Página 1
Sábado, 11 de janeiro de 2014 II Série-C — Número 15
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Economia e Obras Públicas:
— Relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho – Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo.
Página 2
II SÉRIE-C — NÚMERO 15
2
COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS:
Relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho – Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma
Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo
Índice
Parte I – Introdução
Parte II – Considerandos
Parte III – Resultado das Audições
Parte IV – Estudo de Direito Comparado
Parte V – Propostas
Parte VI - Conclusões
PARTE I – INTRODUÇÃO
O Grupo de Trabalho denominado Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da
Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo, foi constituído em 15 de dezembro de 2011,
conforme ata n.º 41/XII (1.ª) SL/CEOP, com um mandato previsto de 12 meses, tendo sido fixada a data de
conclusão dos trabalhos em 31 de dezembro de 2012.
1. Missão
O Grupo de Trabalho tinha por missão identificar e consensualizar um conjunto de princípios fundamentais
para a definição de um modelo de competitividade sustentável e de valor acrescentado para Portugal,
incluindo fatores indutores da mesma, avaliando, simultaneamente, a pertinência da produção de legislação
consequente sobre esta temática.
2. Objetivos
Os objetivos fixados para as atividades a desenvolver pelo GT foram os seguintes:
Promover uma discussão construtiva sobre as múltiplas dimensões da competitividade da economia e
das empresas, evidenciando, ao mesmo tempo, a importância que o Parlamento Nacional concede a esta
problemática e temas afins;
Sensibilizar e mobilizar os agentes políticos e os diferentes setores da sociedade (empresas, ensino
superior e investigação, centros tecnológicos, administração pública, associações empresariais, etc.) para a
relevância desta temática
Recolher, compilar e divulgar documentos técnicos, legislação comunitária e internacional, pareceres e
opiniões relevantes sobre estes temas;
Estabelecer linhas orientadoras, perspetivas sistémicas e arquiteturas orgânicas adequadas para fazer
permanentemente face aos desafios da competitividade;
Página 3
11 DE JANEIRO DE 2014
3
Construir plataformas de entendimento a médio e longo prazo, com consenso entre todas as forças
partidárias com representação parlamentar, abarcando diferentes órgãos de soberania, auscultando e
envolvendo a sociedade em todo o processo.
3. Composição
O Grupo de Trabalho integrou os seguintes Deputados/as:
Deputados Grupo Parlamentar
Luís Ramos (Coordenador) PSD
Paula Cardoso PSD
Cláudia Aguiar PSD
Nuno Serra
(Substituiu o Deputado Pedro Saraiva) PSD
Duarte Cordeiro PS
Ana Paula Vitorino PS
Hélder Amaral CDS-PP
João Paulo Viegas CDS-PP
Bruno Dias
(Substituiu o Deputado Agostinho Lopes) PCP
Ana Drago
(Substituiu a Deputada Catarina Martins) BE
4. Atividades
O Grupo de Trabalho iniciou as suas atividades em 18/01/2012, tendo os trabalhos sido organizados em
duas etapas subsequentes e complementares.
Na primeira etapa, que decorreu até 03/10/2012, procedeu-se à elaboração, revisão e validação, a partir
dos contributos diretos dos membros do Grupo de Trabalho, de um Documento Base Consolidado sobre a
Competitividade, assente nos pilares Qualidade, I&D e Inovação, Empreendedorismo, Capital Humano e
Competitividade.
Na segunda etapa, procedeu-se à realização de um conjunto de audições a entidades e personalidades
de reconhecida importância e competência na problemática em apreço, tendo por base e enquadramento o
documento elaborado previamente. Paralelamente, a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da
Assembleia da República procedeu à recolha de legislação comparativa pertinente e relevante sobre as
temáticas referenciadas.
Página 4
II SÉRIE-C — NÚMERO 15
4
Durante o seu funcionamento o Grupo de Trabalho realizou 20 reuniões de trabalho1 de entre as quais 11
audições a 17 entidades.
PARTE II – CONSIDERANDOS
1. Tendo em conta os contributos iniciais dos membros do GT, a perspetiva adotada privilegiou o conceito
de Competitividade Responsável, Estruturante e Resiliente(CRER).
Responsável, no sentido de respeitar aspetos ambientais, relacionados com os direitos humanos e a
qualidade de vida dos portugueses, bem como de responsabilidade social e de evolução harmoniosa da
sociedade;
Estruturante, no sentido de corresponder a pilares duradouros e sustentáveis de construção da
competitividade de Portugal no mundo contemporâneo, com uma ótica também de médio prazo e com base
em valor acrescentado;
1 O link relativo às reuniões realizadas obriga à atualização das datas nos campos de pesquisa
Página 5
11 DE JANEIRO DE 2014
5
Resiliente, no sentido de ser robusta face a oscilações de contexto, traçando um rumo de evolução
positiva que seja capaz de resistir a diferentes tipos de imprevistos que possam surgir a nível nacional e
internacional.
Enquanto fatores indutores da CRER, consideram-se estratégicos os cinco eixos seguintes: a Qualidade; a
Investigação/Desenvolvimento e a Inovação; o Empreendedorismo; o Capital Humano; e a Competitividade.
Estes quatro eixos devem contribuir para a criação de valor acrescentado e favorecer a melhoria da qualidade
de vida da população, a criação de emprego e a promoção de um desenvolvimento socioeconómico
sustentado. Em termos esquemáticos, as relações entre o conceito de Competitividade Responsável,
Estruturante e Resiliente os respetivos fatores indutores e os resultados esperados estão expressas na figura
seguinte.
2. O Grupo de Trabalho elaborou um documento base onde procurou fazer um ponto de situação, ainda
que breve e impressivo, de algumas dimensões essenciais para cada um dos quatro eixos temáticos
considerados: a Qualidade; a Investigação/Desenvolvimento e a Inovação; o Empreendedorismo; o Capital
Humano; e a Competitividade. Em primeiro lugar, procedeu-se à recolha das principiais definições ou
representações dos conceitos envolvidos em cada um dos respetivos eixos temáticos, bem como à
delimitação das suas abrangências formais ou substanciais ou ainda à identificação dos esquemas concetuais
dominantes. Em segundo lugar, foi identificado um conjunto diversificado e relevante de indicadores
internacionais para cada um dos eixos temáticos, o que permitiu identificar o posicionamento atual de Portugal
em cada um deles, bem como perspetivar metas desejáveis para a evolução de alguns desses indicadores no
horizonte 2020. Finalmente, foram selecionadas, a partir dos documentos disponíveis (relatórios, estudos,
etc.), algumas recomendações gerais e específicas preconizadas para cada uma das áreas temáticas e
consideradas mais relevantes e pertinentes. A versão final do Documento de Trabalho serviu de base e de
enquadramento às audições subsequentes e reflexões desenvolvidas nesse âmbito.
3. O Grupo de Trabalho recebeu em audição os representantes de cerca de duas dezenas de instituições
nacionais, com tutela, intervenção ou competências específicas nas diferentes áreas temáticas. As instituições
participantes nas audições foram:
APQ – Associação Portuguesa para a Qualidade; APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior
Privado; AdI- Agência de Inovação; POPH – Programa Operacional Potencial Humano; COMPETE –
Programa Operacional Fatores de Competitividade; -CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores
Politécnicos; ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários; -APCRI – Associação Portuguesa de
Capital de Risco; IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação; TecParques –
Associação Portuguesa de Parques de Tecnologia; IPQ – Instituto Português da Qualidade; COTEC Portugal –
Página 6
II SÉRIE-C — NÚMERO 15
6
Associação Empresarial para a Inovação; CENTIMFE – Centro Tecnológico da Indústria de Moldes,
Ferramentas Especiais e Plásticos; CTCP – Centro Tecnológico do Calçado de Portugal; CTCV – Centro
Tecnológico da Cerâmica e do Vidro; CITEVE – Centro Tecnológico Têxtil e Vestuário; ANQEP – Agência
Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional.
Em reunião da Comissão de Economia e Obras Públicas foram ainda ouvidos o Presidente da AICEP –
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, Dr. Pedro Reis, o Presidente do Fórum da
Competitividade, Dr. Pedro Ferraz da Costa, e o Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade
e Inovação, Dr. Franklim Alves. Os contributos escritos, bem como os registos áudio e vídeos destas audições
podem ser consultados no seguinte endereço da web:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/6CEOP/GTTPELBQICE/Paginas/Audicoes.aspx
PARTE III – RESULTADO DAS AUDIÇÕES
APCRI
O representante da APCRI pronunciou-se sobre: a oportunidade do assunto em apreciação; necessidade
enquadrar as opções do investimento português; a sustentabilidade do setor depende da realização de novos
investimentos; necessidade de encontrar novas origens de funding; atualmente não há fundos disponíveis para
o setor, embora o COMPETE tenha aportado algumas oportunidades; em Portugal uma parte significativa do
investimento é de origem estrangeira; Portugal deveria ter uma atitude mais agressiva no campo dos
investimentos; há dificuldades em vender o país como destino de investimentos; hoje, a única oportunidade
consiste nos fundos de pensões e seguros. Empreendedorismo: tem que se ter uma visão para o país e o
conhecimento está ligado à universidade. Âmbito legal e fiscal: Portugal não é competitivo em termos de
eficiência tributária
Defende que a Lei de bases deverá ter enquadramento para os instrumentos de política fiscal – medidas
mencionadas na PPL do Orçamento do Estado para 2013 inserem-se na ideia que pretendem ver plasmado
na lei de bases; introdução de medidas favoráveis aos incentivos fiscais – revisão da taxa de IRC para
investimento produtivo, reavaliação das necessidades das empresas e conformação das medidas com as
autoridades europeias. O setor do capital de risco pode constituir um instrumento de desenvolvimento e de
criação de emprego.
Pretende ainda que o Estado seja mais investidor em fundos. Há instrumentos públicos que se sobrepõem.
Importante ter uma lei de bases que contenha uma visão para o país. Há que criar condições para consolidar e
para criar valor e inovação. A legislação laboral não se mostra atrativa. O rendimento do trabalhador
dependente tem uma carga tributária muito pesada e intensificada em 2013; na competitividade externa, o país
tem uma carga fiscal muito pesada face aos países europeus e um dos obstáculos fiscais reside no risco da
dupla tributação, sendo que a UE. aconselha uma uniformização. Há falta de cultura de empreendedor e o
capital de risco não tem alinhamento com a realidade
ANJE
No caso do representante da ANJE este procedeu a uma apresentação em Power Point e incidiu a sua
apreciação em: situação de Portugal na passada década; medidas de austeridade e o impacto na atividade
económica; necessidade de ganhar competitividade; empreendedorismo e emprego; sistemas de incentivos
para jovens criarem o seu próprio negócio e emprego; urgência na necessidade de transformação do tecido
económico; necessário obter mais mundo para as empresas portuguesas; a exportação portuguesa é passiva;
o conhecimento dos mercados é apreendido na escola Capital de risco tem um papel determinante na criação
e na reestruturação das empresas; tem faltado uma visão integrada, mais coordenada, com ausência de
avaliação em tempo oportuno.
A ANJE defende que seriam úteis um conjunto de ferramentas WEB capazes de nos aproximar mais dos
mercados (em crescimento exponencial no mundo); muito importante introduzir simplificação no sistema fiscal-
Página 7
11 DE JANEIRO DE 2014
7
simplificação administrativa e fiscal das empresas (as obrigações fiscais de uma empresa pequena são iguais
às de uma de grande dimensão). Crédito bancário: utilização de fundos de garantia mútua. Pede-se uma
entrada do COMPETE nas empresas mais facilitada e de âmbito mais alargado para os jovens.
Nota ainda para o facto de que a justiça não pode ser tão lenta. Há necessidade de renovar os quadros de
pessoal das empresas, permitindo a entrada de jovens. Importância da webização da economia porque
permite o desenvolvimento de funções à distância e a mobilidade interna das empresas. Onde o país pode
diferenciar é na qualidade e o empreendedorismo é muito importante para os jovens e para a regeneração das
empresas.
APESP
Os representantes da APESP expenderam sobre os seguintes pontos:
A obrigatoriedade de os dirigentes receberem formação na área da qualidade uma vez que no contexto dos
processos ligados à competitividade não detêm essa cultura.
A definição de inovação deve ser totalmente clara. A inovação tem que estar associada aos resultados a
obter, pelo que deve haver planos claros para os próximos 10/20 anos. O país tem que traçar objetivos para
saber onde investir: nas tecnologias? Na agricultura? A inovação com responsabilidade social serve para
gastar menos e esta deve passar a conter uma atitude ligada à ética.
A competitividade deve ser feita em livre concorrência. Só há pouco tempo o estudante do ensino privado
tem possibilidade de concorrer a bolsas.
O que o país mais necessita é de empreendedorismo. Deve ser facilitada aos jovens programas
específicos que permitam a entrada na área do empreendedorismo, incentivando-os a formar empresas.
Deve ser conferida importância às universidades privadas. Por que razão o dinheiro passa diretamente do
Governo para as universidades sem o envolvimento dos estudantes? A universidade recebe a mesma quantia
de um estudante com fracos recursos económicos e de outro com elevados recursos.
Em Portugal há muitos estudos sobre estas matérias mas não se avança para a concretização,
calendarização e formulação de objetivos. Por fim destacaram a importância das sociedades de capital de
risco, em matéria de inovação.
Defendem que todos quantos dirigem organismos do Estado deveriam ser obrigados a frequentar um curso
de formação sobre qualidade.
Defendem que todas estas matérias têm que estar associadas a uma cultura de risco. Contudo, o que
existe é uma escola organizada como uma repartição pública, com cariz sedentário, que impede o ensino
dessa cultura de risco. O ensino universitário não se pode ligar diretamente à empregabilidade, sob pena de
deixar de o ser e passar a ser ensino politécnico.
O resultado real de uma inovação é uma patente ou um modelo de utilidade para o país. Este aspeto deve
ser encarado como obrigatoriedade porque o investimento aplicado em investigação tem que ser útil para a
Nação.
APQ
A APQ começou por caracterizar o seu perfil institucional (através do powerpoint anexo) e pronunciou-se
sobre: uma abordagem qualidade-campo para políticas públicas, os limites à competitividade, a função social
do desenvolvimento, as relações entre o Estado e as partes interessadas, o sistema português da qualidade, a
qualificação, a acreditação-certificação, o papel do Estado-perspetivas e exemplos de intervenção das
entidades públicas.
Defende que a evolução do sistema português de qualidade tem que considerar os aspetos referentes à
qualidade, inovação, empreendedorismo, competitividade, sustentabilidade, consumidor e responsabilidade
social.
O papel do Estado na promoção e apoio das melhores práticas na área da Qualidade deverá ser precisado
e clarificado: O Estado deve ser um agente central, dado o carácter estruturante da qualidade. Contudo, deve
assumir um papel de regulador e supervisor das atividades, mobilizando toda a sociedade para o efeito, e
aproveitando da melhor forma os recursos (públicos, privados, sociais).
Página 8
II SÉRIE-C — NÚMERO 15
8
Bem como, assegurar as matérias relacionadas com o sistema de acreditação, a metrologia e a
normalização; a aposta na gestão integrada entre o Estado e os setores interessados; Em referência à
utilização dos recursos, assegurar a sua descentralização.
Atualmente, os organismos de certificação têm que ser dotados de auditores qualificados. Devem ser
respeitados os requisitos mínimos de segurança – marcar com CE.
Há um campo importante a ter em conta quando se se refere a uma lei-quadro: o Estado tem que dizer o
que pretende em matéria de mecanismos: o sistema de acreditação tem que ser melhorado; a metrologia
assegurada na ótica da defesa do consumidor; a normalização, sendo a mais transversal, tem um tratamento
mais complexo.
Na área da Administração Pública, o Estado deve exercer as suas funções com menores custos. Há que
introduzir melhorias nos serviços a prestar aos cidadãos.
Existe desperdício de dinheiro nos processos internos; importância do impacto da imagem no exterior, no
âmbito da internacionalização. Em relação aos fornecedores e no domínio dos concursos de seleção, deve ser
encontrado um modelo que permita excluir aqueles que prestaram um mau serviço.
CCISP
Do PowerPoint apresentado foi realçado o conteúdo do slide nº 13, que demonstra a inexequibilidade do
orçamento para 2013, tendo em conta um 2º corte de 6,6%, impossibilitando desta forma, o final do ano letivo.
Uma área que pode ser desenvolvida prende-se com a facilitação da criação de pequenas microempresas de
base tecnológica, questão crucial no contexto atual. Estas geram 80% da empregabilidade, em Portugal e os
fundos provêm diretamente das empresas.
Destacaram ainda a necessidade de se incentivar a formação para empresários.
Constitui uma das áreas de maior preocupação: o desenvolvimento das regiões e a ligação do mundo
empresarial ao ensino. A investigação, embora não sendo objetivo do ensino politécnico, sempre foi feita,
sobretudo a de proximidade. O objetivo da formação centra-se na construção do próprio posto de trabalho.
Esta formação gerará novos produtos inovadores de base tecnológica.
É importante conferir relevo ao eixo conhecimento/tecido económico-social/político e o desenvolvimento do
conceito de stakeholder.
No mínimo, 10 ideias novas estão todos os anos em cima da mesa. São ideias relacionadas com as
empresas. A investigação aplicada assume grande relevo para os institutos politécnicos como foram os casos
da SIBS e da Via Verde, desenvolvidos pelo Instituto Politécnico de Lisboa.
De acordo com os padrões fixados pela OCDE, as qualificações das pessoas entre os 25 e os 64 anos
encontram-se abaixo daqueles. Há, assim, necessidade de incrementar as referidas qualificações. Há que
incentivar os ensinos pós-laboral e à distância.
Há lacunas no atual QREN no que se refere ao investimento nas incubadoras empresariais, e esta situação
não é desejável, na medida em que é necessário incentivar o empreendedorismo. A maior dificuldade dos
projetos de investimento reside na dificuldade de lhes dar início.
CENTIMFE
O representante do CENTIMFE afirmou que este centro tecnológico tem por missão antecipar tendências
tecnológicas, passar conhecimento para a indústria e as empresas, e faz articulação com fornecedores,
parceiros tecnológicos e redes. Dois terços da sua atividade são cobertos por prestações de serviços e um
terço por atividades pré-competitivas. A indústria portuguesa tornou-se nos últimos anos um pólo de
competitividade, havendo empresas concorrentes que se apresentam no mercado estrangeiro com a mesma
marca. Considera importante que as políticas de apoio ao empreendedorismo apoiem áreas estratégicas,
como a microfabricação, por exemplo. Abordou também a questão das tecnologias de fronteira, das áreas de
rotura tecnológica, defendendo que os centros tecnológicos podem ter tecnologias inovadoras a serem usadas
em rede, para fomentar a competitividade. Quanto à qualidade, há lacunas graves no sistema da qualidade,
nas auditorias, na regulação do sistema, que induzem custos aos laboratórios. Se queremos entrar em
Página 9
11 DE JANEIRO DE 2014
9
indústrias de tecnologia de ponta o sistema da qualidade tem de ser imune a certas deficiências, como a falta
de conhecimento. Nas atividades pré-competitivas, O CENTIMFE antecipa tecnologias, desenvolve
conhecimentos e passa-nos para a indústria. É importante que existam processos que facilitem a atualização
tecnológica destes centros, assegurando o reinvestimento e as apostas tecnológicas de fronteira. O
CENTIMFE fomenta um vasto conjunto de atividades de ligação dos jovens à indústria, de promoção do
empreendedorismo nas escolas. Apontou como grandes dificuldades o investimento tecnológico e de suporte
à criação de novas empresas, que reforcem o tecido empresarial.
Defende que os centros tecnológicos devem ter um enquadramento específico. Defendeu também
programas de apoio para montagem de candidaturas a fundos europeus.
O representante do CENTIMFE informou que, quanto às normas da qualidade, o próprio modelo não
funciona. Quanto à certificação, a qualidade do serviço que está a ser prestado pelo organismo que deveria
ser referência da qualidade precisa de ser revista. As empresas nacionais estão a sofrer muito com a imagem
de Portugal no mercado internacional, quando, do ponto de vista tecnológico, recuperaram a generalidade dos
clientes que as tinham abandonado em 2008/2009. Alertou ainda para o risco de Portugal poder perder a
acreditação. Referiu também os custos das auditorias e da acreditação de laboratórios. Quanto à articulação
entre entidades, colocou o enfoque na necessidade de “vender” competências para conseguir trazer mais
parceiros, pois a passagem da investigação para o mercado pode ser financeiramente muito onerosa. Em sua
opinião, não tem havido, nalguns casos, consistência das políticas públicas. Questionou o facto de não haver
programas de apoio à formação de quadros médios e superiores, o que leva a que muita desta formação seja
feita à conta de projetos de inovação. Deveria haver, para sectores de ponta, uma aposta muito forte uma
lógica de longo prazo, porque os centros tecnológicos fazem o interface direto com as empresas e é parar a
meio do caminho para repensar e começar tudo de novo é um problema sério. Em termos de financiamento,
considerou fundamentais os instrumentos de suporte à tesouraria para a exportação. Referiu ainda a falta de
recursos humanos do COMPETE para em tempo útil avaliar as candidaturas e os projetos. Denunciou também
a falta de instrumentos de políticas públicas para induzir as empresas a fixarem-se nas incubadoras.
CTCP
O representante do CTCP lembrou que a norma ISO 9000 é o referencial que todos usam para a
qualidade. Defendeu uma maior concentração nos fins a atingir do que nos instrumentos para os atingir, com
focalização nos objetivos. Referiu que as PME são, por definição, pouco compatíveis com investigação a
médio e longo prazo. A tipologia de projetos mais interessantes são os projetos I&DT. Quando se investiga um
novo material, por exemplo, isso vai dar origem a novos produtos, vai exigir novas qualificações de recursos
humanos, nova maquinaria para o processar. Defendeu a existência de projetos industrialmente orientados,
sendo essencial incluir sempre nos projetos a questão da comercialização. A criação de conhecimentos deve
ser autónoma, financiada autonomamente. A gestão pública da certificação é necessária mas deve ter-se o
cuidado de não criar estruturas pesadas, não competitivas. Nalguns sectores, a criatividade e a inovação são
mais importantes do que a certificação.
O representante do CTCP alertou para a distorção do mercado provocada pelos valores cobrados pela
entidade que garante a qualidade. No que toca à qualificação, realçou a diferença que existe entre habilitação
e competências e reportou a existência de dificuldades, por parte das PME, de enquadrar a formação
efetivamente necessária às empresas. A maioria dos investimentos ligados ao empreendedorismo só tem
sucesso se ligados à IDT. Neste sector, não acredita no capital de risco. Criticou a dificuldade que os vários
agentes têm em trabalhar em rede, considerando que os centros tecnológicos conseguem fazer a ponte entre
as PME e as universidades.
CTCV
O representante do CTCV informou que o centro tecnológico foi alargando a sua base de atividade e o seu
alvo num conjunto de sectores empresariais que extravasam a cerâmica e o vidro. É maioritariamente detido
por empresas, a sua vocação é a atuação no sentido do reforço da competitividade das empresas. O produto
português tem maiores vantagens quando é diferenciado junto do próprio cliente. O CTCV tem um conjunto de
Página 10
II SÉRIE-C — NÚMERO 15
10
projetos “em bolsa” e, à medida que há oportunidade, desafia empresas e outras entidades para que esses
produtos possam ser diferenciados.
Defende a definição, pelo Estado português, do que este quer que sejam as infraestruturas tecnológicas,
para que estas possam ser apoiadas para oferecerem a diferenciação aos seus clientes. Defendeu também a
existência de projetos demonstradores (projetos que se encontram entre a fase de desenvolvimento e o
mercado), como indutores da competitividade e qualidade.
O representante do CTCV afirmou que o POPH foi desde sempre orientado para a elevação do nível de
qualificações para perspetivar para o exterior dados estatísticos favoráveis para Portugal e não para a
valorização em formação de quadros técnicos. Na área da qualidade, a certificação de sistemas funciona
porque não há entidades monopolistas do processo e os preços ajustaram-se em função do mercado, mas na
acreditação é diferente, há um sistema de monopólio. Defendeu uma maior integração entre o IAPMEI e a AdI,
para não se perder o conhecimento e os registos históricos que a AdI tem sobre as infraestruturas
tecnológicas.
CITEVE
O representante do CITEVE referiu que fazia sentido ter uma lei de bases abrangente. Nos últimos anos,
os programas europeus destinados a apoiar iniciativas para melhorarem a competitividade foram aproveitados
para o financiamento daquelas, de forma avulsa e não como programas.
Os centros tecnológicos não constituem uma atividade económica normal. Há relacionamento entre os
diretores-gerais, que se encontram uma vez por ano. Têm uma dupla missão. Têm um enquadramento que os
obriga a ter uma ação competitiva no seu trabalho, no quadro da concorrência em condições de mercado
muito apertadas. Dependem de políticas públicas, para terem programas estratégicos sustentáveis.
Os constrangimentos são:
– Falta de estabilidade das políticas públicas. A alteração das regras do jogo impede a realização de um
trabalho eficaz;
– O Estado é mau pagador, mesmo quando utiliza dinheiro alheio (os prazos médios de recebimento do
Estado são tão longos que a tesouraria não aguenta. O CITEVE, se dispusesse apenas de equipamento
científico, teria dificuldade na obtenção de crédito. Ao cumprir o CCP os centros estão comprometidos com
prazos e não recebendo atempadamente do Estado, o investimento é posto em causa);
– Esclarecimento do papel de cada um dos intervenientes para a inovação, competitividade e
empreendedorismo
COTEC
O representante da COTEC expressou dúvidas sobre se fazia sentido juntar todas as áreas num só
instrumento legislativo. Defendeu que o importante era que, no fim, houvesse emprego e salários. Na área da
inovação, a montante o país está bem, mas tem um défice de realização. Alterou para questões que estão a
montante da competitividade mas são muito importantes, como a existência de infraestruturas, o custo da
energia elétrica, entre outros. Em sua opinião, a competitividade não se pode restringir a dois ou três tópicos
muito valorizados na área da inovação apenas. Referiu como boa prática o facto de no Porto haver já escolas
do ensino básico e secundário que são acompanhadas por empresas.
Defende a existência de medidas em matéria de ensino básico (3.º ciclo) e secundário para a inovação,
com o reforço da componente experimental nestes ciclos de ensino, com a possibilidade de a COTEC
disponibilizar o know-how das empresas, inclusive dotando as escolas de meios. Deve definir-se se se
pretende uma lei sobre a competitividade ou sobre a inovação, sendo que a competitividade é mais ampla.
O representante da COTEC referiu que a abordagem que faria passaria por aproveitar melhor o que se
está a fazer. Lembrou que em muitos países com melhores resultados na área do empreendedorismo a
despesa pública em inovação e desenvolvimento é financiamento à despesa empresarial em inovação e
desenvolvimento. A COTEC tentou forçar todos os agentes do sistema a reportar os resultados em matéria de
Página 11
11 DE JANEIRO DE 2014
11
valorização do conhecimento e fomento do empreendedorismo. Informou que enviaria as 10 medidas que
propõe ao GT. Defendeu a necessidade de uma aposta mais focada. Defendeu igualmente uma ação
organizada de “correr mundo” com os produtos das empresas apoiadas em inovação e desenvolvimento à
procura de financiadores e clientes credíveis. Está neste momento em desenvolvimento uma ação piloto, em
que a COTEC, o AICEP e a CCDR Norte vão levar 20 empresas à Alemanha, com a colaboração da Câmara
de Comércio Luso-Alemã. Concluiu lembrando que mais grave do que haver muitas empresas a desaparecer
é as que existem não crescerem.
IAPMEI
O representante do IAPMEI procedeu à apresentação dos objetivos que norteiam o Instituto e à sua
evolução e referiu também a existência de uma nova Lei Orgânica, aprovada recentemente.
Sobre o Instituto, mencionou as áreas de intervenção: gestão dos incentivos comunitários; análise das
candidaturas do QREN, dos pedidos de pagamento e reembolsos; facilitação do acesso ao crédito da parte
das micro e pequenas empresas; PME Crescimento-concessão de 9000M€ ao abrigo das linhas de crédito e
60 000 empresas beneficiadas; garantias de crédito - caso não fossem passadas, verificar-se-ia maior número
de falências e desemprego; seguros de crédito à exportação; facilitação de processos de inovação das
empresas-vales inovação e vales I&DT; função de proximidade às empresas; formação de gestores-academia
PME; apoio ao empreendedorismo +E+I - operacionalizam os centros de saber para a atividade empresarial.
A atuação do IAPMEI desde o advento da crise, em 2008, tem sido fundamental para evitar um mal maior,
através do acesso ao crédito. A visão crítica à sua atuação resulta dos contatos existentes entre os políticos e
as empresas. Devido à aversão ao risco que estava a afetar as exportações houve intervenção do instituto no
domínio dos seguros de crédito. O IAPMEI é o front-office desta área. Em matéria de política fiscal, a
burocracia (nacional e comunitária) representa um problema. Quando as verbas disponibilizadas não chegam
a tempo, tal se deve a razões internas e de Bruxelas. A regulamentação que impende sobre a burocracia tem
origem na legislação nacional e na comunitária e o IAPMEI é o aplicador dessas leis, sendo este o proponente
da simplificação. Há constrangimentos muito sérios no que se refere aos recursos humanos de que dispõe,
uma vez que a sua estrutura de resposta está rigidificada. No momento atual não têm autonomia para
subadjudicar serviços. Há 22 000 candidaturas mas não têm capacidade humana para dar resposta – contam
com 340 funcionários, dos quais 100 estão afetos à gestão dos incentivos. Prevê-se a extinção da ADI
(Agência de Inovação - Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia) e a sua incorporação no IAPMEI.
Também se pronunciou sobre os seguros de crédito e a disponibilidade ao nível do risco; o Tesouro português
e a assunção do risco político e comercial (por ex. exportação de calçado); os fornecedores das empresas
portuguesas que pedem às respetivas seguradoras de crédito que lhes assegurem as suas exportações para
Portugal; nos seguros do crédito, o apoio aos exportadores nacionais dirige-se ao risco e não aos preços e,
por fim, em resumo, sobre os constrangimentos nas áreas da justiça, da fiscalidade (que não é estável e não
amiga do investimento) e, devido aos problemas de âmbito macroeconómico, há falta de investimento privado
nacional e estrangeiro. Prioridades: capitalização das empresas; abordagem aos mercados externos, à
inovação e ao acompanhamento das empresas. Matéria relevante para refletir: estão impedidos do
financiamento à comercialização das pré-séries e protótipos para introdução no mercado.
COMPETE
O representante do COMPETE referiu-se à integração deste Programa no QREN e ao trabalho que se
efetua em equipa com os organismos intermédios; define as regras de apoio aos incentivos e à envolvente;
face à experiência adquirida, nas economias liberais existe um espaço para a intervenção do Estado, que
define orientações estratégicas.
Havendo disponibilidades financeiras, como devem estas ser utilizadas em objetivos de política económica.
O programa incentiva projetos empresariais e tira proveito do esforço do Estado; apoio financeiro a ações
conjuntas no âmbito de campanhas a nível internacional e engenharia financeira-área do financiamento e
capital de risco.
Página 12
II SÉRIE-C — NÚMERO 15
12
Embora ainda não represente uma posição definitiva, prefere soluções orientadas para ações concretas,
em vez da adoção de uma lei de bases, que é genérica, na medida em que, a realidade se encontra em
mutação permanente. Globalmente, o posicionamento do programa no quadro da U.E. é positivo. Requerem-
se mudanças na burocracia No próximo programa seria da máxima importância a desmaterialização do
processo. Há muita tendência de os empresários dependerem dos apoios. A articulação entre os organismos é
positiva. Novas normas ou incentivos obrigam à introdução na rede, permitindo concertação naquilo que se
entende ser fundamental. Há zonas de stress que não devem caber em critérios de standardização. O tema
sobre a reestruturação de empresas tem sido pouco discutido. Poderia vir a existir uma fiscalidade mais
positiva.
IPQ
O representante do IPQ considerou que a normalização, a metrologia e a avaliação da conformidade são
as infraestruturas da qualidade e devem estar previstas na legislação a criar e que estes três subsistemas
devem ser congregados no IPQ.
Descreveu os princípios orientadores do sistema português da qualidade como a credibilidade, a
transparência, a horizontalidade, a coexistência com outros sistemas, a descentralização e a adesão livre e
voluntária ao sistema.
Definiu “normas” como o documento com as boas práticas, os requisitos para uma determinada atividade
ou sector. Lembrou que existem cerca de 23 000 normas, das quais 20 400 são europeias. Há também
normas puramente portuguesas em sectores onde não há normas europeias ou internacionais.
Alertou para o facto de o Regulamento Europeu de Normalização entrar em vigor no dia 1 de janeiro de
2013.
Caracterizou também os desafios que se deparam ao IPQ nas suas três áreas de atuação: na
normalização, conseguir responder às necessidades do mercado, acompanhar a crescente normalização
internacional e fazer face às novas políticas económicas; na metrologia, acompanhar os novos campos que
surgem, nomeadamente na saúde, na energia, no ambiente e nas novas tecnologias: na qualificação, ter
qualidade e responsabilidade.
Alertou depois para a relação biunívoca entre qualidade e inovação, com a necessidade de as coisas novas
serem replicáveis e interoperáveis e com o cuidado de se estudar as melhores práticas (normas) em vigor
quando se parte para a inovação.
Finalmente, abordou os desafios futuros nesta área: desenvolvimento do processo inovador que apoie as
PME no caminho da qualidade, preocupação de usar normas, medidas de forma articulada, envolvimento das
partes interessadas, integração de outros sistemas e da inovação em produtos, serviços e organizações.
Defendem:
A normalização, a metrologia e a avaliação da conformidade são as infraestruturas da qualidade e
devem estar previstas na legislação a criar.
A legislação deve ser o mais simples possível e deve remeter para normas, que, se forem cumpridas, se
presume que está a ser cumprida a legislação.
Defende existência de legislação para implementar o ensino e a formação para o empreendedorismo.
Legislação deve fomentar a participação das partes interessadas, entre elas o consumidor. Tem de dar
ferramentas e fomentar as infraestruturas, a exemplo da lei que criou o SPQ.
Se a lei de bases disser que a qualidade, o empreendedorismo e a inovação são de tal maneira
estruturantes para o país que o ensino tem de incluí-los, é um bom caminho.
A fiscalização é muito importante.
A lei de bases deve fomentar o investimento em metrologia, para que esteja permanentemente a
respeitar os padrões europeus e internacionais.
No que toca ao capital humano, é importante a inclusão da cidadania.
Página 13
11 DE JANEIRO DE 2014
13
Referiu ainda um conjunto de ideias relevantes, a saber:
Não pode haver empreendedorismo sem qualidade. O fomento que se faça do empreendedorismo tem
de ter em conta o fator qualidade.
Não há critérios de qualidade absoluta e a lei não os pode estabelecer, mas é importante que quem
vende torne claro para quem compra quais os níveis de qualidade que um determinado produtos tem, para
que o cliente não se sinta enganado.
Defendeu que nas compras públicas não deveriam ser colocados em situação de igualdade um
fornecedor que é certificado e outro que não o é. Exigir a certificação é a forma de aumentar o nível de
qualidade do país.
Considerou importante ver o que estão os outros países a fazer.
O país está preparado para responder ao Regulamento Europeu da Qualidade.
Sempre que se elaborar legislação deveria haver o cuidado prévio de verificar se existe normalização
que deva ser respeitada.
A qualidade tem de ser de aplicação permanente e o IPQ tem feito um esforço muito grande de tradução
das normas para estarem disponíveis em português, para tornar mais fácil a sua aplicação pelas PME.
A certificação de uma empresa incide sobre os seus sistemas de produção, o que é diferente da
certificação de um produto. O mais importante é ter um sistema de gestão de qualidade.
POPH
O gestor do POPH apresentou o Programa, razões e forma de constituição e deu conta da sua execução.
Lembrou que foi constituído em 2007, com objetivo de superar o défice estrutural de habilitações de
qualificações da população portuguesa, tendo sido estruturado em 10 eixos prioritários. Representa 95% da
intervenção do Fundo Social Europeu em Portugal, com 4, 4 milhões de participantes e 5,2 mil milhões de
euros executados. Este Programa permitiu uma redução mais acentuada nas taxas de abandono escolar.
Quanto à qualificação de adultos, passou-se de 27% em 2007 para 35% em 2011, mas são necessárias ainda
mais duas décadas para que se registe convergência dos valores com os da UE. Alerta para o facto de que no
próximo programa de apoio 2014/2020 a ênfase será dado aos resultados, sendo uma das condições prévias
para acesso aos fundos a definição de um ponto de partida e um ponto de chegada e o financiamento será
atribuído em função de se conseguir ou não atingir as metas a que nos propusermos.
Defende o objetivo de atingir a meta dos 10% de abandono escolar em 2020 deveria constar do documento
a elaborar pelo GT. Defende simplificação de processos e procedimentos, desburocratização mais eficiente,
reforço do acompanhamento dos resultados e cumprimento dos objetivos e não tanto a fiscalização da
tramitação processual. Necessidade de requalificação dos ativos tendo em vista a reindustrialização da
economia, reforço na formação dual dos jovens, incentivo à aquisição de competências no domínio da
autonomia e do empreendedorismo, reforço do ensino profissional. Investimento na formação de adultos não
deve ser abandonado mas sim repensado, direcionando a requalificação e reconversão para a
reindustrialização.
Refere ainda que os programas do POPH são financiadores de atividade de outrem; neste momento, as
escolas artísticas são financiadas pelo POPH. O POPH está neste momento em articulação com algumas
iniciativas mais atípicas e não tão formatadas das escolas. Simplificação é diferente de desburocratização, o
facto de star tudo informatizado não deixa de ser um processo bastante burocratizado. Quando começámos a
beneficiar dos fundos estruturais o nosso ponto de partida foi muito inferior ao dos outros países. Até 2007 a
estratégia era a de formar pessoas e depois os resultados viam-se na respetiva vida profissional; a partir
dessa data o objetivo foi, além de qualificar, elevar os níveis de qualificação. Empreendedorismo e inovação
são características que nascem com pessoas com mais competências e mais conhecimentos. O POPH
financia a atividade do IEFP no apoio ao empreendedorismo, bem como institutos, associações empresariais
que têm escolas profissionais e centros tecnológicos, entre outros.
Página 14
II SÉRIE-C — NÚMERO 15
14
ANQEP
O Presidente da ANQEP referiu que esta tem como missão procurar coordenar as políticas de dupla
certificação de jovens e adultos. Considerou o empreendedorismo estratégico, porque se vamos apostar nas
formações qualificantes, ou apostamos de forma certeira em sectores que têm neste momento estruturas
empresariais que absorvem essas formações ou as pessoas vão exercer essas formações em mercado aberto
e, para tal, têm de ser empreendedoras. A aposta no ensino científico-humanístico levou a que os jovens ou
conseguem concluir um curso superior ou, se não conseguirem, não têm recetividade no mercado de trabalho;
a dupla qualificação procura que os jovens aos 18 anos tenham uma qualificação profissional que lhes permita
a inclusão no mercado de trabalho se não prosseguirem estudos superiores. O programa das Novas
Oportunidades tinha dois eixos: dos jovens e dos adultos, procurava garantir que 50% dos jovens estava
nesse tipo de formação e que um milhão de adultos ativos seria qualificado. O primeiro eixo foi o que esteve
mais próximo do sucesso (havia 42% dos jovens nesta via). Fica a faltar a aposta no desenvolvimento de um
sistema de regulação e orientação destas ofertas para os jovens. Quanto aos adultos, a questão agora é saber
o que fazer a esses adultos com certificação.
Defende que é importante que à vertente da dupla qualificação sejam associadas competências de
organização e literacia financeira. Do ponto de vista legislativo, pode colocar-se o empreendedorismo como
componente formativa nos vários níveis de formação.
E realça ainda a questão cultural, que leva a que se desvalorize quem arrisca e não tem sucesso, o que
conduz a uma inércia de não querer tomar a iniciativa. Em seu entender, o sistema educativo pode dar o seu
contributo para mudança de pensamento. Em 2050 vamos ter um terço da população com mais de 65 anos e
a ANQEP está preocupada em desenhar ofertas de formação para esta população, pois há aqui, do ponto de
vista do potencial humano, um conjunto de capacidades de pessoas que vão ter tempo para ser úteis,
podendo ser um recurso nomeadamente no empreendedorismo, para ajudar os jovens a iniciar-se de forma
útil na vida.
Tecparques
Os representantes da Tecparques deram conta da existência de 14 parques de ciência e tecnologia, a que
acrescem 4 em fase de implementação, congregando 766 empresas e 1524 pessoas a trabalhar. As
autarquias têm um importante papel de alavancagem destes projetos. Perspetiva-se uma estratégia conjunta
de Portugal e Espanha para o próximo QCA, para criar mais potencial neste domínio em termos estratégicos
para captação de fundos comunitários. Se não houver estabilidade fiscal será mais difícil captar investimento
estrangeiro. Empreendedorismo não é algo que se possa decretar, tem de se criar uma cultura para o
empreendedorismo. Alertaram para a contradição do trabalho deste GT e a Lei n.º 50/2012, uma vez que este
diploma prevê a extinção de empresas municipais, e é através destas que, muitas vezes, são feitos os
investimentos nesta área do empreendedorismo.
Os representantes da Tecparques alertaram para a necessidade de desenvolvimento do capital de risco e
do capital semente. Consideraram importante existir uma educação para o empreendedorismo no ensino
básico. Defendem também uma definição das políticas públicas sobre os polos de competitividade e clusters,
para evitar duplicações. Políticas públicas devem ser definidas a médio e longo prazo, para não ficarem ao
serviço de governos ou ministros.
Referiram ainda o facto de que as políticas públicas estão sempre balizadas pelo Orçamento do Estado. Os
parques tecnológicos são os locais onde se ajuda a materializar todas as ideias do sistema nacional de
inovação. Esclareceram que não foram os parques tecnológicos que quiseram ser empresas municipais.
Reiteraram a posição de que, quanto ao financiamento, é fundamental a existência de capital de risco e capital
semente, não sendo sustentável a situação atual em que os jovens para se financiaram no banco hipotecam a
casa. Lembraram que estes projetos movimentam muitos postos de trabalho indireto, representam cerca de
350 milhões de euros de negócios e não têm qualquer benefício fiscal.
Página 15
11 DE JANEIRO DE 2014
15
Adl
O representante da AdI utilizou uma apresentação em PowerPoint sobre o sistema nacional de inovação,
no qual explica a sua evolução nos últimos 20 anos. Alertou para o facto de o sistema nacional de inovação
não estar definido em nenhum instrumento legislativo. Realçou a diferença de perfil das atividades destas
entidades entre 1990 e a atualidade.
Alertaram para a necessidade de parametrização, para que as diversas entidades envolvidas no sistema
nacional de inovação saibam o que estão a fazer. Defendeu que as medidas têm de ser pensadas em função
dos atores para que são destinadas. Propõe um programa de apoio aos jovens na criação de empresas em
articulação com os centros tecnológicos. Defendeu a necessidade de articulação entre os organismos.
Considerou necessário que se criasse, ao pessoal docente as universidades, perfil para trabalhar com as
empresas.
O representante da AdI referiu as dificuldades no apoio a empresas para colocar os produtos no mercado.
O Programa +e +i é válido e bem conseguido, mas se não der qualquer coisa às empresas acaba por morrer.
Os centros de incubação e de tecnologia são uma boa ferramenta para a criação do próprio emprego dos
jovens licenciados. Deu exemplos de parques tecnológicos criados, ao arrepio do parecer negativo da AdI.
Argumentou que um centro de incubação, se estiver bem implantado, é um ótimo investimento para o Estado.
PARTE IV – ESTUDO DE DIREITO COMPARADO
A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República elaborou, a pedido dos
membros do Grupo de Trabalho, um relatório exaustivo e circunstanciado sobre legislação comparada nos
domínios da qualidade, investigação e desenvolvimento e empreendedorismo. Neste relatório foi analisada a
legislação, relevante e pertinente para o trabalho em causa, de países como a Alemanha, a Áustria, a Bélgica,
a Dinamarca, os Estados Unidos da América, a Finlândia, a França, a Holanda, Israel, o Luxemburgo, o Reino
Unido, Singapura, a Suécia e, finalmente, da União Europeia.
http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Dossiers_informacao/QualidadeInovacaoCompetividadeEmpreendorism
o/DossierQualidadeInovacaoCompetividadeEmpreendorismo.pdf
No que concerne ao Eixo Qualidade, o trabalho de recolha e análise da legislação comparada privilegiou
três dimensões consideradas estratégicas:
– A implementação de normas relativas a bens e produtos bem como dos respetivos sistemas de gestão
para a integração no mercado global;
– A regulamentação na área das novas tecnologias para ambos os setores público e privado, entendo-as
como fator crítico para o desenvolvimento da economia digital sustentável;
– A regulamentação na área do acesso e reutilização da informação do setor público, indispensável para o
desenvolvimento da economia da informação.
No primeiro objetivo são apresentadas as soluções legislativas de governação eletrónica (e-government)
nas suas várias vertentes (assinatura, comércio, comunicações e contratação eletrónica). Quanto ao segundo
objetivo, reúne informação sobre o acesso e reutilização da informação.
A regulamentação da indispensável base tecnológica - quer no que concerne a políticas específicas de
autenticidade de documentos eletrónicos, desmaterialização de procedimentos e adoção de formatos de
arquivo, quer quanto à implementação de banda larga, a necessária interoperabilidade entre sistemas e
respetiva preservação digital - não foi tratada devido à sua especificidade técnica, que, na maioria dos casos,
adota a forma de regulamentos ou projetos nacionais, não sendo alvo de produção legislativa.
Relativamente ao Eixo da Investigação, Desenvolvimento e Inovação, procurou-se, prima facie,
apresentar legislação na área. Adicionalmente, foi pesquisada informação sobre a existência de agências e
Página 16
II SÉRIE-C — NÚMERO 15
16
programas nacionais e, quando relevante, regionais ou locais de promoção da inovação. A informação foi
agrupada e organizada em dois capítulos:
– Um capítulo reunindo informação, designadamente referências a programas, financiamento e organismos
responsáveis, nas áreas da investigação e ensino orientados para a inovação.
No domínio da propriedade industrial e, para um melhor enquadramento do tema, são ainda apresentadas
estatísticas relativas ao número de patentes, bem como a respetiva regulamentação.
– Um capítulo dedicado às matérias ligadas à inovação, incluindo referências a políticas e programas de
promoção da inovação.
Finalmente, no Eixo Empreendedorismo, privilegiou-se a abordagem de duas áreas específicas que para
o efeito concorrem de forma direta:
– A regulamentação na área das pequenas e médias empresas;
– A regulamentação na área do emprego.
Ambas expressam a concretização das medidas e da legislação adotada na área do empreendedorismo,
que se reporta às mais diversas facetas da atividade laboral, desde a forma de contratação dos empregados,
aos procedimentos para a criação de empresas, às modalidades de formação, aos apoios estatais, à
internacionalização das atividades, etc.
Este eixo pretende, assim, constituir uma base de referência para as iniciativas que os países em apreço e
a União Europeia têm lançado na promoção do empreendedorismo, tanto na vertente das PME – a grande
maioria do tecido empresarial europeu -, como do lado do desenvolvimento do mercado de trabalho e do
fomento do emprego.
PARTE V – PROPOSTAS
Das audições efetuadas é possível compilar as seguintes propostas, formuladas pelos
representantes das diferentes entidades nas respetivas audições:
Introdução de medidas favoráveis aos incentivos fiscais, nomeadamente a revisão da taxa de IRC para
investimento produtivo– APCRI / ANJE
Desenvolvimento do sector do capital de risco e dos fundos de garantia mútua– APCRI / ANJE /
CITEVE / Tecparques
Aposta na formação sobre a qualidade para todos quantos dirigem organismos estatais bem como a
associação direta a uma cultura de risco – APESP
Desenvolvimento de uma relação direta entre investimento aplicado em inovação e os seus outputs (por
exemplo: a patente) – APESP
Assunção por parte do estado do seu papel central na promoção e apoio das melhores práticas na área
da Qualidade – APQ
Assunção por parte do Estado do seu papel no sistema de acreditação, metrologia e normalização –
sistemas que devem respeitar os padrões europeus e internacionais - APQ / IPQ
Promoção da criação de microempresas de base tecnológica, questão crucial no contexto atual bem
como a formação para empresários – CCISP
Promoção de programas de apoio às pequenas e microempresas para a elaboração de candidaturas a
fundos europeus – CENTIMFE
Clarificação do papel das diferentes entidades estatais envolvidas quer no apoio às empresas, quer
relacionadas com as diferentes infraestruturas tecnológicas – CENTIMFE / CITEVE / Tecparques / AdI
Página 17
11 DE JANEIRO DE 2014
17
Promoção da articulação de algumas associações empresariais com as escolas (nomeadamente no
ensino básico e secundário) – com enfoque no reforço da componente experimental – COTEC
Criação de legislação própria que promova o ensino e a formação para o empreendedorismo – IPQ /
POPH / ANQUEP / Tecparques / AdI
PARTE VI – CONCLUSÕES
1. Tendo em conta o âmbito e os objetivos inicialmente traçados para os “Trabalhos Preparatórios para a
Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo”, o
Grupo de Trabalho, que agora encerra as suas atividades, congratula-se pela grande recetividade que esta
iniciativa teve junto das diferentes entidades consultadas e, sobretudo, pelos excelentes contributos
formulados quer nas audições realizadas presencialmente, quer nos documentos específicos elaborados com
o mesmo propósito.
2. Ao reler os 3 primeiros objetivos traçados (identificados no ponto 1 deste relatório) fica claro que a
discussão promovida pela Assembleia da República, através da Comissão de Economia e Obras Públicas foi
“construtiva”, abarcou as “múltiplas dimensões da competitividade da economia e das empresas” e
“evidenciou” a importância que esta matéria tem para os deputados desta Comissão e para a Assembleia da
República no seu todo. No que concerne à documentação “recolhida, compilada e divulgada” estamos certos
que o trabalho realizado servirá de base a futuras iniciativas quer da Assembleia, quer da sociedade civil.
3. No que concerne ao 4.º e 5.º pontos dos objetivos a que este Grupo de Trabalho se propôs, Estabelecer
linhas orientadoras, perspetivas sistémicas e arquiteturas orgânicas adequadas para fazer permanentemente
face aos desafios da competitividade e Construir plataformas de entendimento a médio e longo prazo, com
consenso entre todas as forças partidárias com representação parlamentar, abarcando diferentes órgãos de
soberania, auscultando e envolvendo a sociedade em todo o processo, estes foram sendo adaptados ao longo
das audições em virtude de tudo aquilo que foi sendo ouvido.
4. Na verdade, a perceção com que os membros do Grupo de Trabalho foram ficando foi que seria muito
mais interessante no curto, médio prazo, tomar um conjunto de iniciativas legislativas pontuais mas muito
direcionadas ao invés de tentar algo mais abrangente e de difícil consenso. Assim, as conclusões hoje aqui
apresentadas são sobretudo alicerçadas no comprometimento de todas as forças políticas em procurar
trabalhar os aspetos identificados e sumariamente apresentadas no ponto IV deste relatório sobre a epígrafe
“Propostas”.
5. Todos os grupos parlamentares consideram relevantes a maioria das propostas recolhidas e procurarão
avaliar a pertinência das mesmas, apresentando, quando se justifique, eventuais iniciativas legislativas.
Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2013.
O Deputado autor do Relatório, Luís Leite Ramos — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.