Página 1
Sábado, 9 de novembro de 2013 II Série-C — Número 10
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus: — Composição da mesa da Comissão.
Comissão de Economia e Obras Públicas: — Alteração na constituição da mesa da Comissão.
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação: — Parecer sobre o Relatório de Regulação e de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2011.
Página 2
II SÉRIE-C — NÚMERO 10
2
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Composição da mesa da Comissão
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 32.º do Regimento da Assembleia da República,
venho informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, da alteração da composição da mesa da
Comissão de Assuntos Europeus, que, após reunião de 5 de novembro, passa a ser a seguinte:
• Presidente: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD)
• 1.º Vice-Presidente: Deputado Vitalino Canas (PS)
• 2.º Vice-Presidente: Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP)
Assembleia da República, 7 de novembro de 2013.
O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.
———
COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS
Alteração na constituição da mesa da Comissão
Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 32.º do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me
informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que, em reunião desta Comissão, efetuada em
30 de outubro, foi eleito, por unanimidade, o Presidente da mesa da Comissão, Sr. Deputado Pedro Pinto
(PSD), sendo a sua composição a seguinte:
Presidente: Pedro Pinto (PSD)
1.º Vice-Presidente: Fernando Serrasqueiro (PS)
2.º Vice-Presidente: Hélder Amaral (CDS-PP).
Assembleia da República, 30 de outubro de 2013.
O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
———
Página 3
9 DE NOVEMBRO DE 2013
3
COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO
Parecer sobre o Relatório de Regulação e de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a
Comunicação Social referente ao ano de 2011
Parte I – Considerandos
1. Nota introdutória
Cabe ao Conselho Regulador, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de
novembro (Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social), elaborar anualmente um relatório
sobre a situação das atividades de comunicação social e a sua atividade de regulação e supervisão e proceder
à sua divulgação pública.
Este relatório anual deve ser enviado à Assembleia da República, nos termos do n.º 2 do artigo 73.º do
mesmo diploma, para que se proceda à sua discussão, devidamente precedida da audição dos membros do
Conselho Regulador.
Assim, o Relatório de Regulação e o Relatório de Atividades e Contas 2011 da ERC foram remetidos à
Assembleia da República, tendo baixado à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, com vista à
emissão do respetivo parecer.
Para além disso, a 11 de junho de 2013 procedeu-se à audição dos membros do Conselho Regulador da
ERC, versando sobre esta temática e dando assim cumprimento às disposições legais acima referidas.
2. Contextualização e enquadramento legal
A ERC foi criada pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, dando assim execução ao disposto no artigo 39.º
da Constituição da República Portuguesa, que determina a existência de uma entidade administrativa
independente, cujas principais atribuições são a regulamentação e supervisão de todas as entidades que
prossigam atividades de comunicação social em Portugal.
Nesta senda, cabe a esta entidade reguladora assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional
e legalmente consagrados (liberdade de imprensa, direito à informação, independência), fiscalizando o
cumprimento das normas aplicáveis e promovendo o eficaz e regular funcionamento deste mercado.
Em termos orgânicos, a ERC é constituída pelo Conselho Regulador, por uma Direção Executiva, por um
Conselho Consultivo e por um Fiscal Único.
O Conselho Regulador (CR), órgão colegial responsável pela definição e implementação da atividade
reguladora da ERC, é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, eleitos por um mandato
de cinco anos, não renovável. Refira-se que o processo de designação dos membros do Conselho Regulador
se encontra previsto constitucionalmente e definido nos Estatutos da ERC (artigos 15.º, 16.º e 17.º).
O órgão responsável pela direção dos serviços e pela gestão administrativa e financeira é a Direção
Executiva da ERC. Esta Direção Executiva é composta pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho
Regulador e por um Diretor Executivo, conforme previsto nos artigos 32.º e 33.º dos Estatutos.
O Conselho Consultivo (CC) da ERC é constituído por representantes de 14 entidades públicas e privadas
titulares de interesses na área da comunicação social em Portugal.
Por sua vez, o Fiscal Único (FU) tem a seu cargo o controlo da legalidade e eficiência da gestão financeira
e patrimonial da ERC, sendo também um órgão de consulta do Conselho Regulador no que concerne a esta
área, estando as suas competências previstas no artigo 35.º do Estatuto da ERC.
Para além disso, o Conselho Regulador tem na sua dependência direta o Gabinete de Apoio e a Direção
Executiva tem na sua dependência os seguintes subsetores:
— Departamento de Gestão: gestão financeira, orçamento e recursos humanos, gestão do
aprovisionamento e património e elaboração do orçamento e do relatório e contas;
Página 4
II SÉRIE-C — NÚMERO 10
4
— Departamento Jurídico: instrução de processos de contraordenação, assessoria técnica, arbitragem,
mediação e conciliação e elaboração de pareceres e apoio jurídico;
— Unidade de fiscalização: verificação das obrigações dos operadores nos domínios da rádio, televisão e
imprensa, proteção dos públicos sensíveis, reclamações e queixas particulares;
— Unidade de registos: assegura a existência de registo prévio, obrigatório e de acesso público, específico
dos órgãos de comunicação social (atos de registo, provas de edição, emissão de certidões, depósitos e
relatórios);
— Unidade de Monitorização e Estatística: monitorização sistemática dos conteúdos informativos
difundidos através dos órgãos de comunicação social, acompanhamento do cumprimento do pluralismo
político no serviço público e produção de variadas informações;
— Unidade de Análise de Media e Sondagens: desenvolvimento de trabalho técnico de apoio às decisões
do Conselho Regulador sobre processos em curso, realização de estudos de caso e acompanhamento
sistemático do conteúdo da programação dos canais generalistas de televisão ou a realização de estudos e
projetos especiais, bem como o depósito, fiscalização e monitorização de sondagens e certificação das
empresas de sondagens;
— Núcleo de Biblioteca e Documentação: gestão do acervo bibliográfico, promoção editorial, arquivo
documental, manutenção de base de dados sobre legislação e diretivas e estudos de matérias conexas;
— Gabinete de Apoio ao Conselho Regulador: preparação de contratação pública, elaboração de respostas
a pedidos de informação e reclamações, apoio à preparação de documentos para reuniões internacionais,
expedição das deliberações do Conselho Regulador e gestão dos processos de notificação das taxas
cobradas.
No que concerne ao regime de financiamento da ERC, o mesmo está previsto na Lei n.º 53/2005 (Cria a
ERC), definindo que parte do orçamento da ERC advém das transferências do Orçamento do Estado e a
restante parte das taxas a cobrar das entidades que desenvolvem atividade no âmbito da comunicação social.
2.1 Legislação relacionada com a ERC/Modelo de financiamento:
– Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro: Cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social,
extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social (Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a
Comunicação Social);
– Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março, retificado
pela Declaração de Retificação n.º 36/2009, de 28 de maio) – Regime de Taxas da ERC – Entidade
Reguladora para a Comunicação Social;
– Portaria n.º 653/2006, de 29 de junho; Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro: Montante das taxas a
pagar à ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
3. Audição do Conselho Regulador da ERC, sobre os relatórios em apreço:
A 11 de junho de 2013, a Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação Social procedeu à audição do
Conselho Regulador da ERC, sobre os relatórios em apreço.
A intervenção inicial esteve a cargo do Presidente do Conselho Regulador na qual abordou a atual situação
da ERC, denotando o atraso da apresentação dos relatórios como consequência das alterações do próprio
Conselho Regulador ocorridas no final de 2011. Abordou ainda algumas das principais atividades e
responsabilidades da ERC, nomeadamente no que respeita ao Portal da Transparência, e apresentou uma
análise de tendência e evolução da comunicação social. O calendário eleitoral autárquico e os problemas
resultantes da realização de debates televisivos no atual enquadramento legal foram também discutidos nesta
audição.
Na primeira ronda, colocaram questões ao Presidente do Conselho Regulador da ERC os (as) Srs. (as)
Deputados (as) Pedro Delgado Alves (PS), Carla Cruz (PCP), Cecília Honório (BE), Raúl de Almeida (CDS-
PP) e Francisca Almeida (PSD).
Página 5
9 DE NOVEMBRO DE 2013
5
O Sr. Presidente do Conselho Regulador respondeu individualmente às questões colocadas, tendo a Dr.ª
Raquel Alexandra Castro, a Dr.ª Luísa Roseira e o Dr. Arons de Carvalho complementado essas respostas.
Na segunda ronda de perguntas usaram da palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as) Pedro Delgado
Alves (PS), Carla Cruz (PCP), Cecília Honório (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Francisca Almeida (PSD),
tendo o Senhor Presidente do Conselho Regulador da ERC, Vice-Presidente e respetivos vogais prestado os
esclarecimentos adicionais solicitados.
Foi elaborada ata da audição e respetiva gravação da mesma, as quais constituem parte integrante deste
relatório.
4. Dos documentos em análise
I. Relatório de atividades:
A ERC, enquanto entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e
de património próprio, decide livremente as atividades a desenvolver em cada ano, por cada estrutura
orgânica.
De uma forma geral, as atividades mais marcantes de 2011 serão abordadas no decurso do relatório,
consoante o setor em questão.
Em 2011 a ERC manteve o seu plano de investimentos na área dos sistemas de informações, com
destaque para a aquisição de uma solução integrada de arquivo e gestão da informação relativa à realização
de sondagens e inquéritos de opinião. Foi também nesta fase que a ERC procedeu à renovação do seu sítio
eletrónico, num investimento cerca de 120 mil euros nos projetos desenvolvidos pelas empresas Compta,
Timestamp e Front-end.
De realçar a adoção do plano plurianual previsto no artigo 34.º da Lei da Televisão através de um ciclo de
ações que visam o alargamento dos serviços de programas televiso aos públicos com dificuldades visuais e
auditivas.
Atividade do departamento jurídico:
Assegurou a racionalização dos processos de trabalho, visando a normalização dos procedimentos.
Apreciou requerimentos e pedidos de esclarecimento apresentados no sítio eletrónico da Entidade
Reguladora, bem como estabeleceu rotinas no departamento para a instrução dos procedimentos
contraordenacionais.
Acompanhou a construção da base de dados para o acesso expedito ao acervo reunido pela AACS a ser
desenvolvida pelo Documentalismo.
Deu apoio à Unidade de Registos em matérias relacionadas com a base de dados da transparência da
propriedade dos órgãos da comunicação social.
Atividade do departamento de Gestão:
Na área financeira e orçamental, procedeu ao registo das notificações das taxas e à emissão de 4139 guias
de receita, a 1268 cabimentos, 1269 compromissos e 1843 processamentos de despesa, num total de 1941
movimentos de tesouraria nos quais se incluem 12 requisições de fundos à Assembleia da República.
Procedeu ao acompanhamento da execução do orçamento da ERC, ao cumprimento do dever de
informação e à preparação e elaboração do Orçamento da ERC para 2012.
Na área patrimonial e de aprovisionamento, assegurou a gestão e execução dos contratos públicos
estabelecidos em matéria de serviços essenciais, assim como a conclusão dos procedimentos pré-contratuais
correspondentes.
Iniciou o desenvolvimento de um novo sistema para a faturação, de modo a possibilitar a notificação
automática aos órgãos de comunicação social da taxa de regulação e supervisão, com a possibilidade de
pagamento da mesma através da rede SIBS.
Na área dos recursos humanos, processou mensalmente os vencimentos bem como o controlo da
assiduidade, o mapa de férias anual, a atualização e gestão dos processos individuais dos colaboradores,
Página 6
II SÉRIE-C — NÚMERO 10
6
avaliou as condições de segurança e higiene no trabalho, realizou consultas de admissão e elaborou
processos individuais relativos a ações de formação externa.
Atividade da Unidade de Análise de Média e Sondagens:
Análises de casos: interveio em 132 processos resultantes de participações, queixas e processos de
averiguações, realizou 78 análises de caso e prestou 35 informações e 19 apreciações preliminares que
resultaram no arquivamento das respetivas participações.
Em 2011, foram depositadas 90 sondagens (mais 31 do que no anterior) realizadas por nove empresas
credenciadas, foram publicadas 2884 peças noticiosas, registou-se a abertura de 57 processos dos quais
resultaram 16 deliberações.
Análises sistemáticas: ao Pluralismo e Diversidade nos Serviços de Programas Televisivos – Análise da
Programação – RTP 1, RTP2, RTPN, SIC e TVI, aos Consumos e Perfis dos Públicos dos Média, às
Sondagens (2010),ao Investimento publicitário: a evolução do mercado nos últimos 10 anos e ainda ao
Pluralismo Político-Partidário na RTP em 2010.
Projetos especiais: Cobertura das Eleições Presidenciais 2011; Cobertura das Eleições Legislativas 2011;
Limites à Liberdade de Programação (2006-2010); Portal das Sondagens.
Unidade de Fiscalização:
No campo da televisão, fez-se uma verificação às seguintes matérias: anúncio da programação, tempo
reservado à publicidade, difusão de obras audiovisuais, autorizações para acesso à atividade televisiva e
publicidade na televisão.
No campo da rádio, fez-se uma verificação às seguintes matérias: renovação de títulos habilitadores de
operadores de âmbito local, difusão de música portuguesa, ações de fiscalização e alterações do capital social
e projeto de radiodifusão.
Unidade de Monitorização e Estatística:
Quanto à televisão, procedeu-se à monitorização sistemática dos blocos informativos em horário nobre;
monitorização do pluralismo político-partidário no serviço público de televisão; monitorização e análise da
cobertura jornalística das campanhas dos diferentes atos eleitorais de 2011; monitorização da mediatização da
infância, dos portadores de deficiência e da imigração e diversidade étnica nos blocos informativos em horário
nobre dos serviços de programas da televisão generalista; análise evolutiva de audiências e caracterização
sociográfica dos públicos da informação televisiva e do investimento publicitário em informação televisiva.
Quanto à Imprensa, procedeu-se à monitorização da cobertura jornalística das campanhas decorrentes dos
diferentes atos eleitorais de 2011.
Quanto à rádio, procedeu-se à monitorização do pluralismo político-partidário no serviço público, à
monitorização e análise da cobertura jornalística da campanha eleitoral para as eleições legislativas
antecipadas de junho de 2011, e à análise estatística das quotas de música portuguesa para as rádios em
apoio à Unidade de Fiscalização.
Ainda desenvolveu procedimentos prioritários, nomeadamente a avaliação do cumprimento das obrigações
e condições a que os operadores de televisão se encontram vinculados, ao abrigo da avaliação intercalar
quinquenal prevista no artigo 23.º da Lei da Televisão.
Unidade de Registos
Foram inscritas provisoriamente 141 publicações periódicas privadas e definitivamente 21 empresas
jornalísticas, 6 operadores de televisão e serviços de programas, 6 operadores radiofónicos e serviços de
programas e 7 serviços de programas difundidos exclusivamente por Internet.
São objeto de anotação as publicações periódicas editadas pela administração central, regional e local ou
por serviços ou departamentos delas dependentes, pelas representações diplomáticas, culturais e comerciais
estrangeiras e pelas diversas séries do Diário da República e do Jornal Oficial da UE, sendo que em 2011
foram anotadas 8 publicações periódicas.
Página 7
9 DE NOVEMBRO DE 2013
7
No período em análise foram ainda convertidas 91 inscrições provisórias em definitivas, foram promovidos
685 averbamentos de alterações aos registos existentes, verificaram-se 324 cancelamentos, emitiram-se 22
certidões e passaram-se 2 declarações de isenção de registo.
Finalmente, deu-se continuidade ao projeto de construção do Portal da Transparência dos Meios de
Comunicação Social.
Atividade editorial da ERC
Desenvolveu estudos que permitem caracterizar quantitativa e qualitativamente os conteúdos dos órgãos
de comunicação social portugueses e da publicidade do Estado.
Editou em livro o estudo Educação para os Media em Portugal: experiências, atores e contextos.
Relações institucionais
Estabelecimento de relações de cooperação ou associação com outras entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras.
Assinou em 11 de maio de 2011 um acordo de corregulação em matéria de classificação de publicações
periódicas com o Sindicato de Jornalistas (SJ) e a Associação Portuguesa de Imprensa (API).
Celebrou um protocolo com o Instituto Gulbenkian de Ciência, com vista à realização de um estudo sobre a
divulgação televisiva da atividade científica desenvolvida em Portugal – A ciência no ecrã.
Realizou reuniões com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Relações internacionais
Participou no IV Encontro de Reguladores Ibéricos da Comunicação Social.
Recebeu em Lisboa uma delegação de Moçambique chefiada pelo diretor do Gabinete de Informação de
Moçambique.
Integrou a 22.ª reunião da Plataforma Europeia de Entidades Reguladores (EPRA), bem como a 13.º
reunião plenária da Rede das Autoridades Reguladores do Mediterrâneo (RIRM).
II. Relatório de Contas
Recursos humanos
Entre 31 e dezembro de 2010 e 31 de dezembro de 2011, não se verifica qualquer variação no total de
colaboradores.
No final de 2011, a ERC contava com 66 colaboradores, incluindo uma avença, tendo os novos membros
do Conselho Regulador e o novo Fiscal Único da ERC tomado posse no dia 9 de novembro.
O índice de tecnicidade apresentado era de 68,18%, sendo que o grupo profissional com mais peso é o de
Técnico Superior.
Dos 66 colaboradores, 44 são mulheres e 22 homens, sendo que apenas no grupo de pessoal dirigente
superior se verificou a predominância do género masculino.
A relação jurídica predominante é a do contrato de trabalho no âmbito do Código do Trabalho (51,52%),
seguida do regime de cedência de interesse público (mobilidade, 27,27%), do regime de nomeação, do regime
de comissão de serviço e do regime de prestação de serviços.
As faixas etárias onde se regista maior número de colaboradores são as compreendidas entre os 25 e 29
anos e os 30 e os 34 anos, sendo que o maior número de mulheres se situa entre os 30 e os 34 anos e de
homens entre os 50 e os 54 anos.
A idade média na ERC é de 42 anos, tratando-se por isso de uma estrutura etária jovem, com 89,39% dos
colaboradores em exercício a encontrarem-se entre a faixa etária dos 24 e dos 54 anos.
A percentagem de colaboradores com habilitação superior é de 80,30%.
Quanto aos encargos com o pessoal, verificou-se um decréscimo de 10,70% no total de encargos
relativamente ao ano anterior, resultante das reduções remuneratórias previstas na lei do Orçamento do
Estado para 2011.
Página 8
II SÉRIE-C — NÚMERO 10
8
O acréscimo registado nas prestações sociais deve-se ao aumento dos dias de maternidade/paternidade,
bem como ao aumento da contribuição da entidade patronal para a ADSE no valor de 2,5%, igualmente
prevista na lei do Orçamento do Estado para 2011.
Situação patrimonial, económica e financeira
No ano de 2010, o imobilizado bruto registou um aumento de 88.709,22€ euros.
A aquisição de uma solução integrada de arquivo e gestão da informação relativa à realização de
sondagens e inquéritos de opinião e de um software de gestão e tratamento de dados estatísticos foram as
aquisições que mais contribuíram para o aumento verificado.
Quanto aos resultados da ERC, a transferência dos resultados do ICP-ANACOM impulsionou de forma
positiva os resultados obtidos. O resultado líquido do exercício obtido em 2011 ascendeu a 1.484.352,8€.
A evolução dos Proveitos e Ganhos Operacionais revela um aumento de 385.155,16€, o que representa
um acréscimo de 7,32% face a 2010.
Quanto aos custos e perdas operacionais, houve uma redução de 758.250,01€, sendo que apenas os livros
e documentação técnica registaram um aumento marginal.
A ERC executou 84,18% do orçamento disponível, correspondendo a uma despesa total de 4.624.933€.
Quanto à receita da ERC (transferências da Assembleia da Republica, produto de coimas aplicadas, taxas
e outras receitas a cobrar), esta cobrou 90,10% da previsão de receita para 2011 e 72,96% da receita
liquidada.
Da análise comparativa da situação orçamental da ERC, no último triénio, verifica-se uma variação
negativa em todas as rubricas da receita (com exceção das transferências), uma variação negativa de
despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, e uma variação positiva na aquisição de bens de capital
(devido a encargos com Portal das Sondagens e aquisição de software e hardware já explicitados).
Face a estes dados, o resultado líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2010, no montante de
80.584,53 euros, será transferido para resultados transitados.
II. Relatório de Regulação
O Relatório de Regulação 2011 está estruturado em 2 Volumes:
Volume 1: Deliberações do Conselho Regulador; Iniciativas de Regulação; Caracterização dos principais
grupos económicos de comunicação social; direito de resposta e de retificação; os meios; radiodifusão sonora.
Volume 2: Televisão.
No âmbito das Deliberações do Conselho Regulador, foram produzidas 327 deliberações, o que representa
um decréscimo de 9,42% face ao total de processos sobre os quais deliberara em 2010. 27,5% das
deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em 2011 tiveram origem em queixas de particulares. 15,6%
são referentes a autorizações pedidas por operadores de rádio e televisão. 12,84% são referentes à
denegação do exercício do direito de resposta pelos meios e 11,62% são relativas a processos
contraordenacionais.
Em 2011, a ERC recebeu 262 queixas, 91 processos dos quais relativos a imprensa.
No âmbito das Iniciativas de Regulação, destaca-se a publicação do estudo Educação para os Media em
Portugal: experiências, atores e contextos; a publicação do estudo Publicidade do Estado; e o projeto Ciência
no Ecrã, protocolado com o Instituto Gulbenkian de Ciência.
No que respeita a Caracterização dos Principais Grupos Económicos, os ativos geridos pelo conjunto dos
grupos económicos analisados passaram de 44 332 milhões de euros, em 2007, para 5192 milhões de euros,
em 2011. Evidenciam-se os grupos SONAECOM e ZON Multimédia, que, em conjunto, representavam cerca
de 62% e 73% do total dos ativos, em 2007 e 2011, respetivamente. A mesma tendência se observa no
volume de negócios, representando em 2011, 2593 milhões de euros, empregando 10028 pessoas.
Quanto à rendibilidade do capital próprio, “com exceção do grupo IMPRESA, todos os grupos de
comunicação social em análise apresentaram taxas de rendibilidade positivas”. No entanto, “destaca-se o
grupo ZON Multimédia, cuja taxa de rendibilidade dos capitais próprios subiu de 13,5% em 2007, para 148%,
em 2011, apresentando uma rendibilidade anual média de 18,8%.
Página 9
9 DE NOVEMBRO DE 2013
9
Principais grupos económicos de comunicação social
Direito de resposta e de retificação
Em 2011 a ERC apreciou 40 recursos de direito de resposta, tratando-se de uma descida substancial em
relação a 2010. A maioria dos recursos, 52%, visa publicações de informação geral de âmbito local/regional.
20% dos recursos são relativos ao Jornal da Madeira.
OS MEIOS
Perfis e consumos dos públicos dos média
No que respeita à televisão por subscrição, aproximou-se em 2011 dos 3 milhões de clientes, mais 200 mil
do que no ano anterior. “A diversificação de plataformas (…) continua a contribuir para o seu crescimento,
sendo evidente o impacto positivo suscitado pelo incremento da fibra ótica (FTTH) e da rede telefónica
(xDSL/IP). Estas tecnologias de distribuição representaram 28% do total dos serviços televisivos por
subscrição em 2011 (830 mil assinantes).
Os serviços de programas generalistas, TVI, RTP1 e a SIC, continuaram a recolher a preferência dos
espetadores, tanto no acesso livre (hertziano), como na televisão por subscrição, embora se verifique um
aumento continuado do share dos serviços de programas por cabo, que alcançou em 2011 uma quota de
audiência de 25,5%.
O tempo médio de escuta de rádio fixou-se, em 2011, nas 3h15m.
O setor da Imprensa continuou em curva descendente em termos de circulação segundo dados da
Associação Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação (APCT).
Verificou-se em 2011 a um aumento do número de agregados que dispõem de computador (64%) e de
acesso à internet (58%), sendo que a quase totalidade (98%) dos agregados domésticos com acesso À
internet tem banda larga.
Informação diária dos serviços de programas temáticos informativos RTPN/RTP Informação, SIC
Notícias e TVI 24
Os tempos médios de visionamento da informação televisiva diária dos serviços de programas temáticos
informativos aumentaram na TVI 24 (33,3%), na SIC Notícias (10%) e na RTPN/RTP Informação (11,1%),
tendo a SIC Notícias mantido a liderança de quota de audiência nos 4,4% (1,5% para RTPN/RTP Informação e
1% para TVI24).
INVESTIMENTO PUBLICITÁRIO: A evolução do mercado nos últimos 10 anos
A análise de dados da Marktest revela que em 2003 o mercado publicitário atingia 2,6 mil milhões de euros,
e em 2011 valia 5 mil milhões de euros, representando no entanto um decréscimo de 10% em relação a 2010.
A televisão representa a maior fatia do mercado, com 63,2% para 75,2% entre 2003 e 2011 segundo a
Marktest, 52,1% para 53,5% segundo a Omnicom.
SONDAGENS
Em 2011, foram depositadas noventa sondagens de opinião, número que, apesar de representar um
crescimento de 52,5% face a 2010, fica abaixo da média registada na última década (139,4 depósitos por
ano).
Nova entidades credenciadas efetuaram depósitos de sondagens em 2011: Eurosondagem, Intercampus,
Axmiage, Marktest e a UCP/CESOP como as mais representativas do setor, responsáveis por 95,6% dos
estudos depositados.
O grupo temático mais visado em 2011 foram os que se relacionam com as intenções e o sentido de voto,
destacando-se sobretudo as questões relativas ao voto legislativo e com a avaliação dos órgãos e atores
políticos.
O método de recolha de informação mais frequente continua a ser o telefónico (74,7%).
96,6% dos estudos depósitos em 2011 foram divulgados por órgãos de comunicação social, aumentando o
número de divulgações em 2011 para 2884 peças noticiosas.
Página 10
II SÉRIE-C — NÚMERO 10
10
A televisão assumiu-se como a principal fonte divulgadora de sondagens (53,9%), seguida pela rádio
(20,1%), a internet (14,4%) e a imprensa (12%).
Análise da programação do serviço público de radiodifusão sonora
Os serviços de programas radiofónicos proporcionados pela Antena 1, Antena e Antena 3, cumpriram as
exigências previstas de serviço público, nomeadamente no que respeita às quotas de difusão da música
portuguesa, apresentando a Antena 1 a maior diversidade dos três serviços de programas.
A Antena 1 registou 66 518 programas; seguida pela Antena 3 com 19 109 programas; e a Antena 2 com
9126 programas.
Quotas da música portuguesa
Dos 183 operadores ativos em 2011, registou-se a monitorização média de 135 serviços de programas
através do sistema automático de quotas de música. Conclui-se que, dos operadores, mais de 80% dos
serviços de radiodifusão local cumpre a quota legal de 25% de difusão de títulos portugueses, sendo que a
subquota de 60% dedicada a temas em língua portuguesa composta ou interpretada por cidadãos dos
estados-membros da União Europeia é respeitada por mais de 90% dos operadores.
TELEVISÃO: pluralismo e diversidade – análise de programação: RTP1, RTP2, RTP Informação, SIC
e TVI
A RTP1 destaca-se como o serviço de programas que apresentou maior diversidade de géneros na sua
programação, e uma acentuada homogeneidade e preponderância de géneros comuns à SIC e TVI.
De acordo com a estruturação de análise promovida pela ERC, em termos de duração, a função informar,
representa 34,3% da emissão na RTP1, 19,7% na RTP2, 26,3% na SIC, e 25,6% na TVI. A função entreter
regista 61,2% na RTP1, 71,9% na SIC, e 71,5% na TVI. A função formar representa 1,9% na RTP1, 19,7% na
RTP2, 1,7% na SIC e 1,1% na TCI. Por último, a função promover/divulgar representa 2,6% do tempo de
emissão na RTP1, 4,4% na RTP2, 0,1% na SIC e 1,8% na TVI.
Regista-se que a RTP2 é dos quatro serviços de programas generalistas em sinal aberto aquele em que os
públicos mais novos podem encontrar maior diversidade e maior oferta de conteúdos.
Análise evolutiva da informação diária da RTP1, RTP2, SIC e TVI em 2008, 2009, 2010 e 2011
A monitorização incluiu 184 blocos informativos distribuídos por 46 edições de cada serviço informativo de
horário nobre, nos quais foram identificadas 4731 peças.
O ano de 2011 foi marcado pelos atos eleitorais, pelos temas do défice público português e pela crise
financeira, com preponderância de informação proveniente e dedicada a política nacional, apesar de mais de
40% das peças remeterem para uma ação num país estrangeiro. Saliente-se que o enfoque regional é o
menos presente, aludindo a uma fraca cobertura noticiosa do território a nível local e autárquico.
A política nacional representou 25,8% do Telejornal da RTP1, 32,8% do Jornal 2 da RTP2, 24,5% do Jornal
da Noite da SIC, e 26,6% do Jornal Nacional / Jornal das 8 da TVI. Dentro deste âmbito é de referir que 50%
das peças verificam-se em Lisboa.
Relativamente ao princípio do contraditório: as peças da SIC são, desde 2008, aquelas em que menos se
identificou essa necessidade, o mesmo acontecendo na TVI em 2010 e 2011. Nos blocos informativos da
RTP1 e da RTP2, as peças tendem a apresentar mais situações em que o contraditório é cumprido.
Difusão de obras audiovisuais
No que respeita à defesa da língua portuguesa, verifica-se que a maioria (27) dos serviços de programas
televisivos (39) cumpre as quotas de difusão de obras audiovisuais. Emitiram uma percentagem inferior a 50%
de programas originariamente em língua portuguesa, os serviços de programas SIC Mulher, SIC Radical, SIC
K, TV Cine 1, TV Cine 2, TV Cine 3, TV Cine 4, MOV, Hollywood, Canal Panda, Hot TV. Do mesmo modo, a
quota de 20% de programas criativos de produção originária em língua portuguesa foi alcançada na maioria
dos serviços de programas (24).
Página 11
9 DE NOVEMBRO DE 2013
11
No que respeita à produção europeia e produção independente, dos 39 serviços de programas analisados,
25 cumpriram a percentagem prevista legalmente.
Publicidade televisiva
De uma forma geral verifica-se uma descida acentuada do volume de publicidade comercial nos intervalos
entre 2010 e 2011, sendo esta mais notória na SIC na ordem dos catorze pontos percentuais, seguida da TVI
com menos seis pontos percentuais e da RTP1 com a descida de um ponto percentual.
Parte II – Parecer
A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é do parecer que o Relatório de Atividades e
Contas da ERC, referente ao ano de 2011, reúne todas as condições constitucionais, legais e regimentais para
ser apreciado e debatido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para essa
ocasião.
Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2013.
A Deputada Relatora, Cecília Honório — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.
Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.