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Sábado, 30 de novembro de 2013 II Série-C — Número 13
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares: Comissão de Segurança Social e Trabalho: — Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PCP: — Comunicação relativa à integração da Deputada Carla Cruz no Conselho de Direção do Canal Parlamento.
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COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura
Este relatório de atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 20 de novembro de 2013.
ÍNDICE
1. Introdução
2. Organização interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ Representações
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
1. Introdução
O presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela
Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST) no decurso da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura –
de 15 de setembro de 2012 a 14 de setembro de 2013 -, na sequência das prioridades estabelecidas no Plano
de Atividades aprovado, e de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no âmbito do
seu poder de iniciativa.
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo
político nas áreas do trabalho, das políticas de emprego e formação profissional, no regime jurídico de
emprego público e no regime de proteção social e aposentação da função pública em articulação com a 5.ª
Comissão (Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública) que prevalece nas matérias
respeitantes à Administração Pública; e ainda nas áreas relativas à Segurança Social; à Segurança e Saúde
no Trabalho; à Família; à Solidariedade; às Pessoas com deficiência; à Proteção das crianças e jovens em
risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a 1.ª
Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).
De salientar que da página internet da Comissão consta informação relevante sobre a atividade
desenvolvida pela Comissão, o que permite uma maior aproximação ao cidadão.
Relativamente ao número de visitas registadas na página internet da Comissão de setembro de 2012 a
junho de 2013, verificaram-se os seguintes acessos: setembro: 7403; outubro: 8861; novembro: 10373;
dezembro: 7912; janeiro: 11721; fevereiro: 11401; março: 11257: abril: 12185; maio: 13448 e junho: 11545.
2. Organização interna
A Comissão é constituída por 21 DeputadosEfetivos, dos quais 10 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do
PCP, e 1 do BE e 20 Deputados Suplentes, dos quais 9 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, e 1 do
BE, assim discriminados:
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Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
José Manuel Canavarro PSD Efetivo Presidente
Mário Ruivo PS Efetivo Vice-Presidente
Jorge Machado PCP Efetivo Vice-Presidente
Adão Silva PSD Efetivo
Adriano Rafael Moreira PSD Efetivo
Arménio Santos PSD Efetivo
Clara Marques Mendes PSD Efetivo
Joana Barata Lopes PSD Efetivo
João Figueiredo PSD Efetivo
Maria das Mercês Borges PSD Efetivo
Pedro Roque PSD Efetivo
Teresa Costa Santos PSD Efetivo
Idália Salvador Serrão PS Efetivo
João Paulo Pedrosa PS Efetivo
Miguel Laranjeiro PS Efetivo
Nuno Sá PS Efetivo
Sónia Fertuzinhos PS Efetivo
Vieira da Silva PS Efetivo
Artur Rêgo CDS-PP Efetivo
Rui Jorge Caetano CDS-PP Efetivo
Mariana Aiveca BE Efetivo
Andreia Neto PSD Suplente
Conceição Bessa Ruão PSD Suplente
Emília Santos PSD Suplente
Laura Esperança PSD Suplente
Margarida Almeida PSD Suplente
Maria Conceição Pereira PSD Suplente
Mário Simões PSD Suplente
Nilza de Sena PSD Suplente
Odete Silva PSD Suplente
António Cardoso PS Suplente
Hortense Martins PS Suplente
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Inês de Medeiros PS Suplente
Isabel Santos PS Suplente
Luísa Salgueiro PS Suplente
Pedro Jesus Marques PS Suplente
João Pinho de Almeida CDS-PP Suplente
Raúl de Almeida CDS-PP Suplente
David Costa PCP Suplente
Catarina Martins BE Suplente
Em 10 de dezembro de 2012, o Deputado Luís Fazenda (BE) foi substituído por Catarina Martins (BE);
Em 19 de julho de 2013, a Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) suspendeu o mandato, tendo sido
substituída por Rui Jorge Caetano (CDS-PP);
Em 01 de setembro de 2013, a Deputada Maria Helena André (PS) renunciou ao mandato, tendo sido
substituída por António Cardoso (PS);
Em 22 de outubro de 2013, o Deputado Francisco Lopes (PCP) foi substituído por David Costa.
Foram designados coordenadores dos grupos parlamentares os seguintes Deputados:
— Maria das Mercês Borges (PSD);
— Nuno Sá (PS), em 2 de outubro de 2012;
— Artur Rêgo (CDS-PP);
— Jorge Machado (PCP) e
— Mariana Aiveca (BE).
Durante este período funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a respetiva composição e
atividade ser consultada nas seguintes ligações:
Grupo de Trabalho – Audiências – 10.ª Comissão;
Grupo de Trabalho – Economia Social (Encerrado);
Grupo de Trabalho – Regulamentação das Profissões – Podologista, Gerontólogo e Optometrista –
Uniformização de Projetos de Resolução (Encerrado);
Grupo de Trabalho – Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional
clássico ou contemporâneo (PJL 409-PS);
Grupo de Trabalho – Texto de Substituição à PPL 120 GOV e à PPL 147 GOV (Encerrado);
Grupo de Trabalho – Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais (PPL 87 GOV) (Encerrado);
Grupo de Trabalho – Lei contra a Precariedade (PJL 142 ILC) (Encerrado).
3. Reuniões
Durante o período em análise, a Comissão de Segurança Social e Trabalho realizou um total de 66
reuniões, assinaladas no quadro infra:
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Mês Dia Total
setembro de 2012 18 (Mesa e Coord.), 18 e 25 3
outubro de 2012 2, 10, 10, 16, 24, 26 e 26 7
novembro de 20127, 8, 8, 12, 19, 20, 21, 28 e 29 9
dezembro de 20124, 5, 12, 19, 27 e 28 6
janeiro de 2013 9, 16, 23 e 29 4
fevereiro de 2013 6, 13, 20 e 27 4
março de 2013 6, 13, 20, 20 e 27 5
abril de 20133, 10, 17, 24 e 30 5
maio de 20138, 15, 22 e 28 4
junho de 20135, 7, 11, 12, 19, 19, 25, 25, 26 e
26 10
julho de 2013 3, 10, 18, 24, 24, 29 e 31 7
setembro de 2013 5 e 11 2
TOTAL 66
As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão para consulta.
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Segurança Social e Trabalho as
iniciativas legislativas:
17 Propostas de Lei (destas, uma foi retirada mas substituída por um texto de substituição apresentado
pelos GP do PSD e do CDS-PP).
26 Projetos de Lei (destes, um foi redistribuído);
22 Projetos de Resolução.
Das propostas de lei aprovadas, cumpre destacar as seguintes leis publicadas:
Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento
das associações públicas profissionais;
Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que
estabelece o regime jurídico do trabalho portuário;
Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de
Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013;
Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto - Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do
capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação,
funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março;
Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho;
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Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do
trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Dos projetos de lei foram aprovadas as seguintes leis, com destaque para a iniciativa legislativa de
cidadãos:
Lei n.º 30/2013, de 8 de maio - Lei de Bases da Economia Social;
Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto - Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do
contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º
107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 480/99, de 9 de novembro;
5. Iniciativas europeias
Foram distribuídas à Comissão 41 iniciativas europeias. Destas, foi deliberado não escrutinar 30. Das 11
restantes, 7 foram escrutinadas na 2.ª sessão legislativa.
6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de
Portugal na União Europeia, relativo ao ano de 2012, nas áreas respeitantes à Comissão.
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado 2011, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.
7. Petições
A Comissão concluiu, ao longo desta 2.ª Sessão Legislativa, 3 das 12 petições que deram entrada e foram
admitidas. Destas, a Petição n.º 285/XII (2.ª) foi redistribuída à COFAP, pelo que se encontram pendentes 8.
Foram concluídas as seguintes petições:
Petição n.º 199/XII (2.ª);
Petição n.º 208/XII (2.ª);
Petição n.º 250/XII (2.ª).
8. Audições
A Comissão efetuou 34 audições, das quais 7 decorreram com a presença de membros do Governo e as
restantes 27 com outras entidades:
Audições na CCST
Membros do Governo
Outras entidades
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do
Regimento da Assembleia da
República
No âmbito de Requerimentos
dos Grupos Parlamentares
Outras situações
4 0 3
7 27
Total de audições – 34
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9. Audiências
Foram concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 37. Estas audiências
decorreram quer em comissão quer em grupo de trabalho constituído para o efeito. Foram elaborados
relatórios das audiências realizadas e procedeu-se, sempre que possível, à respetiva gravação áudio, que se
encontra disponível no processo de cada uma das audiências.
Audiências
CSST GT - Audiências – 10.ª CSST
6 31
10. Eventos
A 15 de outubro de 2012, a Comissão promoveu, em conjunto com a ACAPO, na Sala do Senado, um
Seminário Internacional subordinado ao tema «Autorrepresentação das pessoas com deficiência visual no
século XXI - Que perspetivas, desafios e soluções?», podendo a documentação pertinente, o respetivo
programa e o ficheiro vídeo ser consultados no link respetivo.
A 29 de abril de 2013, a Comissão participou na Sessão Comemorativa do Dia Nacional de Prevenção e
Segurança no Trabalho, promovida pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que teve lugar na
Sala do Senado.
11. Deslocações/ Representações
Durante a presente Sessão Legislativa realizaram-se quatro deslocações de diversos Deputados em
representação da Comissão a reuniões internacionais:
Em 26 de setembro de 2012, o Senhor Presidente da Comissão participou na reunião da Comissão dos
Assuntos Económicos e Monetários, em Bruxelas;
De 16 a 17 de dezembro de 2012, o Senhor Vice-Presidente Mário Ruivo (PS) participou na Conferência
de Presidentes das Comissões de Assuntos Sociais, em Nicosia, Chipre;
De 28 a 30 de janeiro de 2013, o Senhor Presidente da Comissão e o Senhor Deputado Vieira da Silva
(PS) participaram, em Bruxelas, na reunião do semestre europeu;
Por ocasião da 102.ª Conferência Internacional do Trabalho, deslocaram-se em representação da
Comissão a Genève, de 17 a 19 de junho, os Deputados Maria das Mercês Borges e Adão Silva (PSD), Maria
Helena André (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
No decurso desta sessão legislativa, foi rejeitado pela Comissão (Contra – PSD e CDS-PP; A favor – PS,
PCP e BE) um requerimento apresentado pelo GP do BE para audição do Ministro da Segurança e
Solidariedade Social, com caráter de urgência, sobre “medidas de contenção da despesa pública,
nomeadamente nas áreas da segurança social, saúde e educação e empresas públicas”, anunciadas pelo
Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho.
Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2013.
O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
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GRUPO PARLAMENTAR DO PCP
Comunicação relativa à integração da Deputada Carla Cruz no Conselho de Direção do Canal
Parlamento
Venho por este meio informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que a Deputada Carla
Cruz é indicada por este Grupo Parlamentar para integrar o Conselho de Direção do Canal Parlamento
Assembleia da República, 28 de novembro de 2013.
O Presidente do Grupo Parlamentar, João Oliveira.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.