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Sexta-feira, 18 de agosto de 2015 II Série-C — Número 20

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades: — Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: — Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. Comissão de Economia e Obras Públicas: — Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. Comissão de Educação, Ciência e Cultura: — Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

ÍNDICE

1. Introdução

2. Reuniões CACDLG

3. Organização Interna

4. Iniciativas legislativas

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Deslocações/ Representações

12. Subcomissão de Igualdade

13. Grupos de Trabalho

1. Introdução

Estando a terminar a 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um

relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Atividade legislativa

A 4.ª Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das

111 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de

53 Leis da Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de Decreto da

Assembleia da República), destacando-se as seguintes matérias: alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da

República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário; a nova Lei-Quadro do Sistema de Informações

da República Portuguesa (SIRP); alteração da Lei que criou o cartão de cidadão; o regime jurídico da atividade

de guarda-noturno;alteração da lei-Quadro das Fundações; alteração do Código Penal, designadamente em

matéria de proteção do ambiente, de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de

menores, de autonomização do crime de mutilação genital feminina e criação dos crimes de perseguição

e casamento forçado, alteração dos crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em

cumprimento das Convenções de Lanzarote e de Istambul; cumprimento das recomendações dirigidas a

Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO; alteração do Código Penal e do Código Civil, em matéria

de indignidade sucessória; alteração do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à

proteção e à assistência das suas vítimas; aprovação do regime jurídico da cobertura jornalística em

período eleitoral; alteração da Lei de Bases da Proteção Civil; Lei de financiamento das Associações

Humanitárias de Bombeiros; autorização legislativa de revisão da legislação administrativa; Lei de

definição de prioridades e objetivos de política criminal; alteração da Lei da Nacionalidade e da Lei da

Imigração e de vários outros diplomas legais (Lei de Segurança Interna, Lei de Organização da

Investigação Criminal, Lei de Combate ao Terrorismo e outros), tudo em matéria de combate ao

terrorismo; alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de nacionalidade originária; alteração da Lei

que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre

sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal; aprovação da Lei que estabelece os princípios

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gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal; alteração do Código do

Direito de Autor e dos Direitos Conexos; aprovação do Regime Jurídico do Referendo Regional na Região

Autónoma dos Açores; aprovação do regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros

Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção; aprovação do

Estatuto da Vítima; alteração ao Código Civil em matéria de responsabilidades parentais e de alimentos

devidos a filhos maiores; aprovação dos Estatutos das Ordens dos Advogados, dos Solicitadores e

Agentes de Execução e dos Notários; transposição de Diretiva sobre a resolução alternativa de litígios de

consumo; aprovação do novo regime jurídico da adoção e do regime geral do processo tutelar cível, bem como

a alteração da Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.

Das 126 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão,

por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima

suficiente. Tratou-se de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou

emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.

Tal situação veio, aliás, confirmar uma preocupação que já havia sido expressa nas anteriores sessões

legislativas, relativa à necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas

legislativas previstos no Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente,

do parecer prévio à sua discussão e votação, na generalidade, em Plenário.

Com efeito, se é verdade que o RAR admite o “consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido

de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos

estabelecidos”, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas surgem em prejuízo da boa qualidade das

leis.Tal celeridade não só não permite, em alguns casos, e dificulta, noutros, a elaboração de notas técnicas

pelos serviços da AR, como dificulta à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta pública das entidades

interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate

atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar

de ser uma decisão informada.

Parece ser este, pois, o grande desafio que a Assembleia da República enfrenta no que toca à

qualidade da legislação: mais do que o cuidado na constituição de estruturas de reflexão sobre a

simplificação legislativa ou a promoção de debates públicos que permitam encontrar soluções para a

falta de qualidade ou para a proliferação legislativas, importaria começar pelo princípio, permitindo-se o

legislador parlamentar a si mesmo o tempo necessário para a análise e maturação reflexiva necessárias

à boa produção legislativa. O cumprimento dos prazos regimentais, salvo ponderosas circunstâncias de

oportunidade política, constituiria um primeiro e significativo passo para uma produção legislativa mais

consciente, mais ponderada, mais cuidadosa e, portanto, mais segura.

Atividade fiscalizadora

Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito

do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo

com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou

representativas dos sectores envolvidos.

No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna

e à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (a que se refere o n.º 2

do artigo 104.º do RAR e às motivadas por requerimento) e de outras entidades, em diferentes áreas temáticas,

quer por incumbência legal quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.

Das 59 audições realizadas na Comissão e das cerca de 12 realizadas em Subcomissão e 15 em

grupos de trabalho, para além das dos membros do Governo, destacam-se as de entidades representativas

dos profissionais de Comunicação Social, acerca da cobertura jornalística das campanhas eleitorais; dos

representantes institucionais das Ordens dos Advogados e Notários e da Câmara dos Solicitadores, sobre os

seus projetos de Estatuto; da Procuradora-Geral da República; do Provedor de Justiça, incluindo na sua

qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura; vários académicos e especialistas, em audições

sobre alterações ao Código Penal em matéria de violência doméstica e crimes sexuais e sobre enriquecimento

injustificado; do Conselho de Fiscalização do SIRP; de várias entidades representativas do setor dos direitos de

autor e direitos conexos.

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Das 8 audições realizadas em sede de Subcomissão, destacam-se as realizadas sob o tema “igualdade de

género em tempos de crise”, avaliação das lies de combate à violência doméstica e todas as formas de violência

sobre crianças, idosos e mulheres.

A Comissão, o Presidente, ou um grupo de Deputados, concederam 10 audiências, tendo a Subcomissão

concedido 3.

Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência, visitas

No que concerne às 26 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída a totalidade das petições

pendentes, incluindo as que haviam transitado da 3.ª sessão legislativa; todas tendo suscitado diligências de

informação e algumas com audição obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima

Legislatura uma petição, que foi admitida já no final de junho de 2015.

A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários

documentos (na ordem dos mil documentos), muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações,

correspondendo à perceção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação

do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas

individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.

A Comissão fez-se representar em 37 eventos externos, tendo promovido uma visita de trabalho ao Instituto

de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., a propósito do sistema CITIUS, tendo a Subcomissão

de Igualdade realizado uma visita de trabalho a Coimbra, ao Centro de Prevenção e Tratamento do

Trauma Psicogénico da Unidade Sobral Cid - Serviço de Violência Familiar, para Apresentação dos projetos

do Centro de Prevenção e Tratamento do Trauma Psicogénico (inclui a Unidade de Violência Familiar) e

Discussão com a participação do Grupo "Violência: Informação, Investigação, Intervenção", da Rede Escola

contra a Violência.

Acompanhamento dos assuntos europeus

A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através

da emissão de 21 relatórios, de acordo com a metodologia resultante do Tratado de Lisboa e da alteração, em

2012, da Lei n.º 43/2006.

No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões

interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,

designadamente sobre a fiscalização democrática dos serviços de inteligência da União Europeia e sobre o

“Smart Borders Package”.

Eventos

Entre as reuniões realizadas na 4.ª sessão, contam-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos

2014, promovida pela Comissão e dois colóquios sobre a base de dados de perfis de ADN, bem como a

apresentação do “Estudo sobre a feitura das leis” e uma conferência interparlamentar sobre armas leves,

coorganizada com a Comissão de Defesa Nacional e o Parliamentary Forum on Small Arms and Light Weapons.

Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:

 Competências da Comissão;

 Plano de atividades para a 4.ª SL da XII Legislatura

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão

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Descrição das atividades desenvolvidas

2. Reuniões CACDLG

Mês Dia Total

Setembro de 2014 16,17, 23 (2) e 24 5

Outubro de 2014 1, 8, 9, 15, 21, 22, 29 e 31 8

Novembro de 2014 4 (2), 5 11, 12, 26 e 27 7

Dezembro de 2014 3, 10 (2), 16 (2), 17 e 19 (2) 8

Janeiro de 2015 7, 14, 21, 28, 29 e 30 6

Fevereiro de 2015 4, 11, 18, 19 e 25 5

Março de 2015 4, 11, 18 (2) e 25 5

Abril de 2015 1, 7, 8 (3), 14, 15, 22, 28 e 29 10

Maio de 2015 5, 6, 12, 13 (2), 20, 26 e 27 8

Junho de 2015 2, 3, 4, 9 (2), 11, 16, 17 (2), 18, 23 (2), 24 e 30 (3) 16

Julho de 2015 1, 9, 14 (2), 16, 17 e 30 7

Total 85

As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui

Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre

16 de setembro de 2014 a 30 de julho de 2015

Comissão e GP Total de

Presenças* Faltas

Justificadas Faltas

Injustificadas Trabalho

Parlamentar Total de

Ausências Total de reuniões

1.ª CACDLG

PSD 841 168 12 47 228

85

PS 527 75 25 31 134

CDS-PP 120 33 7 16 56

PCP 68 7 2 15 24

BE 64 9 1 8 18

PEV 17 39 2 21 62

Totais 1637 331 49 138 522

3. Organização Interna

A CACDLG é compostapor23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo indicados

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MEMBROS EFETIVOS

Fernando Negrão, Presidente Filipe Neto Brandão, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar

PSD PS

CDS/PP

Andreia Neto Carlos Peixoto Francisca Almeida Hugo Lopes Soares Hugo Velosa, Coordenador do Grupo Parlamentar

João Lobo Maria Paula Cardoso Paulo Rios de Oliveira Paulo Simões Ribeiro Teresa Leal Coelho

PSD

António Gameiro Isabel Alves Moreira Isabel Oneto Jorge Lacão José de Magalhães Luís Pita Ameixa, Coordenador do Grupo Parlamentar

PS

Teresa Anjinho CDS-PP

António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP

Cecília Honório, Coordenadora do Grupo Parlamentar (*) BE

José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV

MEMBROS SUPLENTES

António Rodrigues Carla Rodrigues Carlos Abreu Amorim Correia de Jesus Guilherme Silva Luís Montenegro Margarida Almeida Mónica Ferro Nilza de Sena Nuno Sá Costa

PSD

Alberto Costa Ana Catarina Mendonça Mendes António Braga Elza Pais Ferro Rodrigues Maria de Belém Roseira Pedro Delgado Alves

PS

Filipe Lobo d’ Ávila Nuno Magalhães

CDS-PP

João Oliveira PCP

Luís Fazenda BE

Heloísa Apolónia PEV

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Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:

 15 de Novembro de 2014 - o Grupo Parlamentar do PS solicitou a cessação na Comissão do Deputado Marcos Perestrello, como membro suplente, indicando o Deputado Ferro Rodrigues.

 1 de dezembro de 2014 – o Grupo Parlamentar do PSD solicitou a cessação na Comissão do Deputado Mendes Bota, como membro suplente (Renuncia)

 (*) 1 de Julho de 2015 – Renúncia ao mandato da Deputada Cecília Honório, cessando na Comissão como membro efetivo.

4. Iniciativas legislativas

Baixaram à CACDLG, na 4.ª Sessão Legislativa, 111 iniciativas legislativas (49 Propostas de Lei / 61 Projetos de Lei / 9 Projetos de Resolução e 2 Propostas de Resolução)

PROPOSTAS DE LEI Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa 49 (35 da competência da 1.ª Comissão e 14 em conexão) Apreciadas:

 39 Concluídas (1 da 2.ª SL, 3 da 3.ª SL e 35 da 4.ª SL);

 14 Baixaram à Comissão em Conexão

 0 Pendentes Concluídas (39)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

162/XII (2.ª) (ALRAA)

Estabelece o Regime do Referendo Regional.

09-07-2013 Deputado Ricardo

Rodrigues (PS) 10-07-2013

Lei Orgânica 2/2015

240/XII (3.ª) (GOV)

Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.

10-07-2014 Deputada Elza Pais a 16-

07-2014 Lei 77/2014

241/XII (3.ª) (GOV)

Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português

24-07-2014 Deputado José Magalhães

(PS) a 25-07-2014 Lei 78/2014

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

245/XII (3.ª) (GOV)

Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

02-09-2014 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 10-09-2014

Lei 26/2015

253/XII (4.ª) (GOV)

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

15-10-2014 Deputado Luís Pita

Ameixa (PS) a 15-10-2014

22-10-2014 / Enviado à 5.ª Comissão o

parecer Aprovado em 22.10.2014

Lei n.º 82-A/2014

254/XII (4.ª) (GOV)

Aprova o Orçamento do Estado para 2015

15-10-2014

Deputado Carlos Peixoto (PSD) Justiça / Deputado Filipe Neto Brandão (PS) Administração Interna /

Deputada Carla Rodrigues (PSD)

Igualdade (em 15.10.2014)

22-10-2014 / Enviado à 5.ª Comissão os pareceres da

Justiça, Administração

Interna e Igualdade

Lei 82-B/2014

263/XII (4.ª) (GOV)

Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro

24-11-2014 Deputado Luís Pita

Ameixa (PS) a 26-11-2014 Lei 27/2015

271/XII (4.ª) (GOV)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.

14-01-2015 Deputado António

Gameiro (PS) em 22-01-2015

Lei 35/2015

272/XII (4.ª) (GOV)

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.

14-01-2015 Deputado António Filipe

(PCP) a 21-01-2015 Lei 36/2015

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

273/XII (4.ª) (GOV)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

14-01-2015 Deputado António

Gameiro (PS) em 22-01-2015

Lei 38/2015

274/XII (4.ª) (GOV)

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.

14-01-2015 Deputada Cecília Honório

(BE) a 21-01-2015 Lei 37/2015

279/XII (4.ª) (GOV)

Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo

20-02-2015 Deputado Jorge Lacão

(PS) a 25-02-2015 Lei 58/2015

280/XII (4.ª) (GOV)

Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

20-02-2015 Deputado Jorge Lacão

(PS) a 25-02-2015 Lei Orgânica

8/2015

281/XII (4.ª) (GOV)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

20-02-2015 Deputado Jorge Lacão

(PS) a 25-02-2015 Lei 61/2015

282/XII (4.ª) (GOV)

Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

20-02-2015Deputado Jorge Lacão

(PS) a 25-02-2015 Lei 55/2015

283/XII (4.ª) (GOV)

Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.

20-02-2015 Deputado Jorge Lacão

(PS) a 25-02-2015 Lei 60/2015

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II SÉRIE-C — NÚMERO 20

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

284/XII (4.ª) (GOV)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.

20-02-2015 Deputado Jorge Lacão

(PS) a 25-02-2015 Lei 56/2015

285/XII (4.ª) (GOV)

Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

20-02-2015 Deputado Jorge Lacão

(PS) a 25-02-2015 Lei 57/2015

286/XII (4.ª) (GOV)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.

20-02-2015 Deputado Jorge Lacão

(PS) a 25-02-2015 Lei 59/2015

288/XII (4.ª) (GOV)

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

04-03-2015Deputado Carlos Peixoto

(PSD) a 04-03-2015 Lei 63/2015

305/XII (4.ª) (GOV)

Procede à 36.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor

19-03-2015 Deputada Isabel Oneto

(PS) a 25-03-2015 Decreto da

Assembleia 395/XII

308/XII (4.ª) (GOV)

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

25-03-2015 Deputado Paulo Rios de

Oliveira (PSD) a 1-04-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

309/XII (4.ª) (GOV)

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

25-03-2015 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 1-04-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

310/XII (4.ª) (GOV)

Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

25-03-2015 Deputada Teresa Anjinho

(CDS-PP) a 1-04-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

314/XII (4.ª) (GOV)

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

31-03-2015 Deputada Teresa Anjinho

(CDS-PP) a 08-04-2015 Lei 71/2015

318/XII (4.ª) (GOV)

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

14-04-2015 Deputado Jorge Lacão

(PS) a 22-04-2015 Lei 72/2015

319/XII (4.ª) (GOV)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

14-04-2015 Deputado Isabel Oneto

(PS) a 22-04-2015 Decreto da

Assembleia 380/XII

324/XII (4.ª) (GOV)

Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

13-05-2015 Deputada Elza Pais (PS)

em 20-05-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

325/XII (4.ª) (GOV)

Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.os 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações

13-05-2015 Deputada Isabel Oneto

(PS) em 20-05-2015 Decreto da

Assembleia 381/XII

327/XII (4.ª) (GOV)

Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.

13-05-2015Deputada Isabel Oneto

(PS) em 20-05-2015 Decreto da

Assembleia 393/XII

Página 12

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

12

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

331/XII (4.ª) (GOV)

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

20-05-2015

Não foi emitido parecer por ter baixado e se

encontrar agendado para Plenário

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

335/XII (4.ª) (GOV)

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

27-05-2015 Deputado António

Gameiro (PS) em 03-06-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

337/XII (4.ª) (GOV)

Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.

29-05-2015 Deputada Isabel Oneto

(PS) em 03-06-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

338/XII (4.ª) (GOV

Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

29-05-2015

Comunicado na reunião da CACDLG de 03-06-2015

tendo sido deliberado a não emissão de Parecer

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

339/XII (4.ª) (GOV)

Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

29-05-2015

Comunicado na reunião da CACDLG de 03-06-2015

tendo sido deliberado a não emissão de Parecer

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

340/XII (4.ª) (GOV

Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

29-05-2015

Comunicado na reunião da CACDLG de 03-06-2015

tendo sido deliberado a não emissão de Parecer

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

342/XII (4.ª) (GOV)

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

05-06-2015 Deputado Luís Pita

Ameixa (PS) em 09-06-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

Página 13

18 DE AGOSTO DE 2015

13

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

343/XII (4.ª) (GOV)

Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.

11-06-2015 Deputado Jorge Lacão

(PS) a 17-06-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

345/XII (4.ª) (GOV)

Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa

12-06-2015 Deputado Jorge Lacão

(PS) a 17-06-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

Propostas de Lei que baixaram à 1.ª Comissão em conexão (14)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

250/XII (4.ª) (GOV)

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

03-10-2014 Competente a 11.ª (CAOTLP)

em conexão com a 1.ª (CACDLG)

Comunicado na reunião de 08-10-2014 tendo sido

deliberado não efetuar mais nenhum

procedimento por ser competente a 11.ª

(CAOTLP)

Aguarda-se eventual pedido de parecer por parte da 11.ª

Comissão

291/XII (4.ª) (GOV)

Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais.

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.º (n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

292/XII (4.ª) (GOV)

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.º (n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

Página 14

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

14

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

293/XII (4.ª) (GOV)

Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa.

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

294/XII (4.ª) (GOV)

Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa.

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

295/XII (4.ª) (GOV)

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa.

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

296/XII (4.ª) (GOV)

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa.

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

297/XII (4.ª) (GOV)

Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª e 9ª

Comissões

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa.

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

298/XII (4.ª) (GOV)

Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa.

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

Página 15

18 DE AGOSTO DE 2015

15

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

299/XII (4.ª) (GOV)

Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa.

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

300/XII (4.ª) (GOV)

Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa.

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

301/XII (4.ª) (GOV)

Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa.

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

302/XII (4.ª) (GOV)

Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

303/XII (4.ª) (GOV)

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido

de que não deve ser suscitada a intervenção

da 1.ª Comissão para apreciação desta

iniciativa.

Despacho favorável GPAR em 25-03-2015

PROJETOS DE LEI

Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa 61:

 72 Concluídas (4 da 1.ª SL, 4 da 2.ª SL, 10 da 3.ª SL e 54 da 4.ª SL);

 4 Baixaram à Comissão em Conexão

 2 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário;

 1 Pendente na Generalidade em Comissão.

Página 16

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

16

Concluídos (72)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

35/XII (1.ª) (PCP)

Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.

04-08-2011 Deputado Hugo Velosa

(PSD) 30-08-2011 Lei Orgânica

2/2015

94/XII (1.ª) (PCP)

Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana

21-10-2011 Deputado Luís Pita Ameixa

a 02-11-2011

30-06-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário

Rejeitado na

generalidade em Plenário a 03-07-

2015

173/XII (1.ª) (PS)

Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais

16-02-2012 Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD) a 22-02-2012

16-07-2015 Ofício - Pedido de subida a

Plenário

259/XII (1.ª) Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.

04-07-2012 Deputado Paulo Ribeiro

(PSD) a 11-07-2012 Decreto da

Assembleia 403/XII

369/XII (2.ª) (PS)

Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG).

06-03-2013

Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se encontrar agendado

para Plenário do dia 8-03-2013

01-07-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário

Rejeitado na

generalidade em Plenário a 03-07-

2015

371/XII (2.ª) (BE

Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres.

06-03-2013

Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se encontrar agendado

para Plenário do dia 8-03-2013

01-07-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário

Rejeitado em

Plenário a 03-07-2015

382/XII (2.ª) (PSD)

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

28-03-2013Deputada Maria de Belém Roseira (PS) em 3-04-2013

Decreto da Assembleia 371/XII

426/XII (2.ª) (PCP)

Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca.

18-06-2013Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) 26-06-2013

Decreto da Assembleia 394/XII

515/XII (3.ª) (CDS-PP)

Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina

14-02-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado e se encontrar agendado para Plenário

Decreto da Assembleia 382/XII

517/XII (3.ª) (PSD)

Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.

20-02-2014

Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.ª Comissão

apenas na fase de especialidade

Decreto da Assembleia 382/XII

520/XII (3.ª) (PS)

Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa.

Baixou à 8.ª CECC a 26-02-

2014 e foi redistribuída à 1.ª Comissão a 05-03-2014

Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 12-03-

2014 Lei 4/2015

Página 17

18 DE AGOSTO DE 2015

17

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

530/XII (3.ª) (PSD-CDS-PP)

Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.

12-03-2014 Deputado José Magalhães

(PS) a 26-03-2014

Decreto da Assembleia

383/XII

534/XII (3.ª) (PSD)

Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

26-03-2014

Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.ª Comissão

apenas na fase de especialidade

Lei 4/2015

537/XII (3.ª) (CDS-PP)

1.ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

26-03-2014

Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.ª Comissão

apenas na fase de especialidade

Lei 4/2015

632/XII (3.ª) (PS)

Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.

09-07-2014 Deputado Carlos Peixoto

(PSD) a 16-07-2014 Lei 82/2014

633/XII (3.ª) (PS)

Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.

09-07-2014 Deputada Teresa Anjinho

(CDS-PP) a 16-07-2014

24-09-2014 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 09-01-

2015

634/XII (3.ª) (PCP)

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

15-07-2014 Deputado Paulo Rios de

Oliveira (PSD) a 16-07-2014

17-09-2014 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 26-09-

2014

645/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP)

Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal.

04-09-2014 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 10-09-2014

Lei Orgânica 1/2015

649/XII (4.ª) (PS)

Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

19-09-2014 Deputado Carlos Peixoto

(PSD) a 24-09-2014

06-03-2015 Retirada da

iniciativa

652/XII (4.ª) (PS)

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

24-09-2014

Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e

se encontrar agendado para Plenário de 25-09-2014

Rejeitado na generalidade em Plenário a 26-09-

2014

653/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)

Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de Indignidade Sucessória

24-09-2014

Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e

se encontrar agendado para Plenário do mesmo

dia

Lei 82/2014

655/XII (4.ª) (BE)

Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo

24-09-2014 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 01-10-2014

06-10-2014 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em

Página 18

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

18

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

Plenário a 22-01-2015

656/XII (4.ª) (BE)

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio

24-09-2014 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 01-10-2014

06-10-2014 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 22-01-

2015

659/XII (4.ª) (PS)

Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

24-09-2014

Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e

se encontrar agendado para Plenário do mesmo

dia

Decreto da Assembleia 382/XII

661/XII (4.ª) (BE)

Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal

24-09-2014

Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e

se encontrar agendado para Plenário do mesmo

dia

Decreto da Assembleia 382/XII

662/XII (4.ª) (BE)

Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória

24-09-2014

Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e

se encontrar agendado para Plenário do mesmo

dia

Lei 82/2014

663/XII (4.ª) (BE)

Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal

24-09-2014

Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e

se encontrar agendado para Plenário do mesmo

dia

Decreto da Assembleia 382/XII

664/XII (4.ª) (BE)

Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal

24-09-2014 Deputada Teresa Anjinho

(CDS-PP) 01-10-2014 Decreto da

Assembleia 382/XII

665/XII (4.ª) (BE)

Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público

24-09-2014 Deputada Teresa Anjinho

(CDS-PP) 01-10-2014 Decreto da

Assembleia 382/XII

674/XII (4.ª) (PCP)

Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais

08-10-2014 Deputado Paulo Simões

Ribeiro (PSD) a 15-10-2014

26-11-2014 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 05-12-

2014

682/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP

Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

06-11-2014 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) em 26-11-2014 Lei 9/2015

685/XII (4.ª) (PS)

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos

19-11-2014 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) em 26-11-2014

03-12-2014 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 05-12-

2014

696/XII (4.ª) (BE)

Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar

03-12-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.ª Comissão

Rejeitado na generalidade em

Página 19

18 DE AGOSTO DE 2015

19

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão

a 03.12.2014 estando agendado para 04-12-2014

Plenário a 05-12-2014

745/XII (4.ª) (BE)

Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar

07-01-2015 Deputada Maria Paula

Cardoso (PSD)

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

765/XII (4.ª) (BE)

Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

05-02-2015 Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD)

27-05-2015 Rejeitado na

Especialidade em Comissão

Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

29-05-

2015 |Rejeitado Requerimento

avocação plenário

766/XII (4.ª) (BE)

Combate o enriquecimento injustificado

05-02-2015 Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD) a 18-02-2015

27-05-2015 Rejeitado na

Especialidade em Comissão

Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

767/XII (4.ª) (BE)

Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos

05-02-2015 Deputada Andreia Neto

(PSD) a 18-02-2015

11-03-2015 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 12-03-

2015

768/XII (4.ª) (BE)

Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República

06-02-2015 Deputado João Lobo (PSD)

a 18-02-2015

11-03-2015 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 12-03-

2015

769/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)

Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

06-02-2015

Deliberado na reunião de 11-02-2015 não nomear

Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado para Plenário a 12-02-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

Página 20

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

20

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

771/XII (4.ª) (PS)

Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias

11-02-2015 Em conexão com a 6.ª CEOP

Deputado João Lobo (PSD) a 18-02-2015

04-03-2015 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Redistribuída na especialidade

pelo Plenário à 6.ª CEOP

772/XII (4.ª) (PS)

Procede à […] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote)

11-02-2015 Deputada Francisca

Almeida (PSD) a 18-02-2015 Decreto da

Assembleia 395/XII

775/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)

Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno

11-02-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Decreto da Assembleia 403/XII

777/XII (4.ª) (PSD ,PS, CDS-PP, PCP ,BE, PEV)

Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho

13-02-2015 Deputado António Filipe

(PCP) a 18-02-2015 Lei Orgânica

5/2015

778/XII (4.ª) (PS)

Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes

18-02-2015

Não foi emitido parecer por ter baixado a 18-02-2015 e

se encontrar agendado para o Plenário do dia 20-

02-2015

Decreto da Assembleia 394/XII

781/XII (4.ª) (BE)

Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação

18-02-2015

Não foi emitido parecer por ter baixado a 18-02-2015 e

se encontrar agendado para o Plenário do dia 20-

02-2015

Decreto da Assembleia 394/XII

782/XII (4.ª) (PCP)

Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril)

19-02-2015 Deputado Hugo Lopes

Soares (PSD) a 19-02-2015

27-05-2015 Rejeitado na

Especialidade em Comissão

Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

786/XII (4.ª) (CDS-PP, PSD)

Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais

25-02-2015

Não foi emitido parecer por ter baixado a 25-02-2015 e

se encontrar agendado para o Plenário do mesmo

dia

Texto de substituição e

relatório da nova apreciação CACDLG

789/XII (4.ª) (BE)

Elimina os Vistos Gold da lei de imigração

25-02-2015 Deputado Carlos Peixoto

(PSD) a 04-03-2015

11-03-2015 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 12-03-

2015

790/XII (4.ª) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)

Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer

26-03-2015 Redistribuída da 1.ª para a 9.ª Comissão

Deputada Carla Rodrigues (PSD) em 20-05-2015

Texto de Substituição e Relatório da Discussão e

Votação CACDLG

Página 21

18 DE AGOSTO DE 2015

21

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

em 14-04-2015. Redistribuída da 9.ª para a 1.ª Comissão em 14-05-2015

796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)

Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

04-03-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Redistribuída na especialidade

pelo Plenário à 6.ª CEOP

797/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)

Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho

04-03-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Lei 62/2015

798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)

Enriquecimento ilícito 04-03-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Decreto da Assembleia 369/XII

801/XII (4.ª) (PS)

Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados

04-03-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

27-05-2015 Rejeitado na

Especialidade em Comissão

Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

803/XII (4.ª) (PCP)

Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes

04-03-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

27-05-2015 Ofício CACDLG -

Requerida a subida a plenário

pelo Grupo Parlamentar

proponente, sem votação na CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 05-06-

2015

808/XII (4.ª) (PS)

Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

06-03-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

27-05-2015 Rejeitado na

Especialidade em Comissão

Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

809/XII (4.ª) (PS)

Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública

11-03-2015 Deputado Paulo Rios de

Oliveira (PSD) a 18-03-2015

14-07-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário

838/XII (4.ª) (BE)

Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança

27-03-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Texto final conjunto da 1.ª e 6.ª Comissões

relativo aos Projetos de Lei n.os

795/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) e 838/XII (4.ª) (BE)

Página 22

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

22

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

880/XII (4.ª) (BE)

Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis

Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Requerimento apresentado pelo BE ao Plenário-

redistribuição à 9.ª Comissão em 06-

05-2015

886/XII (4.ª) (PCP)

Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais

23-04-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Decreto da Assembleia

395/XII

899/XII (4.ª) (PCP)

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

14-05-2015 Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) em 20-05-

2015

Decreto da Assembleia

392/XII

935/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)

Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP) Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP)

22-05-2015 Deputado Jorge Lacão (PS)

a 27-05-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

959/XII (4.ª) (PCP)

Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

27-05-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

961/XII (4.ª) (BE)

Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica

27-05-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

975/XII (4.ª) (PS)

Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

03-06-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

997/XII (4.ª) (PCP)

Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

17-06-2015 Deputado Jorge Lacão (PS)

a 17-06-2015

01-07-2015 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Rejeitado na generalidade em Plenário a 03-07-

2015

Página 23

18 DE AGOSTO DE 2015

23

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

998/XII (4.ª) (PS)

Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade

18-06-2015 Deputado Carlos Abreu

Amorim (PSD) a 24-06-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

999/XII (4.ª) (PS)

Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes

18-06-2015 Deputada Teresa leal

Coelho (PSD) a 24-06-2015

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

1006/XII (4.ª) (PSD/CDS)

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

19-06-2015 24-06-2015 Deputado Jorge

Lacão (PS)

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

1021/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez

01-07-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

17-07-2015 Ofício - Pedido de subida

a Plenário

1022/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)

15.ª Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro

01-07-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

1024/XII (4.ª) (PS)

Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia

01-07-2015 Não baixou à Comissão

antes do agendamento em Plenário

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

1027/XII (4.ª) (PS)

Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)

02-07-2015 Deputado João Lobo (PSD)

a 9-07-2015

14-07-2015 Parecer CACDLG

Rejeitado em

Plenário a 22-07-2015

Projetos de Lei que baixaram à 1.ª Comissão em conexão (4)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO

GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

680/XII (4.ª) (PS)

Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro

30-10-201 Competente a 10.ª

Comissão em conexão com a 1.ª

Comissão

Comunicado na reunião de 26-11-2014 tendo sido

deliberado não proceder a mais nenhum

procedimento por ser competente a 10.ª (CSST)

Não foi solicitado

parecer à 1.ª Comissão

Página 24

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

24

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO

GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

813/XII (4.ª) (BE)

Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho

12-03-2015 Competente a 10.ª

Comissão em conexão com a 1.ª

Comissão

Comunicada a baixa em conexão a 18-03-2015 / Deliberado a 18-03-2015

nomear Deputado relator e emitir parecer apenas se a

comissão competente o solicitar

Não foi solicitado

parecer à 1.ª Comissão

814/XII (4.ª) (BE)

Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego

12-03-2015 Competente a 10.ª

Comissão em conexão com a 1.ª

Comissão

Comunicada a baixa em conexão a 18-03-2015 / Deliberado a 18-03-2015

nomear Deputado relator e emitir parecer apenas se a

comissão competente o solicitar

Não foi solicitado

parecer à 1.ª Comissão

816/XII (4.ª) (PCP)

Reforço dos direitos de maternidade e paternidade

12-03-2015 Competente a 10.ª

Comissão em conexão com a 1.ª

Comissão

Comunicada a baixa em conexão a 18-03-2015 / Deliberado a 18-03-2015

nomear Deputado relator e emitir parecer apenas se a

comissão competente o solicitar

Não foi solicitado

parecer à 1.ª Comissão

Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (2)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

774/XII (4.ª) (PS)

1.ª Alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais

11-02-2015 Deputada Teresa

Anjinho (CDS-PP) a 18-02-2015

18-03-2015 Parecer e Nota

Técnica CACDLG Aguarda

discussão e votação na

generalidade em Plenário

965/XII (4.ª) (BE)

Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto

27-05-2015 Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 03-06-

2015

01-07-2015 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Aguarda discussão e votação na

generalidade em Plenário

Pendentes (1)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

974/XII (4.ª) (PCP)

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

03-06-2015 Deputada Ana Catarina Mendes (PS) 11-06-2015

GENERALIDADE

Página 25

18 DE AGOSTO DE 2015

25

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa 9:

 8 Concluídas;

 4 Pendentes (1 da 1.ª SL, 2 da 2.ª SL e 1 da 4.ª SL).

Concluídos (8)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

1148/XII (4.ª) (PS)

Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia

30-10-2014

Em 27-11-2014 o GP do PS indicou a

posição relativamente à apreciação em

Plenário da iniciativa / Foi solicitada a

discussão na 1.ª Comissão pelo GP

proponente em 17-06-2015 / Apreciação em Comissão em 24-06-

2015

Resolução da AR 99/2015

1286/XII (4.ª) (PCP)

Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore

6-03-2015

27-05-2015

Ofício CACDLG - Requerida a subida a plenário pelo Grupo

Parlamentar proponente para votação, nos

termos do n.º 1 do artigo 128.º do RAR.

Rejeitado em Plenário a 05-06-2015

1306/XII (4.ª) (PCP

Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro

18-03-2015 Obs:

competente a 11.ª

Comissão em conexão

com a 1.ª Comissão

Em 25-03-2015 o Grupo Parlamentar

proponente comunicou que pretende que a

apreciação seja feita na 11.ª Comissão

(competente)

Em 25-03-2015 o Grupo Parlamentar

proponente comunicou que pretende que a

apreciação seja feita na 11.ª Comissão

(competente)

1373/XII (4.ª) (PSD)

Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens

25-03-2015 Competente

a 8.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Anunciado a 1-04-2015

Anunciado a 1-04-2015 / competência da 8.ª Comissão /

Concluída

1395/XII (4.ª) (PCP)

Suspensão da ação de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, Freguesia da Ajuda em Lisboa

08-04-2015 Apreciação em

Comissão - Deliberado a 15-04-2015

Resolução da AR 57/2015

1402/XII (4.ª) (BE)

Recomenda ao Governo que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas

08-04-2015

Anunciado a 22-04-2015 tendo sido

deliberado solicitar a redistribuição Of.

GPAR n.º 450 de 22-04-2015

Redistribuído da 1.ª para a 11.ª Comissão

em 22-04.2015

Página 26

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

26

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

1439/XII (4.ª) (BE)

Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo

22-04-2015 Anunciado a 29-04-

2015 Rejeitado em Plenário

a 15-05-2015

1544/XII (4.ª) (BE)

Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo.

23-06-2015 Apreciação em

Comissão em 24-06-2015

Rejeitado em Plenário a 26-06-2015

Pendentes (4)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

168/XII (1.ª) (PCP)

Recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil da Guarda sejam utilizadas para instalar condignamente o Comando Distrital da PSP.

04-01-2012 Apreciação em

Comissão - Deliberado a 11-01-2012

Aguarda apreciação em Comissão

565/XII (2.ª) (PS)

Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego.

11-01-2013

O GP do PS ficou de indicar posteriormente

a sua posição relativamente à apreciação, em

Comissão ou em Plenário, da iniciativa

a 16-01-2015

Aguarda apreciação em Comissão

783/XII (2.ª) (PSD/CDS-

PP)

Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém por uma justa repartição de território entre PSP e GNR

02-07-2013Apreciação em

Comissão - Deliberado a 03-07-2013

Aguarda apreciação em Comissão

1134/XII (4.ª) (PS)

Aprova medidas de promoção da transparência do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito à Aquisição de Equipamentos Militares.

22-10-2014

Em 29-10-2014 o GP do PS ficou de indicar posteriormente a sua posição relativamente

à apreciação, em Comissão ou em

Plenário, da iniciativa

Aguarda apreciação em Comissão

Página 27

18 DE AGOSTO DE 2015

27

PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa 2 (não mereceram apreciação na Comissão):

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

95/XII (4.ª) (GOVERNO)

Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre

a República Argentina, a República Federativa do

Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de

Compostela em 3 de novembro de 2010

10-10-2014 Competente

a 2.ª Comissão

com conexão com a 1.ª Comissão

Anunciado em Comissão 15-10-2014

Comunicado na reunião de 15-10-2014

não tendo sido deliberado outro tipo

de diligência

112/XII (4.ª) (GOVERNO)

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005

01-04-2015 - Competente

a 2.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão

Anunciado em Comissão 08-04-2015

Comunicado na reunião de 08-04-2015

não tendo sido deliberado outro tipo

de diligência

5. Iniciativas europeias

No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a CACDLG recebeu, na 4.ª Sessão Legislativa, 115

iniciativas das quais:

 Escrutinadas – 21 (1 da 2.ª SL, 9 da 3.ª SL e 10 da 4.ª SL)

 Deliberado não escrutinar – 105

 Pendentes – 0

Escrutinadas (21):

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à CAE

22-08-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2012 [COM(2013)485].

Deputada Teresa Anjinho

(CDS/PP)

11-09-2013 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-

07-2015.

Of. à CAE n.º 877/2015 de 14-07-2015

Página 28

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

28

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à CAE

09-12-2013

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Quarto relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen - 1 de maio - 31 de outubro 2013[COM(2013)832 ].

Deputada Teresa Anjinho

(CDS-PP)

11-12-2013 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-

07-2015.

Of. à CAE n.º 876/2015 de 14-07-2015

14-02-2014

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes [COM(2014)1].

Deputado João Lobo

(PSD) 05-03-2014 NA

Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, na

reunião de 26-11-2014.

Of. à CAE n.º 1197/2014 de 26-10-2014

21-02-2014

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro [COM(2014)46]

Deputado Paulo

Ribeiro (PSD)

05-03-2014 NA

Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, na

reunião de 15-10-2014.

Of. à CAE n.º 1058/2014 de 15-10-2014

4-04-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório sobre a implementação da abordagem global para a migração e a mobilidade 2012-2013 [COM(2014)96]. Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deputada Teresa Anjinho

(CDS-PP)

9-04-2014 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-

07-2015.

Of. à CAE n.º 874/2014 de 14-07-2015

8-04-2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Como conseguir uma Europa aberta e segura [COM(2014)154] .Esta Comunicação tem associado um documento de trabalho: SWD(2014)63.

Deputado Paulo Rios de Oliveira

(PSD)

9-04-2014 NA

Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, na

reunião de 01-10-2014.

Of. à CAE n.º 974/2014 de 01-10-2014

15-04-2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a política da UE em matéria de regresso [COM(2014)199].

Deputada Andreia

Neto (PSD) 23-04-2014 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e do

BE registando-se a ausência do PEV, na

reunião de 10-12-2014.

Of. à CAE n.º 1238/2014 de 10-12-2014

06-05-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação ex post do Fundo Europeu de Regresso relativamente ao período 2008-2010 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, alínea c), da Decisão n.° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007) [COM(2014)230].

Deputada Teresa Anjinho

(CDS-PP)

14-05-2014 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-

07-2015.

Of. à CAE n.º 873/2015 de 14-07-2015

Página 29

18 DE AGOSTO DE 2015

29

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à CAE

06-05-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação ex post do Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2010 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 52.º, n.º 3, alínea c), da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007) [COM(2014)235].

Deputada Teresa Anjinho

(CDS-PP)

14-05-2014 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-

07-2015.

Of. à CAE n.º 872/2015 de 14-07-2015

28-05-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Primeiro relatório sobre os progressos da aplicação, pela Rússia, das medidas comuns para um regime de isenção de vistos em viagens de curta duração de cidadãos russos e da UE ao abrigo do Diálogo UE-Rússia sobre Vistos [COM(2013)923].

Dep. Teresa Anjinho

(CDS-PP)

04-06-2014 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-

07-2015.

Of. à CAE n.º 875/2014 de 14-07-2015

01-10-2014

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que revoga e substitui a Decisão 2005/681/JAI do Conselho [COM(2014)465]. Obs: a presente iniciativa não consta do PTCE 2014 cabe à Comissão competente deliberar realizar o respetivo escrutínio desde que fundamente que considera a iniciativa relevante.

Dep. Isabel Oneto (PS)

08-10-2014 28-10-2014

Aprovado na reunião de 22-10-2014 com os votos

favoráveis do PSD, do CDS, do PS e do PCP, a

abstenção do BE, registando-se a ausência

do PEV.

Of. à CAE n.º 1106/2014 de 22-10-2014

06-10-2014

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação) [COM(2014)534]

Deputado João Lobo

(PSD) 08-10-2014 NA

Aprovado na reunião de 26-11-2014 por

unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

Of. à CAE n.º 1198/2014 de 26-11-2014

10-11-2014

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. [COM(2014)596].

Deputado Paulo

Simões Ribeiro (PSD)

26-11-2014 NA

Aprovado na reunião de 17-12-2014 por

unanimidade, registando-se a ausência do PCP, BE

e PEV.

Of. à CAE n.º 1264/2014 de 17-12-2014

28-11-2014

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados atos no domínio da liberdade, segurança e justiça [COM(2014)713].

Deputado Paulo Rios de Oliveira

(PSD)

10-12-2014 05-01-2015

Aprovado na reunião de 17-12-2014 por

unanimidade, registando-se a ausência do BE e do

PEV. Of. à CAE n.º 1261/2014 de

17-12-2014

28-11-2014

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal [COM(2014)714].

Deputado João Lobo

(PSD) 10-12-2014 05-01-2015

Aprovado na reunião de 17-12-2014 por

unanimidade, registando-se a ausência do BE e do

PEV. Of. à CAE n.º 1262/2014 de

17-12-2014

Página 30

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

30

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à CAE

28-11-2014

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal [COM(2014)715].

Deputado João Lobo

(PSD) 10-12-2014 05-01-2015

Aprovado na reunião de 17-12-2014 por

unanimidade, registando-se a ausência do BE e do

PEV. Of. à CAE n.º 1263/2014 de

17-12-2014

28-11-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Sexto relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen – 1 de maio - 31 de outubro de 2014 [COM(2014)711]. Obs: a presente iniciativa foi também distribuída à 2.ªCNECP

Deputada Teresa Anjinho

(CDS-PP)

07-01-2015 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-

07-2015.

Of. à CAE n.º 871/2014 de 14-07-2015

09-01-2015 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 – Um novo começo [COM(2014)910].

Deputado Paulo

Simões Ribeiro (PSD)

14-01-2015 NA

Aprovado na reunião de 21-01-2015 por

unanimidade, registando-se a ausência do PCP, BE

e PEV.

Of. à CAE n.º 48/2015 de 21-01-2015

29-01-2015

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação) - COM(2015)8 Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deputada Teresa Anjinho

(CDS-PP)

04-02-2015 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-

07-2015.

Of. à CAE n.º 870/2014 de 14-07-2015

28-05-2015

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Proposta relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor COM(2015)216.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES, Legislar melhor para obter melhores resultados - agenda da UECOM(2015)215e documentos de trabalho associados SWD(2015)110 e SWD(2015)111.

Obs. Distribuída também à:Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Deputado Luís Pita Ameixa

(PS)

02-06-2015 NA

Aprovado na reunião de 09-07-2015 por

unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

Of. à CAE n.º 839/2015 de 13-07-2015

26-06-2015

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto COM(2015)303

Deputada Teresa

Anjinho a 9-07-2015

09-07-2015 15-07-2015

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-

07-2015. Of. à CAE n.º 869/2014 de

14-07-2015

Página 31

18 DE AGOSTO DE 2015

31

Iniciativas Europeias não escrutinadas (105)

Comunicação após distribuição de não escrutínio – 24

Data de receção na CACDLG

Título do DocumentoDeputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à CAE

21-08-2013

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas [COM(2013)482].

Dep. Isabel Oneto (PS)

11-09-2013NA

Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

28-10-2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico [COM(2013)716 ]

Deputado António Gameiro

(PS)

04-12-2013 NA

Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

10-12-2013

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013)862]

Deputada Ana

Catarina Mendes

(PS)

11-12-2013 NA

Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

10-12-2013

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013)870]

Deputada Ana

Catarina Mendes

(PS)

11-12-2013 NA

Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

05-02-2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Prevenir a radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento - Reforçar a resposta da UE [COM(2013)941].

Deputada Ana

Catarina Mendes

(PS)

05-02-2014 NA

Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

05-02-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia [COM(2014)27]. Esta iniciativa europeia tem um documento de trabalho associado [SWD(2014)27].

Deputada Ana

Catarina Mendes

(PS)

05-02-2013 NA

Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

14-02-2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Sistema europeu de deteção do financiamento do terrorismo (TFTS-UE) [COM(2013)842]. Esta iniciativa tem documentos de trabalho associados (em anexo).

Deputado Hugo Lopes Soares (PSD

05-03-2014 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

Página 32

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

32

Data de receção na CACDLG

Título do DocumentoDeputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à CAE

21-02-2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Enfrentar as consequências da privação do direito de voto dos cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação [COM(2014)33]

Deputado José

Magalhães (PS)

05-03-2014 NA

Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

21-02-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RELATÓRIO ANTICORRUPÇÃO DA UE [COM(2014)38]. Este Relatório tem um anexo relativo a cada Estado-Membro, sendo que apenas o relativo a Portugal se encontra disponibilizado em língua portuguesa

Deputado Hugo Lopes Soares (PSD)

05-03-2014 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

3-04-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação pelos Estados-Membros das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade, às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas e às medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva [COM(2014)57]. Esta iniciativa tem um documento de trabalho associado [SWD(2014)57].

Deputada Maria Paula

Cardoso (PSD)

9-04-2014 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

3-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a abordagem da UE contra o tráfico de vida selvagem [COM(2014)64].

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

9-04-2014 NA

O Relator solicitou via email de 15-07-

2015 que a iniciativa fosse

considerada como prejudicada

8-04-2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Programa da UE em matéria de justiça para 2020: reforçar a confiança, a mobilidade e o crescimento na União [COM(2014)144].

Deputada Andreia

Neto (PSD)

9-04-2014 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

8-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito[COM(2014)158].

Deputado João Lobo (PSD)

9-04-2014 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

15-04-2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - O Painel de avaliação da justiça na UE - 2014 [COM(2014)155].

Deputado João Lobo (PSD)

23-04-2014 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

15-04-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - UMA POLÍTICA DE VISTOS MAIS INTELIGENTE E ORIENTADA PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO [COM(2014)165]. Este Relatório tem associado um documento de trabalho [SWD(2014)101].

Deputada Ana

Catarina Mendes

(PS)

23-04-2014 NA

Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

Página 33

18 DE AGOSTO DE 2015

33

Data de receção na CACDLG

Título do DocumentoDeputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à CAE

15-04-2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar [COM(2014)210]

Deputada Ana

Catarina Mendes

(PS)

23-04-2014 NA

Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

16-04-2014 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Código de Vistos da União (Código de Vistos) [COM(2014)164]

Deputada Ana

Catarina Mendes

(PS)

23-04-2014

20-05-2014

A relatora não

enviou/apresentou o

relatório na reunião de 14-05-2014

Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

06-05-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[COM(2014)224]. Este Relatório tem dois documentos associados: SWD(2014)141 e SWD(2014)142.

Deputado Carlos Abreu

Amorim (PSD)

14-05-2014 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

02-06-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à iniciativa de cidadania europeia «Um de nós» [COM(2014)355].

Deputado João Lobo (PSD)

04-06-2014 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

08-07-2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório final sobre a execução da Estratégia de Segurança Interna da UE 2010-2014 [COM(2014)365].

Deputado Paulo

Simões Ribeiro (PSD)

10-09-2014 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

16-02-2015

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (reformulação) –COM(2015)48 Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deputado João Lobo (PSD)

04-03-2015 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

13-03-2015

Proposta de Decisão do Conselho Relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz respeito a questões relacionadas com o direito penal substantivo e com a cooperação judiciária em matéria penal –COM(2015)86 Obs: distribuído também às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Educação, Ciência e Cultura

Deputado Paulo

Simões Ribeiro (PSD)

01-04-2015 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

Página 34

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

34

Data de receção na CACDLG

Título do DocumentoDeputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à CAE

20-03-2015

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Painel da Justiça na UE de 2015 –COM(2015)116

Deputado João Lobo (PSD)

01-04-2015 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

30-04-2015

DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro lado –JOIN(2015)10

Deputada Maria Paula

Cardoso (PSD)

06-05-2014 NA

Por indicação do relator, de 07-07-

2015, não se efetuará o

escrutínio da iniciativa

Deliberado não escrutinar – 81

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

06-10-2014

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores) [COM(2014)524].

Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

06-10-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo ao reexame conjunto da aplicação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo [COM(2014)513]

Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

06-10-2014

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo) [COM(2014)525]

Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

06-10-2014

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina determinadas consequências financeiras diretas que resultam da cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. [COM(2014)595]

Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

06-10-2014

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa no domínio da saúde) [COM(2014)522].

Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

06-10-2014

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01) [COM(2014)523

Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

06-10-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o Inventário do Espetro Radioelétrico [COM(2014)536]

Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

Página 35

18 DE AGOSTO DE 2015

35

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

06-10-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório anual sobre as políticas da União Europeia em matéria de ajuda humanitária e de proteção civil e respetiva execução em 2013 [COM(2014)537]

Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

06-10-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução e os resultados do programa Pericles para a proteção do euro contra a falsificação no período 2006-2013 [COM(2014)550].

Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

06-10-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo [COM(2014)554]

Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

03-11-2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a implementação, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações, 2012 [COM(2014)562]

Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

03-11-2014

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social [COM(2014)563].

Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

03-11-2014

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a a cooperação judiciária em matéria penal [COM(2014)559]

Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

10-11-2014

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. [COM(2014)596]

Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

10-11-2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Ajudar as autoridades nacionais a reprimirem os abusos do direito à livre circulação: Manual sobre os casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros no quadro da legislação da UE em matéria de livre circulação dos cidadãos da União [COM(2014)604]

Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

10-11-2014

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social [COM(2014)611]

Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

10-11-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO 31.º RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO DA UE (2013) [COM(2014)612]

Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

10-11-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação em 2013 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [COM(2014)619].

Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.

Não foi selecionado para escrutínio

29-01-2015

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos efetuados pela Turquia no cumprimento dos requisitos fixados no roteiro para a liberalização do regime de vistos [COM(2014)646].

Tomou-se conhecimento na reunião de 04-02-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

Página 36

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

36

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

30-01-2015

Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera ao Regulamento (UE) n.º 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas acertas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia - Join(2015)1

Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Defesa Nacional

Tomou-se conhecimento na reunião de 04-02-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-02-2015

DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados – COM(2015)20

Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Economia e Obras Públicas

Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-02-2015

DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados –COM(2015)21

Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e à Comissão de Economia e Obras Públicas

Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-02-2015

Proposta de RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação –COM(2015)35

Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-02-2015

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação –COM(2015)36

Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

23-02-2015

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a avaliação ex post do Mecanismo Comunitário de Proteção Civil e do Instrumento Financeiro para a Proteção Civil no período 2007-2013 – COM(2015) 61 final

Obs: também distribuída à Comissão de Agricultura e Mar

Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

25-02-2015

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Quinto relatório sobre o acompanhamento pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais em conformidade com a Declaração da Comissão de 8 denovembro de 2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) –COM(2015)58

Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-03-2015

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Elementos para uma estratégia regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como para a ameaça representada pelo Da'esh –JOIN(2015)2

Obs: distribuído também às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-03-2015

Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué –JOIN(2015)8

Obs: distribuído também à Comissao de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

Página 37

18 DE AGOSTO DE 2015

37

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

13-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à alteração do anexo III do referido Acordo relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais –COM(2015)76

Obs: distribuído também às Comissõesde Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Saúde e de Segurança Social e Trabalho

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz respeito a questões não relacionadas com o direito penal substantivo e com a cooperação judiciária em matéria penal –COM(2015)84

Obs: distribuído também às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e deEducação, Ciência e Cultura

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-03-2015

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)92

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-03-2015

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)97

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-03-2015

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)101

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-03-2015

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)105

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)106

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)107

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

13-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)108

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

Página 38

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

38

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

20-03-2015

DOCUMENTO DE CONSULTA CONJUNTO Para uma nova Política Europeia de Vizinhança–Join(2015)6

Obs: distribuído também às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Defesa Nacional e de Economia e Obras Públicas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

20-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)91

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

20-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Granada sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)93

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

20-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)94

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

20-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração–COM(2015)95

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

20-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre aUnião Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)96

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

20-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Granada sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)102

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

20-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)103

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

20-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)104

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

Página 39

18 DE AGOSTO DE 2015

39

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

20-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)109

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

20-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)110

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

20-03-2015

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais –COM(2015)136

Obs: distribuído também à Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

24-03-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)111

Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

27-03-2015

Proposta de Diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho [COM(2015)129] (Subsidiariedade)

Obs: distribuído também à Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

30-03-2015

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade –COM(2015)135(Subsidiariedade)

Obs: distribuído também à Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

30-03-2015

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Execução da Política Europeia de Vizinhança em 2014–JOIN(2015)9

Obs: distribuído também às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Defesa Nacional e de Economia e Obras Públicas

Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

02-04-2015

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Fundo de Solidariedade da União Europeia Relatório Anual de 2013 –COM(2015)118

Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

02-04-2015

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE –COM(2015)126

Obs. Distribuída também à Comissão de Economia e Obras Públicas

Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

30-04-2015

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a União Europeia e a República do Cazaquistão (codificação) –COM(2015)157

Obs. Distribuída também à Comissão de Economia e Obras Públicas

Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

Página 40

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

40

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

30-04-2015

PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 4 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2015 QUE ACOMPANHA A PROPOSTA DE MOBILIZAÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA A FAVOR DA ROMÉNIA, BULGÁRIA E ITÁLIA –COM(2015)161

Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

30-04-2015

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália) –COM(2015)162

Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

30-04-2015

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição do Conselho relativa à proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade – COM(2015)169

Obs. Distribuída também à Comissão de Economia e Obras Públicas

Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

30-04-2015

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho respeitante à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência –COM(2015)173

Obs. Distribuída também à Comissão de Economia e Obras Públicas

Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

30-04-2015

O RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2003/122/EURATOM relativa ao controlo de fontes radioativas seladas de atividade elevada e de fontes órfãs–COM(2015)158

Obs. Distribuída também à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

07-05-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro – COM(2015)181

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Comissão de Economia e Obras Públicas,

Comissão de Agricultura e Mar,

Comissão de Educação Ciência e Cultura,

Comissão de Segurança Social e Trabalho,

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Locall

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

07-05-2015

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à Posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (Texto relevante para efeitos do EEE)–COM(2015)187

Relacionadas com a presente iniciativa a Assembleia da República escrutinou a Proposta de Regulamento COM(2013)44 – com relatório da COFAP, e

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

Página 41

18 DE AGOSTO DE 2015

41

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

Proposta de Diretiva COM(2013)45 – com relatório da CACDLG e COFAP [Relator CACDLG – Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)].

Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

07-05-2015

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo–COM(2015)188

Relacionadas com a presente iniciativa estão a Proposta de Diretiva COM(2013)45 – com relatório da CACDLG e COFAP [Relator CACDLG – Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)], e a COM(2015)187(hoje distribuída)

Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

07-05-2015

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) «Manter os direitos humanos no centro da agenda da UE»–JOIN(2015)16

Obs. Distribuída também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

14-05-2015

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento – Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises –JOIN(2015)17

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Comissão de Defesa Nacional

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

14-05-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros– COM(2015)150

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

Comissão de Economia e Obras Públicas

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

14-05-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros– COM(2015)151

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Comissão de Economia e Obras Públicas

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

14-05-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro– COM(2015)183

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

Página 42

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

42

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

Comissão de Economia e Obras Públicas

Comissão de Agricultura e Mar

Comissão de Educação Ciência e Cultura

Comissão de Segurança Social e Trabalho

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

14-05-2015

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Agenda Europeia para a Segurança– COM(2015)185

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Comissão de Defesa Nacional

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Comissão de Economia e Obras Públicas

Comissão de Educação Ciência e Cultura

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

14-05-2015

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento) –COM(2015)190

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Economia e Obras Públicas

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

14-05-2015

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa– COM(2015)192

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Comissão de Economia e Obras Públicas

Comissão de Educação Ciência e Cultura

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

14-05-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no respeitante às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – COM(2015)193

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Comissão de Economia e Obras Públicas

Comissão de Saúde

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

14-05-2015

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no respeitante às disposições do Protocolo que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – COM(2015)194

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Comissão de Economia e Obras Públicas

Comissão de Saúde

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

Página 43

18 DE AGOSTO DE 2015

43

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Data de anúncio à CACDLG

15-05-2015

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2014 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE–COM(2015)191

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

22-05-2015

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES AGENDA EUROPEIA DA MIGRAÇÃOCOM(2015)240.

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Comissão de Educação Ciência e Cultura

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

01-06-2015

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO A UE e a ASEAN: uma Parceria com um Objetivo Estratégico JOIN(2015)22.

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Comissão de Defesa Nacional

Comissão de Economia e Obras Públicas

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

01-06-2015

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativo ao funcionamento das disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores da Croácia (primeira fase : 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2015) COM(2015)233

Obs. Distribuída também à:Comissão de Segurança Social e Trabalho

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

01-06-2015

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Sétimo relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen 1 de novembro de 2014 - 30 de abril de 2015COM(2015)236

Obs. Distribuída também à:Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

01-06-2015

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016 COM(2015)281

Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

9-06-2015

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015 - 2020)COM(2015)285.

A iniciativa em referência prevê as ações específicas necessárias para aplicar a Agenda Europeia da Migração [COM(2015)240] - deliberado não escrutinar em 03-06-2015, distribuída no passado dia 22 de maio, e com a Agenda Europeia para a Segurança [COM(2015)185], distribuída no passado dia 18 de maio. – Deliberado não escrutinar em 03-06-2015

Obs. Distribuída também à:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Comissão de Defesa Nacional

Comissão de Educação Ciência e Cultura

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Tomou-se conhecimento na reunião de 9-07-2015.

Não foi selecionado para escrutínio

Página 44

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

44

6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas

competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer, a pedido de outras Comissões. Outros

foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:

Proveniência Assunto Data

Distribuição Relator

Designado Data de

Aprovação Diligências Observações Estado

MAI Relatório Anual de Segurança Interna 2013;

09-04-2014

Deputado Filipe Neto Brandão

(PS)

22-10-2014

Of.º GAB-PAR n.º

1103/2014 de 22-10-

2014

Audição MAI efetuada a 27-

05-2014

Aprovado a 22-10-2014

CONCLUIDO

GAB-PAR

Solicita parecer sobre interpretação e aplicação de normas regimentais relativas ao processo legislativo (Barrigas de Aluguer)

16-07-2014

Deputado Jorge Lacão (PS) a 16-07-2014

Aprovado em 01-10-

2014

Of. GPAR 972/2014 de 01-10-2014

Aprovado a 01-10-2014

CONCLUIDO

8.ª CECC

Solicita parecer sobre a petição n.º 423/XII (3.ª) "Solicitam a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e competências, no que se refere às questões de natureza constitucional que se suscitam na petição

22-10-2014

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 22-10-2014 /

Novo Relator -

Deputado Hugo Lopes Soares

(PSD) a 29-10-2014

Rejeitado com os votos

Contra do PSD e CDS-PP, a favor do PS, PCP e BE, com ausência

do PEV na reunião da

CACDLG de 29-10-2014 Aprovado em 31-10-

2014

Of. CECC 1119 de 31-

10-2014

Aprovado a 31-10-2014

CONCLUIDO

Requerimento PSD

Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro, «com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias»

03-12-2014

Deputado Carlos Peixoto

(PSD) a 3-12-2014

Aprovado em 04-02-

2015

Of. GPAR 119/2015 de 04-02-2015

Aprovado a 04-02-2015

CONCLUIDO

5.ª COFAP

Proposta de Lei n.º 259/XII (4.ª) (GOV) – Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto,

10-12-2014

Deputado Carlos Abreu

Amorim em 10-12-2014

Aprovado em 07-01-

2015

Of. à COFAP (comissão

competente) n.º 19/2015 de 07-01-

2015

Aprovado a 07-01-2015

CONCLUIDO

Página 45

18 DE AGOSTO DE 2015

45

5.ª COFAP Conta geral do Estado 2013

07-01-2015

Deputado António Gameiro

(PS) em 07-01-2015

Aprovado em 29-01-

2015

Of. à COFAP n.º 113/2015

de 29-01-2015

Aprovado a 29-01-2015

CONCLUIDO

CFBDP ADN Relatório Anual relativo a 2014

21-01-2015

Deputada Isabel Oneto (PS) em 21-

01-2015

Aprovado em 28-01-

2015

Of. GPAR n.º 111/2015

dee 28-01-2015

Aprovado a 28-01-2015

CONCLUIDO

Deputado Eduardo Teixeira (PSD)

Solicita a pronúncia da Comissão sobre a questão da conciliação do exercício do mandato autárquico com o mandato parlamentar, com vista ao cumprimento da lei

18-02-2015

Deputada Isabel Alves Moreira (PS)

a 18-02-2015

Aprovado em 25-03-

2015

Of. GPAR n.º378/2015 de 25-03-2015 / Of.

Dep. E.Teixeira n.º 379 de

25-03-2015

Aprovado a 25-03-2015

CONCLUIDO

MAI Relatório anual de segurança interna de 2014

01-04-2015

Deputado Filipe Neto Brandão

(PS) a 01-04-2015

Aprovado em 24-06-

2015

Of. GPAR n.º778/2015 de 24-06-

2015

Aprovado a 24-06-2015

CONCLUIDO

4.ª CAE

Pedido de Parecer sobre o Relatório "Portugal na União Europeia - 2014"

08-04-2015 Deputado João Lobo

(PSD)

Aprovado em 29-04-

2015

Of. à CAE n.º 499/2015

de 29-04-2015

Aprovado a 29-04-2015

CONCLUIDO

Provedor de Justiça

Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2014

29-04-2015

Deputado João Lobo

(PSD) a 29-04-2015

Aprovado em 02-07-

2014

Of.º GAB-PAR n.º

746/2015 de 17-06-2015

Não foi promovida a audição do Provedor de

justiça

Aprovado a 17-06-2015

CONCLUIDO

5.ª - COFAP

Pedido de pronúncia sobre a Proposta de Lei n.º 326/XII (4.ª) (GOV) – Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fund

27-05-2015

Deputado Filipe Neto Brandão

(PS) a 27-05-2015 (parecer

rejeitado) / Nomeado

novo Deputado Relator a

11-06-2015 - Deputado Paulo Rios de Oliveira

(PSD)

Rejeitado o Parecer

elaborado pelo Dep. Filipe Neto Brandão

(PS) a 11-06-2015 /

Parecer do Deputado

Paulo Rios de Oliveira aprovado a 17-06-2015

Of. à COFAP n.º 745/2015

de 17-06-2015

Aprovado a 17-06-2015

CONCLUIDO

Grupo de Trabalho para

a Consolidação

Legislativa

Pedido de pronúncia sobre o ante Projeto de Lei consolidante sobre os direitos das associações de mulheres

03-06-2015

Deputada Francisca Almeida (PSD)

Aprovado em 24-06-

2015

Of.º 780/2015 de 24-06-2015

Aprovado a 24-06-2015

CONCLUIDO

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II SÉRIE-C — NÚMERO 20

46

7. Petições

Baixaram à CACDLG nesta Sessão Legislativa 24 Petições:

 Concluídas – 26 (3 da 3.ª Sessão Legislativa)

 Pendentes – 1

Concluídas (26)

N.º Data Título Situação

534/XII/4 2015-06-15

Requerem a suspensão do processo legislativo relativo à Proposta de Lei n.º 308/XII (4.ª), que "Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais", e a sua devolução ao Governo.

Concluída

533/XII/4 2015-06-12

Solicitam a aplicação imediata da Lei n.º Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro - que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais -, instituindo-se um regime transitório para os atuais Advogados estagiários e solicitando ainda a clarificação de algumas regras constantes da Proposta de Lei n.º 309/XII - "Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados".

Concluída

509/XII/4 2015-05-17 Pretendem que seja criado o "Dia Nacional de Combate à Homofobia". Concluída

507/XII/4 2015-05-07 Solicita uma alteração ao Código Civil na parte relativa ao direito sucessório.

Concluída

506/XII/4 2015-04-28 Solicitam a criação de meios televisivos para exercício do direito de antena dos candidatos a eleições em termos equitativos.

Concluída

505/XII/4 2015-04-23 Solicita o agravamento das molduras penais dos crimes praticados contra menores

Concluída

504/XII/4 2015-04-22 Solicita a equiparação do regime de reformas dos vigilantes e seguranças privadas ao dos agentes da Polícia de Segurança Pública

Concluída

493/XII/4 2015-03-31 Solicitam que os Grupos Parlamentares apresentem uma moção de censura ao Governo.

Concluída

485/XII/4 2015-03-16 Solicitam a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais.

Concluída

480/XII/4 2015-03-02 Pretende que seja aprovada legislação sobre o Estatuto das organizações não-governamentais de proteção civil.

Concluída

479/XII/4 2015-03-02 Pretende que seja retirada a Condecoração da Grã-Cruz da Ordem do Mérito Empresarial a Zeinal Bava.

Concluída

477/XII/4 2015-02-25 Solicitam a consagração no Estatuto da Ordem dos Advogados da incompatibilidade com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República.

Concluída

470/XII/4 2015-02-10 Solicita a alteração das Leis Eleitorais, para introdução do voto eletrónico.

Concluída

466/XII/4 2015-02-09 Reabertura da Comissão de Inquérito sobre o "Caso dos Submarinos" - Carta Aberta sobre o arquivamento do Processo dos Submarinos

Concluída

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18 DE AGOSTO DE 2015

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N.º Data Título Situação

465/XII/4 2015-01-28 Revisão do sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais de registo.

Concluída

464/XII/4 2015-01-26 Pela inconstitucionalidade e ilegalidade da pretensão legislativa de incompatibilizar o exercício das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial pelos advogados.

Concluída

456/XII/4 2014-12-16 Solicita a alteração do artigo 132.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

Concluída

453/XII/4 2014-11-28 Em defesa dos serviços públicos em Sines (Tribunal, Serviço de Finanças e Centro de Saúde).

Concluída

448/XII/4 2014-11-24 Solicitam a reabertura dos Postos de Atendimento da PSP de Leça do Balio e Guifões.

Concluída

443/XII/4 2014-11-14 Solicita alteração do artigo 196.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Concluída

431/XII/4 2014-09-25 Solicita a alteração da legislação da nacionalidade Concluída

430/XII/4 2014-09-23 A favor da não desqualificação/extinção dos tribunais do Médio Tejo

Proposta para apreciação em plenário

427/XII/4 2014-09-17 Impedir a aprovação da Proposta de Lei n.º 246/XII - cópia privada. Concluída

411/XII/3 2014-07-11 Solicita a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas. Concluída

408/XII/3 2014-07-10

Solicitam a adoção de medidas no sentido de rejeitar (revogar ou alterar) as normas referentes à desqualificação do Tribunal da Moita constantes do decreto-lei que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Concluída

326/XII/3 2014-01-25 Pretende que o corpo de Aristides de Sousa Mendes seja trasladado para o Panteão Nacional.

Concluída

Pendentes – 1

N.º Data Título Situação

540/XII/4 2015-06-29 Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida.

Em apreciação

8. Audições

Na presente Sessão, a 1.ª Comissão realizou 59 audições.

 Audições com membros do Governo – 12

- Nos temos do n.º 2 do artigo 104.º- 11

- Requerimentos- 1

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 Audições prévias à eleição de entidades externas – 1

 Audições com outras entidades – 46

Audições com membros do Governo (12)

Assunto Entidades Data

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE

2015-06-23

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA 2015-06-03

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

2015-05-13

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

S.E. DA JUSTIÇA; MIN. DA JUSTIÇA 2015-04-22

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE

2015-03-25

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA

2015-02-04

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

MIN. DA JUSTIÇA; S.E. DA JUSTIÇA 2015-01-14

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2015"

MIN. DA JUSTIÇA; S.E. DA JUSTIÇA 2014-11-12

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2015"

MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES; S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE; S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE

2014-11-11

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2015"

S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

2014-11-05

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE

2014-10-21

Audição com o objetivo de debater a situação existente nos tribunais portugueses e as medidas necessárias e urgentes para superar as dificuldades encontradas na entrada em vigor do novo mapa judiciário [requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP]

MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA

2014-09-23

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18 DE AGOSTO DE 2015

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Audições prévias à eleição de entidades externas (1)

Assunto Entidades Data

Audição do candidato ao lugar de Juiz do Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 3 dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República

Juiz Desembargador José António Pires Teles Pereira

2015-06-30

Audições com outras entidades (46)

Assunto Entidades Data

Audição conjunta no âmbito da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 790/XII (4.ª) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) - "Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer" e 1021/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) - "Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez"

Comissão representativa dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Pelo Direito a Nascer; associação para o Planeamento da Família (APF);UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta; APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; Movimento Democrático de Mulheres-MDM;P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento; Conselho de Administração da Maternidade Alfredo da Costa; Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

2015-07-14

Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS)

Associação Portuguesa de Imprensa 2015-06-09

Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS)

Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social

2015-09-06

Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS)

Sindicato dos Jornalistas 2015-06-09

Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS)

Plataforma de Media Privados 2015-06-09

Audição do Comissário Europeu para as Migrações, Assuntos Internos e Cidadania (conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus)

Dimitri Avramopoulos;Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e Diálogo Social, Valdis Dombrovskis

2015-06-04

Audição no âmbito da apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 790/XII (4.ª) (ILC) - "Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer", nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de

Comissão representativa dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Pelo Direito a Nascer

2015-06-02

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Assunto Entidades Data

junho (alterada pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho).

Audição no âmbito da Proposta de Lei n.º 318/XII (4.ª) (GOV) - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017", nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

Procuradora-Geral da República 2015-06-02

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 308/XII (4.ª) (GOV)

Câmara dos Solicitadores 2015-05-26

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 310/XII (4.ª) (GOV)

Ordem dos Notários 2015-05-26

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 309/XII (4.ª) (GOV)

Ordem dos Advogados 2015-05-26

Audição conjunta para apresentação de proposta referentes ao enquadramento institucional da Polícia Judiciária

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP); Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária

2015-05-12

Audição conjunta, requerida pelo Grupo Parlamentar do PS, no âmbito da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 426/XII (2.ª) (PCP), 778/XII (4.ª) (PS) e 781/XII (4.ª) (BE) - Declaração de morte presumida em caso de naufrágio

ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;Federação dos Sindicatos do Setor da Pesca;Mútua dos Pescadores;Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar;Autoridade Marítima Nacional;Autoridade Nacional de Proteção Civil

2015-05-05

Audição sobre a situação atual da liberdade religiosa no mundo, a propósito do relatório apresentado sobre o tema pela Fundação Ajuda à Igreja que Sofre, relativo ao período entre 2012 e 2014

Comissão da Liberdade Religiosa 2015-04-28

Audição sobre a situação atual da liberdade religiosa no mundo, a propósito do relatório apresentado sobre o tema pela Fundação Ajuda à Igreja que Sofre, relativo ao período entre 2012 e 2014

Fundação Ajuda à Igreja que Sofre 2015-04-28

Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre o enriquecimento ilicíto/injustificado

Professor Doutor Germano Marques da Silva;Dr. Manuel Magalhães e Silva;Dr. Paulo Saragoça da Matta

2015-04-14

Audição do Provedor de Justiça, no âmbito das funções que lhe são cometidas enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção no quadro do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Provedor de Justiça, Professor Doutor José de Faria Costa

2015-04-08

Audição conjunta sobre a existência na Autoridade Tributária de uma denominada "Lista de Contribuintes VIP"

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados 2015-04-08

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18 DE AGOSTO DE 2015

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Assunto Entidades Data

Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre enriquecimento ilícito/injustificado: Projetos de Lei n.os 765/XII (4.ª) (BE), 766/XII (4.ª) (BE),782/XII (4.ª) (PCP), 798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP), 801/XII (4.ª) (PS), 803/XII (4.ª) (PCP) e 808/XII (4.ª) (PS)

Conselho de Prevenção da Corrupção 2015-04-07

Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre enriquecimento ilícito/injustificado: Projetos de Lei n.os 765/XII (4.ª) (BE), 766/XII (4.ª) (BE),782/XII (4.ª) (PCP), 798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP), 801/XII (4.ª) (PS), 803/XII (4.ª) (PCP) e 808/XII (4.ª) (PS)

Ordem dos Advogados 2015-04-07

Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre enriquecimento ilícito/injustificado: Projetos de Lei n.os 765/XII (4.ª) (BE), 766/XII (4.ª) (BE),782/XII (4.ª) (PCP), 798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP), 801/XII (4.ª) (PS), 803/XII (4.ª) (PCP) e 808/XII (4.ª) (PS)

Conselho Superior do Ministério Público 2015-04-07

Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre enriquecimento ilícito/injustificado: Projetos de Lei n.os 765/XII (4.ª) (BE), 766/XII (4.ª) (BE),782/XII (4.ª) (PCP), 798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP), 801/XII (4.ª) (PS), 803/XII (4.ª) (PCP) e 808/XII (4.ª) (PS)

Conselho Superior da Magistratura 2015-04-07

Apresentação de uma aplicação informática para utilização pelos órgãos de polícial criminal e autoridades judiciárias

Dr. António Gomes, Juiz de Direito da Comarca do Baixo-Vouga;Juiz Desembargador, Dr. Paulo Brandão, Juiz Presidente da Comarca do Baixo-Vouga

2015-02-25

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 263/XII (4.ª) - "Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro" (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)

Ordem dos Advogados 2015-01-30

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 263/XII (4.ª) - "Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro" (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)

Conselho Superior do Ministério Público 2015-01-30

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 263/XII (4.ª) - "Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro" (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)

Conselho Superior da Magistratura 2015-01-30

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Assunto Entidades Data

Audição no âmbito da Proposta de Lei n.º 273/XII (4.ª) - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal" [a requerimento do GP do PS]

Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna

2015-01-28

Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]

Comissão Nacional de Justiça e Paz (em representação da Conferência Episcopal Portuguesa)

2014-12-19

Audição do indigitado ao cargo de Diretor do Serviço de Informações de Segurança, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto

Dr. Adélio Torres Neiva da Cruz 2014-12-19

Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (requerida pelo GP do PS)

ILGA Portugal 2014-12-16

Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (requerida pelo GP do PCP)

Autoridade para as Condições do Trabalho - ACT

2014-12-16

Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]

CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

2014-12-16

Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]

Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR)

2014-12-16

Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]

Instituto de Apoio à Criança 2014-12-16

Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]

Dr.ª Lucília Maia - Procuradora-Geral Adjunta - Coordenadora da Comissão encarregue da revisão do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, que aprova o regime jurídico da adoção

2014-12-16

Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]

Dr. Francisco Moreira Maia Neto - Procurador-Geral Adjunto - Coordenador da Comissão encarregue da revisão da Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, que revê a Organização Tutelar de Menores

2014-12-16

Audição sobre a atuação dos serviços de informações nas instalações centrais do Instituto dos Registos e Notariado, nomeadamente envolvendo escutas no gabinete do Presidente desse Instituto (requerimentos dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP)

Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Dr. Júlio Pereira

2014-12-03

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18 DE AGOSTO DE 2015

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Assunto Entidades Data

Audição sobre a atuação dos serviços de informações nas instalações centrais do Instituto dos Registos e Notariado (requerimento do Grupo Parlamentar do BE) e acerca da eventual ligação da ação do Serviço de Informações da República a factos relacionados com suspeitas de práticas de corrupção ligadas à concessão de autorizações de residência para atividades de investimento (vistos gold), ao mais alto nível da Administração Pública (requerimento do Grupo Parlamentar do PS)

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

2014-11-27

Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos

Associação Portuguesa de Imprensa / Visapress

2014-11-04

Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos

Associação para a Gestão da Cópia Privada - AGECOP

2014-11-04

Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos

SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 2014-11-04

Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos

APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas

2014-11-04

Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos

AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico

2014-11-04

Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos

APIGRAF-Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel

2014-11-04

Audição para apresentação do parecer de 2013 sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional)

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

2014-10-15

Audição no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 162/XII (2.ª) (ALRAA) que "Estabelece o Regime do Referendo Regional" e do Projeto de Lei n.º 35/XII (1.ª) (PCP) - "Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional".

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2014-09-23

9. Audiências

Foram concedidas 10 audiências

- Audiências concedidas pela 1.ª Comissão - 8

- Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão –2

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II SÉRIE-C — NÚMERO 20

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Audiências concedidas pela 1.ª Comissão (8)

Assunto Entidades Data

Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 343/XII (4.ª) (GOV) - "Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001"

APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima

2015-07-09

Reunião no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas - Prevenção da corrupção em relação a Deputados, Juízes e Magistrados do Ministério Público (Conjunta com o Grupo de Trabalho - Registo de Interesses da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação)

Equipa de Avaliadores do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO)

2015-06-30

Audiência para apresentação de sugestões de alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação de uma Base de Dados de Perfis de ADN

Conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

2015-06-23

Audiência de dois diretores editoriais (nomeados pelo grupo de 20 diretores dos principais meios de comunicação de âmbito nacional - da Imprensa, Televisão e Rádio) no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais"

Dr. Pedro Camacho - Diretor da Visão; Dra. Graça Franco - Diretora da Rádio Renascença

2015-06-09

O papel do Parlamento no processo de harmonização da Constituição e das Leis com a legislação europeia; na relação entre os poderes legislativo, executivo e judicial e no enquadramento legal da independência das magistraturas

Vice-Presidente do Parlamento da República de Montenegro, Branko Radulovic

2015-03-18

Reunião com a Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e Advogados

Dra. Gabriela Knaul, Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e Advogados

2015-01-29

Reunião com uma delegação do Instituto Internacional de Imprensa (IPI - International Press Institute) acerca das leis de difamação em Portugal - particularmente as leis criminais - e as suas implicações para a liberdade de informação no país.

IPI - International Press Institute 2015-01-21

Reunião com uma delegação do Senado da Califórnia acerca dos direitos LGBT e do combate à homofobia e à transfobia

The Honorable Ricardo Lara (Delegation Leader), Chair, Latino Legislative Caucus;Ms. Ezilda Samoville, Director, Senate Office of International Relations; and Member of the Board and Executive Director, California International Relations Foundation

2014-09-16

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18 DE AGOSTO DE 2015

55

Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão (2)

Assunto Entidades Data

Apresentação de cumprimentos e troca de experiências com a 1.ª Comissão Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique

Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República de Moçambique

2015-06-16

Audiência para apresentação de cumprimentos dos novos corpos gerentes da APAR e para abordar alguns assuntos relacionados com o sistema prisional

Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso - APAR

2014-10-28

10. Eventos

Foram realizados 6 eventos

- Conferências – 2

- Cerimónias – 1

- Colóquios - 1

- Outros - 2

Eventos (6)

Tipo Designação Local Data

Conferência Conferência Interparlamentar «O Reforço da Aplicação do TCA e do UNPoA através do Intercâmbio e da Cooperação Parlamentares Sul-Sul»

Sala do Senado

2015-06-15

Conferência «A Base de Dados de Perfis de ADN face ao Direito Penal e Processual Penal e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem»

Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República

2015-04-24

Colóquio "A Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação da base de dados de perfis de ADN e a investigação criminal - balanço e perspetivas"

Auditório do Novo Edifício

2015-03-27

Outros Apresentação do "Estudo sobre a feitura das Leis"

Auditório do Novo Edifício - Assembleia da República

2014-11-28

Outros Ciclo de Cinema "Direitos Humanos" - Exibição do Filme a "noite Escura", de João Canijo

Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República

2014-11-27

Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2014

Salão Nobre das Assembleia da República

2014-12-10

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II SÉRIE-C — NÚMERO 20

56

Visitas (1)

Designação Local Data

Visita de trabalho ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP)

Av. D. João II, n.º 1.08.01D Bloco H 1990-097 Lisboa

De 2015-04-21 a 2015-04-

11. Deslocações/ Representações

Deslocações / Representações (36)

Tipo Assunto Local Data

Representação Cerimónia comemorativa do 30.º Aniversário do Serviço de Informações de Segurança

Forte D. Carlos I - Ameixoeira

De 2015-07-06 a 2015-07-06

Representação Cerimónia Comemorativa do 148.º Aniversário da Polícia de Segurança Pública

Claustros da Direção Nacional - Penha de França - Lisboa

De 2015-07-02 a 2015-07-02

Representação Cerimónia de lançamento do livro "Acesso à Informação de Saúde" - Mesa de Honra

Ordem dos Médicos - Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 151 - Lisboa

De 2015-07-01 a 2015-07-01

Representação Despedida do Senhor Embaixador de Espanha em Portugal

Embaixada de Espanha em Portugal - Casa Palhavã

De 2015-06-24 a 2015-06-24

Representação

Conferência Interparlamentar «O Reforço da Aplicação do TCA e do UNPoA através do Intercâmbio e da Cooperação Parlamentares Sul-Sul»

Sala do Senado da Assembleia da República

De 2015-06-15 a 2015-06-16

Representação V Fórum Parlamentar Hispano - Português

Madrid De 2015-06-08 a 2015-06-09

Representação

Reunião Interparlamentar sobre "A Fiscalização democrática dos serviços de inteligência na União Europeia"

Parlamento Europeu, Bruxelas

De 2015-05-28 a 2015-05-29

Representação 104.º Aniversário da Guarda Nacional Republicana

Praça do Império - Lisboa

De 2015-05-03 a 2015-05-03

Representação IV Edição do Congresso Internacional de Direito Processual

Havana - Cuba De 2015-04-22 a 2015-04-25

Representação

Sessão Solene dos 40 Anos do Provedor de Justiça e Seminário subordinado ao tema "O Provedor de Justiça no futuro - os novos desafios"

Sala do Senado, Assembleia da República

De 2015-04-21 a 2015-04-21

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18 DE AGOSTO DE 2015

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Tipo Assunto Local Data

Representação

Cerimónia de Tomada de Posse da Presidente da Direção Nacional da Associação Sindical de Juízes Portugueses

Sede Nacional da Associação de Juízes Portugueses - Lisboa

De 2015-04-10 a 2015-04-10

Representação Tomada de Posse dos Órgãos Sociais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Auditório do Centro de Estudos Judiciários - Lisboa

De 2015-04-09 a 2015-04-09

Representação Conferência subordinada ao tema "O Diálogo Norte-Sul nsobre Migrações"

Centro Cultural de Lagos - Portugal

De 2015-03-30 a 2015-03-31

Representação Cimeira "Women in Parliaments Global Forum'"

Adis Abeba - Etiópia De 2015-03-23 a 2015-03-26

Representação Cerimónia de lançamento Projeto-piloto Pacote Fronteiras Inteligentes (Smart Borders Package)

Auditório Ícaro (ANA) do Aeroporto de Lisboa

De 2015-03-15 a 2015-03-15

Representação Reunião Interparlamentar "Empowering women and girl through education"

Parlamento Europeu, em Bruxelas

De 2015-03-05 a 2015-03-05

Representação Sessão Comemorativa do Dia Internacional das Mulheres - Pequim+20: uma Agenda em Aberto

Centro de Acolhimento ao Cidadão (Palácio de S. Bento)

De 2015-03-05 a 2015-03-05

Representação

Reunião Interparlamentar subordinada ao tema: "Cross-border activities in the EU - Making life easier for citizen"

Parlamento Europeu - Bruxelas

De 2015-02-26 a 2015-02-26

Representação

Jornadas Parlamentares da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) - Os temas a debater incluíram: "Situação Económica, Financeira e Social"; Energia, Construção de Modelo Económico de Baixo Teor em Carbono, Fiscalidade, Corrupção e Economia Digital;

Centro de Conferências da OCDE - Paris

De 2015-02-25 a 2015-02-27

Representação

Jornadas Parlamentares da OCDE - temas em debate: "Situação Económica, Financeira e Social"; Sessões sobre: Energia, Construção de um Modelo Económico de Baixo Teor em Carbono, Fiscalidade, Corrupção e Economia Digital

Centro de Conferências da OCDE - Paris

De 2015-02-25 a 2015-02-27

Representação

Reunião Interparlamentar subordinada ao tema "The Smart Borders Package: European Challenges, National Experiences, the Way Ahead"

Parlamento Europeu - Bruxelas

De 2015-02-23 a 2015-02-24

Representação

9.ª edição do Dia Europeu da Proteção de Dados, sob o lema "Controlar os seus dados pessoais é controlar a sua identidade e escolher em liberdade"

Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República

De 2015-01-28 a 2015-01-28

Representação Cerimónia de Evocação do Dia de Memória do Holocausto

Assembleia da República

De 2015-01-27 a 2015-01-27

Página 58

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

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Tipo Assunto Local Data

Representação Campanha de sensibilização "Tricota esta ideia"

Escadaria exterior do Palácio de São Bento

De 2015-01-21 a 2015-01-21

Representação

8 th session of the Consultative Assembly of Parliamentarians for the International Criminal Court (ICC) and the Rules of Law

Rabat, Marrocos De 2014-12-04 a 2014-12-05

Representação

III Conferência sobre o relacionamento entre o Estado e as denominações religiosas à luz do Direito Português. A experiência da Lei da Liberdade Religiosa

Universidade Lusófona de Lisboa

De 2014-11-27 a 2014-11-27

Representação

Cerimónia Comemorativa do 25.º Aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

Salado Senado da Assembleia da República

De 2014-11-20 a 2014-11-20

Representação Cerimónia de Apadrinhamento dos Novos Alunos do Instituto dos Pupilos do Exército

Instituto dos Pupilos do Exército

De 2014-11-14 a 2014-11-14

Representação

"A Segurança na Documentação Eletrónica e a Cadeia de Identidade" - Ciclo de Conferências Migrações no Séc. XXI

Universidade de Aveiro

De 2014-11-07 a 2014-11-07

Representação

Leitura dramatizada dos textos "Feridas de Morte" por ocasião das III Jornadas Nacionais Contra a Violência Doméstica e de Género

Teatro Thalia - Lisboa

De 2014-11-04 a 2014-11-04

Representação Exposição fotográfica "Ser Mulher, em Português"

Assembleia da República

De 2014-11-04 a 2014-11-04

Representação Sessão de lançamento do livro "Educar, Defender, Julgar"

Biblioteca da Assembleia da República

De 2014-10-28 a 2014-10-28

Representação

Seminário "The new migration policy of Morocco and European experience: new challenges in the integration policies and practice"

Rabat - Marrocos De 2014-10-23 a 2014-10-24

Representação X Congresso dos Juízes Portugueses Troia Design Hotel, em Troia

De 2014-10-02 a 2014-10-02

Representação

Apresentação pública do "Anteprojeto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais"

Salão Nobre do Ministério da Justiça - Praça do Comércio - Lisboa

De 2014-09-17 a 2014-09-17

Representação Procuradoria Europeia e Pacote Legislativo sobre Proteção de Dados

Assembleia Nacional de França, Paris

De 2014-09-17 a 2014-09-17

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18 DE AGOSTO DE 2015

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12. Subcomissão de Igualdade

Subcomissão de Igualdade

A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é

composta por 13 Deputados, nos termos seguintes:

MEMBROS

Elza Pais, Presidente PS

Ângela Guerra Carla Rodrigues Margarida Almeida Maria Paula Cardoso Mónica Ferro

PSD

Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves

PS

Teresa Anjinho Teresa Caeiro

CDS-PP

Rita Rato PCP

Cecília Honório (renunciou em 30-06-2015) BE

José Luís Ferreira PEV

A Subcomissão de Igualdade efetuou 17 reuniões, tendo realizado 3 deslocações, 1 visita, 8 audições, 3

audiências e 2 eventos.

Audições (8)

Assunto Entidades Data

Audição de representantes do Centro de Estudos Judiciários sobre "A Violência Doméstica / Formação de Magistrados"

Centro de Estudos Judiciários 2015-06-25

"Avaliação das Leis de Combate à Violência Doméstica/Violência de Género"

Ordem dos Advogados 2015-04-16

Audição acerca de exposição apresentada à SCI relativa à situação laboral da cidadã após licença por gravidez de risco e licença de parentalidade

Patrícia Mendes Carrilho Guimarães 2015-02-26

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Assunto Entidades Data

"Avaliação das Leis de Combate à Violência Doméstica/Violência de Género"

Conselho Superior do Ministério Público; Conselho Superior da Magistratura

2015-02-10

"Avaliação das Leis de Combate à Violência Doméstica/Violência de Género"

Direção Nacional da Polícia Judiciária; Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública; Direção de Investigação Criminal do Comando Operacional da Guarda Nacional Republicana

2015-02-06

Audição para apresentação do Relatório sobre o progresso da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional - 2013

CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

2015-01-20

Audição da Inspeção-Geral das Atividades de Saúde [a requerimento oral Grupo Parlamento do PSD]

Inspeção-geral das Atividades de Saúde 2014-12-18

"Apresentação do Estudo sobre Violência Contra as Mulheres: Um inquérito à Escala da União Europeia"

Dr.ª Joanna Goodey, Departamento de Liberdades e Justiça da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Prof. Doutor Manuel Lisboa, Diretor do Observatório Nacional Violência e Género, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da UNL; Prof. Doutora Maria José Magalhães, Presidente da UMAR - União das Mulheres Alternativa e Resposta

2014-09-19

Audiências (3)

Assunto Entidades Data

Reunião com a Presidente do Comité Nacional para o Abandono das Práticas Nefastas à Saúde da Mulher e da Criança na Guiné Bissau, para partilhar o conhecimento relativo aos avanços e desafios da Guiné-Bissau nestas matérias

Prof. Malan Djassi - Líder religioso e Prof. Corânico;Fatumata Djau Baldé - Presidente do Comité Nacional para o Abandono das Práticas Nefastas à Saúde da Mulher e Criança da Guiné Bissau;Dora Tomaz - Membro da Direção da AJPAS - Associação para a Intervenção Comunitária, Desenvolvimento Social e Saúde;Alice Frade - P&D Factor

2015-05-21

Audiência sobre a questão particular dos alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento/regime de exercício das responsabilidades parentais

APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas 2015-05-07

Apresentação da Agenda para a Igualdade A CASA - Centro Avançado de Sexualidades e Afetos

2014-10-16

Deslocações / Representações (2 representações e 1 visita)

Assunto Local Data

Apresentação dos projetos do Centro de Prevenção e Tratamento do Trauma Psicogénico (inclui a Unidade de Violência Familiar) e Discussão com a participação do

Centro de Prevenção e Tratamento do Trauma Psicogénico da Unidade Sobral Cid - Serviço de

2015-03-16

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18 DE AGOSTO DE 2015

61

Grupo "Violência: Informação, Investigação, Intervenção", da Rede Escola contra a Violência

Violência Familiar - Coimbra

Cerimónia de atribuição das "Medalhas de Honra L'Oréal Portugal para as Mulheres na Ciência"

Pavilhão do Conhecimento, no Parque das Nações, em Lisboa

2015-01-22

"A Convenção de Istambul e os Crimes Sexuais" Reitoria da Universidade Nova de Lisboa

2014-11-27

Outra Representações onde a Subcomissão de Igualdade esteve representada:

 25 de maio de 2015 – Auditório Novo - VII Conferência – Crianças Desaparecidas e Exploradas

Sexualmente - IAC

Deputada Teresa Anjinho – CDS-PP

 Comemorações do Dia Internacional das Mulheres – APMJ – 8 de março de 2015 – Deputada Elza

Pais (PS)

Eventos (2)

Tipo Designação Local Data

Conferência "Cidadania e Igualdade" Auditório do Novo Edifício

2015-03-10

Outros Projeção do Filme "A Parede" - Violência Doméstica e Bullying

Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República

2014-12-02

13. Grupos de Trabalho

Foram constituídos os seguintes Grupos de Trabalho:

  Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII (3.ª) (GOV)]

[Encerrado]

 Grupo de Trabalho (informal) – Enriquecimento ilícito/injustificado [PJL 765 e 766 (BE), 782 e 803

(PCP), 798 (PSD/CDS-PP), 801 e 808 (PS)]

 Grupo de Trabalho (informal) – Declaração de morte presumida [PJLs 426/XII (2.ª) (PCP), 778/XII

(4.ª) (PS) e 781/XII (4.ª) (BE)]

 O Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII (3.ª) (GOV)]

[Encerrado] efetuou 7 reuniões, 3 audiências e foi composto por:

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II SÉRIE-C — NÚMERO 20

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Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Maria Conceição Pereira PSD Efetivo Coordenadora

Ana Sofia Bettencourt PSD Efetivo

Inês de Medeiros PS Efetivo

José Magalhães PS Efetivo

Michael Seufert CDS-PP Efetivo

Miguel Tiago PCP Efetivo

Catarina Martins BE Efetivo

 Na reunião da CACDLG de 17-06-2015 foi deliberado constituir o Grupo de Trabalho (informal) –

Enriquecimento ilícito/injustificado [PJL 765 e 766 (BE), 782 e 803 (PCP), 798 (PSD/CDS-PP), 801 e 808

(PS)], que efetuou 3 reuniões (20, 21 e 25 de maio de 2015) e foi composto por:

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Teresa Leal Coelho PSD Efetivo Coordenadora

Jorge Lacão PS Efetivo

Teresa Anjinho / Telmo Correia CDS-PP Efetivo

António Filipe PCP Efetivo

Luís Fazenda BE Suplente

 Na reunião da CACDLG de 17-06-2015 foi deliberado constituir o Grupo de Trabalho (informal) –

Declaração de morte presumida [PJLs 426/XII (2.ª) (PCP), 778/XII (4.ª) (PS) e 781/XII (4.ª) (BE)], que efetuou

1 reunião (18 de junho de 2015) e foi composto por:

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Maria Paula Cardoso PSD Efetivo Coordenadora

Luís Pita Ameixa PS Efetivo

Teresa Anjinho CDS-PP Efetivo

Jorge Machado PCP Efetivo

Mariana Aiveca BE Efetivo

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Mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de trabalho:

Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2014 (encerrado a 10-12-2014) que efetuou 2

reuniões.

Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul (criado na 3.ª Sessão Legislativa)

efetuou 3 reuniões.

Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à

Corrupção (criado na 1.ª Sessão Legislativa).

Grupo de Trabalho (informal) - Alteração à Lei Tutelar Educativa (criado na 3.ª Sessão Legislativa)

O Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes (criado na 1.ª Sessão Legislativa) efetuou 12 reuniões nas

quais procedeu a 12 audições relativas às seguintes Petições:

 Audição do primeiro subscritor da Petição n.º 509/XII (4.ª) - "Pretendem que seja criado o «Dia Nacional

de Combate á Homofobia» ""

 Audição da primeira subscritora da Petição n.º 485/XII (4.ª) - "Solicitam a alteração da Lei n.º 69/2014,

de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais"

 Audição do subscritor da Petição n.º 470/XII (4.ª) - "Solicita a alteração das Leis Eleitorais, para

introdução do voto eletrónico"

 Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 466/XII (4.ª) - «Reabertura da Comissão de Inquérito

sobre o "Caso dos Submarinos" - Carta Aberta sobre o arquivamento do Processo dos Submarinos»

 Audição do subscritor da Petição n.º 480/XII (4.ª) - "Pretende que seja aprovada legislação sobre o

Estatuto das organizações não-governamentais de proteção civil"

 Audição dos subscritores da Petição n.º 453/XII (4.ª) - "Em defesa dos serviços públicos em Sines

(tribunal, Serviço de Finanças e Centro de Saúde) ""

 Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 430/XII (4.ª) - "A favor da não

desqualificação/extinção dos tribunais do Médio Tejo"

 Audição dos subscritores da Petição n.º 448/XII (4.ª) - "Solicitam a reabertura dos Postos de

Atendimento da PSP de Leça do Balio e Guifões""

 Audição dos subscritores da Petição n.º 427/XII (4.ª) - "Impedir a aprovação da Proposta de Lei n.º

246/XII (4.ª) - cópia privada"

 Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 419/XII (3.ª) "Contra o encerramento do Tribunal de

Sever do Vouga"

 Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 411/XII (3.ª) - "Solicita a aprovação de uma lei de

amnistia e perdão de penas"

 Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 408/XII (3.ª) - "Solicitam a adoção de medidas no

sentido de rejeitar (revogar ou alterar) as normas referentes à desqualificação do Tribunal da Moita constantes

do decreto-lei que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o regime

aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os

Verdes, na reunião de 30 de julho de 2015.

———

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II SÉRIE-C — NÚMERO 20

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

1. Introdução

2.Composição e Organização Interna

3. Reuniões e participação dos Deputados

4.Iniciativas legislativas

5. Processos de Contas Públicas

6. Iniciativas europeias

7.Outros pareceres/relatórios

8.Petições

9.Audições

10.Audiências

11.Deslocações/ Representações

12.Eventos

13. Grupos de Trabalho

13.1. Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014 73

13.2. Comissionamento de contas de Depósito à Ordem

13.3. Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

13.4. Regime Geral das Instituições de Crédito e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

13.5. Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

13.6. Lei de Enquadramento Orçamental

13.7. Comissões Bancárias

14. Requerimentos

15. Execução do Orçamento da Comissão

16. Anexos

Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFAP

Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFAP

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18 DE AGOSTO DE 2015

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1. INTRODUÇÃO

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

(COFAP) constitui-se como a 5.ª Comissão Parlamentar

permanente da XII Legislatura, detendo as competências

publicadas em Diário da Assembleia da República de 5 de agosto

de 2011.

No âmbito das suas competências e atentas as normas regimentais

em matéria de organização dos trabalhos das Comissões, a

COFAP elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a

4.ª Sessão Legislativa, de cuja execução se vem dar conta através

do presente Relatório.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e

divulgação de informação, utilizando para tal a página da COFAP

na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida,

nomeadamente toda a documentação (incluindo, quando

disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do

processo legislativo e das petições, reuniões realizadas e

respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras

informações.

A utilidade deste portal na internet é visível no número crescente de consultas à página (mais de 200.000 ao

longo da 4.ª Sessão Legislativa), tornando a página da COFAP das mais procuradas de entre o conjunto das

Comissões parlamentares.

O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 4.ª Sessão Legislativa,

com reuniões que tiveram lugar entre 16 de setembro de 2014 e 30 de julho de 2015.

2.COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA

A COFAP é composta por 21 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados:

Nome Grupo Parlamentar

MEMBROS EFETIVOS

Eduardo Cabrita, Presidente PS

Fernando Virgílio Macedo, Vice-Presidente PSD

Paulo Sá, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PCP

Afonso Oliveira

PSD

Carlos Santos Silva

Conceição Bessa Ruão

Cristóvão Crespo

Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo Parlamentar

Elsa Cordeiro

Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFAP na 4.ª SL:  129 Reuniões.  21 Propostas de Lei apreciadas.  25 Projetos de Lei apreciados.  19 Leis aprovadas.  7 Projetos de Resolução

discutidos.  122 Audições.  32 Audiências.  14 Petições apreciadas.  14 Iniciativas europeias

escrutinadas.

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66

Nome Grupo Parlamentar

MEMBROS EFETIVOS

Jorge Paulo Oliveira

José de Matos Rosa

Nuno Reis

Isabel Santos

PS

João Galamba, Coordenador do Grupo Parlamentar

João Paulo Correia

Pedro Nuno Santos

Sónia Fertuzinhos

Vieira da Silva

Cecília Meireles, Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP

Vera Rodrigues

Pedro Filipe Soares, Coordenador do Grupo Parlamentar BE

Nome Grupo Parlamentar

MEMBROS SUPLENTES

Cristóvão Norte

PSD

Hugo Velosa

Lídia Bulcão

Maria das Mercês Borges

Maria José Moreno

Nuno Serra

Pedro Pimpão

Pedro Roque

Ulisses Pereira

Vasco Cunha

António Gameiro

PS

Catarina Marcelino

Hortense Martins

Nuno Sá

Paulo Ribeiro de Campos

Rui Paulo Figueiredo

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18 DE AGOSTO DE 2015

67

Artur Rêgo CDS-PP

Michael Seufert

Miguel Tiago PCP

Mariana Mortágua BE

Ao longo da 4.ª Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da

Comissão:

Data Início de Atividade Fim de Atividade

2014-09-24 Vera Rodrigues, CDS-PP Fernando Barbosa, CDS-PP

2013-10-06 Pedro Jesus Marques, PS

2013-10-08 Vieira da Silva, PS

2015-01-08 Maria José Moreno, PSD

No decorrer da Sessão, a Comissão deliberou constituir seis Grupos de Trabalho (GT) no âmbito de

processos legislativos:

 GT - Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, com vista a dar seguimento à Resolução da

Assembleia da República n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das

famílias e promover a natalidade, nomeadamente para concretizar um conjunto de audições no âmbito

das competências específicas da Comissão;

 GT - Comissionamento de Contas de Contas de Depósito à Ordem [PJL n.º 826/XII4ª (PSD/CDS-PP)],

para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma;

 GT - Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [PJL n.º 866/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)], para

a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma;

 GT - Regime Geral das Instituições de Crédito e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros [PJL

n.ºs 846/XII/4.ª (BE) e 963/XII/4.ª (PS)], para a preparação dos trabalhos de apreciação, na

especialidade, dos dois diplomas;

 GT - Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria [PPL n.º 334/XII/4.ª (GOV)], para a preparação dos

trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma;

 GT - Lei de Enquadramento Orçamental [PPL n.º 329/XII/4.ª (GOV)], com vista à preparação dos

trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma.

A Comissão concluiu, ainda, a atividade do GT – Comissões Bancárias, que havia transitado da Sessão

Legislativa anterior.

Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos diversos Grupos de Trabalho, vide ponto 13

do presente Relatório.

3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS

Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 129 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e

Coordenadores e as reuniões dos Grupos de Trabalho (sobre os Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do

Relatório).

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Em outubro e novembro, altura da apreciação das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para

2015 e às Grandes Opções do Plano para 2015, entre outros diplomas, a Comissão reuniu por 27 vezes, tendo-

se verificado outros momentos de grande atividade da Comissão:

 Em janeiro de 2015, nomeadamente para a tramitação das Propostas de Lei n.ºs 264/XII/4.ª (GOV) e

265/XII/4.ª (GOV), bem como para a apreciação da Conta Geral do Estado de 2013;

 Em julho de 2015, nomeadamente com vista à conclusão da tramitação das Propostas de Lei n.ºs

329/XII/4.ª (GOV) e 334/XII/4.ª (GOV), bem como dos Projetos de Lei n.ºs 846/XII/4.ª (BE) e 963/XII/4.ª

(PS).

A Comissão registou uma assiduidade de 81% no cômputo das reuniões, acrescendo a esta um rácio de 7%

de ausências em trabalhos parlamentares, que obstam à participação na reunião da Comissão.

Na perspetiva da Legislatura como um todo, a Comissão (contabilizando os Grupos de

Trabalho nela inseridos) realizou um total de 533 reuniões, distribuídas ao longo das

4 Sessões Legislativas, perfazendo uma média de 12 reuniões por mês.

4.INICIATIVAS LEGISLATIVAS

À semelhança das Sessões Legislativas anteriores, a COFAP continua a participar ativamente na feitura de

leis pela Assembleia da República. Em particular, ao longo da 4.ª Sessão Legislativa a COFAP apreciou um

conjunto alargado de iniciativas, quer no âmbito das transitadas de Sessões Legislativas anteriores, quer

apresentadas no último ano:

 21 Propostas de Lei do Governo e das Assembleias Legislativas Regionais,

 25 Projetos de Lei, e

 7 Projetos de Resolução.

No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela

Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão

Legislativa.

A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível

na página do Arquivo de Iniciativas da COFAP, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou

pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão (estas iniciativas caducarão com o final

da Legislatura).

No cômputo da Legislatura, a COFAP participou 105 dos cerca de 450 Decretos

aprovados pelo Parlamento na presente Legislatura, no âmbito das competências em

matéria orçamental, financeira e da Administração Pública adstritas à COFAP.

0

4

8

12

16

20

3

7

20

9

15

9 10 1011

15

20

Reuniões da COFAP

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5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS

Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano

Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFAP procede à apreciação da Proposta

de Lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da

Lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria.

Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 4.ª Sessão Legislativa, da Proposta de

Lei n.º 254/XII/4.ª (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Ainda em sede orçamental, a

Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.º 253/XII/4.ª (GOV), que Aprova as Grandes Opções

do Plano para 2015 – apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado

para 2015.

Conta Geral do Estado

Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da Lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2013

(CGE), ouvindo em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos

respetivos pareceres, bem como o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. A apreciação, pela Assembleia

da República, da Conta Geral do Estado de 2013 foi concluída com a aprovação da CGE na Sessão Plenária

de 22 de maio de 2015.

Registe-se que, ainda no decorrer da 4.ª Sessão Legislativa (junho de 2015), foi remetida à Assembleia da

República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado – 2014, a qual deverá ser apreciada no início

da XIII Legislatura.

Combate à Fraude e Evasão Fiscais

Quanto ao Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais – 2013, ainda que remetido pelo Governo à

Assembleia da República na 3.ª Sessão Legislativa, a respetiva audição só se concretizou no início da 4.ª

Sessão Legislativa. Por seu turno, o relatório referente a 2014, remetido à Assembleia da República no final de

junho de 2015, nos termos legais aplicáveis, deverá também ser apreciado no início da próxima Legislatura.

Auditorias suplementares

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, no decorrer da 4.ª

Sessão Legislativa a Comissão:

 Determinou ao Governo a realização de auditorias suplementares à Baía do Tejo, S.A.; e às Políticas

ativas de emprego, preconizadas pelas medidas de emprego (programas de emprego e colocações)

da responsabilidade do IEFP,

 Solicitou ao Tribunal de Contas auditorias à Metro Mondego, S.A. e ao Instituto do Território sobre o

financiamento público (designadamente por via de fundos comunitários) e a legalidade dos contratos

celebrados entre o Estado e esta entidade.

Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas

Ao contrário das Sessões Legislativas anteriores da presente Legislatura, em que, em virtude do Programa

de Assistência Económica e Financeira em curso, o Governo apresentava anualmente à Assembleia da

República o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, apreciado posteriormente na COFAP e em

Sessão Plenária, no ano de 2015, terminado o PAEF, o Governo passou a estar abrangido pela obrigatoriedade

de envio às instituições europeias do Programa de Estabilidade, tendo o mesmo sido previamente remetido

pelo Governo à Assembleia da República (a par do Programa Nacional de Reformas), ainda que a sua

apreciação tenha sido feita, exclusivamente, em Sessão Plenária.

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Ao Longo da XII Legislatura, a COFAP apreciou doze Propostas de Lei em

matéria de Orçamentos de Estado, das quais 4 para Aprovar a Lei do

Orçamento do Estado para o ano seguinte, e 8 com vista à aprovação de

Orçamentos Retificativos.

Por fim, sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio

aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a

respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado e a

Dívida Pública1.

6. INICIATIVAS EUROPEIAS

A COFAP procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas

europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais.

Nestes termos, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das

iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COFAP, atenta a obrigatoriedade de escrutínio

e/ou a sua oportunidade política, a Comissão selecionou, para além das iniciativas referentes à 3.ª Sessão

Legislativa ainda em apreciação, um conjunto de iniciativas para escrutínio reforçado, no âmbito daquelas com

maior relevância:

 Plano de investimento para a Europa;

 União dos mercados de capitais;

 Quadro para a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos;

 Pacote de medidas com vista ao aprofundamento da União Económica e Monetária;

 Proposta de diretiva relativa à troca obrigatória de informações em matéria de decisões transfronteiras;

 Plano de ação relativo aos esforços para lutar contra a evasão e fraude fiscais;

 Revisão intercalar da Estratégia Europa 2020.

A 4.ª Sessão Legislativa acompanhou, temporalmente, a formação da nova equipa de Comissários da

Comissão Europeia para o quinquénio 2014-2019, o que se traduziu num período de suspensão em matéria de

novas iniciativas. Nestes termos, ao longo da 4.ª Sessão Legislativa, a COFAP apreciou 14 iniciativas europeias,

diversas das quais no âmbito das iniciativas supracitadas definidas como prioritárias. A Comissão recebeu por

quatro vezes resposta da Comissão Europeia ao escrutínio de iniciativas específicas:

 Estado atual da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

 Aplicação das orientações gerais de política económica para os Estados-Membros cuja moeda é o euro;

 Programa Nacional de Reformas e Programa de Estabilidade para 2014 de Portugal;

 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015.

No anexo 2 ao presente relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela

COFAP no decurso da 4.ª Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o

processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos

europeus.

A COFAP escrutinou, no decurso da XII Legislatura, 107 iniciativas europeias do total

de 528 que lhe foram remetidas, de acordo com a metodologia adotada de elaboração

de relatório sobre as iniciativas remetidas ao abrigo dos Tratados e sobre as que

manifestassem notória relevância.

1 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.

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7. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS

Nos termos previstos pela lei e na sequência do pedido formulado pela Comissão de Assuntos Europeus, a

COFAP emitiu parecer sobre o Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano

de 2014.

8. PETIÇÕES

A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para

o efeito. Assim, e para além das 6 petições cuja tramitação transitara da anterior Sessão Legislativa, a Comissão

admitiu 11 petições no decurso da 4.ª Sessão, das quais apreciou 9, tendo deliberado transitar 2 para a

Legislatura seguinte, uma pelo facto de aguardar resposta ao pedido de informações ao Governo, e a outra por

ter sido admitida na última reunião da Comissão da Legislatura, não havendo manifestamente oportunidade de

assegurar a tramitação.

Das 17 petições apreciadas nesta Sessão, 2 foram apreciadas em Plenário, tendo 1 delas dado origem a

iniciativas legislativas, nos termos legalmente previstos para o efeito. 4 Petições aguardam agendamento para

apreciação em Plenário. Das petições apreciadas, em 13 casos foi solicitada a pronúncia do Governo sobre as

pretensões dos peticionários, levando a que o(a) respetivo(a) relator(a) aguarde pela resposta para efeitos de

elaboração do relatório, o que contribui para um prazo mais alargado de tramitação das Petições em Comissão.

Os processos das Petições cuja apreciação foi concluída podem ser consultados no Arquivo de Petições da

Comissão, podendo o processo das petições pendentes ser acedido na página referente às Petições em

Comissão.

Ao Longo da Legislatura, a COFAP apreciou um total de 78 petições (das quais 13

haviam transitado da XI Legislatura).

Do total de petições apreciadas, 29 foram posteriormente discutidas em Sessão

Plenária (13 das quais dando origem a iniciativas legislativas).

O esforço na apreciação das petições permitiu reduzir consideravelmente o tempo

de apreciação das mesmas, terminando a Legislatura com uma média de tramitação

por petição de 100 dias.

9.AUDIÇÕES

Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 122 audições2, das quais 40 com membros do Governo.

Em matéria de audições, sublinhe-se as realizadas no âmbito do processo de apreciação da Proposta de

Lei referente ao Orçamento do Estado para 2015 – num total de 20 audições aos diversos membros do

Governo, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao

Conselho Económico e Social e ao Conselho das Finanças Públicas.

No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 28 audições a membros do Governo,

Tribunal de Contas, reguladores do setor financeiro, entidades sindicais e patronais, a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, entidades da sociedade civil, entre outros.

Ainda quanto a audições de membros do Governo, deve ser conferido realce à realização das audições

regimentais, previstas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, bem como

outras audições sobre temas variados: Execução Orçamental, Administração Pública, o Relatório de Combate

à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, balanço da atividade dos reguladores do setor financeiro,

acompanhamento do setor financeiro, entre outros.

A Comissão realizou também as habituais audições em sede de apreciação da Conta Geral do Estado –

2013, tal como referido anteriormente, ouvindo nesta matéria o Tribunal de Contas, o CES e, por fim, o Governo.

2 Incluem-se aqui as audições realizadas em sede dos diversos Grupos de Trabalho (vide ponto 13 do presente relatório).

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Através da aprovação de requerimentos, a COFAP realizou, adicionalmente, audições a diversas entidades

sobre processos decisórios no âmbito das competências da Comissão, dos quais se realçam as audições sobre:

 A situação do BES e do GES e, subsequente, do Novo Banco;

 A “lista de contribuintes VIP”;

 O caso “swissleaks” envolvendo a filial suíça do HSBC Private Bank.

A Comissão procedeu ainda à audição de Peticionários, nos termos legalmente previstos para o efeito ou

por iniciativa do(a) relator(a), tendo na 4.ª Sessão sido realizadas 9 audições desta natureza.

De acordo com o Plano de Atividades para a 4.ª Sessão Legislativa, a COFAP concretizou reuniões anuais

com as entidades reguladoras do setor financeiro e demais entidades que acompanham o setor, termos

em que concretizou as audições com a Autoridade da Concorrência, a Agência de Gestão da Tesouraria e da

Dívida Pública – IGCP, EPE, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ex-Instituto de

Seguros de Portugal), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal.

Por fim, no âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus e da participação de Portugal no

processo de construção da União Europeia, e em conjunto com a Comissão competente na matéria, a

COFAP ouviu em audição o Presidente do Tribunal de Contas Europeu para apresentação do relatório anual do

Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2013.

Ao longo da Legislatura, a COFAP realizou 455 audições, das quais se destacam 155

com membros do Governo, quer no âmbito de processos legislativos quer no contexto

da função da Assembleia da República de fiscalização da ação Governativa.

10.AUDIÊNCIAS

A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, 32 audiências3, 19 das quais no âmbito da apreciação de

iniciativas legislativas. Registe-se, em particular, as audiências concedidas a Deputados de parlamentos

europeus e internacionais, a delegações de instituições europeias e internacionais, bem como a diversas

entidades da sociedade civil para apresentação de propostas em áreas setoriais de políticas públicas, no âmbito

das competências da Comissão.

No decurso da XII Legislatura, a COFAP concedeu 169 audiências a todas as entidades que

solicitaram serem recebidas pela Comissão. Estas audiências tornavam-se particularmente frequentes

no decurso da apreciação do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte.

11. DESLOCAÇÕES/ REPRESENTAÇÕES

Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em

diversas reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu,

em reuniões interparlamentares de Comissões de Orçamento (ou Comissões homólogas), realizadas no âmbito

das Presidências rotativas da União Europeia, entre outros.

De igual modo, e na sequência de convites formulados por instituições internacionais, a Comissão fez-se

representar em eventos de caráter parlamentar de alto nível.

O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às

deslocações e representações.

3 Incluem-se aqui as audiências em sede dos Grupos de Trabalho (vide ponto 13 do presente relatório).

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12.EVENTOS

A Comissão organizou um colóquio internacional subordinado ao tema “A Dívida Pública”. O Colóquio teve

oradores nacionais e internacionais.

Toda a documentação do Colóquio pode ser encontrada na página internet da Comissão referente aos

eventos, estando ainda em preparação uma edição sobre o evento.

13. GRUPOS DE TRABALHO

Tal como referido, a Comissão deliberou constituir Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de um

conjunto de iniciativas legislativas:

13.1. Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014

De modo a dar seguimento à Resolução da Assembleia da República n.º 87/XII/4.ª, de 29 de outubro, foi

constituído o Grupo de Trabalho, constituído pelos Senhores Deputados Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora,

Lídia Bulcão (PSD), Catarina Marcelino e Ivo Oliveira (PS), Michael Seufert e Vera Rodrigues (CDS-PP), Paulo

Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), que realizou um conjunto de audições:

Entidades Data

Prof. Doutor Joaquim Azevedo 2015-01-14

Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

2015-01-13 Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Associação para o Planeamento da Família

2015-01-06 Observatório das Famílias e das Políticas de Família

Associação Portuguesa de Famílias Numerosas

Associação Fiscal Portuguesa 2015-01

Em 27 de janeiro de 2015, após a apresentação do relatório em plenário de Comissão, o Grupo de Trabalho

deu por concluída a sua atividade. Todas as suas atividades podem ser consultadas na página internet do GT.

13.2. Comissionamento de contas de Depósito à Ordem

O GT – constituído pelos Senhores Deputados Carlos Santos Silva (PSD) – Coordenador, Elsa Cordeiro

(PSD), Fernando Serrasqueiro e João Paulo Correia (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Miguel Tiago e Paulo Sá

(PCP) e Pedro Filipe Soares (BE) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação,

na especialidade, do Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PSD/CDS-PP).

Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições:

Entidades Data

Associação Portuguesa de Bancos 2015-04-23

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2015-04-22

Banco de Portugal 2015-04-07

Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros

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Em 14 de maio de 2015, o Grupo de Trabalho concluiu as votações, indiciárias, da iniciativa, após o que

ocorreu, em plenário da Comissão, a respetiva ratificação. Em 29 de maio de 2015, a atividade do Grupo de

Trabalho foi encerrada. Todas as suas atividades podem ser consultadas na página internet do GT.

13.3. Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

O Grupo de Trabalho foi constituído pelos Senhores Deputados Catarina Marcelino (PS) – Coordenadora,

Elsa Cordeiro e Lídia Bulcão (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Artur Rêgo e Vera Rodrigues (CDS-PP), Rita Rato

(PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), com vista à apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 866/XII/4.ª

(PSD/CDS-PP). Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições4:

Entidades Data

Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública 2015-06-02

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2015-05-26

Federação Sindical da Administração Pública

O processo de votações, na especialidade, decorreu em plenário de Comissão, termos em que o GT encerrou

a sua atividade em 9 de julho, após a fixação da redação final da iniciativa. Todas as atividades do GT podem

ser consultadas na sua página internet.

13.4. Regime Geral das Instituições de Crédito e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Em sede de apreciação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.ºs 846/XII/4.ª (BE) e 963/XII/4.ª (PS), a

Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho – constituído pelos Senhores Deputados João Paulo

Correia (PS) – Coordenador, Carlos Santos Silva e Conceição Bessa Ruão (PSD), Pedro Nuno Santos (PS),

Vera Rodrigues (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

O Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições:

Entidades Data

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 2015-07-14

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 2015-07-09

Banco de Portugal

Associação Portuguesa de Bancos 2015-07-02

Em 17 de julho de 2015, o GT votou na especialidade, indiciariamente, as duas iniciativas, processo

posteriormente ratificado, em plenário da Comissão, após o que o GT deu por concluídas as suas atividades,

que podem ser consultadas na página internet do GT.

4 As audições tiveram igualmente por propósito recolher a opinião dessas entidades quanto à Proposta de Lei n.º 321/XII/4.ª (GOV).

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13.5. Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

A Comissão criou o GT para a apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 334/XII/4.ª (GOV) –

constituído pelos Senhores Deputados Vera Rodrigues (CDS-PP) – Coordenadora, Elsa Cordeiro e Fernando

Virgílio Macedo (PSD), João Galamba e Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago

(PCP) e Mariana Mortágua (BE).

O Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições:

Entidades Data

Price Waterhouse Coopers

2015-07-10 KPMG

Ernst & Young

Deloitte Portugal

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

2015-07-09 Banco de Portugal

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

O Grupo de Trabalho recebeu ainda em audiência, a 10 de julho de 2015, a Ordem dos Revisores Oficiais

de Contas.

Em 21 de julho de 2015, o GT votou na especialidade, indiciariamente, a proposta de lei, processo

posteriormente ratificado, em plenário da Comissão, após o que o GT deu por concluídas as suas atividades.

Todas as atividades do GT podem ser consultadas na sua página internet.

13.6. Lei de Enquadramento Orçamental

O Grupo de Trabalho – constituído pelos Senhores Deputados João Galamba (PS) – Coordenador, Duarte

Pacheco e Elsa Cordeiro (PSD), Ivo Oliveira (PS), Cecília Meireles e Michael Seufert (CDS-PP), Miguel Tiago e

Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), procedeu à apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º

329/XII/4.ª (GOV).

O Grupo de Trabalho realizou as seguintes audições5:

Entidades Data

Presidente da Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental 2015-07-09

Associação Nacional de Municípios Portugueses

O Grupo de Trabalho recebeu ainda em audiência, a 14 de julho de 2015, o Conselho de Reitores das

Universidades Portuguesas.

Em 21 de julho de 2015, o GT votou na especialidade, indiciariamente, a proposta de lei, processo

posteriormente ratificado, em plenário da Comissão, após o que o Grupo de Trabalho encerrou as suas

atividades, que podem ser consultadas na página internet do GT.

5 Em plenário de Comissão, foram ainda ouvidos, no âmbito da apreciação deste diploma, o Conselho das Finanças Públicas e o Tribunal de Contas.

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13.7. Comissões Bancárias

Por fim, registe-se a conclusão dos trabalhos do GT – Comissões Bancárias, em reunião ocorrida a 9 de

outubro de 2014, data em que procedeu à discussão e votação indiciária, na especialidade, dos Projetos de Lei

n.ºs 527/XII/3.ª (PCP), 529/XII/3.ª (BE) e 532/XII/3.ª (PS), seguidamente ratificada em plenário de Comissão,

tendo o GT encerrado a sua atividade em 15 de outubro de 2014.

14. REQUERIMENTOS

Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 24

Requerimentos, dos quais 11 foram rejeitados, tendo os restantes dado origem a audições. Da aprovação dos

requerimentos resultaram, nomeadamente, 7 audições de membros do Governo e 2 de reguladores do setor

financeiro.

15. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO

Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a

COFAP utilizou, até final de julho, 80% do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da

Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar e para a organização do colóquio

internacional.

16. ANEXOS

1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFAP.

2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFAP.

O Presidente da Comissão,

(Eduardo Cabrita)

Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade, na reunião de 31 de julho de 2015.

Página 77

18 DE AGOSTO DE 2015

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Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFAP

Diploma Epígrafe Iniciativa originária

Fixada a redação final

Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)

PJL 1050/XII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

e PEV)

Fixada a redação final

Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

PJL 1049/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)

Fixada a redação final

Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público

PPL 334/XII/4.ª (GOV)

Fixada a redação final

Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.

PPL 333/XII/4.ª (GOV)

Fixada a redação final

Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental PPL 329/XII/4.ª (GOV)

Fixada a redação final

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português

PJL 963/XII/4.ª (PS)

Fixada a redação final

Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009

PPL 326/XII/4.ª (GOV)

Fixada a redação final

Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional

PJL 964/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)

Envio para promulgação

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014

PPL 320/XII/4.ª (GOV)

Envio para promulgação

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada

PJL 866/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)

Lei n.º 77/2015, de 29 de julho

Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente

PPL 321/XII/4.ª (GOV)

Lei n.º 68/2015, de 8 de julho

Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas

PJL 871/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)

Lei n.º 67/2015, de 6 de julho

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de s

PJL 957/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)

Lei n.º 66/2015, de 6 de julho

Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro)

PJL 826/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)

Lei n.º 64/2015, de 1 de julho

Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.

PPL 316/XII/4.ª (GOV)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 20

78

Diploma Epígrafe Iniciativa originária

Lei n.º 63-A/2015, de 30 de junho

Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores PPL 344/XII/4.ª

(ALRAA)

Lei n.º 39/2015, de 25 de maio

Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração

PJL 835/XII/4.ª (PS)

Lei n.º 33/2015, de 27 de abril

Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

PPL 278/XII/4.ª (GOV)

Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março

Transpõe as Diretivas n.ºs 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

PPL 264/XII/4.ª (GOV)

Lei n.º 21/2015, de 17 de março

Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

PPL 265/XII/4.ª (GOV)

Lei n.º 20/2015, de 9 de março

Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

PPL 259/XII/4.ª (GOV)

Lei n.º 18/2015, de 4 de março

Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco

PPL 262/XII/4.ª (GOV)

Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro

Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários

PPL 260/XII/4.ª (GOV)

Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro

Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro

PPL 256/XII/4.ª (GOV)

Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental

PPL 257/XII/4.ª (GOV)

Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia

PPL 249/XII/4.ª (GOV)

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para 2015. PPL 254/XII/4.ª (GOV)

Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. PPL 253/XII/4.ª (GOV)

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Resoluções da Assembleia da República

Diploma Epígrafe Iniciativa originária

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2015, de 2 de junho

Conta Geral do Estado de 2013 n.a.

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2014, de 12 de novembro

Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento

PJR 1143/XII/4.ª (PS)

Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFAP

Referência Titulo Documento Deputado(a)

Relator(a)

COM(2015) 251

Recomendação de Recomendação do Conselho sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados- Membros cuja moeda é o euro

João Galamba (PS)

COM(2015) 271

Recomendação de Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2015 de Portugal e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para

2015 de Portugal

Elsa Cordeiro (PSD)

COM(2015) 135

Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

Elsa Cordeiro (PSD)

COM(2015) 136

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais

Ivo Oliveira (PS)

COM(2015) 98/99

Proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros + Recomendação de Recomendação do Conselho relativa às orientações gerais

para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União

Jorge Paulo Oliveira (PSD)

COM(2015) 63

Livro Verde – Construção de uma União dos Mercados de Capitais Vera

Rodrigues (CDS-PP)

COM(2015) 85 +

SWD(2015) 41

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Eurogrupo - Semestre Europeu 2015: Análise dos desafios no domínio do crescimento, prevenção e

correção dos desequilíbrios macroeconómicos e resultados das apreciações aprofundadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 + Relatório relativo a Portugal 2015 que inclui uma

apreciação aprofundada sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos

Vieira da Silva (PS)

COM(2015) 11

Projeto de Orçamento Retificativo N.º 1 ao Orçamento Geral de 2015 que acompanha a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Relativo ao Fundo Europeu para

Investimentos Estratégicos e que Altera os Regulamentos (UE) N.º 1291/2013 E (UE) N.º 1316/2013 Elsa Cordeiro (PSD)

COM(2015) 10

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013

COM(2014) 910

Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 Jorge Paulo

Oliveira (PSD)

COM(2014) 903

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento -

Um Plano de Investimento para a Europa

João Galamba (PS)

COM(2014) 906

Projeto de Relatório conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho que acompanha a Comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento 2015

Elsa Cordeiro (PSD)

COM(2014) 902

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento - Análise

Anual do Crescimento para 2015

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COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

INDICE

1. Introdução

2. Reuniões

3.Organização Interna

4.Iniciativas legislativas

5. Iniciativas europeias

6.Outros pareceres/relatórios

7.Petições

8.Audições

9.Audiências

10.Eventos

11.Deslocações/ Representações

12. Requerimentos dos GP

1. Introdução

O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da

Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia e Obras

Públicas ao longo da 4.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

A Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) exerce as suas competências e controlo político nas

áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e Obras Públicas, nomeadamente nas seguintes políticas

sectoriais:

 indústria;

 gestão da propriedade industrial;

 comércio e serviços;

 supervisão e regulação das atividades económicas;

 investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;

 modelos de captação de investimento estrangeiro;

 desenvolvimento regional;

 empreendedorismo, competitividade e inovação;

 energia e recursos geológicos;

 turismo;

 concorrência;

 defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem

como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);

 desenvolvimento tecnológico;

 transferência de tecnologia;

 estratégia Europa 2020;

 Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;

 Plano Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;

 construção e obras públicas;

 transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;

 transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;

 transporte aéreo e sector aeroportuário;

 prevenção e segurança rodoviária;

 comunicações e serviços postais.

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Durante a 4.ª sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos

transportes, da atividade económica, da energia, da segurança rodoviária e da construção. É de destacar

também a atenção que a Comissão continuou a dar, ao longo desta sessão legislativa, às negociações do acordo

comercial entre a União Europeia e aos Estados Unidos da América.

No plano legislativo, destaca-se a elaboração, pela Comissão, das seguintes leis:

 Lei n.º 6/2015, de 2015-01-16, que estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos

de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização

geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo

rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento;

 Lei n.º 34/2015, de 2015-04-27, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional;

 Lei n.º 40/2015, de 2015-06-01, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos

responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou

particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe

6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à

Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;

 Lei n.º 41/2015, de 2015-06-03, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da

construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro;

 Lei n.º 51/2015, de 2015-06-08, que aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes

do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e

procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho;

 Lei n.º 52/2015, de 2015-06-09,que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de

Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto

n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).

Para além destas, é de assinalar a aprovação de diversas leis adequando vários setores da atividade

económica à disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que

transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações

profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet:

http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/6CEOP/Paginas/default.aspx

2. Reuniões

Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 66 reuniões, das quais 3 foram

reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação:

http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/6CEOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx

3. Organização Interna

A atual composição da Comissão é a seguinte:

Deputados efetivos:

PSD Pedro Pinto (Presidente)

Afonso Oliveira

Carina Oliveira

Eduardo Teixeira

Luís Leite Ramos

Luís Vales

Nuno Encarnação

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Nuno Filipe Matias

Nuno Serra

Odete Silva

Valter Ribeiro

PS Fernando Serrasqueiro (Vice-Presidente)

Ana Paulo Vitorino

Fernando Jesus

Hortense Martins

Paulo Ribeiro de Campos

Pedro Nuno Santos

Rui Paulo Figueiredo

CDS-PP Hélder Amaral (Vice-Presidente)

Altino Bessa

PCP Bruno Dias

BE Mariana Mortágua

PEV Heloísa Apolónia

Deputados Suplentes:

PSD Bruno Coimbra

Carlos São Martinho

Cristóvão Crespo

Gabriel Côrte-Real Goucha

Maria Paula Cardoso

Mário Magalhães

Paulo Cavaleiro

Paulo Rios de Oliveira

Paulo Simões Ribeiro

Pedro Saraiva

Ricardo Baptista Leite

PS Acácio Pinto

Eurídice Pereira

João Galamba

Jorge Fão

Manuel Mota

Mota Andrade

CDS-PP Rui Barreto

Vera Rodrigues

PCP João Ramos

BE Helena Pinto

PEV José Luís Ferreira

Durante a presente sessão legislativa a Comissão manteve em funcionamento os grupos de trabalho que

transitaram da anterior sessão legislativa, não tendo criado nenhum grupo de trabalho novo:

 Audiências da CEOP

 Turismo

 Segurança Rodoviária

 Setor Automóvel

 Setor da Construção

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4. Iniciativas legislativas

Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas 53 iniciativas

que a seguir se discriminam e que integram o Anexo I:

 Projetos de Lei: um total de 8, dos quais 4 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade,

1 foi rejeitado em plenário, em votação na generalidade, e 3 deram origem a leis;

 Propostas de lei: um total de 9, tendo todas concluído seu processo legislativo;

 Projetos de Resolução: de um total de 36, 29 concluíram o seu processo legislativo e desses 21

foram discutidos em Comissão.

Das sessões legislativas anteriores transitaram as seguintes iniciativas legislativas:

 Projetos de lei: 5

 Propostas de lei: 6

 Projetos de resolução: 26

Gráfico 1 – Iniciativas Legislativas entradas durante a 3.ª sessão legislativa

O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente

sessão legislativa, segundo os seus autores:

Projetos de

Lei

Propostas de Lei Projetos de

Resolução

Governo - 9 -

PSD - - 1

PS 1 - 8

CDS-PP - - 2

PCP 2 - 17

BE 3 - 7

PEV - -

PSD/CDS-PP 2 - 1

Total 8 9 36

5. Iniciativas europeias

A Comissão recebeu um total de 184 iniciativas europeias ao longo da 4.ª sessão legislativa. Destas

selecionou 5 para escrutinar, não tendo emitido parecer relativamente às restantes.

15%

17%

68%

Iniciativas Legislativas

Projetos de Lei

Propostas de Lei

Projetos de Resolução

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84

Gráfico 2 – Iniciativas Europeias

6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na

União Europeia – 2014 e outro sobre a Conta Geral do Estado - 2013. Destaca-se igualmente a aprovação do

parecer “Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade”, em cumprimento do

disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, de 29 de outubro.

Assinala-se ainda o facto de, em cumprimento do artigo 17.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão

de Economia e Obras Públicas ter emitido pareceres na sequência da audição em Comissão de oito

personalidades indigitadas para exercerem cargos em entidades administrativas independentes com funções de

regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

7. Petições

A Comissão tem pendente um total de 5 petições.

Durante a 4.ª sessão legislativa deram entrada 13 novas petições. Das sessões legislativas anteriores

transitaram 11 petições. Destas, 10 foram objeto de relatório final.

O total das petições pendentes integra o Anexo II.

Gráfico 3 – Petições

0

50

100

150

200

Iniciativas europeias

184

5

Total Escrutinadas

Petições transitadas Petições novas

109

14

Concluídas Pendentes

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8.Audições

A Comissão realizou 19 audições com membros do Governo, das quais 10 ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2,

do Regimento da Assembleia da República, e 41 audições com outras entidades, num total de 60 audições.

Gráfico 4 – Audições em Comissão

Pelos grupos de trabalho foram realizadas as seguintes audições:

 Audiências da CEOP – 4

 Turismo – 3

 Setor Automóvel – 5

 Setor da Construção – 2

As audições da Comissão e dos Grupos de Trabalho integram o Anexo III.

Gráfico 5 – Audições em Grupos de Trabalho

Membros do Governo; 19

Outras Entidades; 41

4

3

5

2

0 1 2 3 4 5 6

Audiências da CEOP

Turismo

Setor Automóvel

Para o Setor da Construção

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86

9. Audiências

Durante a presente sessão legislativa, a Comissão concedeu ainda 4 audiências.

Durante a 4.ª sessão legislativa foram concedidas as seguintes audiências pelos diversos grupos de trabalho:

 Audiências da CEOP – 16

 Turismo – 2

 Setor Automóvel – 3

 Para o Setor da Construção – 4

As audiências concedidas pela Comissão e pelos Grupos de Trabalho constam do Anexo IV.

Gráfico 6 – Audiências em Grupo de Trabalho

10. Eventos

Durante esta sessão legislativa, a Comissão realizou, em parceria com a EUFORES, a conferência “14th

Inter-Parliamentary Meeting on Renewable Energy and Energy Efficiency”.

O Grupo de Trabalho – Segurança Rodoviária participou no colóquio “Álcohol interlocks e a luta contra o

álcool na condução”, promovido pela Prevenção Rodoviária Portuguesa e realizado na Assembleia da

República.

11. Deslocações/ Representações

Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 7 deslocações de diversos Deputados em

representação da Comissão a reuniões nacionais e internacionais.

Realizou-se também 1 deslocação em representação do Grupo de Trabalho – Turismo.

O total dos eventos e das deslocações consta do Anexo V.

16

2

3

4

0 2 4 6 8 10 12 14 16 18

Audiências da CEOP

Turismo

Setor Automóvel

Para o Setor da Construção

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12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

Foram apresentados na Comissão um total de 34 requerimentos, a seguir discriminados por grupo

parlamentar:

PS – 15

PSD/CDS-PP – 4

PCP – 11

BE – 4

Gráfico 7 – Requerimentos

O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

ANEXO I

I.1 Projetos de Lei

N.º Título Data Autor

1046 Anula o processo de privatização da EMEF 2015-07-03 BE

1045 Anula o processo de privatização da CP Carga 2015-07-03 BE

967 Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e

distribuição 2015-05-28 PCP

796

Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de

infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

2015-02-27 PSD, CDS-

PP

PS; 15

PSD/CDS-PP; 4

PCP; 11

BE; 4

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II SÉRIE-C — NÚMERO 20

88

N.º Título Data Autor

795 Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos

municipais de segurança procede à primeira alteração à lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança

2015-02-27 PSD, CDS-

PP

771 Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do

pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias 2015-02-06 PS

698 Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia

(sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

2014-12-03 BE

683

Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio, que "estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de

administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão

das duas empresas.".

2014-11-04 PCP

I.2 Propostas de Lei

N.º Título Data Autor

341

Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos

custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

2015-06-04 Governo

336 Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 114/94, de 3 de maio. 2015-05-28 Governo

330 Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias 2015-05-14 Governo

290 Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos

recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

2015-03-13 Governo

287 Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros 2015-02-24 Governo

275 Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional 2015-01-09 Governo

261 Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de

Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto 2014-11-14 Governo

254 Aprova o Orçamento do Estado para 2015 2014-10-15 Governo

253 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 2014-10-15 Governo

I.3 Projetos de Resolução

N.º Título Data Autor

1582 Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos

motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP 2015-07-03 BE

1559 Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos 2015-06-26 PCP

Página 89

18 DE AGOSTO DE 2015

89

N.º Título Data Autor

1558 Recomenda ao Governo a implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito

2015-06-26 PCP

1557 Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes 2015-06-26 PCP

1556 Propõe a adoção de preços máximos na comercialização de combustíveis líquidos e

gasosos 2015-06-26 PCP

1530 Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em

velocípedes sem motor (bicicletas) 2015-06-12

CDS-PP, PSD

1528 Contra as portagens na A23 2015-06-12 PCP

1504 Requalificação e reabertura da linha do Tâmega 2015-05-29 BE

1503 Restitui o direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias 2015-05-29 BE

1502 Pela reabertura e requalificação da Linha do Tâmega 2015-05-29 PCP

1482 Pela abolição das portagens na Via do Infante 2015-05-20 PCP

1446 Execução do prolongamento da Linha Verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa

até ao final do 1º semestre de 2016 2015-04-23 PCP

1444 Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da metro do Porto, SA, e da sociedade de transportes coletivos

do Porto, SA. 2015-04-22 PS

1405 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um Programa de Intervenção do

Turismo para as levadas da Ilha da Madeira 2015-04-07 PS

1400 Introduz uma bonificação de 50% nos títulos de transporte para reformados, séniores,

pensionistas e crianças 2015-04-02 BE

1302 Requalificação do IP3 sem introdução de portagens 2015-03-11 BE

1301 Obras urgentes no IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola 2015-03-11 BE

1283 Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 “troço Alcácer do

Sal/Grândola” 2015-02-27 PCP

1272 Por emprego de qualidade no Turismo 2015-02-20 PCP

1270 Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de

intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja 2015-02-20 PCP

1263 Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo. 2015-02-13 PS

1260 Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária IC2

(Arrifana/Escapães) - Nó A1 (Santa Maria da Feira) 2015-02-12 PS

1247 Investimento urgente na linha de cascais 2015-02-04 BE

1236 Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo 2015-01-30 PCP

1217 Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a

tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia 2015-01-16 PS

1209 Recomenda ao Governo que apresente um Plano de Prioridades de obras nos portos

de pesca de todo o país 2015-01-06 CDS-PP

1208 Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a

melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14, nomeadamente nas zonas de ¿confluência¿ com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão

2015-01-05 CDS-PP

1190 Pela revogação do processo de ¿subconcessão¿ a privados da STCP e Metro do

Porto 2014-12-19 PCP

1162 Contra a retirada dos terminais de mercadorias à CP carga para futura privatização por

via da REFER 2014-11-28 PCP

1158 Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA ¿

Peugeot Citroen em Mangualde. 2014-11-20 PS

Página 90

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

90

N.º Título Data Autor

1152 Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre

a Região Autónoma da Madeira e o Continente 2014-11-06 PS

1150 Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de

bandeira nacional. 2014-10-30 PCP

1145 Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional 2014-10-21 PCP

1137 Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos

nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim. 2014-10-17 PSD

1122 Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos

de Coimbra 2014-10-03 PCP

1117 Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no

PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu 2014-09-24 PS

ANEXO II

Petições

N.º Data Título Situação

536/XII/4 2015-06-18 Solicita a suspensão do processo de privatização da TAP-Transportes Aéreos Portugueses.

Concluída

524/XII/4 2015-06-03 Solicitam que se legisle no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis.

Em apreciação

518/XII/4 2015-06-02 Queremos a UBER em Portugal Em apreciação

498/XII/4 2015-04-08 Pretende a alteração de classes de portagens. Concluída

490/XII/4 2015-03-26 Pedem a interdição de instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes.

Em apreciação

484/XII/4 2015-03-12 Solicita que seja criada legislação específica que regule a venda a retalho de flores naturais e plantas ornamentais.

Em apreciação

481/XII/4 2015-03-11 Pelo fim das portagens na Via do Infante. Concluída

460/XII/4 2015-01-16 Manifesto contra a privatização da TAP Concluída

454/XII/4 2014-12-04 Suspensão do Processo de Privatização da TAP Portugal SGPS. Concluída

451/XII/4 2014-12-02 Não às portagens na A4. Concluída

450/XII/4 2014-12-03 Transporte marítimo por "ferryboat" entre a llha da Madeira e o Continente.

Concluída

438/XII/4 2014-10-23 Pretendem a reposição das concessões de transportes ferroviários entretanto extintas.

Concluída

433/XII/4 2014-10-13 Pelo direito à arquitetura - cidadãos contra as Propostas de Lei n.os 226 e 227/XII.

Concluída

Página 91

18 DE AGOSTO DE 2015

91

ANEXO III III.1 Audições da Comissão III.1.1 Com membros do Governo

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

214-CEOP-XII

XII 4

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República e no âmbito de requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD+CDS-PP; PS e PCP

MIN. DA ECONOMIA;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE

2015-07-15

211-CEOP-XII

XII 4 Emprego, sustentabilidade e rentabilidade das empresas no setor do turismo.

S.E. DO TURISMO 2015-06-24

210-CEOP-XII

XII 4

Ponto de situação do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América - TTIP

S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS 2015-06-16

205-CEOP-XII

XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República

MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

2015-04-29

204-CEOP-XII

XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República

S.E. DA ENERGIA;MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

2015-04-28

200-CEOP-XII

XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República

MIN. DA ECONOMIA;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. DO TURISMO;S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA

2015-04-08

191-CEOP-XII

XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República

MIN. DA ECONOMIA;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA;S.E. DO TURISMO;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE

2015-02-04

187-CEOP-XII

XII 4 Apresentação da “Proposta de Compromisso para o Crescimento Verde”

MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DA ENERGIA

2015-01-20

184-CEOP-XII

XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República

MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DA ENERGIA

2015-01-07

182-CEOP-XII

XII 4 Privatização da TAP S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MIN. DA ECONOMIA

2014-12-05

181-CEOP-XII

XII 4 Política do Governo no que se refere à atribuição dos vistos gold

VICE-PRIMEIRO-MINISTRO;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE;S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

2014-11-20

180-CEOP-XII

XII 4

Apreciação, na generalidade da Proposta de Lei n.º 257/XII/4.ª (GOV) - "Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e

MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS

2014-11-19

Página 92

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

92

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental"

179-CEOP-XII

XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 254/XII - Orçamento do Estado para 2015

MIN. DA ECONOMIA;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. DO TURISMO

2014-11-06

178-CEOP-XII

XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 254/XII - Orçamento do Estado para 2015

MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

2014-11-05

177-CEOP-XII

XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 254/XII - Orçamento do Estado para 2015

MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

2014-11-04

176-CEOP-XII

XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 254/XII - Orçamento do Estado para 2015

MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DO AMBIENTE;S.E. DA ENERGIA;S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

2014-11-04

173-CEOP-XII

XII 4 Ronda negocial do acordo de comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS 2014-10-22

171-CEOP-XII

XII 4 Comércio Internacional MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA

2014-10-14

165-CEOP-XII

XII 3

Processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, descarrilamentos e falhas de segurança na ferrovia e metropolitano de Lisboa, condições de segurança do transporte ferroviário

S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

2014-07-17

III.1.2 Com outras entidades

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

225-CEOP-XII

XII 4 Audição na sequência do requerimento do PCP, sobre Transportes de Lisboa

Presidente do Conselho de Administração do Metro de Lisboa, Carris, Transtejo e Softlusa

2015-07-21

224-CEOP-XII

XII 4 Audição na sequência dos requerimentos do PS e do PCP

Inspetor-Geral da ASAE 2015-07-21

Página 93

18 DE AGOSTO DE 2015

93

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

223-CEOP-XII

XII 4 Audição na sequência dos requerimentos do PS e do PCP

Associação Sindical dos Funcionários da ASAE; Inspetor-Geral da ASAE

2015-07-21

222-CEOP-XII

XII 4

Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Maria Rita Santos de Sampaio Nunes (Indigitada vogal do Conselho de Administração da AMT)

2015-07-17

221-CEOP-XII

XII 4

Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

António José do Amaral Ferreira de Lemos (Indigitado Vogal do Conselho de Administração da AMT)

2015-07-17

220-CEOP-XII

XII 4

Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Eduardo Lopes Rodrigues (Indigitado Vice-Presidente do Conselho de Administração da AMT)

2015-07-17

219-CEOP-XII

XII 4

Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Cristina Maria dos Santos Pinto Dias (Indigitada Vogal do Conselho de Administração da AMT)

2015-07-16

218-CEOP-XII

XII 4

Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

João Fernando Amaral Carvalho (indigitado Presidente do Conselho de Administração da AMT)

2015-07-16

217-CEOP-XII

XII 4

Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Luis Miguel Silva Ribeiro (Indigitado Presidente do Conselho de Administração da ANAC)

2015-07-16

216-CEOP-XII

XII 4

Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Carlos Seruca Salgado (Indigitado para Vice-Presidente do Conselho de Administração da ANAC)

2015-07-16

215-CEOP-XII

XII 4

Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Isabel Maria Guimarães de Oliveira Rodrigues de Areia (Indigitada para Vogal do Conselho de Administração da ANACOM)

2015-07-16

213-CEOP-XII

XII 4 Pacote da União Energética, com especial destaque para as alterações climáticas e para a COP de Paris (Paris Climate Change Conference).

Vice-Presidente da Comissão Europeia

2015-07-02

212-CEOP-XII

XII 4 Petição 518/XII/4ª - "Queremos a UBER em Portugal."

Peticionários 2015-06-30

209-CEOP-XII

XII 4

Petição 133/XII/1ª - "Solicitam que a Assembleia da República volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel-Entre os Rios, e a recomende ao Governo."

Peticionários 2015-05-27

208-CEOP-XII

XII 4

Audição, ao abrigo do artigo 231.º do Regimento da Assembleia da República do indigitado candidato para Presidente do Conselho Económico e Social (CES)

Luis Filipe Pereira 2015-05-13

Página 94

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

94

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

207-CEOP-XII

XII 4

Avaliar a situação e as potenciais consequências daí decorrentes, sobre uma taxa de visitantes de Lisboa pela Câmara Municipal e do protocolo de entendimento com a ANA-Aeroportos de Portugal

ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil

2015-05-13

206-CEOP-XII

XII 4

Avaliar a situação e as potenciais consequências daí decorrentes, sobre uma taxa de visitantes de Lisboa pela Câmara Municipal e do protocolo de entendimento com a ANA-Aeroportos de Portugal

ANA - Aeroportos de Portugal

2015-05-06

203-CEOP-XII

XII 4 Custo da energia (Evolução do preço dos combustíveis)

ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

2015-04-22

202-CEOP-XII

XII 4

Petição 490/XII/4ª - "Pedem a interdição de instalação e funcionamento da empresa “UBER” em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes."

ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros

2015-04-21

201-CEOP-XII

XII 4 Setor do Táxi; Cartas de Condução, CQM’S; Exames de condução

IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

2015-04-15

199-CEOP-XII

XII 4 Reprivatização da TAP, SA

Comissão Especial para o Acompanhamento do Processo de Reprivatização Indireta da TAP, SA

2015-04-01

198-CEOP-XII

XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 287/XII/4.ª - "Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros"

AMP - Área Metropolitana do Porto

2015-03-31

197-CEOP-XII

XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 287/XII/4.ª - "Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros"

AML - Área Metropolitana de Lisboa

2015-03-31

196-CEOP-XII

XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 287/XII/4.ª - "Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros"

FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações

2015-03-31

195-CEOP-XII

XII 4 Petição 450/XII/4.ª - "Transporte marítirno por "ferryboat" entre a lha da Madeira e o Continente."

Peticionários 2015-02-27

194-CEOP-XII

XII 4 Petição 451/XII/4.ª - "Não às portagens na A4" Peticionários 2015-02-11

193-CEOP-XII

XII 4 Evolução do preço dos combustíveis (Custo da energia)

AdC - Autoridade da Concorrência

2015-02-11

192-CEOP-XII

XII 4 Petição 460/XII/4.ª - "Manifesto contra a privatização da TAP"

Peticionários 2015-02-04

190-CEOP-XII

XII 4 Petição 410/XII/3.ª - Solicitam melhores acessibilidades na via pública

Peticionários 2015-01-28

189-CEOP-XII

XII 4 Redução da circulação de comboios diretos entre Lisboa e Cascais entre as 10H00 e as 17H00

CP - Comboios de Portugal, EPE

2015-01-28

188-CEOP-XII

XII 4 Evolução do preço dos combustíveis ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis

2015-01-27

Página 95

18 DE AGOSTO DE 2015

95

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

186-CEOP-XII

XII 4 Petição 454/XII/4.ª- "Suspensão do processo de privatização da TAP Portugal SGPS"

SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil

2014-01-14

185-CEOP-XII

XII 4 Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, de 29 de outubro (Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade)

Associação das Empresas Familiares

2015-01-13

183-CEOP-XII

XII 4 Petição n.º 438/XII/4.ª - Pretendem a reposição das concessões de transporte aos ferroviários entretanto extintas

Peticionários 2014-12-11

175-CEOP-XII

XII 4

Petição N.º 433/XII/4.ª - "Pelo direito à arquitetura - cidadãos contra as Propostas de Lei 226//XII (Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção) e 227/XII (Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.)

Peticionários 2014-10-29

174-CEOP-XII

XII 4 Aumento das taxas aeroportuárias nos aeroportos de Lisboa e Porto

INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, IP

2014-10-29

172-CEOP-XII

XII 4 Aumento das taxas aeroportuárias nos aeroportos de Lisboa e Porto

ANA Aeroportos de Portugal, SA

2014-10-15

170-CEOP-XII

XII 4 Condições de fiabilidade e segurança na companhia TAP - Portugal 2014-10-01

169-CEOP-XII

XII 3 Projeto de Reforma da Fiscalidade Verde Presidente da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde

2014-09-24

168-CEOP-XII

XII 3

Petição N.º 338/XII/3.ª – “Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.” e Petição N.º 421/XII/3.ª – “Solicitam uma alteração ao artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas.”

ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

2014-09-23

167-CEOP-XII

XII 4

Petição N.º 338/XII/3.ª – “Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.” e Petição N.º 421/XII/3.ª – “Solicitam uma alteração ao artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas.”

DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

2014-09-23

Página 96

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

96

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

166-CEOP-XII

XII 4 Comércio Internacional CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal

2014-09-17

III.2 Audições de Grupos de Trabalho III.2.1 Grupo de Trabalho – Audiências da CEOP

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

17-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Setor do Táxi FPT - Federação Portuguesa do Táxi 2015-02-24

16-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Setor do Táxi ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros

2015-02-24

15-GT-AUD-6XII-XII

XII 3 Taxa Municipal de Direitos de Passagem

APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações

2014-10-28

14-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Taxa Municipal de Direitos de Passagem

ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

2014-10-23

III. 2.2 Grupo de Trabalho – Turismo

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

10-GT-T-XII

XII 4 Apresentação da Federação

FPCG - Federação Portuguesa das Confrarias Gastronómicas

2015-06-04

9-GT-T-XII XII 4 Análise da situação no setor

CTP - Confederação do Turismo Português 2015-05-21

8-GT-T-XII XII 4 Análise da situação no setor

Turismo de Portugal, I.P. 2015-02-10

III.2.3 Grupo de Trabalho – Setor Automóvel

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

13-GT-SA-XII

XII 4

Especialidade da PPL 220/XII/3.ª - "Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento."

DGEG - Direcção Geral de Energia e Geologia

2014-10-21

12-GT-SA-XII

XII 3

Especialidade da PPL 220/XII/3.ª - "Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica,

GALP Energia 2014-10-09

Página 97

18 DE AGOSTO DE 2015

97

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento."

11-GT-SA-XII

XII 4

Especialidade da PPL 220/XII/3.ª - "Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento."

APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição

2014-09-30

10-GT-SA-XII

XII 4

Especialidade da PPL 220/XII/3.ª - "Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento."

DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

2014-09-30

9-GT-SA-XII

XII 4

Especialidade da PPL 220/XII/3.ª - "Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento."

ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis

2014-09-30

III.2.4 Grupo de Trabalho – Setor da Construção

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

2-GT-SC-XII

XII 4

Especialidade das PPL 216/XII/3.ª - Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; 217/XII/3.ª- Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; 226/XII/3.ª - “Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção” e 227/XII/3.ª - “Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.”

CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário

2014-10-03

1-GT-SC-XII

XII 4

Apreciação na especialidade da PPL 216/XII/3.ª - "Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009,

FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da

2014-10-01

Página 98

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

98

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno." da PPL 226/XII/3ª - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção." e da PPL 227/XII/3.ª - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares."

Construção e Obras Públicas

ANEXO IV

Audiências

IV.1 Audiências da Comissão

Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data

25-CEOP-XII

XII 4 Troca de impressões sobre assuntos económicos

Vice-Presidente do Parlamento da República do Montenegro

Concedida 2015-03-17

24-CEOP-XII

XII 4 Apresentação do Acordo Económico e Comercial Global Canadá-União Europeia (CETA)

Embaixador do Canadá junto da União Europeia; Ministério dos Negócios Estrangeiros

Concedida 2015-02-10

23-CEOP-XII

XII 4 "Industrialização e inovação, com incidência no relançamento do setor produtivo"

Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Concedida 2014-10-09

22-CEOP-XII

XII 3

Petição N.º 338/XII/3.ª – “Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.” e Petição N.º 421/XII/3.ª – “Solicitam uma alteração ao artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas.”

APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas

Concedida 2014-09-23

Página 99

18 DE AGOSTO DE 2015

99

IV.2 Audiências dos Grupos de Trabalho

IV.2.1 Grupo de Trabalho – Audiências da CEOP

Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data

98-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Apresentação da UBER e a visão sobre o papel da tecnologia na mobilidade nas cidades

UBER Concedida 2015-05-05

97-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 IC1 / EN 120 entre Alcácer do Sal e Grândola Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola

Concedida 2015-04-21

96-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Decreto-Lei 10/2015 AAFP - Associação dos Agentes Funerários de Portugal

Concedida 2015-04-07

95-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Privatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA

SMAQ - Sindicato dos Maquinistas

Concedida 2015-04-07

94-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Jogo online RGA - Remote Gambling Association

Concedida 2015-01-27

93-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Apresentação dos dados Preliminares do Estudo da Hipertensão Estudo

SPH - Sociedade Portuguesa de Hipertensão

Concedida 2015-01-20

92-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Situação da TAP SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos

Concedida 2014-12-16

91-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Privatização da TAP SGPS Sindicatos do Grupo TAP

Concedida 2014-12-09

90-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Orçamento do Estado para 2015 e a Reforma da Fiscalidade Verde

ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros

Concedida 2014-11-06

89-GT-AUD-6XII-XII

XII 4 Situação social na PT Portugal e futuro do Grupo PT em Portugal

Comissão de Trabalhadores e Sindicatos da PT Portugal

Concedida 2014-10-28

88-GT-AUD-

XII 4 Fiscalidade Verde APIP - Associação Portuguesa da Indústria Plástico

Concedida 2014-10-14

Página 100

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

100

Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data

6XII-XII

87-GT-AUD-6XII-XII

XII 3 Nova Lei Orgânica da Instituição LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.

Concedida 2014-10-14

86-GT-AUD-6XII-XII

XII 3 Evolução das escolas tecnológicas no quadro das políticas públicas

n-et - Rede de Escolas Tecnológicas

Concedida 2014-09-30

85-GT-AUD-6XII-XII

XII 3 Conclusão das Obras do IC1 Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola

Concedida 2014-09-30

84-GT-AUD-6XII-XII

XII 3

Proposta de Lei 220/XII/3.ª - Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

APETRO – Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas

Concedida 2014-09-16

83-GT-AUD-6XII-XII

XII 3 Pretendem dar a conhecer a Figura do “Jovem Empresário Rural”

AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal

Concedida 2014-09-16

IV.2.2 Grupo de Trabalho – Turismo

Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data

6-GT-T-XII

XII 4 Relatório sobre "New challenges and concepts for the promotion of Tourism in European Parliament"

Deputada ao Parlamento Europeu

Concedida 2015-03-19

5-GT-T-XII

XII 3 Apresentar objetivos, trabalhos realizados e a visão sobre o setor do turismo em Portugal

Fórum Turismo 2.1 Concedida 2014-10-08

IV.2.3 Grupo de Trabalho – Setor Automóvel

Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data

4-GT-SA-XII

XII 4 Centro de Inspeções Técnicas de Veículos em Viseu

Centro de Inspeções Técnicas de Veículos de Viseu

Concedida 2015-04-07

3-GT-SA-XII

XII 4 Apresentação de propostas sobre o setor

ANECRA - Associação Nacional das Empresas do

Concedida 2015-02-10

Página 101

18 DE AGOSTO DE 2015

101

Comércio e da Reparação Automóvel

2-GT-SA-XII

XII 4 Apresentação da posição da ACAP sobre o Orçamento do Estado para 2015 e a reforma da Fiscalidade Verde

ACAP - Associação Automóvel de Portugal

Concedida 2014-11-05

IV.2.4 Grupo de Trabalho – Para o Setor da Construção

Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data

6-GT-SC-XII

XII 3

Especialidade das PPL n.º 226/XII/3.ª - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção" e PPL n.º 227/XII/3.ª - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares."

OA - Ordem dos Arquitetos

Concedida 2014-09-26

5-GT-SC-XII

XII 3

Apreciação na especialidade da PPL 216/XII/3.ª - "Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno"

CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Elétricas

Concedida 2014-09-23

4-GT-SC-XII

XII 3

Especialidade das PPL n.º 226/XII/3.ª - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção" e PPL n.º 227/XII/3.ª - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares."

AATAE - Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia

Concedida 2014-09-23

3-GT-SC-XII

XII 3

Apreciação na especialidade da PPL 226/XII/3.ª - “Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção” e da Proposta de Lei 227/XII/3ª - “Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.”

OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos

Concedida 2014-09-19

Página 102

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

102

ANEXO V

V.1 – Eventos

V.1.1 – Eventos da Comissão

Tipo Designação Local Data

Conferência "14th Inter-Parliamentary Meeting on Renewable Energy and Energy Efficiency" - EUFORES

Assembleia da República

2014-10-10

V.1.2 – Eventos dos Grupos de Trabalho

V.1.2.1 – Grupo de Trabalho – Segurança Rodoviária

Tipo Designação Local Data

Colóquio "Alcohol interlocks" e a luta contra o álcool na condução Assembleia da República 2015-04-22

V.2 – Deslocações/Representações

V.2.1 – Em representação da Comissão

Tipo Assunto Local Data

Representação Seminário sobre "Reformas para o Crescimento na Europa"

Roma De 2015-06-25 a 2015-06-26

Representação

Reunião Interparlamentar Informal sobre a política comercial da União Europeia, com destaque para as negociações em curso sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (TTIP) e o Acordo de Económico e Comercial Global Canadá - União Europeia (CETA)

Paris De 2015-06-17 a 2015-06-17

Representação "V FÓRUM PARLAMENTAR LUSO-ESPANHOL" Madrid De 2015-06-08 a 2015-06-09

Representação "15th Interparliamentary Meeting on Renewable Energy Sources and Energy Efficiency"

Viena De 2015-03-13 a 2015-03-14

Representação Jornadas Parlamentares da OCDE Paris De 2015-02-25 a 2015-02-27

Representação "Reunião dos Presidentes das Comissões de Agricultura, Desenvolvimento Industrial e Pequenas e Médias Empresas"

Roma De 2014-10-26 a 2014-10-27

Representação "Fórum da Juventude Europa-Lusofonia" Assembleia da República

De 2014-10-11 a 2014-10-13

V.2.2 – Em representação do Grupo de Trabalho – Turismo

Tipo Assunto Local Data

Sessão de Lançamento do Rebranding da Marca "Centro de Portugal"

BTL - Feira Internacional do Turismo

De 2015-02-25 a 2015-02-25

Página 103

18 DE AGOSTO DE 2015

103

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

ÍNDICE

1. Introdução

2. Organização interna

3. Reuniões

4. Iniciativas legislativas

5. Iniciativas europeias

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Deslocações/ Representações

12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

13. Grupos de Trabalho/Relatores

1. Introdução

O presente Relatório de Atividades pretende dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do

Regimento da Assembleia da República, apresentando o trabalho levado a cabo pela Comissão de Educação,

Ciência e Cultura ao longo da 4.ª Sessão da XII Legislatura (14 de setembro de 2014 a 21 de julho de 2015).

No início da Legislatura, foram atribuídas a esta Comissão competências que dizem respeito ao

acompanhamento das políticas nas seguintes matérias: Educação, incluindo todos os sistemas e graus de

ensino; Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, com

o desenvolvimento tecnológico e a inovação; Juventude; Desporto e Cultura, incluindo, nomeadamente, as

matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e direitos de autor e direitos conexos.

Considerando estas competências, é elaborado o presente Relatório de Atividades, que procura dar conta

da concretização das ações definidas no Plano de Atividades aprovado no início da Sessão Legislativa, para

além de mencionar todas as outras iniciativas realizadas, por proposta dos grupos parlamentares, dos membros

que a compõem, dos grupos de trabalho e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas

à Assembleia da República.

Durante esta Sessão, como aliás se verificou no decurso da Legislatura, procurou-se que toda a atividade

fosse publicitada, e em tempo útil, na página internet da Comissão, bem como facultada informação

circunstanciada das iniciativas. Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e

audições, as deslocações, os eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da

atividade desenvolvida e, por outro lado, facultar o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que

possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões

para a página internet, onde se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido.

A este respeito, importa realçar o número de acessosregistados à página internet, durante a presente Sessão

Legislativa – 221.012 –figurando esta Comissão no primeiro lugar da lista de páginas de Comissão mais

procuradas.

Página 104

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

104

2. Organização interna

A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, dos 6 Grupos Parlamentares,

sendo a Mesa da Comissão constituída pelo Deputado Abel Baptista – Presidente (CDS-PP), Deputada Nilza

de Sena – 1.ª Vice-Presidente (PSD) e Deputado Acácio Pinto – 2.º Vice-Presidente (PS).

Nome Grupo Parlamentar Tipo

Abel Baptista CDS-PP Efetivo

Nilza de Sena PSD Efetivo

Acácio Pinto PS Efetivo

Amadeu Soares Albergaria PSD Efetivo

Duarte Marques PSD Efetivo

Isilda Aguincha PSD Efetivo

João Prata PSD Efetivo

Margarida Almeida PSD Efetivo

Maria Conceição Pereira PSD Efetivo

Maria da Conceição Caldeira PSD Efetivo

Maria José Castelo Branco PSD Efetivo

Paulo Cavaleiro PSD Efetivo

Pedro Pimpão PSD Efetivo

Carlos Enes PS Efetivo

Elza Pais PS Efetivo

Inês de Medeiros PS Efetivo

Odete João PS Efetivo

Pedro Delgado Alves PS Efetivo

Rui Pedro Duarte PS Efetivo

Michael Seufert CDS-PP Efetivo

Rita Rato PCP Efetivo

Luís Fazenda BE Efetivo

Heloísa Apolónia PEV Efetivo

Adelaide Canastro PSD Suplente

Ana Sofia Bettencourt PSD Suplente

1836023227

17136

9499

2334227664 26439

20744

32614

21987

set out nov dez jan fev mar abr mai jun

2014 2015

Acessos página internet CECC

Página 105

18 DE AGOSTO DE 2015

105

Nome Grupo Parlamentar Tipo

Cristóvão Simão Ribeiro PSD Suplente

Emília Santos PSD Suplente

Joaquim Seixas PSD Suplente

José Manuel Canavarro PSD Suplente

Maria João Ávila PSD Suplente

Maria Manuela Tender PSD Suplente

Pedro Alves PSD Suplente

Pedro Lynce PSD Suplente

Rosa Arezes PSD Suplente

Agostinho Santa PS Suplente

Ana Catarina Mendonça Mendes PS Suplente

António Cardoso PS Suplente

Jacinto Serrão PS Suplente

Laurentino Dias PS Suplente

Maria Gabriela Canavilhas PS Suplente

Sandra Pontedeira PS Suplente

Inês Teotónio Pereira CDS-PP Suplente

Teresa Caeiro CDS-PP Suplente

Diana Ferreira PCP Suplente

José Moura Soeiro BE Suplente

José Luís Ferreira PEV Suplente

Registaram-se, no decurso desta Sessão, algumas substituições de Deputados, que se assinalam abaixo:

Data Início de Atividade Fim de Atividade

2014-11-21 João Prata PSD Efetivo Isidro Araújo PSD Efetivo

João Prata PSD Suplente

2015-01-08

Adelaide Canastro PSD Suplente Hugo Lopes

Soares PSD Suplente

Cristóvão Simão Ribeiro

PSD Suplente

2015-03-19 José Moura

Soeiro BE Suplente Catarina Martins BE Suplente

2015-07-01 Maria Ester

Vargas PSD Suplente

2015-07-08 Joaquim Seixas PSD Suplente

Página 106

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

106

Mantiveram-se alguns dos Grupos de Trabalho (GT) e relatores da anterior Sessão e foram constituídos

outros, para o acompanhamento de matérias específicas. A informação detalhada da sua atividade encontra-se

no ponto 13 deste Relatório.

3. Reuniões

A Comissão realizou, durante o período em análise, 124 reuniões, distribuídas conforme tabela abaixo,

encontrando-se as respetivas atas disponíveis na página da Comissão.

Sublinha-se que, no cômputo geral, foram também consideradas as reuniões realizadas no âmbito dos

relatores temáticos e as audiências concedidas através do sistema do deputado-piloto, em que um Deputado é

responsável pelo agendamento e condução da reunião, sendo a mesma aberta à participação de todos os

membros da Comissão. Excluem-se, no entanto, deste total, as reuniões efetuadas no âmbito dos Grupos de

Trabalho, cuja informação se disponibiliza adiante.

Mês Total

Setembro 08

Outubro 11

Novembro 07

Dezembro 22

Janeiro 18

Fevereiro 06

Março 10

Abril 09

Maio 12

Junho 10

Julho 11

Total 124

4. Iniciativas legislativas

Durante a presente Sessão, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura 62 iniciativas

legislativas, de acordo com a distribuição abaixo. Cada uma das iniciativas dispõe, no respetivo processo, de

toda a informação relativa à sua tramitação.

Iniciativas legislativas Total

Projetos de Lei 10

Propostas de Lei 2

Projetos de Resolução 50

Total 62

Apresenta-se, abaixo, a distribuição por Grupo Parlamentar, dos projetos de Lei e dos Projetos de

Resolução apreciados na Comissão:

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18 DE AGOSTO DE 2015

107

Para além das propostas de Lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2015 e das Grandes

Opções do Plano para 2015, a Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade dos Projetos

de Lei abaixo, que foram aprovados:

 Projeto de Lei n.º 889/XII - Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela

Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna

as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (Aguarda promulgação do Presidente da República);

 Projeto de Lei n.º 869/XII - Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir

dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto – (Lei n.º 65/2015).

Na apreciação na especialidade foi disponibilizada uma aplicação informática, para recolha e imediata

disponibilização online de contributos das entidades do setor.

Do total dos Projetos de Resolução, foram aprovadas Resoluções da Assembleia da República relativamente

às seguintes matérias:

 Aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior

Politécnico;

 Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa;

 Intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu

património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO;

 Definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política

dos jovens;

 Criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço

público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo;

 Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira;

 Classificação do Mosteiro de Tibães como Imóvel de Interesse Nacional, reconhecendo-o como Monumento

Nacional;

 Requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre;

 Resolução Urgente dos Constrangimentos que Persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave:

Construção da Residência Universitária e da Escola Superior de Tecnologia.

5. Iniciativas europeias

A Comissão seguiu, nesta Sessão, a metodologia aprovada no início da Legislatura para o processo de

escrutínio das iniciativas europeias, procedendo à sua apreciação liminar, numa primeira fase. Nos casos em

que se deliberou efetuar o escrutínio, o relator elaborou o respetivo parecer no prazo de 4 semanas.

2 4 2 1 1

8

13

11 13

31 1

P S D / C D S -P P

P S P C P B E P E V P S D T O D O S G P ' S

IN IC IAT IVAS P O R GP

Projetos de Lei Projetos de Resolução

Página 108

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

108

No decurso da Sessão, a CECC apreciou um conjunto de 21 iniciativas europeias que lhe foram distribuídas

pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo emitido parecer, dentro dos prazos estabelecidos, em

relação a 9 iniciativas no âmbito de matérias diversas, de entre as quais se destacam:

 Extensão da proteção das indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas;

 Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu;

 Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e as Ilhas Faroé - Programa-Quadro de

Investigação e Inovação (2014-2020);

 Manipulação de Competições Desportivas;

 Exportação de bens culturais;

 Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa;

 Agenda Europeia da Migração.

A Comissão apreciou ainda o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 e considerou merecer

escrutínio direto da Comissão as seguintes iniciativas:

 2. Promover a integração e a empregabilidade no mercado de trabalho;

 3. Revisão intercalar da Estratégia Europa 2020;

 4. Pacote de medidas sobre o mercado único digital;

 18. Agenda europeia em matéria de migração.

Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação destas iniciativas, encontram-se

disponíveis na página da Comissão, na internet.

6. Outros pareceres/relatórios

Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório sobre

a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano 2014, nas áreas respeitantes à Comissão.

Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2013, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.

7. Petições

A Comissão apreciou, no decurso da 4.ª Sessão

Legislativa, 38 Petições, nove das quais transitadas da

Sessão Legislativa anterior, tendo concluído o processo de

apreciação de 36, sendo que duas petições passarão para

a próxima Legislatura (dado que as petições não caducam

no final da legislatura, contrariamente ao que acontece com

as iniciativas legislativas), por terem dado entrada na Assembleia da República em julho, sendo que em relação

a uma, foram ouvidos os peticionário e, em relação à outra, foi solicitado ao peticionário que fundamentasse a

petição, para depois se apreciar a sua admissibilidade. A tramitação das petições na Comissão respeitou sempre

o prazo legal de 60 dias e encontra-se disponível em Arquivo de Petições.

Independentemente do número de assinaturas, foram sempre ouvidos os peticionários: em plenário de

Comissão, no caso de petições com mais de 1.000 assinaturas e, pelo relator, em reunião aberta à participação

dos membros da Comissão, no caso de petições com 1.000 ou menos subscritores.

Relativamente à metodologia para o tratamento das petições, seguiu-se a adotada nas anteriores Sessões:

admitida a petição, foi dada essa informação ao peticionário, fazendo hiperligação para o site onde podia ser

consultado o processo da sua tramitação,eindicado o Deputado relator da mesma. Foram ainda indicadas as

diversas entidades a quem ia ser pedida pronúncia sobre a petição (para se obterem posições diversificadas em

Petições

 Transitadas da 3.ª SL - 09

 Entradas na 4.ª SL - 29

 Concluídas - 36

 Em apreciação - 02

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18 DE AGOSTO DE 2015

109

relação à petição) e disponibilizada a hipótese de os peticionários sugerirem, fundamentadamente, outras

entidades, cuja pronúncia considerassem relevante para a apreciação da petição.

Relativamente às áreas temáticas das Petições apresentadas, distribuem-se da seguinte forma:

8. Audições A Comissão efetuou 76 audições, sendo que 15 decorreram com a presença de membros do Governo e as

restantes com diversas entidades do setor.

Nas audições com o Governo, importa distinguir as 12 efetuadas no âmbito do n.º 2, do artigo 104.º do

Regimento da Assembleia da República, que prevê quatro audições com cada um dos membros do Governo,

por Sessão Legislativa, e as que resultaram da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares (três).

Do total das audições, merecem destaque as realizadas no âmbito da Resolução da AR, n.º 87/2014,

Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, num total de 21.

Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho (GT), sendo

que as mesmas constarão do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13).

9. Audiências

Foram concedidas audiências a todas as entidades que o solicitaram, num total de 44. Estas audiências

decorreram em plenário da Comissão, quando a natureza da mesma expressamente o justificou, ou por

delegação da Comissão por um deputado responsável pela sua marcação e aberta à participação de todos os

membros da Comissão. Este procedimento permitiu responder, de uma forma mais célere, a todos os pedidos

recebidos na Comissão.

Foram elaborados e disponibilizados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se,

sempre que possível, à respetiva gravação áudio, que se encontra no processo de cada uma das audiências,

estando toda a informação disponibilizada no site da Comissão.

Educaç…

Ensino Superior

3%

Cultura13%

Ciência 3%

Regimentais(N.º 2, do art.º104.º do RAR)

Porrequerimento

Governo Peticionários Outrasentiaddes

12 3 32 29

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II SÉRIE-C — NÚMERO 20

110

10. Eventos

Do total dos eventos realizados na 4.ª Sessão Legislativa, importa distinguir os que resultaram da iniciava da

Comissão e os que foram organizados por outras entidades ou instituições, mas a que a Comissão se associou,

através da participação dos seus Deputados.

Relativamente aos eventos da iniciativa da Comissão, destaca-se a realização de duas edições do Café de

Ciência: a primeira, em outubro de 2014, subordinada ao tema "Qualidade do Ar: desafios do presente para as

cidades do futuro" e a segunda, realizada em abril de 2015, dedicada à temática Biotecnologia: desafios na

manipulação da vida.

Merece ainda destaque a cerimónia de assinatura, em 8 de janeiro de 2015, do protocolo de cooperação da

Assembleia da República com as entidades parceiras no programa Parlamento dos Jovens. Este documento

define os termos de cooperação e consolida as competências de cada entidade parceira, tendo em vista o

desenvolvimento e a concretização desta iniciativa. A cerimónia contou com a presença da Presidente da

Assembleia da República e dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas, do Desporto e

Juventude, do Ensino e Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário, bem como dos representantes

das entidades parceiras.

A Comissão associou-se ainda a um conjunto de iniciativas, das quais se destacam:

Exposição José Leite de Vasconcelos: Vida e Obra Assembleia da República 2014-12-19

Mostra e debate - 25 anos de Ensino Profissional Agrícola em Portugal Assembleia da República 2014-11-11

Inauguração da Exposição «Arquitetura de Mértola entre Roma e o Islão»

Assembleia da República - Salão Nobre

2014-10-16

Inauguração das exposições "Cem Anos de Presidência | Esculturas em Barro de Joaquim Esteves" e "Os Bustos das República no Parlamento"

Assembleia da República - Andar Nobre do Palácio de São Bento

2014-10-02

11.Deslocações/ Representações

A Comissão efetuou um conjunto de visitas de trabalho a várias instituições, por iniciativa própria ou a convite

das mesmas, e fez-se ainda representar, quer pelo seu presidente quer por um ou vários Deputados, em

diversas iniciativas, na sequência de convites endereçados à Comissão.

Das visitas realizadas, merece destaque a visita de uma delegação de Deputados da Comissão à Escola de

Música do Conservatório Nacional, no dia 11 de março de 2015, a convite da direção da Escola, com o objetivo

de verificarem o estado de degradação do edifício.

Nas deslocações ao estrangeiro destaca-se a participação de uma delegação da Comissão na Reunião

interparlamentar "Empowering women and girls through education", que decorreu em Bruxelas, no dia 5 de

março de 2015, a convite da Comissão dos Direitos das Mulheres e Igualdade de Género - FEMM - do

Parlamento Europeu, por ocasião do Dia Internacional da Mulher.

No âmbito da Avaliação Tecnológica Parlamentar, a Comissão assegurou a presença na 2.ª Conferência

Europeia de Avaliação Tecnológica "The Next Horizon of Tecnology Assessment" que decorreu em Berlim, de

25 a 27 de fevereiro de 2015, e ainda na Conferência EPTA "Productivity and new technologies - consequences

for work and welfare in Europe", realizada em Oslo, nos dias 27 e 28 de outubro de 2014.

12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

Ao longo desta Sessão Legislativa, foram apresentados, pelos Grupos Parlamentares, e submetidos à

apreciação e deliberação da Comissão, 22 requerimentos, conforme distribuição que consta do gráfico:

Página 111

18 DE AGOSTO DE 2015

111

Destes, cinco foram aprovados e 11 rejeitados. No cômputo geral estão ainda incluídos três requerimentos

potestativos (não sendo, portanto, alvo de deliberação) e três que foram rejeitados, pela aprovação de outros

sobre matéria idêntica.

13. Grupos de Trabalho/Relatores

Tendo em vista o acompanhamento das diversas matérias, a Comissão deliberou dar continuidade aos

mandatos dos seguintes Grupos de Trabalho (GT)/Relatores:

 GT |Desporto - Coordenador: Deputado Paulo Cavaleiro (PSD)

 GT| Educação Especial - Coordenadora: Deputada Margarida Almeida (PSD)

 GT| Currículos dos Ensinos Básico e Secundário - Coordenadora: Deputada Maria José Castelo Branco

(PSD)

 GT| Parlamento dos Jovens - Coordenador: Pedro Pimpão (PSD)

 GT| Ciência – Coordenadora: Deputada Elza Pais (PS)

 GT| Indisciplina em Meio Escolar – Coordenador: Deputado Rui Pedro Duarte (PS)

 Relator Avaliação Tecnológica Parlamentar - Deputado Rui Pedro Duarte (PS)

A atividade destes Grupos de Trabalho e dos Relatores temáticos consta dos respetivos Relatórios de

Atividades apresentados à Comissão. Importa, no entanto, destacar algumas iniciativas destes GT:

3

12

34

PSD/CDS-PP PS PCP BE

Requerimentos

5

11

3 3

Aprovados Rejeitados Retirados Potestativos

Página 112

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

112

Grupo de Trabalho do Desporto

Composição

Nome Grupo Parlamentar

Paulo Cavaleiro PSD (Coordenador)

Paula Gonçalves PSD

Pedro Pimpão PSD

António Cardoso PS

Laurentino Dias PS

Artur Rêgo CDS-PP

Diana Ferreira PCP

No decorrer da 4.ª Sessão Legislativa, o GT| Desporto atribuiu uma especial atenção ao acompanhamento

da realidade do movimento desportivo nacional, através da realização de um conjunto de audições a várias

Federações, com o objetivo de conhecer, de uma forma mais aprofundada, a sua atividade, nomeadamente no

que diz respeito ao modelo de desenvolvimento desportivo, à sustentabilidade financeira, à formação, ao quadro

competitivo e apoio e acompanhamento escolar dos atletas e ainda ao enquadramento internacional.

Os membros do GT| Desporto participaram ainda, de uma forma ativa, nas audições realizadas no seio da

8.ª Comissão, relativamente à existência em Portugal de jovens jogadores estrangeiros, em situação de

irregularidade de residência e de trabalho.

Merecem ainda destaque as iniciativas desenvolvidas com a Câmara Municipal da Maia (Cidade Europeia

do Desporto em 2014), no âmbito do acompanhamento de programas de generalização da prática desportiva.

Para além de uma visita à Maia, com o objetivo de recolher informações sobre a concretização das iniciativas

levadas a cabo por esta autarquia, naquele âmbito, foi ainda organizado o congresso “We feel sport”, que ali

decorreu nos dias 18 e 19 de maio, cujos trabalhos culminaram com a entrega dos Prémios de Boas Práticas

no âmbito dos programas de generalização da prática desportiva. Esta é uma iniciativa da Assembleia da

República, operacionalizada pela Câmara Municipal da Maia e pelo Instituto Universitário da Maia (ISMAI), em

parceria com o Plano Nacional de Ética no Desporto.

De destacar ainda a organização, na Assembleia da República, da Exposição do Museu Nacional do

Desporto “Desporto, Património, Memória”, que esteve patente de 4 a 18 de junho, que procurou chamar a

atenção para o património do desporto português e homenagear os atletas através de testemunhos da cultura

desportiva - objetos, documentos e imagens -, de um passado mais remoto ou mais recente.

O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.

Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens

Composição

Nome Grupo Parlamentar

Pedro Pimpão PSD (Coordenador)

Emília Santos PSD

Carlos Enes PS

Michael Seufert CDS-PP

Rita Rato PCP

Luís Fazenda BE

Heloísa Apolónia PEV

O Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens coordenou a participação dos Deputados nos debates a

convite das escolas, que se realizaram durante os meses de novembro de 2014 a fevereiro de 2015, totalizando

413.

Página 113

18 DE AGOSTO DE 2015

113

Coordenou ainda a participação dos Deputados noutras fases do programa, nomeadamente nas 40 sessões

distritais (fevereiro e março), realizadas nos diversos círculos eleitorais, bem como nas sessões nacionais

(maio), de acordo com o gráfico abaixo:

Comemorando-se, em 2015, o 20.º aniversário da primeira sessão do Parlamento dos Jovens, foi delineado

um conjunto de iniciativas a serem promovidas durante o presente ano, de entre os quais merecem destaque: a

criação de uma identidade gráfica específica com a produção de uma variante do logótipo, a produção de um

vídeo comemorativo sobre a história e a evolução do programa ao longo destes 20 anos, a edição de uma

brochura, a renovação da imagem da página internet do Parlamento dos Jovens e o lançamento de um concurso

de bandas escolares, tendo em vista a escolha de uma composição musical que se assuma como um “hino” do

Parlamento dos Jovens.

Destaca-se ainda a assinatura, em 8 de janeiro de 2015, do protocolo de cooperação entre a Assembleia da

República e as entidades parceiras do programa Parlamento dos Jovens, documento este que define os termos

de cooperação e consolida as competências de cada entidade parceira, tendo em vista o desenvolvimento e a

concretização desta iniciativa.

O Grupo de Trabalho refletiu ainda sobre o funcionamento e a organização do programa, tendo apresentado

propostas para a próxima edição, nomeadamente no que se refere aos temas a abordar.

O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.

Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário

Composição

Nome Grupo Parlamentar

Maria José Castelo Branco PSD (Coordenadora)

Ester Vargas PSD

Inês Teotónio Pereira CDS-PP

Agostinho Santa PS

Diana Ferreira PCP

Luís Fazenda BE

Do trabalho desenvolvido pelo GT| Currículos dos Ensinos Básico e Secundário, destaca-se a realização de

uma Conferência Parlamentar, no dia 13 de maio de 2015, subordinada ao tema Currículos e Autonomia, que

permitiu refletir sobre os currículos nacionais, existentes e desejáveis, e a relação dos mesmos com a autonomia

das escolas, públicas e privadas.

Sublinha-se ainda a organização da audição Pública - Reflexão sobre os currículos da escolaridade

obrigatória – que teve lugar em 25 de fevereiro de 2015, e em que foram ouvidos todos os agentes do sistema

PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

200 140 38 276

2

18 124 3

1

1

8 6 4 43

3

Debates nas Escolas Sessões Distritais/Regionais Sessões Nacionais

Página 114

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

114

educativo relativamente à análise, avaliação, balanço e sugestões sobre os currículos da escolaridade

obrigatória, na sequência das alterações curriculares que têm sido levadas a cabo pelo atual Governo.

O GT efetuou ainda, no dia 9 de março de 2015, a visita a duas escolas públicas que desenvolvem

metodologias específicas, sendo uma escola com ensino profissional cujo município aderiu ao Programa

Aproximar Educação e outra incluída nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária/TEIP, respetivamente,

o Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos (em Óbidos) e o Agrupamento de Escolas da Apelação, em Loures.

O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.

Grupo de Trabalho da Indisciplina em Meio Escolar

Nome Grupo Parlamentar

Rui Pedro Duarte PS - Coordenador

Maria da Conceição Caldeira PSD

Sandra Pontedeira PS

Inês Teotónio Pereira CDS-PP

Diana Ferreira PCP

Luís Fazenda BE

Heloísa Apolónia PEV

Ao longo da Sessão Legislativa foram realizadas 14 audições a diversos parceiros ligados à temática da

Indisciplina em Meio Escolar.

Para além disso, o GT contactou, no terreno, com a realidade das escolas e seus agentes educativos, com

o objetivo de proceder ao levantamento de eventuais problemas e dificuldades com que se debatem, bem como

das experiências em curso, tendo efetuado visitas às seguintes escolas: Agrupamento de Escolas Rodrigues de

Freitas, no dia 13 de abril de 2015, e nesse mesmo dia também ao Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos.

No dia seguinte foi a vez do Agrupamento de Escolas de Caneças

O GT culminou o seu trabalho com a Conferência Parlamentar: Indisciplina em Meio Escolar, que teve lugar

na Assembleia da República, no dia 20 de maio de 2015, com o objetivo de conhecer o trabalho que está a ser

desenvolvido neste âmbito, nomeadamente no que se refere a boas práticas, e contribuir para encontrar

estratégias de prevenção e superação.

O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.

Grupo de Trabalho da Educação Especial

Composição

Nome Grupo Parlamentar

Margarida Almeida PSD (Coordenadora)

Maria Manuela Tender PSD

Jacinto Serrão PS

Inês Teotónio Pereira CDS-PP

Rita Rato PCP

Luís Fazenda BE

O GT| Educação Especial organizou, no dia 27 de maio de 2015, uma Conferência Parlamentar sobre Centros

de Recursos para a Inclusão , tendo em vista uma reflexão sobre as medidas de enquadramento das diferentes

necessidades de Educação Especial, nomeadamente no que se refere à garantia da disponibilização dos

recursos materiais e humanos.

Para além disso, o GT efetuou, no dia 2 de junho de 2015, uma visita e reunião de trabalho no Agrupamento

de Escolas Leal da Câmara, em Rio de Mouro, com a presença dos Deputados Margarida Almeida (PSD), Ana

Sofia Bettencourt (PSD), Carlos Enes (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Esta visita

Página 115

18 DE AGOSTO DE 2015

115

permitiu conhecer as respostas educativas, no ensino secundário, aos alunos com necessidades educativas

especiais, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento da Portaria n.º 275-A/2012 (regula o ensino de

alunos com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós -escolar).

Ao longo da sessão legislativa, foram ainda realizadas audiências e audições aos parceiros da área da

Educação Especial, sendo que algumas das propostas e dos contributos recebidos foram remetidos ao

Ministério da Educação e Ciência.

O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.

Grupo de Trabalho da Ciência

Composição

Nome Grupo Parlamentar

Elza Pais PS - Coordenadora

Nilza de Sena PSD

Inês de Medeiros PS

Michael Seufert CDS-PP

Rita Rato PCP

Luís Fazenda BE

A atividade do GT| Ciência centrou-se essencialmente, na avaliação das Unidades de Investigação,

promovida recentemente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em colaboração com a European

Science Foundation (ESF), na promoção do “Dia da Ciência” realizado fora da Assembleia da República na

cidade do Porto, e em visitas a Unidades de investigação e Inovação.

No que se refere à avaliação das Unidades de Investigação, foram efetuadas audições a diversas entidades.

O critério utilizado para a seleção destas Unidades foi o de selecionar a Unidade de Investigação com

classificação mais elevada em cada um dos seis níveis de avaliação estabelecidos: excecional, excelente, muito

bom, bom, razoável e insuficiente.

No âmbito do “Dia da Ciência”, realizou-se uma reunião com os Reitores das Universidades e os Presidentes

dos Institutos Superiores Politécnicos públicos a norte do Douro e efetuou-se uma visita à Associação Fraunhofer

Portugal Research (Fraunhofer Portugal), unidade de investigação e inovação que promove transferência de

conhecimento e ligação ao setor empresarial. Para além desta visita, foram ainda realizadas mais duas: à

Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, e ao Laboratório Nacional de Energia e

Geologia – Lisboa.

O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.

Avaliação Tecnológica Parlamentar

Relator: Deputado Rui Pedro Duarte (PS)

Do plano de atividades para a 4.ª Sessão Legislativa constava a reformulação da Resolução da Assembleia

da República n.º 60/2009, de 10 de Julho, e a construção de uma proposta de operacionalização da Unidade de

ATP. Tendo em vista a definição de um modelo adequado, a Comissão assegurou a participação nos seguintes

fóruns internacionais sobre avaliação tecnológica parlamentar:

 2.ª Conferência Europeia sobre Avaliação Tecnológica – o próximo horizonte da Avaliação Tecnológica,

que se realizou em Berlim, de 25 a 27 de fevereiro de 2015, na qual participaram os Deputados Rui Pedro Duarte

(PS) e Isilda e Aguincha (PSD);

 EPTA Council and Conference, que decorreu de 27 a 28 de outubro de 2014, em Oslo, tendo o Parlamento

Português sido representado pela Deputada Maria José Castelo Branco (PSD).

Página 116

II SÉRIE-C — NÚMERO 20

116

Do Relatório de Atividades, que pode ser consultado na respetiva página internet, constam propostas

relativamente à alteração à Resolução n.º 60/2009 e à adoção de um projeto-piloto para a criação de uma

Unidade Parlamentar de Avaliação Tecnológica,

Palácio de S. Bento, 21 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura de 21 de julho de 2015.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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