretivas.
Refira-se também a realização de duas audições do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: a
primeira, em 14 de novembro de 2012, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado
para 2013, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e a segunda
em 12 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
Cumpre ainda destacar, no dia 23 de janeiro de 2013, a audição do Presidente do Tribunal de Contas
Europeu, Dr. Vítor Caldeira, para apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao
exercício de 2011, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
No âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus convidou
a apresentarem as prioridades das respetivas presidências em reuniões da Comissão, no dia 16 de janeiro de
2013, o Sr. Embaixador da Irlanda, e, no dia 2 de julho de 2013, a Sra. Encarregada de Negócios da Lituânia
que veio acompanhada pelo membro do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, o
Embaixador Itinerante e o Diretor do Departamento de Parceria de Leste do MNE da Lituânia.
No que concerne à cooperação interparlamentar, a Comissão de Assuntos Europeus participou nas XLVIII
e XLIX reuniões da COSAC, em Nicósia e Dublin, respetivamente. No âmbito da preparação da COSAC, o
Presidente da CAE participou nas reuniões de Presidentes das comissões de assuntos europeus em Dublin e
Vilnius. De realçar ainda a participação desta Comissão nas II e III Conferências Interparlamentares de
Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-
PCSD), em Dublin e Vilnius, respetivamente. De igual modo, após acompanhamento do semestre europeu,
desde o seu lançamento, a CAE indicou ainda Deputados para a delegação da AR que participou na I Semana
Parlamentar Europeia, no Parlamento Europeu, dedicada ao Semestre Europeu. Acresce que Deputados
desta Comissão participaram em reuniões interparlamentares sobre: assuntos económicos e monetários,
política de coesão 2014-2020, Justiça e Austeridade, semestre europeu, política económica, política comum
de pescas e financiamento do cinema europeu.
No âmbito do reforço da cooperação interparlamentar, cumpre destacar a participação do Presidente da
CAE em reunião informal organizada pela Presidente da CAE do parlamento dinamarquês, que reuniu um
conjunto alargado de Presidentes para debaterem o papel dos Parlamentos nacionais no seio da União
europeia.
O presente relatório aborda, de forma muito sintética, as atividades desenvolvidas ao longo da 2.ª Sessão
Legislativa da XII Legislatura, encontrando-se nos vários anexos, que dele farão parte integrante, os respetivos
detalhes. Realce-se que a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página internet.
2. Organização Interna
A Comissão de Assuntos Europeus é presidida pelo Sr. Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), tendo como
Vice-Presidentes: a Sra. Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e o Sr. Deputado João Serpa Oliva
(CDS-PP). A Comissão é composta por 21 Deputados efetivos e por 21 Deputados suplentes, em
representação de cinco partidos políticos com assento Parlamentar, com a seguinte distribuição: dez do PSD,
sete do PS, dois do CDS-PP, um do PCP e um do BE.
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3. Reuniões
Durante o período em análise a CAE efetuou um total de 67 reuniões, das quais 52 foram reuniões
ordinárias, 4 foram reuniões extraordinárias (assinaladas no quadro infra com *).
As reuniões ocorreram nas seguintes datas:
Mês Dia Total
Setembro de 2012 18, 21, 25 e 28 4
Outubro de 2012 2, 10, 16, 19*, 24, 29 e 30 7
Novembro de 2012 7, 9, 14, 15, 19, 27, e 28 7
Dezembro de 2012 4, 6, 11, 18 e 20 5
Janeiro de 2013 8, 16(2), 23, 29 e 29 6
Fevereiro de 2013 5, 6, 7, 12, 13, 14, 19 e 26 8
Março de 2013 5(2),6, 13, 19, 20(2) e 26 8
Abril de 2013 2, 9, 16, 24, 30(2) 6
Maio de 2013 7, 14, 17*, 21 e 28 5
Junho de 2013 4, 6*, 11, 18, 19* e 26(2) 7
Julho de 2013 2, 9 e 24 3
Setembro de 2013 10 1
TOTAL
67
As atas das reuniões mencionadas no quadro anterior encontram-se disponíveis na página da internet.
Ao longo da 2.ª Sessão Legislativa apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas
de Deputados às reuniões da Comissão:
Grupo Parlamentar
Total de Presenças
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total de Ausências
Total de reuniões
PSD 547 49 1 70 121
67
PS 379 48 1 42 92
CDS-PP 104 26 0 3 31
PCP 36 9 0 16 25
BE 22 28 0 9 38
Totais 1088 160 2 140 307
4. Iniciativas Legislativas Nacionais
Nesta Sessão Legislativa e no que diz respeito a projetos de resolução que baixaram à Comissão, estes
foram em número de seis3, dos quais três foram da autoria da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos
da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio: o Projeto de Resolução n.º
622/XII (2.ª) (CAE); Projeto de Resolução n.º 715/XII (2.ª) (CAE) e o Projeto de Resolução n.º 799/XII (2.ª)
(CAE)
Nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República baixou à Comissão de
Assuntos Europeus e foi debatido em Comissão, o Projeto de Resolução n.º 706/XII (2.ª) (CAE).
3 Cfr. Anexo I
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Nos termos do n.º 2 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República baixaram à Comissão de
Assuntos Europeus, tendo sido solicitado o agendamento da sua discussão em plenários os seguintes três
projetos de resolução: o Projeto de Resolução n.º 707/XII (2.ª) (CAE) e o Projeto de Resolução n.º 708/XII (2.ª)
(CAE);
Por último, refira-se que baixaram à Comissão de Assuntos Europeus duas propostas de resolução:
Proposta de Resolução n.º 48/XII (GOV) e Proposta de Resolução n.º 55/XII (GOV).
5. Escrutínio de Iniciativas Europeias
No que se refere ao escrutínio parlamentar de iniciativas europeias4, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25
de Agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e da Metodologia de Escrutínio das Iniciativas
Europeias aprovada pela Comissão de Assuntos Europeus em 8 de Janeiro de 2013, foram concluídos 202
processos de escrutínio, com o envio dos Pareceres da Assembleia da República (RPE-UE) para as
instituições europeias. Dos referidos processos de escrutínio, 74 foram remetidos às instituições europeias no
âmbito do Protocolo n.º 2 anexo ao Tratado de Lisboa (controlo do princípio da subsidiariedade), tendo sido
considerada, por uma vez, que proposta de ato legislativo europeu violava o princípio da subsidiariedade. Os
restantes RPE-UE (128) foram remetidos ao abrigo do diálogo político com a Comissão Europeia.
Cumpre ainda destacar que, em conjunto com as comissões parlamentares permanentes, foram
escrutinadas 654 iniciativas europeias (legislativas e não legislativas) e foram por aquelas elaborados 244
Relatórios5.
O resultado deste trabalho tem-se refletido no envio de um número considerável de pareceres da
Assembleia da República às instituições europeias e, consequentemente, no facto de a Assembleia da
República se ter afirmado como o Parlamento nacional mais ativo na participação no processo legislativo
europeu6.
6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão de Assuntos Europeus foi chamada a emitir parecer sobre a Proposta de Lei n.º 100/XII (2.ª) -
Grandes Opções do Plano para 2013 e sobre a Proposta de Lei n.º 103/XII (2.ª) - Orçamento de Estado para
2013.
O Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 foi enviado a todas as Comissões
Parlamentares permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,
tendo sido objeto de debate no dia 5 de Março 2013, em audição pública, organizada pela Comissão de
Assuntos Europeus e que contou com a presença do Vice-Presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani,
do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Miguel Morais Leitão; de Deputados à Assembleia
da República; de Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu; e de Deputados às Assembleias
Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A Comissão solicitou às restantes Comissões Parlamentares a elaboração de pareceres relativamente ao
Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União
Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República.
7. Audições
Durante a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Assuntos Europeus realizou 22
audições7, das quais se destacam nove audições do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos
Europeus.
4 Todos os dados relativos ao procedimento de escrutínio encontram-se disponíveis na base de dados PLC – Assuntos Europeus:
http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/iniciativaseuropeias.aspx 5 Cfr. Anexo III.
6 Neste sentido cfr. Relatório Anual sobre as Relações entre a Comissão Europeia e os Parlamentos Nacionais em 2012 [COM(2013)565].
7 Cfr. Anexo IV.
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De igual modo, refira-se a realização de duas audições do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, uma audição do Sr. Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, para preparação do
debate, em Comissão, do Projeto de Resolução n.º 706/XII (Orientações relativas à negociação do Acordo de
Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu
2014-2020), uma audição do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, uma
audição do Sr. Secretário de Estado da Agricultura e uma audição do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais.
Foram ainda realizadas audições, no quadro da preparação de debate, em comissão, do Projeto de
Resolução nº. 706/XII (Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a
Comissão europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 das seguintes entidades:
Confederação dos Agricultores de Portugal, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, Confederação
Empresarial de Portugal, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical e União Geral de
Trabalhadores.
Refira-se ainda a realização das audições dos Srs. Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, Vital
Moreira, sobre política comercial externa da União Europeia e Elisa Ferreira, em conjunto com a Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre o relatório do Parlamento Europeu sobre o Semestre
Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: análise anual do crescimento para 2013.
Refira-se, ainda, a audição do Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Vítor Caldeira, para
apresentação do relatório Anual referente ao exercício de 2011, em conjunto com a Comissão de Orçamento e
Finanças.
Por último, foram também ouvidos para apresentação das prioridades das Presidências do Conselho da
União Europeia dos respetivos países, o Sr. Embaixador da Irlanda e a Sra. Encarregada de Negócios da
Lituânia, acompanhada do Sr. Embaixador Itinerante e membro do gabinete do MNE da Lituânia e do Sr.
Embaixador Edminas Bagdonas, Diretor do Departamento de Parceria do Leste do MNE da Lituânia.
8. Audiências
A Comissão de Assuntos Europeus realizou na 2.ª Sessão Legislativa, 15 audiências8.
Neste âmbito, cumpre destacar as audiências concedidas pela Comissão de Assuntos Europeus ao Sr.
Ministro dos Assuntos Europeus e Negociador Chefe para a Adesão à EU da Turquia, Egemen Bagis; ao Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Eslováquia, Peter Javorcik; à Delegação CSU do Landtag da
Baviera; à Associação das Indústrias do Espaço-PROESPAÇO; ao Sr. Subsecretário de Estado dos Assuntos
Europeus da Estónia, Mart Laanemae; à Delegação de Deputados da Grande Assembleia Nacional da
Turquia; ao Sr. Presidente da Subcomissão de Negócios Estrangeiros da CAE da Câmara dos Lordes, Reino
Unido, Lord Teverson; e à Delegação parlamentar da Grande Comissão do Parlamento da Finlândia
Cumpre realçar a realização de audiências aos Comissários responsáveis pelas Áreas de Fiscalidade e
União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude, Algirdas Semeta, e pela Alterações Climáticas, Connie
Hedegaard.
No âmbito do escrutínio pela Assembleia da República da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e
do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros no que respeita ao fabrico, a apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos
afins, foram realizadas audiências à Tabaqueira, à Japan Tobacco International e ao Ministro Conselheiro da
Embaixada da Polónia.
Por último, importa salientar a reunião conjunta com as Comissões de Economia e Obras Públicas e
Orçamento, Finanças e Administração Pública e com a Comissão de Assuntos Económicos e Monetários
(ECON) do Parlamento Europeu.
8 Cfr. Anexo V.
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9. Cooperação Interparlamentar
A Comissão de Assuntos Europeus integrou as delegações da Assembleia da Republica a várias reuniões
interparlamentares, designadamente, sobre a implementação do semestre europeu; sobre política de coesão
2014-2020; e sobre legitimidade democrática e o papel dos Parlamentos nacionais na UE. Importa ainda
salientar a participação de Deputados da CAE em delegação da AR ao 3º. Encontro Luso-Espanhol.
Paralelamente a Comissão de Assuntos Europeus participou nas seguintes reuniões no âmbito da
Conferência dos Órgãos Parlamentares Especializados nos Assuntos da União (COSAC):
XLVIII COSAC, em Nicósia, e em que foram analisadas as seguintes matérias:
- Prioridades da Presidência Cipriota;
- Das palavras à ação, fazer “Mais Europa” uma realidade;
- Energia – Segurança do fornecimento;
- Estratégia Europa 2020 – Recuperar a crise económica;
- Governação do Mercado Único.
Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da XLIX COSAC, em
Dublin.
XLIX COSAC, em Dublin, e em que foram analisadas as seguintes matérias:
- Balanço e Futuro da União Europeia;
- O Futuro da Integração Europeia;
- Concretizar a Política e o Desenvolvimento;
- Um futuro europeu para os jovens cidadãos;
- Alargamento e Política de vizinhança – preservar a dinâmica.
Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da L COSAC, em Vilnus
Por último, cumpre registar a participação da Comissão de Assuntos Europeus na II e III Conferências
interparlamentares sobre a Política Externa e de Segurança Comum e sobre a Política Comum de Segurança
e Defesa, que se realizaram em Dublin e Vilnius, respetivamente, bem como na I Semana Parlamentar
Europeia, organizada pelo Parlamento Europeu sobre o Semestre Europeu e a União Económica e Monetária.
Anexo I
Iniciativas Legislativas
Projetos de Resolução
N.º Título Data Autor Publicação
799 Relatório sobre Portugal na União Europeia 2013 2013-07-10
Comissão de
Assuntos Europeus
DAR II série A 166 XII/2 2013-
07-10 p. 128
715
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para
efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013
2013-05-14
Comissão de
Assuntos Europeus
DAR II série A N.º 133/XII/2 2013.05.15 p. 98-101
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8
N.º Título Data Autor Publicação
708
Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias
instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade
visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da
estabilidade na relação entre os Estados-Membros, bem como de adesão duradoura dos
seus cidadãos.
2013-05-03PSD e
CDS-PP
DAR II série A N.º 127/XII/2 2013.05.03
p.18-20
707
Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais
dos outros Estados-Membros, em matérias europeias de importância relevante
2013-05-03PSD e
CDS-PP
DAR II série A N.º 127/XII/2 2013.05.03
p.17-18
706
Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão
Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020
2013-05-03PSD e
CDS-PP
DAR II série A N.º 127/XII/2 2013.05.03
p.13-16
622
Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à
apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins.
2013-02-26
Comissão de
Assuntos Europeus
DAR II série A N.º 88/XII/2 2013.02.26
p.81-82
Anexo II
Iniciativas Legislativas
Propostas de Resolução
N.º Título Data Autor Publicação
48 Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de Junho de 2012
2012-10-24 Governo
55
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco
2013-03-01 Governo
DAR II série A 92 XII/2 Supl. 2013-03-02 p. 2 - 6
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Anexo III
Escrutínio de Iniciativas Europeias
Relatórios e Pareceres de Escrutínio remetidos à UE (RPE-UE)
RPE-UE ao abrigo do Diálogo Político
RPE-UE ao abrigo do Protocolo 2 (8 semanas)
TOTAL RPE-UE
S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR (violação
do princ. Subsidiariedade)
128 73 1 202
Pareceres aprovados pela CAE
Comissão Pareceres aprovados
Assuntos Europeus 202
Relatórios elaborados e aprovados por Comissão
Comissão N.º Relatórios
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 67
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3
Defesa Nacional 8
Orçamento e Finanças 28
Economia e Obras Públicas 52
Agricultura e Mar 24
Educação, Ciência e Cultura 13
Saúde 7
Segurança Social e Trabalho 8
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 20
Ética, Cidadania e Comunicação 14
TOTAL 244
Número total de Iniciativas Europeias distribuídas por comissão competente
Comissão Legislativas Não
Legislativas Total
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
23 62 85
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3 58 61
Defesa Nacional 3 12 15
Assuntos Europeus - 14 14
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10
Comissão Legislativas Não
Legislativas Total
Orçamento e Finanças 19 66 85
Economia e Obras Públicas 39 132 171
Agricultura e Mar 24 47 71
Educação, Ciência e Cultura 3 20 23
Saúde 8 10 18
Segurança Social e Trabalho 9 41 50
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
12 36 48
Ética, Cidadania e Comunicação 2 11 13
TOTAL 145 509 654
Anexo IV
Audições
N.º Data Entidade Assunto
65-CAE-XII 2013-07-09 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus
Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, após o Conselho Europeu
de 27 e 28 de junho
64-CAE-XII 2013-07-02 Encarregada de
Negócios da Embaixada da Lituânia
Audição da Encarregada de Negócios da Lituânia em Lisboa para debate das prioridades da Presidência Lituana do Conselho da União
Europeia
63-CAE-XII 2013-06-26 Min. Adjunto e do Desenvolvimento
Regional
Audição do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional para preparação do debate, em comissão, do Projeto de Resolução n.º 706/XII - Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal
e a Comissão europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020.
62-CAE-XII 2013-06-19 CAP; CCP; CIP; CGTP-IN e UGT
Para preparação do debate, em comissão, do Projeto de Resolução nº. 706/XII-Orientações
relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão europeia
no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020
61-CAE-XII 2013-05-28 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus
Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, após o Conselho
Europeus de 22 de maio
60-CAE-XII 2013-05-17 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus
Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, prévia ao Conselho Europeu Extraordinário de 22 de maio
59-CAE-XII 2013-03-20
S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus
S.E. Adjunto da Economia e
Desenvolvimento Regional
S.E. da Agricultura
Sessão de Apresentação | Preparação do Acordo de Parceria com a União Europeia
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N.º Data Entidade Assunto
58-CAE-XII 2013-03-20 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus
Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus após o Conselho Europeu
de 14 e 15 de março
57-CAE-XII 2013-03-06 Deputada ao
Parlamento Europeu Elisa Ferreira
Audição da Deputada ao Parlamento Europeu Elisa Ferreira, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre o Relatório do Parlamento Europeu sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das
Políticas Económicas: Análise Anual do Crescimento para 2013
56-CAE-XII 2013-03-05
S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus; Vice-Presidente da
Comissão Europeia, Antonio Tajani
Audição Pública Parlamentar sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013
55-CAE-XII 2013-02-13
Deputado ao Parlamento Europeu,
Prof. Doutor Vital Moreira
Audição do Deputado ao Parlamento Europeu, Prof. Doutor Vital Moreira, sobre política
comercial externa da União Europeia
54-CAE-XII 2013-02-12 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus
Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus após o Conselho Europeu de 7-8 de
fevereiro
53-CAE-XII 2013-02-06 S.E. dos Assuntos
Fiscais
Audição no âmbito do escrutínio parlamentar da Decisão do Conselho, que autoriza uma
cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (Taxa Tobin)
52-CAE-XII 2013-02-06 Presidente da Direção
da Associação Portuguesa de Bancos
Audição no âmbito de escrutínio parlamentar da Decisão do Conselho, que autoriza uma
cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (Taxa Tobin)
51-CAE-XII 2013-02-12 Min. de Estado e dos
Negócios Estrangeiros
Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 104º. do
Regimento da Assembleia da República
50-CAE-XII 2013-01-23 Dr. Vitor Caldeira -
Presidente do Tribunal de Contas Europeu
Audição do Presidente do Tribunal de Contas Europeu para apresentação do Relatório Anual
referente ao exercício de 2011, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas
49-CAE-XII 2013-01-16 Embaixador da Irlanda Apresentação dos objetivos e prioridades da
Presidência da República da Irlanda do Conselho da União Europeia
48-CAE-XII 2012-12-20 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus
Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, após o Conselho Europeu
de 13-14 dezembro
47-CAE-XII 2012-11-28 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus
Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, após o Conselho Europeu
Extraordinário de 22-23 novembro
46-CAE-XII 2012-11-19 Comissário Europeu
Laszlo Andor
Audição do Comissário europeu Laszlo Andor, responsável pelas áreas do emprego, assuntos
sociais e inclusão, conjunta com a Comissão de Segurança Social e do Trabalho
45-CAE-XII 2012-11-14 Min. de Estado e dos
Negócios Estrangeiros
Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, no âmbito da
discussão do Orçamento do Estado para 2013
44-CAE-XII 2012-10-24 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus
Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, após o Conselho Europeu
de 18-19 de Outubro
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
12
Anexo V
Audiências
N.º Data Entidade Assunto
43-CAE-XII 2013-06-06
Comissária Europeia das Alterações
Climáticas, Connie Hedegaard
Reunião com a Comissária Europeia das Alterações Climáticas, Connie Hedegaard,
conjunta com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
42-CAE-XII 2013-05-28
Delegação parlamentar da Grande Comissão
do Parlamento da Finlândia
Audiência à Delegação parlamentar da Grande Comissão do Parlamento da Finlândia
41-CAE-XII 2013-04-30
Comissão de Assuntos Económicos e
Monetários (ECON) do PE
Reunião, em conjunto com as Comissões de Economia e Obras Públicas, Orçamento,
Finanças e Administração Pública e Eventual para Acompanhamento das Medidas do
Programa de Assistência Financeira a Portugal, com a Comissão de Assuntos Económicos e
Monetários (ECON) do PE
40-CAE-XII 2013-04-17 Embaixador da
Finlândia Audiência ao Embaixador da Finlândia
39-CAE-XII 2013-02-15
Lord Teverson, Presidente da
Subcomissão de Negócios Estrangeiros da CAE da Câmara dos
Lordes, Reino Unido
Audiência concedida a Lord Teverson, Presidente da Subcomissão de Negócios
Estrangeiros da CAE da Câmara dos Lordes, Reino Unido
38-CAE-XII 2013-02-14 Ministro Conselheiro da Embaixada da Polónia
Audiência no âmbito do escrutínio pela AR da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e
do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, a apresentação e à venda
de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788]
37-CAE-XII 2013-02-07 JTI (Japan Tobacco
International
Audiência no âmbito do escrutínio pela Assembleia da República da Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda
de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788].
36-CAE-XII 2013-01-22 Tabaqueira
Audiência no âmbito do escrutínio pela Assembleia da República da Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda
de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788].
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28 DE SETEMBRO DE 2013
13
N.º Data Entidade Assunto
35-CAE-XII 2013-01-16
Delegação de
Deputados da Grande
Assembleia Nacional
da Turquia
Audiência no âmbito do Programa
Parliamentary Exchange and Dialogue que se
baseia na troca de informações, experiências e
diálogo entre a Grande Assembleia Nacional da
Turquia e delegações parlamentares dos
Estados-Membros da UE, tendo por base o
processo de negociações da adesão da
Turquia à UE
34-CAE-XII 2012-11-09
Subsecretário de
estado dos Assuntos
Europeus da Estónia,
Mart Laanemae
Audiência ao Subsecretário de Estado dos
Assuntos Europeus da Estónia, Mart Laanemae
33-CAE-XII 2012-10-30
Associação Portuguesa
das Indústrias do
Espaço- PROESPAÇO
Sensibilizar para a importância das opções que
o Governo irá tomar em novembro, sendo que
as mesmas serão determinantes para o futuro
da indústria do Espaço no nosso país
32-CAE-XII 2012-10-29 Delegação CSU do
Landtag da Baviera
Audiência à Delegação CSU do Landtag da
Baviera, conjunta com o Grupo Parlamentar de
Amizade Portugal-Alemanha, COFAP e com a
Comissão Eventual para Acompanhamento das
Medidas do Programa de Assistência
Financeira a Portugal;
31-CAE-XII 2012-10-19
Comissário Algirdas
Semeta, responsável
pelas Áreas de
Fiscalidade e União
Aduaneira, Auditoria e
Luta contra a Fraude
Sobre política fiscal no Mercado Único,
incluindo fiscalidade empresarial (IRC), imposto
sobre as transações financeiras e vertente
fiscal do semestre europeu
30-CAE-XII 2012-09-28
Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus
da Eslováquia, Peter
Javorcik
Audiência ao Secretário de Estado dos
Assuntos Europeus da Eslováquia, Peter
Javorcik
29-CAE-XII 2012-09-21
Ministro dos Assuntos
Europeus e Negociador
Chefe para a Adesão à
UE da Turquia, Senhor
Egemen Bagis
Sobre estratégia de Adesão da Turquia à União
Europeia
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
14
Anexo VI
Cooperação Interparlamentar
Data Assunto Local Delegação
De 2013-09-04 a 2013-09-06
III Conferência interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e sobre a Política Comum de Segurança e
Defesa
Vilnius Sérgio Azevedo (PSD)
Alberto Costa (PS)
De 2013-07-07 a 2013-07-08
Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da L
COSAC Vilnius Paulo Mota Pinto (PSD)
De 2013-06-23 a 2013-06-25
XLIX COSAC Dublin
Paulo Mota Pinto (PSD) António Rodrigues (PSD)
Carlos São Martinho (PSD)
Maria Helena André (PS) Alberto Costa (PS)
Honório Novo (PCP)
De 2013-06-18 a 2013-06-19
Reunião interparlamentar sobre o financiamento do cinema europeu
Paris Miguel Tiago (PCP)
2013-05-07
Conferencia "Plano Pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e
aprofundada - lançamento de um debate a nível europeu"
Bruxelas Sérgio Azevedo (PSD) Rui Barreto (CDS-PP)
De 2013-05-06 a 2013-05-07
3.º Encontro Parlamentar Luso-Espanhol Madrid Cláudia Monteiro de
Aguiar (PSD) Maria Helena André (PS)
De 2013-03-24 a 2013-03-25
II Conferência interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e sobre a Política Comum de Segurança e
Defesa
Dublin Vitalino Canas (PS)
Sérgio Azevedo (PSD)
De 2013-01-28 a 2013-01-30
Semana Parlamentar do PE sobre o Semestre Europeu
Bruxelas Paulo Mota Pinto (PSD) José Lino Ramos (CDS-
PP)
De 2013-01-27 a 2013-01-28
Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da XLIX
COSAC Dublin Paulo Mota Pinto (PSD)
De 2012-12-06 a 2012-12-07
Conferencia: Justice in austerity - challenges and opportunities for access to justice
Bruxelas Ana Catarina Mendonça
Mendes (PS)
2012-11-26
Reunião informal de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus sobre Legitimidade Democrática e o Papel dos
Parlamentos Nacionais na União Europeia
Copenhaga Paulo Mota Pinto (PSD)
De 2012-10-14 a 2012-10-16
XLVIII COSAC Nicósia
Paulo Mota Pinto (PSD) António Rodrigues (PSD)
Carlos São Martinho (PSD)
Maria Helena André (PS) Alberto Costa (PS)
José Lino Ramos (CDS-PP)
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28 DE SETEMBRO DE 2013
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Data Assunto Local Delegação
2012-10-11
Reunião Interparlamentar "Rumo a um quadro estratégico e contratos de parceria no contexto da futura Política de Coesão 2014-
2020 - posições e papel dos Parlamentos nacionais"
Bruxelas José Lino Ramos (CDS-
PP)
2012-09-26
Reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE, para
análise de um projeto de relatório sobre a implementação do semestre europeu em
2012
Bruxelas Ana Catarina Mendonça
Mendes (PS)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.