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Sábado, 2 de novembro de 2013 II Série-C — Número 9
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Saúde: — Parecer relativo ao Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS — 2012.
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COMISSÃO DE SAÚDE
Parecer relativo ao Relatório anual sobre o acesso
a cuidados de saúde no SNS — 2012
ÍNDICE
PARTE I — CONSIDERANDOS
PARTE II — APRECIAÇÃO
PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
PARTE IV — CONCLUSÕES
Parecer
Autor:
Nuno Reis
Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde no SNS — 2012
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PARTE I — CONSIDERANDOS
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto, o Governo remeteu
à Assembleia da República, para apreciação, o “Relatório Anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS
2012”, adiante apenas designado por Relatório, respeitante à situação do acesso dos Portugueses aos
cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de avaliação da aplicação da
Lei n. 41/2007, de 24 de Agosto, relativa ao ano de 2012.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto, “a comissão
especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde
elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório”, tendo o mesmo sido distribuído ao Grupo Parlamentar
do PSD em reunião de 24 de julho p.p., termos em que incumbe ao signatário a elaboração do presente
parecer.
O Relatório consiste num documento da responsabilidade do Governo, “que apresenta informação relativa
à evolução da produção e do tempo de resposta aos utentes referenciados para as unidades do SNS” no ano
de 2012, “organizando-se por cada uma das grandes áreas de atividade”, a saber:
Primeira Parte: REFORMA ORGANIZATIVA NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE, na qual se
procede à avaliação da acessibilidade dos utentes do SNS aos cuidados de saúde primários, hospitalares e
continuados integrados, em especial no que concerne aos respetivos tempos de resposta, bem como dos
sistemas de informação para a monitorização do acesso dos utentes a serviços de saúde públicos, incluindo
consultas hospitalares;
Segunda Parte: ÁREAS ESPECÍFICAS DO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE, designadamente
Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, Linha Saúde 24, Benefícios Adicionais em Saúde, Procriação
Medicamente Assistida e taxas moderadoras;
Terceira Parte: SÍNTESE DE RESULTADOS COLIGIDOS A PARTIR DO RELATÓRIO ANUAL DE
CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE CUIDADOS.
O Relatório compõe-se ainda de uma parte final, referente a “reflexões para a ação futura”.
PARTE II — APRECIAÇÃO
Importa, na presente sede, proceder à apreciação do Relatório, acompanhando, de um modo geral, a
estrutura que no mesmo se adotou.
Porém, um aspeto a realçar desde logo é o que se refere ao significativo esforço que o Ministério da Saúde
tem desenvolvido nos últimos anos no sentido de dotar o sistema de informação do SNS de uma maior
transparência. Para tanto muito contribuiu a aprovação, já pelo atual Governo, do Despacho n.º 11374/2011,
de 7 de Setembro, nos termos do qual a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P (ACSS), foi
incumbida de divulgar mensalmente, no seu sítio da Internet, os principais dados de atividade, desempenho
assistencial e económico-financeiro das entidades do SNS.
Assim, 2012 – o período temporal em avaliação – foi o primeiro ano em que todas as instituições do SNS
tiveram os respetivos dados publicados numa base mensal, tal abrangendo a informação relativa,
designadamente, ao acesso, à qualidade, à produtividade, à capacidade instalada e à execução económico-
financeira dessas instituições.
Ainda em matéria de transparência da informação, é de destacar que a quase totalidade das instituições do
SNS comunicaram os respetivos dados para efeitos de elaboração do Relatório, procedimento que apenas
não se verificou no caso de seis Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da região de saúde do Norte.
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1. REFORMA ORGANIZATIVA NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE
Na parte respeitante à reforma organizativa na prestação de cuidados de saúde são de considerar
especialmente as informações relativas às seguintes áreas:
Cuidados de saúde primários;
Cuidados de saúde hospitalares;
Cuidados de saúde e continuados integrados;
Sistemas de informação para a monitorização do acesso dos utentes a serviços de saúde públicos,
incluindo consultas hospitalares.
1.1. Cuidados de saúde primários
Ao nível dos cuidados de saúde primários, o ano de 2012 registou um aumento do número de utentes com
médico de família, registando-se, consequentemente, uma redução de 284.422 utentes sem médico de família.
O quadro seguinte evidencia o que se referiu:
2011 2012
Número de Unidades Funcionais de CSP 807 822
Número de utentes residentes inscritos em
UFCSP 10.030.551 9.976.649
Número de utentes com médico de família 9.256.756 9.486.859
Percentagem de utentes com médico de
família 93,3% 95,1%
Número de utentes sem médico de família 774.212 489.790
Percentagem de utentes sem médico de
família 7,7% 4,9%
Note-se, aliás, a este respeito, que o processo de atualização de listas de utentes, iniciado pelo Ministério
da Saúde já em 2013, em muito também contribuiu para o rigor da informação sobre a percentagem de
utentes sem médico de família no SNS, para o que basta ter presente que, anteriormente, o número de
utentes inscritos era superior à população do nosso País em mais de um milhão de pessoas.
Em 2012 verificou-se igualmente um aumento do número de utilizadores de consultas médicas no âmbito
dos cuidados de saúde primários, na ordem dos 4,6% relativamente a 2011, o que corresponde a mais de 7
milhões de utentes do SNS que obtiveram consulta médica através do médico de família, face a pouco mais
de 6,7 milhões no ano anterior.
Assim:
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2011 2012
Utilizadores de consultas médicas 6.730.587 7.042.564
Consultas médicas 30.623.796 29.176.913
Consultas médicas presenciais 22.758.433 20.999.463
Consultas médicas não presenciais7.672.215 7.980.729
Consultas médicas domiciliárias193.147 196.721
Já a redução do número de consultas médicas realizadas em 2012 relativamente a 2011, na ordem dos
4,7%, significa, ainda assim, que, em média, cada português teve 2,9 consultas com o médico de família face
a 3 no ano anterior.
A esse respeito considera-se apropriado transcrever o esclarecimento que o Ministério da Saúde verteu no
Relatório:
“A redução no número de consultas médicas é mais acentuada ao nível das consultas presenciais (-7,7%),
verificando-se um crescimento do número de consultas não presenciais (+4,0%) e de consultas domiciliárias
(+1,9%). Este dado indicia um efeito de substituição de consultas presenciais por outras tipologias de
consultas. Adicionalmente, o aumento substancial da prescrição eletrónica de receitas com validade de seis
meses (+2.289.578 receitas renováveis face a período homólogo) poderá explicar a redução de consultas
presenciais. De igual modo, verifica-se, ao nível dos programas de saúde a) vigilância da diabetes, b)
vigilância de hipertensos e c) planeamento familiar, um crescimento do número de consultas médicas face a
2011.”
Com efeito, só no que se refere às consultas de vigilância, registou-se entre 2011 e 2012 um aumento de
7,3%, no caso da diabetes (1.182.030 para 1.268.626), e de 12,1%, no caso da hipertensão (de 2.504.853
para 2.806.821).
Ainda no que se refere a cuidados de saúde primários, em 2012 realizaram-se 1.680.397 consultas de
enfermagem no domicílio, contra 1.422.580 em 2011, o que representa um aumento de 1,9%.
Finalmente, o Relatório assinala que o número de Unidades de Saúde Familiar (USF) evoluiu de 321, em
2011, para 357, em 2012, abrangendo estas quase mais 500 mil utentes em apenas um ano, como se
demonstra no quadro seguinte:
2011 2012
Unidades de Saúde Familiar 321 357
Número de utentes inscritos em USF 3.937.840 4.409.931
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1.2. Consultas médicas hospitalares
Em termos de consultas médicas hospitalares externas de especialidade, o Relatório refere que se
registou, em 2012, uma evolução positiva relativamente ao ano de 2011, tanto ao nível do número total de
consultas, como no que se refere às primeiras consultas, aspetos evidenciados no quadro seguinte:
2011 2012 Var. %
Total de consultas
hospitalares 10.997.869 11.225.418 + 2,1%
Primeiras consultas
hospitalares 3.169.831 3.247.597 + 2,5%
Ainda no que se refere às primeiras consultas de especialidade hospitalar, importa referir que, segundo o
Relatório, 70% daquelas que foram solicitadas através do sistema Consulta a Tempo e Horas (CTH) pelos
cuidados de saúde primários (CSP), tiveram lugar dentro do tempo recomendado para o nível de prioridade
atribuído ao pedido em sede da triagem hospitalar.
Por outro lado, apesar de se tratar de prazos ainda superiores ao desejável, não deve deixar de se realçar
a evolução positiva do tempo médio de resposta aos pedidos de consulta, que passou de 129,9 dias, em 2011,
para 122,9 dias, em 2012, isto apesar do aumento significativo das referenciações em mais de 158 mil
pedidos.
Sem prejuízo do que se acaba de referir, é de registar a atitude do Ministério da Saúde em reconhecer que
“Apesar da melhoria observada em 2012, os indicadores para acesso a consulta hospitalar mantêm-se muito
débeis e merecem uma atenção especial em termos do desenvolvimento das políticas de acesso.”
1.3. Cuidados continuados integrados
No que concerne à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), o Relatório dá conta de
que “o número de camas contratadas em funcionamento na RNCCI, a 31 de dezembro de 2012, cresceu 6%
de 2011 para 2012, representando 316 novos lugares de internamento”, que passaram de 5595 para 5911.
Para o referido aumento contribuiu especialmente a evolução favorável da abertura de novos lugares na
tipologia de Longa Duração e Manutenção, que passaram de 279, em 2011, para 316, em 2012.
De registar, como dado menos positivo, atentas as necessidades do País, que o número de camas em
unidades de cuidados paliativos apenas aumentou três lugares entre 2011 e 2012, passando de 190 para 193.
Em termos de acessibilidade, o tempo de referenciação à identificação de vaga decresce, a nível nacional,
de 6,81 dias em 2011 para 5,95 em 2012. Contudo, é de registar que em 2012 foram referenciados para a
Rede cerca de 27 mil utentes, quando esse número ascendeu a 30 mil em 2011.
1.4. Sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia
O sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia (SIGIC) revelou em 2012 uma execução muito
positiva, como o demonstra o facto de nesse ano terem sido alvo de intervenção cirúrgica 534.415 pessoas, ou
seja, mais 6,1% do que no ano anterior, em que foram operados 503.919 utentes inscritos.
É igualmente de realçar que o referido aumento se verificou em todos os hospitais indicados para receber
utentes do SNS, independentemente da natureza jurídica daqueles. De notar, em especial, que, no ano de
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2012, os hospitais públicos operaram 445 mil utentes, face aos 434.230 do ano anterior, o que representou um
crescimento de 2,5%.
Por sua vez, o número de utentes inscritos para cirurgia diminuiu no mesmo período de 180.356 para
166.798, o que representa uma redução de 7,5%.
No que se refere à mediana de tempo de espera da Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC), o indicador
normalmente considerado mais relevante, importa referir que a mesma correspondeu em 2012 a três meses –
segundo o Relatório “a mais baixa de sempre no SNS” –, sendo que, em 2011, essa mediana era de 3,3
meses.
Finalmente, em relação à percentagem de inscritos que, em 2012, ultrapassam os tempos máximos de
resposta garantida (TMRG), o Relatório revela que, apesar de a mesma ascender ainda a cerca de 15%, não
deixou de se registar uma redução de 4,4% relativamente ao ano anterior.
O quadro seguinte sintetiza o que se acaba de referir:
2011 2012 Var. %
Total de utentes operados pelo SIGIC 503.415 534.415 + 6,1%
Número de utentes operados em hospitais
públicos 434.230 445.000 + 2,5%
Número de utentes inscritos para cirurgia 180.356 166.798 —
7,5%
Mediana do tempo de espera da LIC em
meses 3,3 3
—
9,1%
% de inscritos que ultrapassaram o TMRG 15,8% 15,1% —
4,4%
2. ÁREAS ESPECÍFICAS DO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE
Como se referiu supra, a parte respeitante à reforma organizativa na prestação de cuidados de saúde,
encontra-se dividida nas seguintes áreas:
Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral;
Linha Saúde 24;
Benefícios Adicionais em Saúde;
Procriação Medicamente Assistida;
Taxas Moderadoras.
2.1. Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral
Segundo o Relatório, o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) registou, em 2012, um
aumento da taxa de utilização de cheques-dentista, que subiu de 76% para 92%, evolução que decorreu
principalmente em virtude da convergência entre o número de cheques emitidos e o de cheques utilizados no
período referido.
O quadro seguinte ilustra o que se acaba de referir:
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2011 2012
Número de utentes beneficiários 353.621 245.418
Número de cheques emitidos 543.836 440.679
Total de cheques utilizados 411.185 406.769
Taxa de utilização dos cheques 76% 92%
De referir, por último, que o Relatório dá ainda conta de que, em 2013, “foi reforçada a cobertura das
crianças em meio escolar, alargando a intervenção às crianças e jovens da coorte dos 15 anos completos, que
tenham sido utentes beneficiários do e seguido o plano de tratamentos aos13 anos de idade.”
2.2. Linha Saúde 24
A Linha de Saúde 24, enquanto Centro de Atendimento do SNS, obteve em 2012 um total de 761.101
chamadas, o que corresponde a uma média diária de 2.080, face a 1.770 no ano anterior, ou seja, um
aumento de 17,5%.
2.3. Benefícios Adicionais em Saúde
No que se refere aos Benefícios Adicionais em saúde (BAS), em 2012 foram pagos pelo Estado €
3.983.554 a um universo 37.910 inscritos.
Os referidos apoios destinam-se a idosos beneficiários do Complemento Social para Idosos (CSI), por isso
em situação económica muito desfavorecida e que deles carecem para medicamentos e outros bens com
baixa comparticipação do Estado como são os casos de óculos e lentes ou próteses dentárias removíveis.
A este respeito, o Relatório especifica que a quase totalidade dos BAS se destinaram a reembolsar
despesas com medicamentos, sendo residuais os reembolsos ao nível de despesa com a aquisição de óculos
e lentes e na aquisição ou reparação de próteses dentárias removíveis.
2.4. Procriação Medicamente Assistida
Ao nível da produção em termos de procriação medicamente assistida, o ano de 2012 registou uma
estabilização das primeiras consultas médicas de apoio à fertilidade, que subiram 0,2%.
2.5. Taxas moderadoras
O Relatório informa que o regime de taxas moderadoras aprovado pelo atual Governo, principalmente
através dos Decretos-Leis n.º 113/2011, de 29 de novembro, e n.º 128/2012, de 21 de junho, permitiu um
muito significativo aumento do número de utentes isentos ou dispensados do seu pagamento, com destaque
para os utentes isentos por motivações económicas, que passaram de 38,8% para 53,8% do total de utentes
isentos e dispensados.
Assim, o número de utentes isentos ou dispensados do pagamento de taxas moderadoras evoluiu de
4.545.636, em 2011, para 5.533.588, em 2012, o que significa que, no ano passado, cresceu em quase um
milhão o número de utentes que não pagaram taxas moderadoras no acesso ao SNS.
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A este respeito, oportuno se revela reproduzir a referência feita no Relatório a um inquérito desenvolvido
pela Nova School of Business and Economics, cujos dados preliminares permitem concluir que “as taxas
moderadoras foram encaradas como uma barreira impeditiva de acesso a cuidados de saúde por menos de
1% dos utentes.”
Finalmente, sustenta-se ainda no Relatório que a Entidade Reguladora da Saúde, num recente estudo
dedicado à avaliação dos impactos da alteração do regime de taxas moderadoras no perfil dos utentes isentos,
considerou “que o novo regime de taxas moderadoras não constitui uma barreira ao acesso do SNS, tendo
antes promovido um aumento desejável dos cuidados de saúde programados em detrimento dos não
programados.”
3. IMPLEMENTAÇÃO DA CARTA DOS DIREITOS DE ACESSO PELAS INSTITUIÇÕES DO SNS
No que diz respeito à implementação da Carta dos Direitos de Acesso dos utentes do SNS pelas
instituições prestadoras de cuidados de saúde integradas no setor público, regista-se uma evolução
globalmente positiva, também no que se refere à observância dos Tempos de Máximos de Resposta
Garantidos (TMRG).
O quadro seguinte contém uma seleção de indicadores que permite constatar a evolução registada de 2011
para 2012:
Implementação da Carta dos Direitos de Acesso 2011 2012
SIM
Criação de estruturas dedicadas à implementação da Carta dos
Direitos de Acesso 34% 40%
Suporte de regulação de procedimentos para a implementação da
carta de direitos de acesso 25% 31%
Definição de indicadores de resultados na componente do acesso e
de produção 98% 94%
Indicadores de resultados na componente de acesso e de produção
tendo em conta os TR 66% 69%
Análise periódica pela instituição utilizando indicadores de resultados
direcionados ao acesso 73% 76%
Existência de planos especiais de monitorização e correção de
desvios e/ou incumprimento de objetivos 72% 76%
Existência de procedimentos de controlo para minimizar o risco de
erros, insuficiência, inadequação e eventual desvirtuação de
informação
56% 66%
Fixação, pela instituição, de TRG 66% 80%
Integração, pela instituição, dos TRG definidos nos Planos e
Relatórios de Atividades 51% 56%
Integração dos TRG no Contrato-programa/Plano de Desempenho da
instituição 58% 66%
Afixação de informação atualizada relativa aos TMRG em locais de
fácil acesso e consulta 43% 53%
Existência de procedimentos para informar os utentes sobre o TMRG,
para lhe serem prestados os respetivos cuidados no estabelecimento
para o qual é referenciado
16% 19%
Divulgação e publicitação do relatório anual sobre o acesso 56% 63%
Integração na avaliação das sugestões e reclamações ou outras
formas de participação dos utentes/cidadãos na melhoria do acesso 96% 92%
Existência de processos sancionatórios em resultado e/ou mero
incumprimento da Lei 22% 25%
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TR: Tempos de Resposta
TRG: Tempos de resposta Garantidos
TMRG: Tempos de Máximos de Resposta Garantidos
PARTE II — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
Quiçá o extremismo ou sectarismo político de alguns tenha levado, ainda recentemente, nesta mesma
Comissão, à apresentação de um Relatório eivado de considerações subjectivas e de ataques políticos a
adversários, não na Parte respeitante à opinião do Deputado relator, mas nos próprios considerandos e na
apreciação da iniciativa em questão.
É entendimento do signatário que esta parte do presente Parecer é, como a sua designação indica, a sede
apropriada para poder expressar a sua opinião sobre o documento em apreço.
O presente Relatório de Acesso evidencia bem que as unidades do Serviço Nacional de Saúde, em 2012,
mantiveram ou até, nalguns casos, melhoraram mesmo, alguns dos seus indicadores de produção em saúde.
Comparando com 2011, o número de utentes isentos do pagamento de taxas moderadoras subiu um
milhão, o número de utentes com médico de família aumentou mais de 6%, o número de utilizadores de
consultas médicas no âmbito dos cuidados de saúde primários aumentou 4,6%, o número de cirurgias subiu
6%, o tempo médio de resposta aos pedidos de consulta hospitalar diminuiu, o número de camas contratadas
em funcionamento na RNCCI cresceu 6%, entre outros exemplos que se poderiam oferecer.
A este respeito, aliás, não pode deixar de se notar que os dados factuais emitidos pelo Ministério da Saúde,
e que foram compulsados a partir da produção oficial dos hospitais do SNS, desmentem categoricamente o
alarme social que alguns parecem ter pretendido gerar com a divulgação, em documentos pretensamente
científicos, da insinuação de que haveria uma redução de cirurgias no SNS nesse ano de 2012.
Com efeito, no Relatório Primavera 2012, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, não se
hesitou em asseverar a existência de “Alguns sinais que indiciam redução do número de cirurgias (…) em
diversos hospitais” (pág. 70), quando, na verdade, a realidade era exatamente a oposta.
Neste sentido, sendo bem-vindos todos os contributos, importa que os agentes políticos e os demais atores
e interessados no sistema de saúde português, procurem pautar o seu comportamento exclusivamente pelo
interesse geral e não deixar-se conduzir por sinais ou indícios que, quase parece, servirão apenas de
ilustração a teses previamente construídas.
É também de ter presente que a evolução dos resultados relativos aos atos clínicos praticados no âmbito
do SNS no ano passado, a que se aludiu no corpo deste Parecer, foram alcançados num quadro em que,
simultaneamente, a dívida do SNS sofreu uma significativa diminuição, designadamente por via do pagamento
de mais de 1.500 milhões de Euros de dívidas a fornecedores que, cumpre lembrar, os anteriores governos
deixaram acumular.
Assim, a Execução Económico-Financeira do SNS, na ótica contas nacionais, registou em 2012 uma
receita total de 10.090 milhões de Euros, face a uma despesa total no mesmo período de 8.158 milhões de
Euros, daí resultando um saldo positivo no valor de 1.932 milhões de Euros. Esse saldo correspondeu ao
montante financeiro destinado ao já referido Programade Regularização de Dívidas do SNS.
Dito isto, e se quisermos ir mais além no tempo, é mesmo de ter presente que, apesar de se tratar de
dados já relativos ao corrente ano, segundo a Execução Financeira Avançada do SNS, de Junho passado, da
responsabilidade da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., “A informação avançada da execução
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financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), apresenta em junho de 2013 um saldo positivo de 74,8 M.€”,
já que até essa data no corrente ano a receita cobrada acumulada totalizou 3.874,6 M.€, registando a despesa
no mesmo período 3.799,8 M.€.
Esta realidade, conjugada com a aludida produção clínica do SNS, desmente cabalmente os vaticínios que
alguns profetas da desgraça nos últimos dois anos têm vindo a fazer sobre o sector da Saúde.
Assim, na audição do Senhor Ministro da Saúde, ocorrida a 15 de novembro de 2011, por ocasião da
apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2012, afirmava um parlamentar da oposição:
"Este Orçamento do Estado na área da saúde é uma de duas coisas. Ou é um Orçamento a sério, e é uma
desgraça para o Serviço Nacional de Saúde; ou é um orçamento a fingir e não tem graça nenhuma. Se é um
Orçamento para levar a sério, ele inevitavelmente tem um resultado que é a redução dos cuidados, a redução
da assistência, a redução do acesso, da qualidade, o encerramento de serviços e hospitais. Se é um
Orçamento a brincar, a fingir, um orçamento virtual, ele tem como resultado inevitável o aumento da dívida do
Serviço Nacional de Saúde, que foi a receita utilizada por todos os seus antecessores. Ou seja, este
Orçamento, tal como nos é apresentado, ou corta na assistência, ou aumenta a dívida do SNS".
Outrossim, na mesma audição, um parlamentar do principal partido da oposição não se coibia de proferir
esta sentença:
"...consideramos injustificável que este Orçamento para 2012 possa colocar em causa o Serviço Nacional
de Saúde como foi patente aqui neste debate (…). O PSD e o CDS não querem reformar o Serviço Nacional
de Saúde, mas sim desmantelá-lo!"
Ficará pois ao critério de cada um aquilatar o despropósito e a inverdade de tais declarações, que mais não
parecem do que tentativas de uma oposição empenhada em capitalizar o desconhecimento dos cidadãos
menos informados e gerar alarmismo social.
Outro aspeto a referir é o de que apesar de, no entender do signatário, o Relatório em presença
consubstanciar já um importante esforço em plasmar as recomendações aprovadas por esta Comissão,
aquando do Parecer sobre o Relatório do Acesso de 2011, de que foi relatora a Senhora Deputada Teresa
Caeiro, podem nos próximos Relatórios passar a ser incluídas informações mais especificadas sobre a
acessibilidade dos utentes do SNS a áreas como o VIH/Sida, a saúde mental, a prevenção do tabagismo e a
promoção de alimentação saudável.
O signatário acompanha, ainda, as conclusões do Parecer referido supra no que concerne à necessidade
de ponderar o alargamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, designadamente na sua
vertente da atribuição de cheques-dentista, também a crianças e jovens que frequentam o ensino particular e
cooperativo, os quais são ainda incompreensivelmente excluídos desse acesso relativamente àqueles que
frequentam o ensino público. Trata-se, na verdade, de uma discriminação claramente violadora dos princípios
da igualdade e da universalidade e que parece radicar num inaceitável preconceito social.
Finalmente, afigura-se ao Relator do Parecer que o Governo deve prosseguir o seu esforço no sentido de
continuar a reduzir os tempos médios de resposta aos pedidos de consulta hospitalar.
PARTE III — CONCLUSÕES
1. O presente parecer é apresentado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 41/2007, de 24 de agosto, que aprova a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes
do Serviço Nacional de Saúde;
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2. O “Relatório Anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS 2012” é um documento essencialmente informativo relativamente à evolução da produção e tempo de resposta aos utentes referenciados para cada
uma das grandes áreas de atividade, a saber:
Cuidados de saúde primários;
Cuidados hospitalares;
Cuidados continuados integrados.
3. A Comissão Parlamentar de Saúde considera que o presente Parecer se encontra em condições de ser publicado no Diário da Assembleia da República.
4. Deve, ainda, o presente Parecer ser remetido ao Governo, para conhecimento do executivo e divulgação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2013
O Deputado autor do Parecer, Nuno Reis
A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.