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Sábado, 13 de setembro de 2014 II Série-C — Número 22
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades referente à 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas:
— Relatório de atividades referente à 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: — Relatório de atividades referente à 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura. — Plano de atividades para a 4.ª sessão legislativa da XII Legislatura.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura
ÍNDICE
1. Introdução
2. Reuniões CACDLG
3. Organização Interna
4. Iniciativas legislativas
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ Representações
12. Subcomissão de Igualdade
13. Grupos de Trabalho
1. Introdução Estando a terminar a 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um
relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias.
A 3.ª Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 85
iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis
da Assembleia da República, em matérias de que se destacam as leis do Procedimento Extrajudicial Pré-
executivo, do Segredo de Estado, e respetiva entidade fiscalizadora, do Código do Procedimento Administrativo,
da criação da Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da
República Portuguesa, das Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
ou da Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça; as alterações à Lei-Quadro do Sistema de
Informações da República Portuguesa e à Lei que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de
Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de
Informações de Segurança; ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; à Lei que estabelece normas
de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST; ao Regulamento de Disciplina
da Guarda Nacional Republicana; ao Código Penal, no sentido de qualificar os crimes de homicídio e de ofensas
à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais, e de
criminalizar os maus tratos a animais de companhia; ou à Lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto.
Das 85 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão,
por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima
suficiente, muito embora se trate de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre
procurou emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.
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Tal situação veio confirmar uma preocupação que já havia sido expressa nas anteriores sessões legislativas,
relativa à necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos
no Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua
discussão e votação, na generalidade, em Plenário.
Com efeito, se é verdade que o RAR admite o “consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido
de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos
estabelecidos”, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas surgem em prejuízo da boa qualidade das
leis.Tal celeridade não só não permite, em alguns casos, e dificulta, noutros, a elaboração de notas técnicas
pelos serviços da AR, como dificulta à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta pública das entidades
interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate
atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode
deixar de ser uma decisão informada.
Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito
do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo
com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou
representativas dos sectores envolvidos.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna
e à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (a que se refere o n.º 2
do artigo 104.º do RAR e às motivadas por requerimento) e de outras entidades, em diferentes áreas temáticas,
quer por incumbência legal quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.
Das 39 audições realizadas na Comissão e das cerca de 30 realizadas em Subcomissão e em grupos
de trabalho, para além das dos membros do Governo, destacam-se as dos candidatos a vogais da Comissão
Nacional de Eleições e da Comissão Nacional de Proteção de Dados; do Conselho Superior de Magistratura; da
Procuradora-Geral da República; do Provedor de Justiça; do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; do Conselho de Prevenção
da Corrupção; do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; do Presidente da Comissão do Mercado de Valores
Imobiliários; do Presidente do Banco de Portugal; da Inspetora-Geral da Administração Interna; da Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos; da Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços
de Informação da República Portuguesa; dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de
Informação Criminal; das personalidades apresentadas pelo Governo para o cargo de membro nacional da
EUROJUST e para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.
Das audições realizadas em sede de Subcomissão, destacam-se as relacionadas com os temas “Igualdade
de Género em tempos de crise” e “ A Convenção de Istambul – Políticas Públicas”, bem como as levadas a cabo
pelo Grupo de Trabalho “Implicações Legislativas da Convenção de Istambul”.
A Comissão, o Presidente, ou um grupo de Deputados, concederam 23 audiências, entre outras, ao
Conselho Português dos Refugiados; à Amnistia Internacional Portugal; ao Sindicato dos Magistrados do
Ministério Público; à Associação Nacional dos Municípios Portugueses; à Comissão Nacional de Proteção de
Dados; ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural; à Polícia Nacional de Angola; ao Sindicato
do Corpo da Guarda Prisional; à Comissão de Assuntos Sociais, Tecnologias e Comunicação Social da
Assembleia da República de Moçambique e à Comissão de Direitos Humanos, Género e Cidadania da
Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe.
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No que concerne às 45 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída a quase totalidade das petições
pendentes, incluindo 3 que haviam transitado da 2.ª sessão legislativa; e 41 das 45 entradas na presente
sessão, que mereceram apreciação, suscitaram diligências de informação e audição obrigatórias dos
peticionantes, transitando apenas para a próxima sessão legislativa cinco petições.
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários
documentos (na ordem das nove centenas), muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações,
correspondendo à perceção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação
do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas
individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.
A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através
da emissão de 38 relatórios, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa e da
alteração, em 2012, da Lei n.º 43/2006.
No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões
interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,
designadamente sobre as futuras prioridades no domínio das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos;
sobre a justiça na União Europeia; e sobre o papel dos parlamentos nacionais na “global governance”; na
Conferência de Presidentes de Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos da União Europeia, em
Atenas, e na Conferência sobre o combate aos crimes de ódio, em Vilnius; no 4.º Fórum Luso-Espanhol, bem
como em simpósios sobre direitos humanos, violência sexual, doméstica e de género, prostituição, tráfico de
seres humanos, corrupção, sistema de informações, tribunais e justiça.
Entre as 81 reuniões realizadas na 2.ª sessão, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos
Humanos 2013, promovida pela Comissão; a Conferência “Direitos Fundamentais da Criança e Educação
Inclusiva”, em coorganização com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura; a Conferência Internacional “Os
Julgados de Paz nos Caminhos da Justiça”, em colaboração com o Conselho dos Julgados de Paz; a Sessão de
Homenagem aos Advogados dos Presos Políticos nos Tribunais Plenários”, em colaboração com o Movimento
Cívico Não Apaguem a Memória”; e a exposição “My Life as a Refugee”, em colaboração com o Serviço Jesuíta
para os Refugiados.
Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:
Competências da Comissão;
Plano de atividades para a 3.ª SL da XII Legislatura
O Presidente da Comissão,
Fernando Negrão Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
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Descrição das atividades desenvolvidas
2. Reuniões CACDLG
Mês Dia Total
Setembro de 2013 16 e 17 2
Outubro de 2013 2, 4, 8, 9, 15, 16; 22 (2); 23; 25 e 30 11
Novembro de 2013 5, 6, 7, 8, 20 e 27 6
Dezembro de 2013 4, 10, 11, 17 (2) e 18 6
Janeiro de 2014 8, 14, 15, 16, 21, 22 e 29 7
Fevereiro de 2014 4, 5, 12, 19 e 26 5
Março de 2014 5, 12, 18, 19, 26 e 28 6
Abril de 2014 2, 3, 4, 9 (2), 16, 22 (2); 23, 29, 30 (2) 12
Maio de 2014 7, 13, 14, 27 (2), 28 (2) e 29 8
Junho de 2014 4, 11 (2), 12, 17, 18, 24 e 25 8
Julho de 2014 1, 2, 8, 9, 16, 17 e 25 (2) 8
Setembro de 2014 10 (2) 2
Total 81
As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui
Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre
15 de setembro de 2013 a 25 de julho de 2014
Comissão e GP Total de
Presenças* Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
1.ª CACDLG
PSD 797 151 11 32 198
79
PS 469 80 7 29 119
CDS-PP 122 28 6 14 50
PCP 79 11 0 13 24
BE 64 4 2 7 16
PEV 9 33 4 29 66
Totais 1540 307 30 124 473
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3. Organização Interna
A CACDLG é composta por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo
indicados:
MEMBROS EFETIVOS
Fernando Negrão, Presidente Filipe Neto Brandão, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar
PSD PS
CDS/PP
Andreia Neto Carlos Peixoto Francisca Almeida Hugo Lopes Soares Hugo Velosa, Coordenador do Grupo Parlamentar João Lobo Maria Paula Cardoso Paulo Rios de Oliveira Paulo Simões Ribeiro Teresa Leal Coelho
PSD
António Gameiro Isabel Alves Moreira Isabel Oneto Jorge Lacão José de Magalhães Luís Pita Ameixa, Coordenador do Grupo Parlamentar
PS
Teresa Anjinho CDS-PP
António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
Cecília Honório, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE
José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV
MEMBROS SUPLENTES
António Rodrigues Carla Rodrigues Carlos Abreu Amorim Correia de Jesus Guilherme Silva Luís Montenegro Margarida Almeida Mendes Bota Mónica Ferro Nilza de Sena
PSD
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Alberto Costa Ana Catarina Mendonça Mendes António Braga Elza Pais Maria de Belém Roseira Pedro Delgado Alves Marcos Perestrello
PS
Nuno Magalhães Teresa Caeiro
CDS-PP
António Filipe PCP
Luís Fazenda BE
Heloísa Apolónia PEV
Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:
4 de novembro de 2013 – o Grupo Parlamentar do PS indicou a integração na Comissão dos Deputados
António Gameiro e Manuel Pizarro, como membros efetivos, em conformidade, cessaram funções como
membros efetivos os Deputados Sérgio Sousa Pinto e Ricardo Rodrigues, tendo sido indigitado para Vice
Presidente da Comissão o Deputado Filipe Neto Brandão. Nessa mesma data solicitou ainda o Grupo
Parlamentar do PS cessação na Comissão do Deputado Rui Paulo Figueiredo, como membro suplente,
indicando o Deputado Marcos Perestrello.
7 de novembro de 2013 – o Grupo Parlamentar do PS solicitou a cessação na Comissão do Deputado
Manuel Pizarro, como membro efetivo.
7 de janeiro de 2014 – o Grupo Parlamentar do PS solicitou a integração na Comissão do Deputado José
Magalhães, como membro efetivo.
4. Iniciativas legislativas
Baixaram à CACDLG, na 3.ª Sessão Legislativa, 58 iniciativas legislativas (18 Propostas de Lei / 33 Projetos
de Lei / 5 Projetos de Resolução e 2 Apreciações Parlamentares)
PROPOSTAS DE LEI
Baixaram na 3.ª Sessão Legislativa 18;
Transitaram da 2.ª Sessão Legislativa 7
Apreciadas 22:
17 Concluídas (4 da 2.ª SL);
3 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (2 da 2.ª SL);
8 Pendentes (1 na Especialidade da 2.ª SL / 3 na Generalidade / 3 por Distribuir).
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Concluídas (17)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
160/XII/2.ª (GOV)
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da
Justiça. 02-07-2013
Filipe Neto Brandão (PS) Indicado pelo PS a 16-07-2013
Lei 77/2013
161/XII/2.ª (ALRAA)
Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores
09-07-2013 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 10-07-2013
Lei 48/2014
169/XII/2.ª (GOV)
Transpõe a Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o
Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de
março.
26-08-2013 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 11-09-2013
Lei 82/2013
170/XII/2.ª (GOV)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva
2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a
Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado
membro de que não tenham a nacionalidade.
11-09-2013 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) 17-09-2013
Lei Orgânica 1/2014
172/XII/3.ª (GOV)
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias
praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro
distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva
2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio
transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito
relacionadas com a segurança rodoviária.
08-10-2013
Distribuído ao GP do PS que ficou de indicar o Deputado Relator 16-10-2013 / Indicado o Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) a 29-10-2013 / em 2013-11-13 foi indicado o Deputado António Gameiro (PS)
Lei 4/2014
177/XII/3.ª (GOV)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
15-10-2013 Deputada Isabel Alves Moreira (PS a 16-10-2013
23-10-2013 / Enviado à 5.ª
Comissão
Lei 83-B/2013
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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
178/XII/3.ª (GOV)
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
15-10-2013
Deputado Carlos Peixoto (PSD): Justiça; Deputado Luís Pita Ameixa (PS): Administração Interna; Deputada Elza Pais (PS): Igualdade - 16-10-2013 / Parecer Igualdade rejeitado a 23-10-2013 / Nomeado novo Deputado Relator da área da Igualdade - Deputado Carlos Peixoto (PSD) - a 23-10-2013
23-10-2013 / Enviado à 5.ª Comissão os pareceres da Justiça e Administração Interna ____ Aprovado em 25.10.2013 o Parecer sectorial sobre a área da Igualdade
Lei 83-C/2013
185/XII/3.ª (GOV)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em
cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de
dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a
Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar
a luta contra as formas graves de criminalidade
01-11-2013 Deputada Ana Catarina Mendes (PS) em 20-11-2013
Lei 20/2014
187/XII/3.ª (GOV)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que
estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os
estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro,
2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e
2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
05-12-2013 Deputada Ana Catarina Mendes (PS) em 11-12-2013
Lei 26/2014
188/XII/3.ª (GOV)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula
a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos
membros das mesas das assembleias ou secções de voto em
atos eleitorais e referendários
05-12-2013 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) em 11-12-2013
Lei 18/2014
199/XII/3.ª (GOV)
Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de
janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-
B.
16-01-2014 Deputada Elza Pais (PS) a 22-01-2014
Lei 22/2014
200/XII/3.ª (GOV)
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de
tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de
segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
23-01-2014 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 29-01-2014
Lei 23/2014
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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
204/XII/3.ª (GOV)
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
05-02-2014 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 12-02-2014
Lei 32/2014
214/XII/3.ª (GOV)
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na
Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
03-04-2014 Baixou à 1.ª e à
5.ª (COFAP) / Sendo
Competente a 5.ª (COFAP)
Deputado José Magalhães (PS) a 9-04-2014
Parecer aprovado a 23-04-2014 / Enviado à 5.ª
Comissão (COFAP)
Lei 37/2014
218/XII/3.ª (GOV)
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana,
aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.
24-04-2014 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 30-04-2014
Lei 66/2014
219/XII/3.ª (GOV)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de
qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a
transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da
saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º
2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece
procedimentos de informação para o intercâmbio
24-04-2014 Baixou à 1.ª e à 9.ª (CS) / Sendo
Competente a 9.ª (CS)
Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 30-04-2014
Parecer aprovado a 07-05-2014 / Enviado à 9.ª
Comissão (CS)
224/XII/3.ª (GOV)
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento
Administrativo.
13-05-2014
Em conexão com a 5.ª
Comissão/Sendo competente a 1.ª
Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 14-05-2014
Lei 42/2014
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Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (3)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
164/XII/2.ª (ALRAA)
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.º 28/82, de 15 de
novembro, e n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.º
2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho
11-07-2013 Deputado Ricardo
Rodrigues (PS) 17-07-2013
Parecer aprovado em Comissão a
11-09-2013/ Aguarda
discussão e votação na
generalidade em Plenário
65/XII/2.ª (ALRAA)
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º
28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de
agosto, e 2/2012, de 14 de junho.
11-07-2013 Deputado Ricardo
Rodrigues (PS) 17-07-2013
Parecer aprovado em Comissão a
11-09-2013/ Aguarda
discussão e votação na
generalidade em Plenário
233/XII/3.ª (ALRAM)
Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança.
11-06-2014 Deputada Andreia Neto
(PSD) a 18-06-2014
Parecer aprovado em Comissão a
09-07-2014/ Aguarda
discussão e votação na
generalidade em Plenário
Pendentes (8)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO
GENERALIDE NOMEAÇÃO
RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO
86/XII/1.ª (ALRAM)
Institui a proibição genérica de todas as substâncias
psicoativas.
20-07-2012
Deputado
Hugo Velosa (PSD)
30-07-2012
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
(Requerimento aprovado a 15-03-
2013 – 60 dias)
162/XII/3.ª (ALRAA)
Estabelece o Regime do Referendo Regional.
09-07-2013 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 10-
07-2013 ESPECIALIDADE
228/XII/3.ª (ALRAM)
Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos
sexuais.
28-05-2014 Deputado António
Filipe (PCP) em 04-06-2013
GENERALIDADE
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
12
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO
GENERALIDE NOMEAÇÃO
RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO
240/XII/3.ª (GOV)
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que
aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo
de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-
fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.
10-07-2014 Deputada Elza
Pais a 16-07-2014 GENERALIDADE
241/XII/3.ª (GOV)
Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro
de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos,
estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º
2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuidas às suas instalações em território
português
24-07-2014
Deputado José Magalhães (PS) a
25-07-2014
GENERALIDADE
245/XII/3.ª (GOV)
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e
dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em
território nacional e à livre prestação de serviços das
entidades previamente estabelecidas noutro Estado-
Membro da União Europeia ou do Espaço Económico
Europeu.
02-09-2014 Obs: Em
conexão com a 8.ª Comissão.
POR DISTRIBUIR
246/XII/3.ª (GOV)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de
setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a
compensação equitativa relativa à cópia privada
02-09-2014 Obs: Em
conexão com a 8.ª Comissão.
POR DISTRIBUIR
247/XII/3.ª (GOV)
Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a
determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e
procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e
dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
63/85, de 14 de março.
02-09-2014 Obs: Em
conexão com a 8.ª Comissão.
POR DISTRIBUIR
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13 DE SETEMBRO DE 2014
13
PROJETOS DE LEI (34)
Baixaram na 3.ª Sessão Legislativa 34; Transitaram da 1.ª e 2.ª Sessão Legislativa 23 Apreciadas 58:
31 Concluídas (2 da 1.ª SL e 8 da 2.ª SL);
5 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (3 da 1.ª SL e 1 da 2.ª SL);
22 Pendentes (10 na Especialidade / 7 Nova Apreciação na Generalidade / 4 na Generalidade e 1 por Distribuir).
Concluídos (31)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
181/XII/1.ª (PS)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro,
reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades,
impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e
dirigentes dos Serviços de Informação da República
Portuguesa
29-02-2012 Deputado Hugo Lopes
Soares (PSD) 07-03-2012 Lei 50/2014
278/XII/1.ª (PS)
Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à
23.ª alteração ao Código do Registo Civil.
27-07-2012
Deputada Andreia Neto (PSD)
a 30-07-2012
Rejeitado na especialidade em Plenário a 14-03-
2014
286/XII/2.ª (BE)
Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República
Portuguesa em matéria de acesso a documentos.
18-09-2012 Deputado Hugo Lopes
Soares (PSD) 26-09-2012 Lei Orgânica
4/2014
287/XII/2.ª (BE)
Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as
competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP
nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços
de Informações.
18-09-2012 Deputado Hugo Lopes
Soares (PSD) 26-09-2012 Lei Orgânica
4/2014
288/XII/2.ª (BE)
Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República
Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades.
18-09-2012 Deputado Hugo Lopes
Soares (PSD) 26-09-2012 Lei Orgânica
4/2014
Página 14
II SÉRIE-C — NÚMERO 22
14
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
302/XII/2.ª (PCP)
Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização
do Sistema de Informações da República Portuguesa.
11-10-2012 Deputado Carlos
Peixoto (PSD) em 17-10-2012
Lei Orgânica 4/2014
406/XII/2.ª (BE)
Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos
Direitos Conexos
02-05-2013 Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) a 8-05-2013
Lei 82/2013
423/XII/2.ª (PCP)
Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos
Direitos de Autor e Direitos Conexos
07-06-2013
Não foi emitido parecer por ter baixado a 7-06-
2013 (sem ter sido comunicado à CACDLG)
e se encontrar agendada a sua
discussão para o plenário do dia 12-06-
2013
Lei 82/2013
432/XII/2.ª (PS)
Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos
normativos.
09-07-2013 Deputada Maria Paula
Cardoso (PSD) a 10-07-2013
Rejeitado na generalidade em Plenário a 14-02-
2014
437/XII/2.ª (PSD/CDS-
PP)
Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96,
de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º
4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de
Informações da República Portuguesa - SIRP).
29-07-2013 Deputado Luis Pita
Ameixa (PS) a 30-07-2013
Lei Orgânica 4/2014
438/XII/2.ª (PSD/CDS-
PP)
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de
Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de
Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os
225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).
29-07-2013 Deputado Luis Pita
Ameixa (PS) a 30-07-2013
Lei 50/2014
452/XII/3.ª (PS)
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de
julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de
prisão superior a 5 anos.
02-10-2013 Deputada Andreia Neto
(PSD) a 9-10-2013
Rejeitado na generalidade em Plenário a 18-10-
2013
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13 DE SETEMBRO DE 2014
15
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
459/XII/3.ª (PSD/CDS-
PP)
Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à
integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de
execução e administradores judiciais
15-10-2013 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 16-10-
2013 Lei 59/2014
465/XII/3.ª (PSD/CDS-
PP)
Aprova o Regime do Segredo de Estado.
21-11-2013 Deputado Pedro
Delgado Alves (PS) 27-11-2013
Lei Orgânica 2/2014
466/XII/3.ª (PSD/CDS-
PP)
Que cria a Entidade fiscalizadora do regime de Segredo de Estado.
21-11-2013 Deputado Pedro
Delgado Alves (PS) 27-11-2013
Lei Orgânica 3/2014
474/XII/3.ª (PS)
Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das
associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de
12 de setembro.
04-12-2013
Não foi emitido parecer por ter baixado a 04-12-
2013 e se encontrar agendado para Plenário
do dia 06-12-2013
Lei 69/2014
475/XII/3.ª (PPD/PSD)
Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a
animais de companhia.
05-12-2013
Não foi emitido parecer por ter baixado a 05-12-
2013 e se encontrar agendado para Plenário
do dia 06-12-2013
Lei 69/2014
501/XII/3.ª (PSD/CDS-
PP)
Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de
janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e
consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-
aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4
metilanfetamina à tabela anexa II-B
05-02-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado a 06-02-
2014 e se encontrar agendado para Plenário
do dia 07-02-2014
Lei 22/2014
504/XII/3.ª (BE)
Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina
06-02-2014 Deputada Maria Paula
Cardoso (PSD) a 12-02-2014
Rejeitado na Especialidade em Comissão 09-07-
2014
507/XII/3.ª (PS)
Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos
cidadãos nos actos eleitorais e o pluralismo do debate público.
11-02-2014 Deputado Abreu
Amorim (PSD) a 19-02-2014
Rejeitado na generalidade em Plenário a 21-03-
2014
522/XII/3.ª (BE)
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no
Código Penal.
26-02-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.ª
Comissão a 26.02.2014 estando agendado para
07-03-2014
Rejeitado na Especialidade em Comissão 09-07-
2014
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
16
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
523/XII/3.ª (PSD/CDS-
PP)
1ª alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal
Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei.
05-03-2014 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 12-03-
2014 Lei 33/2014
528/XII/3.ª (PSD/CDS-
PP)
Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de
julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas
Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de
fevereiro.)
12-03-2014 Deputado António
Gameiro (PS) a 19-05-2014
Parecer aprovado a 26-03-2014 / Enviado à 7.ª
Comissão (CAM)
Lei 72/2014
551/XII/3.ª (BE)
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à
Assembleia da República.
15-04-2014
(conexão com a 12.ª Comissão)
Deliberado na reunião de 16-04-2014 não
nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado
para Plenário a 17-04-2014
Rejeitado em Plenário a 17-04-
2014
552/XII/3.ª (PCP)
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e
Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos
Públicos.
15-04-2014
Deliberado na reunião de 16-04-2014 não
nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado
para Plenário a 17-04-2014
Rejeitado na Generalidade em Plenário a 17-04-
2014
553/XII/3.ª (PCP)
1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do
Segredo de Estado.
15-04-2014
Deliberado na reunião de 16-04-2014 não
nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado
para Plenário a 17-04-2014
Rejeitado na Especialidade em Comissão 12-06-
2014
554/XII/3.ª (PS)
Regime das Matérias Classificadas
15-04-2014
Deliberado na reunião de 16-04-2014 não
nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado
para Plenário a 17-04-2014
Rejeitado na Especialidade em Comissão 12-06-
2014
555/XII/3.ª (PS)
Regime do Segredo de Estado. 15-04-2014
Deliberado na reunião de 16-04-2014 não
nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado
para Plenário a 17-04-2014
Rejeitado na Especialidade em Comissão 12-06-
2014
Página 17
13 DE SETEMBRO DE 2014
17
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
556/XII/3.ª (BE)
Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando
inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais
em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de
fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
15-04-2014
Deliberado na reunião de 16-04-2014 não
nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado
para Plenário a 17-04-2014
Lei 50/2014
600/XII/3.ª (PS)
Assegura a Transparência e o Bom Governo.
12-05-2014
Em conexão com a 5.ª
Comissão.
Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a 14-05-
2014
Rejeitado na Generalidade em Plenário a 06-06-
2014
631/XII/3.ª (PSD/CDS-
PP)
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro
(reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de
janeiro
24-06-2014 Deputado Luís Pita
Ameixa (PS) a 02-07-2014
Lei 62/2014
Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (5)
N.º AUTOR
ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
92/XII/1.ª (PCP)
Reforça a proteção das vítimas de violência.
19-10-2011 Deputada Paula
Cardoso (PSD) 26-10-2011
Parecer aprovado em Comissão a 09-11-2011/ Aguarda
discussão e votação na generalidade em
Plenário
175/XII/1.ª (PCP)
Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos
bombeiros portugueses
16-02-2012 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 22-02-
2012
Parecer aprovado em Comissão a 21-03-2012/ Aguarda
discussão e votação na generalidade em
Plenário
226/XII/1.ª (PCP)
Aprova a Lei de Segurança Interna.
09-05-2012
Deputada Paula Cardoso (PSD) 16
-05-2012
Parecer aprovado em Comissão a 12-06-2012/ Aguarda
discussão e votação na generalidade em
Plenário
426/XII/2.ª (PCP)
Cria um regime especial de declaração de morte presumida
em caso de naufrágio de embarcações de pesca.
18-06-2013 Deputado Paulo
Simões Ribeiro (PSD) 26-06-2013
Parecer aprovado em Comissão a 11-09-2013/ Aguarda
discussão e votação na generalidade em
Plenário
597/XII/3.ª (PS)
Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua
efetividade, designadamente no
30-04-2014 Deputado João Lobo
(PSD) a 7-05-2014
Parecer aprovado em Comissão a 28-05-2014/ Aguarda
discussão e votação
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
18
N.º AUTOR
ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
domínio das prescrições, constituindo a 5.ª alteração ao
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
na generalidade em Plenário
Pendentes (22)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO
26/XII/1.ª - BE
Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas
zonas internacionais 29-07-2011
Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 03-08-2011
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 90 dias – Aprovado a 7-10-
2011)
35/XII/1.ª - PCP
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
08-08-2011 Deputado Hugo Velosa
(PSD) 30-08-2011 ESPECIALIDADE
94/XII/1.ª (PCP)
Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana
26-10-2011 Deputado Luís Pita Ameixa
02-11-2011
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 30 dias – Aprovado a 16-
12-2011)
173/XII/1.ª (PS)
Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais
16-02-2012 Deputado Hugo Lopes
Soares (PSD) a 22-02-2012
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 90 dias – Aprovado a 30-
03-2012)
259/XII/1.ª Estabelece o regime jurídico e o
estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.
04-07-2012 Deputado Paulo Simões
Ribeiro (PSD) a 11.07-2012 ESPECIALIDADE
369/XII/2.ª (PS)
Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais
para a Igualdade de Género (ONGIG). 06-03-2013
Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se
encontrar agendada a sua discussão para o plenário
do dia 8-03-2013
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 90 dias – Aprovado a 8-03-
2013)
371/XII/2.ª (BE
Reforça a autonomia e representatividade das organizações
não-governamentais de mulheres. 06-03-2013
Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se
encontrar agendada a sua discussão para o plenário
do dia 8-03-2013
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 60 dias – Aprovado a 8-03-
2013)
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13 DE SETEMBRO DE 2014
19
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO
382/XII/2.ª (PSD)
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses
nascidos no estrangeiro.
28-03-2013 Deputada Maria de Belém Roseira (PS) em 3-04-2013
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 30 dias – Aprovado a 24-
05-2013)
453/XII/3.ª (PSD)
31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de
julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º
50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento
às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção
pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de
avaliações mútuas.
08-10-2013 Deputada Isabel Oneto (PS)
a 9-10-2013ESPECIALIDADE
515/XII/3.ª (CDS-PP)
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina
19-02-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado a 19-02-2014 e
se encontrar agendado para Plenário do dia 26-02-2014
ESPECIALIDADE
517/XII/3.ª (PSD)
Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª
alteração ao Código Penal. 20-02-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.ª Comissão
apenas na fase de especialidade em 28-02-
2014
ESPECIALIDADE
520/XII/3.ª (PS)
Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa.
Baixou à 8.ª CECC a 26-02-
2014 e foiredistribuída à 1.ª Comissão a
05-03-2014
Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 12-03-2014
ESPECIALIDADE
530/XII/3.ª (PSD-CDS-
PP)
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
Nunca baixou à Comissão até ser
apreciado em Plenário/ Nova apreciação na Generalidade
por 90 dias a 21-03-2014
Deputado José Magalhães (PS) a 26-03-2014
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 90 dias – Aprovado a 21-
03-2014)
534/XII/3.ª (PSD)
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de
setembro.
Nunca baixou à Comissão até ser
apreciado em Plenário até ser
apreciado (generalidade)
em Plenário
ESPECIALIDADE
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
20
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO
535/XII/3.ª (PCP)
Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de
setembro).
Nunca baixou à Comissão até ser
apreciado em Plenário
(generalidade)
ESPECIALIDADE
537/XII/3.ª (CDS-PP)
1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14
de setembro.
Nunca baixou à Comissão até ser
apreciado em Plenário
(generalidade)
ESPECIALIDADE
601/XII/3.ª (PS)
Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal
em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas
Nações Unidas e pela OCDE.
12-05-2014
Em conexão com a 5.ª Comissão.
Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a 14-05-2014
ESPECIALIDADE
607/XII/3.ª (PS)
Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em
caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de
progenitor.
28-05-2014 Deputado Hugo Lopes
Soares (PSD) 04-06-2014 GENERALIDADE
632/XII/3.ª (PS)
Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de
indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de
sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.
09-07-2014 Deputado Carlos Peixoto
(PSD) a 16-07-2014 GENERALIDADE
633/XII/3.ª (PS)
Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a
proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento
para a regulação provisória das responsabilidades parentais com
atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.
15-07-2014 Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP) a 16-07-2014 GENERALIDADE
634/XII/3.ª (PCP)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do
Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e
funcionamento dos tribunais judiciais
09-07-2014 Deputado Paulo Rios de
Oliveira (PSD) a 16-07-2014 GENERALIDADE
645/XII/3.ª (PSD/CDS-
PP)
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao
Código Penal.
04-09-2014
POR DISTRIBUIR
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13 DE SETEMBRO DE 2014
21
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Baixaram na 3.ª Sessão Legislativa 5; Transitaram da 1.ª e 2.ª Sessão Legislativa 5
5 Concluídas (1 da 2.ª SL);
2 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (1 da 1.ª SL);
3 Pendentes (1 da 1.ª SL e 2.ª SL). Concluídos (5)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
795/XII/2.ª (PS)
Altera o regimento da Assembleia da República,
assegurando a avaliação de impacto de género no
procedimento legislativo
09-07-2013 Apreciação em
Comissão - Deliberado a 10-07-2013
Rejeitado em Plenário a 14-02-2014
857/XII/3.ª (PSD)
Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo
e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de
facto
23-10-2013 Apreciação em
Comissão - Deliberado a 30-10-2013
Resolução da AR 6-A/2014
2014-02-20|Veto (Receção)
1007/XII/3.ª (BE)
Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado
Orçamental.
15-04-2014 (conexão com
a 5.ª Comissão)
Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário a 16-04-2014 (Of. 519 de
16-04-2014)
Rejeitado em Plenário a 12-06-2014
1036/XII/3.ª (PS)
Aprova a Declaração para a abertura e transparência
parlamentar.
12-05-2014. Em conexão com a 12.ª Comissão
(competente)
Solicitado pelo PS a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 14-05-2014 / Of PAR n.º 579/2014 de 14-05-
2014
Resolução da AR 64/2014
1050/XII/3.ª (PSD/CDS-
PP)
Institui o Dia Nacional do Peregrino
28-05-2014
Solicitado pelos GP proponentes a
apreciação em Plenário a 04-06-2014 (Of. 699 de
06-04-2014)
Resolução da AR 66/2014
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
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Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (2)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
70/XII/1ª - BE
Realização de um referendo nacional à privatização da
empresa Águas de Portugal
14-09-2011
O BE requereu que o PJR fosse reservado para futura discussão em sessão plenária,
enviado ao GPAR através do of. n.º 384 de
27.09.2011
Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário
a 27-09-2011
Aguarda agendamento em Plenário
935/XII/3.ª (PS)
Recomenda ao Governo que promova a alteração dos
Estatutos das Associações Públicas Profissionais
existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados,
adequando-os ao regime jurídico de criação,
organização e funcionamento das associações públicas
profissionais, vigente, cessando o incumprimento do
n.º 5 do artigo 53.º da lei 2/2013
05-02-2014
Solicitado pelo PS a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 12-02-2014 / Of PAR n.º 150/2014 de 13-02-
2014
Solicitado pelo PS a apreciação em Plenário
a 12-02-2014
Aguarda agendamento em Plenário
Pendentes (3)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
168/XII/1.ª (PCP)
Recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil
da Guarda sejam utilizadas para instalar condignamente o
Comando Distrital da PSP.
04-01-2012
Apreciação em Comissão - Deliberado a 11-01-2012
Apreciação em Comissão
565/XII/2.ª (PS)
Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a
Portugal, uma moratória para as ações de despejo que
tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja
incumprido durante o contrato em curso, e que tal
incumprimento se deva a situações de desemprego.
11-01-2013 (conexão com
a 11.ª Comissão)
O GP do PS ficou de indicar posteriormente a sua posição relativamente à apreciação do PJR, em Comissão ou em Plenário
O GP do PS ficou de indicar posteriormente a sua posição relativamente à apreciação do PJR, em Comissão ou em Plenário
783/XII/2.ª (PSD/CDS-
PP)
Reorganização das áreas territoriais das forças de
segurança no concelho de Ourém por uma justa
repartição de território entre PSP e GNR
02-07-2013
Apreciação em Comissão - Deliberado a 03-07-2013
Apreciação em Comissão
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APRECIAÇÕES PARLAMENTARES
2 Apreciações Parlamentares – concluídas.
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
ESTADO
81/XII/3.ª (PCP)
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que
"Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime
aplicável à organização e funcionamento dos tribunais
judiciais"
02-04-2014
Propostas de alteração rejeitadas
na reunião da CACDLG de 28-05-2014 / Solicitada a caducidade pelo
ofício GAB-PAR n.º 642/XII/3.ª de 28-05-
2014
Solicitada a declaração de caducidade do
processo a 28-05-2014
82/XII/3.ª (PS)
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que "procede à regulamentação da Lei n.º
62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime
aplicável à organização e funcionamento dos tribunais
judiciais".
02-04-2014
Propostas de alteração rejeitadas
na reunião da CACDLG de 28-05-2014 / Solicitada a caducidade pelo
ofício GAB-PAR n.º 642/XII/3.ª de 28-05-
2014
Solicitada a declaração de caducidade do
processo a 28-05-2014
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5. Iniciativas europeias No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a CACDLG recebeu, na 3.ª Sessão Legislativa, 117
iniciativas das quais:
Escrutinadas – 38 (4 da 2.ª Sessão Legislativa)
Deliberado não escrutinar – 37 Pendentes - 31
Iniciativas que aguardam deliberação sobre o seu escrutínio - 11 Escrutinadas (38):
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
20-08-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho [COM(2013)580, que Criou, para o
período de 2007 a 2013, no âmbito do "Programa Geral sobre Segurança e Proteção
das Liberdades", o programa específico "Prevenção, preparação e gestão das
consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança".
Deputado Hugo Velosa
(PSD) 11-09-2013 2-10-2013
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PCP, e PEV, na reunião de 02-10-
2013.
Of. à CAE n.º 1112/2013 de 02-10-2013
22-08-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos
passageiros [COM(2013)528].
Obs: distribuída também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
Deputada Isabel Moreira
(PS) 11-09-2013 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PEV, na reunião de 15-01-2014.
Of. à CNECP n.º 25/2014 de 15-01-2014
Of. à CAE n.º 26/2014 de 15-01-2014
22-08-2013
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui a Procuradoria Europeia
[COM(2013)534]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos de
trabalho: a Avaliação de Impacto [SWD(2013)274] e o Resumo da Avaliação de
Impacto [SWD(2013)275]
Deputado João Lobo
(PSD) 11-09-2013 2-10-2013
Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção
com exceção da alínea d) do parecer que este
GP votou favoravelmente,
registando-se ausência do PCP e PEV, na
reunião de 02-10-2013.
Of. à CAE n.º 1115/2013 de 02-10-2013
22-08-2013
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) [COM(2013)535]
Deputado João Lobo
(PSD) 11-09-2013 2-10-2013
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PCP, e PEV, na reunião de 02-10-
2013.
Of. à CAE n.º 1116/2013 de 02-10-2013
22-08-2013
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E
AO COMITÉ DAS REGIÕES - Uma melhor proteção dos interesses financeiros da União:
criação de uma Procuradoria Europeia e reforma da Eurojust [COM(2013)532].
Deputado João Lobo
(PSD) 11-09-2013 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PCP, e PEV, na reunião de 02-10-
2013.
Of. à CAE n.º 1113/2013 de 02-10-2013
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13 DE SETEMBRO DE 2014
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Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
22-08-2013
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E
AO COMITÉ DAS REGIÕES - Aperfeiçoar a governação do OLAF e reforçar as garantias
processuais nos inquéritos - Uma abordagem faseada para o acompanhamento da instituição
da Procuradoria Europeia [COM(2013)533].
Deputado João Lobo
(PSD) 11-09-2013 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PCP, e PEV, na reunião de 02-10-
2013.
Of. à CAE n.º 1114/2013 de 02-10-2013
23-08-2013
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em
matéria civil e comercial [COM(2013)554].
Deputada Andreia Neto
(PSD) 17-09-2013 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PEV, na reunião de 16-10-2013.
Of. à CAE n.º 1163/2013 de 16-10-2013
18-09-2013
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a
Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras
mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no
domínio do tráfico ilícito de droga, no que diz respeito à definição de droga [COM (2013) 618].
Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho [SWD(2013)319 e
SWD(2013)320]
Obs: distribuída também à Comissão de Saúde
Deputada Elza Pais (PS)
02-10-2013 23-10-2013
Aprovado por unanimidade, com
ausência do BE e do PEV, na reunião de 23-
10-2013.
Of. à CAE n.º 1175/2013 de 23-10-2013
18-09-2013
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às novas substâncias psicoativas
COM(2013)619. Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho
[SWD(2013)319 e SWD(2013)320]
Obs: distribuída também à Comissão de Saúde
Deputada. Elza Pais (PS)
02-10-2013 23-10-2013
Aprovado por unanimidade, com
ausência do BE e do PEV, na reunião de 23-
10-2013.
Of. à CAE n.º 1175/2013 de 23-10-2013
04-10-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTTO EUROPEU E AO CONSELHO –
Relatório Anual sobre as políticas da União Europeia em matéria de ajuda humanitária e de
proteção civil e respetiva execução em 2012 [COM(2013)658 ].
Obs: foi distribuída também à 2.ª CNECP
Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)
04-12-2013 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PEV, na reunião de 29-01-2014.
Of. à CAE n.º 85/2014 de 29-01-2014
28-10-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO - 30.º RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO
DO DIREITO DA EU (2012) [COM(2013)726 ]. Esta iniciativa tem dois documentos de trabalho
associados [SWD(2013)432 SWD(2013)433].
Deputada Francisca Almeida
(PSD)
04-12-2013 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PEV, na reunião de 12-02-2014.
Of. à CAE n.º 144/2014 de 12-02-2014
21-11-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a
aplicação do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante [COM(2013)795]
Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)
04-12-2013 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PCP e do PEV, na reunião de 18-
12-2013.
Of. à CAE n.º 1299/2013 de 18-12-2013
02-12-2013
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo
europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de
2006, que cria um procedimento europeu de
Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)
04-12-2013 18-12-2013
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PCP e do PEV, na reunião de 18-
12-2013.
Of. à CAE n.º 1298/2013 de 18-12-2013
Página 26
II SÉRIE-C — NÚMERO 22
26
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
injunção de pagamento [COM(2013)794]. Esta iniciativa tem dois documentos de trabalho associados [SWD(2013)459 SWD(2013)460
Obs: foi distribuída também à 6.ª CEOP
09-12-2013
Iniciativa da Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha,
França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos,
Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia tendo em vista a
adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão
2005/681/JAI, que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) [PARLNAT(2013)307].
Deputado Paulo Carlos Peixoto (PSD)
11-12-2013 08-01-2014
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PCP e do PEV, na reunião de 8-01-
2014.
Of. à CAE n.º 13/2014 de 8-01-2014
09-12-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - ÚLTIMO RELATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE
INFORMAÇÃO SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) - Janeiro 2013 - Maio 2013
[COM(2013)777 ]
Deputada Teresa
Anjinho (CDS-PP)
11-12-2013 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PCP, BE e PEV, na reunião de 26-
02-2014.
Of. à CAE n.º 182/2014 de 26-02-2014
Of. ao SEF n. 268/ 2014 de 05.03.2014
solicitando que seja prestada informação à
CACDLG sobre o ponto da situação da
preparação do Estado português no que se
refere ao cumprimento das suas obrigações no
domínio da iniciativa europeia referida
Resposta do SEF a 04-04-2014 Of. n.º 2035
09-12-2013
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre a eliminação da mutilação genital feminina [COM(2013)833].
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
11-12-2013 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PEV, na reunião de 15-01-2014.
Of. à CAE n.º 27/2014 de 15-01-2014
10-12-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a
aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo
à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos
Estados-Membros (citação e notificação de atos) [COM(2013)858 ].
Deputado Nuno Sá
Costa (PSD) 11-12-2013 NA
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do PEV, na reunião de
28-05-2014.
Of. à CAE n.º 641/2014 de 28-05-2014
10-12-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento
entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional
(reformulação) [COM(2013)861 ]. Esta iniciativa tem associado um documento de trabalho
[SWD(2013)512].
bs: foi também distribuída à 10.ª CSST
Deputada Elza Pais (PS)
11-12-2013 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PEV, na reunião de 29-01-2014.
Of. à CAE n.º 86/2014 de 29-01-2014
Página 27
13 DE SETEMBRO DE 2014
27
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
18-12-2013
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e
do direito de comparecer em tribunal em processo penal [COM(2013)821]. Esta iniciativa
europeia inclui três documentos de trabalho [SWD(2013)478, SWD(2013)479 e
SWD(2013)500]
Deputado Jorge Lacão
(PS) 8-01-2014
15 de janeiro de 2014
(Subsidiariedade)
Aprovado por unanimidade, com
ausência do BE e do PEV, na reunião de 15-
01-2014.
Of. à CAE n.º 28/2014 de 15-01-2014
18-12-2013
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a garantias
processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal [COM(2013)822 ]. Esta iniciativa europeia inclui três documentos
de trabalho [SWD(2013)480 SWD(2013)481 SWD(2013)492
Deputado Jorge Lacão
(PS) 8-01-2014
15 De janeiro
de 2014
(Subsidiariedade))
Aprovado por unanimidade, com
ausência do BE e do PEV, na reunião de 15-
01-2014.
Of. à CAE n.º 29/2014 de 15-01-2014
18-12-2013
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao apoio
judiciário provisório para suspeitos ou arguidos privados de liberdade e ao apoio judiciário em
processos de execução de mandados de detenção europeus [COM(2013)824 ]. Esta
iniciativa europeia inclui três documentos de trabalho [SWD(2013)476, SWD(2013)477 e
SWD(2013)499]
Deputado Jorge Lacão
(PS) 8-01-2014
15 de janeiro de 2014
(Subsidiariedade)
Aprovado por unanimidade, com
ausência do BE e do PEV, na reunião de 15-
01-2014.
Of. à CAE n.º 30/2014 de 15-01-2014
18-12-2013
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E
AO COMITÉ DAS REGIÕES - Avançar na aplicação da agenda da União Europeia em
matéria de garantias processuais dos suspeitos ou arguidos – reforçar as bases do espaço europeu de justiça penal [COM(2013)820 ]
Deputado João Lobo
(PSD) 8-01-2014 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do PCP, do BE e do PEV, na reunião de
05-02-2014.
Of. à CAE n.º 105/2014 de 05-02-2014
18-12-2013
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Livre circulação
dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença [COM(2013)837]
Deputado Hugo Lopes Soares (PSD)
8-01-2014 NA
Aprovado por unanimidade, com
ausência do BE e do PEV, na reunião de 05-
03-2014.
Of. à CAE n.º 267/2014 de 05-03-2014
06-01-2014
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais
estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos
dessa obrigação [COM(2013)853].
Deputada Teresa
Anjinho (CDS-PP)
8-01-2014
12 de fevereiro de
2014
(Subsidiariedade)
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS,
CDS-PP e BE, contra do PCP, com ausência do PEV, na reunião de 12-
02-2014.
Of. à CAE n.º 145/2014 de 12-02-2014
05-02-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o funcionamento do sistema «porto
seguro» na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na UE
[COM(2013)847].
Obs: distribuída também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
05-02-2014 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e
CDS-PP, contra do PCP, com ausência do BE e do PEV, na reunião de
26-02-2014.
Of. à CAE n.º 181/2014 de 26-02-2014
05-02-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Restabelecer a confiança nos fluxos de dados
entre a UE e os EUA [COM(2013)846]
Obs: distribuída também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
05-02-2014 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e
CDS-PP, contra do PCP, com ausência do BE e do PEV, na reunião de
26-02-2014.
Of. à CAE n.º 180/2014 de 26-02-2014
Página 28
II SÉRIE-C — NÚMERO 22
28
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
05-02-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva
2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de
tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica («Diretiva relativa à
igualdade racial») e da Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no
emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego»)
[COM(2014)2]. Esta iniciativa tem um documento de trabalho associado [SWD(2014)5]
Obs: distribuída também à Comissão Segurança Social e Trabalho
Deputada Elza Pais (PS)
05-02-2013 NA
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do PEV, na reunião 02-
04-2014.
Of. à CAE n.º 450/2014 de 02-04-2014
14-02-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
relativa ao relatório conjunto da Comissão e do Departamento do Tesouro dos EUA sobre o valor dos dados fornecidos no quadro do
Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), nos termos do artigo 6.º, n.º
6, do Acordo entre a UE e os EUA sobre o tratamento de dados de mensagens de
pagamentos financeiros e a sua transferência da UE para os EUA para efeitos do TFTP
[COM(2013)843].
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
05-03-2014 NA
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do PEV, na reunião de
02-04-2014.
Of. à CAE n.º 449/2014 de 02-04-2014
3-04-2014
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece um visto de circulação e altera a Convenção de Aplicação do Acordo de
Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 562/2006 e (CE) n.º 767/2008 [COM(2014)163] -
Subsidiariedade.
Deputada Teresa
Anjinho (CDS-PP)
9-04-2014 7-05-2014
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do PEV, na reunião de
07-05-2014.
Of. à CAE n.º 558/2014 de 07-05-2014
15-04-2014
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos
incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se
refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades
[COM(2014)213]. Esta iniciativa tem associados três documentos de trabalho: SWD(2014)126 ;
SWD(2014)127 ; SWD(2014)128.
Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD)
16.04.2014 14-05-2014
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do PEV, na reunião de
14-05-2014.
Of. à CAE n.º 574/2014 de 14-05-2014
15-04-2014
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às
sociedades unipessoais de responsabilidade limitada [COM(2014)212]. Esta iniciativa tem associados três documentos de trabalho:
SWD(2014)123 ; SWD(2014)124 ; SWD(2014)125
Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD)
16-04-2014 14-05-2014
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do PEV, na reunião de
14-05-2014.
Of. à CAE n.º 573/2014 de 14-05-2014
15-04-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO
COMITÉ DAS REGIÕES - Rumo a eleições mais democráticas para o Parlamento Europeu -
Relatório relativo à execução das recomendações da Comissão de 12 de março
de 2013 sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o
Parlamento Europeu [COM(2014)196]
Deputado Luis Pita
Ameixa (PS) 23-04-2014 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e
CDS-PP, contra do PCP, registando-se a ausência
do BE e do PEV, na reunião de 30-04-2014.
Of. à CAE n.º 532/2014 de 30-04-2014
Página 29
13 DE SETEMBRO DE 2014
29
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
22-04-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a
aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que
revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 [COM(2014)225].
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
23-04-2014 NA
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do PEV, na reunião de
28-05-2014.
Of. à CAE n.º 640/2014 de 28-05-2014
23-05-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre a aplicação da Diretiva 2009/52/CE, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas
mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros
em situação irregular [COM(2014)286]
Deputada Maria Paula
Cardoso (PSD)
28-05-2014 NA
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do BE e do PEV, na
reunião de 02-07-2014.
Of. à CAE n.º 805/2014 de 02-07-2014
28-05-2014 Programa de Trabalho da Comissão Europeia
para 2014
Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)
28-05-2014 NA
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do BE e do PEV, na
reunião de 04-06-2014.
Of. à CAE n.º 698/2014 de 04-06-2014
19-06-2014
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à
divulgação de dados de observação da Terra por satélite para fins comerciais
[COM(2014)344].
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
02-07-2014 09.07.2014
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do PEV, na reunião de
09-07-2014.
Of. à CAE n.º 824/2014 de 09-07-2014
07-07-2014
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º
883/2013 no que diz respeito à criação de um Controlador das Garantias Processuais
[COM(2014)340]
Deputado João Lobo
(PSD) 09-07-2014 09.09.2014
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do PEV, na reunião de
09-07-2014.
Of. à CAE n.º 824/2014 de 09-07-2014
08-07-2014
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 604/2013 no que se refere à determinação do Estado-
Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado por um menor não acompanhado por um membro da
família, irmão ou outro familiar legalmente presente num Estado-Membro [COM(2014)382]
Deputada Andreia Neto
(PSD) 09-07-2014 09.09.2014
Aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência do PEV, na reunião de
16-07-2014.
Of. à CAE n.º 834/2014 de 16-07-2014
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
30
Pendentes (37)
Data de receção na CACDLG
Título do DocumentoDeputado Relator Data da
distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação
do Relatório e envio à
CAE
7.10.2011
RELATÓRIO DA COMISSÃO 28.º RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO DA UE (2010) [COM (2011) 588]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos:
“SITUATION IN THE DIFFERENT SECTORS” [SEC (2011)1093] e “STATISTICAL ANNEX” [SEC (2011)1094].
Dep. Ana Catarina Mendes (PS)
26.10.2011 NA
21-08-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas [COM (2013) 482].
Dep. Isabel Oneto (PS) 11-09-2013NA
22-08-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2012 [COM(2013) 485].
Dep. Teresa Anjinho (CDS/PP)
11-09-2013 NA
28-10-2013
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico [COM(2013) 716]
Dep. António Gameiro (PS)
04-12-2013 NA
09-12-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Quarto relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen - 1 de maio - 31 de outubro 2013 [COM(2013) 832 ].
Dep. Teresa Anjinho (CDS-PP)
11-12-2013 NA
10-12-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo [COM(2013) 862]
Dep. Ana Catarina Mendes (PS)
11-12-2013 NA
10-12-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo [COM(2013) 870]
Dep. Ana Catarina Mendes (PS)
11-12-2013 NA
05-02-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Prevenir a radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento - Reforçar a resposta da UE[COM(2013) 941].
Dep. Ana Catarina Mendes (PS)
05-02-2014 NA
05-02-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Parecer da Comissão sobre a iniciativa tendo em vista um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2005/681/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) apresentada por Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia[COM(2014) 7].
Dep. Paulo Simões Ribeiro (PSD)
05-02-2013 NA
Página 31
13 DE SETEMBRO DE 2014
31
Data de receção na CACDLG
Título do DocumentoDeputado Relator Data da
distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação
do Relatório e envio à
CAE
05-02-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia[COM(2014)27]. Esta iniciativa europeia tem um documento de trabalho associado [SWD(2014) 27].
Dep. Ana Catarina Mendes (PS)
05-02-2013 NA
14-02-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Sistema europeu de deteção do financiamento do terrorismo (TFTS-UE) [COM(2013) 842]. Esta iniciativa tem documentos de trabalho associados (em anexo).
Dep. Hugo Lopes Soares (PSD
05-03-2014 NA
14-02-2014
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ououtras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes [COM(2014) 1].
Deputado João Lobo (PSD)
05-03-2014 NA
21-02-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Enfrentar as consequências da privação do direito de voto dos cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação [COM(2014) 33]
Deputado José Magalhães (PS)
05-03-2014 NA
21-02-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro [COM(2014) 46]
Deputado Paulo Ribeiro (PSD)
05-03-2014 NA
21-02-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RELATÓRIO ANTICORRUPÇÃO DA UE [COM(2014) 38]. Este Relatório tem um anexo relativo a cada Estado-Membro, sendo que apenas o relativo a Portugal se encontra disponibilizado em língua portuguesa
Deputado Hugo Lopes Soares (PSD)
05-03-2014 NA
3-04-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação pelos Estados-Membros das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade, às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas e às medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva [COM(2014) 57]. Esta iniciativa tem um documento de trabalho associado [ SWD(2014) 34].
Deputada Maria Paula Cardoso (PSD)
9-04-2014 NA
3-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a abordagem da UE contra o tráfico de vida selvagem [COM(2014) 64].
Deputado Pedro Delgado Alves (PS)
9-04-2014 NA
4-04-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório sobre a implementação da abordagem global para a migração e a mobilidade 2012-2013 [ COM(2014) 96].
Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP)
9-04-2014 NA
Página 32
II SÉRIE-C — NÚMERO 22
32
Data de receção na CACDLG
Título do DocumentoDeputado Relator Data da
distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação
do Relatório e envio à
CAE
8-04-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Programa da UE em matéria de justiça para 2020: reforçar a confiança, a mobilidade e o crescimento na União [ COM(2014) 144].
Deputada Andreia Neto (PSD)
9-04-2014 NA
8-04-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Como conseguir uma Europa aberta e segura [COM(2014) 154]. Esta Comunicação tem associado um documento de trabalho: SWD(2014) 63.
Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD)
9-04-2014 NA
8-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito [COM(2014) 158].
Deputado João Lobo (PSD)
9-04-2014 NA
15-04-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - O Painel de avaliação da justiça na UE – 2014 [COM(2014) 155].
Deputado João Lobo (PSD)
23-04-2014 NA
15-04-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – UMA POLÍTICA DE VISTOS MAIS INTELIGENTE E ORIENTADA PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO [COM(2014) 165]. Este Relatório tem associado um documento de trabalho [SWD(2014) 101].
Deputada Ana Catarina Mendes (PS)
23-04-2014 NA
15-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a política da UE em matéria de regresso [COM(2014) 199].
Deputada Andreia Neto (PSD)
23-04-2014 NA
15-04-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar [COM(2014) 210]
Deputada Ana Catarina Mendes (PS)
23-04-2014 NA
16-04-2014
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Código de Vistos da União (Código de Vistos) [COM(2014) 164] SWD(2014) 67 SWD(2014) 68
Deputada Ana Catarina Mendes (PS)
23-04-2014
20-05-2014 A relatora
não enviou/apres
entou o relatório na reunião de 14-05-2014
06-05-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [COM(2014) 224]. Este Relatório tem dois documentos associados: SWD(2014) 141 e SWD(2014) 142.
Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD)
14-05-2014 NA
06-05-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação ex post do Fundo Europeu de Regresso relativamente ao período 2008-2010 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, alínea c), da Decisão n.° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007) [COM(2014) 230].
Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP)
14-05-2014 NA
Página 33
13 DE SETEMBRO DE 2014
33
Data de receção na CACDLG
Título do DocumentoDeputado Relator Data da
distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação
do Relatório e envio à
CAE
06-05-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação ex post do Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2010 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 52.º, n.º 3, alínea c), da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007) [COM(2014) 235].
Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP)
14-05-2014 NA
28-05-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Primeiro relatório sobre os progressos da aplicação, pela Rússia, das medidas comuns para um regime de isenção de vistos em viagens de curta duração de cidadãos russos e da UE ao abrigo do Diálogo UE-Rússia sobre Vistos [COM (2013) 923].
Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP)
04-06-2014 NA
02-06-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à iniciativa de cidadania europeia «Um de nós» [COM (2014) 355].
Deputado João Lobo (PSD)
04-06-2014 NA
Deliberado não escrutinar – 37
Data de
receção na
CACDLGTítulo do DocumentoData de anúncio à CACDLG
23-08-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os requisitos aplicáveis às crianças que passam as fronteiras externas dos Estados-Membros [COM(2013) 567].
Tomou-se conhecimento na reunião de 17-09-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
16-09-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Quarto relatório sobre a aplicação pela República da Moldávia do Plano de Ação para a liberalização dos vistos [2013(COM) 459].
Tomou-se conhecimento na reunião de 02-10-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
17-09-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2012 [COM(2013) 548] (Esta iniciativa tem associado cinco documentos de trabalho [{SWD(2013) 283 final}, {SWD(2013) 284 final}, {SWD(2013) 285 final}, {SWD(2013) 286 final} e {SWD(2013) 287 final}].
Obs: distribuída também àComissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública
Tomou-se conhecimento na reunião de 02-10-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
19-11-2013
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos marítimos e que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE [COM(2013) 798]. Esta iniciativa tem dois documentos de trabalho associados [SWD(2013)461 e SWD(2013)462]
Obs: distribuída também à CAM e CSTT
Tomou-se conhecimento na reunião de 20-11-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
11-10-2013
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Reforçar as bases da regulamentação inteligente - melhorar a avaliação[COM(2013) 686]
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
23-10-2013
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): resultados e próximas etapas [COM(2013) 685].
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 34
II SÉRIE-C — NÚMERO 22
34
Data de
receção na
CACDLGTítulo do DocumentoData de anúncio à CACDLG
4-11-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos[COM(2013) 742].
Obs: foi distribuída também à 2.ª CNECP
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
4-11-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização[COM(2013) 744]
Obs: foi distribuída também à 2.ª CNECP
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
21-11-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Execução das duas declarações políticas conjuntas sobre os documentos explicativos acerca da transposição de diretivas pelos Estados-Membros[COM(2013) 788].
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
21-11-2013
Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que substitui as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência[COM(2013) 802]
Tomou-se conhecimento na reunião de 18-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
26-11-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação intercalar do Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013)[COM(2013) 805].
Obs: foi distribuída também à 8.ª CECC e 11.ª CAOPTL
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
05-12-2013
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais[COM(2013) 813].Esta iniciativa inclui três documentos de trabalho[SWD(2013) 471, SWD(2013) 472 e SWD(2013) 493].
Obs: foi também distribuída à 6.ª CEOP
Tomou-se conhecimento na reunião de 11-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
10-12-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Sétimo relatório de dados estatísticos sobre o número de animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos nos Estados-Membros da União Europeia[COM(2013)859].
Obs: foi também distribuída à 8.ª CECC
Tomou-se conhecimento na reunião de 11-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
11-12-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com o Principado do Liechtenstein sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013)872]
Obs: foi também distribuída à 2.ª CNECP
Tomou-se conhecimento na reunião de 18-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
11-12-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com a República da Islândia sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013) 875].
Obs: foi também distribuída à 2.ª CNECP
Tomou-se conhecimento na reunião de 18-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
11-12-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo com a República da Islândia sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013) 876].
Obs: foi também distribuída à 2.ª CNECP
Tomou-se conhecimento na reunião de 18-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
11-12-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013) 877].
Obs: foi também distribuída à 2.ª CNECP
Tomou-se conhecimento na reunião de 18-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
11-12-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo com o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013) 878]
Obs: foi também distribuída à 2.ª CNECP
Tomou-se conhecimento na reunião de 18-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
11-12-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo com o Liechtenstein sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013) 873
Obs: foi também distribuída à 2.ª CNECP
Tomou-se conhecimento na reunião de 18-12-2013.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 35
13 DE SETEMBRO DE 2014
35
Data de
receção na
CACDLGTítulo do DocumentoData de anúncio à CACDLG
20-12-2013
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o trabalho da Task Force Mediterrâneo [COM(2013) 869]
.Obs: foi também distribuída à 2.ª CNECP
Tomou-se conhecimento na reunião de 08-01-2014
Não foi selecionado para escrutínio
30-01-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação [COM(2014) 37]. Esta iniciativa tem um documento de trabalho associado [SWD(2014) 37]
Tomou-se conhecimento na reunião de 05-02-2014
Não foi selecionado para escrutínio
14-02-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a revisão conjunta da aplicação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento de Segurança Interna (DHS - Department of Homeland Security) dos Estados Unidos [COM(2013) 844]
Tomou-se conhecimento na reunião de 05-03-2014
Não foi selecionado para escrutínio
14-02-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Terceiro relatório sobre a aplicação, pela Ucrânia, do Plano de Ação para a liberalização dos vistos [COM(2013) 809].
Tomou-se conhecimento na reunião de 05-03-2014
Não foi selecionado para escrutínio
14-02-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Primeiro relatório sobre os progressos da aplicação, pela Geórgia, do Plano de Ação para a liberalização dos vistos [COM(2013)808].
Tomou-se conhecimento na reunião de 05-03-2014
Não foi selecionado para escrutínio
14-02-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Quinto relatório sobre a aplicação, pela República da Moldávia, do Plano de Ação para a liberalização dos vistos [COM(2013) 807].
Tomou-se conhecimento na reunião de 05-03-2014
Não foi selecionado para escrutínio
20-02-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Quarto relatório sobre o acompanhamento da pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais em conformidade com a Declaração da Comissão de 8 de novembro de 2010 [COM(2013) 836].
Tomou-se conhecimento na reunião de 05-03-2014
Não foi selecionado para escrutínio
20-02-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO EUROPEIA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação [COM(2014) 36]. Esta iniciativa tem um documento de trabalho associado [SWD(2014) 36]
Tomou-se conhecimento na reunião de 05-03-2014
Não foi selecionado para escrutínio
3-04-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório sobre a aplicação e o funcionamento do Regulamento (UE) n.º 1342/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1931/2006 para efeitos da inclusão da oblast de Kaliningrad e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível, e sobre o acordo bilateral concluído a este respeito entre a Polónia e a Federação da Rússia [COM(2014) 74].
Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 9-04-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
20-05-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre uma nova abordagem da UE em matéria de deteção e atenuação dos riscos QBRNE [COM(2013) 247]
Obs: foi também distribuída à Comissão de Defesa Nacional
Tomou-se conhecimento na reunião de 28-05-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
22-05-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO Décimo relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação abrangendo o período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013 [COM(2014) 280]
Obs: foi também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros
Tomou-se conhecimento na reunião de 28-05-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
23-05-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2009/50/CE relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado («Cartão Azul UE») [COM(2014) 287]
Tomou-se conhecimento na reunião de 28-05-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
23-05-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Quinto relatório anual sobre a imigração e o asilo (2013) [COM(2014) 288]
Tomou-se conhecimento na reunião de 28-05-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
36
Data de
receção na
CACDLGTítulo do DocumentoData de anúncio à CACDLG
23-05-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre uma recomendação que complemente a Convenção do Trabalho Forçado, n.º 29, 1930, da Organização Internacional do Trabalho [COM(2014) 239]
Obs: foi também distribuída à Comissão de Segurança Social e Trabalho
Tomou-se conhecimento na reunião de 28-05-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
26-05-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Quinto relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen 1 de novembro de 2013 – 30 de abril de 2014 [COM(2014) 292]
Tomou-se conhecimento na reunião de 28-05-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
16-06-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre os progressos realizados pela Albânia no domínio da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e da reforma judicial [COM(2014) 331]
Tomou-se conhecimento na reunião de 02-07-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
16-06-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão-Quadro 2008/675/JAI, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal [COM(2014) 312].
Tomou-se conhecimento na reunião de 02-07-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
16-06-2014 COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO
CONSELHO Elementos para uma estratégia da União Europeia em matéria
de segurança pública na América Central e nas Caraíbas [JOIN(2014) 21].
Tomou-se conhecimento na reunião de 02-07-2014.
Não foi selecionado para
escrutínio
Iniciativas que aguardam deliberação sobre o seu escrutínio (11)
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação
do Relatório e envio à
CAE
08-07-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório final sobre a execução da Estratégia de Segurança Interna da UE 2010-2014 [COM(2014)365].
NA
08-07-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que sujeita a medidas de controlo a substância 4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-NBOMe), a substância 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-7921), a substância 3,4-metilenodioxipirovalerona (MDPV) e a substância 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclohexanona (metoxetamina) [COM(2014)362].
NA
09-07-2014
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (codificação) [COM(2014)377]
NA
09-07-2014
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão-Quadro 2009/948/JAI, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal [COM(2014)313].
NA
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13 DE SETEMBRO DE 2014
37
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação
do Relatório e envio à
CAE
09-07-2014
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta a Diretiva 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, em virtude da adesão da República da Croácia [COM(2014)391].
NA
10-07-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Quarto relatório sobre a aplicação pela Ucrânia do plano de ação para a liberalização dos vistos [COM(2014) 336]
NA
10-07-2014
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Elementos para uma estratégia da União Europeia em matéria de segurança pública na América Central e nas Caraíbas [Join(2014) 21].
NA
10-07-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a revisão conjunta da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o serviço aduaneiro e de proteção das fronteiras australiano [COM(2014) 458] ;
NA
10-07-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Reforço da cooperação entre as autoridades responsáveis pela vigilância marítima tendo em vista um melhor conhecimento das situações: próximas medidas no quadro do Ambiente Comum de Partilha da Informação no domínio marítimo da UE [COM(2013) 451].
NA
15-07-2014
PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 4 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2014 MAPA GERAL DE RECEITAS
MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III – Comissão Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados [COM(2014) 461]
NA
05-09-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Segundo relatório sobre os progressos realizados pelo Kosovo* no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos [COM(2014) 488]
Obs: foi também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros
NA
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
38
6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas
competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer, a pedido de outras Comissões. Outros
foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:
Proveniên
cia Assunto
Data Distribuição
Relator Designado
Data de Aprovação
Diligências Observações Estado
5.ª COFAP
Proposta de Lei n.º 171/XII/2.ª (GOV) –
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção
social da função pública com o regime geral da
segurança social, procedendo à quarta
alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de
dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração
do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de
dezembro, que aprova o Estatuto da
Aposentação, e revogando normas que
estabelecem acréscimos de tempo
de serviço para efeitos de aposentação no
âmbito da Caixa Geral de Aposentações
17-09-2013
Deputada Isabel Alves
Moreira - não foi
aprovado o relatório
apresentado no dia 02-10-2013,
tendo sido deliberado que seria
apresentado no dia 04-
10-2013 um relatório
apresentado pelo
Deputado Hugo
Velosa (PSD)
04-102013 Of. n.º 1128 de 04-10-
2013
Remetida declaração de voto do PS à
COFAP a 9-10-2013 / Of. n.º
1142 de 09-10-2013
Aprovado a 9-10-2013
CONCLUIDO
6.ª CEOP
Pedido de Parecer urgente sobre o teor do artigo 11.º da Proposta
de Lei n.º 141/XII/2.ª (GOV) - "Aprova os
regimes jurídicos do ensino da condução,
regulando o acesso e o exercício da atividade
de exploração de escolas de condução,
da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução
e da certificação das respetivas entidades
formadoras"
08-01-2014 Deputada
Isabel Alves Moreira (PS)
15-01-2014
Of. à 6.ª CEOP n.º
24/2014 de 15-01-2014
Aprovado a 15-01-2014
CONCLUIDO
5.ª COFAP Conta Geral do Estado
de 2012 08-01-2014
Deputado António Gameiro
(PS)
29-01-2014
Of. à 5.ª COFAP n.º 84/2014 de 29-01-2014
Aprovado a 29-01-2014
CONCLUIDO
12.ª CPECC
320/XII/3 Pedido de Parecer sobre a
constitucionalidade da Petição
05-02-2014 Deputada
Isabel Alves Moreira (PS)
12-02-2014
Of. à 12.ª CECC n.º
146/2014 de 12-02-2014
Aprovado a 12-02-2014
CONCLUIDO
Página 39
13 DE SETEMBRO DE 2014
39
Proveniên
cia Assunto
Data Distribuição
Relator Designado
Data de Aprovação
Diligências Observações Estado
5.ª COFAP
Proposta de Lei n.º 211/XII/3.ª (GOV) –
Modifica o valor dos descontos a efetuar
para os subsistemas de proteção social no
âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
(ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da
Assistência na Doença aos Militares das Forças
Armadas (ADM).
19-03-2014
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 19-03-2014 / Nomeado
novo Deputado Relator a
26-03-2014 - Deputada Francisca Almeida
(PSD)
Rejeitado com os votos
Contra do PSD e CDS-PP, a favor do PS, PCP e BE, com
ausência do PEV na
reunião da CACDLG de 26-03-2014 /Aprovado
o 2.º Parecer na reunião de 02-04-2014
Of. à 5.ª COFAP n.º
439/2014 de 02-04-2014
Aprovado a 02-04-2014
CONCLUIDO
MAI Relatório Anual de
Segurança Interna 2013; 09-04-2014
Deputado Filipe Neto Brandão
(PS)
Audição MAI
efetuada a 27-05-2014
Pendente
4.ª CAE
Pedido de Parecer sobre o Relatório
"Portugal na União Europeia - 2013"
09-04-2014 Deputado João Lobo
(PSD)
Aprovado em 30-04-
2014
Of. à CAE n.º 530/2014 de 30-04-2014
Aprovado a 30-04-2014
CONCLUIDO
5.ª COFAP
Proposta de Lei n.º 214/XII/3.ª (GOV) –
Estabelece um sistema alternativo e voluntário
de autenticação dos cidadãos nos portais e
sítios na Internet da Administração Pública
denominado Chave Móvel Digital.
09-04-2014
Deputado José
Magalhães (PS) a 9-04-
2014
Aprovado em 23-04-
2014
Of. à COFAP (comissão
competente) n.º 527/2014
de 23-04-2014
Aprovado a 23-04-2014
CONCLUIDO
9.ª CS
Pedido de Parecer sobre a Proposta de Lei
n.º 205/XII/3.ª (GOV) - Procede a alterações ao
Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de
agosto, ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei
n.º 307/2007,,
23-04-2014
Deputado Filipe Neto Brandão
(PS)
Aprovado em 11-06-
2014
Of. à CS n.º 700/2014 de 11-06-2014
Aprovado
a11-06-2014 CONCLUIDO
4.ª CAE Programa de Trabalho da Comissão Europeia
para 2014 28-05-2014
Deputado Paulo
Simões Ribeiro (PSD)
Aprovado em 04-06-
2014
Of. à CAE n.º 698/2014 de 04-06-2014
Aprovado a 04-06-2014
CONCLUIDO
Provedor de Justiça
Relatório Anual de Atividades relativo ao
ano de 2013 04-06-2014
Deputado João Lobo
(PSD)
Audição Provedor de
Justiça agendada para
o dia 17-06-2014
Pendente
GAB-PAR
Solicita parecer sobre interpretação e
aplicação de normas regimentais relativas ao
processo legislativo (Barrigas de Aluguer)
16-07-2014
Deputado Jorge Lacão
(PS) a 16-07-2014
Pendente
Página 40
II SÉRIE-C — NÚMERO 22
40
7. Petições
Baixaram à CACDLG nesta Sessão Legislativa 45 Petições
Concluídas – 43 (3 da 2.ª Sessão Legislativa)
Pendentes – 4 Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade - 1 Concluídas (43)
PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISS
ÃO
RELATOR DESIGNA
DO
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
279/XII/2
Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho (6832 assinaturas)
16-07-2013
Solicitam a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013
Admitida a 26-07-2013
Deputado João Lobo (PSD) a 26-07-2013
Of ao Peticionante n.º 955/2013 de 30-07-2013 Solicitada a publicação a 29-07-2013
Audição efetuada a 02-10-2013
Aprovado em 9-10-2013
Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.º Of. 1141/2013 de 9-10-2013 e aos GP [ofs. n.
os 1134
a 1139] em 9-10-2013 e Of. Peticionante n.º 1140/2013 de 9-10-2013
Concluída na Comissão
286/XII/2 Edmundo Pacheco do Rego
31-07-2013
Solicita a revogação da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - "Organizações fascistas"
Liminarmente Indeferida a 11-09-2013
Of ao Peticionante n.º 1073/2013 de 11-09-2013 Of. ao GAB-PAR 1072/2013 de 11-09-2013
Liminarmente Indeferida 11-09-2013
287/XII/2
Paulo Jorge Santos Figueiredo
09-08-2013
Solicita a anulação dos Despachos n.º 4109/2013 e 4110/2013, de 27 de fevereiro de 2013, do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, de nomeação de técnicos especialistas para o Gabinete daquele membro do Governo
Liminarmente Indeferida a 11-09-2013
Of. ao Peticionante n.º 1071/2013 de 11-09-2013 Of. ao GAB-PAR 1070/2013 de 11-09-2013
Liminarmente Indeferida 11-09-2013
300/XII/3
Associação dos Agentes de Execução
14-11-2013
Solicita a não aprovação da proposta de Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
Admitida a 04-12-2013
Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 04-12-2013
Of. ao Peticionante n.º 1261/2013 de 04-12-2013 / Solicitada informação à MJ através do ofício n.º 1284/2013 de 11-12-2013 / Informação MJ recebida
Pedido de audiência da AAE que por despacho do Presidente CACDLG deverá ser concedida pelo Deputado Relator / Audiência concedida a 5-02-2014
Aprovado em 12-02-2014
Relatório Final remetido ao GAB-PAR Of. 170/2014 de 18-02-2014 e aos GP [ofs. n.
os 163 a
168] em 18-02-2014 e Of. Peticionante n.º 169/2014 de 18-02-2014
Concluída na Comissão
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13 DE SETEMBRO DE 2014
41
PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISS
ÃO
RELATOR DESIGNA
DO
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
a 9-01-2014
301/XII/3 Joana Roque Lino
15-11-2013
Solicita o não acolhimento da alteração estatutária, proposta pela Câmara dos Solicitadores, que prevê a incompatibilização do exercício das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial
Admitida a 04-12-2013
Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 04-12-2013
Of ao Peticionante n.º 1262/2013 de 04-12-2013 / Solicitada informação à MJ através do ofício n.º 1284/2013 de 11-12-2013 / Informação MJ recebida a 9-01-2014
Aprovado em 12-02-2014
Relatório Final remetido ao GAB-PAR Of. 171/2014 de 18-02-2014 e aos GP [ofs. n.
os 163 a
168] em 18-02-2014 e Of. Peticionante n.º 171/2014 de 18-02-2014
Concluida na Comissão
311/XII/3
Associação para a Proteção dos Direitos Civis e Sociais (128 assinaturas)
28-11-2013
Solicita a aprovação da "Lei pela República
Admitida a 18-12-2013
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 18-12-2013
Of ao Peticionante n.º 1300/2013 de 18-12-2013
Aprovado em 15-01-2014
Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.º Of. 38/2014 de 15-01-2014 e aos GP [ofs. n.
os 31 a
36] em 15-01-2014 e Of. Peticionante n.º 37/2014 de 15-01-2014
Concluida na Comissão
312/XII/3
Raúl Moreira Silva (25 assinaturas)
30-10-2013
Solicitam a concessão de um perdão genérico de penas.
Admitida a 18-12-2013
Deputada Andreia Neto (PSD) a 18-12-2013
Of ao Peticionante n.º 1301/2013 de 18-12-2013
Aprovado em 29-01-2014
Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.º Of. 95/2014 de 29-01-2014 e aos GP [ofs. n.
os 87 a
92] em 29-01-2014 e Of. Peticionante n.º 93/2014 de 29-01-2014
Concluida na Comissão
321/XII/3
Carlos Manuel Domingues Rato (280 assinaturas)
06-01-2014
Solicitam a aprovação de uma lei de perdão genérico e de amnistia parcial.
Admitida a 22-01-2014
Deputada Andreia Neto (PSD) a 22-01-2014
of. ao Peticionante n.º 66/2014 de 12-01-2014
Aprovado em 29-01-2014
Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.º Of. 96/2014 de 29-01-2014 e aos GP [ofs. n.
os 87 a
92] em 29-01-2014 e Of. Peticionante n.º 94/2014 de 29-01-2014
Concluida na Comissão
328/XII/3
Ana Filipa Araújo Azevedo (5877 assinaturas)
28-01-2014
Pretendem que a proposta de referendo sobre co-adoção e adoção por casais do mesmo sexo seja anulada
Relatório de não admissibilidade aprovado a 12-02-2014 Liminarmente Indeferida a 12-02-2014
Foi deliberado na reunião da CACDLG de 5-02-2014 nomear o Deputado Hugo Velosa (PSD) para emitir um
Of ao Peticionante n.º 161/2014 de 18-02-2014 Of. ao GAB-PAR 162/2014 de 18-02-2014
Relatório de não admissibilidade aprovado a 12-02-2014
Liminarmente Indeferida 12-02-2014
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
42
PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISS
ÃO
RELATOR DESIGNA
DO
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
relatório de não admissibilidade da Petição n.º 328/XII/3
329/XII/3
Paulo Jorge Santos Figueiredo
21-01-2014
Solicita a extinção dos apoios concedidos aos ex-Presidentes da República
Admitida a 12-02-2014
Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD)
of. ao Peticionante n.º 147/2014 de 12-02-2014
Aprovado em 02-04-2014
Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.º Of. 441/2014 de 02-04-2014 e aos GP [ofs. n.
os 442
a 447] em 02-04-2014 e Of. Peticionante n.º 448/2014 de 02-04-2014
Concluida na Comissão
334/XII/3
Paulo Jorge Santos Figueiredo
17-01-2014
Solicita a oficialização/legalização dos amores eternos.
Liminarmente Indeferida a 26-02-2014
Of ao Peticionante n.º 184/2014 de 26-02-2014 Of. ao GAB-PAR n.º 185/2014 de 26-02-2014
Liminarmente Indeferida 26-02-2014
336/XII/3
José Luís da Costa Mendes Ribeiro (Presidente da ACM - Associação de Ciclismo do Minho)
11-02-2014
Pretendem igualdade de tratamento em termos de policiamento e da participação do Estado português nos encargos de atividades desportivas realizadas na via pública
Admitida a 26-02-2014
Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)
of. ao Peticionante n.º 183/2014 de 26-02-2014 / Solicitada informação ao MAI e MPAP através do ofício n.º 370/2014 de 20-03-2014
Aprovado em 30-04-2014
Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.º Of. 540/2014 de 30-04-2014 e aos GP [ofs. n.
os 533
a 538] em 30-04-2014 e Of. Peticionante n.º 539/2014 de 30-04-2014
Concluida na Comissão
342/XII/3
Fernando Manuel Silva e outros(227 assinaturas)
28-02-2014
Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia
Liminarmente Indeferida a 19-03-2014
Of ao Peticionante n.º 341/2014 de 20-03-2014 Of. ao GAB-PAR n.º 342/2014 de 20-03-2014 e Ofs. GP de 343 a 348 de 20-03-2014
Liminarmente Indeferida 19-03-2014
343/XII/3
Rui Humberto de Oliveira e Silva e outros (303)
03-03-2014
Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia e perdão
Liminarmente Indeferida a 19-03-2014
Of ao Peticionante n.º 349/2014 de 20-03-2014 Of. ao GAB-PAR n.º 350/2014 de 20-03-2014 e Ofs. GP de 351 a 356 de 20-03-2014
Liminarmente Indeferida 19-03-2014
344/XII/3
Garcia Diogo Justino e outros (164 assinatura
06-03-2014 Solicitam a concessão de uma amnistia
Liminarmente Indeferida a 19-03-2014
Of ao Peticionante n.º 357/2014 de 20-03-2014 Of. ao GAB-
Liminarmente Indeferida 19-03-2014
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13 DE SETEMBRO DE 2014
43
PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISS
ÃO
RELATOR DESIGNA
DO
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
s) PAR n.º 358/2014 de 20-03-2014 e Ofs. GP de 359 a 364 de 20-03-2014
349/XII/3 Patrícia da Costa Oliveira
10-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 411/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
350/XII/3
Hugo Emanuel Ferreira Rodrigues
10-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 412/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
351/XII/3 Celeia Bandjai
10-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 413/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
352/XII/3
Rita Temudo Quaresma Costa Oliveira
10-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 414/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
353/XII/3
Célia Maria Alves Goncalves Caldeira
10-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
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PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISS
ÃO
RELATOR DESIGNA
DO
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
GP [ofs. n.os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 415/2014 de 27-03-2014
354/XII/3
Maria Conceiçao Vamain Bandjai
10-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 416/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
355/XII/3 Maria Jose Taube Bandjai
10-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 417/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
356/XII/3 Sónia Rute Ferreira António
10-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 418/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
357/XII/3 Idalécio Jorge de Almeida
10-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 419/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
358/XII/3
Andreia de Jesus Menezes Santos
11-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
Página 45
13 DE SETEMBRO DE 2014
45
PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISS
ÃO
RELATOR DESIGNA
DO
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 420/2014 de 27-03-2014
359/XII/3
Cátia Isabel Guerra Longle
11-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 421/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
360/XII/3 Maria João Reis Gomes
11-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 422/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
361/XII/3
Ana Margarida Pelica Branco
11-03-2014
Solicita a libertação do marido, condenado a uma pena que considera exagerada.
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 423/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
362/XII/3
Albina Arminda Teixeira Pinto
11-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 424/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
363/XII/3
Marlene Isabel Gonçalves Coelho
11-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410]
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
46
PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISS
ÃO
RELATOR DESIGNA
DO
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 425/2014 de 27-03-2014
364/XII/3
Sónia Sofia Pelica Pires da Silva
11-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 426/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
365/XII/3 Helena jabi 12-03-2014
Solicita a libertação de um irmão para poder prosseguir os estudos.
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 427/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
369/XII/3
Teresa Gonçalves (4562 assinaturas)
13-03-2014
Contra o encerramento da 44ª esquadra da PSP (Lumiar, Lisboa) e pelo reforço de policiamento de proximidade
Admitida na reunião de 02-04-2016
Deputada Andreia Neto (PSD)
Solicitada a publicação em 03-04-2014 / of. ao Peticionante n.º 440/2014 de 02-04-2014
Audição efetuada a 14-05-2014
Aprovado em 11-06-2014
Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.º Of. 701/2014 de 11-06-2014 e aos GP [ofs. n.
os 702
a 707] em 11-06-2014 e Of. Peticionante n.º 708/2014 de 11-06-2014
Concluida na Comissão
370/XII/3
Franklim Pereira Lobo e outros (473 assinaturas)
21-03-2014
Solicitam a concessão de um perdão/amnistia.
Liminarmente Indeferida a 26-03-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.429/2014 de 27-03-2014 e aos GP [ofs. n.
os
405 a 410] em 27-03-2014 e Of. Peticionante n.º 428/2014 de 27-03-2014
Liminarmente Indeferida 26-03-2014
374/XII/3
Rosa de Jesus da Silva Augusto Cambuende
21-03-2014 Solicita a libertação do seu filho
Liminarmente Indeferida a 9-04-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.491/2014 de 10-04-2014 e Of. Peticionante n.º 490/2014 de 10-04-2014
Liminarmente Indeferida 09-04-2014
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13 DE SETEMBRO DE 2014
47
PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISS
ÃO
RELATOR DESIGNA
DO
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
375/XII/3
Marcia Raquel Antunes Gomes
21-03-2014
Solicita a concessão de amnistia para o seu namorado.
Liminarmente Indeferida a 9-04-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.499/2014 de 10-04-2014 e aos GP [ofs. n.
os
492 a 497] em 10-04-2014 e Of. Peticionante n.º 498/2014 de 10-04-2014
Liminarmente Indeferida 09-04-2014
378/XII/3
Mário Augusto dos Santos Bento (84 assinaturas)
26-03-2014
Solicita a concessão de amnistia/perdão genérico.
Liminarmente Indeferida a 16-04-2014
Ofícios remetidos ao GAB-PAR n.º Of.518/2014 de 16-04-2014 e aos GP [ofs. n.
os
511 a 516] em 16-04-2014 e Of. Peticionante n.º 517/2014 de 16-04-2014
Liminarmente Indeferida 16-04-2014
379/XII/3 Paulo Jorge Figueiredo
04-02-2014
Solicita a alteração da idade mínima de elegibilidade do Presidente da República
Admitida a 23-04-2014
Deputada Andreia Neto (PSD) a 23-04-2014
of. ao Peticionante n.º 524/2014 de 23-04-2014
Aprovado em 11-06-2014
Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.º Of. 709/2014 de 11-06-2014 e aos GP [ofs. n.
os 710
a 715] em 11-06-2014 e Of. Peticionante n.º 716/2014 de 11-06-2014
Concluida na Comissão
380/XII/3
Joaquim de Jesus Magalhães Fonseca ( 4718 assinaturas)
12-04-2014 Impenhorabilidade do Bem de família
Admitida parcialmente em 30-04-2014
Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) a 30-04-2014
Of ao Peticionante n.º 531/2014 de 30-04-2014 Solicitada a publicação a 30-04-2014
Audição efetuada a 18-06-2014
Aprovado em 25-06-2014
Relatório Final remetido ao GAB-PAR n.º Of. 743/2014 de 25-06-2014 e aos GP [ofs. n.
os 736
a 741] em 25-06-2014 e Of. Peticionante n.º 742/2014 de 25-06-2014
Concluida na Comissão
381/XII/3 André António Batista
14-04-2014 Solicita a concessão de amnistia
Liminarmente Indeferida a 23-04-2014
Ofício remetido ao GAB-PAR n.º Of.526/2014 de 23-04-2014 e Of. Peticionante n.º 525/2014 de 23-04-2014
Liminarmente Indeferida 23-04-2014
387/XII/3 Maria Rosa Machado
24-04-2014 Pede liberdade e perdão da pena
Liminarmente Indeferida a 14-05-2014
Ofício remetido ao GAB-PAR n.º Of.575/2014 de 14-05-2014 e Of.
Liminarmente Indeferida 14-05-2014
Página 48
II SÉRIE-C — NÚMERO 22
48
PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISS
ÃO
RELATOR DESIGNA
DO
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
Peticionante n.º 577/2014 de 14-05-2014
389/XII/3
Fernando Manuel Figueiredo de Almeida
25-04-2014
Solicita a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação
Liminarmente Indeferida a 14-05-2014
Ofício remetido ao GAB-PAR n.º Of.576/2014 de 14-05-2014 e Of. Peticionante n.º 578/2014 de 14-05-2014
Liminarmente Indeferida 14-05-2014
Pendentes (4)
PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISSÃ
O
RELATOR DESIGNA
DO
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
277/XII/2.ª
Fernando Manuel Duarte Gomes (2082
assinaturas)
05-07-2013
Apelam ao cumprimento da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que Estabelece
medidas de protecção dos
animais, proibindo todas as
violências injustificadas
contra os mesmos.
Admitida a 26-07-2013
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS) a 26-07-
2013
Of ao Peticionante n.º 954/2013
de 30-07-2013
Solicitada a publicação
a 29-07-2013
Audição obrigatória
Pendente
326/XII/3
Sérgio Manuel Luzia
Caldeira
25-01-2014
Pretendem que o corpo de Aristides
Sousa Mendes seja transladado para o Panteão
Nacional
Admitida a 06-02-2014
Deputada Teresa Anjinho
(CDS/PP)
of. ao Peticionante n.º 106/2014
de 05-02-2014
Pendente
408/XII/3
Vanda Catarina
Seixo (2580 assinaturas)
10-07-2014
Solicitam a adoção de medidas no
sentido de rejeitar (revogar ou
alterar) as normas referentes à
desqualificação do Tribunal da Moita
constantes do decreto-lei que
regulamenta a Lei de Organização
do Sistema Judiciário e que
estabelece o regime aplicável à
organização e funcionamento dos tribunais
judiciais
Admitida a16-07-
2014
Deputado Paulo
Simões Ribeiro (PSD) a
16-07-2014
of. ao Peticionante n.º 835/2014
de 16-07-2014 /
Solicitada a publicação
a 16-07-2014
Audição obrigatória
Pendente
Página 49
13 DE SETEMBRO DE 2014
49
PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISSÃ
O
RELATOR DESIGNA
DO
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
411/XII/3
APAR - Associação Portuguesa de Apoio ao
Recluso (14358
assinaturas)
11-07-2014
Solicita a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas
Admitida a16-07-
2014
Deputada Andreia
Neto (PSD) a
16-07-2014
of. ao Peticionante n.º 836/2014
de 16-07-2014 /
Solicitada a publicação
a 16-07-2014
Audição obrigatória
Pendente
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade – 1
PETIÇÃO
PETICIONANTE (S)
DATA ASSUNTO ADMISSÃO
RELATOR DESIGNAD
O
DILIGÊNCIAS
AUDIÇÕES OBRIGATÓ
RIAS
RELAT.
FINAL
OBSERVAÇÕES
ESTADO NA
COMISSÃO
419/XII/3
Município de Sever do Vouga
(1441 assinaturas)
05-08-2014
Contra o encerramento do Tribunal de Sever
do Vouga.
Aguarda deliberação sobre a
sua admissibil
idade
8. Audições
Na presente Sessão, a 1.ª Comissão realizou 39 audições.
Audições com membros do Governo – 16
— Nos temos do n.º 2 do artigo 104.º –9
— Requerimentos –1
— Outras –5
Audições prévias à eleição de entidades externas (uma parte das quais audições conjuntas) - 3
Audições com outras entidades – 20
Página 50
II SÉRIE-C — NÚMERO 22
50
Audições com membros do Governo (16)
Assunto Entidades Data
Audição do Ministro da Administração Interna sobre as orgânicas e competências próprias dos órgãos de policia criminal
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2013-09-10
Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA JUSTIÇA 2013-10-08
Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2013-10-15
Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
2013-10-22
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 178/XII/3.ª (GOV) - Aprova o Orçamento de Estado para 2014 (conjunta com a 5.ª Comissão)
MIN. DA JUSTIÇA
2013-11-05
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 178/XII/3.ª (GOV) - Aprova o Orçamento de Estado para 2014 (conjunta com a 5.ª e 8.ª Comissão)
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES;S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE;S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
2013-11-06
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 178/XII/3.ª (GOV) - Aprova o Orçamento de Estado para 2014 (conjunta com a 5.ª, 6.ª e 7.ª Comissão)
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2013-11-08
Audição sobre a atuação policial junto dos CTT, em Cabo Ruivo, no passado dia 28 de novembro de 2013, "que impediu os Deputados de exercer as suas prerrogativas constitucionais e legais" (requerida pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE) e "sobre todo o processo subjacente à nomeação do Superintendente Chefe Paulo Gomes para funções internacionais" (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
2013-12-17
Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA 2014-02-04
Audição conjunta com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, realizada nos termos do artigo 102.º do Regimento da Assembleia da República para análise das consequências do Acórdão n.º 781/2013, do Tribunal Constitucional, relativo ao Tribunal Arbitral do Desporto
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE;MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
2014-02-05
Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
2014-03-18
Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
2014-03-28
Audição para prestar informações sobre a participação de forças portuguesas no dispositivo europeu a ser destacado para a República Centro Africana
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA 2014-04-30
Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA 2014-05-13
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13 DE SETEMBRO DE 2014
51
Assunto Entidades Data
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) 2013)
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
2014-05-27
Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade [ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República)
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE 2014-06-24
Audições prévias à eleição de entidades externas (3)
Assunto Entidades Data
Audição do candidato a Vogal da Comissão Nacional de Eleições, nos termos do n.º 3 do artigo 256. do Regimento da Assembleia da República
Domingos Miguel Soares Farinho 2013-09-16
Audição do candidato à Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do RAR
João Filipe Monteiro Marques 2014-05-27
Audição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do RAR
António Ribeiro Gameiro; Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão; Luís Filipe Garrido Pais de Sousa; António Carlos Sousa Gomes Peixoto; Maria Isabel Solnado Porto Oneto
2014-05-27
Audições com outras entidades (20)
Assunto Entidades Data
Audição do Dr. Manuel Magalhães e Silva acerca da criminalização do enriquecimento ilícito
Dr. Manuel Magalhães e Silva 2013-09-17
Audição sobre o Parecer 2012 acerca do funcionamento do SIRP
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa
2013-10-22
Audição no âmbito da apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 185/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade
Conselho Superior do Ministério Público 2013-12-04
Audição sobre a problemática das condições de organização e funcionamento do sistema prisional (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 2013-12-17
Audição para prestar esclarecimentos sobre as matérias que estejam no âmbito da atividade do SIRP
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa
2014-01-14
Audição para obter esclarecimentos sobre o exercício da sua atividade, ao abrigo de artigo 36.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
2014-01-16
Programa de atividade para 2014 do Conselho de Prevenção da Corrupção
Conselho de Prevenção da Corrupção 2014-01-22
Audição no âmbito da Proposta de Lei n.º 187/XII/3.ª (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 2014-01-29
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
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Assunto Entidades Data
proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os
2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho"
Audição realizada no âmbito da prescrição do processos contraordenacionais referentes a infrações provenientes do setor financeiro
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 2014-04-03
Audição conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a prescrição de processos contraordenacionais referentes a infrações provenientes do setor financeiro
Banco de Portugal 2014-04-09
Audição «a respeito dos temas e incidências» que motivaram a manifestação do dia 6 de março de 2014, frente à Assembleia da República (Requerimento do Grupo Parlamentar do PS)
Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança
2014-04-17
Audição, conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para prestar esclarecimentos sobre os factos que levaram à prescrição do processo contraordenacional que visou ex-dirigentes do BCP (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)
Conselho Superior da Magistratura 2014-04-22
Audição para prestar esclarecimentos referentes à averiguação sobre a forma como se processou a atuação operacional das forças e serviços de segurança, e as respetivas consequências, nos «graves acontecimentos ocorridos nas escadarias da Assembleia da República, já por duas ocasiões» (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)
Inspeção-geral da Administração Interna 2014-04-22
Audição, conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no sentido de obter informação quanto às condições em que o Ministério Público acompanha e intervém nos processos de contraordenação e de apurar que medidas podem ser adotadas para evitar a ocorrência de prescrições nos referidos processos (requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP)
Procuradoria-Geral da Republica 2014-04-30
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas referentes à Lei Tutelar Educativa [Projetos de Lei n.
os 520/XII/3.ª (PS) / 534/XII/3.ª (PSD) /
535/XII/3.ª (PCP) / 537/XII/3.ª (CDS-PP)] - Requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP
Procuradora- Geral da República Dra. Joana Marques Vidal; Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos
2014-05-28
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas referentes à Lei Tutelar Educativa [Projetos de Lei n.
os 520/XII/3.ª (PS) / 534/XII/3.ª (PSD) /
535/XII/3.ª (PCP) / 537/XII/3.ª (CDS-PP)] - Requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos
2014-06-11
Audição do Sr. Provedor de Justiça, para apresentação do Relatório Anual de Atividades - 2013, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 238.º do Regimento da Assembleia da República
Provedor de Justiça 2014-06-17
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa para informação acerca das notícias veiculadas por um órgão de comunicação social
Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa
2014-06-18
Audição das personalidades apresentadas pelo Governo para o cargo de Membro Nacional da Eurojust, nos termos da Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronuncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia
Dr. António Francisco de Araújo Cluny - Procurador-Geral Adjunto; Dr.ª Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda, Procuradora-Geral Adjunta; Dr. Luís Manuel Cunha da Silva Pereira, Procurador da República
2014-07-01
Página 53
13 DE SETEMBRO DE 2014
53
Assunto Entidades Data
Audição da Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta, Dr.ª Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto) na qualidade de indigitada para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Procuradora-Geral Adjunta, Dr.ª Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda
2014-07-17
9. Audiências
Foram concedidas 16 audiências - Audiências concedidas pela 1.ª Comissão - 5 - Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão – 8 -Audiências concedidas por Deputados da 1.ª Comissão – 3Audiências concedidas pela 1.ª Comissão (5)
Assunto Entidades Data
Audiência no âmbito da Proposta de Lei n.º 187/XII/3.ª (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.
os 2011/95/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho"
Conselho Português para os Refugiados
2014-01-21
Audiência no âmbito da Proposta de Lei n.º 187/XII/3.ª (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.
os 2011/95/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho"
Amnistia Internacional Portugal
2014-01-21
Proposta de Lei n.º 185/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
2014-02-19
Audiência acerca da Regulamentação da Lei da Organização dos Sistema Judiciário (Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março)
Associação Nacional de Municípios Portugueses
2014-04-04
Audiência sobre o relatório de atividades de 2012 e matérias que estejam no âmbito das suas competências
Comissão Nacional de Protecção de Dados 2014-04-29
Página 54
II SÉRIE-C — NÚMERO 22
54
Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão (8)
Assunto Entidades Data
Princípios Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos na Vigilância das Comunicações
Associação Coolpolitics 2013-10-17
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 406/XII/2.ª (BE) - "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" e do Projeto de Lei n.º 423/XII/2.ª (PCP) - "Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos"
Associação Fonográfica Portuguesa
2013-10-21
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 406/XII/2.ª (BE) - "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" e do Projeto de Lei n.º 423/XII/2.ª (PCP) - "Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos"
Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais - FEVIP
2013-10-21
Posição do CPR sobre Proposta de Lei, aprovada em Conselho de Ministros, que altera as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiaria
Conselho Português para os Refugiados 2013-10-21
Projeto DivPol [Estudo sobre a diversidade étnica e cultural dentro dos partidos políticos, assim como o posicionamento político dos partidos face aos temas da imigração]
Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural 2013-10-23
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Poposta de Lei n.º 169/XII/2.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março"
GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL
2013-10-30
Recolha de elementos sobre a experiencia Portuguesa das Policias Municipais
Polícia Nacional de Angola 2013-11-20
Condições dos Estabelecimentos Prisionais e questões relativas aos estatutos da Guarda Prisional
Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
2014-07-01
Audiências concedidas por Deputados da 1.ª Comissão (3)
Assunto Entidades Data
Direitos das Vitimas de Crime em Portugal Prof. Doutora Joye Frost 2013-09-25
Legislação sobre a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e Juventude e estratégias relativas ao acompanhamento da Mulher
Comissão dos Assuntos Sociais, Tecnologias e Comunicação Social - Assembleia da República de Moçambique
2014-06-03
Audiência concedida no âmbito do programa de cooperação com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
Comissão de Direitos Humanos, Género e Cidadania da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
2014-07-03
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13 DE SETEMBRO DE 2014
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10. Eventos
Foram realizados 5 eventos
- Conferências – 2
- Cerimónias – 2
- Exposições – 1
Eventos (5)
Tipo Designação Local Data
Conferência Direitos Fundamentais da Criança e Educação Inclusiva
na Sala do Senado da Assembleia da República
2014-05-28
Conferência Conferência Internacional "Os Julgados de Paz nos Caminhos da Justiça" Sala do Senado
2014-01-28
Cerimónia Sessão de Homenagem aos Advogados dos Presos Políticos nos Tribunais Plenários Sala do Senado
2014-01-28
Cerimónia Cerimónia de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2013 Salão Nobre
2013-12-10
Exposições Exposição "My Life as a Refugee" Passos Perdidos
2013-12-10
11. Deslocações/ Representações
Deslocações / Representações (28)
Tipo Assunto Local Data
Deslocação Visita de trabalho ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira
Paços de Ferreira - Seroa
De 2014-07-23 a 2014-07-23
Representação Cerimónia de Boas Vindas a Suas Majestades os Reis de Espanha
Palácio de Queluz De 2014-07-07 a 2014-07-07
Representação Comemorações do 238.º aniversário da Declaração de Independência dos Estados Unidos da América
Embaixada dos Estados Unidos da América, Lisboa
De 2014-07-03 a 2014-07-03
Representação Conferência Internacional «Que Direitos para o Futuro e que Futuro para o Direito na Era da Crise Internacional e Intergeracional»
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
De 2014-06-19 a 2014-06-19
Representação IV Fórum Parlamentar Luso-Espanhol Vidago De 2014-05-26 a 2014-05-27
Representação Cerimónia Militar do 103.º Aniversário da Guarda nacional Repúblicana
Escola da Guarda, em Queluz
De 2014-05-06 a 2014-05-06
Representação Encontro Nacional de Avaliação da Atividade das CPCJ - O Superior Interesse da Criança, Sujeito de Direito. Interpelações e
Fórum Luisa Todi, em Setúbal
De 2014-05-06 a 2014-05-06
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
56
Tipo Assunto Local Data
Responsabilidades.
Representação Sessão de Lançamento do Projeto Novos Desafios no Combate à Violência Sexual - (EEA Grants)
Edifício Marconi - Av. Álvaro Pais, n.º 2 em Lisboa
De 2014-03-25 a 2014-03-25
Representação Reunião Interparlamentar "As futuras prioridades no domínio das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos"
Parlamento Europeu, Bruxelas
De 2014-03-19 a 2014-03-19
Representação Inauguração do novo edifício-sede da Polícia Judiciária
Rua Gomes Freire, Lisboa
De 2014-03-11 a 2014-03-11
Representação Fórum Parlamentar “EU Parliaments in global governance”
Parlamento Europeu, Bruxelas
De 2014-02-18 a 2014-02-18
Representação Conferência de Presidentes de Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos da U.E.,
Atenas - Grécia De 2014-02-16 a 2014-02-18
Representação Tomada de Posse da Dr.ª Elina Fraga como Bastonária da Ordem dos Advogados
Ordem dos Advogados
De 2014-01-10 a 2014-01-10
Representação Cerimónia de tomada de posse do Presidente da Câmara dos Solicitadores, dos Órgãos Nacionais e do Conselho de Especialidade de Agentes de Execução
Sede da Câmara dos Solicitadores
De 2014-01-09 a 2014-01-09
Representação Seminário Final e-Mar Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República
De 2013-12-17 a 2013-12-17
Representação Sessão Comemorativa do 65.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem
Salão Nobre da Ordem dos Advogados
De 2013-12-10 a 2013-12-10
Representação Filme "Herança do Silêncio" e debate sobre violência doméstica e igualdade de género
Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República
De 2013-12-10 a 2013-12-10
Representação Tribunal de Porta Aberta - Conferência "Tribunais e Direitos Humanos"
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (sala 7)
De 2013-12-10 a 2013-12-10
Representação Seminário de Lançamento da Campanha "Seja ativo/a contra a Violação! Utilize a Convenção de Istambul"
Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República
De 2013-11-27 a 2013-11-27
Representação II Seminário Internacional "Informações e transparência"
Auditório da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa
De 2013-11-22 a 2013-11-22
Representação Conferência subordinada ao tema "What role for Justice in the European Union?"
Parlamento Europeu - Bruxelas
De 2013-11-20 a 2013-11-22
Representação Conferência "Combating hate crime in the EU" Vilnius, Lituânia De 2013-11-12 a 2013-11-13
Representação Conferência Luso-Turca - "Democracia, Segurança, Turquia e UE"
Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
De 2013-10-29 a 2013-10-29
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57
Tipo Assunto Local Data
Representação Seminário "A Prostituição e o Tráfico no Coração do Crime Organizado"
Auditório do Edificio Novo da Assembleia da República
De 2013-10-18 a 2013-10-18
Representação Thematic breakfast on "Religious Freedom, Pluralism, Tolerance within the context of the Canadian and Portuguese Experience"
Restaurante Rossio - Hotel Altis Avenida
De 2013-10-08 a 2013-10-08
Representação Conferência "O Sistema de Informações da República Portuguesa: a reforma em debate"
Auditório do piso 0 do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
De 2013-09-30 a 2013-09-30
Representação 3ª REAJA - Reunião Anual da Justiça Administrativa - «Um Novo Processo para a Justiça Administrativa»
Auditório da Ordem dos Engenheiros, em Lisboa
De 2013-09-27 a 2013-09-27
Representação Iniciativa Tribunais e Direitos Humanos - 1.ª Conferência - "Conhecer o Direito e os Tribunais"
Auditório da Junta da Área Metropolitana do Porto
De 2013-09-25 a 2013-09-25
12. Subcomissão de Igualdade
A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é
composta por 13 Deputados, nos termos seguintes:
MEMBROS SUPLENTES
Elza Pais, Presidente PS
Carla Rodrigues Margarida Almeida Maria Paula Cardoso Mendes Bota Mónica Ferro
PSD
Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves
PS
Teresa Anjinho Teresa Caeiro
CDS-PP
Rita Rato PCP
Cecília Honório BE
José Luís Ferreira PEV
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A Subcomissão de Igualdade efetuou 19 reuniões, tendo realizado 3 deslocações, 1 visita, 12 audições e 7
audiências.
Audições (12)
Assunto Entidades Data
Audição conjunta subordinada ao tema «A Convenção de Istambul - Políticas Públicas» - Conjunta com o Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul.
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima;AMCV - Associação de Mulheres Contra a Violência;UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta;P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento
2014-06-06
Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise"
Confederação Empresarial de Portugal (CIP)
2014-05-08
Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise"
Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias - APME
2014-04-29
Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise"
OIT - Organização Internacional do Trabalho
2014-04-24
Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise"
Autoridade para as Condições do Trabalho
2014-03-20
Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise"
Dr.ª Sandra Ribeiro - Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)
2014-03-13
Audição subordinada ao tema "Igualdade de género em tempos de crise"
CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Inter-Sindical;UGT - União Geral dos Trabalhadores
2014-02-20
Audição das Organizações Não Governamentais que integram o Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, da Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género sobre "Financiamento e sustentabilidade das ONG na promoção da Igualdade de Género, na prevenção e combate às discriminações de género e todas as formas de violência de género"
Associação Ilga Portugal;Associação Cultural Moinho da Juventude;Associação para o Planeamento da Família (APF);Cruz Vermelha Portuguesa;Federação Nacional das Associações Juvenis;GRAAL - Movimento Internacional de Mulheres;Mulher Século XXI - Associação de Desenvolvimento e Apoio às Mulheres;OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento;Associação Opus Gay;EAPN Portugal / Rede Europeia Anti-Pobreza;UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta;Associação de Mulheres do Concelho de Moura;Dr.ª Fátima Duarte - Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG)
2014-02-07
Audição para apresentação do Estudo de Avaliação da Integração do Género nos Fundos Estruturais no período de programação de 2007 a 2013.
Prof.ª Virginia Ferreira;Dra. Rosa Monteiro
2014-01-30
Audição sobre o Relatório "saúde e direitos sexuais e reprodutivos" (tema inscrito no plano de atividades da Subcomissão de Igualdade)
Eurodeputada Edite Estrela - Vice-Presidente da Comissão de Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu
2013-12-13
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Assunto Entidades Data
Audição sobre vigilância eletrónica para agressores de violência doméstica (tema inscrito no plano de atividades da Subcomissão de Igualdade)
Dr. Nuno Caiado - Diretor de Serviços da Vigilância Eletrónica da Direcção-Geral de Reinserção Social
2013-11-28
Audição sobre igualdade de género em tempos de crise (tema inscrito no plano de atividades da Subcomissão de Igualdade)
Associação para o Planeamento da Família (APF)
2013-10-17
Audiências (7)
Assunto Entidades Data
Audiência com uma Delegação do Gabinete da Mulher Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique
Delegação do Gabinete da Mulher Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique
2014-07-04
Audiência sobre «A Convenção de Istambul - Políticas Públicas»
Associação para o Planeamento da Família
2014-06-19
Audiência concedida no âmbito da visita à Assembleia da República de uma delegação de mulheres do European Women's Circle
European Women's Circle - Alemanha 2014-06-20
A problemática da população transgénero e a aplicação da Lei da Identidade de Género (Lei n.º 7/2011, de 15 de março)
AMPLOS - Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual
2014-04-10
Projeto "Assédio Sexual. Quebrar Invisibilidades. Uma Cultura de Prevenção e Intervenção"
UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta
2014-04-03
Apresentação do trabalho desenvolvido pela Cooperativa "Espaço das Aguncheiras" no âmbito da igualdade de género
Cooperativa "Espaço das Aguncheiras"
2014-03-25
Audiência para apresentação do projeto "Cultivando Igualdade" que tem como temática a violência doméstica e a igualdade do género.
Dr. José Meireles 2014-01-09
Deslocações / Representações (2 representações e 1 visitas)
Assunto Local Data
Visita de trabalho ao Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, para reunião com um grupo de reclusa envolvidas em projetos de reinserção, designadamente no programa de empreendedorismo feminino.
Estabelecimento Prisional Feminino de Santa Cruz do Bispo
De 2014-03-11 a 2014-03-
11
Jantar Comemorativo do Dia Internacional das Mulheres Casa do Alentejo - Rua das Portas de Santo Antão - Lisboa
De 2014-03-08 a 2014-03-
08
Reuniões subordinadas ao temas:"Violence against women across the EU: Abuse at home, work, in public and online" e "Preventing violence against women - a challenge for all"
Parlamento Europeu, Bruxelas
D
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60
13. Grupos de Trabalho
Foram constituídos os seguintes Grupos de Trabalho:
Grupo de Trabalho – Júri do Prémio Direitos Humanos 2014
Grupo de Trabalho – Tribunal Arbitral do Desporto II (PJL-523-PSD/CDS-PP)
Grupo de Trabalho – Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
Grupo de Trabalho – Acesso à internet no sistema escolar (falta definir coordenador)
Grupo de Trabalho (informal) – Alteração à Lei Tutelar Educativa (ainda não iniciou)
O Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2014 tem a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Fernando Negrão PSD Efetivo Coordenador
Guilherme Silva PSD Efetivo
Maria de Belém Roseira PS Efetivo
Telmo Correia CDS-PP Efetivo
António Filipe PCP Efetivo
Cecília Honório BE Efetivo
José Luís Ferreira PEV Efetivo
O Grupo de Trabalho – Tribunal Arbitral do Desporto II (PJL-523-PSD/CDS-PP) efetuou 6 reuniões, 5 audições e foi composto por:
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Paulo Simões Ribeiro PSD Efetivo Coordenador
Paulo Cavaleiro PSD Efetivo
Isabel Alves Moreira PS Efetivo
Laurentino Dias PS Efetivo
Artur Rêgo CDS-PP Efetivo
António Filipe PCP Efetivo
Cecília Honório BE Efetivo
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O Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul efetuou 6 reuniões, 6 audições e é composto por:
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Carla Rodrigues PSD Efetivo Coordenador
Isabel Alves Moreira PS Efetivo
Teresa Anjinho CDS-PP Efetivo
António Filipe PCP Efetivo
Cecília Honório BE Efetivo
O Grupo de Trabalho – Acesso à internet no sistema escolar (falta definir coordenador) Foi requerido pelo Grupo Parlamentar do PS tendo sido criado a 9-04-2014 e é composto por:
Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)
Deputado José Magalhães (PS)
Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP)
Deputado António Filipe (PCP)
Deputada Cecília Honório (BE)
O Grupo de Trabalho (informal) - Alteração à Lei Tutelar Educativa foi criado a 25-06-2014 e é composto
por:
Deputada Maria Paula Cardoso (PSD); Coordenadora
Deputada Isabel Oneto (PS);
Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP)
Deputada Rita Rato (PCP)
Deputada Cecília Honório (BE);
(para apreciação do Projeto de Lei n.º 520/XII (3.ª) (PS) – Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa; Projeto
de Lei n.º 534/XII (3.ª) (PSD) – Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei
n.º 166/99, de 14 de setembro; Projeto de Lei n.º 535/XII (3.ª) (PCP) – Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração
à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) e Projeto de Lei n.º 537/XII (3.ª) (CDS-PP) – Primeira alteração à Lei
Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro;
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Mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de trabalho:
Grupo de Trabalho – Júri do Prémio Direitos Humanos 2013 (encerrado a 10-12-2013) que efetuou 2 reuniões
Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção (criado na 1.ª Sessão Legislativa) mantém-se em funcionamento e efetuou 3 reuniões e 2 audições
O Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes (criado na 1.ª Sessão Legislativa) mantém-se em funcionamento e efetuou 4 reuniões nas quais procedeu a 3 audições e 1 audiência relativas às seguintes Petições:
Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 380/XII (3.ª) – "Impenhorabilidade do bem de família"
Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 369/XII (3.ª) – " Contra o encerramento da 44ª esquadra da PSP (Lumiar, Lisboa) e pelo reforço de policiamento de proximidade a pé "
Audição do subscritor da Petição n.º 279/XII (2.ª) – Solicitam a redução de 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013, nos termos do artigo 21.º do Regime Jurídico de Exercício de Petição.
Audiência no âmbito da apreciação da Petição n.º 300/XII (3.ª) – "Solicita a não aprovação da proposta de Estatuto da Câmara dos Solicitadores"
———
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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Organização interna da Comissão
3. Reuniões
4. Iniciativas Legislativas
5. Iniciativas Europeias
6. Pareceres sobre Deslocações do Presidente da República
7. Eventos
8. Audições Parlamentares
9. Audiências
10. Deslocações
11. Petições
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
13. Acessos mensais, através da Internet, ao sítio da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas.
Relatório de Atividades – 3.ª Sessão Legislativa
1. Introdução
O presente Relatório de Atividades visa dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento
da Assembleia da República e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) na 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, que decorreu
de 15 de setembro de 2013 a 14 de setembro de 2014.
As atividades levadas a cabo pela Comissão durante este período enquadram-se no cumprimento do
respetivo Plano de Atividades, na concretização de iniciativas propostas pelos grupos parlamentares e pelos
membros que a compõem e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à
Assembleia da República.
Mantiveram-se alguns dos temas prioritários da atividade da Comissão que já tinham sido eleitos como tal
nas sessões legislativas precedentes, designadamente a Língua Portuguesa e a Política de Cooperação, a que
acresceram outros decorrentes designadamente da situação política internacional, como o acompanhamento da
situação na Ucrânia e na faixa de Gaza. Sem detrimento do exercício integral das suas competências, a
Comissão deu ainda prioridade ao acompanhamento das matérias relativas aos novos fluxos migratórios, ao
Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América e à
estratégia do mar.
De destacar nesta sessão legislativa, a cooperação com a Assembleia da República de Moçambique, tendo a
Comissão recebido duas delegações da Comissão homóloga, Comissão de Relações Internacionais, para troca
de experiência e aprofundamento da cooperação entre os dois parlamentos. Como previsto no Plano de
Atividades, delegação da Comissão deslocou-se a Moçambique, entre os dias 16 e 23 de março do corrente
ano, coincidindo com o reinício dos trabalhos parlamentares e com primeira sessão plenária da Assembleia da
República de Moçambique.
O saldo desta visita foi claramente positivo, quer em termos do relacionamento entre os dois Parlamentos
quer mais especificamente ao nível das duas Comissões Parlamentares, e desta visita saiu reforçada a
importância da cooperação a nível parlamentar, bem como entre os dois países. Para o saldo positivo desta
visita, concorreu significativamente o programa desenhado pela Embaixada Portuguesa e o acompanhamento
prestado, quer pela Embaixada, quer pelo Consulado, que permitiu aos membros da delegação conhecerem in
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loco a realidade da comunidade portuguesa residente em Moçambique e projetos de cooperação apoiados por
Portugal.
De referir que não houve audição de embaixadores portugueses no início de funções em novos postos,
prática já habitual da Comissão e que visa permitir o acompanhamento da ação da diplomacia nacional em
algumas linhas definidas como prioritárias na política externa portuguesa, porque, apesar do pedido reiterado, a
informação sobre as nomeações não foi facultada à Comissão.
O relatório é composto por 13 pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as atividades desenvolvidas
ao longo da Sessão, importando referir que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva
página da Internet.
2. Organização interna da Comissão:
A Comissão é constituída por 21 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, de 5 Grupos Parlamentares
(PSD; PS; CDS-PP; PCP e BE):
21 Deputados Efetivos/Suplentes
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Sérgio Sousa Pinto PS Efetivo Presidente
Carlos Alberto Gonçalves PSD Efetivo Vice-Presidente
Filipe Lobo d’Ávila CDS-PP Efetivo Vice-Presidente
Carina Oliveira PSD Efetivo
Carlos Páscoa Gonçalves PSD Efetivo
Feliciano Barreiras Duarte PSD Efetivo
Maria Ester Vargas PSD Efetivo
Maria José Moreno PSD Efetivo
Maria João Ávila PSD Efetivo
Maria Manuela Tender PSD Efetivo
Mário Magalhães PSD Efetivo
Ricardo Baptista Leite PSD Efetivo
Jorge Rodrigues Pereira PS Efetivo
10
7
2 1 1 PSD
PS
CDS/PP
PCP
BE
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Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Laurentino Dias PS Efetivo
Maria de Belém Roseira PS Efetivo
Maria Gabriela Canavilhas PS Efetivo
Paulo Pisco PS Efetivo
Celeste Correia PS Efetivo
Nuno Magalhães CDS-PP Efetivo
Carla Cruz PCP Efetivo
Helena Pinto BE Efetivo
Adriano Rafael Moreira PSD Suplente
António Rodrigues PSD Suplente
Duarte Marques PSD Suplente
Fernando Virgílio Macedo PSD Suplente
Joaquim Ponte PSD Suplente
Maria Paula Cardoso PSD Suplente
Mónica Ferro PSD Suplente
Paulo Simões Ribeiro PSD Suplente
Ulisses Pereira PSD Suplente
Ângela Guerra PSD Suplente
Ana Paula Vitorino PS Suplente
Carlos Enes PS Suplente
Ferro Rodrigues PS Suplente
Glória Araújo PS Suplente
João Soares PS Suplente
Rosa Maria Bastos Albernaz PS Suplente
Vitalino Canas PS Suplente
José Lino Ramos CDS-PP Suplente
Teresa Anjinho CDS-PP Suplente
João Ramos PCP Suplente
Pedro Filipe Soares BE Suplente
Obs.
Eleição do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), como Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas na reunião de 31 out 2013;
Eleição do Deputado Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP), como Vice-Presidente da Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na reunião de 29 jan 2014.
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No período em apreço e por ordem cronológica registaram-se as seguintes alterações na composição da
Comissão
Em 14 de outubro de 2013, deixou de ser membro Efetivo, o Deputado Bernardino Soares, tendo sido
indicada a Deputada Carla Cruz, na mesma qualidade;
Em 9 de setembro de 2014, deixou de ser membro Suplente, o Deputado João Ramos, tendo sido
indicada a Deputada Paula Santos, na mesma qualidade.
Em 22 de outubro de 2013, deixou de ser membro Suplente, o Deputado António Almeida Henriques;
Em 1 de novembro de 2013, deixaram de ser membros Efetivos, a Deputada Mónica Ferro e o Deputado
António Rodrigues que passaram a Suplentes; na mesma data, a Deputada Maria Ester Vargas e o Deputado
Ricardo Batista Leite foram indicados como membros Efetivos;
Em 1 de novembro de 2013, deixou de ser membro Efetivo, a Deputada Ângela Guerra, tendo sido
indicada a Sr.ª Deputada Carina Oliveira, na mesma qualidade;
Na mesma data, deixaram de ser membros Suplentes, os Deputados Luís Menezes e Miguel Frasquilho
e entrou na qualidade de Suplente, o Deputado Fernando Virgílio Macedo;
Em 7 de novembro de 2013, deixaram de ser membros Suplentes, o Deputado Adão Silva e a Deputada
Rosa Arezes, tendo entrado a Deputada Ângela Guerra, e o Deputado Duarte Marques nessa mesma qualidade.
Em 23 de outubro de 2013, deixou de ser membro Efetivo, o Deputado Basílio Horta;
Em 31 de outubro de 2013, deixou de ser membro Efetivo, o Deputado Alberto Martins, tendo sido
indicado o Deputado Sérgio Sousa Pinto, na mesma qualidade.
Em 5 de novembro de 2013, entrou na qualidade de Suplente, o Deputado João Soares;
Em 20 de novembro de 2013, entrou na qualidade de Efetivo, Deputado Jorge Rodrigues Pereira;
Em 1 de julho de 2014, deixou de ser membro Efetivo, o Deputado Pedro Silva Pereira, tendo no dia
imediato, sido indicada na mesma qualidade a Deputada Celeste Correia.
Em 27 de janeiro de 2014, deixou de ser membro Efetivo, o Deputado José Lino Ramos, que passou a
Suplente. Na mesma data, foi indicado como membro Efetivo o Deputado Filipe Lobo D’Ávila e deixou de ser
membro Suplente o Deputado Hélder Amaral.
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3. Reuniões (53)
Durante o período em análise (15/9/2013 a 14/9/2014) a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas realizou 53 reuniões, distribuídas da seguinte forma:
Mês Dia Total
Setembro 2013 17 1
Outubro 2013 1, 8, 15, 22, 24, 30, 31, 31 8
Novembro 2013 7, 8, 12, 12, 12, 18, 19, 20, 27, 28 10
Dezembro 2013 5, 10, 17 3
Janeiro 2014 7, 8, 14, 21, 29 5
Fevereiro 2014 4, 11, 19, 26 4
Março 2014 4, 11, 12, 26, 27 5
Abril 2014 1, 9, 16, 22, 29 5
Maio 2014 6, 27, 29 3
Junho 2014 3, 17, 18, 24, 4
Julho 2014 1, 8, 22,25 4
Setembro 2014 9 1
Total 53
Eleição do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), como Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros
e Comunidades Portuguesas na reunião de 31 de outubro 2013;
Eleição do Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), como Vice-Presidente da Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na reunião de 29 janeiro de 2014.
As atas aprovadas das reuniões, encontram-se disponíveis na página internet da Comissão.
Relativamente ao cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão, apresenta-se o seguinte
mapa:
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4. Iniciativas Legislativas:
4.1. Propostas de Lei (3)
Nome Data
Reunião Autor Parecer
Parecer PPL 177/XII (3.ª) – Grandes Opções do Plano para 2014
24/10/2013 Deputado José Lino Ramos
(CDS-PP)
Parecer PPL 178/XII (3.ª) – Orçamento de Estado para 2014
24/10/2013 Deputado José Lino Ramos
(CDS-PP)
Parecer PPL 243/XII (3.ª) – Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
4.2. Outros Pareceres aprovados pela Comissão (3)
Nome Data
Reunião Autor Parecer
Conta Geral do Estado 2012 29/1/2014 Deputado José Lino Ramos
CDS-PP
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014
29/4/2014 PSD
Relatório Portugal na União Europeia em 2013
6/5/2014 Deputado Filipe Lobo d’Ávila
CDS-PP
4.3. Pareceres sobre a Propostas de Resolução da 2.ª sessão legislativa (5)
GP Relator Diploma Assunto Data
distribuição
Relatórios e Pareceres na Generalidade
PSD Manuela Tender
PPR n.º 61/XII/2.ª
Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012.
14-mai-13 Aprovado na reunião de 30/10/2013
PSD
Por troca com a 63 Feliciano Duarte
PPR n.º 62/XII/2.ª
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008.
11-jun-13 Aprovado na reunião de 4/2/2014
PSD Ângela Guerra
PPR n.º 64/XII/2.ª
Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006
16-jul-13 Aprovado na reunião de 15/10/2013
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GP Relator Diploma Assunto Data
distribuição
Relatórios e Pareceres na Generalidade
PCP Carla Cruz PPR n.º 65/XII/2.ª
Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996
30-jul-13 Aprovado na reunião de 30/10/2013
BE Helena Pinto
PPR n.º 66/XII/2.ª
Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013
30-jul-13 Aprovado na reunião de 17/12/2013
4.4. Propostas de Resolução que baixaram à Comissão na presente sessão legislativa (23) e pareceres
aprovados
GP Relator Diploma Assunto Data
distribuição
Relatórios e Pareceres na
Generalidade
CDS-PP José Lino
Ramos
PPR n.º
67/XII/3.ª
Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de
agosto de 1949 relativo à Adoção de
um Emblema Distintivo Adicional
(Protocolo III) adotado em Genebra,
em 8 de dezembro de 2005, por forma
consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à
necessidade de ser criado um
emblema adicional sem qualquer
conotação nacionalista, política ou
religiosa.
15-out-13
Aprovado na reunião de
8/1/2014
PS Gabriela
Canavilhas
PPR n.º
68/XII/3.ª
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
para a Criação do Bloco Funcional de
Espaço Aéreo do Sudoeste (SW
FAB), assinado em Lisboa, em 17 de
maio de 2013
22-out-13
Aprovado na reunião de
22/1/2014
PSD Mário
Magalhães
PPR n.º
69/XII/3.ª
Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato
Constitutivo da Organização das
Nações Unidas para o
Desenvolvimento Industrial (ONUDI),
adotado, em Viena, em 8 de abril de
1979 e em vigor desde 10 de junho de
1985
05-dez-13 Aprovado na reunião de
10/12/2013
PSD Mário
Magalhães
PPR n.º
70/XII/3.ª
Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a
Organização das Nações Unidas para
a Alimentação e a Agricultura,
assinado em 31 de julho de 2012
19-fev-14 Aprovado na reunião de
26/3/2014
PS Laurentino
Dias
PPR n.º
71/XII/3.ª
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República
da Bulgária no Domínio do Combate à
Criminalidade, assinado em Sófia, em
28 de janeiro de 2011
19-fev-14
Aprovado na reunião de
1/4/2014
PSD Carina
Oliveira
PPR n.º
72/XII/3.ª
Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio
Ambiente, adotado em Madrid em 4
de outubro de 1991
19-fev-14
Aprovado na reunião de
29/4/2014
Página 70
II SÉRIE-C — NÚMERO 22
70
GP Relator Diploma Assunto Data
distribuição
Relatórios e Pareceres na
Generalidade
PS Gabriela
Canavilhas
PPR n.º
57/XII/2.ª
Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de
Adultos, adotada na Haia, em 13 de
janeiro de 2000
01-abr-14
Aprovado na
reunião de
29/4/2014
PSD
Maria Ester
Vargas
PPR n.º
73/XII/3.ª
Aprova o Acordo entre a República
Portuguesa e o Governo da República
da Turquia sobre cooperação no
domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de
novembro de 2013
16-abr-14
Aprovado na reunião de
1/7/2014
PSD Feliciano Barreiras Duarte
PPR n.º 74/XII/3.ª
Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
29-abr-14 Aprovado na reunião de 1/7/2014
PS Paulo Pisco
PPR n.º 75/XII/3.ª
Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro
06-mai-14 Aprovado na reunião de 22/7/2014
CDS-PP Filipe Lobo D'Ávila
PPR n.º 76/XII/3.ª
Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil
27-mai-14 Aprovado na reunião de 29/5/2014
PSD Mário Magalhães
PPR n.º 77/XII/3.ª
Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de Abril de 2015
17-jun-14 Aprovado na reunião de 22/7/2014
PS Laurentino Dias
PPR n.º 78/XII/3.ª
Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013
17-jun-14 Aprovado na reunião de 22/7/2014
PS PPR n.º 79/XII/3.ª
Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012
9-set-14
PS PPR n.º 80/XII/3.ª
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010
9-set-14
PS PPR n.º 81/XII/3.ª
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013
9-set-14
Página 71
13 DE SETEMBRO DE 2014
71
GP Relator Diploma Assunto Data
distribuição
Relatórios e Pareceres na
Generalidade
PSD PPR n.º 82/XII/3.ª
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014
9-set-14
PS PPR n.º
83/XII/3.ª
Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e a República
de São Marino para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento, assinada em São
Marino, em 18 de novembro de 2010
9-set-14
PSD PPR n.º
84/XII/3.ª
Aprova o Acordo Interno entre os
Estados-membros da União Europeia,
relativo à ajuda concedida no âmbito
do Quadro Financeiro Plurianual para
o período 2014-2020, em
conformidade com o Acordo de
Parceria ACP-UE, bem como à
concessão de assistência financeira
aos Países e Territórios Ultramarinos
aos quais se aplica a Parte IV do
Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia
9-set-14
PCP PPR n.º
85/XII/3.ª
Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e a República
Democrática Federal da Etiópia para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a
Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento,
assinada em Adis Abeba, a 25 de
maio de 2013
9-set-14
BE PPR n.º
86/XII/3.ª
Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e a Geórgia
para Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria
de Impostos sobre o Rendimento e
sobre o Património, assinada em
Lisboa, em 12 de dezembro de 2012
9-set-14
CDS-PP PPR n.º
87/XII/3.ª
Aprova o Acordo-Quadro de Parceria
e Cooperação entre a União Europeia
e os seus Estados-Membros, por um
lado e a Mongólia, por outro, assinado
em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013
9-set-14
PS PPR n.º
88/XII/3.ª
Aprova o Acordo de Cooperação entre
a República Portuguesa e a República
Democrática de São Tomé e Príncipe
no Domínio da Fiscalização Conjunta
de Espaços Marítimos sob Soberania
ou Jurisdição da República
Democrática de São Tomé e Príncipe,
assinado na Cidade de São Tomé, em
17 de junho de 2013
9-set-14
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II SÉRIE-C — NÚMERO 22
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5. Iniciativas Europeias (4)
Durante a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas, aprovou relatórios relativos a 4 Iniciativas Europeias:
Assunto Deputado Relator Data aprovação
em Reunião
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Para além de 2015: rumo a uma abordagem global e integrada do financiamento da erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável – [COM(2013)531]
Mónica Ferro (PSD) 10 dez 2013
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES PARA UMA ABORDAGEM GLOBAL DA CRISE SÍRIA PELA EU – JOIN(2013)22
Paulo Pisco (PS) 8 jan 2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014
[COM(2013)700]
Jorge Pereira (PS) 21 jan 2014
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Abordagem global da EU em relação às crises e aos conflitos externos
JOIN(2013)30
Pedro Silva Pereira (PS) 4 mar 2014
6. Pareceres sobre Deslocações do Presidente da República (5)
Deslocação / País / Cidade / em: Data Doc. Data aprovação em Reunião
A Cracóvia, 7 a 9 outubro 2013 1 outubro 2013 1 outubro 2013
Ao Panamá, 16 a 20 outubro 2013 1 outubro 2013 1 outubro 2013
A S. Francisco (EUA) e a Toronto (Canadá) 24 fevereiro a 2 de março 2014
29 janeiro 2014 29 janeiro 2014
À República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, 11 a 19 de maio 2014
22 abril 2014 22 abril 2014
A Díli e à República da Coreia, 18 a 25 de julho 2014
8 julho 2014 8 julho 2014
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7. Eventos (4)
Durante a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas, organizou em colaboração com outras entidades (4) eventos, assim discriminados:
Data Assunto Local
2013-11-18 a 2013-11-19 Colóquio Parlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD)
Senado
2014-01-06 a 2014-01-07 Seminário Diplomático organizado pelo Instituto Diplomático, dedicado ao Comércio Internacional + Mundo Português + Reunião na Gulbenkian
Senado
2014-03-11 "As relações Portugal-América Latina" Senado
2014-06-03 Colóquio Parlamentar por ocasião do 35.º aniversário das relações diplomáticas entre a República Portuguesa e a República Popular da China
Senado
8. Audições Parlamentares (15)
Durante a 2.ª sessão legislativa da XII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas, realizou 15 audições, assim discriminadas:
8.1. Audições a membros do Governo (11)
Data Assunto Entidades
2013-09-17 Ponto de situação na Síria
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Dr. Rui Machete
2013-10-08 Audição ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Dr. Rui Machete
2013-11-08 Debate na especialidade da Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª) - Aprova o Orçamento do Estado para 2014
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Dr. Rui Machete
2014-02-11 A requerimento do PS, pelos incidentes com o avião da TAP, na Guiné Bissau
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Dr. Rui Machete
2014-02-11 Audição ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Dr. Rui Machete
2014-03-12 Situação na Ucrânia
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Dr. Rui Machete
2014-03-12 Adesão da Guiné Equatorial à CPLP
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Dr. Rui Machete
2014-05-06 A requerimento do PCP, sobre a situação atual e o futuro do Instituto de Investigação Científica Tropical
SEC. ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO
Dr. Luís Campos Ferreira
2014-05-27 Audição ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Dr. Rui Machete
2014-06-18 Audição Pública sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014
SEC. ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Dr. Bruno Maçães
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Data Assunto Entidades
2014-07-22 Apresentação do Relatório sobre a Emigração Portuguesa
SEC. ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Dr. José Cesário
8.2. Audições a outras entidades (4)
Data Assunto Entidades
2014-01-14 Objetivos e prioridades da Presidência da Grécia do Conselho da União Europeia para o 1.º semestre de 2014
Embaixador da República Helénica,
Panos Kalogeropoulos
2014-04-09 Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento
Presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, Deputado Vital Moreira
2014-06-24 Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento, a situação na Ucrânia e a proteção de dados
Embaixador da União Europeia em Washington, João Vale de Almeida
2014-07-08 O Mar português no desenvolvimento sustentável ao serviço da comunidade nacional
Professor Mário Ruivo
9. Audiências (41)
Durante a 2.ª sessão legislativa da XII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas ou o Presidente, realizaram (41) audiências, assim discriminadas:
Data Assunto Entidades
2013-09-20 Visita de cortesia Vice-Presidente do Parlamento de Marrocos, Khadija Rouissi
2013-10-01 Visita de cortesia Embaixadora de Israel, Tzipora Rimon
2013-10-01 Visita de cortesia Diretor Geral de Política Externa da República Islâmica do Irão, Embaixador Abolghasem Delfi
2013-10-10 Visita de cortesia Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Israel-Portugal
2013-10-16 Visita de cortesia Embaixador da República de Angola, José Marcos Barrica
2013-10-17 Visita de cortesia Nicholas Kralev, (speaker) especialista no funcionamento da diplomacia americana
2013-10-30
Posição da FENPROF – Federação Nacional dos Professores, sobra a situação criada no Instituto de Investigação Científica e Tropical pela intenção do Governo de cortar cerca de 40% do orçamento de funcionamento desse Instituto em 2014
Dr. João Cunha Serra, Presidente do Conselho Nacional da FENPROF
2013-10-31 Políticas linguísticas e educativas para as Comunidades
Comissão Permanente Língua, Educação e Cultura (CLEC)
2013-11-07 Visita de cortesia Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Jean-Claude Mignon
2013-11-12 Visita de cortesia Comissão da Participação Cívica e Política do Conselho das Comunidades Portuguesas
2013-11-13 Visita de cortesia Embaixador da República Popular da China, Huang Songfu
2013-11-13 Visita de cortesia Embaixador da República Eslovaca, Josef Adamec
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Data Assunto Entidades
2013-11-20 Situação do Instituto de Investigação Científica Tropical
Comissão Coordenadora do Conselho Científico do Instituto de Investigação Científica Tropical; Comissão Paritária do Instituto de Investigação Científica Tropical; Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado
2013-11-21 Visita de cortesia Embaixador da Grécia, Panos Kalogeropoulos
2013-11-27 Debate para aperfeiçoar o acordo ortográfico
Grupo de Trabalho Técnico do Senado Federal da República Federativa do Brasil; Professor Ernani Pimentel; Professor Pasquale Cipro Neto
2013-11-28 Proposta da revisão da Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas; atuais fluxos migratórios
Comissão Permanente dos Assuntos Sociais e Fluxos Migratórios
2013-12-05 Visita de cortesia
Vice-Presidente do Comité dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Federal da Federação da Rússia (Senador Russo) Andrey Klimov
2013-12-05 Anteprojeto da Nova Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas
Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas
2013-11-16 Visita de cortesia Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko
2014-01-07
Reunião com a ECON do PE (conjunta com a CAE, COFAP, CEOP e Comissão para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal
Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu
2014-01-21 Ponto da situação de toda a atividade que tem sido desenvolvida pelas Associações
AEMO - Associação dos Espoliados de Moçambique; AEANG - Associação dos Espoliados de Angola
2014-01-23 Visita de cortesia Embaixador da República Popular da China, Huang Songfu
2014-01-29 Visita de cortesia Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko
2014-01-29 Visita de cortesia Presidente da Comissão Nacional de Energia da República Dominicana, Enrique Ramirez
2014-02-04 Visita de cortesia Encarregado de Negócios da República do Equador, Erick Medina
2014-02-19 Apresentação da ONGD - Mundo a Sorrir ONGD - Mundo a Sorrir
2014-02-20 Visita de cortesia Embaixador da Palestina, Hikmat Ajjuri
2014-02-04 Visita de cortesia Conselheiro da Presidência da Catalunha, Dr. Francesc Homs I Molist
2014-03-04 Visita de cortesia Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko
2014-03-06 Visita de cortesia Embaixador de Itália, Renato Varriale
2014-03-06 Visita de cortesia Presidente da AICEP, Dr. Pedro Reis
2014-03-27 Visita de cortesia
Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais do Parlamento de Timor-Leste, David Ximenes
2014-03-28 Visita de cortesia Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko
2014-04-01 Situação da Comunidade Ucraniana em Portugal
Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Dra. Rosário Farmhouse; Representante Ucraniana no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, Professora Valentina Borissovna Vassilenko
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Data Assunto Entidades
2014-04-02 Visita de cortesia Embaixadora da Tunísia, Saloua Bahri
2014-04-24 Visita de cortesia Embaixador do Egito, Amr Ramadan
2014-04-28 Visita de cortesia Vice-Secretária de Estado dos EUA para os Assuntos Europeus, Dra. Victória Nuland
2014-04-29 Visita de cortesia Embaixadora de Israel, Tzipora Rimon
2014-05-06 Visita de cortesia Delegação da comissão homóloga da Assembleia da República de Moçambique (programa em anexo)
2014-06-05 Visita de cortesia Delegação do Grupo Parlamentar da UNITA
2014-06-26 Visita de cortesia Vice-Presidente do Parlamento do Vietnam, M. Uong Chu Luu
2014-07-14 Visita de cortesia Embaixador da República Popular da China, Huang Songfu
10. Deslocações (9)
Durante a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura, os Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, realizaram as seguintes deslocações:
Data Designação Deputados Local
2013-11-04/05 “O futuro da defesa europeia”: preparação do Conselho Europeu de dezembro
Maria Ester Vargas (PSD)
Paulo Pisco
(PS)
Bruxelas
2013-11-27 a 2013-11-28
Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da União Europeia e do Fórum Parlamentar para a Democracia "Os parlamentos para a democracia: para uma cooperação mundial mais ambiciosa"
José Lino Ramos (CDS-PP)
Vilnius, Lituânia
2014-01-28 Instituto para a Promoção e Desenvolvimento da América Latina - IPDAL Reunião com Embaixadores da América Latina
Sérgio Sousa Pinto (PS)
Grémio Literário
Lisboa
2014-02-18 Fórum Interparlamentar "Parlamentos da União Europeia na governação global"
Sérgio Sousa Pinto (PS)
Ricardo Baptista Leite (PSD)
Bruxelas
De 2014-03-16 a 2014-03-23
Visita da Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas à República de Moçambique
Sérgio Sousa Pinto (PS) na qualidade de Presidente, Paulo Pisco (PS), António Rodrigues (PSD), José Lino Ramos (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), e Helena Pinto (BE)
Moçambique
2014-03-27 a 2014-03-28
Conferência “O contributo dos Parlamentos para o alargamento da NATO”
Maria Ester Vargas
(PSD) Vilnius, Lituânia
2014-04-03 a 2014-04-04
IV Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa
António Rodrigues (PSD)
Maria Gabriela Canavilhas
(PS)
Kavouri, Atenas
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Data Designação Deputados Local
2014-05-18 a 2014-05-22
Reunião de Deputados dos Parlamentos da Bacia do Mediterrâneo sobre Emigração
Carlos Alberto Gonçalves
(PSD)
Paulo Pisco
(PS)
Argel
2014-05-26 a 2014-05-27
IV Encontro Parlamentar Luso-Espanhol Maria Ester Vargas
(PSD) Vidago, Chaves
11. Petições (3)
Transitou da XII Legislatura, 2.ª sessão legislativa, a petição n.º 74/XI (1.ª) – “Pedem às autoridades
políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance
para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores
portugueses da Base das Lajes”, Sr.ª Deputada Relatora Mónica Ferro (PSD);
Transitou da XII Legislatura, 2.ª sessão legislativa, a petição n.º 266/XII (2.ª) – “Contra a propina de 120
euros e pela manutenção do Ensino do Português nas Comunidades Portuguesas”, Sr.ª Deputada Relatora,
Helena Pinto (BE). Foi elaborado relatório final pela Sr.ª Deputada Relatora e apresentado na reunião da
CNECP de 27 de maio de 2014;
Deu entrada a petição n.º 416/XII (3.ª) – Solicita alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e
Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos e Imunidades da
Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) – invalidade da reserva
formulada por Portugal.
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares (6)
Deu entrada em 31 de outubro de 2013, o requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
a solicitar uma audição, com caráter de urgência, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui
Machete, sobre as alegadas escutas telefónicas norte-americanas envolvendo líderes mundiais, incluindo da
União Europeia (UE), que justificaram manifestações de indignação por parte de muitos Governos europeus;
Deu entrada em 17 de dezembro de 2013, o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
a solicitar a audição do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete, sobre o incidente
com o avião da TAP na Guiné-Bissau;
Deu entrada em 15 de janeiro de 2014, o requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
solicitar a audição do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete, sobre o pedido dos
Estados Unidos da América para a realização de operações com armas químicas em Portugal;
Deu entrada em 12 de fevereiro de 2014, o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português, a solicitar a audição do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr.
Luís Campos Ferreira, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual e o futuro do Instituto de Investigação
Científica Tropical;
Deu entrada em 25 de julho de 2014, o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a
solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário, para prestar
explicações sobre o atendimento consular e o Ensino de Português no Estrangeiro;
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Deu entrada em 8 de agosto de 2014, o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português, a solicitar a audição do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário,
sobre a rede de cursos EPE.
13. Acessos mensais, através da Internet, ao sítio da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas:
2013 2014
SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN
9671 9900 10003 8759 10464 9160 9643 10055 10598 9975
Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade.
———
9671 9900 10003
8759
10464
9160 9643
10055 10598
9975
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN
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Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFAP na 3.ª SL: 148 Reuniões.
50 Projetos e Propostas de Lei apreciados.
19 Leis aprovadas.
13 Projetos de Resolução apreciados.
122 Audições.
45 Audiências.
17 Petições apreciadas.
27 Iniciativas europeias escrutinadas.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura
INDICE
1. Introdução
2. Composição e Organização Interna
3. Reuniões e participação dos Deputados
4. Iniciativas legislativas
5. Processos de Contas Públicas
6. Iniciativas europeias
7. Outros pareceres/relatórios
8. Petições
9. Audições
10. Audiências
11. Deslocações/ Representações
12. Eventos
13. Grupos de Trabalho
13.1. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
13.2. Comissões Bancárias
13.3. Contratos de Crédito à Habitação (alteração de Legislação)
13.4. Crédito à habitação de pessoas com deficiência
14. Requerimentos
15. Execução do Orçamento da Comissão
16. Anexos
Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFAP
Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFAP
1. INTRODUÇÃO
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
(COFAP) constitui-se como a 5.ª Comissão Parlamentar permanente
da XII Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da
Assembleia da República de 5 de agosto de 2011.
Atentas as competências supracitadas, a COFAP elaborou e
aprovou o respetivo Plano de Atividades para a 3.ª Sessão
Legislativa, de cuja execução se vem dar conta através do presente
Relatório.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e
divulgação de informação, utilizando para tal a página da COFAP na
internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida,
nomeadamente toda a documentação (incluindo, quando disponíveis,
gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo
legislativo e das petições, reuniões realizadas e respetivas atas,
audições, audiências e deslocações, entre outras informações.
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80
A utilidade deste portal na internet é visível no número crescente de consultas à página (cerca de 180.000 ao
longo da 3.ª Sessão Legislativa), tornando a página da COFAP a mais procurada de entre o conjunto das
Comissões parlamentares.
O presente relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 3.ª Sessão
Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 18 de setembro de 2013 e 10 de setembro de 2014.
2. COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA
A COFAP é composta por 21 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados:
Nome Grupo Parlamentar
MEMBROS EFETIVOS
Eduardo Cabrita, Presidente PS
Fernando Virgílio Macedo, Vice-Presidente PSD
Paulo Sá, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
Afonso Oliveira
PSD
Carlos Santos Silva
Cristóvão Crespo
Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo Parlamentar
Elsa Cordeiro
Jorge Paulo Oliveira
José de Matos Rosa
Nuno Reis
Isabel Santos
PS
João Galamba, Coordenador do Grupo Parlamentar
João Paulo Correia
Pedro Jesus Marques
Pedro Nuno Santos
Sónia Fertuzinhos
Cecília Meireles, Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP
Fernando Barbosa
Pedro Filipe Soares, Coordenador do Grupo Parlamentar BE
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Nome Grupo Parlamentar
MEMBROS SUPLENTES
Conceição Bessa Ruão
PSD
Cristóvão Norte
Hugo Velosa
Lídia Bulcão
Maria das Mercês Borges
Nuno Serra
Pedro Pimpão
Pedro Roque
Ulisses Pereira
Vasco Cunha
António Gameiro
PS
Catarina Marcelino
Hortense Martins
Nuno Sá
Paulo Ribeiro de Campos
Rui Paulo Figueiredo
Artur Rêgo CDS-PP
Michael Seufert
Miguel Tiago PCP
Mariana Mortágua BE
Ao longo da presente Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições na composição da Comissão:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2013-10-14 Paulo Batista Santos, PSD
2013-10-16 Mariana Mortágua, BE
2013-10-30 Duarte Cordeiro, PS
Fernando Medina, PS
2013-11-01
Conceição Bessa Ruão, PSD
Isilda Aguincha, PSD
Pedro Roque, PSD
2013-11-04
António Gameiro, PS
Catarina Marcelino, PS
João Paulo Correia, PS
Ricardo Rodrigues, PS
2013-11-05 Cristóvão Norte, PSD Pedro Pinto, PSD
2013-11-07 Lídia Bulcão, PSD
Pedro Pimpão, PSD
Bruno Coimbra, PSD
Isilda Aguincha, PSD
2013-12-30 João Pinho de Almeida, CDS-PP
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Data Início de Atividade Fim de Atividade
2014-01-20 Fernando Barbosa, CDS-PP
2014-02-20 Pedro Jesus Marques, PS
2014-02-28 Sandra Cardoso, PS
2014-03-26 Pedro Jesus Marques, PS Sandra Cardoso, PS
2014-04-25 Miguel Frasquilho, PSD
2014-07-01 Pedro Silva Pereira, PS
No decorrer da Sessão Legislativa, a Comissão deliberou constituir quatro Grupos de Trabalho para a
apreciação, respetivamente:
da Proposta de Lei que Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
de iniciativas legislativas sobre Comissões Bancárias;
de iniciativas legislativas de revisão do regime extraordinário em matéria de contratos de crédito à
habitação;
de iniciativas legislativas em matéria de regime de crédito à habitação de pessoas com deficiência.
Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do presente
Relatório.
3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS
Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 148 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e
Coordenadores e as reuniões dos Grupos de Trabalho (vide ponto 13 do Relatório).
Em novembro, altura da apreciação, entre outras iniciativas, das Propostas de Lei referentes ao Orçamento
do Estado para 2014 e às Grandes Opções do Plano para 2014, a Comissão reuniu por 18 vezes, tendo-se
verificado outros momentos de grande atividade da Comissão:
Nos meses de fevereiro a abril de 2014, nomeadamente para a tramitação da Proposta de Lei n.º
184/XII/3.ª (GOV);
Em julho de 2014, nomeadamente com vista à tramitação das Propostas de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV) e n.º
239/XII/3.ª (GOV).
A Comissão registou uma assiduidade de 82% no cômputo das reuniões, acrescendo a esta um rácio de 5%
de ausências em trabalhos parlamentares, que obstam à participação na reunião da Comissão.
0
5
10
15
20
25
se
tem
bro
ou
tub
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no
ve
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se
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N.º
de
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es
Reuniões da COFAP
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4.INICIATIVAS LEGISLATIVAS
À semelhança do que acontecido nas Sessões Legislativas anteriores, a COFAP continua a participar
ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República, conforme o gráfico abaixo, tendo participado em 75
dos 275 Decretos aprovados pelo Parlamento na presente Legislatura, no âmbito das suas competências em
matéria orçamental, financeira e da Administração Pública.
No anexo I do presente relatório consta uma lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão e dos
quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República.
Na 3.ª Sessão Legislativa, a COFAP apreciou, ou encontra-se a apreciar, um total de 21 Propostas de Lei
do Governo, das quais 18 foram publicadas como Lei em Diário da República (os Decretos n.os
262 e 264/XII
foram devolvido à Assembleia da República na sequência de acórdão do Tribunal Constitucional). No que a
Projetos de Lei diz respeito, e para além das iniciativas transitadas da 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão
apreciou, ou encontra-se presentemente a apreciar, um total de 29 iniciativas, que originaram 6 Leis.
Adicionalmente, foram aprovadas 6 Resoluções da Assembleia da República, estando a COFAP a apreciar 7
Projetos de Resolução, para além dos transitados de anteriores Sessões Legislativas.
A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível na
página do Arquivo de Iniciativas da COFAP, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação se
encontra em curso podem ser consultadas na página das Iniciativas em Comissão.
5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS
No âmbito das competências que lhe são acometidas em matéria orçamental, a Comissão procede à
apreciação, nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, da Proposta de Lei referente ao
Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da Lei do Orçamento do
Estado em vigor). Nestes termos, a Comissão procedeu, na 3.ª Sessão Legislativa, à apreciação das seguintes
iniciativas:
0 10 20 30 40 50 60 70 80
COFAP
CACD…
CAOT…
CEOP
CSST
CS
CECC
CAM
CDN
CPECC
CNECP
CAE
75
65
34
30
24
15
12
9
5
4
1
1
N.º de Diplomas aprovados na XII Legislatura
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Referentes ao Orçamento do Estado para 2013:
Proposta de Lei n.º 176/XII (3.ª) (GOV), que Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de
dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores
Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro;
Referentes ao Orçamento do Estado para 2014:
Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª) (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2014;
Proposta de Lei n.º 193/XII (3.ª) (GOV), que Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
dezembro (Orçamento do Estado para 2014);
Proposta de Lei n.º 244/XII (3.ª) (GOV), que Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
dezembro (Orçamento do Estado para 2014);
A Comissão procedeu, ainda, à apreciação da Proposta de Lei n.º 177/XII (3.ª) (GOV), que Aprova as
Grandes Opções do Plano para 2014 – apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei referente ao
Orçamento do Estado para 2014.
Ainda no âmbito da apreciação de processos referentes a contas públicas, a Comissão procedeu, nos termos
da Lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2012, no âmbito do qual foram ouvidos em audição o Tribunal
de Contas e o Conselho Económico e Social (CES), após emissão dos respetivos pareceres, bem como o
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. A apreciação, pela Assembleia da República, da Conta Geral do
Estado de 2012 foi concluída com a sua aprovação em Sessão Plenária ocorrida a 20 de junho de 2014.
Ainda no decorrer da 3.ª Sessão Legislativa, foi distribuída a Conta Geral do Estado – 2013, para a
respetiva tramitação pela Comissão.
A COFAP procedeu, também, à análise do Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais,
relativamente ao ano de 2013 – remetido pelo Governo à Assembleia da República, ainda que a audição não se
tenha concretizado na 3.ª Sessão Legislativa em virtude da agenda parlamentar.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão
determinou ao Governo a realização de auditorias suplementares ao Camões – Instituto da Cooperação e da
Língua, IP, e ao Instituto da Segurança Social, IP, e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP,
tendo ainda solicitado ao Tribunal de Contas, ao abrigo da mesma disposição, auditorias à Águas de Portugal e
à Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito da atribuição de benefícios fiscais ao abrigo do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, desde 2011.
É, também, de realçar a apreciação feita pela Comissão ao Documento de Estratégia Orçamental 2014-
2018, previamente à sua apreciação em Plenário, através das audições do Governo, do Conselho das Finanças
Públicas e do Conselho Económico e Social.
Enfim, recorde-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental,
nomeadamente a elaboração de pareceres e relatórios sobre a Conta Geral do Estado, Dívida Pública, o
Documento de Estratégia Orçamental, execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública1.
No decorrer da Sessão, a UTAO viu as suas competências alargadas, através da Resolução da Assembleia da
República n.º 60/2014, de 30 de junho, passando a acompanhar as seguintes matérias: (i) avaliação e
acompanhamento dos contratos de Parceria Público-Privados celebrados por qualquer entidade pública,
nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais
e o seu cumprimento; (ii) Avaliação e acompanhamento dos contratos de Concessão celebrados por qualquer
entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e
alterações contratuais e o seu cumprimento; e (iii) Avaliação e acompanhamento dos contratos de Reequilíbrio
Financeiro celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua
celebração, processo de negociações, alterações contratuais e o seu cumprimento.
1 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades, posteriormente apreciado pela Comissão.
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6. INICIATIVAS EUROPEIAS
A COFAP procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas
europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais.
Nestes termos, atenta a metodologia para o escrutínio das iniciativas europeias e o critério de seleção
definido pela COFAP, atenta a obrigatoriedade de escrutínio e/ou a sua oportunidade política, a Comissão
selecionou, desde logo, um conjunto de iniciativas para escrutínio reforçado – de entre as iniciativas com maior
interesse e relevância política e de conteúdo, nos termos das competências da COFAP:
Seguimento do Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia;
Quadro para a gestão e a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos;
A investigação e a inovação enquanto novas fontes de crescimento;
Para um sistema de IVA definitivo.
Deste modo, ao longo da 3.ª Sessão Legislativa, a COFAP apreciou um conjunto de 27 iniciativas europeias,
das quais se realçam as iniciativas no âmbito de:
Semestre Europeu 2014;
Financiamento a longo prazo da economia europeia;
Estratégia Europa 2020;
Programa de Assistência Financeira a Portugal;
Política fiscal;
Setor financeiro europeu;
Comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões.
No anexo 2 a este relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela COFAP e
indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o processo de cada um dos escrutínios ser consultado aqui.
7. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS
A Comissão pronunciou-se, na sequência do pedido da Comissão de Assuntos Europeus, e nos termos
legalmente previstos para o efeito, quanto ao Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia
referente ao ano de 2013.
8. PETIÇÕES
A Comissão procede à tramitação, nos termos da lei, as petições que lhe são remetidas. Nestes termos, e
para além das petições já em apreciação e transitadas da anterior Sessão Legislativa, a Comissão admitiu 22
petições ao longo da 3.ª Sessão.
Para além de concluir a tramitação de 4 petições admitidas na anterior Sessão, a Comissão concluiu a
tramitação de 15, no âmbito das quais realizou 23 audições, tendo as restantes transitado para a Sessão
Legislativa seguinte. Os respetivos processos podem ser consultados no Arquivo de Petições da Comissão, no
caso das petições concluídas, e na página referente às Petições em Comissão, no caso das petições pendentes.
Das petições apreciadas nesta Sessão, 6 foram (ou sê-lo-ão, ainda) apreciadas em plenário, tendo 2 delas
dado origem a iniciativas legislativas, nos termos legalmente previstos para o efeito.
Das petições apreciadas, em 11 foi solicitada a pronúncia do Governo sobre as pretensões dos peticionários,
levando a que o(a) respetivo(a) relator(a) aguarde pela resposta para efeitos de elaboração do relatório, o que
contribui para um prazo mais alargado de tramitação das Petições em Comissão.
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9. AUDIÇÕES
Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 122 audições2, das quais 41 com membros do Governo.
Deste modo, realçam-se as audições em sede do processo de apreciação, na generalidade e na
especialidade, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2014 – num total de 17 audições
com membros do Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de
Freguesias, o Conselho Económico e Social e o Conselho das Finanças Públicas.
No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 45 audições, das quais 12 com
membros do Governo, tendo nas restantes sido ouvidas entidades sindicais e patronais, a Associação Nacional
de Municípios Portugueses, entidades da sociedade civil, entre outros.
Ainda quanto a audições de membros do Governo, deve ser conferido realce à realização das audições
regimentalmente previstas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, bem
como outras audições sobre temas variados: Execução Orçamental, Administração Pública, o Relatório de
Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, balanço da atividade dos reguladores do setor financeiro,
acompanhamento do setor financeiro, entre outros.
A Comissão levou a cabo, igualmente, audições em sede de apreciação da Conta Geral do Estado – 2012,
tal como referido anteriormente, ouvindo nesta matéria o Tribunal de Contas, o CES e o Governo.
Registe-se, também, as audições efetuadas ao CES e CFP, no âmbito da apreciação do Documento de
Estratégia Orçamental 2014-2018, aspeto igualmente referido anteriormente no presente relatório de atividades.
Através da aprovação de requerimentos, a COFAP realizou, adicionalmente, audições a diversas entidades
sobre processos decisórios no âmbito das competências da Comissão, dos quais se realçam as audições sobre:
Decisão de venda e expedição das obras de Joan Miró e os termos do contrato com a leiloeira Christie’s;
Autorização concedida pelo Banco de Portugal para a criação do “Banco Postal” no quadro da
privatização dos CTT;
Tratamento dado pelos CTT à comercialização de instrumentos de dívida (Certificados de Aforro e
Certificados do Tesouro Poupança Mais);
Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira;
Criação de uma nova instituição de crédito, de capitais exclusivamente públicos, com a denominação
Instituição Financeira de Desenvolvimento (IDF);
Prescrição de processos contraordenacionais referentes a infrações provenientes do setor financeiro.
Tal como já referido anteriormente, a Comissão procede à audição de Peticionários, por decorrência da lei
ou por iniciativa do relator, tendo nesta Sessão sido realizadas 23 audições desta natureza.
A Comissão procede, de acordo com o disposto no seu Plano de Atividades, a reuniões anuais com as
entidades reguladoras do setor financeiro, termos em que concretizou as audições com a Autoridade da
Concorrência, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., o Instituto de Seguros de
Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal.
Finalmente, em sede do acompanhamento dos assuntos europeus, e em conjunto com a Comissão
competente na matéria, a COFAP realizou audições com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu para
apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2012.
2 Não se repetirá, neste ponto, a referência aprofundada já efetuada quanto às audições realizadas no âmbito de iniciativas legislativas e de
processos de contas públicas. Incluem-se aqui as audições dos Grupos de Trabalho (ver ponto 13 do presente relatório).
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31
7
6
Processo legislativo
Delegações internacionais
Fiscalização da ação do Governo
Audiências concedidas
10. AUDIÊNCIAS
A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, um total de 44 audiências, na sua maioria para a apreciação de
iniciativas legislativas.
Registe-se, adicionalmente, as audiências
concedidas a delegações europeias e
internacionais, bem como a diversas entidades da
sociedade civil para apresentação de propostas em
áreas setoriais das políticas públicas, no âmbito das
competências da Comissão.
11. DESLOCAÇÕES/ REPRESENTAÇÕES
Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em
diversas reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu e
em reuniões de Presidentes de Comissões de Orçamento (ou Comissões homólogas), realizadas no âmbito das
Presidências rotativas da União Europeia, entre outros.
De igual modo, e na sequência de convites formulados pela OCDE, a Comissão fez-se representar em dois
eventos de caráter parlamentar de alto nível.
O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às
deslocações e representações.
12. EVENTOS
A Comissão organizou, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, um colóquio internacional
subordinado ao tema “A União Bancária e o Financiamento da Economia Portuguesa”. O Colóquio teve como
oradores o Governador do Banco de Portugal, a Deputada ao Parlamento Europeu Elisa Ferreira, Nicolas Véron
(perito do Bruegel), o Presidente da Associação Portuguesa de Bancos, o Presidente da Confederação
Empresarial de Portugal e o Vice-Presidente da DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
Toda a documentação do Colóquio pode ser encontrada na página internet da Comissão referente aos
eventos.
13. GRUPOS DE TRABALHO
Tal como referido, a Comissão deliberou constituir quatro Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de
um conjunto de iniciativas legislativas:
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13.1. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Com vista à apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV), a Comissão constituiu
um Grupo de Trabalho – constituído pelos Senhores Deputados Catarina Marcelino (PS) – Coordenadora,
Conceição Bessa Ruão e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Isabel Santos (PS), Artur Rego (CDS-PP), David Costa e
Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE) – com o mandato de conceder as audiências solicitadas à
Comissão, nomeadamente em sede do processo de apreciação pública e, subsequentemente, preparar e
proceder à votação indiciária, na especialidade, da proposta de lei.
Para tal, o Grupo de Trabalho concedeu 8 audiências às seguintes entidades:
ATAM – Associação dos Trabalhadores da Administração Local;
Comissão de Trabalhadores em Licença Extraordinária;
Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras;
STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local;
SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior;
Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária;
Comissão Instaladora da Organização das Comissões de Trabalhadores da Administração Pública;
FENPROF – Federação Nacional dos Professores.
As votações indiciárias na especialidade ocorreram ao longo de 9 reuniões, tendo o Grupo de Trabalho
preparado, igualmente, a fixação da redação final da iniciativa.
Em 29 de abril de 2014, o Grupo de Trabalho deu por concluída a sua atividade.
13.2. Comissões Bancárias
Inicialmente com vista à nova apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 478/XII/3.ª (PS), a Comissão
constituiu um Grupo de Trabalho, – constituído pelos Senhores Deputados Carlos Santos Silva (PSD) –
Coordenador, Elsa Cordeiro (PSD), João Galamba e João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP),
Miguel Tiago e Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Para tal, o Grupo de Trabalho realizou 9 audições às entidades abaixo referidas:
UNICRE; SIBS; MasterCard;
CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; Confederação Portuguesa das Micro,
Pequenas e Médias Empresas – CPPME;
Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição – APED;
CTP - Confederação do Turismo Português; AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares
de Portugal; AHP – Associação da Hotelaria de Portugal;
Banco de Portugal;
APB – Associação Portuguesa de Bancos;
Direcção-Geral do Consumidor;
DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Associação Portuguesa de Consumidores
e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros – SEFIN;
AdC - Autoridade da Concorrência.
Em 12 de maio de 2014, o Grupo de Trabalho reuniu para votar, indiciariamente, a iniciativa, após o que
ocorreu, em plenário da Comissão, a ratificação das referidas votações.
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Entretanto, baixaram à Comissão, igualmente para nova apreciação, na generalidade, os Projetos de Lei n.os
527/XII (3.ª) (PCP), 529/XII (3.ª) (BE) e 532/XII (3.ª) (PS). Neste âmbito, o Grupo de Trabalho realizou 5
audições às entidades abaixo referidas:
AdC – Autoridade da Concorrência;
DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Associação Portuguesa de Consumidores
e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros – SEFIN;
Direcção-Geral do Consumidor;
Banco de Portugal;
APB – Associação Portuguesa de Bancos.
Em 12 e 27 de maio e 22 e 24 de julho de 2014, o Grupo de Trabalho reuniu para votar, indiciariamente, este
conjunto de iniciativas, tendo adiado para a Sessão Legislativa seguinte a conclusão dos trabalhos.
13.3. Contratos de Crédito à Habitação (alteração de Legislação)
Atentos os Projetos de Lei n.os
498/XII (3.ª) (BE), 500/XII (3.ª) (PCP), 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) e 505/XII
(3.ª) (PS), apresentados com vista à alteração da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, e os Projetos de
Resolução n.os
939/XII (3.ª) (PS) e 940/XII (3.ª) (PS), sobre idêntica matéria, a Comissão constituiu um Grupo de
Trabalho, – constituído pelos Senhores Deputados Carlos Santos Silva (PSD) – Coordenador, Jorge Paulo
Oliveira (PSD), João Galamba e João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago e Paulo Sá
(PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Para tal, o Grupo de Trabalho realizou 3 audições às entidades abaixo referidas:
Banco de Portugal;
APB – Associação Portuguesa de Bancos;
DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Associação Portuguesa de Consumidores
e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros – SEFIN;
Em 12 de maio e 1 e 3 de julho de 2014, o Grupo de Trabalho reuniu para votar, indiciariamente, a iniciativa,
após o que ocorreu, em plenário da Comissão, a ratificação das referidas votações.
13.4. Crédito à habitação de pessoas com deficiência
Em sede de apreciação dos Projetos de Lei n.os
490/XII (3.ª) (BE), 594/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP), 595/XII (3.ª)
(PSD/CDS-PP) e 605/XII (3.ª) (BE), no âmbito dos contratos de crédito à habitação de pessoas com deficiência,
a Comissão constituiu um Grupo de Trabalho – constituído pelos Senhores Deputados Carlos Santos Silva
(PSD) – Coordenador, Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Galamba e João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles e
Raúl de Almeida (CDS-PP), David Costa e Jorge Machado (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
O Grupo de Trabalho reuniu a 1, 8, 16 e 23 de julho de 2014 com vista à apreciação e votação indiciária das
iniciativas, após o que ocorreu, em plenário da Comissão, a ratificação das referidas votações, tendo sido
elaborados dois textos de substituição.
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10
3
Aprovados Rejeitados
Requerimentos apresentados
4
5
1
Governo
Reguladores do Setor Financeiro
Outras entidades
Entidades ouvidas em audição na sequência de requerimentos
14. REQUERIMENTOS
Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos
à apreciação e deliberação da Comissão um total de
13 Requerimentos, dos quais 3 foram rejeitados,
tendo os restantes dado origem a audições.
Da aprovação dos requerimentos resultaram,
nomeadamente, 4 audições de membros do Governo
e 5 de reguladores do setor financeiro.
15. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO
Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a
COFAP utilizou, até final de julho, 35% do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da
Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar e para a organização do colóquio
internacional.
16. ANEXOS
1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFAP.
2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFAP.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
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ANEXOS
Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFAP
Lei Título Iniciativa originária
Em apreciação.
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
PPL 244/XII/3.ª (GOV)
n.d. Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.
PPL 239/XII/3.ª (GOV)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014
Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
PPL 236/XII/3.ª (GOV)
Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
PJL 490/XII/3.ª e PJL 595/XII/3.ª
Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto
Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho
PJL 594/XII/3.ª e PJL 605/XII/3.ª
Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. PPL 235/XII/3.ª
(GOV)
Lei n.º 58/2014, de 25 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
PJL 502/XII/3.ª
Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.
PPL 232/XII/3.ª (GOV)
Lei n.º 46/2014, de 28 de julho
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
PPL 225/XII/3.ª (GOV)
Lei n.º 44/2014, de 11 de julho
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.
PPL 229/XII/3.ª (GOV)
Lei n.º 41/2014, de 10 de julho
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) PJL 550/XII/3.ª (PSD/CDS-PP)
Lei n.º 37/2014, de 26 de junho
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
PPL 214/XII/3.ª (GOV)
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
+ Declaração de Retificação n.º 37-A/2014
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. PPL 184/XII/3.ª
(GOV)
Lei n.º 30/2014, de 19 de maio
Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
PPL 211/XII/3.ª (GOV)
Lei n.º 24/2014, de 28 de abril
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas
PPL 210/XII/3.ª (GOV)
Lei n.º 13/2014, de 14 de março
Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
PPL 193/XII/3.ª (GOV)
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Lei Título Iniciativa originária
Lei n.º 11/2014, de 6 de março
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
PPL 171/XII/2.ª (GOV)
Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro
Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
PPL 174/XII/3.ª (GOV)
Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro
PPL 175/XII/3.ª (GOV)
Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro
Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
PPL 181/XII/3.ª (GOV)
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para 2014. PPL 178/XII/3.ª
(GOV)
Lei n.º 83-B/2013, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. PPL 177/XII/3.ª
(GOV)
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro
Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro
PPL 176/XII/3.ª (GOV)
Resoluções da Assembleia da República
Diploma Epígrafe Iniciativa originária
Resolução da AR n.º 63/2014, de 2 de julho
Conta Geral do Estado de 2012
Resolução da AR n.º 62/2014, de 2 de julho
Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas
PJR 1051/XII/3.ª (PSD/CDS-PP)
Resolução da AR n.º 60/2014, de 30 de junho
Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
PJR 1054/XII/3.ª (PS)
Resolução da AR n.º 59/2014, de 30 de junho
Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público privadas (PPP)
PJR 1064/XII/3.ª (PS)
Resolução da AR n.º 31/2014, de 11 de abril
Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas
PJR 957/XII/3.ª (PS) e PJR 974/XII/3.ª (PSD/CDS-PP)
Resolução da AR n.º 147/2013, de 13 de novembro
Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho.
PJR 844/XII/3.ª (PSD/CDS-PP)
Resolução da AR n.º 148/2013, de 13 de novembro
Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos.
PJR 843/XII/3.ª (PSD/CDS-PP)
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Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFAP
Referência Titulo Documento Deputado(a)
Relator(a)
COM(2014)
400
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Semestre Europeu de 2014: Recomendações específicas por país
Gerar Crescimento
João Galamba (PS)
COM(2014)
401
Recomendação do Conselho sobre a aplicação das orientações gerais de política económica para os Estados-Membros cuja moeda é o euro
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
COM(2014)
423
Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 de Portugal e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 de Portugal
Lídia Bulcão (PSD)
COM(2014)
168
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia
Pedro Nuno Santos (PS)
COM(2014)
184
Proposta de Decisão de Execução do Conselho que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal
Cecília Meireles (CDS-PP)
COM(2014)
130
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estado atual da estratégia Europa 2020 para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo
Pedro Filipe Soares (BE)
COM(2014)
61
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (UE) Nº 472/2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da
área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira
Paulo Sá (PCP)
COM(2014)
167
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação)
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
COM(2014)
185
Proposta de Decisão de Execução do Conselho que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
João Galamba (PS)
COM(2014)
117
Proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos
licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
Elsa Cordeiro (PSD)
COM(2014)
55
Proposta de Decisão de Execução do Conselho que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
Joao Galamba (PS)
COM(2014)
54
Proposta de Decisão de Execução do Conselho que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
COM(2014)
43
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE
Elsa Cordeiro (PSD)
COM(2014)
40
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação e à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários
João Paulo Correia (PS)
COM(2013)
930
Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação
Elsa Cordeiro (PSD)
COM(2013)
814
Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes
João Pinho de Almeida (CDS-
PP)
COM(2013)
900
Comunicação da Comissão: Projetos de Propostas de Orçamento na Área do Euro para 2014: Avaliação geral da Situação e Perspetivas Orçamentais
Pedro Nuno Santos (PS)
COM(2013)
785
Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego que acompanha a Comunicação da Comissão relativa à Análise Anual do Crescimento 2014
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
COM(2013)
800 Comunicação da Comissão - Análise Anual do Crescimento para 2014
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
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Referência Titulo Documento Deputado(a)
Relator(a)
COM(2013)
801
Projeto de Relatório conjunto sobre o Emprego que acompanha a Comunicação da Comissão relativa à Análise Anual do Crescimento 2014
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
COM(2013)
721
Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada de IVA
Elsa Cordeiro (PSD)
COM(2013)
614
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Sistema bancário paralelo – Fazer face aos novos fatores de risco no setor financeiro
João Galamba (PS)
COM(2013)
615
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos do Mercado Monetário
Elsa Cordeiro (PSD)
COM(2013)
550
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões
João Galamba (PS)
COM(2013)
547
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva
2007/64/CE
Elsa Cordeiro (PSD)
COM(2013)
490
Comunicação da Comissão – Enquadramento harmonizado para os projetos de planos orçamentais e relatórios de emissão de dívida na área do euro
Jorge Paulo Oliveira
(PSD)
COM(2013)
520
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera
o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
Pedro Nuno Santos
(PS)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PLANO DE ATIVIDADES
4.ª SESSÃO DA XII LEGISLATURA
INDICE
1. INTRODUÇÃO
2. INICIATIVAS LEGISLATIVAS
3. COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA ORÇAMENTAL E DE FINANÇAS PÚBLICAS
4. COMPETÊNCIAS DA COFAP EM MATÉRIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5. ACOMPANHAMENTO DE INICIATIVAS EUROPEIAS
6. TRAMITAÇÃO DE PETIÇÕES
7. AUDIÇÕES
8. AUDIÊNCIAS
9. EVENTOS
10. DESLOCAÇÕES E REPRESENTAÇÕES
11. ESTIMATIVA ORÇAMENTAL DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
12. COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE DA UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL
Sumário
O plano de atividades da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), elaborado
nos termos do n.º 1 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar as
principais atividades que a COFAP se propõe realizar no decurso da 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.
Atentas as competências acometidas à Comissão, o plano de atividades para a 4.ª Sessão pretende dar
continuidade ao trabalho que esta tem vindo a desenvolver ao longo da XII Legislatura.
Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública para a 4.ª Sessão Legislativa:
Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 e demais iniciativas legislativas em matéria
de finanças públicas inseridas no âmbito das competências da Comissão.
Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no contexto
da sua função acionista.
Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado –em colaboração com o Tribunal de
Contas e o Conselho das Finanças Públicas, nomeadamente através de audições regulares com o Governo.
Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à Administração Pública.
Assegurar uma maior proximidade aos cidadãos, continuando o trabalho desenvolvido pela Comissão nas
Sessões Legislativas anteriores.
1. Introdução
A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação:
Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas;
Orçamento e Conta Geral do Estado;
Política Orçamental e de Finanças Públicas;
Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;
Função Acionista do Estado;
Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras;
Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas, nomeadamente os relatórios de auditorias;
Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública;
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Regime jurídico de emprego público, incluindo regime de aposentação da função pública;
Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.
2. Iniciativas legislativas
A apreciação das iniciativas legislativas distribuídas à Comissão de acordo com as suas competências será
efetuada de acordo com o estatuído no Regimento da Assembleia da República quanto à tramitação de Projetos
e Propostas de Lei (na generalidade e especialidade).
A discussão de Projetos de Resolução cuja apreciação não for remetida a Plenário, por solicitação do
proponente, será igualmente efetuada em sede de Comissão.
3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas
A Comissão aprecia, na generalidade e na especialidade, as Propostas de Lei referentes ao Orçamento do
Estado e às Grandes Opções do Plano (em simultâneo com a PPL do Orçamento do Estado), tendo em
consideração, nomeadamente, a sua coerência com os instrumentos e cenários macroeconómicos, devendo
assegurar o cumprimento das responsabilidades que lhe são acometidas nos termos da Constituição da
República Portuguesa e da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).
Adicionalmente, e atento a LEO, a Comissão deve apreciar o quadro financeiro plurianual, atualizado
anualmente com a Lei do Orçamento do Estado e eventuais Orçamentos Retificativos.
Com vista à fiscalização da execução orçamental, a Comissão realizará audições trimestrais com o Governo
sobre esta matéria, e apreciará os relatórios intercalares do Tribunal de Contas de controlo da execução do
Orçamento do Estado, bem como outras informações deste Tribunal no exercício das suas competências de
controlo da execução orçamental.
A Comissão apreciará a Conta Geral do Estado (CGE) referente a 2013, nos termos legalmente definidos e
procedendo às necessárias audições.
Política Orçamental e de Finanças Públicas
A Comissão acompanha as previsões de organizações nacionais, europeias e internacionais, em matéria de
indicadores económicos, sociais e financeiros.
A Comissão exerce o controlo político e a avaliação económica e financeira das operações de gestão da
dívida pública, de crédito ativo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações previstas no
artigo 59.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia
A Comissão exerce também, no âmbito das suas competências, o controlo político da atividade do Governo
em sede de revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento / Documento de Estratégia Orçamental,
enquanto instrumento iniciador do processo orçamental para o ano seguinte, no contexto do Semestre Europeu
da UE, avaliando o seu contributo para a sustentabilidade das finanças públicas.
De igual modo, a Comissão aprecia as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia, as
propostas de recomendações da Comissão Europeia para Portugal e as recomendações aprovadas em
Conselho Europeu, nomeadamente no contexto das atividades desenvolvidas no âmbito do Semestre Europeu.
Adicionalmente, a Comissão exerce o controlo político dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE,
nomeadamente no âmbito da execução do QREN e do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.
Enfim, a Comissão acompanha ativamente as iniciativas das instituições europeias, em particular as conexas
com as iniciativas selecionadas pela COFAP no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, em
cooperação com a Comissão de Assuntos Europeus em matéria de escrutínio de iniciativas europeias (ver
adiante neste Plano de Atividades).
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Função Acionista do Estado
A Comissão continua a monitorizar e proceder ao controlo político sobre a função acionista do Estado e os
processos de privatizações, bem como sobre o acompanhamento e avaliação do desempenho económico e
financeiro do Setor Empresarial do Estado, nomeadamente no contexto do seu recente enquadramento jurídico.
Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras
A Comissão acompanha a implementação da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e a publicação dos
novos estatutos das diversas entidades reguladoras, nomeadamente no contexto das audições periódicas dos
reguladores, com particular incidência para o setor financeiro.
Em termos internacionais, a Comissão continua a acompanhar a reforma da arquitetura financeira europeia e
internacional, no âmbito das atividades de organismos internacionais com competências de controlo do risco
sistémico e/ou de supervisão financeira.
4. Competências da COFAP em matéria de administração pública
A Comissão acompanha, em permanência, as políticas de modernização administrativa e de reforma do
Estado, de reestruturação administrativa, a Reforma da Administração Pública, entre outros.
Para tal, e para além da apreciação das iniciativas legislativas nesta matéria, promove audições regulares
com o membro do Governo que tutela a Administração Pública e com as entidades que acompanham o setor.
A Comissão acompanha, continuamente, as alterações do regime jurídico do emprego público e de
aposentação dos trabalhadores em funções públicas.
5. Acompanhamento de iniciativas europeias
Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do
processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei
n.º 21/2012, de 17 de maio, a Comissão participa no escrutínio das iniciativas europeias cujo objecto recaia na
sua esfera de competência.
A Comissão acompanha ativamente as atividades do Semestre Europeu e a escrutinar as iniciativas
europeias conexas, em articulação com as Comissões de Assuntos Europeus e de Segurança Social e
Trabalho.
A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014, a Comissão acompanha, em
particular, as seguintes iniciativas europeias, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus (sem
prejuízo de outras cujo escrutínio se revele oportuno):
Seguimento do Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia [escrutínio em
curso];
Quadro para a gestão e a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos;
A investigação e a inovação enquanto novas fontes de crescimento;
Para um sistema de IVA definitivo
6. Tramitação de Petições
A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são distribuídas em razão da matéria.
7. Audições
Para além das audições que, no decurso da atividade regular da Comissão venham a ser aprovadas, a
Comissão propõe-se realizar as seguintes audições:
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7.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da
Assembleia da República (RAR)
A Comissão deve realizar quatro audições com a Ministra de Estado e das Finanças, de natureza trimestral,
de acordo com o calendário a elaborar em articulação com o Governo (previsivelmente em novembro/OE e, em
2015, nos meses de janeiro, março e maio).
A Comissão deve, igualmente, realizar quatro audições trimestrais com o Secretário de Estado Adjunto e do
Orçamento, para avaliação da execução orçamental.
Enfim, a Comissão pretende realizar uma ou duas audições com o Secretário de Estado da Administração
Pública, sobre as matérias da sua tutela.
7.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de
maio
A Comissão pode promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões no âmbito da
realização dos Conselhos de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) que ocorrerão em conformidade
com o calendário das Presidências rotativas do Conselho da União Europeia.
Adicionalmente, a Comissão pode deliberar realizar outras audições com entidades previstas no âmbito da
referida Lei, nomeadamente com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, sobre a Conta da União Europeia
de 2013, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.
A Comissão pode promover audições com Deputados ao Parlamento Europeu ou dos Parlamentos nacionais
da UE, cujas atividades se relacionem com matérias conexas com as áreas de competência da COFAP.
7.3. Audições no âmbito dos processos de finanças públicas
Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2015
Em cumprimento do processo orçamental estabelecido na constituição, na LEO e nos artigos 205.º e
seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada,
serão realizadas audições com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da
Segurança Social, na fase da apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os Ministros, na fase da
apreciação na especialidade, em conjunto com as respetivas comissões parlamentares, competentes em razão
da matéria.
Adicionalmente, serão realizadas audições com o Conselho Económico e Social, o Conselho das Finanças
Públicas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e outras
entidades que a Comissão delibere ouvir, para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da
iniciativa.
Em simultâneo com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2015, deve ser atualizado o
quadro plurianual de programação orçamental, nos termos do estatuído na Lei de Enquadramento Orçamental.
Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente às Grandes Opções do Plano
No âmbito do processo de apreciação das Grandes Opções do Plano, será ouvido em audição a Ministra de
Estado e das Finanças e o Conselho Económico e Social.
Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2013
Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.º e seguintes do Regimento da
Assembleia da República, bem como da prática parlamentar, serão realizadas audições com a Ministra de
Estado e das Finanças, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas, precedendo parecer prévio
destes dois últimos.
7.4. Outras Audições
No âmbito das competências que lhe são acometidas, a COFAP realiza audições com diversas entidades,
nomeadamente:
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13 DE SETEMBRO DE 2014
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Uma audição com a Ministro de Estado e das Finanças sobre a revisão anual do Programa de
Estabilidade e Crescimento / Documento de Estratégia Orçamental e do Quadro Plurianual de Programação
Orçamental (nos termos dos artigos 12.º-B e 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental);
Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior;
Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual de combate à
fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente ao ano de 2013;
Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados:
– Banco de Portugal;
– Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
– Instituto de Seguros de Portugal;
– Autoridade da Concorrência1;
– Instituto de Gestão do Crédito Público.
8. Audiências
A Comissão concede audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às Comissões que,
direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão.
Sempre que oportuno, a Comissão solicita esclarecimentos ao Governo ou a ele remete informações sobre
os assuntos debatidos nas audiências.
9. Eventos
A Comissão pode deliberar realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais.
10. Deslocações e representações
Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus
membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da
Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República,
nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas do Parlamento Europeu ou de
outros Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia.
11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão
A Comissão pretende continuar assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando
as atividades de representação da Assembleia da República. Como tal, propõe manter o orçamento aprovado
em sede do último Orçamento da Assembleia da República.
12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental
A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade
Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do plano de atividades.
Palácio de S. Bento, 10 de setembro de 2014.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1 Audição a realizar em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas.