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Sábado, 12 de outubro de 2013 II Série-C — Número 6

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local:

— Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

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COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE XII Legislatura – 2.ª Sessão legislativa

Relatório de Atividades XII Legislatura 2.ª Sessão Legislativa

Aprovado por unanimidade, com ausência de BE e PEV, na reunião de 1 de outubro de 2013

INDICE

1. Introdução

2. Reuniões

3. Organização Interna

4. Iniciativas legislativas

5. Iniciativas europeias

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Representação externa

12. Requerimentos dos GP

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1. Introdução

Este Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela 11ª Comissão Parlamentar Permanentede Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) entre 18 de Setembro de 2012 e 15 de Setembro de 2013. As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se quer no âmbito das respetivas Competências Especificas quer no cumprimento do respetivo Plano de Atividades e são referidas, de forma sintética, nos pontos seguintes deste relatório, o qual integra ainda vários anexos contendo outros dados desse trabalho. Note-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página na AR@Net eno site do Parlamento, na página das Comissões, na qual se verificaram mais de 95.000 visitas de cidadãos no referido período.

2. Reuniões Durante o período em análise a CAOTPL efetuou 66 reuniões, assim distribuídas:

Mês / Ano Dias Nº

Setembro.2012 18, 25 2

Outubro.2012 2, 16, 24, 29 4

Novembro.2012 6, 7, 9, 13, 20, 286

Dezembro.2012 4, 11, 12, 13, 19, 26 6

Janeiro.2013 8, 9, 22, 294

Fevereiro.2013 5, 6, 12, 19-10h,

19-17,30h, 20, 22, 26

8

Março.20135, 7, 13, 14, 19, 20, 22, 26, 27

9

Abril.20139, 16, 17, 18, 24, 30 6

Maio.20137, 14, 21, 28-11h,

28-14,30h

5

Junho.2013 4, 5, 6, 7, 11, 12, 18, 25

8

Julho.2013 2, 9, 16, 23, 25, 26 6

Agosto.13 2 1

Setembro.13 1

TOTAL 66

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O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, as quais podem ser consultadas no site do Parlamento em Comissões Parlamentares-11 CAOTPL-Reuniões-Atas.

Realizaram-se também reuniões da Mesa da Comissão e Coordenadores dos Grupos Parlamentares, em 27.set.12, 7.nov.12 e 12.fev.13.

O cômputo geral de presenças e faltas dos Senhores Deputados nas referidas reuniões da Comissão foi o seguinte:

Presenças Ausências

Trabalho Parlamentar

Faltas Justificadas

Faltas Injustificadas

PSD 746 114 24 90 0

PS 472 101 23 78 0

CDS-PP 188 11 3 8 0

PCP 92 8 4 4 0

BE 55 13 1 12 0

PEV 31 33 3 30 0

Totais 1584 280 58 222 0

3. Organização interna

A Mesa da Comissão continuou a integrar o respetivo Presidente, Deputado António Ramos Preto (PS) e dois Vice-Presidentes: Deputado Fernando Marques (PSD) e Deputado Paulo Sá (PCP), sendo a composição da Comissão de 23 Deputados Efetivos e 23 Deputados Suplentes, dos quais, respetivamente, 11 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV em cada um daqueles grupos (Anexo 1).

Durante este período funcionaram os seguintes 2Grupos de Trabalho (GT):

- GT Audiências - Deputado Fernando Marques (PSD), Coordenador; Deputada Eurídice Pereira (PS); Deputada Margarida Neto (CDS-PP); Deputado Paulo Sá (PCP); Deputado Luís Fazenda (BE); Deputada Heloísa Apolónia (PEV);

- GT Revisão Lei de Bases do Ambiente – Deputada Ângela Guerra (PSD), Coordenadora; Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD); Deputado Pedro Farmhouse (PS); Deputado Renato Sampaio (PS); Deputado Altino Bessa (CDS-PP); Deputada Margarida Neto (CDS-PP); Deputado Paulo Sá (PCP); Deputada Paula Santos (PCP); Deputada Helena Pinto (BE); Deputada Heloísa Apolónia (PEV).

4.Iniciativas legislativas

Baixaram à Comissão 30Projetos de Lei, tendo ainda transitado da 1ª S.L. 7 Projetos de Lei – para apreciação na generalidade: 30; para nova apreciação na generalidade: 10; para apreciação na especialidade: 2. Baixaram também à Comissão 5 Propostas de Lei, tendo igualmente transitado da 1ª S.L 1 Proposta de Lei - para apreciação na generalidade: 5; para nova apreciação na generalidade: 3; para apreciação na especialidade: 3.

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A Comissão emitiu pareceres na generalidadesobre 19 Projetos de Leie sobre 7 Propostas de Lei, procedeu anova apreciação na generalidade de 1 Proposta de Lei e fez a apreciação na especialidade de 2 Projetos de Lei e 3 Propostas de Lei. (Anexo 2 e Anexo 3)

Deram igualmente entrada na Comissão 17Projetos de Resolução (Anexo 4), dos quais 4 foram discutidos em reuniões da Comissão, dois foram redistribuídos a outra Comissão e os restantes foram remetidos para discussão no Plenário da A.R., por opção regimental dos respetivos autores.

5. Iniciativas europeias

Foram submetidas a escrutínio da Comissão 43 Iniciativas Europeias (I.E.), tendo sido emitidos 19 Pareceres (4 relativos a I.E. que transitaram da 1ª S.L.) e elaboradas 26 Informações de Não Escrutínio (1 relativa a I.E. que transitou também da 1ª S.L.), tendo ficado três pendentes de análise (Anexo 5).

6. Outros pareceres/relatórios

A CAOTPL foi também chamada a emitir 5pareceres sobre: Conta Geral do Estado relativa a 2011,Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2012”, Grandes Opções do Plano para 2013 (PPL nº 100/XII/2ª), O.E 2013 (PPL nº 103/XII/2ª), Primeira alteração à Lei do O.E. 2013 (PPL nº 151/XII/2ª) e Regulação do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, incluindo os serviços da administração autárquica (PPL nº 154/XII/2ª).

7. Petições

Neste período deram entrada 19 Petições etransitaram da 1ª Sessão legislativa outras 9Petições. Foram elaborados 23Relatórios finais e uma petição foi liminarmente indeferida. No âmbito da instrução dos respetivos processos, a Comissão realizou 10 audições a representantes dos subscritores daquelas petições. (Anexo 6)

8. Audições

Para além das referidas 10 audições no âmbito das petições, a Comissão realizou neste período 63 audições de diversas entidades (Anexo 7), assim distribuídas:

- 8 audições de Membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104º do Regimento da Assembleia da República, das quais duas foramreuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação do O.E. 2013: 4Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (administração local) e 4 Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

-2 audições da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL nº 42/XI/2ª – O.E. 2013;

- 3 audições, sob requerimento de grupos parlamentares: 2Presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana-IHRU; 1 Presidente da C.M. do Porto;

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- 19 audições a diversas entidades, no âmbito doprocesso legislativo de revisão da Lei de Bases do Ambiente (PJL nº 29/XII/1ª-PEV; PJL nº 39/XII/1ª-BE; PJL nº 143/XII/1ª-PS; PJL nº 154/XII/1ª- PCP; PPL n.º 79/XII/1.ª-GOV);

- 4audições a diversas entidades, no âmbito doprocesso legislativo de reorganização administrativa do território das Freguesias (PJL nº 320/XII/2ª-PSD e CDS-PP);

- 4 audições a diversas entidades, no âmbito doprocesso legislativo sobre Atribuições e Competências das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (PPL nº 104/XII/2ª-GOV);

- 9 audições a diversas entidades, no âmbito doprocesso legislativo relativo ao regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas e Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (PPL Nº 123/XII-GOV; PPL 125/XII-GOV);

- 6 audições a diversas entidades, no âmbito doprocesso legislativo de revisão da Lei de Finanças Locais (PPL nº 122/XII/2ª);

- 7 audições, em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP), a diversas entidades sobre a Reorganização da Atividade Portuária do Estuário do Tejo;

- 1 audição dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Proteção dos direitos individuais e comuns à Água” (PJL n.º 368/XII/2.ª).

9. Audiências

A CAOTPL concedeu também 5 audiências, as quais lhe foram solicitadas por diversas entidades (Anexo 8).

10. Eventos

A Comissão realizou os seguintes eventos:

- Visita de trabalho ao Norte do País: Parque Natural Douro Internacional-PNDI; Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa - CIM-TS; Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos de Coimbra /ERSUC-Resíduos Sólidos do Centro S.A.- Coimbra - 16 a 18 de dezembro de 2012;

- Sessão sobre a Candidatura da Arrábida a Património Mundial da Humanidade, Dia Mundial do Ambiente – 5 de junho de 2013.

11. Representação externa

A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos, designadamente:

- A nível nacional: Conferência Internacional “A Reforma do Estado e a Freguesia”, Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE/Núcleo de Estudos de Direito-NEDAL da Universidade do Minho, 27.out.12, Aveiro -Teatro Aveirense;

- A nível internacional:

- Conferência EUFORES (European Forum for Renewable Energy Sources)-12ª Reunião Interparlamentar sobre “Energias Renováveis e Eficiência Energética”, Parlamento Helénico, Atenas-23 e 24.nov.12;

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- Reunião interparlamentar de Comissões do Ambiente "Aplicação uniforme e eficaz do direito ambiental europeu: porque não se concretiza?", 26.mar.13, Bruxelas - Parlamento Europeu;

- III Fórum Parlamentar Luso-Espanhol - Madrid, 6 e 7.mai.13;

- Reunião de Presidentes de Comissões de Ambiente e Energia-Presidência Irlandesa do Conselho da União Europeia/Dimensão Parlamentar, 12 e 13.mai.13, Dublin;

- 13ª Reunião Interparlamentar sobre “Energias Renováveis e Eficiência Energética” - EUFORES (European Forum for Renewable Energy Sources), Dublin, 21 e 22.jun.13.

12. Requerimentos dos GP

Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 9 requerimentos, dos quais cinco foram aprovados e quatro rejeitados (Anexo 9).

O Vice-Presidente da Comissão,

Fernando Marques

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ANEXO 1

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Efetivos

NomeGPCargo

Ramos Preto PS Presidente

Fernando Marques PSD Vice-Presidente

Paulo Sá PCP Vice-Presidente; CGP

Ângela Guerra PSD

António Leitão Amaro PSD Coordenador GP

António Prôa PSD

Bruno Coimbra PSD

Bruno Vitorino PSD

Carlos Abreu Amorim PSD

Emília Santos PSD

Jorge Paulo Oliveira PSD

Mário Magalhães PSD

Maurício Marques PSD

Eurídice Pereira PS

José Junqueiro PS

Miguel Coelho PS

Mota Andrade PS

Pedro Farmhouse PS Coordenador GP

Renato Sampaio PS

Altino Bessa CDS-PP Coordenador GP

Margarida Neto CDS-PP

Luís Fazenda BE Coordenador GP

Heloísa Apolónia PEV Coordenador GP

- O Senhor Deputado António Leitão Amaro (PSD) deixou a Comissão em 22.abr.13;

- A Senhora Deputada Paula Santos (PCP) deixou a Comissão em 29.nov.12, tendo sido substituída pelo Senhor Deputado José Alberto Lourenço (PCP), o qual, por sua vez, deixou a Comissão em 12.mar.13, tendo sido substituído de novo pela Senhora Deputada Paula Santos (PCP);

- O Senhor Deputado Luís Fazenda (BE) deixou a Comissão em 10.dez.12, tendo sido substituído pela Senhora Deputada Helena Pinto (BE).

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Suplentes

Amadeu Soares Albergaria PSD

Carlos Santos Silva PSD

Cristóvão Norte PSD

Eduardo Teixeira PSD

João Figueiredo PSD

Luís Leite Ramos PSD

Luís Pedro Pimentel PSD

Luís Vales PSD

Odete Silva PSD

Paulo Cavaleiro PSD

Pedro Pimpão PSD

Acácio Pinto PS

Idália Salvador Serrão PS

Jorge Fão PS

Luís Pita Ameixa PS

Mário Ruivo PS

Miguel Freitas PS

Nuno André Figueiredo PS

Artur Rêgo CDS-PP

João Gonçalves Pereira CDS-PP

Paula Santos PCP

Mariana Aiveca BE

José Luís Ferreira PEV

- O Senhor Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) deixou a Comissão em 12.fev.13, tendo sido substituído pela Senhora Deputada Orísia Roque (CDS-PP), a qual, por sua vez, deixou a Comissão em 2.jul.13, tendo sido substituída pelo Senhor Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP);

- A Senhora Deputada Mariana Aiveca (BE) deixou a Comissão em 10.dez.12 tendo sido substituída pelo Senhor Deputado João Semedo (BE).

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ANEXO 2

Projetos de Lei

Nº Título Data Autor Publicação

29/XII/1ª

Lei de Bases do Ambiente - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 02.08.11-Parecer 13.01.12; Generalidade Plenário 01.02.12; Requerimento bx. s/ votação 120 dias 03.02.12-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

28.07.11 BE [DAR II série A 15 XII/1 2011-08-03

pág 6 - 32]

39/XII/1ª

Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 23.08.11-Parecer 13.01.12; Generalidade Plenário 01.02.12- Requerimento bx. s/ votação 120 dias 03.02.12- Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

16.08.11

BE

[DAR II série A 21 XII/1 2011-08-31

pág 63 - 99]

143/XII/1ª

Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 25.01.12-Parecer 31.01.12; Generalidade Plenário 01.02.12-Requerimento bx. s/ votação 120 dias 03.02.12-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

25.01.12 PS [DAR II série A 111 XII/1 2012-02-01

pág 5 - 31]

252/XII/1ª

Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB- Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 12.06.12-Parecer 18.09.12

14.06.12 PCP [DAR II série A 193 XII/1 2012-06-15

pág 9 - 11]

270/XII/1ª

Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 17.07.12-Parecer 19.12.12

17.07.12 BE [DAR II série A 223 XII/1 2012-09-13

pág 2 - 5]

277/XII/1ª

Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 27.07.12-Parecer 07.05.13

27.07.12 PCP [DAR II série A 223 XII/1 2012-09-13

pág 2 - 5]

293/XII/2ª

Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 02.10.12-Parecer 16.10.12; Generalidade Plenário 19.10.12-Aprovado; Baixa CAOTPL Especialidade 19.10.12; Votação na Especialidade e Final Global Plenário 26.10.12-Aprovado; Envio à CAOTPL para fixação da Redação final em 29.10.12-Aprovada 07.11.12

02.10.12 PSD,

CDS-PP

[DAR II série A 7 XII/2 2012-09-28

pág 4 - 7]

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298/XII/2ª

Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 03.10.12-Parecer 28.11.12; Generalidade Plenário 14.12.12-Rejeitado

04.10.12 BE [DAR II série A 9 XII/2 2012-10-02

pág 9 - 11]

299/XII/2ª

Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 03.10.12- Parecer 18.06.13

04.10.12 BE [DAR II série A 9 XII/2 2012-10-02

pág 11 - 14]

303/XII/2ª

Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 15.10.12-Parecer 28.11.12; Generalidade Plenário 14.12.12-Rejeitado

17.10.12 PCP [DAR II série A 14 XII/2 2012-10-12

pág 2 - 4]

310/XII/2ª

Revoga a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 25.10.12-Parecer 28.11.12

25.10.12 PCP [DAR II série A 21 XII/2 2012-10-24

pág 3 - 4]

317/XII/2ª

Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 20.11.12-Parecer 11.12.12; Generalidade Plenário 12.12.12- Rejeitado 14.12.12

21.11.12 BE [DAR II série A 33 XII/2 2012-11-16

pág 2 - 22]

318/XII/2ª

Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio). - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 05.12.12-Parecer 19.12.12; Generalidade Plenário 20.12.12-Rejeitado 21.12.12

05.12.12 BE [DAR II série A 41 XII/2 2012-11-30

pág 3 - 11]

319/XII/2ª

Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 05.12.12-Parecer 19.12.12; Generalidade Plenário 20.12.12-Rejeitado 21.12.12

05.12.12 BE [DAR II série A 41 XII/2 2012-11-30

pág 11 - 12]

320/XII/2ª

Reorganização Administrativa do Território das Freguesias - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 29.11.12 - Generalidade Plenário 06.12.12-Aprovado 07.12.12; Baixa CAOTPL Especialidade 07.12.12; Votação Especialidade e Final Global Plenário 21.12.12-Aprovado

29.11.12 PSD,

CDS-PP

[DAR II série A 41 XII/2 2012-11-30

pág 12 - 15]

322/XII/2ª

Procede á revogação da Lei 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 14.12.12 - Generalidade Plenário 14.12.12- Rejeitado

13.12.12 PEV [DAR II série A 49 XII/2 2012-12-10

pág 3 - 4]

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323/XII/2ª

Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 13.12.12-Parecer 19.12.12; Generalidade Plenário 20.12.12- Rejeitado 21.12.12

14.12.12 PCP [DAR II série A 50 XII/2 2012-12-12

pág 13 - 16]

332/XII/2Ǫ

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 23.01.13 - Generalidade Plenário 25.01.13- Rejeitado 25.01.13

23.01.13 PCP [DAR II série A 68 XII/2 2013-01-19

pág 6 - 9]

342/XII/2ª Redução de resíduos de embalagens - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 05.02.13 - Generalidade Plenário 08.02.13-Rejeitado

05.02.13 PEV [DAR II série A 77 XII/2 2013-02-01

pág 6 - 9]

345/XII/2ª

Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública. - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 05.02.13 - Generalidade Plenário 08.02.13-Rejeitado

05.02.13 BE [DAR II série A 77 XII/2 2013-02-01

pág 13 - 14]

348/XII/2ª

Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro. - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 13.02.13-Parecer 26.02.13; Generalidade Plenário 27.02.13-Rejeitado 27.02.13

13.02.13 PCP [DAR II série A 78 XII/2 2013-02-06

pág 49 - 51]

349/XII/2ª

Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 13.02.13-Parecer 19.03.13; Generalidade Plenário, 24.04.13; Requerimento bx. s/ votação 30 dias, aprovado Plenário 24.04.13-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

13.02.13 PS [DAR II série A 79 XII/2 2013-02-08

pág 3 - 4]

351/XII/2ª

Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 13.02.13 - Generalidade Plenário, 13.02.13- Rejeitado, 15.02.13

13.02.13 BE [DAR II série A 79 XII/2 2013-02-08

pág 6 - 10]

365/XII/2ª

Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 27.02.13-Parecer 17.04.13

27.02.13 BE [DAR II série A 86 XII/2 2013-02-22

pág 29 - 31]

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

12

Página 13

367/XII/2ª

Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro - primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro- Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 06.03.13-Parecer 26.03.13; Generalidade Plenário, 27.03.13-Rejeitado

06.03.13 PS [DAR II série A 90 XII/2 2013-02-28

pág 8 - 15]

368/XII/2ª Proteção dos direitos individuais e comuns à Água - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 10.04.13-Audição Subscritores 04.06.13- Parecer 02.07.13

10.04.13

ILC (Iniciativa Legislativa Cidadãos)

399/XII/2ª

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 24.04.13- Generalidade Plenário, 24.04.13; Requerimento bx. s/ votação 30 dias, aprovado Plenário 24.04.13-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

24.04.13 PSD,

CDS-PP

[DAR II série A 122 XII/2 2013-04-20

pág 2 - 4]

408/XII/2ª

Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado Baixa comissão distribuição inicial Generalidade em 08.05.13- Parecer, 28.05.13; Generalidade Plenário 31.05.13-Rejeitado

09.05.13 BE [DAR II série A 129 XII/2 2013-05-08

pág 47 - 54]

418/XII/2ª

4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade,29.05.13-Parecer, 09.07.13; Generalidade Plenário 24.07.13; Requerimento bx. s/ votação p/ 30 dias, aprovado Plenário 24.07.13-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

29.05.13 PCP [DAR II série A 138 XII/2 2013-05-23

pág 12 - 13]

420/XII/2ª

Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade,29.05.13 - Pedidos Pareceres aos Órgãos Autárquicos envolvidos 03.07.13

29.05.13 PS [DAR II série A 140 XII/2 2013-05-25

pág 2 - 4]

421/XII/2ª

Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade,29.05.13 - Pedidos Pareceres aos Órgãos Autárquicos envolvidos, 03.07.13

29.05.13 PS [DAR II série A 140 XII/2 2013-05-25

pág 4 - 6]

422/XII/2ª

Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 29.05.13 -

Apreciação Pública até 10.08.13

29.05.13 BE [DAR II série A 142 XII/2 2013-05-29

pág 15 - 18]

12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

13

Página 14

424XII/2ª

Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 18.06.13 - Apreciação Pública até 10.08.13

18.06.13 PCP [DAR II série A 152 XII/2 2013-06-17

pág 3 - 5]

431

Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 05.07.13-Parecer 23.07.13; Generalidade Plenário 24.07.13; Requerimento bx s/ votação p/ 90 dias, Aprovado Plenário 24.07.13; Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

05.07.13 BE

433

Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 12.07.13-Parecer 23.07.13; Requerimento bx. s/ votação p/ 30 dias, Aprovado Plenário 24.07.13; Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

05.07.13 PSD,

CDS-PP

434

Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 17.07.13; Requerimento bx. s/ votação p/ 30 dias, Aprovado Plenário 24.07.13;Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

17.07.13 PS

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

14

Página 15

ANEXO 3

Propostas de Lei

Nº Título Data Autor Publicação

79/XII/1ª

Define as Bases da Política de Ambiente - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 29.06.12-Parecer 18.09.12; Generalidade Plenário 20.09.12-Aprovado Requerimento bx s/ votação p/ 90 dias, 21.09.12- Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

29.06.12 Governo

[DAR II série A 201 XII/1 2012-06-29 pág 37 -

46]

104/XII/2ª

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 25.10.12-Parecer 11.12.12; Generalidade Plenário 12.12.12-Requerimento bx. s/ votação 30 dias, aprovado Plenário 14.12.12; Nova Apreciação Generalidade CAOTPL, + 45 dias-16.01.13; Guião de votação indiciária CAOTPL 06.03.13; Votação Generalidade, Especialidade e Final Global Plenário 15.03.13-Aprovada; Envio à CAOTPL para fixação da Redação final 25.05.13-Aprovada 27.03.13; Decreto A.R. 02.04.13;Veto P.R.(receção) 04.05.13; Reapreciação do Decreto, Plenário 29.07.13- Aprovado novo Decreto; Envio à CAOTPL para fixação de Redação final

(2.ª versão) 01.08.13-Aprovada 02.08.13

25.10.12 Governo

[DAR II série A 21 XII/2 2012-10-24 pág 9 -

56]

122/XII/2ª

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 03.01.13-Parecer 06.02.13; Generalidade Plenário 13.02.13-Aprovadao 15.02.13; Baixa CAOTPL Especialidade, 15.02.13; Votação Especialidade e Final Global Plenário 29.07.13-Aprovada;Envio CAOTPL para fixação da Redação final 01.08.13-Aprovada 02.08.13

03.01.13 Governo

[DAR II série A 58 XII/2 2013-01-03 pág 66 -

103]

123/XII/2ª

Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 11.01.13-Parecer, 22.01.13; Generalidade Plenário 25.01.13-Aprovado; Baixa comissão Especialidade, 25.01.13-Aprovada 18.04.13; Votação Final Global Plenário, Aprovada 18.04.13; Envio CAOTPL para fixação Redação final 02.05.13-Aprovada 07.05.13

11.01.13 Governo [DAR II série A 61 XII/2 2013-

01-10 pág 2 - 6]

125/XII/2ª

Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 11.01.13-Apreciação Pública até 25.02.13-Parecer 26.02.13; Generalidade Plenário 28.02.13; Requerimento bx. s/ votação 30 dias, aprovado Plenário 01.03.13-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

11.01.13 Governo

[DAR II série A 61 XII/2 2013-01-10 pág 51 -

72]

140/XII/2ª

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 18.04.13-Parecer 14.05.13; Generalidade Plenário,15.05.13-Aprovado 17.05.13; Baixa CAOTPL Especialidade em 17.05.13

18.04.13 Governo

[DAR II série A 119 XII/2 2013-04-17 pág 19 -

24]

12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

15

Página 16

ANEXO 4

Projetos de Resolução

Nº Título Data Autor Publicação

469/XII/2ª

Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos sólidos - Baixa CAOTPL em 10.10.12 - remetido à PAR, em 19.10.12, p/ discussão em Plenário

10.10.12 BE [DAR II série A 11

XII/2 2012-10-04 pág 26 - 27]

483/XII/2ª

Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) - Baixa CAOTPL em 19.10.12 - Discussão em Comissão 07.NOV.12 -Informação CAOTPL enviada à PAR em 28.NOV.12 – Votação Plenário 29.11.12-Rejeitado

19.10.12 BE [DAR II série A 20

XII/2 2012-10-19 pág 11 - 12]

511/XII/2ª

Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de Impacte Ambiental - Baixa CAOTPL em 27.11.12 - Discussão em Comissão 22.JAN.13 - IInformação CAOTPL enviada à PAR em 29.JAN.13 – Votação Plenário 01.02.13-Aprovadoa - Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 11.02.13-Aprovada 19.02.13

19.10.12 PSD,

CDS-PP

[DAR II série A 38 XII/2 2012-11-27 pág

3]

524/XII/2ª

Recomenda ao governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto - Baixa CAOTPL em 07.12.12 - remetido à PAR, em 22.01.13, p/ discussão em Plenário

07.12.12 BE [DAR II série A 47

XII/2 2012-12-06 pág 51 - 53]

585/XII/2ª

Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações - Baixa CAOTPL em 29.01.13 - remetido à PAR, em 06.02.13, p/ discussão em Plenário

23.01.13 PS [DAR II série A 70

XII/2 2013-01-23 pág 121 - 122]

592/XII/2ª

Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da Construção Civil e Imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave - Baixa CAOTPL em 29.01.13 - Discussão (conjunta PJR 608/XII/2ª)Plenário14.02.13

12-05-25 PSD [DAR II série A 73

XII/2 2013-01-26 pág 11 - 14]

599/XII/2ª

Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha - Baixa CAOTPL em 26.03.13 - Discussão em Comissão 05.03.13 - Informação CAOTPL enviada à PAR em 06.03.13 – Aprovação em Plenário 08.06.13 - Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 14.03.13-Aprovada 19.03.13

12-05-15 PSD [DAR II série A 77

XII/2 2013-02-01 pág 22 - 23]

607/XII/2ª

Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico - Baixa CAOTPL em 13.02.13 - remetido à PAR, em 20.02.13, p/ discussão em Plenário; Requerimento novabx. à Comissão s/ votação 15 dias-Plenário 24.04.13; CAOTPL-Texto Substituição (conjunto c/ PJR 689/XII/2ª) 18.06.13; Discussão e Aprovação em Plenário 19.06.13; Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 24.06.13-Aprovada 02.07.13

12-04-27 CDS-PP [DAR II série A 79

XII/2 2013-02-08 pág 12 - 14]

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

16

Página 17

650/XII/2ª

Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do Empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma Associação de Utilizadores ou de Gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos, para o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego - Baixa CAOTPL em 26.03.13 - Solicitada à PAR, em 11.04.13, a reapreciação do despacho de baixa - Redistribuído à 7ª Comissão-CAM

27.03.13 PS [DAR II série A 105

XII/2 2013-03-22 pág 15 - 17]

661/XII/2ª

Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público - Baixa CAOTPL em 28.03.13 - Remetido à PAR, em 09.04.13, p/ apreciação em Plenário – Discussão em Plenário 30.05.13 – Aprovado Plenário 31.05.13 - Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 07.06.13-Aprovada 18.06.13

28.03.13 BE [DAR II série A 108

XII/2 2013-03-27 pág 79 - 80]

689/XII/2ª

Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico - Baixa CAOTPL em 24.04.13 – Discussão (conjunta PJR 349/XII/2ª, PJR 399/XII/2ª e PJR 607/XII/2ª) em Plenário 24.04.13; Requerimento nova bx. CAOTPL, s/ votação, por 15 dias; CAOTPL 18.06.13-Texto Substituição (conjunto PJR 607/XII/2ª) – Discussão Plenário 19.06.13-Aprovado; Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 24.06.13-Aprovada 02.07.13

24.04.13 PSD,

CDS-PP

[DAR II série A 122 XII/2 2013-04-20 pág

17 - 18]

720/XII/2ª

Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A., mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto - Baixa CAOTPL em 21.05.13 - Remetido à PAR, em 29.05.13, p/ apreciação em Plenário; Discussão (conjunta 732/XII/2ª, 761/XII/2ª, 762/XII/2ª e 763/XII/2ª) em Plenário 14.06.13–Aprovado; Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 25.06.13-Aprovada 02.07.13

22.05.13 PS [DAR II série A 134

XII/2 2013-05-17 pág 33 - 35]

734/XII/2ª

Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade assegurando um espaço paisagístico em que o Homem e a Natureza se integram harmoniosamente - Baixa CAOTPL em 21.05.13 - Remetido à PAR, em 29.05.13, p/ discussão em Plenário

29.05.13 PSD [DAR II série A 140

XII/2 2013-05-25 pág 11 - 12]

750/XII/2ª

Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado - Baixa CAOTPL em 21.05.13 - Solicitada à PAR, em 18.06.13, a reapreciação do despacho de baixa - Redistribuído à 7ª Comissão-CAM 18.06.13

05.06.13 PS [DAR II série A 144

XII/2 2012-05-31 pág 94 - 95]

753/XII/2ª

Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo - Baixa CAOTPL em 12.06.13 - Discussão em Comissão 02.07.13; Informação CAOTPL enviada á PAR em 04.07.13; Votação Plenário 5.07.13 – Aprovado 1./Rejeitado 2.; Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 08.07.13-Aprovada 09.07.13

12.06.13 PCP [DAR II série A 162

XII/2 2013-07-04 pág 41 - 42]

12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

17

Página 18

779/XII/2ª

Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada - Baixa CAOTPL em 27.06.13 - Remetido à PAR, em 02.07.13, p/ discussão em Plenário

28.06.13 BE [DAR II série A 157

XII/2 2013-06-26 pág 175 - 177]

801/XII/2ª

Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada - Baixa CAOTPL em 17.07.13; Discussão Plenário 24.07.13 - Aprovado Requerimento nova bx. CAOTPL , s/ votação, p/ 30 dias

17.07.13 PS [DAR II série A 168

XII/2 2013-07-12 pág 9 - 10]

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

18

Página 19

ANEXO 5

Iniciativas Europeias

ReferênciaData

documento

Titulo

Obs.

COM_2012_394_PT_ACTE_f.pdf

12.07.12

(1ª SL- XIIL)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos

Parecer

enviado à

CAE em

25.09.12

COM_2012_393_PT_ACTE_f.pdf

17.07.12

(1ª SL – XIIL)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros

Parecer

enviado à

CAE em

25.09.12

COM_2012_403_PT_ACTE_f.pdf

PT_letter_COM(2012

)403.pdf

20.07.12

(1ª SL – XIIL)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (Reformulação)

Parecer

enviado à

CAE em

02.10.12

COM_2012_416_PT_ACTE_f.pdf

PT_letter_COM(2012)416.pdf

25.07.12

(1ª SL – XIIL)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Texto relevante para efeitos do EEE)

Parecer

enviado à

CAE em

02.10.12

COM_2012_448_PT_ACTE_f.pdf

07.08.12

(1ª SL – XIIL)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO

PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação do

Regulamento (CEE) n.º 259/93, de 1 de fevereiro de 1993,

relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de

resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, e

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 de 14

de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos

Geração, tratamento e transferência transfronteiras de

resíduos perigosos

Informação

Não

Escrutínio

18.09.12

COM_2012_496_PT_ACTE_f.pdf

17.09.12

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo à aplicação da Directiva Ruído Ambiente em conformidade com o artigo 11.º da Directiva 2002/49/CE

Parecer

enviado à

CAE em

09.01.13

12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

19

Página 20

COM_2012_576_PT_ACTE_f.pdf

25.10.12

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União

Parecer

04.12.12

COM_2012_628_PT_ACTE_f.pdf

25.10.12

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

Parecer

13.12.12

COM_2012_571_PT_ACTE_f.pdf

08.10.12

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre as avaliações exaustivas de risco e segurança («testes de resistência») das centrais nucleares na União Europeia e atividades correlatas

Informação

Não

Escrutínio

26.02.13

COM_2012_577_PT_ACTE_f.pdf

COM_2012_577_PT_ACTE2_f.pdf

25.10.12

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização

Informação

Não

Escrutínio

09.01.13

COM_2012_643_PT_ACTE_f.pdf

PT_letter_COM(2012

)643.pdf

07.11.12 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos gases fluorados com efeito de estufa

Parecer

19.12.12

COM_2012_626_PT_ACTE_f.pdf

24.10.12

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - PROGRESSOS REALIZADOS NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE QUIOTO (nos termos do artigo 5.º da Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto)

Informação

Não

Escrutínio

26.03.13

COM_2012_697_PT_ACTE_f.pdf

PT_letter_COM(2012

)697.pdf

22.11.12

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

Parecer

09.01.13

COM_2012_710_PT_ACTE_f.pdf

29.11.12

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta»

Parecer

09.01.13

COM_2012_672_PT_ACTE_f.pdf

14.11.12

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO

EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E

SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES -

Relatório sobre a revisão da política europeia de luta contra a

escassez hídrica e a seca [COM(2012)672].

Esta iniciativa tem associado um documento de trabalho.

Informação

Não

Escrutínio

26.03.13

COM_2012_673_PT_ACTE_f.pdf

14.11.12

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO

EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E

SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Uma

matriz destinada a preservar os recursos hídricos da

Europa. Esta iniciativa tem associados três documentos de

trabalho.

Informação

Não

Escrutínio

22.01.13

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

20

Página 21

COM_2012_670_PT_ACTE_f.pdf

14.11.12

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) - Planos de gestão de bacia hidrográfica (Texto relevante para efeitos do EEE). (Esta iniciativa tem associados trinta documentos de

trabalho.)

Informação

Não

Escrutínio

22.01.13

COM_2012_652_PT_ACTE_f.pdf

16.11.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - A situação do mercado europeu do carbono em 2012

Informação

Não

Escrutínio

26.03.13

COM_2012_662_PT_ACTE_f.pdf

16.11.12

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Contribuição da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha» (2008/56/CE) para o cumprimento das obrigações, dos compromissos e das iniciativas existentes dos Estados-Membros ou da União Europeia a nível da UE ou a nível internacional no domínio da proteção do ambiente nas águas marinhas

Informação

Não

Escrutínio

19.02.13

COM_2012_684_PT_ACTE_f.pdf

22.11.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o regime voluntário de conceção ecológica dos descodificadores televisivos complexos

Informação

Não

Escrutínio

06.02.13

COM_2012_774_PT_ACTE_f.pdf

17.12.12

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA NA APLICAÇÃO DA DIRETIVA 2003/4/CE, RELATIVA AO ACESSO DO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AMBIENTE

Informação

Não

Escrutínio

19.02.13

COM_2012_787_PT_ACTE_f.pdf

07.01.13

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Parecer

18.04.13

COM_2013_6_PT_ACTE_f.pdf

17.01.13

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos: Diretiva 2006/12/CE relativa aos resíduos, Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Diretiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados, Diretiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração, Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros e Diretiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, referente ao período de 2007-2009

Parecer

18.04.13

COM_2013_20_PT_ACTE_f.pdf

28.01.13

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de pedidos de novas rubricas nos anexos VIII ou IX da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação

Informação

Não

Escrutínio

26.03.13

COM_2013_23_PT_ACTE_f.pdf

29.01.13 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o regime voluntário de conceção ecológica para equipamentos de representação gráfica

Informação

Não

Escrutínio

19.02.13

12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

21

Página 22

COM_2013_146_PT_ACTE_f.pdf

18.03.13

Proposta de Alteração à proposta COM(2012)496 da Comissão - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

Parecer

24.04.13

COM_2013_93_PT_ACTE_f.pdf

22.02.13

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima primeira Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, no que respeita a emendas à lista de resíduos constantes do anexo IX (Lista B) da mesma Convenção

Informação

Não

Escrutínio

26.03.13

COM_2013_111_PT_ACTE_f.pdf

05.03.13

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos na aplicação do Regulamento (CE) n.º 166/2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (E-PRTR)

Informação

Não

Escrutínio

26.03.13

COM_2013_121_PT_ACTE_f.pdf

08.03.13

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de instalações nucleares e à gestão de combustível irradiado e de resíduos radioativos

Informação

Não

Escrutínio

26.03.13

COM_2013_123_PT_ACTE_f.pdf

07.03.13 LIVRO VERDE sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente

Parecer

14.05.13

COM_2013_167_PT_ACTE_f.pdf

27.03.13

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - O acordo internacional de 2015 sobre as alterações climáticas: Modelar a política climática internacional para além de 2020

Informação

Não

Escrutínio

18.04.13

COM_2013_174_PT_ACTE_f.pdf

03.04.13

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas

Parecer

14.05.13

COM_2013_169_PT_ACTE_f.pdf

10.04.13 LIVRO VERDE - Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030

Parecer

18.06.13

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

22

Página 23

COM_2013_246_PT_ACTE_f.pdf

18.03.13

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

Parecer

05.06.13

COM_2013_175_PT_ACTE_f.pdf

23.04.13

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório sobre os progressos no domínio das energias renováveis

Informação

Não

Escrutínio

07.05.13

COM_2013_180_PT_ACTE_f.pdf

23.04.13

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa ao futuro da captura e armazenamento de carbono na Europa

Informação

Não

Escrutínio

07.05.13

COM_2013_196_PT_ACTE_f.pdf

09.04.13

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Construir o Mercado Único dos Produtos Ecológicos: Facilitar uma melhor informação sobre o desempenho ambiental de produtos e organizações

Informação

Não

Escrutínio

02.07.13

COM_2013_214_PT_ACTE_f.pdf

18.04.13

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes

Informação

Não

Escrutínio

07.05.13

COM_2013_239_PT_ACTE_f.pdf

25.04.13

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a aceitação da alteração dos artigos 25.º e 26.º da Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais

Parecer

05.06.13

COM_2013_240_PT_ACTE_f.pdf

25.04.13

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva 2006/117/EURATOM do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado

Informação

Não

Escrutínio

02.07.13

COM_2013_247_PT_ACTE_f.pdf

06.05.13

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente

Parecer

18.06.13

COM(2013)216.pdf

16.04.13

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas

Pendente

COM_2013_249_PT_ACTE_f.pdf

06.05.13

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Infraestrutura Verde — Valorizar o Capital Natural da Europa

Informação

Não

Escrutínio

02.07.13

12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

23

Página 24

COM_2013_280_PT_ACTE_f.pdf

15.05.13

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Empoderamento das autoridades loca nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento

Pendente

COM_2013_286_PT_ACTE_f.pdf

17.05.13

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório da Comissão sobre as análises realizadas ao abrigo do artigo 30.º, n.º 9, e do artigo 73.º da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais, no que respeita à exploração pecuária intensiva e às instalações de combustão

Informação

Não

Escrutínio

02.07.13

COM_2013_418_PT_ACTE_f.pdf

14.06.13

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União

Informação

Não

Escrutínio

02.07.13

COM_2013_312_PT_ACTE_f.pdf

21.06.13 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010

Informação

Não

Escrutínio

17.07.13

COM_2013_325_PT_ACTE_f.pdf

31.05.13 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio

Informação

Não

Escrutínio

17.07.13

COM_2013_480_PT_ACTE_f.pdf

28.06.13

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013

Pendente

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

24

Página 25

ANEXO 6

Petições

PETIÇÃO

Nº

ASSIN.

PETICIONÁRIO

ASSUNTO

PONTO DA SITUAÇÃO

101/XII-1ª 6 Eduardo Miguel do Espírito Santo Pais da Costa e Outros

Pretendem que seja cumprido o estabelecido no protocolo realizado entre o Instituto de habitação e Reabilitação Urbano (IRHU) e a cooperativa Nova Imagem, devendo o IRHU tomar a posse das construções já edificadas

Relatório Final 4.dez.12

123/XII-1ª 149 Francisco José Fernandes Leitão

Pretendem que a Assembleia da República inste o Governo a desencadear os estudos, calendarização e promoção dos trabalhos necessários à mitigação dos problemas de vária ordem que assolam a Ria Formosa

Relatório Final

4.jun13

143/XII-1ª 1 Anabela Coito Pretende suscitar a inconstitucionalidade junto da Assembleia da República e demais instâncias com competência para apreciação preventiva e sucessiva da legalidade e inconstitucionalidade da alteração ao Projeto de lei n.º 120/XII/1.ª, sobre a reorganização administrativa de Lisboa apresentada e aprovada, na especialidade, no dia 1 de junho de 2012

Relatório Final 4.dez.12

148/XII-1ª 1556 Paulo Alexandre de Paiva Monteiro

Pela não distribuição do património arqueológico subaquático da baia de Angra do Heroísmo

Pendente

153/XII-1ª 4277 Ana Cristina Pardal Ribeiro – Presidente da CM de Salvaterra de Magos

Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos

Relatório Final

16.out.12

154/XII-1ª 125 Junta de Freguesia de Arez

Contra a extinção das freguesias Relatório Final

16.out.12

155/XII-1ª 985 António Joaquim da Silva Danado – Presidente da JF de Nossa Senhora da Vila

Contra o Livro Verde da Reforma Administrativa.

Relatório Final 16.out.12

156/XII-1ª 7319 Plataforma Freguesias SIMTRA

Suspensão do Processo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica

Relatório Final

16.out.12

157/XII-1ª 1214 Grupos de Moradores de Campo de Ourique

Contra a nova lei das rendas e contra os despejos arbitrários que irá provocar

Relatório Final

11.jan.13

160/XII-1ª 4146 Ana Teresa Vicente-Presidente CM

Palmela e Outros

Rejeição da extinção de Freguesias no Concelho de Palmela

Relatório Final

16.out.12

12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

25

Página 26

161/XII-1ª 4358 Luís Manuel Espadaneiro Leandro e Outros -“Movimento Freguesias SIM pela nossa terra”

Contra a Reforma Administrativa, contra a extinção das Freguesias de Portugal e em defesa das Freguesias e das suas Populações

Relatório Final

16.out.12

182/XII-2ª 8012 Nuno Miguel Fialho Cavaco – Presidente JF Baixa da Banheira e Outros

Petição Nacional contra a extinção / agregação / fusão de freguesias

Relatório Final

16.out.12

183/XII-2ª 1216 Vítor Manuel Brogueira Crispim e Outros

Solicitam a total integração do Lugar do Casal Sentista no Concelho do Entroncamento

Relatório Final

5.mar.13

187/XII-2ª 2200 Fernando Eduardo Rodrigues Batista e Outros – Plataforma “Mantenham a Brandoa no mapa das freguesias”

Mantenham a Brandoa no Mapa das Freguesias

Relatório Final 11.dez.12

188/XII-2ª 167 Pedro Vale da Silva e Outros

Contra a agregação da freguesia de Frades Relatório Final

11.dez.12

189/XII-2ª 183 Vítor Manuel Figueiredo Portela Rodrigues e Outros

Em defesa da freguesia de Baiões Não admitida

( liminarmente Indeferida)

196/XII-2ª 1 Manuel Gonçalves Moreira

Sobre o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica

Relatório Final

11.dez.12

201/XII-2ª 2371 Plataforma pelas Freguesias de Cascais

Contra a extinção de freguesias em Cascais Relatório Final

11.dez.12

202/XII-2ª 1311 Luís Filipe Rodrigues Lima e Outros

Reorganização Administrativa Territorial Autárquica do Concelho de Loulé – União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim

Relatório Final

11.dez.12

206/XII-2ª 1 Grupo Alcaides de Faria - Associação de Pesquisa e de investigação Histórica e Arqueológica (fundado em 1929)

Consideração do parâmetro histórico e cultural da freguesia de Santa Maria de FARIA, no contexto da Agregação de freguesias rurais, que está a ser ponderada no âmbito da Reorganização Administrativa Autárquica

Relatório Final 7.abr.13

214/XII-2ª 429 Maria Teresa Mendes da Silva e Outros

Solicitam a preservação e requalificação do Bairro dos Índios da Meia Praia em Lagos

Pendente

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

26

Página 27

215/XII-2ª 1 Pedro Miguel Monteiro Nunes

Solicita que a Assembleia da República promova as diligências indispensáveis à adoção de medidas tutelares adequadas ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da lei por parte de um município

Pendente

220/XII-2ª 345 Manuel Joaquim Neves dos Santos

Não à extinção da freguesia de Bogas de Baixo Relatório Final

13.mar.13

226/XII-2ª Coletiva Freguesia de Vila de Carvalho

Não à agregação da freguesia de Vila do Carvalho Relatório Final

14.mai.13

231/XII-2ª 5214 Movimento "Por Vale de Vargo, Freguesia Sempre"

Vale de Vargo Freguesia Sempre Relatório Final

18.abr.13

233/XII-2ª 8793 Comissão Municipal de acompanhamento do processo de defesa da manutenção das seis freguesias no Concelho do Seixal

Rejeitam a Reforma da Administração Local e a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo

Relatório Final 13.mar.13

234/XII-2ª 927 João Paulo Gomes Baptista Lopes

Manifestam-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho

Relatório Final 14.mai.13

249/XII-2ª 6570 STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local

Em Defesa dos Serviços Públicos e dos postos de trabalho – pela alteração da Lei 50/2012, de 31 de Agosto

Relatório Final 28.mai.13

263/XII-2ª 4585 Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição

Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da atualização das rendas

Pendente (Audição 1ºs Subscritores 03.jul.13)

274/XII-2ª 5484 João Joanaz de Melo

Manifesto pelo Vale do Tua Pendente

12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

27

Página 28

ANEXO 7

XII/1ª SL - Audições

- 16.out.12 – Audição, no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente (PPL n.º 79/XII/1ª-GOV, PJL n.º 29/XII/1.ª-PEV, PJL n.º 39/XII/1.ª-BE, PJL n.º 143/XII/1.ª-PS e PJL n.º 154/XII/1.ª-PCP):

LPN - Liga para a Proteção da Natureza: Vice-Presidente da LPN, Dr. Carlos Teixeira;

Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza: representante da Quercus, Dr.ª Cristina Rodrigues;

GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente: Presidente da Comissão Executiva, Prof. Doutor Eng.ºJoão Joanaz de Melo e Eng.ªAna Brazão.

- 24.out.12 – Audição, no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente (PPL n.º 79/XII/1ª-GOV, PJL n.º 29/XII/1.ª-PEV, PJL n.º 39/XII/1.ª-BE, PJL n.º 143/XII/1.ª-PS e PJL n.º 154/XII/1.ª-PCP):

ARCA-Associação de Repórteres de Ciência e Ambiente: jornalista Ricardo Garcia, do jornal “Público” e jornalista José Pedro Frazão, da “Rádio Renascença”.

- 29.out.12 – Audição, no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente (PPL n.º

79/XII/1ª-GOV, PJL n.º 29/XII/1.ª-PEV, PJL n.º 39/XII/1.ª-BE, PJL n.º 143/XII/1.ª-PS e PJL n.º 154/XII/1.ª-PCP):

CIP-Confederação Empresarial Portuguesa: Eng.º Jaime Braga;

CAP-Confederação dos Agricultores de Portugal: Eng.º Luís Mira e Eng.º Alexandra Brito;

CNA-Confederação Nacional da Agricultura: Eng.º José Miguel Pacheco Gonçalves e Eng.º Pedro Santos;

BCSD Portugal-Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável: Eng.ª Mafalda Evangelista.

- 6.nov.12 – Audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública-COFAP, nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR - Apreciação na especialidade da Proposta de Lei

n.º 103/XII "Aprova o Orçamento do Estado para 2013":

Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof. Doutora Assunção Cristas acompanhada pelos Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Eng.º Daniel Campelo, Secretário de Estado, Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Pedro Afonso de Paulo.

- 7.nov.12 – Audição, no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente (PPL n.º 79/XII/1ª-GOV, PJL n.º 29/XII/1.ª-PEV, PJL n.º 39/XII/1.ª-BE, PJL n.º 143/XII/1.ª-PS e PJL n.º 154/XII/1.ª-PCP):

Provedor de Justiça, Juiz-Conselheiro Alfredo José de Sousa. - 9.nov.12 – Audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública-COFAP, no âmbito da Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII "Aprova o Orçamento do Estado para 2013":

14h30 – ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias; 16h – ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

28

Página 29

- 13.nov.12 – Audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública-COFAP, nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR - Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII "Aprova o Orçamento do Estado para 2013":

Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Miguel Relvas, acompanhado pelo Secretário da Administração Local e da Reforma Administrativa, Eng.º Paulo Júlio.

- 20.nov.12 – Audição, no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente (PPL n.º 79/XII/1ª-GOV, PJL n.º 29/XII/1.ª-PEV, PJL n.º 39/XII/1.ª-BE, PJL n.º 143/XII/1.ª-PS e PJL n.º 154/XII/1.ª-PCP):

Eng.ºCarlos Pimenta - 28.nov.12 – Audição, no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente (PPL n.º

79/XII/1ª-GOV, PJL n.º 29/XII/1.ª-PEV, PJL n.º 39/XII/1.ª-BE, PJL n.º 143/XII/1.ª-PS e PJL n.º 154/XII/1.ª-PCP):

10H30 – Prof. DoutoraCatarina Palma Roseta; 11H30 - Prof.ª DoutoraCláudia Dias Soares.

- 11.dez.12 – Audições, no âmbito da apreciação do Projeto de Lei nº 320/XII-PSD,CDS/PP “Reorganização Administrativa do Território das Freguesias”:

11h30 - ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias: Presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE, Dr. Armando Vieira e membros do mesmo Conselho Diretivo, Cândido Almeida e Paulo Quaresma;

15h - STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local: Presidente da Direcção do– STAL, Francisco José Santos Braz, Vice-Presidente da Direcção do STAL,José Joaquim de Miranda Correia e um jurista do respetivo Gabinete Técnico;

16h30 - UTRAT - Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território: Prof. Doutor Pedro Madeira Froufe, Dr. Luís Verde de Sousa, Eng.º Henrique Campos Cunha, Dr. Manuel Reis Duarte e Eng.º José Pedro Neto.

- 12.dez.12 – Audição, no âmbito da apreciação do Projeto de Lei nº 320/XII-PSD, CDS/PP “Reorganização Administrativa do Território das Freguesias”:

ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses: Vice-Presidente da ANMP, Dr. Joaquim Morão – Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco eSecretário-Geral da ANMP, Eng.º Artur Trindade.

- 13.dez.12 – Audição, nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR:

Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof. Doutora Assunção Cristas acompanhada pelos Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Eng.º Daniel Campelo e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Pedro Afonso de Paulo.

- 8.jan.13 – Audição, no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente (PPL n.º 79/XII/1ª-GOV, PJL n.º 29/XII/1.ª-PEV, PJL n.º 39/XII/1.ª-BE, PJL n.º 143/XII/1.ª-PS e PJL n.º 154/XII/1.ª-PCP):

10h30 - Prof. Doutor Eng.º Fernando Santana;

11h30 - Prof. Doutor Filipe Duarte Santos.

- 8.jan.13 – Audição, sob requerimento dos GP’s do PSD e CDS/PP, sobre a participação do IHRU na Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, na sua governação e no cumprimento das respetivas funções:

Presidente do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), Arquiteto Vítor Reis. - 22.jan.13 – Audição, no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente (PPL n.º 79/XII/1ª-GOV, PJL n.º 29/XII/1.ª-PEV, PJL n.º 39/XII/1.ª-BE, PJL n.º 143/XII/1.ª-PS e PJL n.º 154/XII/1.ª-PCP):

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Prof. Doutor Rodrigo Proença de Oliveira. - 29.jan.13 – Audição no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente(PPL n.º 79/XII/1ª-GOV, PJL n.º 29/XII/1.ª-PEV, PJL n.º 39/XII/1.ª-BE, PJL n.º 143/XII/1.ª-PS e PJL n.º 154/XII/1.ª-PCP):

CNADS - Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável: Prof. Doutor Eng.ºMário Ruivo - Presidente do CNADS (Biólogo FC/UL), Prof. DoutorJosé Guerreiro - Membro do CNADS (Coordenador do GT sobre a Revisão da LBA - Bastonário daOrdem dos Biólogos; Instituto de Ciência Aplicada e Tecnologia ICAT)/FCUL), Prof. DoutorFilipe Duarte Santos - Membro do CNADS(prof. catedrático de Física, Ambiente e Alterações Globais FC/UL), Prof. Doutor Eng.º Agrónomo José Lima Santos - Membro do CNADS (prof. catedrático Ciências Económicas e Sociais aplicadas às questões agrícolas, rurais e ambientais, Departamento de Economia Agrária e Sociologia Rural ISA/UTL), Prof.ª Doutora Arq.ª Paisagista Teresa Andresen - Membro do CNADS (prof.ª catedrática, Departamento de Botânica FC/UP) e Dr.ª Maria Adília Lopes -SecretáriaExecutiva do CNADS(jurista/direito do Ambiente).

- 5.fev.13 – Audições, no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente (PPL n.º 79/XII/1ª-GOV, PJL n.º 29/XII/1.ª-PEV, PJL n.º 39/XII/1.ª-BE, PJL n.º 143/XII/1.ª-PS e PJL n.º 154/XII/1.ª-PCP):

Prof.ª Doutora Helena Freitas;

Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva. - 6.fev.13 – Audições, no âmbito da PPL nº 104/XII (GOV) “Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”:

10h30 – ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias: Vice-Presidentes do respetivo Conselho Diretivo, Dr.ª Elisabete Matos (Freguesia de Torgueda-Vila Real), Paulo Quaresma (Freguesia de Carnide-Lisboa) e José Francisco dos Santos (Freguesia do Montijo-Montijo);

11h30 – ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses: Presidente do Conselho Diretivo da ANMP, Dr. Fernando Ruas, Vice-Presidentes do mesmo conselho diretivo, Engº Rui Solheiro e Engº Ribau Esteves, Secretário-Geral da ANMP,Engº Artur Trindade e Diretora do Gabinete Jurídico, Dr.ª Fátima Diniz.

- 12.fev.13 – Audição, nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR:

Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof. Doutora Assunção Cristas, acompanhada pelos Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Prof. Doutor Francisco Gomes da Silva, Secretário de Estado do Mar, Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Paulo Lemos.

- 19.fev.13 – Audição, nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR:

Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares(Administração Local e Reforma Administrativa), Dr. Miguel Relvas, acompanhado pela Secretária de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Dr.ª Rita Barosa.

- 20.fev.13/9h - Audição, no âmbito da PPL nº 104/XII/2ª (GOV) “Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”:

Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro: Presidente do Conselho Executivo da CIM da Região de Aveiro, Eng.º José Ribau Esteves (Presidente da C.M. de Ílhavo).

- 20.fev.13/10,30h– Audição, sob requerimento do GP do PS, sobre a situação da SRU Porto Vivo:

Presidente da Camara Municipal do Porto, Dr. Rui Rio.

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- 22.fev.13 -Audição, no âmbito da PPL nº 104/XII (GOV) “Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”:

Área Metropolitana de Lisboa: Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa-JML, Carlos Humberto de Carvalho (Presidente da C.M. do Barreiro), membro da JML, Dr.ª Maria da Luz Rosinha (Presidente da C.M. de Vila Franca de Xira), acompanhados pela Secretária-Geral da JML, Dr.ª Sofia Cid.

- 26.fev.13 – Audição, no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente (PPL n.º 79/XII/1ª-GOV, PJL n.º 29/XII/1.ª-PEV, PJL n.º 39/XII/1.ª-BE, PJL n.º 143/XII/1.ª-PS e PJL n.º 154/XII/1.ª-PCP):

Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dr. Paulo Lemos. - 13.mar.13 - Audições no âmbito da PPL Nº 123/XII-GOV “Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas” e da PPL 125/XII-GOV “Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos”:

APDA -Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas: Presidente do Conselho Diretivo da APDA, Eng.º Rui Godinho e Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APDA, Dr.ª Marina Ladeiras,

AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente: Presidente da Direcção da AEPSA, Eng.º Diogo Faria de Oliveira.

- 19.mar.13 - Audições no âmbito da PPL Nº 123/XII-GOV “Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas” e da PPL 125/XII-GOV “Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos”:

EGSRA - Associação de Empresas Gestoras de Sistemas de Resíduos: Presidente da Direcção da EGSRA, Dr. Domingos Saraiva eSecretário-Geralda ESGRA, Dr. Fernando Ferreira;

AdP - Administração do Grupo Aguas de Portugal: Presidente do Conselho de Administração da AdP, Eng.º Afonso Lobato Faria e Administrador da AdP, Dr. Gonçalo Martins Barata.

- 20.mar.13 -Audição, no âmbito da PPL nº 123/XII-GOV “Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas” e da PPL 125/XII-GOV “Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos”:

Campanha "Água é de todos" - Jorge Fael (Associação Água Pública), Nuno Vitorino (Associação Água Pública), Manuel Vieira (Movimento de Utentes) e Américo Monteiro (CGTP-IN).

- 26.mar.13 – Audições, no âmbito da PPL Nº 123/XII-GOV “Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas” e da PPL 125/XII-GOV “Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos”:

10h30 – ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e de Resíduos: Presidente do Conselho Diretivo da ERSAR, Eng.º Jaime Melo Baptista e Vogal do mesmo Conselho Diretivo, Dr. Carlos Pereira;

12h – DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor: s Dr.ª Ana Tapadinhas (jurista), Dr. Tito Rodrigues (jurista) e Dr.ª Antonieta Duarte (especialista em estudos de mercado - preços da água).

- 27.mar.13 – Audições, no âmbito da PPL Nº 123/XII-GOV “Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas” e da PPL 125/XII-GOV “Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos”:

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Associação Água Pública - Presidente da respetiva Direcção, Luísa Tovar (Lisboa),Vice-Presidente da mesma Direcção, Dr. Jorge Fael (Castelo Branco) e Dr. Miguel Vidigal, jurista e fundador desta associação.

ANMP-Associação Nacional de Municípios - Presidente do Conselho Diretivo da ANMP, Dr. Fernando Ruas eSecretário-Geral da ANMP, Eng.º Artur Trindade.

- 9.abr.13 – Audições, no âmbito da PPL Nº 122/XII-GOV “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais”:

10h30 – STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local: Presidente do STAL, Francisco José dos Santos Braz, Vice-Presidente do STAL, José Joaquim de Miranda Correia e Dr. José Maria Torres, jurista;

12h – SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos: Vice-Secretários Gerais do SINTAP, José Abraão e Dr. Ricardo Freitas.

- 16.abr.13 – Audições, no âmbito da PPL Nº 122/XII-GOV “Estabelece o regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais”:

Comunidade Intermunicipal do Alto Minho - Presidente do Conselho Executivo da CIM AltoMinho, Senhor Eng.º Rui Solheiro

ANMP-Associação Nacional de Municípios - Presidente do Conselho Diretivo da ANMP, Dr. Fernando Ruas, Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ANMP, Eng. Rui Solheiro, Secretário-Geral, Eng. Artur Trindade e Secretário-Geral Adjunto, Dr. Fernando Cruz.

- 17.abr.13 - Audição, no âmbito da PPL Nº 122/XII-GOV “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais”:

ANAFRE-Associação Nacional de Freguesias: Presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE, Dr. Armando Vieira (Freguesia de Oliveirinha-Aveiro) e Vice-Presidentes do Conselho Diretivo da ANAFRE, Dr. Paulo Quaresma (Freguesia de Carnide-Lisboa) e José Francisco dos Santos (Freguesia do Montijo-Montijo).

- 24.abr.13 – Audição, no âmbito da PPL Nº 122/XII-GOV “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais”:

Conselho de Finanças Públicas: Presidente do CNF, Prof. Doutora Teodora Cardoso e Vogal Executivo, Prof. Doutor Rui Baleiras.

- 28.mai.13 – Audições, sobrequerimentos do PSD/CDS-PP e do PS,sobre a Reorganização da Atividade Portuária do Estuário do Tejo: 14h30

APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.: Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Marina Ferreira e Vogal do mesmo C. A., Dr.ª Andreia Ventura;

16h30

REFER EPE: Presidente do Conselho de Administração, Eng.º Rui Lopes Loureiro;

Estradas de Portugal E.P.: Vogal do Conselho de Administração, Eng.º João Alberto Grade;

CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias S.A.: Presidente do Conselho de Administração, Dr. Aires São Pedro e Vogal do Conselho de Administração, Dr. Henrique Morais.

- 4.jun.13 - Audição dos Subscritores do Projeto de Lei n.º 368/XII/2.ª-ILC “Proteção dos direitos individuais e comuns à Água”:

Comissão Representativa: Maria Luisa Tovar, Francisco Santos Braz, José Alfredo Matos, Vítor Pedro Silva, Manuel Ferreira Vieira, Libério Violante Domingues, José Miranda Correia, Miguel Pedro Vidigal e Jorge Manuel Fael.

- 7.jun.13 – Audição, sob requerimentos do PSD/CDS-PP e do PS, sobre a Reorganização da Atividade Portuária do Estuário do Tejo:

Junta Metropolitana de Lisboa - Presidente, Carlos Humberto de Carvalho (Presidente da Câmara Municipal do Barreiro)

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Câmara Municipal de Lisboa - Presidente, Dr. António Costa;

Câmara Municipal de Almada - Presidente, Maria Emília Neto Sousa. - 11.jun.13 – Audição, nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR:

Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof. Doutora Assunção Cristas, acompanhada pelos Secretário de Estado do Mar, Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Paulo Lemos.

- 12.jun.13 – Audição, nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR:

Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Miguel Poiares Maduro, acompanhado pelo Secretário de Estado da Administração Local, Dr. António Leitão Amaro.

- 25.jun.13 – Audição, sob requerimento do Grupo Parlamentar do BE, sobre a “Injustiça social da aplicação do regime de renda apoiada”:

Presidente do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), Arq.º Vítor Reis. - 26.jul.13 – Audição, nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR:

Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Miguel Poiares Maduro,acompanhado pelo Secretário de Estado da Administração Local, Dr. António Leitão Amaro.

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ANEXO 8

XII/2ª SL - AUDIÊNCIAS

Núm.Leg.SLDataAssuntoEntidades

9-CAOTPL-XII XII 2 2013-07-02 Áreas Urbanas de Génese Ilegal e Reabilitação Urbana

Junta Metropolitana de Lisboa

23-GT-AUD-XII XII 2 2013-06-18 sobre a Lei 54/2005 - alterações

Dra. Isilda Pegado e outros

8-CAOTPL-XII XII 2 2013-06-06 Troca de impressões sobre Ambiente

Connie Hedegaard, Comissária da Ação Climática

7-CAOTPL-XII XII 2 2012-12-11 sobre Desenvolvimento Regional e Autarquias

Delegação da Comissão Parlamentar da Política Regional e das Autarquias da AN da República da Bulgária

6-CAOTPL-XII XII 2 2012-12-11 Troca de impressões sobre Ambiente

Delegação da República Popular da China

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

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ANEXO 9

XII/2ª SL - Requerimentos

-GP do PS no sentido de sersolicitado à Senhora Presidente da Assembleia da República

que, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, procedesse à remessa à Senhora

Procuradora-Geral da República e ao Senhor Provedor de Justiça do processo relativo à

Petição nº 131/XI/2ª de António José Rodrigues da Costa e outros “Solicitam que seja

avaliado o cumprimento da legislação aplicável a um conjunto de explorações de

suinicultura localizadas no Concelho Rio Maior” - Aprovado em 24.out.12

- GP’s do PSD e do CDS/PP – Audição dos Conselhos Diretivos da ANMP e ANAFRE e da

UTRAT - Aprovado em 7.dez.12

- GP do PCP – Audição das Juntas de Freguesias cuja agregação é proposta no Projeto de

Lei 320/XII-2ª - Rejeitado em 7.dez.12

- GP do PCP – Audição do STAL e da Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias e

dos Movimentos Freguesias Sempre e Freguesias Sim - Aprovado Audição do STAL e

Rejeitado da Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias e dos Movimentos

Freguesias Sempre e Freguesias Sim Audição - 7.dez.12

-GP do BE - Audição da Ministra da Agricultura, do Mar do Ambiente e do Ordenamento

do Território, sobre o novo terminal portuário da Trafaria - Rejeitado em 13.mar.13

-GP do PSD - Audição conjunta dos Ministros da Tutela, Autarcas e Técnicos nas 6ª

(CEOP), 7ª (CAM) e 11ª (CAOTPL) Comissões - Estratégia de desenvolvimento para o Porto

de Lisboa - Aprovado em 26.mar.13

- GP do BE -Audição do IHRU - Aprovado em 21.mai.13

- GP do PS - Audições sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina - Rejeitado em 4.jun.13

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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