Página 1
Sexta-feira, 18 de agosto de 2015 II Série-C — Número 20
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades: — Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: — Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. Comissão de Economia e Obras Públicas: — Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. Comissão de Educação, Ciência e Cultura: — Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.
Página 2
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
2
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES
Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura
ÍNDICE
1. Introdução
2. Reuniões CACDLG
3. Organização Interna
4. Iniciativas legislativas
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ Representações
12. Subcomissão de Igualdade
13. Grupos de Trabalho
1. Introdução
Estando a terminar a 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um
relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias.
Atividade legislativa
A 4.ª Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das
111 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de
53 Leis da Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de Decreto da
Assembleia da República), destacando-se as seguintes matérias: alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da
República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário; a nova Lei-Quadro do Sistema de Informações
da República Portuguesa (SIRP); alteração da Lei que criou o cartão de cidadão; o regime jurídico da atividade
de guarda-noturno;alteração da lei-Quadro das Fundações; alteração do Código Penal, designadamente em
matéria de proteção do ambiente, de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de
menores, de autonomização do crime de mutilação genital feminina e criação dos crimes de perseguição
e casamento forçado, alteração dos crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em
cumprimento das Convenções de Lanzarote e de Istambul; cumprimento das recomendações dirigidas a
Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO; alteração do Código Penal e do Código Civil, em matéria
de indignidade sucessória; alteração do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à
proteção e à assistência das suas vítimas; aprovação do regime jurídico da cobertura jornalística em
período eleitoral; alteração da Lei de Bases da Proteção Civil; Lei de financiamento das Associações
Humanitárias de Bombeiros; autorização legislativa de revisão da legislação administrativa; Lei de
definição de prioridades e objetivos de política criminal; alteração da Lei da Nacionalidade e da Lei da
Imigração e de vários outros diplomas legais (Lei de Segurança Interna, Lei de Organização da
Investigação Criminal, Lei de Combate ao Terrorismo e outros), tudo em matéria de combate ao
terrorismo; alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de nacionalidade originária; alteração da Lei
que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre
sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal; aprovação da Lei que estabelece os princípios
Página 3
18 DE AGOSTO DE 2015
3
gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal; alteração do Código do
Direito de Autor e dos Direitos Conexos; aprovação do Regime Jurídico do Referendo Regional na Região
Autónoma dos Açores; aprovação do regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros
Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção; aprovação do
Estatuto da Vítima; alteração ao Código Civil em matéria de responsabilidades parentais e de alimentos
devidos a filhos maiores; aprovação dos Estatutos das Ordens dos Advogados, dos Solicitadores e
Agentes de Execução e dos Notários; transposição de Diretiva sobre a resolução alternativa de litígios de
consumo; aprovação do novo regime jurídico da adoção e do regime geral do processo tutelar cível, bem como
a alteração da Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.
Das 126 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão,
por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima
suficiente. Tratou-se de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou
emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.
Tal situação veio, aliás, confirmar uma preocupação que já havia sido expressa nas anteriores sessões
legislativas, relativa à necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas
legislativas previstos no Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente,
do parecer prévio à sua discussão e votação, na generalidade, em Plenário.
Com efeito, se é verdade que o RAR admite o “consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido
de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos
estabelecidos”, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas surgem em prejuízo da boa qualidade das
leis.Tal celeridade não só não permite, em alguns casos, e dificulta, noutros, a elaboração de notas técnicas
pelos serviços da AR, como dificulta à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta pública das entidades
interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate
atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar
de ser uma decisão informada.
Parece ser este, pois, o grande desafio que a Assembleia da República enfrenta no que toca à
qualidade da legislação: mais do que o cuidado na constituição de estruturas de reflexão sobre a
simplificação legislativa ou a promoção de debates públicos que permitam encontrar soluções para a
falta de qualidade ou para a proliferação legislativas, importaria começar pelo princípio, permitindo-se o
legislador parlamentar a si mesmo o tempo necessário para a análise e maturação reflexiva necessárias
à boa produção legislativa. O cumprimento dos prazos regimentais, salvo ponderosas circunstâncias de
oportunidade política, constituiria um primeiro e significativo passo para uma produção legislativa mais
consciente, mais ponderada, mais cuidadosa e, portanto, mais segura.
Atividade fiscalizadora
Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito
do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo
com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou
representativas dos sectores envolvidos.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna
e à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (a que se refere o n.º 2
do artigo 104.º do RAR e às motivadas por requerimento) e de outras entidades, em diferentes áreas temáticas,
quer por incumbência legal quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.
Das 59 audições realizadas na Comissão e das cerca de 12 realizadas em Subcomissão e 15 em
grupos de trabalho, para além das dos membros do Governo, destacam-se as de entidades representativas
dos profissionais de Comunicação Social, acerca da cobertura jornalística das campanhas eleitorais; dos
representantes institucionais das Ordens dos Advogados e Notários e da Câmara dos Solicitadores, sobre os
seus projetos de Estatuto; da Procuradora-Geral da República; do Provedor de Justiça, incluindo na sua
qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura; vários académicos e especialistas, em audições
sobre alterações ao Código Penal em matéria de violência doméstica e crimes sexuais e sobre enriquecimento
injustificado; do Conselho de Fiscalização do SIRP; de várias entidades representativas do setor dos direitos de
autor e direitos conexos.
Página 4
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
4
Das 8 audições realizadas em sede de Subcomissão, destacam-se as realizadas sob o tema “igualdade de
género em tempos de crise”, avaliação das lies de combate à violência doméstica e todas as formas de violência
sobre crianças, idosos e mulheres.
A Comissão, o Presidente, ou um grupo de Deputados, concederam 10 audiências, tendo a Subcomissão
concedido 3.
Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência, visitas
No que concerne às 26 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída a totalidade das petições
pendentes, incluindo as que haviam transitado da 3.ª sessão legislativa; todas tendo suscitado diligências de
informação e algumas com audição obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima
Legislatura uma petição, que foi admitida já no final de junho de 2015.
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários
documentos (na ordem dos mil documentos), muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações,
correspondendo à perceção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação
do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas
individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.
A Comissão fez-se representar em 37 eventos externos, tendo promovido uma visita de trabalho ao Instituto
de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., a propósito do sistema CITIUS, tendo a Subcomissão
de Igualdade realizado uma visita de trabalho a Coimbra, ao Centro de Prevenção e Tratamento do
Trauma Psicogénico da Unidade Sobral Cid - Serviço de Violência Familiar, para Apresentação dos projetos
do Centro de Prevenção e Tratamento do Trauma Psicogénico (inclui a Unidade de Violência Familiar) e
Discussão com a participação do Grupo "Violência: Informação, Investigação, Intervenção", da Rede Escola
contra a Violência.
Acompanhamento dos assuntos europeus
A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através
da emissão de 21 relatórios, de acordo com a metodologia resultante do Tratado de Lisboa e da alteração, em
2012, da Lei n.º 43/2006.
No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões
interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,
designadamente sobre a fiscalização democrática dos serviços de inteligência da União Europeia e sobre o
“Smart Borders Package”.
Eventos
Entre as reuniões realizadas na 4.ª sessão, contam-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos
2014, promovida pela Comissão e dois colóquios sobre a base de dados de perfis de ADN, bem como a
apresentação do “Estudo sobre a feitura das leis” e uma conferência interparlamentar sobre armas leves,
coorganizada com a Comissão de Defesa Nacional e o Parliamentary Forum on Small Arms and Light Weapons.
Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:
Competências da Comissão;
Plano de atividades para a 4.ª SL da XII Legislatura
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão
Página 5
18 DE AGOSTO DE 2015
5
Descrição das atividades desenvolvidas
2. Reuniões CACDLG
Mês Dia Total
Setembro de 2014 16,17, 23 (2) e 24 5
Outubro de 2014 1, 8, 9, 15, 21, 22, 29 e 31 8
Novembro de 2014 4 (2), 5 11, 12, 26 e 27 7
Dezembro de 2014 3, 10 (2), 16 (2), 17 e 19 (2) 8
Janeiro de 2015 7, 14, 21, 28, 29 e 30 6
Fevereiro de 2015 4, 11, 18, 19 e 25 5
Março de 2015 4, 11, 18 (2) e 25 5
Abril de 2015 1, 7, 8 (3), 14, 15, 22, 28 e 29 10
Maio de 2015 5, 6, 12, 13 (2), 20, 26 e 27 8
Junho de 2015 2, 3, 4, 9 (2), 11, 16, 17 (2), 18, 23 (2), 24 e 30 (3) 16
Julho de 2015 1, 9, 14 (2), 16, 17 e 30 7
Total 85
As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui
Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre
16 de setembro de 2014 a 30 de julho de 2015
Comissão e GP Total de
Presenças* Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
1.ª CACDLG
PSD 841 168 12 47 228
85
PS 527 75 25 31 134
CDS-PP 120 33 7 16 56
PCP 68 7 2 15 24
BE 64 9 1 8 18
PEV 17 39 2 21 62
Totais 1637 331 49 138 522
3. Organização Interna
A CACDLG é compostapor23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo indicados
Página 6
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
6
MEMBROS EFETIVOS
Fernando Negrão, Presidente Filipe Neto Brandão, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar
PSD PS
CDS/PP
Andreia Neto Carlos Peixoto Francisca Almeida Hugo Lopes Soares Hugo Velosa, Coordenador do Grupo Parlamentar
João Lobo Maria Paula Cardoso Paulo Rios de Oliveira Paulo Simões Ribeiro Teresa Leal Coelho
PSD
António Gameiro Isabel Alves Moreira Isabel Oneto Jorge Lacão José de Magalhães Luís Pita Ameixa, Coordenador do Grupo Parlamentar
PS
Teresa Anjinho CDS-PP
António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
Cecília Honório, Coordenadora do Grupo Parlamentar (*) BE
José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV
MEMBROS SUPLENTES
António Rodrigues Carla Rodrigues Carlos Abreu Amorim Correia de Jesus Guilherme Silva Luís Montenegro Margarida Almeida Mónica Ferro Nilza de Sena Nuno Sá Costa
PSD
Alberto Costa Ana Catarina Mendonça Mendes António Braga Elza Pais Ferro Rodrigues Maria de Belém Roseira Pedro Delgado Alves
PS
Filipe Lobo d’ Ávila Nuno Magalhães
CDS-PP
João Oliveira PCP
Luís Fazenda BE
Heloísa Apolónia PEV
Página 7
18 DE AGOSTO DE 2015
7
Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:
15 de Novembro de 2014 - o Grupo Parlamentar do PS solicitou a cessação na Comissão do Deputado Marcos Perestrello, como membro suplente, indicando o Deputado Ferro Rodrigues.
1 de dezembro de 2014 – o Grupo Parlamentar do PSD solicitou a cessação na Comissão do Deputado Mendes Bota, como membro suplente (Renuncia)
(*) 1 de Julho de 2015 – Renúncia ao mandato da Deputada Cecília Honório, cessando na Comissão como membro efetivo.
4. Iniciativas legislativas
Baixaram à CACDLG, na 4.ª Sessão Legislativa, 111 iniciativas legislativas (49 Propostas de Lei / 61 Projetos de Lei / 9 Projetos de Resolução e 2 Propostas de Resolução)
PROPOSTAS DE LEI Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa 49 (35 da competência da 1.ª Comissão e 14 em conexão) Apreciadas:
39 Concluídas (1 da 2.ª SL, 3 da 3.ª SL e 35 da 4.ª SL);
14 Baixaram à Comissão em Conexão
0 Pendentes Concluídas (39)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
162/XII (2.ª) (ALRAA)
Estabelece o Regime do Referendo Regional.
09-07-2013 Deputado Ricardo
Rodrigues (PS) 10-07-2013
Lei Orgânica 2/2015
240/XII (3.ª) (GOV)
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.
10-07-2014 Deputada Elza Pais a 16-
07-2014 Lei 77/2014
241/XII (3.ª) (GOV)
Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português
24-07-2014 Deputado José Magalhães
(PS) a 25-07-2014 Lei 78/2014
Página 8
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
8
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
245/XII (3.ª) (GOV)
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
02-09-2014 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 10-09-2014
Lei 26/2015
253/XII (4.ª) (GOV)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
15-10-2014 Deputado Luís Pita
Ameixa (PS) a 15-10-2014
22-10-2014 / Enviado à 5.ª Comissão o
parecer Aprovado em 22.10.2014
Lei n.º 82-A/2014
254/XII (4.ª) (GOV)
Aprova o Orçamento do Estado para 2015
15-10-2014
Deputado Carlos Peixoto (PSD) Justiça / Deputado Filipe Neto Brandão (PS) Administração Interna /
Deputada Carla Rodrigues (PSD)
Igualdade (em 15.10.2014)
22-10-2014 / Enviado à 5.ª Comissão os pareceres da
Justiça, Administração
Interna e Igualdade
Lei 82-B/2014
263/XII (4.ª) (GOV)
Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro
24-11-2014 Deputado Luís Pita
Ameixa (PS) a 26-11-2014 Lei 27/2015
271/XII (4.ª) (GOV)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.
14-01-2015 Deputado António
Gameiro (PS) em 22-01-2015
Lei 35/2015
272/XII (4.ª) (GOV)
Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.
14-01-2015 Deputado António Filipe
(PCP) a 21-01-2015 Lei 36/2015
Página 9
18 DE AGOSTO DE 2015
9
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
273/XII (4.ª) (GOV)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.
14-01-2015 Deputado António
Gameiro (PS) em 22-01-2015
Lei 38/2015
274/XII (4.ª) (GOV)
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.
14-01-2015 Deputada Cecília Honório
(BE) a 21-01-2015 Lei 37/2015
279/XII (4.ª) (GOV)
Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo
20-02-2015 Deputado Jorge Lacão
(PS) a 25-02-2015 Lei 58/2015
280/XII (4.ª) (GOV)
Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
20-02-2015 Deputado Jorge Lacão
(PS) a 25-02-2015 Lei Orgânica
8/2015
281/XII (4.ª) (GOV)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
20-02-2015 Deputado Jorge Lacão
(PS) a 25-02-2015 Lei 61/2015
282/XII (4.ª) (GOV)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
20-02-2015Deputado Jorge Lacão
(PS) a 25-02-2015 Lei 55/2015
283/XII (4.ª) (GOV)
Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.
20-02-2015 Deputado Jorge Lacão
(PS) a 25-02-2015 Lei 60/2015
Página 10
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
10
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
284/XII (4.ª) (GOV)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.
20-02-2015 Deputado Jorge Lacão
(PS) a 25-02-2015 Lei 56/2015
285/XII (4.ª) (GOV)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
20-02-2015 Deputado Jorge Lacão
(PS) a 25-02-2015 Lei 57/2015
286/XII (4.ª) (GOV)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.
20-02-2015 Deputado Jorge Lacão
(PS) a 25-02-2015 Lei 59/2015
288/XII (4.ª) (GOV)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
04-03-2015Deputado Carlos Peixoto
(PSD) a 04-03-2015 Lei 63/2015
305/XII (4.ª) (GOV)
Procede à 36.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor
19-03-2015 Deputada Isabel Oneto
(PS) a 25-03-2015 Decreto da
Assembleia 395/XII
308/XII (4.ª) (GOV)
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
25-03-2015 Deputado Paulo Rios de
Oliveira (PSD) a 1-04-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
309/XII (4.ª) (GOV)
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
25-03-2015 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 1-04-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
Página 11
18 DE AGOSTO DE 2015
11
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
310/XII (4.ª) (GOV)
Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
25-03-2015 Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP) a 1-04-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
314/XII (4.ª) (GOV)
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
31-03-2015 Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP) a 08-04-2015 Lei 71/2015
318/XII (4.ª) (GOV)
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
14-04-2015 Deputado Jorge Lacão
(PS) a 22-04-2015 Lei 72/2015
319/XII (4.ª) (GOV)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.
14-04-2015 Deputado Isabel Oneto
(PS) a 22-04-2015 Decreto da
Assembleia 380/XII
324/XII (4.ª) (GOV)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
13-05-2015 Deputada Elza Pais (PS)
em 20-05-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
325/XII (4.ª) (GOV)
Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.os 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
13-05-2015 Deputada Isabel Oneto
(PS) em 20-05-2015 Decreto da
Assembleia 381/XII
327/XII (4.ª) (GOV)
Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.
13-05-2015Deputada Isabel Oneto
(PS) em 20-05-2015 Decreto da
Assembleia 393/XII
Página 12
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
12
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
331/XII (4.ª) (GOV)
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
20-05-2015
Não foi emitido parecer por ter baixado e se
encontrar agendado para Plenário
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
335/XII (4.ª) (GOV)
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo
27-05-2015 Deputado António
Gameiro (PS) em 03-06-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
337/XII (4.ª) (GOV)
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.
29-05-2015 Deputada Isabel Oneto
(PS) em 03-06-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
338/XII (4.ª) (GOV
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
29-05-2015
Comunicado na reunião da CACDLG de 03-06-2015
tendo sido deliberado a não emissão de Parecer
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
339/XII (4.ª) (GOV)
Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
29-05-2015
Comunicado na reunião da CACDLG de 03-06-2015
tendo sido deliberado a não emissão de Parecer
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
340/XII (4.ª) (GOV
Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
29-05-2015
Comunicado na reunião da CACDLG de 03-06-2015
tendo sido deliberado a não emissão de Parecer
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
342/XII (4.ª) (GOV)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
05-06-2015 Deputado Luís Pita
Ameixa (PS) em 09-06-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
Página 13
18 DE AGOSTO DE 2015
13
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
343/XII (4.ª) (GOV)
Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.
11-06-2015 Deputado Jorge Lacão
(PS) a 17-06-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
345/XII (4.ª) (GOV)
Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa
12-06-2015 Deputado Jorge Lacão
(PS) a 17-06-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
Propostas de Lei que baixaram à 1.ª Comissão em conexão (14)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
250/XII (4.ª) (GOV)
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
03-10-2014 Competente a 11.ª (CAOTLP)
em conexão com a 1.ª (CACDLG)
Comunicado na reunião de 08-10-2014 tendo sido
deliberado não efetuar mais nenhum
procedimento por ser competente a 11.ª
(CAOTLP)
Aguarda-se eventual pedido de parecer por parte da 11.ª
Comissão
291/XII (4.ª) (GOV)
Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais.
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.º (n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
292/XII (4.ª) (GOV)
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.º (n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
Página 14
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
14
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
293/XII (4.ª) (GOV)
Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa.
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
294/XII (4.ª) (GOV)
Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa.
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
295/XII (4.ª) (GOV)
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa.
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
296/XII (4.ª) (GOV)
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa.
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
297/XII (4.ª) (GOV)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª e 9ª
Comissões
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa.
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
298/XII (4.ª) (GOV)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa.
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
Página 15
18 DE AGOSTO DE 2015
15
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
299/XII (4.ª) (GOV)
Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa.
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
300/XII (4.ª) (GOV)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa.
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
301/XII (4.ª) (GOV)
Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa.
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
302/XII (4.ª) (GOV)
Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
303/XII (4.ª) (GOV)
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
19-03-2015 Competente a 10.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.(n.º 377) ao GPAR no sentido
de que não deve ser suscitada a intervenção
da 1.ª Comissão para apreciação desta
iniciativa.
Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
PROJETOS DE LEI
Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa 61:
72 Concluídas (4 da 1.ª SL, 4 da 2.ª SL, 10 da 3.ª SL e 54 da 4.ª SL);
4 Baixaram à Comissão em Conexão
2 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário;
1 Pendente na Generalidade em Comissão.
Página 16
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
16
Concluídos (72)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
35/XII (1.ª) (PCP)
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
04-08-2011 Deputado Hugo Velosa
(PSD) 30-08-2011 Lei Orgânica
2/2015
94/XII (1.ª) (PCP)
Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana
21-10-2011 Deputado Luís Pita Ameixa
a 02-11-2011
30-06-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário
Rejeitado na
generalidade em Plenário a 03-07-
2015
173/XII (1.ª) (PS)
Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais
16-02-2012 Deputado Hugo Lopes
Soares (PSD) a 22-02-2012
16-07-2015 Ofício - Pedido de subida a
Plenário
259/XII (1.ª) Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.
04-07-2012 Deputado Paulo Ribeiro
(PSD) a 11-07-2012 Decreto da
Assembleia 403/XII
369/XII (2.ª) (PS)
Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG).
06-03-2013
Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se encontrar agendado
para Plenário do dia 8-03-2013
01-07-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário
Rejeitado na
generalidade em Plenário a 03-07-
2015
371/XII (2.ª) (BE
Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres.
06-03-2013
Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se encontrar agendado
para Plenário do dia 8-03-2013
01-07-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário
Rejeitado em
Plenário a 03-07-2015
382/XII (2.ª) (PSD)
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
28-03-2013Deputada Maria de Belém Roseira (PS) em 3-04-2013
Decreto da Assembleia 371/XII
426/XII (2.ª) (PCP)
Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca.
18-06-2013Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) 26-06-2013
Decreto da Assembleia 394/XII
515/XII (3.ª) (CDS-PP)
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina
14-02-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado e se encontrar agendado para Plenário
Decreto da Assembleia 382/XII
517/XII (3.ª) (PSD)
Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.
20-02-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.ª Comissão
apenas na fase de especialidade
Decreto da Assembleia 382/XII
520/XII (3.ª) (PS)
Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa.
Baixou à 8.ª CECC a 26-02-
2014 e foi redistribuída à 1.ª Comissão a 05-03-2014
Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 12-03-
2014 Lei 4/2015
Página 17
18 DE AGOSTO DE 2015
17
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
530/XII (3.ª) (PSD-CDS-PP)
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
12-03-2014 Deputado José Magalhães
(PS) a 26-03-2014
Decreto da Assembleia
383/XII
534/XII (3.ª) (PSD)
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
26-03-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.ª Comissão
apenas na fase de especialidade
Lei 4/2015
537/XII (3.ª) (CDS-PP)
1.ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
26-03-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.ª Comissão
apenas na fase de especialidade
Lei 4/2015
632/XII (3.ª) (PS)
Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.
09-07-2014 Deputado Carlos Peixoto
(PSD) a 16-07-2014 Lei 82/2014
633/XII (3.ª) (PS)
Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.
09-07-2014 Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP) a 16-07-2014
24-09-2014 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 09-01-
2015
634/XII (3.ª) (PCP)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
15-07-2014 Deputado Paulo Rios de
Oliveira (PSD) a 16-07-2014
17-09-2014 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 26-09-
2014
645/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP)
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal.
04-09-2014 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 10-09-2014
Lei Orgânica 1/2015
649/XII (4.ª) (PS)
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
19-09-2014 Deputado Carlos Peixoto
(PSD) a 24-09-2014
06-03-2015 Retirada da
iniciativa
652/XII (4.ª) (PS)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
24-09-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e
se encontrar agendado para Plenário de 25-09-2014
Rejeitado na generalidade em Plenário a 26-09-
2014
653/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)
Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de Indignidade Sucessória
24-09-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e
se encontrar agendado para Plenário do mesmo
dia
Lei 82/2014
655/XII (4.ª) (BE)
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo
24-09-2014 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 01-10-2014
06-10-2014 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em
Página 18
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
18
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
Plenário a 22-01-2015
656/XII (4.ª) (BE)
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
24-09-2014 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 01-10-2014
06-10-2014 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 22-01-
2015
659/XII (4.ª) (PS)
Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.
24-09-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e
se encontrar agendado para Plenário do mesmo
dia
Decreto da Assembleia 382/XII
661/XII (4.ª) (BE)
Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal
24-09-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e
se encontrar agendado para Plenário do mesmo
dia
Decreto da Assembleia 382/XII
662/XII (4.ª) (BE)
Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória
24-09-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e
se encontrar agendado para Plenário do mesmo
dia
Lei 82/2014
663/XII (4.ª) (BE)
Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal
24-09-2014
Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e
se encontrar agendado para Plenário do mesmo
dia
Decreto da Assembleia 382/XII
664/XII (4.ª) (BE)
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal
24-09-2014 Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP) 01-10-2014 Decreto da
Assembleia 382/XII
665/XII (4.ª) (BE)
Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público
24-09-2014 Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP) 01-10-2014 Decreto da
Assembleia 382/XII
674/XII (4.ª) (PCP)
Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais
08-10-2014 Deputado Paulo Simões
Ribeiro (PSD) a 15-10-2014
26-11-2014 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 05-12-
2014
682/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP
Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
06-11-2014 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) em 26-11-2014 Lei 9/2015
685/XII (4.ª) (PS)
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos
19-11-2014 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) em 26-11-2014
03-12-2014 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 05-12-
2014
696/XII (4.ª) (BE)
Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar
03-12-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.ª Comissão
Rejeitado na generalidade em
Página 19
18 DE AGOSTO DE 2015
19
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão
a 03.12.2014 estando agendado para 04-12-2014
Plenário a 05-12-2014
745/XII (4.ª) (BE)
Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar
07-01-2015 Deputada Maria Paula
Cardoso (PSD)
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
765/XII (4.ª) (BE)
Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
05-02-2015 Deputado Hugo Lopes
Soares (PSD)
27-05-2015 Rejeitado na
Especialidade em Comissão
Relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
29-05-
2015 |Rejeitado Requerimento
avocação plenário
766/XII (4.ª) (BE)
Combate o enriquecimento injustificado
05-02-2015 Deputado Hugo Lopes
Soares (PSD) a 18-02-2015
27-05-2015 Rejeitado na
Especialidade em Comissão
Relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
767/XII (4.ª) (BE)
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos
05-02-2015 Deputada Andreia Neto
(PSD) a 18-02-2015
11-03-2015 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 12-03-
2015
768/XII (4.ª) (BE)
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República
06-02-2015 Deputado João Lobo (PSD)
a 18-02-2015
11-03-2015 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 12-03-
2015
769/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)
Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
06-02-2015
Deliberado na reunião de 11-02-2015 não nomear
Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado para Plenário a 12-02-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
Página 20
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
20
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
771/XII (4.ª) (PS)
Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias
11-02-2015 Em conexão com a 6.ª CEOP
Deputado João Lobo (PSD) a 18-02-2015
04-03-2015 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Redistribuída na especialidade
pelo Plenário à 6.ª CEOP
772/XII (4.ª) (PS)
Procede à […] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote)
11-02-2015 Deputada Francisca
Almeida (PSD) a 18-02-2015 Decreto da
Assembleia 395/XII
775/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)
Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno
11-02-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Decreto da Assembleia 403/XII
777/XII (4.ª) (PSD ,PS, CDS-PP, PCP ,BE, PEV)
Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
13-02-2015 Deputado António Filipe
(PCP) a 18-02-2015 Lei Orgânica
5/2015
778/XII (4.ª) (PS)
Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes
18-02-2015
Não foi emitido parecer por ter baixado a 18-02-2015 e
se encontrar agendado para o Plenário do dia 20-
02-2015
Decreto da Assembleia 394/XII
781/XII (4.ª) (BE)
Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação
18-02-2015
Não foi emitido parecer por ter baixado a 18-02-2015 e
se encontrar agendado para o Plenário do dia 20-
02-2015
Decreto da Assembleia 394/XII
782/XII (4.ª) (PCP)
Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril)
19-02-2015 Deputado Hugo Lopes
Soares (PSD) a 19-02-2015
27-05-2015 Rejeitado na
Especialidade em Comissão
Relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
786/XII (4.ª) (CDS-PP, PSD)
Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais
25-02-2015
Não foi emitido parecer por ter baixado a 25-02-2015 e
se encontrar agendado para o Plenário do mesmo
dia
Texto de substituição e
relatório da nova apreciação CACDLG
789/XII (4.ª) (BE)
Elimina os Vistos Gold da lei de imigração
25-02-2015 Deputado Carlos Peixoto
(PSD) a 04-03-2015
11-03-2015 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 12-03-
2015
790/XII (4.ª) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer
26-03-2015 Redistribuída da 1.ª para a 9.ª Comissão
Deputada Carla Rodrigues (PSD) em 20-05-2015
Texto de Substituição e Relatório da Discussão e
Votação CACDLG
Página 21
18 DE AGOSTO DE 2015
21
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
em 14-04-2015. Redistribuída da 9.ª para a 1.ª Comissão em 14-05-2015
796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)
Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
04-03-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Redistribuída na especialidade
pelo Plenário à 6.ª CEOP
797/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)
Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
04-03-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Lei 62/2015
798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)
Enriquecimento ilícito 04-03-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Decreto da Assembleia 369/XII
801/XII (4.ª) (PS)
Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados
04-03-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
27-05-2015 Rejeitado na
Especialidade em Comissão
Relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
803/XII (4.ª) (PCP)
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
04-03-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
27-05-2015 Ofício CACDLG -
Requerida a subida a plenário
pelo Grupo Parlamentar
proponente, sem votação na CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 05-06-
2015
808/XII (4.ª) (PS)
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
06-03-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
27-05-2015 Rejeitado na
Especialidade em Comissão
Relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
809/XII (4.ª) (PS)
Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública
11-03-2015 Deputado Paulo Rios de
Oliveira (PSD) a 18-03-2015
14-07-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário
838/XII (4.ª) (BE)
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança
27-03-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Texto final conjunto da 1.ª e 6.ª Comissões
relativo aos Projetos de Lei n.os
795/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) e 838/XII (4.ª) (BE)
Página 22
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
22
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
880/XII (4.ª) (BE)
Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis
Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Requerimento apresentado pelo BE ao Plenário-
redistribuição à 9.ª Comissão em 06-
05-2015
886/XII (4.ª) (PCP)
Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais
23-04-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Decreto da Assembleia
395/XII
899/XII (4.ª) (PCP)
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
14-05-2015 Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) em 20-05-
2015
Decreto da Assembleia
392/XII
935/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)
Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP) Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP)
22-05-2015 Deputado Jorge Lacão (PS)
a 27-05-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
959/XII (4.ª) (PCP)
Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
27-05-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
961/XII (4.ª) (BE)
Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica
27-05-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
975/XII (4.ª) (PS)
Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
03-06-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
997/XII (4.ª) (PCP)
Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
17-06-2015 Deputado Jorge Lacão (PS)
a 17-06-2015
01-07-2015 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 03-07-
2015
Página 23
18 DE AGOSTO DE 2015
23
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
998/XII (4.ª) (PS)
Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade
18-06-2015 Deputado Carlos Abreu
Amorim (PSD) a 24-06-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
999/XII (4.ª) (PS)
Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes
18-06-2015 Deputada Teresa leal
Coelho (PSD) a 24-06-2015
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
1006/XII (4.ª) (PSD/CDS)
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
19-06-2015 24-06-2015 Deputado Jorge
Lacão (PS)
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
1021/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
01-07-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
17-07-2015 Ofício - Pedido de subida
a Plenário
1022/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP)
15.ª Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro
01-07-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
1024/XII (4.ª) (PS)
Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia
01-07-2015 Não baixou à Comissão
antes do agendamento em Plenário
Texto final e relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
1027/XII (4.ª) (PS)
Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)
02-07-2015 Deputado João Lobo (PSD)
a 9-07-2015
14-07-2015 Parecer CACDLG
Rejeitado em
Plenário a 22-07-2015
Projetos de Lei que baixaram à 1.ª Comissão em conexão (4)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO
GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
680/XII (4.ª) (PS)
Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro
30-10-201 Competente a 10.ª
Comissão em conexão com a 1.ª
Comissão
Comunicado na reunião de 26-11-2014 tendo sido
deliberado não proceder a mais nenhum
procedimento por ser competente a 10.ª (CSST)
Não foi solicitado
parecer à 1.ª Comissão
Página 24
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
24
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO
GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
813/XII (4.ª) (BE)
Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho
12-03-2015 Competente a 10.ª
Comissão em conexão com a 1.ª
Comissão
Comunicada a baixa em conexão a 18-03-2015 / Deliberado a 18-03-2015
nomear Deputado relator e emitir parecer apenas se a
comissão competente o solicitar
Não foi solicitado
parecer à 1.ª Comissão
814/XII (4.ª) (BE)
Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego
12-03-2015 Competente a 10.ª
Comissão em conexão com a 1.ª
Comissão
Comunicada a baixa em conexão a 18-03-2015 / Deliberado a 18-03-2015
nomear Deputado relator e emitir parecer apenas se a
comissão competente o solicitar
Não foi solicitado
parecer à 1.ª Comissão
816/XII (4.ª) (PCP)
Reforço dos direitos de maternidade e paternidade
12-03-2015 Competente a 10.ª
Comissão em conexão com a 1.ª
Comissão
Comunicada a baixa em conexão a 18-03-2015 / Deliberado a 18-03-2015
nomear Deputado relator e emitir parecer apenas se a
comissão competente o solicitar
Não foi solicitado
parecer à 1.ª Comissão
Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (2)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
774/XII (4.ª) (PS)
1.ª Alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais
11-02-2015 Deputada Teresa
Anjinho (CDS-PP) a 18-02-2015
18-03-2015 Parecer e Nota
Técnica CACDLG Aguarda
discussão e votação na
generalidade em Plenário
965/XII (4.ª) (BE)
Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto
27-05-2015 Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 03-06-
2015
01-07-2015 Parecer e Nota
Técnica CACDLG
Aguarda discussão e votação na
generalidade em Plenário
Pendentes (1)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO GENERALIDE
NOMEAÇÃO RELATOR DATA
ESTADO NA COMISSÃO
974/XII (4.ª) (PCP)
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
03-06-2015 Deputada Ana Catarina Mendes (PS) 11-06-2015
GENERALIDADE
Página 25
18 DE AGOSTO DE 2015
25
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa 9:
8 Concluídas;
4 Pendentes (1 da 1.ª SL, 2 da 2.ª SL e 1 da 4.ª SL).
Concluídos (8)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
1148/XII (4.ª) (PS)
Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia
30-10-2014
Em 27-11-2014 o GP do PS indicou a
posição relativamente à apreciação em
Plenário da iniciativa / Foi solicitada a
discussão na 1.ª Comissão pelo GP
proponente em 17-06-2015 / Apreciação em Comissão em 24-06-
2015
Resolução da AR 99/2015
1286/XII (4.ª) (PCP)
Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore
6-03-2015
27-05-2015
Ofício CACDLG - Requerida a subida a plenário pelo Grupo
Parlamentar proponente para votação, nos
termos do n.º 1 do artigo 128.º do RAR.
Rejeitado em Plenário a 05-06-2015
1306/XII (4.ª) (PCP
Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro
18-03-2015 Obs:
competente a 11.ª
Comissão em conexão
com a 1.ª Comissão
Em 25-03-2015 o Grupo Parlamentar
proponente comunicou que pretende que a
apreciação seja feita na 11.ª Comissão
(competente)
Em 25-03-2015 o Grupo Parlamentar
proponente comunicou que pretende que a
apreciação seja feita na 11.ª Comissão
(competente)
1373/XII (4.ª) (PSD)
Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens
25-03-2015 Competente
a 8.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Anunciado a 1-04-2015
Anunciado a 1-04-2015 / competência da 8.ª Comissão /
Concluída
1395/XII (4.ª) (PCP)
Suspensão da ação de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, Freguesia da Ajuda em Lisboa
08-04-2015 Apreciação em
Comissão - Deliberado a 15-04-2015
Resolução da AR 57/2015
1402/XII (4.ª) (BE)
Recomenda ao Governo que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas
08-04-2015
Anunciado a 22-04-2015 tendo sido
deliberado solicitar a redistribuição Of.
GPAR n.º 450 de 22-04-2015
Redistribuído da 1.ª para a 11.ª Comissão
em 22-04.2015
Página 26
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
26
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
1439/XII (4.ª) (BE)
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo
22-04-2015 Anunciado a 29-04-
2015 Rejeitado em Plenário
a 15-05-2015
1544/XII (4.ª) (BE)
Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo.
23-06-2015 Apreciação em
Comissão em 24-06-2015
Rejeitado em Plenário a 26-06-2015
Pendentes (4)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
168/XII (1.ª) (PCP)
Recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil da Guarda sejam utilizadas para instalar condignamente o Comando Distrital da PSP.
04-01-2012 Apreciação em
Comissão - Deliberado a 11-01-2012
Aguarda apreciação em Comissão
565/XII (2.ª) (PS)
Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego.
11-01-2013
O GP do PS ficou de indicar posteriormente
a sua posição relativamente à apreciação, em
Comissão ou em Plenário, da iniciativa
a 16-01-2015
Aguarda apreciação em Comissão
783/XII (2.ª) (PSD/CDS-
PP)
Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém por uma justa repartição de território entre PSP e GNR
02-07-2013Apreciação em
Comissão - Deliberado a 03-07-2013
Aguarda apreciação em Comissão
1134/XII (4.ª) (PS)
Aprova medidas de promoção da transparência do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito à Aquisição de Equipamentos Militares.
22-10-2014
Em 29-10-2014 o GP do PS ficou de indicar posteriormente a sua posição relativamente
à apreciação, em Comissão ou em
Plenário, da iniciativa
Aguarda apreciação em Comissão
Página 27
18 DE AGOSTO DE 2015
27
PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO
Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa 2 (não mereceram apreciação na Comissão):
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
95/XII (4.ª) (GOVERNO)
Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre
a República Argentina, a República Federativa do
Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de
Compostela em 3 de novembro de 2010
10-10-2014 Competente
a 2.ª Comissão
com conexão com a 1.ª Comissão
Anunciado em Comissão 15-10-2014
Comunicado na reunião de 15-10-2014
não tendo sido deliberado outro tipo
de diligência
112/XII (4.ª) (GOVERNO)
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005
01-04-2015 - Competente
a 2.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Anunciado em Comissão 08-04-2015
Comunicado na reunião de 08-04-2015
não tendo sido deliberado outro tipo
de diligência
5. Iniciativas europeias
No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a CACDLG recebeu, na 4.ª Sessão Legislativa, 115
iniciativas das quais:
Escrutinadas – 21 (1 da 2.ª SL, 9 da 3.ª SL e 10 da 4.ª SL)
Deliberado não escrutinar – 105
Pendentes – 0
Escrutinadas (21):
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
22-08-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2012 [COM(2013)485].
Deputada Teresa Anjinho
(CDS/PP)
11-09-2013 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-
07-2015.
Of. à CAE n.º 877/2015 de 14-07-2015
Página 28
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
28
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
09-12-2013
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Quarto relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen - 1 de maio - 31 de outubro 2013[COM(2013)832 ].
Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP)
11-12-2013 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-
07-2015.
Of. à CAE n.º 876/2015 de 14-07-2015
14-02-2014
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes [COM(2014)1].
Deputado João Lobo
(PSD) 05-03-2014 NA
Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, na
reunião de 26-11-2014.
Of. à CAE n.º 1197/2014 de 26-10-2014
21-02-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro [COM(2014)46]
Deputado Paulo
Ribeiro (PSD)
05-03-2014 NA
Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, na
reunião de 15-10-2014.
Of. à CAE n.º 1058/2014 de 15-10-2014
4-04-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório sobre a implementação da abordagem global para a migração e a mobilidade 2012-2013 [COM(2014)96]. Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP)
9-04-2014 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-
07-2015.
Of. à CAE n.º 874/2014 de 14-07-2015
8-04-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Como conseguir uma Europa aberta e segura [COM(2014)154] .Esta Comunicação tem associado um documento de trabalho: SWD(2014)63.
Deputado Paulo Rios de Oliveira
(PSD)
9-04-2014 NA
Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, na
reunião de 01-10-2014.
Of. à CAE n.º 974/2014 de 01-10-2014
15-04-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a política da UE em matéria de regresso [COM(2014)199].
Deputada Andreia
Neto (PSD) 23-04-2014 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e do
BE registando-se a ausência do PEV, na
reunião de 10-12-2014.
Of. à CAE n.º 1238/2014 de 10-12-2014
06-05-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação ex post do Fundo Europeu de Regresso relativamente ao período 2008-2010 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, alínea c), da Decisão n.° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007) [COM(2014)230].
Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP)
14-05-2014 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-
07-2015.
Of. à CAE n.º 873/2015 de 14-07-2015
Página 29
18 DE AGOSTO DE 2015
29
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
06-05-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a avaliação ex post do Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2010 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 52.º, n.º 3, alínea c), da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007) [COM(2014)235].
Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP)
14-05-2014 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-
07-2015.
Of. à CAE n.º 872/2015 de 14-07-2015
28-05-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Primeiro relatório sobre os progressos da aplicação, pela Rússia, das medidas comuns para um regime de isenção de vistos em viagens de curta duração de cidadãos russos e da UE ao abrigo do Diálogo UE-Rússia sobre Vistos [COM(2013)923].
Dep. Teresa Anjinho
(CDS-PP)
04-06-2014 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-
07-2015.
Of. à CAE n.º 875/2014 de 14-07-2015
01-10-2014
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que revoga e substitui a Decisão 2005/681/JAI do Conselho [COM(2014)465]. Obs: a presente iniciativa não consta do PTCE 2014 cabe à Comissão competente deliberar realizar o respetivo escrutínio desde que fundamente que considera a iniciativa relevante.
Dep. Isabel Oneto (PS)
08-10-2014 28-10-2014
Aprovado na reunião de 22-10-2014 com os votos
favoráveis do PSD, do CDS, do PS e do PCP, a
abstenção do BE, registando-se a ausência
do PEV.
Of. à CAE n.º 1106/2014 de 22-10-2014
06-10-2014
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação) [COM(2014)534]
Deputado João Lobo
(PSD) 08-10-2014 NA
Aprovado na reunião de 26-11-2014 por
unanimidade, registando-se a ausência do PEV.
Of. à CAE n.º 1198/2014 de 26-11-2014
10-11-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. [COM(2014)596].
Deputado Paulo
Simões Ribeiro (PSD)
26-11-2014 NA
Aprovado na reunião de 17-12-2014 por
unanimidade, registando-se a ausência do PCP, BE
e PEV.
Of. à CAE n.º 1264/2014 de 17-12-2014
28-11-2014
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados atos no domínio da liberdade, segurança e justiça [COM(2014)713].
Deputado Paulo Rios de Oliveira
(PSD)
10-12-2014 05-01-2015
Aprovado na reunião de 17-12-2014 por
unanimidade, registando-se a ausência do BE e do
PEV. Of. à CAE n.º 1261/2014 de
17-12-2014
28-11-2014
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal [COM(2014)714].
Deputado João Lobo
(PSD) 10-12-2014 05-01-2015
Aprovado na reunião de 17-12-2014 por
unanimidade, registando-se a ausência do BE e do
PEV. Of. à CAE n.º 1262/2014 de
17-12-2014
Página 30
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
30
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
28-11-2014
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal [COM(2014)715].
Deputado João Lobo
(PSD) 10-12-2014 05-01-2015
Aprovado na reunião de 17-12-2014 por
unanimidade, registando-se a ausência do BE e do
PEV. Of. à CAE n.º 1263/2014 de
17-12-2014
28-11-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Sexto relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen – 1 de maio - 31 de outubro de 2014 [COM(2014)711]. Obs: a presente iniciativa foi também distribuída à 2.ªCNECP
Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP)
07-01-2015 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-
07-2015.
Of. à CAE n.º 871/2014 de 14-07-2015
09-01-2015 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 – Um novo começo [COM(2014)910].
Deputado Paulo
Simões Ribeiro (PSD)
14-01-2015 NA
Aprovado na reunião de 21-01-2015 por
unanimidade, registando-se a ausência do PCP, BE
e PEV.
Of. à CAE n.º 48/2015 de 21-01-2015
29-01-2015
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação) - COM(2015)8 Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Deputada Teresa Anjinho
(CDS-PP)
04-02-2015 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-
07-2015.
Of. à CAE n.º 870/2014 de 14-07-2015
28-05-2015
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Proposta relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor COM(2015)216.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES, Legislar melhor para obter melhores resultados - agenda da UECOM(2015)215e documentos de trabalho associados SWD(2015)110 e SWD(2015)111.
Obs. Distribuída também à:Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Deputado Luís Pita Ameixa
(PS)
02-06-2015 NA
Aprovado na reunião de 09-07-2015 por
unanimidade, registando-se a ausência do PEV.
Of. à CAE n.º 839/2015 de 13-07-2015
26-06-2015
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto COM(2015)303
Deputada Teresa
Anjinho a 9-07-2015
09-07-2015 15-07-2015
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-
07-2015. Of. à CAE n.º 869/2014 de
14-07-2015
Página 31
18 DE AGOSTO DE 2015
31
Iniciativas Europeias não escrutinadas (105)
Comunicação após distribuição de não escrutínio – 24
Data de receção na CACDLG
Título do DocumentoDeputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
21-08-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas [COM(2013)482].
Dep. Isabel Oneto (PS)
11-09-2013NA
Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
28-10-2013
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico [COM(2013)716 ]
Deputado António Gameiro
(PS)
04-12-2013 NA
Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
10-12-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013)862]
Deputada Ana
Catarina Mendes
(PS)
11-12-2013 NA
Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
10-12-2013
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013)870]
Deputada Ana
Catarina Mendes
(PS)
11-12-2013 NA
Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
05-02-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Prevenir a radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento - Reforçar a resposta da UE [COM(2013)941].
Deputada Ana
Catarina Mendes
(PS)
05-02-2014 NA
Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
05-02-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia [COM(2014)27]. Esta iniciativa europeia tem um documento de trabalho associado [SWD(2014)27].
Deputada Ana
Catarina Mendes
(PS)
05-02-2013 NA
Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
14-02-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Sistema europeu de deteção do financiamento do terrorismo (TFTS-UE) [COM(2013)842]. Esta iniciativa tem documentos de trabalho associados (em anexo).
Deputado Hugo Lopes Soares (PSD
05-03-2014 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
Página 32
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
32
Data de receção na CACDLG
Título do DocumentoDeputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
21-02-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Enfrentar as consequências da privação do direito de voto dos cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação [COM(2014)33]
Deputado José
Magalhães (PS)
05-03-2014 NA
Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
21-02-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RELATÓRIO ANTICORRUPÇÃO DA UE [COM(2014)38]. Este Relatório tem um anexo relativo a cada Estado-Membro, sendo que apenas o relativo a Portugal se encontra disponibilizado em língua portuguesa
Deputado Hugo Lopes Soares (PSD)
05-03-2014 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
3-04-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação pelos Estados-Membros das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade, às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas e às medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva [COM(2014)57]. Esta iniciativa tem um documento de trabalho associado [SWD(2014)57].
Deputada Maria Paula
Cardoso (PSD)
9-04-2014 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
3-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a abordagem da UE contra o tráfico de vida selvagem [COM(2014)64].
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS)
9-04-2014 NA
O Relator solicitou via email de 15-07-
2015 que a iniciativa fosse
considerada como prejudicada
8-04-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Programa da UE em matéria de justiça para 2020: reforçar a confiança, a mobilidade e o crescimento na União [COM(2014)144].
Deputada Andreia
Neto (PSD)
9-04-2014 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
8-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito[COM(2014)158].
Deputado João Lobo (PSD)
9-04-2014 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
15-04-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - O Painel de avaliação da justiça na UE - 2014 [COM(2014)155].
Deputado João Lobo (PSD)
23-04-2014 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
15-04-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - UMA POLÍTICA DE VISTOS MAIS INTELIGENTE E ORIENTADA PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO [COM(2014)165]. Este Relatório tem associado um documento de trabalho [SWD(2014)101].
Deputada Ana
Catarina Mendes
(PS)
23-04-2014 NA
Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
Página 33
18 DE AGOSTO DE 2015
33
Data de receção na CACDLG
Título do DocumentoDeputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
15-04-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar [COM(2014)210]
Deputada Ana
Catarina Mendes
(PS)
23-04-2014 NA
Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
16-04-2014 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Código de Vistos da União (Código de Vistos) [COM(2014)164]
Deputada Ana
Catarina Mendes
(PS)
23-04-2014
20-05-2014
A relatora não
enviou/apresentou o
relatório na reunião de 14-05-2014
Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
06-05-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[COM(2014)224]. Este Relatório tem dois documentos associados: SWD(2014)141 e SWD(2014)142.
Deputado Carlos Abreu
Amorim (PSD)
14-05-2014 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
02-06-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à iniciativa de cidadania europeia «Um de nós» [COM(2014)355].
Deputado João Lobo (PSD)
04-06-2014 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
08-07-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório final sobre a execução da Estratégia de Segurança Interna da UE 2010-2014 [COM(2014)365].
Deputado Paulo
Simões Ribeiro (PSD)
10-09-2014 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
16-02-2015
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (reformulação) –COM(2015)48 Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Deputado João Lobo (PSD)
04-03-2015 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
13-03-2015
Proposta de Decisão do Conselho Relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz respeito a questões relacionadas com o direito penal substantivo e com a cooperação judiciária em matéria penal –COM(2015)86 Obs: distribuído também às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Educação, Ciência e Cultura
Deputado Paulo
Simões Ribeiro (PSD)
01-04-2015 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
Página 34
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
34
Data de receção na CACDLG
Título do DocumentoDeputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
20-03-2015
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Painel da Justiça na UE de 2015 –COM(2015)116
Deputado João Lobo (PSD)
01-04-2015 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
30-04-2015
DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro lado –JOIN(2015)10
Deputada Maria Paula
Cardoso (PSD)
06-05-2014 NA
Por indicação do relator, de 07-07-
2015, não se efetuará o
escrutínio da iniciativa
Deliberado não escrutinar – 81
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Data de anúncio à CACDLG
06-10-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores) [COM(2014)524].
Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
06-10-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo ao reexame conjunto da aplicação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo [COM(2014)513]
Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
06-10-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo) [COM(2014)525]
Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
06-10-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina determinadas consequências financeiras diretas que resultam da cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. [COM(2014)595]
Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
06-10-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa no domínio da saúde) [COM(2014)522].
Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
06-10-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01) [COM(2014)523
Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
06-10-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o Inventário do Espetro Radioelétrico [COM(2014)536]
Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 35
18 DE AGOSTO DE 2015
35
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Data de anúncio à CACDLG
06-10-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório anual sobre as políticas da União Europeia em matéria de ajuda humanitária e de proteção civil e respetiva execução em 2013 [COM(2014)537]
Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
06-10-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução e os resultados do programa Pericles para a proteção do euro contra a falsificação no período 2006-2013 [COM(2014)550].
Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
06-10-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo [COM(2014)554]
Tomou-se conhecimento na reunião de 08-10-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
03-11-2014
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a implementação, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações, 2012 [COM(2014)562]
Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
03-11-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social [COM(2014)563].
Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
03-11-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a a cooperação judiciária em matéria penal [COM(2014)559]
Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
10-11-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. [COM(2014)596]
Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
10-11-2014
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Ajudar as autoridades nacionais a reprimirem os abusos do direito à livre circulação: Manual sobre os casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros no quadro da legislação da UE em matéria de livre circulação dos cidadãos da União [COM(2014)604]
Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
10-11-2014
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social [COM(2014)611]
Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
10-11-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO 31.º RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO DA UE (2013) [COM(2014)612]
Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
10-11-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação em 2013 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [COM(2014)619].
Tomou-se conhecimento na reunião de 26-11-2014.
Não foi selecionado para escrutínio
29-01-2015
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos efetuados pela Turquia no cumprimento dos requisitos fixados no roteiro para a liberalização do regime de vistos [COM(2014)646].
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-02-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 36
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
36
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Data de anúncio à CACDLG
Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
30-01-2015
Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera ao Regulamento (UE) n.º 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas acertas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia - Join(2015)1
Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Defesa Nacional
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-02-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-02-2015
DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados – COM(2015)20
Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Economia e Obras Públicas
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-02-2015
DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados –COM(2015)21
Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e à Comissão de Economia e Obras Públicas
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-02-2015
Proposta de RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação –COM(2015)35
Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-02-2015
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação –COM(2015)36
Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
23-02-2015
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a avaliação ex post do Mecanismo Comunitário de Proteção Civil e do Instrumento Financeiro para a Proteção Civil no período 2007-2013 – COM(2015) 61 final
Obs: também distribuída à Comissão de Agricultura e Mar
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
25-02-2015
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Quinto relatório sobre o acompanhamento pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais em conformidade com a Declaração da Comissão de 8 denovembro de 2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) –COM(2015)58
Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 04-03-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-03-2015
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Elementos para uma estratégia regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como para a ameaça representada pelo Da'esh –JOIN(2015)2
Obs: distribuído também às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-03-2015
Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué –JOIN(2015)8
Obs: distribuído também à Comissao de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 37
18 DE AGOSTO DE 2015
37
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Data de anúncio à CACDLG
13-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à alteração do anexo III do referido Acordo relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais –COM(2015)76
Obs: distribuído também às Comissõesde Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Saúde e de Segurança Social e Trabalho
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz respeito a questões não relacionadas com o direito penal substantivo e com a cooperação judiciária em matéria penal –COM(2015)84
Obs: distribuído também às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e deEducação, Ciência e Cultura
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-03-2015
Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)92
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-03-2015
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)97
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-03-2015
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)101
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-03-2015
Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)105
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)106
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)107
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
13-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Estado Independente de Samoa sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)108
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 38
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
38
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Data de anúncio à CACDLG
20-03-2015
DOCUMENTO DE CONSULTA CONJUNTO Para uma nova Política Europeia de Vizinhança–Join(2015)6
Obs: distribuído também às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Defesa Nacional e de Economia e Obras Públicas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
20-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)91
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
20-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Granada sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)93
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
20-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)94
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
20-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração–COM(2015)95
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
20-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre aUnião Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)96
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
20-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Granada sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)102
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
20-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)103
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
20-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)104
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 39
18 DE AGOSTO DE 2015
39
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Data de anúncio à CACDLG
20-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)109
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
20-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)110
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
20-03-2015
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais –COM(2015)136
Obs: distribuído também à Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
24-03-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração –COM(2015)111
Obs: distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
27-03-2015
Proposta de Diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho [COM(2015)129] (Subsidiariedade)
Obs: distribuído também à Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
30-03-2015
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade –COM(2015)135(Subsidiariedade)
Obs: distribuído também à Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
30-03-2015
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Execução da Política Europeia de Vizinhança em 2014–JOIN(2015)9
Obs: distribuído também às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Defesa Nacional e de Economia e Obras Públicas
Tomou-se conhecimento na reunião de 01-04-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
02-04-2015
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Fundo de Solidariedade da União Europeia Relatório Anual de 2013 –COM(2015)118
Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
02-04-2015
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE –COM(2015)126
Obs. Distribuída também à Comissão de Economia e Obras Públicas
Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
30-04-2015
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a União Europeia e a República do Cazaquistão (codificação) –COM(2015)157
Obs. Distribuída também à Comissão de Economia e Obras Públicas
Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 40
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
40
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Data de anúncio à CACDLG
30-04-2015
PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 4 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2015 QUE ACOMPANHA A PROPOSTA DE MOBILIZAÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA A FAVOR DA ROMÉNIA, BULGÁRIA E ITÁLIA –COM(2015)161
Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
30-04-2015
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália) –COM(2015)162
Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
30-04-2015
PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição do Conselho relativa à proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade – COM(2015)169
Obs. Distribuída também à Comissão de Economia e Obras Públicas
Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
30-04-2015
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho respeitante à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência –COM(2015)173
Obs. Distribuída também à Comissão de Economia e Obras Públicas
Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
30-04-2015
O RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2003/122/EURATOM relativa ao controlo de fontes radioativas seladas de atividade elevada e de fontes órfãs–COM(2015)158
Obs. Distribuída também à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Tomou-se conhecimento na reunião de 06-05-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
07-05-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro – COM(2015)181
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Comissão de Economia e Obras Públicas,
Comissão de Agricultura e Mar,
Comissão de Educação Ciência e Cultura,
Comissão de Segurança Social e Trabalho,
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Locall
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
07-05-2015
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à Posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (Texto relevante para efeitos do EEE)–COM(2015)187
Relacionadas com a presente iniciativa a Assembleia da República escrutinou a Proposta de Regulamento COM(2013)44 – com relatório da COFAP, e
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 41
18 DE AGOSTO DE 2015
41
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Data de anúncio à CACDLG
Proposta de Diretiva COM(2013)45 – com relatório da CACDLG e COFAP [Relator CACDLG – Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)].
Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
07-05-2015
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo–COM(2015)188
Relacionadas com a presente iniciativa estão a Proposta de Diretiva COM(2013)45 – com relatório da CACDLG e COFAP [Relator CACDLG – Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)], e a COM(2015)187(hoje distribuída)
Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
07-05-2015
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) «Manter os direitos humanos no centro da agenda da UE»–JOIN(2015)16
Obs. Distribuída também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
14-05-2015
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento – Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises –JOIN(2015)17
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Defesa Nacional
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
14-05-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros– COM(2015)150
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,
Comissão de Economia e Obras Públicas
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
14-05-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros– COM(2015)151
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Comissão de Economia e Obras Públicas
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
14-05-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro– COM(2015)183
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 42
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
42
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Data de anúncio à CACDLG
Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Agricultura e Mar
Comissão de Educação Ciência e Cultura
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
14-05-2015
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Agenda Europeia para a Segurança– COM(2015)185
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Defesa Nacional
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Educação Ciência e Cultura
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
14-05-2015
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento) –COM(2015)190
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Economia e Obras Públicas
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
14-05-2015
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa– COM(2015)192
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Educação Ciência e Cultura
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
14-05-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no respeitante às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – COM(2015)193
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Saúde
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
14-05-2015
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no respeitante às disposições do Protocolo que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – COM(2015)194
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Saúde
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 43
18 DE AGOSTO DE 2015
43
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Data de anúncio à CACDLG
15-05-2015
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2014 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE–COM(2015)191
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
22-05-2015
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES AGENDA EUROPEIA DA MIGRAÇÃOCOM(2015)240.
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Educação Ciência e Cultura
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
01-06-2015
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO A UE e a ASEAN: uma Parceria com um Objetivo Estratégico JOIN(2015)22.
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Defesa Nacional
Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
01-06-2015
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativo ao funcionamento das disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores da Croácia (primeira fase : 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2015) COM(2015)233
Obs. Distribuída também à:Comissão de Segurança Social e Trabalho
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
01-06-2015
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Sétimo relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen 1 de novembro de 2014 - 30 de abril de 2015COM(2015)236
Obs. Distribuída também à:Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
01-06-2015
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016 COM(2015)281
Obs. Distribuída também à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Tomou-se conhecimento na reunião de 03-06-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
9-06-2015
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015 - 2020)COM(2015)285.
A iniciativa em referência prevê as ações específicas necessárias para aplicar a Agenda Europeia da Migração [COM(2015)240] - deliberado não escrutinar em 03-06-2015, distribuída no passado dia 22 de maio, e com a Agenda Europeia para a Segurança [COM(2015)185], distribuída no passado dia 18 de maio. – Deliberado não escrutinar em 03-06-2015
Obs. Distribuída também à:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Defesa Nacional
Comissão de Educação Ciência e Cultura
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Tomou-se conhecimento na reunião de 9-07-2015.
Não foi selecionado para escrutínio
Página 44
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
44
6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas
competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer, a pedido de outras Comissões. Outros
foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:
Proveniência Assunto Data
Distribuição Relator
Designado Data de
Aprovação Diligências Observações Estado
MAI Relatório Anual de Segurança Interna 2013;
09-04-2014
Deputado Filipe Neto Brandão
(PS)
22-10-2014
Of.º GAB-PAR n.º
1103/2014 de 22-10-
2014
Audição MAI efetuada a 27-
05-2014
Aprovado a 22-10-2014
CONCLUIDO
GAB-PAR
Solicita parecer sobre interpretação e aplicação de normas regimentais relativas ao processo legislativo (Barrigas de Aluguer)
16-07-2014
Deputado Jorge Lacão (PS) a 16-07-2014
Aprovado em 01-10-
2014
Of. GPAR 972/2014 de 01-10-2014
Aprovado a 01-10-2014
CONCLUIDO
8.ª CECC
Solicita parecer sobre a petição n.º 423/XII (3.ª) "Solicitam a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e competências, no que se refere às questões de natureza constitucional que se suscitam na petição
22-10-2014
Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 22-10-2014 /
Novo Relator -
Deputado Hugo Lopes Soares
(PSD) a 29-10-2014
Rejeitado com os votos
Contra do PSD e CDS-PP, a favor do PS, PCP e BE, com ausência
do PEV na reunião da
CACDLG de 29-10-2014 Aprovado em 31-10-
2014
Of. CECC 1119 de 31-
10-2014
Aprovado a 31-10-2014
CONCLUIDO
Requerimento PSD
Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro, «com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias»
03-12-2014
Deputado Carlos Peixoto
(PSD) a 3-12-2014
Aprovado em 04-02-
2015
Of. GPAR 119/2015 de 04-02-2015
Aprovado a 04-02-2015
CONCLUIDO
5.ª COFAP
Proposta de Lei n.º 259/XII (4.ª) (GOV) – Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto,
10-12-2014
Deputado Carlos Abreu
Amorim em 10-12-2014
Aprovado em 07-01-
2015
Of. à COFAP (comissão
competente) n.º 19/2015 de 07-01-
2015
Aprovado a 07-01-2015
CONCLUIDO
Página 45
18 DE AGOSTO DE 2015
45
5.ª COFAP Conta geral do Estado 2013
07-01-2015
Deputado António Gameiro
(PS) em 07-01-2015
Aprovado em 29-01-
2015
Of. à COFAP n.º 113/2015
de 29-01-2015
Aprovado a 29-01-2015
CONCLUIDO
CFBDP ADN Relatório Anual relativo a 2014
21-01-2015
Deputada Isabel Oneto (PS) em 21-
01-2015
Aprovado em 28-01-
2015
Of. GPAR n.º 111/2015
dee 28-01-2015
Aprovado a 28-01-2015
CONCLUIDO
Deputado Eduardo Teixeira (PSD)
Solicita a pronúncia da Comissão sobre a questão da conciliação do exercício do mandato autárquico com o mandato parlamentar, com vista ao cumprimento da lei
18-02-2015
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
a 18-02-2015
Aprovado em 25-03-
2015
Of. GPAR n.º378/2015 de 25-03-2015 / Of.
Dep. E.Teixeira n.º 379 de
25-03-2015
Aprovado a 25-03-2015
CONCLUIDO
MAI Relatório anual de segurança interna de 2014
01-04-2015
Deputado Filipe Neto Brandão
(PS) a 01-04-2015
Aprovado em 24-06-
2015
Of. GPAR n.º778/2015 de 24-06-
2015
Aprovado a 24-06-2015
CONCLUIDO
4.ª CAE
Pedido de Parecer sobre o Relatório "Portugal na União Europeia - 2014"
08-04-2015 Deputado João Lobo
(PSD)
Aprovado em 29-04-
2015
Of. à CAE n.º 499/2015
de 29-04-2015
Aprovado a 29-04-2015
CONCLUIDO
Provedor de Justiça
Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2014
29-04-2015
Deputado João Lobo
(PSD) a 29-04-2015
Aprovado em 02-07-
2014
Of.º GAB-PAR n.º
746/2015 de 17-06-2015
Não foi promovida a audição do Provedor de
justiça
Aprovado a 17-06-2015
CONCLUIDO
5.ª - COFAP
Pedido de pronúncia sobre a Proposta de Lei n.º 326/XII (4.ª) (GOV) – Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fund
27-05-2015
Deputado Filipe Neto Brandão
(PS) a 27-05-2015 (parecer
rejeitado) / Nomeado
novo Deputado Relator a
11-06-2015 - Deputado Paulo Rios de Oliveira
(PSD)
Rejeitado o Parecer
elaborado pelo Dep. Filipe Neto Brandão
(PS) a 11-06-2015 /
Parecer do Deputado
Paulo Rios de Oliveira aprovado a 17-06-2015
Of. à COFAP n.º 745/2015
de 17-06-2015
Aprovado a 17-06-2015
CONCLUIDO
Grupo de Trabalho para
a Consolidação
Legislativa
Pedido de pronúncia sobre o ante Projeto de Lei consolidante sobre os direitos das associações de mulheres
03-06-2015
Deputada Francisca Almeida (PSD)
Aprovado em 24-06-
2015
Of.º 780/2015 de 24-06-2015
Aprovado a 24-06-2015
CONCLUIDO
Página 46
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
46
7. Petições
Baixaram à CACDLG nesta Sessão Legislativa 24 Petições:
Concluídas – 26 (3 da 3.ª Sessão Legislativa)
Pendentes – 1
Concluídas (26)
N.º Data Título Situação
534/XII/4 2015-06-15
Requerem a suspensão do processo legislativo relativo à Proposta de Lei n.º 308/XII (4.ª), que "Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais", e a sua devolução ao Governo.
Concluída
533/XII/4 2015-06-12
Solicitam a aplicação imediata da Lei n.º Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro - que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais -, instituindo-se um regime transitório para os atuais Advogados estagiários e solicitando ainda a clarificação de algumas regras constantes da Proposta de Lei n.º 309/XII - "Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados".
Concluída
509/XII/4 2015-05-17 Pretendem que seja criado o "Dia Nacional de Combate à Homofobia". Concluída
507/XII/4 2015-05-07 Solicita uma alteração ao Código Civil na parte relativa ao direito sucessório.
Concluída
506/XII/4 2015-04-28 Solicitam a criação de meios televisivos para exercício do direito de antena dos candidatos a eleições em termos equitativos.
Concluída
505/XII/4 2015-04-23 Solicita o agravamento das molduras penais dos crimes praticados contra menores
Concluída
504/XII/4 2015-04-22 Solicita a equiparação do regime de reformas dos vigilantes e seguranças privadas ao dos agentes da Polícia de Segurança Pública
Concluída
493/XII/4 2015-03-31 Solicitam que os Grupos Parlamentares apresentem uma moção de censura ao Governo.
Concluída
485/XII/4 2015-03-16 Solicitam a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais.
Concluída
480/XII/4 2015-03-02 Pretende que seja aprovada legislação sobre o Estatuto das organizações não-governamentais de proteção civil.
Concluída
479/XII/4 2015-03-02 Pretende que seja retirada a Condecoração da Grã-Cruz da Ordem do Mérito Empresarial a Zeinal Bava.
Concluída
477/XII/4 2015-02-25 Solicitam a consagração no Estatuto da Ordem dos Advogados da incompatibilidade com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República.
Concluída
470/XII/4 2015-02-10 Solicita a alteração das Leis Eleitorais, para introdução do voto eletrónico.
Concluída
466/XII/4 2015-02-09 Reabertura da Comissão de Inquérito sobre o "Caso dos Submarinos" - Carta Aberta sobre o arquivamento do Processo dos Submarinos
Concluída
Página 47
18 DE AGOSTO DE 2015
47
N.º Data Título Situação
465/XII/4 2015-01-28 Revisão do sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais de registo.
Concluída
464/XII/4 2015-01-26 Pela inconstitucionalidade e ilegalidade da pretensão legislativa de incompatibilizar o exercício das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial pelos advogados.
Concluída
456/XII/4 2014-12-16 Solicita a alteração do artigo 132.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
Concluída
453/XII/4 2014-11-28 Em defesa dos serviços públicos em Sines (Tribunal, Serviço de Finanças e Centro de Saúde).
Concluída
448/XII/4 2014-11-24 Solicitam a reabertura dos Postos de Atendimento da PSP de Leça do Balio e Guifões.
Concluída
443/XII/4 2014-11-14 Solicita alteração do artigo 196.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Concluída
431/XII/4 2014-09-25 Solicita a alteração da legislação da nacionalidade Concluída
430/XII/4 2014-09-23 A favor da não desqualificação/extinção dos tribunais do Médio Tejo
Proposta para apreciação em plenário
427/XII/4 2014-09-17 Impedir a aprovação da Proposta de Lei n.º 246/XII - cópia privada. Concluída
411/XII/3 2014-07-11 Solicita a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas. Concluída
408/XII/3 2014-07-10
Solicitam a adoção de medidas no sentido de rejeitar (revogar ou alterar) as normas referentes à desqualificação do Tribunal da Moita constantes do decreto-lei que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Concluída
326/XII/3 2014-01-25 Pretende que o corpo de Aristides de Sousa Mendes seja trasladado para o Panteão Nacional.
Concluída
Pendentes – 1
N.º Data Título Situação
540/XII/4 2015-06-29 Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida.
Em apreciação
8. Audições
Na presente Sessão, a 1.ª Comissão realizou 59 audições.
Audições com membros do Governo – 12
- Nos temos do n.º 2 do artigo 104.º- 11
- Requerimentos- 1
Página 48
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
48
Audições prévias à eleição de entidades externas – 1
Audições com outras entidades – 46
Audições com membros do Governo (12)
Assunto Entidades Data
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
2015-06-23
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA 2015-06-03
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2015-05-13
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
S.E. DA JUSTIÇA; MIN. DA JUSTIÇA 2015-04-22
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
2015-03-25
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
2015-02-04
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA JUSTIÇA; S.E. DA JUSTIÇA 2015-01-14
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2015"
MIN. DA JUSTIÇA; S.E. DA JUSTIÇA 2014-11-12
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2015"
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES; S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE; S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
2014-11-11
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2015"
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2014-11-05
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
2014-10-21
Audição com o objetivo de debater a situação existente nos tribunais portugueses e as medidas necessárias e urgentes para superar as dificuldades encontradas na entrada em vigor do novo mapa judiciário [requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP]
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA
2014-09-23
Página 49
18 DE AGOSTO DE 2015
49
Audições prévias à eleição de entidades externas (1)
Assunto Entidades Data
Audição do candidato ao lugar de Juiz do Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 3 dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
Juiz Desembargador José António Pires Teles Pereira
2015-06-30
Audições com outras entidades (46)
Assunto Entidades Data
Audição conjunta no âmbito da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 790/XII (4.ª) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) - "Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer" e 1021/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) - "Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez"
Comissão representativa dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Pelo Direito a Nascer; associação para o Planeamento da Família (APF);UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta; APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; Movimento Democrático de Mulheres-MDM;P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento; Conselho de Administração da Maternidade Alfredo da Costa; Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
2015-07-14
Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS)
Associação Portuguesa de Imprensa 2015-06-09
Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS)
Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social
2015-09-06
Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS)
Sindicato dos Jornalistas 2015-06-09
Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS)
Plataforma de Media Privados 2015-06-09
Audição do Comissário Europeu para as Migrações, Assuntos Internos e Cidadania (conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus)
Dimitri Avramopoulos;Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e Diálogo Social, Valdis Dombrovskis
2015-06-04
Audição no âmbito da apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 790/XII (4.ª) (ILC) - "Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer", nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de
Comissão representativa dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Pelo Direito a Nascer
2015-06-02
Página 50
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
50
Assunto Entidades Data
junho (alterada pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho).
Audição no âmbito da Proposta de Lei n.º 318/XII (4.ª) (GOV) - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017", nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Procuradora-Geral da República 2015-06-02
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 308/XII (4.ª) (GOV)
Câmara dos Solicitadores 2015-05-26
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 310/XII (4.ª) (GOV)
Ordem dos Notários 2015-05-26
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 309/XII (4.ª) (GOV)
Ordem dos Advogados 2015-05-26
Audição conjunta para apresentação de proposta referentes ao enquadramento institucional da Polícia Judiciária
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP); Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária
2015-05-12
Audição conjunta, requerida pelo Grupo Parlamentar do PS, no âmbito da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 426/XII (2.ª) (PCP), 778/XII (4.ª) (PS) e 781/XII (4.ª) (BE) - Declaração de morte presumida em caso de naufrágio
ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;Federação dos Sindicatos do Setor da Pesca;Mútua dos Pescadores;Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar;Autoridade Marítima Nacional;Autoridade Nacional de Proteção Civil
2015-05-05
Audição sobre a situação atual da liberdade religiosa no mundo, a propósito do relatório apresentado sobre o tema pela Fundação Ajuda à Igreja que Sofre, relativo ao período entre 2012 e 2014
Comissão da Liberdade Religiosa 2015-04-28
Audição sobre a situação atual da liberdade religiosa no mundo, a propósito do relatório apresentado sobre o tema pela Fundação Ajuda à Igreja que Sofre, relativo ao período entre 2012 e 2014
Fundação Ajuda à Igreja que Sofre 2015-04-28
Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre o enriquecimento ilicíto/injustificado
Professor Doutor Germano Marques da Silva;Dr. Manuel Magalhães e Silva;Dr. Paulo Saragoça da Matta
2015-04-14
Audição do Provedor de Justiça, no âmbito das funções que lhe são cometidas enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção no quadro do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Provedor de Justiça, Professor Doutor José de Faria Costa
2015-04-08
Audição conjunta sobre a existência na Autoridade Tributária de uma denominada "Lista de Contribuintes VIP"
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados 2015-04-08
Página 51
18 DE AGOSTO DE 2015
51
Assunto Entidades Data
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre enriquecimento ilícito/injustificado: Projetos de Lei n.os 765/XII (4.ª) (BE), 766/XII (4.ª) (BE),782/XII (4.ª) (PCP), 798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP), 801/XII (4.ª) (PS), 803/XII (4.ª) (PCP) e 808/XII (4.ª) (PS)
Conselho de Prevenção da Corrupção 2015-04-07
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre enriquecimento ilícito/injustificado: Projetos de Lei n.os 765/XII (4.ª) (BE), 766/XII (4.ª) (BE),782/XII (4.ª) (PCP), 798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP), 801/XII (4.ª) (PS), 803/XII (4.ª) (PCP) e 808/XII (4.ª) (PS)
Ordem dos Advogados 2015-04-07
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre enriquecimento ilícito/injustificado: Projetos de Lei n.os 765/XII (4.ª) (BE), 766/XII (4.ª) (BE),782/XII (4.ª) (PCP), 798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP), 801/XII (4.ª) (PS), 803/XII (4.ª) (PCP) e 808/XII (4.ª) (PS)
Conselho Superior do Ministério Público 2015-04-07
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre enriquecimento ilícito/injustificado: Projetos de Lei n.os 765/XII (4.ª) (BE), 766/XII (4.ª) (BE),782/XII (4.ª) (PCP), 798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP), 801/XII (4.ª) (PS), 803/XII (4.ª) (PCP) e 808/XII (4.ª) (PS)
Conselho Superior da Magistratura 2015-04-07
Apresentação de uma aplicação informática para utilização pelos órgãos de polícial criminal e autoridades judiciárias
Dr. António Gomes, Juiz de Direito da Comarca do Baixo-Vouga;Juiz Desembargador, Dr. Paulo Brandão, Juiz Presidente da Comarca do Baixo-Vouga
2015-02-25
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 263/XII (4.ª) - "Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro" (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)
Ordem dos Advogados 2015-01-30
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 263/XII (4.ª) - "Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro" (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)
Conselho Superior do Ministério Público 2015-01-30
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 263/XII (4.ª) - "Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro" (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS)
Conselho Superior da Magistratura 2015-01-30
Página 52
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
52
Assunto Entidades Data
Audição no âmbito da Proposta de Lei n.º 273/XII (4.ª) - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal" [a requerimento do GP do PS]
Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
2015-01-28
Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]
Comissão Nacional de Justiça e Paz (em representação da Conferência Episcopal Portuguesa)
2014-12-19
Audição do indigitado ao cargo de Diretor do Serviço de Informações de Segurança, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto
Dr. Adélio Torres Neiva da Cruz 2014-12-19
Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (requerida pelo GP do PS)
ILGA Portugal 2014-12-16
Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (requerida pelo GP do PCP)
Autoridade para as Condições do Trabalho - ACT
2014-12-16
Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]
CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
2014-12-16
Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]
Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR)
2014-12-16
Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]
Instituto de Apoio à Criança 2014-12-16
Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]
Dr.ª Lucília Maia - Procuradora-Geral Adjunta - Coordenadora da Comissão encarregue da revisão do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, que aprova o regime jurídico da adoção
2014-12-16
Audição no âmbito da Resolução da AR n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade [a requerimento do GP do PSD]
Dr. Francisco Moreira Maia Neto - Procurador-Geral Adjunto - Coordenador da Comissão encarregue da revisão da Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, que revê a Organização Tutelar de Menores
2014-12-16
Audição sobre a atuação dos serviços de informações nas instalações centrais do Instituto dos Registos e Notariado, nomeadamente envolvendo escutas no gabinete do Presidente desse Instituto (requerimentos dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP)
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Dr. Júlio Pereira
2014-12-03
Página 53
18 DE AGOSTO DE 2015
53
Assunto Entidades Data
Audição sobre a atuação dos serviços de informações nas instalações centrais do Instituto dos Registos e Notariado (requerimento do Grupo Parlamentar do BE) e acerca da eventual ligação da ação do Serviço de Informações da República a factos relacionados com suspeitas de práticas de corrupção ligadas à concessão de autorizações de residência para atividades de investimento (vistos gold), ao mais alto nível da Administração Pública (requerimento do Grupo Parlamentar do PS)
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
2014-11-27
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos
Associação Portuguesa de Imprensa / Visapress
2014-11-04
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos
Associação para a Gestão da Cópia Privada - AGECOP
2014-11-04
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 2014-11-04
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos
APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
2014-11-04
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos
AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico
2014-11-04
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII (3.ª) (GOV) 246/XII (3.ª) (GOV) e 247/XII (3.ª) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos
APIGRAF-Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel
2014-11-04
Audição para apresentação do parecer de 2013 sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional)
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
2014-10-15
Audição no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 162/XII (2.ª) (ALRAA) que "Estabelece o Regime do Referendo Regional" e do Projeto de Lei n.º 35/XII (1.ª) (PCP) - "Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional".
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2014-09-23
9. Audiências
Foram concedidas 10 audiências
- Audiências concedidas pela 1.ª Comissão - 8
- Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão –2
Página 54
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
54
Audiências concedidas pela 1.ª Comissão (8)
Assunto Entidades Data
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 343/XII (4.ª) (GOV) - "Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001"
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
2015-07-09
Reunião no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas - Prevenção da corrupção em relação a Deputados, Juízes e Magistrados do Ministério Público (Conjunta com o Grupo de Trabalho - Registo de Interesses da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação)
Equipa de Avaliadores do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO)
2015-06-30
Audiência para apresentação de sugestões de alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação de uma Base de Dados de Perfis de ADN
Conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
2015-06-23
Audiência de dois diretores editoriais (nomeados pelo grupo de 20 diretores dos principais meios de comunicação de âmbito nacional - da Imprensa, Televisão e Rádio) no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 530/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais"
Dr. Pedro Camacho - Diretor da Visão; Dra. Graça Franco - Diretora da Rádio Renascença
2015-06-09
O papel do Parlamento no processo de harmonização da Constituição e das Leis com a legislação europeia; na relação entre os poderes legislativo, executivo e judicial e no enquadramento legal da independência das magistraturas
Vice-Presidente do Parlamento da República de Montenegro, Branko Radulovic
2015-03-18
Reunião com a Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e Advogados
Dra. Gabriela Knaul, Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e Advogados
2015-01-29
Reunião com uma delegação do Instituto Internacional de Imprensa (IPI - International Press Institute) acerca das leis de difamação em Portugal - particularmente as leis criminais - e as suas implicações para a liberdade de informação no país.
IPI - International Press Institute 2015-01-21
Reunião com uma delegação do Senado da Califórnia acerca dos direitos LGBT e do combate à homofobia e à transfobia
The Honorable Ricardo Lara (Delegation Leader), Chair, Latino Legislative Caucus;Ms. Ezilda Samoville, Director, Senate Office of International Relations; and Member of the Board and Executive Director, California International Relations Foundation
2014-09-16
Página 55
18 DE AGOSTO DE 2015
55
Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão (2)
Assunto Entidades Data
Apresentação de cumprimentos e troca de experiências com a 1.ª Comissão Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique
Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República de Moçambique
2015-06-16
Audiência para apresentação de cumprimentos dos novos corpos gerentes da APAR e para abordar alguns assuntos relacionados com o sistema prisional
Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso - APAR
2014-10-28
10. Eventos
Foram realizados 6 eventos
- Conferências – 2
- Cerimónias – 1
- Colóquios - 1
- Outros - 2
Eventos (6)
Tipo Designação Local Data
Conferência Conferência Interparlamentar «O Reforço da Aplicação do TCA e do UNPoA através do Intercâmbio e da Cooperação Parlamentares Sul-Sul»
Sala do Senado
2015-06-15
Conferência «A Base de Dados de Perfis de ADN face ao Direito Penal e Processual Penal e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem»
Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República
2015-04-24
Colóquio "A Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação da base de dados de perfis de ADN e a investigação criminal - balanço e perspetivas"
Auditório do Novo Edifício
2015-03-27
Outros Apresentação do "Estudo sobre a feitura das Leis"
Auditório do Novo Edifício - Assembleia da República
2014-11-28
Outros Ciclo de Cinema "Direitos Humanos" - Exibição do Filme a "noite Escura", de João Canijo
Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República
2014-11-27
Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2014
Salão Nobre das Assembleia da República
2014-12-10
Página 56
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
56
Visitas (1)
Designação Local Data
Visita de trabalho ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP)
Av. D. João II, n.º 1.08.01D Bloco H 1990-097 Lisboa
De 2015-04-21 a 2015-04-
11. Deslocações/ Representações
Deslocações / Representações (36)
Tipo Assunto Local Data
Representação Cerimónia comemorativa do 30.º Aniversário do Serviço de Informações de Segurança
Forte D. Carlos I - Ameixoeira
De 2015-07-06 a 2015-07-06
Representação Cerimónia Comemorativa do 148.º Aniversário da Polícia de Segurança Pública
Claustros da Direção Nacional - Penha de França - Lisboa
De 2015-07-02 a 2015-07-02
Representação Cerimónia de lançamento do livro "Acesso à Informação de Saúde" - Mesa de Honra
Ordem dos Médicos - Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 151 - Lisboa
De 2015-07-01 a 2015-07-01
Representação Despedida do Senhor Embaixador de Espanha em Portugal
Embaixada de Espanha em Portugal - Casa Palhavã
De 2015-06-24 a 2015-06-24
Representação
Conferência Interparlamentar «O Reforço da Aplicação do TCA e do UNPoA através do Intercâmbio e da Cooperação Parlamentares Sul-Sul»
Sala do Senado da Assembleia da República
De 2015-06-15 a 2015-06-16
Representação V Fórum Parlamentar Hispano - Português
Madrid De 2015-06-08 a 2015-06-09
Representação
Reunião Interparlamentar sobre "A Fiscalização democrática dos serviços de inteligência na União Europeia"
Parlamento Europeu, Bruxelas
De 2015-05-28 a 2015-05-29
Representação 104.º Aniversário da Guarda Nacional Republicana
Praça do Império - Lisboa
De 2015-05-03 a 2015-05-03
Representação IV Edição do Congresso Internacional de Direito Processual
Havana - Cuba De 2015-04-22 a 2015-04-25
Representação
Sessão Solene dos 40 Anos do Provedor de Justiça e Seminário subordinado ao tema "O Provedor de Justiça no futuro - os novos desafios"
Sala do Senado, Assembleia da República
De 2015-04-21 a 2015-04-21
Página 57
18 DE AGOSTO DE 2015
57
Tipo Assunto Local Data
Representação
Cerimónia de Tomada de Posse da Presidente da Direção Nacional da Associação Sindical de Juízes Portugueses
Sede Nacional da Associação de Juízes Portugueses - Lisboa
De 2015-04-10 a 2015-04-10
Representação Tomada de Posse dos Órgãos Sociais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Auditório do Centro de Estudos Judiciários - Lisboa
De 2015-04-09 a 2015-04-09
Representação Conferência subordinada ao tema "O Diálogo Norte-Sul nsobre Migrações"
Centro Cultural de Lagos - Portugal
De 2015-03-30 a 2015-03-31
Representação Cimeira "Women in Parliaments Global Forum'"
Adis Abeba - Etiópia De 2015-03-23 a 2015-03-26
Representação Cerimónia de lançamento Projeto-piloto Pacote Fronteiras Inteligentes (Smart Borders Package)
Auditório Ícaro (ANA) do Aeroporto de Lisboa
De 2015-03-15 a 2015-03-15
Representação Reunião Interparlamentar "Empowering women and girl through education"
Parlamento Europeu, em Bruxelas
De 2015-03-05 a 2015-03-05
Representação Sessão Comemorativa do Dia Internacional das Mulheres - Pequim+20: uma Agenda em Aberto
Centro de Acolhimento ao Cidadão (Palácio de S. Bento)
De 2015-03-05 a 2015-03-05
Representação
Reunião Interparlamentar subordinada ao tema: "Cross-border activities in the EU - Making life easier for citizen"
Parlamento Europeu - Bruxelas
De 2015-02-26 a 2015-02-26
Representação
Jornadas Parlamentares da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) - Os temas a debater incluíram: "Situação Económica, Financeira e Social"; Energia, Construção de Modelo Económico de Baixo Teor em Carbono, Fiscalidade, Corrupção e Economia Digital;
Centro de Conferências da OCDE - Paris
De 2015-02-25 a 2015-02-27
Representação
Jornadas Parlamentares da OCDE - temas em debate: "Situação Económica, Financeira e Social"; Sessões sobre: Energia, Construção de um Modelo Económico de Baixo Teor em Carbono, Fiscalidade, Corrupção e Economia Digital
Centro de Conferências da OCDE - Paris
De 2015-02-25 a 2015-02-27
Representação
Reunião Interparlamentar subordinada ao tema "The Smart Borders Package: European Challenges, National Experiences, the Way Ahead"
Parlamento Europeu - Bruxelas
De 2015-02-23 a 2015-02-24
Representação
9.ª edição do Dia Europeu da Proteção de Dados, sob o lema "Controlar os seus dados pessoais é controlar a sua identidade e escolher em liberdade"
Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República
De 2015-01-28 a 2015-01-28
Representação Cerimónia de Evocação do Dia de Memória do Holocausto
Assembleia da República
De 2015-01-27 a 2015-01-27
Página 58
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
58
Tipo Assunto Local Data
Representação Campanha de sensibilização "Tricota esta ideia"
Escadaria exterior do Palácio de São Bento
De 2015-01-21 a 2015-01-21
Representação
8 th session of the Consultative Assembly of Parliamentarians for the International Criminal Court (ICC) and the Rules of Law
Rabat, Marrocos De 2014-12-04 a 2014-12-05
Representação
III Conferência sobre o relacionamento entre o Estado e as denominações religiosas à luz do Direito Português. A experiência da Lei da Liberdade Religiosa
Universidade Lusófona de Lisboa
De 2014-11-27 a 2014-11-27
Representação
Cerimónia Comemorativa do 25.º Aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
Salado Senado da Assembleia da República
De 2014-11-20 a 2014-11-20
Representação Cerimónia de Apadrinhamento dos Novos Alunos do Instituto dos Pupilos do Exército
Instituto dos Pupilos do Exército
De 2014-11-14 a 2014-11-14
Representação
"A Segurança na Documentação Eletrónica e a Cadeia de Identidade" - Ciclo de Conferências Migrações no Séc. XXI
Universidade de Aveiro
De 2014-11-07 a 2014-11-07
Representação
Leitura dramatizada dos textos "Feridas de Morte" por ocasião das III Jornadas Nacionais Contra a Violência Doméstica e de Género
Teatro Thalia - Lisboa
De 2014-11-04 a 2014-11-04
Representação Exposição fotográfica "Ser Mulher, em Português"
Assembleia da República
De 2014-11-04 a 2014-11-04
Representação Sessão de lançamento do livro "Educar, Defender, Julgar"
Biblioteca da Assembleia da República
De 2014-10-28 a 2014-10-28
Representação
Seminário "The new migration policy of Morocco and European experience: new challenges in the integration policies and practice"
Rabat - Marrocos De 2014-10-23 a 2014-10-24
Representação X Congresso dos Juízes Portugueses Troia Design Hotel, em Troia
De 2014-10-02 a 2014-10-02
Representação
Apresentação pública do "Anteprojeto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais"
Salão Nobre do Ministério da Justiça - Praça do Comércio - Lisboa
De 2014-09-17 a 2014-09-17
Representação Procuradoria Europeia e Pacote Legislativo sobre Proteção de Dados
Assembleia Nacional de França, Paris
De 2014-09-17 a 2014-09-17
Página 59
18 DE AGOSTO DE 2015
59
12. Subcomissão de Igualdade
Subcomissão de Igualdade
A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é
composta por 13 Deputados, nos termos seguintes:
MEMBROS
Elza Pais, Presidente PS
Ângela Guerra Carla Rodrigues Margarida Almeida Maria Paula Cardoso Mónica Ferro
PSD
Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves
PS
Teresa Anjinho Teresa Caeiro
CDS-PP
Rita Rato PCP
Cecília Honório (renunciou em 30-06-2015) BE
José Luís Ferreira PEV
A Subcomissão de Igualdade efetuou 17 reuniões, tendo realizado 3 deslocações, 1 visita, 8 audições, 3
audiências e 2 eventos.
Audições (8)
Assunto Entidades Data
Audição de representantes do Centro de Estudos Judiciários sobre "A Violência Doméstica / Formação de Magistrados"
Centro de Estudos Judiciários 2015-06-25
"Avaliação das Leis de Combate à Violência Doméstica/Violência de Género"
Ordem dos Advogados 2015-04-16
Audição acerca de exposição apresentada à SCI relativa à situação laboral da cidadã após licença por gravidez de risco e licença de parentalidade
Patrícia Mendes Carrilho Guimarães 2015-02-26
Página 60
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
60
Assunto Entidades Data
"Avaliação das Leis de Combate à Violência Doméstica/Violência de Género"
Conselho Superior do Ministério Público; Conselho Superior da Magistratura
2015-02-10
"Avaliação das Leis de Combate à Violência Doméstica/Violência de Género"
Direção Nacional da Polícia Judiciária; Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública; Direção de Investigação Criminal do Comando Operacional da Guarda Nacional Republicana
2015-02-06
Audição para apresentação do Relatório sobre o progresso da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional - 2013
CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
2015-01-20
Audição da Inspeção-Geral das Atividades de Saúde [a requerimento oral Grupo Parlamento do PSD]
Inspeção-geral das Atividades de Saúde 2014-12-18
"Apresentação do Estudo sobre Violência Contra as Mulheres: Um inquérito à Escala da União Europeia"
Dr.ª Joanna Goodey, Departamento de Liberdades e Justiça da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Prof. Doutor Manuel Lisboa, Diretor do Observatório Nacional Violência e Género, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da UNL; Prof. Doutora Maria José Magalhães, Presidente da UMAR - União das Mulheres Alternativa e Resposta
2014-09-19
Audiências (3)
Assunto Entidades Data
Reunião com a Presidente do Comité Nacional para o Abandono das Práticas Nefastas à Saúde da Mulher e da Criança na Guiné Bissau, para partilhar o conhecimento relativo aos avanços e desafios da Guiné-Bissau nestas matérias
Prof. Malan Djassi - Líder religioso e Prof. Corânico;Fatumata Djau Baldé - Presidente do Comité Nacional para o Abandono das Práticas Nefastas à Saúde da Mulher e Criança da Guiné Bissau;Dora Tomaz - Membro da Direção da AJPAS - Associação para a Intervenção Comunitária, Desenvolvimento Social e Saúde;Alice Frade - P&D Factor
2015-05-21
Audiência sobre a questão particular dos alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento/regime de exercício das responsabilidades parentais
APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas 2015-05-07
Apresentação da Agenda para a Igualdade A CASA - Centro Avançado de Sexualidades e Afetos
2014-10-16
Deslocações / Representações (2 representações e 1 visita)
Assunto Local Data
Apresentação dos projetos do Centro de Prevenção e Tratamento do Trauma Psicogénico (inclui a Unidade de Violência Familiar) e Discussão com a participação do
Centro de Prevenção e Tratamento do Trauma Psicogénico da Unidade Sobral Cid - Serviço de
2015-03-16
Página 61
18 DE AGOSTO DE 2015
61
Grupo "Violência: Informação, Investigação, Intervenção", da Rede Escola contra a Violência
Violência Familiar - Coimbra
Cerimónia de atribuição das "Medalhas de Honra L'Oréal Portugal para as Mulheres na Ciência"
Pavilhão do Conhecimento, no Parque das Nações, em Lisboa
2015-01-22
"A Convenção de Istambul e os Crimes Sexuais" Reitoria da Universidade Nova de Lisboa
2014-11-27
Outra Representações onde a Subcomissão de Igualdade esteve representada:
25 de maio de 2015 – Auditório Novo - VII Conferência – Crianças Desaparecidas e Exploradas
Sexualmente - IAC
Deputada Teresa Anjinho – CDS-PP
Comemorações do Dia Internacional das Mulheres – APMJ – 8 de março de 2015 – Deputada Elza
Pais (PS)
Eventos (2)
Tipo Designação Local Data
Conferência "Cidadania e Igualdade" Auditório do Novo Edifício
2015-03-10
Outros Projeção do Filme "A Parede" - Violência Doméstica e Bullying
Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República
2014-12-02
13. Grupos de Trabalho
Foram constituídos os seguintes Grupos de Trabalho:
Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII (3.ª) (GOV)]
[Encerrado]
Grupo de Trabalho (informal) – Enriquecimento ilícito/injustificado [PJL 765 e 766 (BE), 782 e 803
(PCP), 798 (PSD/CDS-PP), 801 e 808 (PS)]
Grupo de Trabalho (informal) – Declaração de morte presumida [PJLs 426/XII (2.ª) (PCP), 778/XII
(4.ª) (PS) e 781/XII (4.ª) (BE)]
O Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII (3.ª) (GOV)]
[Encerrado] efetuou 7 reuniões, 3 audiências e foi composto por:
Página 62
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
62
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Maria Conceição Pereira PSD Efetivo Coordenadora
Ana Sofia Bettencourt PSD Efetivo
Inês de Medeiros PS Efetivo
José Magalhães PS Efetivo
Michael Seufert CDS-PP Efetivo
Miguel Tiago PCP Efetivo
Catarina Martins BE Efetivo
Na reunião da CACDLG de 17-06-2015 foi deliberado constituir o Grupo de Trabalho (informal) –
Enriquecimento ilícito/injustificado [PJL 765 e 766 (BE), 782 e 803 (PCP), 798 (PSD/CDS-PP), 801 e 808
(PS)], que efetuou 3 reuniões (20, 21 e 25 de maio de 2015) e foi composto por:
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Teresa Leal Coelho PSD Efetivo Coordenadora
Jorge Lacão PS Efetivo
Teresa Anjinho / Telmo Correia CDS-PP Efetivo
António Filipe PCP Efetivo
Luís Fazenda BE Suplente
Na reunião da CACDLG de 17-06-2015 foi deliberado constituir o Grupo de Trabalho (informal) –
Declaração de morte presumida [PJLs 426/XII (2.ª) (PCP), 778/XII (4.ª) (PS) e 781/XII (4.ª) (BE)], que efetuou
1 reunião (18 de junho de 2015) e foi composto por:
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Maria Paula Cardoso PSD Efetivo Coordenadora
Luís Pita Ameixa PS Efetivo
Teresa Anjinho CDS-PP Efetivo
Jorge Machado PCP Efetivo
Mariana Aiveca BE Efetivo
Página 63
18 DE AGOSTO DE 2015
63
Mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de trabalho:
Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2014 (encerrado a 10-12-2014) que efetuou 2
reuniões.
Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul (criado na 3.ª Sessão Legislativa)
efetuou 3 reuniões.
Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à
Corrupção (criado na 1.ª Sessão Legislativa).
Grupo de Trabalho (informal) - Alteração à Lei Tutelar Educativa (criado na 3.ª Sessão Legislativa)
O Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes (criado na 1.ª Sessão Legislativa) efetuou 12 reuniões nas
quais procedeu a 12 audições relativas às seguintes Petições:
Audição do primeiro subscritor da Petição n.º 509/XII (4.ª) - "Pretendem que seja criado o «Dia Nacional
de Combate á Homofobia» ""
Audição da primeira subscritora da Petição n.º 485/XII (4.ª) - "Solicitam a alteração da Lei n.º 69/2014,
de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais"
Audição do subscritor da Petição n.º 470/XII (4.ª) - "Solicita a alteração das Leis Eleitorais, para
introdução do voto eletrónico"
Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 466/XII (4.ª) - «Reabertura da Comissão de Inquérito
sobre o "Caso dos Submarinos" - Carta Aberta sobre o arquivamento do Processo dos Submarinos»
Audição do subscritor da Petição n.º 480/XII (4.ª) - "Pretende que seja aprovada legislação sobre o
Estatuto das organizações não-governamentais de proteção civil"
Audição dos subscritores da Petição n.º 453/XII (4.ª) - "Em defesa dos serviços públicos em Sines
(tribunal, Serviço de Finanças e Centro de Saúde) ""
Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 430/XII (4.ª) - "A favor da não
desqualificação/extinção dos tribunais do Médio Tejo"
Audição dos subscritores da Petição n.º 448/XII (4.ª) - "Solicitam a reabertura dos Postos de
Atendimento da PSP de Leça do Balio e Guifões""
Audição dos subscritores da Petição n.º 427/XII (4.ª) - "Impedir a aprovação da Proposta de Lei n.º
246/XII (4.ª) - cópia privada"
Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 419/XII (3.ª) "Contra o encerramento do Tribunal de
Sever do Vouga"
Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 411/XII (3.ª) - "Solicita a aprovação de uma lei de
amnistia e perdão de penas"
Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 408/XII (3.ª) - "Solicitam a adoção de medidas no
sentido de rejeitar (revogar ou alterar) as normas referentes à desqualificação do Tribunal da Moita constantes
do decreto-lei que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o regime
aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os
Verdes, na reunião de 30 de julho de 2015.
———
Página 64
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
64
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura
1. Introdução
2.Composição e Organização Interna
3. Reuniões e participação dos Deputados
4.Iniciativas legislativas
5. Processos de Contas Públicas
6. Iniciativas europeias
7.Outros pareceres/relatórios
8.Petições
9.Audições
10.Audiências
11.Deslocações/ Representações
12.Eventos
13. Grupos de Trabalho
13.1. Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014 73
13.2. Comissionamento de contas de Depósito à Ordem
13.3. Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
13.4. Regime Geral das Instituições de Crédito e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
13.5. Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
13.6. Lei de Enquadramento Orçamental
13.7. Comissões Bancárias
14. Requerimentos
15. Execução do Orçamento da Comissão
16. Anexos
Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFAP
Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFAP
Página 65
18 DE AGOSTO DE 2015
65
1. INTRODUÇÃO
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
(COFAP) constitui-se como a 5.ª Comissão Parlamentar
permanente da XII Legislatura, detendo as competências
publicadas em Diário da Assembleia da República de 5 de agosto
de 2011.
No âmbito das suas competências e atentas as normas regimentais
em matéria de organização dos trabalhos das Comissões, a
COFAP elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a
4.ª Sessão Legislativa, de cuja execução se vem dar conta através
do presente Relatório.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e
divulgação de informação, utilizando para tal a página da COFAP
na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida,
nomeadamente toda a documentação (incluindo, quando
disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do
processo legislativo e das petições, reuniões realizadas e
respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras
informações.
A utilidade deste portal na internet é visível no número crescente de consultas à página (mais de 200.000 ao
longo da 4.ª Sessão Legislativa), tornando a página da COFAP das mais procuradas de entre o conjunto das
Comissões parlamentares.
O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 4.ª Sessão Legislativa,
com reuniões que tiveram lugar entre 16 de setembro de 2014 e 30 de julho de 2015.
2.COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA
A COFAP é composta por 21 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados:
Nome Grupo Parlamentar
MEMBROS EFETIVOS
Eduardo Cabrita, Presidente PS
Fernando Virgílio Macedo, Vice-Presidente PSD
Paulo Sá, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
Afonso Oliveira
PSD
Carlos Santos Silva
Conceição Bessa Ruão
Cristóvão Crespo
Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo Parlamentar
Elsa Cordeiro
Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFAP na 4.ª SL: 129 Reuniões. 21 Propostas de Lei apreciadas. 25 Projetos de Lei apreciados. 19 Leis aprovadas. 7 Projetos de Resolução
discutidos. 122 Audições. 32 Audiências. 14 Petições apreciadas. 14 Iniciativas europeias
escrutinadas.
Página 66
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
66
Nome Grupo Parlamentar
MEMBROS EFETIVOS
Jorge Paulo Oliveira
José de Matos Rosa
Nuno Reis
Isabel Santos
PS
João Galamba, Coordenador do Grupo Parlamentar
João Paulo Correia
Pedro Nuno Santos
Sónia Fertuzinhos
Vieira da Silva
Cecília Meireles, Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP
Vera Rodrigues
Pedro Filipe Soares, Coordenador do Grupo Parlamentar BE
Nome Grupo Parlamentar
MEMBROS SUPLENTES
Cristóvão Norte
PSD
Hugo Velosa
Lídia Bulcão
Maria das Mercês Borges
Maria José Moreno
Nuno Serra
Pedro Pimpão
Pedro Roque
Ulisses Pereira
Vasco Cunha
António Gameiro
PS
Catarina Marcelino
Hortense Martins
Nuno Sá
Paulo Ribeiro de Campos
Rui Paulo Figueiredo
Página 67
18 DE AGOSTO DE 2015
67
Artur Rêgo CDS-PP
Michael Seufert
Miguel Tiago PCP
Mariana Mortágua BE
Ao longo da 4.ª Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da
Comissão:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2014-09-24 Vera Rodrigues, CDS-PP Fernando Barbosa, CDS-PP
2013-10-06 Pedro Jesus Marques, PS
2013-10-08 Vieira da Silva, PS
2015-01-08 Maria José Moreno, PSD
No decorrer da Sessão, a Comissão deliberou constituir seis Grupos de Trabalho (GT) no âmbito de
processos legislativos:
GT - Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, com vista a dar seguimento à Resolução da
Assembleia da República n.º 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das
famílias e promover a natalidade, nomeadamente para concretizar um conjunto de audições no âmbito
das competências específicas da Comissão;
GT - Comissionamento de Contas de Contas de Depósito à Ordem [PJL n.º 826/XII4ª (PSD/CDS-PP)],
para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma;
GT - Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [PJL n.º 866/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)], para
a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma;
GT - Regime Geral das Instituições de Crédito e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros [PJL
n.ºs 846/XII/4.ª (BE) e 963/XII/4.ª (PS)], para a preparação dos trabalhos de apreciação, na
especialidade, dos dois diplomas;
GT - Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria [PPL n.º 334/XII/4.ª (GOV)], para a preparação dos
trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma;
GT - Lei de Enquadramento Orçamental [PPL n.º 329/XII/4.ª (GOV)], com vista à preparação dos
trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma.
A Comissão concluiu, ainda, a atividade do GT – Comissões Bancárias, que havia transitado da Sessão
Legislativa anterior.
Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos diversos Grupos de Trabalho, vide ponto 13
do presente Relatório.
3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS
Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 129 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e
Coordenadores e as reuniões dos Grupos de Trabalho (sobre os Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do
Relatório).
Página 68
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
68
Em outubro e novembro, altura da apreciação das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para
2015 e às Grandes Opções do Plano para 2015, entre outros diplomas, a Comissão reuniu por 27 vezes, tendo-
se verificado outros momentos de grande atividade da Comissão:
Em janeiro de 2015, nomeadamente para a tramitação das Propostas de Lei n.ºs 264/XII/4.ª (GOV) e
265/XII/4.ª (GOV), bem como para a apreciação da Conta Geral do Estado de 2013;
Em julho de 2015, nomeadamente com vista à conclusão da tramitação das Propostas de Lei n.ºs
329/XII/4.ª (GOV) e 334/XII/4.ª (GOV), bem como dos Projetos de Lei n.ºs 846/XII/4.ª (BE) e 963/XII/4.ª
(PS).
A Comissão registou uma assiduidade de 81% no cômputo das reuniões, acrescendo a esta um rácio de 7%
de ausências em trabalhos parlamentares, que obstam à participação na reunião da Comissão.
Na perspetiva da Legislatura como um todo, a Comissão (contabilizando os Grupos de
Trabalho nela inseridos) realizou um total de 533 reuniões, distribuídas ao longo das
4 Sessões Legislativas, perfazendo uma média de 12 reuniões por mês.
4.INICIATIVAS LEGISLATIVAS
À semelhança das Sessões Legislativas anteriores, a COFAP continua a participar ativamente na feitura de
leis pela Assembleia da República. Em particular, ao longo da 4.ª Sessão Legislativa a COFAP apreciou um
conjunto alargado de iniciativas, quer no âmbito das transitadas de Sessões Legislativas anteriores, quer
apresentadas no último ano:
21 Propostas de Lei do Governo e das Assembleias Legislativas Regionais,
25 Projetos de Lei, e
7 Projetos de Resolução.
No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela
Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão
Legislativa.
A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível
na página do Arquivo de Iniciativas da COFAP, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou
pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão (estas iniciativas caducarão com o final
da Legislatura).
No cômputo da Legislatura, a COFAP participou 105 dos cerca de 450 Decretos
aprovados pelo Parlamento na presente Legislatura, no âmbito das competências em
matéria orçamental, financeira e da Administração Pública adstritas à COFAP.
0
4
8
12
16
20
3
7
20
9
15
9 10 1011
15
20
Reuniões da COFAP
Página 69
18 DE AGOSTO DE 2015
69
5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS
Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano
Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFAP procede à apreciação da Proposta
de Lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da
Lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria.
Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 4.ª Sessão Legislativa, da Proposta de
Lei n.º 254/XII/4.ª (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Ainda em sede orçamental, a
Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.º 253/XII/4.ª (GOV), que Aprova as Grandes Opções
do Plano para 2015 – apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado
para 2015.
Conta Geral do Estado
Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da Lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2013
(CGE), ouvindo em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos
respetivos pareceres, bem como o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. A apreciação, pela Assembleia
da República, da Conta Geral do Estado de 2013 foi concluída com a aprovação da CGE na Sessão Plenária
de 22 de maio de 2015.
Registe-se que, ainda no decorrer da 4.ª Sessão Legislativa (junho de 2015), foi remetida à Assembleia da
República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado – 2014, a qual deverá ser apreciada no início
da XIII Legislatura.
Combate à Fraude e Evasão Fiscais
Quanto ao Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais – 2013, ainda que remetido pelo Governo à
Assembleia da República na 3.ª Sessão Legislativa, a respetiva audição só se concretizou no início da 4.ª
Sessão Legislativa. Por seu turno, o relatório referente a 2014, remetido à Assembleia da República no final de
junho de 2015, nos termos legais aplicáveis, deverá também ser apreciado no início da próxima Legislatura.
Auditorias suplementares
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, no decorrer da 4.ª
Sessão Legislativa a Comissão:
Determinou ao Governo a realização de auditorias suplementares à Baía do Tejo, S.A.; e às Políticas
ativas de emprego, preconizadas pelas medidas de emprego (programas de emprego e colocações)
da responsabilidade do IEFP,
Solicitou ao Tribunal de Contas auditorias à Metro Mondego, S.A. e ao Instituto do Território sobre o
financiamento público (designadamente por via de fundos comunitários) e a legalidade dos contratos
celebrados entre o Estado e esta entidade.
Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas
Ao contrário das Sessões Legislativas anteriores da presente Legislatura, em que, em virtude do Programa
de Assistência Económica e Financeira em curso, o Governo apresentava anualmente à Assembleia da
República o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, apreciado posteriormente na COFAP e em
Sessão Plenária, no ano de 2015, terminado o PAEF, o Governo passou a estar abrangido pela obrigatoriedade
de envio às instituições europeias do Programa de Estabilidade, tendo o mesmo sido previamente remetido
pelo Governo à Assembleia da República (a par do Programa Nacional de Reformas), ainda que a sua
apreciação tenha sido feita, exclusivamente, em Sessão Plenária.
Página 70
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
70
Ao Longo da XII Legislatura, a COFAP apreciou doze Propostas de Lei em
matéria de Orçamentos de Estado, das quais 4 para Aprovar a Lei do
Orçamento do Estado para o ano seguinte, e 8 com vista à aprovação de
Orçamentos Retificativos.
Por fim, sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio
aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a
respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado e a
Dívida Pública1.
6. INICIATIVAS EUROPEIAS
A COFAP procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas
europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais.
Nestes termos, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das
iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COFAP, atenta a obrigatoriedade de escrutínio
e/ou a sua oportunidade política, a Comissão selecionou, para além das iniciativas referentes à 3.ª Sessão
Legislativa ainda em apreciação, um conjunto de iniciativas para escrutínio reforçado, no âmbito daquelas com
maior relevância:
Plano de investimento para a Europa;
União dos mercados de capitais;
Quadro para a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos;
Pacote de medidas com vista ao aprofundamento da União Económica e Monetária;
Proposta de diretiva relativa à troca obrigatória de informações em matéria de decisões transfronteiras;
Plano de ação relativo aos esforços para lutar contra a evasão e fraude fiscais;
Revisão intercalar da Estratégia Europa 2020.
A 4.ª Sessão Legislativa acompanhou, temporalmente, a formação da nova equipa de Comissários da
Comissão Europeia para o quinquénio 2014-2019, o que se traduziu num período de suspensão em matéria de
novas iniciativas. Nestes termos, ao longo da 4.ª Sessão Legislativa, a COFAP apreciou 14 iniciativas europeias,
diversas das quais no âmbito das iniciativas supracitadas definidas como prioritárias. A Comissão recebeu por
quatro vezes resposta da Comissão Europeia ao escrutínio de iniciativas específicas:
Estado atual da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;
Aplicação das orientações gerais de política económica para os Estados-Membros cuja moeda é o euro;
Programa Nacional de Reformas e Programa de Estabilidade para 2014 de Portugal;
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015.
No anexo 2 ao presente relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela
COFAP no decurso da 4.ª Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o
processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos
europeus.
A COFAP escrutinou, no decurso da XII Legislatura, 107 iniciativas europeias do total
de 528 que lhe foram remetidas, de acordo com a metodologia adotada de elaboração
de relatório sobre as iniciativas remetidas ao abrigo dos Tratados e sobre as que
manifestassem notória relevância.
1 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.
Página 71
18 DE AGOSTO DE 2015
71
7. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS
Nos termos previstos pela lei e na sequência do pedido formulado pela Comissão de Assuntos Europeus, a
COFAP emitiu parecer sobre o Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano
de 2014.
8. PETIÇÕES
A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para
o efeito. Assim, e para além das 6 petições cuja tramitação transitara da anterior Sessão Legislativa, a Comissão
admitiu 11 petições no decurso da 4.ª Sessão, das quais apreciou 9, tendo deliberado transitar 2 para a
Legislatura seguinte, uma pelo facto de aguardar resposta ao pedido de informações ao Governo, e a outra por
ter sido admitida na última reunião da Comissão da Legislatura, não havendo manifestamente oportunidade de
assegurar a tramitação.
Das 17 petições apreciadas nesta Sessão, 2 foram apreciadas em Plenário, tendo 1 delas dado origem a
iniciativas legislativas, nos termos legalmente previstos para o efeito. 4 Petições aguardam agendamento para
apreciação em Plenário. Das petições apreciadas, em 13 casos foi solicitada a pronúncia do Governo sobre as
pretensões dos peticionários, levando a que o(a) respetivo(a) relator(a) aguarde pela resposta para efeitos de
elaboração do relatório, o que contribui para um prazo mais alargado de tramitação das Petições em Comissão.
Os processos das Petições cuja apreciação foi concluída podem ser consultados no Arquivo de Petições da
Comissão, podendo o processo das petições pendentes ser acedido na página referente às Petições em
Comissão.
Ao Longo da Legislatura, a COFAP apreciou um total de 78 petições (das quais 13
haviam transitado da XI Legislatura).
Do total de petições apreciadas, 29 foram posteriormente discutidas em Sessão
Plenária (13 das quais dando origem a iniciativas legislativas).
O esforço na apreciação das petições permitiu reduzir consideravelmente o tempo
de apreciação das mesmas, terminando a Legislatura com uma média de tramitação
por petição de 100 dias.
9.AUDIÇÕES
Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 122 audições2, das quais 40 com membros do Governo.
Em matéria de audições, sublinhe-se as realizadas no âmbito do processo de apreciação da Proposta de
Lei referente ao Orçamento do Estado para 2015 – num total de 20 audições aos diversos membros do
Governo, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao
Conselho Económico e Social e ao Conselho das Finanças Públicas.
No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 28 audições a membros do Governo,
Tribunal de Contas, reguladores do setor financeiro, entidades sindicais e patronais, a Associação Nacional de
Municípios Portugueses, entidades da sociedade civil, entre outros.
Ainda quanto a audições de membros do Governo, deve ser conferido realce à realização das audições
regimentais, previstas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, bem como
outras audições sobre temas variados: Execução Orçamental, Administração Pública, o Relatório de Combate
à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, balanço da atividade dos reguladores do setor financeiro,
acompanhamento do setor financeiro, entre outros.
A Comissão realizou também as habituais audições em sede de apreciação da Conta Geral do Estado –
2013, tal como referido anteriormente, ouvindo nesta matéria o Tribunal de Contas, o CES e, por fim, o Governo.
2 Incluem-se aqui as audições realizadas em sede dos diversos Grupos de Trabalho (vide ponto 13 do presente relatório).
Página 72
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
72
Através da aprovação de requerimentos, a COFAP realizou, adicionalmente, audições a diversas entidades
sobre processos decisórios no âmbito das competências da Comissão, dos quais se realçam as audições sobre:
A situação do BES e do GES e, subsequente, do Novo Banco;
A “lista de contribuintes VIP”;
O caso “swissleaks” envolvendo a filial suíça do HSBC Private Bank.
A Comissão procedeu ainda à audição de Peticionários, nos termos legalmente previstos para o efeito ou
por iniciativa do(a) relator(a), tendo na 4.ª Sessão sido realizadas 9 audições desta natureza.
De acordo com o Plano de Atividades para a 4.ª Sessão Legislativa, a COFAP concretizou reuniões anuais
com as entidades reguladoras do setor financeiro e demais entidades que acompanham o setor, termos
em que concretizou as audições com a Autoridade da Concorrência, a Agência de Gestão da Tesouraria e da
Dívida Pública – IGCP, EPE, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ex-Instituto de
Seguros de Portugal), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal.
Por fim, no âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus e da participação de Portugal no
processo de construção da União Europeia, e em conjunto com a Comissão competente na matéria, a
COFAP ouviu em audição o Presidente do Tribunal de Contas Europeu para apresentação do relatório anual do
Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2013.
Ao longo da Legislatura, a COFAP realizou 455 audições, das quais se destacam 155
com membros do Governo, quer no âmbito de processos legislativos quer no contexto
da função da Assembleia da República de fiscalização da ação Governativa.
10.AUDIÊNCIAS
A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, 32 audiências3, 19 das quais no âmbito da apreciação de
iniciativas legislativas. Registe-se, em particular, as audiências concedidas a Deputados de parlamentos
europeus e internacionais, a delegações de instituições europeias e internacionais, bem como a diversas
entidades da sociedade civil para apresentação de propostas em áreas setoriais de políticas públicas, no âmbito
das competências da Comissão.
No decurso da XII Legislatura, a COFAP concedeu 169 audiências a todas as entidades que
solicitaram serem recebidas pela Comissão. Estas audiências tornavam-se particularmente frequentes
no decurso da apreciação do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte.
11. DESLOCAÇÕES/ REPRESENTAÇÕES
Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em
diversas reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu,
em reuniões interparlamentares de Comissões de Orçamento (ou Comissões homólogas), realizadas no âmbito
das Presidências rotativas da União Europeia, entre outros.
De igual modo, e na sequência de convites formulados por instituições internacionais, a Comissão fez-se
representar em eventos de caráter parlamentar de alto nível.
O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às
deslocações e representações.
3 Incluem-se aqui as audiências em sede dos Grupos de Trabalho (vide ponto 13 do presente relatório).
Página 73
18 DE AGOSTO DE 2015
73
12.EVENTOS
A Comissão organizou um colóquio internacional subordinado ao tema “A Dívida Pública”. O Colóquio teve
oradores nacionais e internacionais.
Toda a documentação do Colóquio pode ser encontrada na página internet da Comissão referente aos
eventos, estando ainda em preparação uma edição sobre o evento.
13. GRUPOS DE TRABALHO
Tal como referido, a Comissão deliberou constituir Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de um
conjunto de iniciativas legislativas:
13.1. Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014
De modo a dar seguimento à Resolução da Assembleia da República n.º 87/XII/4.ª, de 29 de outubro, foi
constituído o Grupo de Trabalho, constituído pelos Senhores Deputados Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora,
Lídia Bulcão (PSD), Catarina Marcelino e Ivo Oliveira (PS), Michael Seufert e Vera Rodrigues (CDS-PP), Paulo
Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), que realizou um conjunto de audições:
Entidades Data
Prof. Doutor Joaquim Azevedo 2015-01-14
Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.
2015-01-13 Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Associação para o Planeamento da Família
2015-01-06 Observatório das Famílias e das Políticas de Família
Associação Portuguesa de Famílias Numerosas
Associação Fiscal Portuguesa 2015-01
Em 27 de janeiro de 2015, após a apresentação do relatório em plenário de Comissão, o Grupo de Trabalho
deu por concluída a sua atividade. Todas as suas atividades podem ser consultadas na página internet do GT.
13.2. Comissionamento de contas de Depósito à Ordem
O GT – constituído pelos Senhores Deputados Carlos Santos Silva (PSD) – Coordenador, Elsa Cordeiro
(PSD), Fernando Serrasqueiro e João Paulo Correia (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Miguel Tiago e Paulo Sá
(PCP) e Pedro Filipe Soares (BE) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação,
na especialidade, do Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PSD/CDS-PP).
Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições:
Entidades Data
Associação Portuguesa de Bancos 2015-04-23
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2015-04-22
Banco de Portugal 2015-04-07
Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros
Página 74
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
74
Em 14 de maio de 2015, o Grupo de Trabalho concluiu as votações, indiciárias, da iniciativa, após o que
ocorreu, em plenário da Comissão, a respetiva ratificação. Em 29 de maio de 2015, a atividade do Grupo de
Trabalho foi encerrada. Todas as suas atividades podem ser consultadas na página internet do GT.
13.3. Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
O Grupo de Trabalho foi constituído pelos Senhores Deputados Catarina Marcelino (PS) – Coordenadora,
Elsa Cordeiro e Lídia Bulcão (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Artur Rêgo e Vera Rodrigues (CDS-PP), Rita Rato
(PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), com vista à apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 866/XII/4.ª
(PSD/CDS-PP). Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições4:
Entidades Data
Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública 2015-06-02
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2015-05-26
Federação Sindical da Administração Pública
O processo de votações, na especialidade, decorreu em plenário de Comissão, termos em que o GT encerrou
a sua atividade em 9 de julho, após a fixação da redação final da iniciativa. Todas as atividades do GT podem
ser consultadas na sua página internet.
13.4. Regime Geral das Instituições de Crédito e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Em sede de apreciação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.ºs 846/XII/4.ª (BE) e 963/XII/4.ª (PS), a
Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho – constituído pelos Senhores Deputados João Paulo
Correia (PS) – Coordenador, Carlos Santos Silva e Conceição Bessa Ruão (PSD), Pedro Nuno Santos (PS),
Vera Rodrigues (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE).
O Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições:
Entidades Data
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 2015-07-14
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 2015-07-09
Banco de Portugal
Associação Portuguesa de Bancos 2015-07-02
Em 17 de julho de 2015, o GT votou na especialidade, indiciariamente, as duas iniciativas, processo
posteriormente ratificado, em plenário da Comissão, após o que o GT deu por concluídas as suas atividades,
que podem ser consultadas na página internet do GT.
4 As audições tiveram igualmente por propósito recolher a opinião dessas entidades quanto à Proposta de Lei n.º 321/XII/4.ª (GOV).
Página 75
18 DE AGOSTO DE 2015
75
13.5. Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
A Comissão criou o GT para a apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 334/XII/4.ª (GOV) –
constituído pelos Senhores Deputados Vera Rodrigues (CDS-PP) – Coordenadora, Elsa Cordeiro e Fernando
Virgílio Macedo (PSD), João Galamba e Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago
(PCP) e Mariana Mortágua (BE).
O Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições:
Entidades Data
Price Waterhouse Coopers
2015-07-10 KPMG
Ernst & Young
Deloitte Portugal
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
2015-07-09 Banco de Portugal
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
O Grupo de Trabalho recebeu ainda em audiência, a 10 de julho de 2015, a Ordem dos Revisores Oficiais
de Contas.
Em 21 de julho de 2015, o GT votou na especialidade, indiciariamente, a proposta de lei, processo
posteriormente ratificado, em plenário da Comissão, após o que o GT deu por concluídas as suas atividades.
Todas as atividades do GT podem ser consultadas na sua página internet.
13.6. Lei de Enquadramento Orçamental
O Grupo de Trabalho – constituído pelos Senhores Deputados João Galamba (PS) – Coordenador, Duarte
Pacheco e Elsa Cordeiro (PSD), Ivo Oliveira (PS), Cecília Meireles e Michael Seufert (CDS-PP), Miguel Tiago e
Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), procedeu à apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º
329/XII/4.ª (GOV).
O Grupo de Trabalho realizou as seguintes audições5:
Entidades Data
Presidente da Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental 2015-07-09
Associação Nacional de Municípios Portugueses
O Grupo de Trabalho recebeu ainda em audiência, a 14 de julho de 2015, o Conselho de Reitores das
Universidades Portuguesas.
Em 21 de julho de 2015, o GT votou na especialidade, indiciariamente, a proposta de lei, processo
posteriormente ratificado, em plenário da Comissão, após o que o Grupo de Trabalho encerrou as suas
atividades, que podem ser consultadas na página internet do GT.
5 Em plenário de Comissão, foram ainda ouvidos, no âmbito da apreciação deste diploma, o Conselho das Finanças Públicas e o Tribunal de Contas.
Página 76
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
76
13.7. Comissões Bancárias
Por fim, registe-se a conclusão dos trabalhos do GT – Comissões Bancárias, em reunião ocorrida a 9 de
outubro de 2014, data em que procedeu à discussão e votação indiciária, na especialidade, dos Projetos de Lei
n.ºs 527/XII/3.ª (PCP), 529/XII/3.ª (BE) e 532/XII/3.ª (PS), seguidamente ratificada em plenário de Comissão,
tendo o GT encerrado a sua atividade em 15 de outubro de 2014.
14. REQUERIMENTOS
Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 24
Requerimentos, dos quais 11 foram rejeitados, tendo os restantes dado origem a audições. Da aprovação dos
requerimentos resultaram, nomeadamente, 7 audições de membros do Governo e 2 de reguladores do setor
financeiro.
15. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO
Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a
COFAP utilizou, até final de julho, 80% do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da
Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar e para a organização do colóquio
internacional.
16. ANEXOS
1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFAP.
2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFAP.
O Presidente da Comissão,
(Eduardo Cabrita)
Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade, na reunião de 31 de julho de 2015.
Página 77
18 DE AGOSTO DE 2015
77
Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFAP
Diploma Epígrafe Iniciativa originária
Fixada a redação final
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)
PJL 1050/XII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
e PEV)
Fixada a redação final
Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
PJL 1049/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
Fixada a redação final
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
PPL 334/XII/4.ª (GOV)
Fixada a redação final
Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
PPL 333/XII/4.ª (GOV)
Fixada a redação final
Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental PPL 329/XII/4.ª (GOV)
Fixada a redação final
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
PJL 963/XII/4.ª (PS)
Fixada a redação final
Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009
PPL 326/XII/4.ª (GOV)
Fixada a redação final
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional
PJL 964/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
Envio para promulgação
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
PPL 320/XII/4.ª (GOV)
Envio para promulgação
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada
PJL 866/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
Lei n.º 77/2015, de 29 de julho
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente
PPL 321/XII/4.ª (GOV)
Lei n.º 68/2015, de 8 de julho
Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas
PJL 871/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
Lei n.º 67/2015, de 6 de julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de s
PJL 957/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
Lei n.º 66/2015, de 6 de julho
Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro)
PJL 826/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
Lei n.º 64/2015, de 1 de julho
Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.
PPL 316/XII/4.ª (GOV)
Página 78
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
78
Diploma Epígrafe Iniciativa originária
Lei n.º 63-A/2015, de 30 de junho
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores PPL 344/XII/4.ª
(ALRAA)
Lei n.º 39/2015, de 25 de maio
Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração
PJL 835/XII/4.ª (PS)
Lei n.º 33/2015, de 27 de abril
Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
PPL 278/XII/4.ª (GOV)
Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março
Transpõe as Diretivas n.ºs 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
PPL 264/XII/4.ª (GOV)
Lei n.º 21/2015, de 17 de março
Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
PPL 265/XII/4.ª (GOV)
Lei n.º 20/2015, de 9 de março
Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
PPL 259/XII/4.ª (GOV)
Lei n.º 18/2015, de 4 de março
Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
PPL 262/XII/4.ª (GOV)
Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro
Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários
PPL 260/XII/4.ª (GOV)
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro
PPL 256/XII/4.ª (GOV)
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
PPL 257/XII/4.ª (GOV)
Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
PPL 249/XII/4.ª (GOV)
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para 2015. PPL 254/XII/4.ª (GOV)
Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. PPL 253/XII/4.ª (GOV)
Página 79
18 DE AGOSTO DE 2015
79
Resoluções da Assembleia da República
Diploma Epígrafe Iniciativa originária
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2015, de 2 de junho
Conta Geral do Estado de 2013 n.a.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2014, de 12 de novembro
Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento
PJR 1143/XII/4.ª (PS)
Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFAP
Referência Titulo Documento Deputado(a)
Relator(a)
COM(2015) 251
Recomendação de Recomendação do Conselho sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados- Membros cuja moeda é o euro
João Galamba (PS)
COM(2015) 271
Recomendação de Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2015 de Portugal e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para
2015 de Portugal
Elsa Cordeiro (PSD)
COM(2015) 135
Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
Elsa Cordeiro (PSD)
COM(2015) 136
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais
Ivo Oliveira (PS)
COM(2015) 98/99
Proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros + Recomendação de Recomendação do Conselho relativa às orientações gerais
para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
COM(2015) 63
Livro Verde – Construção de uma União dos Mercados de Capitais Vera
Rodrigues (CDS-PP)
COM(2015) 85 +
SWD(2015) 41
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Eurogrupo - Semestre Europeu 2015: Análise dos desafios no domínio do crescimento, prevenção e
correção dos desequilíbrios macroeconómicos e resultados das apreciações aprofundadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 + Relatório relativo a Portugal 2015 que inclui uma
apreciação aprofundada sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
Vieira da Silva (PS)
COM(2015) 11
Projeto de Orçamento Retificativo N.º 1 ao Orçamento Geral de 2015 que acompanha a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Relativo ao Fundo Europeu para
Investimentos Estratégicos e que Altera os Regulamentos (UE) N.º 1291/2013 E (UE) N.º 1316/2013 Elsa Cordeiro (PSD)
COM(2015) 10
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013
COM(2014) 910
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 Jorge Paulo
Oliveira (PSD)
COM(2014) 903
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento -
Um Plano de Investimento para a Europa
João Galamba (PS)
COM(2014) 906
Projeto de Relatório conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho que acompanha a Comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento 2015
Elsa Cordeiro (PSD)
COM(2014) 902
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento - Análise
Anual do Crescimento para 2015
Página 80
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
80
COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS
Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura
INDICE
1. Introdução
2. Reuniões
3.Organização Interna
4.Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6.Outros pareceres/relatórios
7.Petições
8.Audições
9.Audiências
10.Eventos
11.Deslocações/ Representações
12. Requerimentos dos GP
1. Introdução
O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da
Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia e Obras
Públicas ao longo da 4.ª sessão legislativa da XII Legislatura.
A Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) exerce as suas competências e controlo político nas
áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e Obras Públicas, nomeadamente nas seguintes políticas
sectoriais:
indústria;
gestão da propriedade industrial;
comércio e serviços;
supervisão e regulação das atividades económicas;
investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;
modelos de captação de investimento estrangeiro;
desenvolvimento regional;
empreendedorismo, competitividade e inovação;
energia e recursos geológicos;
turismo;
concorrência;
defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem
como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);
desenvolvimento tecnológico;
transferência de tecnologia;
estratégia Europa 2020;
Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;
Plano Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;
construção e obras públicas;
transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;
transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;
transporte aéreo e sector aeroportuário;
prevenção e segurança rodoviária;
comunicações e serviços postais.
Página 81
18 DE AGOSTO DE 2015
81
Durante a 4.ª sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos
transportes, da atividade económica, da energia, da segurança rodoviária e da construção. É de destacar
também a atenção que a Comissão continuou a dar, ao longo desta sessão legislativa, às negociações do acordo
comercial entre a União Europeia e aos Estados Unidos da América.
No plano legislativo, destaca-se a elaboração, pela Comissão, das seguintes leis:
Lei n.º 6/2015, de 2015-01-16, que estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos
de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização
geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo
rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento;
Lei n.º 34/2015, de 2015-04-27, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional;
Lei n.º 40/2015, de 2015-06-01, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos
responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou
particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe
6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à
Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;
Lei n.º 41/2015, de 2015-06-03, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da
construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro;
Lei n.º 51/2015, de 2015-06-08, que aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes
do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e
procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho;
Lei n.º 52/2015, de 2015-06-09,que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de
Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto
n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).
Para além destas, é de assinalar a aprovação de diversas leis adequando vários setores da atividade
económica à disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que
transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet:
http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/6CEOP/Paginas/default.aspx
2. Reuniões
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 66 reuniões, das quais 3 foram
reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/6CEOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx
3. Organização Interna
A atual composição da Comissão é a seguinte:
Deputados efetivos:
PSD Pedro Pinto (Presidente)
Afonso Oliveira
Carina Oliveira
Eduardo Teixeira
Luís Leite Ramos
Luís Vales
Nuno Encarnação
Página 82
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
82
Nuno Filipe Matias
Nuno Serra
Odete Silva
Valter Ribeiro
PS Fernando Serrasqueiro (Vice-Presidente)
Ana Paulo Vitorino
Fernando Jesus
Hortense Martins
Paulo Ribeiro de Campos
Pedro Nuno Santos
Rui Paulo Figueiredo
CDS-PP Hélder Amaral (Vice-Presidente)
Altino Bessa
PCP Bruno Dias
BE Mariana Mortágua
PEV Heloísa Apolónia
Deputados Suplentes:
PSD Bruno Coimbra
Carlos São Martinho
Cristóvão Crespo
Gabriel Côrte-Real Goucha
Maria Paula Cardoso
Mário Magalhães
Paulo Cavaleiro
Paulo Rios de Oliveira
Paulo Simões Ribeiro
Pedro Saraiva
Ricardo Baptista Leite
PS Acácio Pinto
Eurídice Pereira
João Galamba
Jorge Fão
Manuel Mota
Mota Andrade
CDS-PP Rui Barreto
Vera Rodrigues
PCP João Ramos
BE Helena Pinto
PEV José Luís Ferreira
Durante a presente sessão legislativa a Comissão manteve em funcionamento os grupos de trabalho que
transitaram da anterior sessão legislativa, não tendo criado nenhum grupo de trabalho novo:
Audiências da CEOP
Turismo
Segurança Rodoviária
Setor Automóvel
Setor da Construção
Página 83
18 DE AGOSTO DE 2015
83
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas 53 iniciativas
que a seguir se discriminam e que integram o Anexo I:
Projetos de Lei: um total de 8, dos quais 4 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade,
1 foi rejeitado em plenário, em votação na generalidade, e 3 deram origem a leis;
Propostas de lei: um total de 9, tendo todas concluído seu processo legislativo;
Projetos de Resolução: de um total de 36, 29 concluíram o seu processo legislativo e desses 21
foram discutidos em Comissão.
Das sessões legislativas anteriores transitaram as seguintes iniciativas legislativas:
Projetos de lei: 5
Propostas de lei: 6
Projetos de resolução: 26
Gráfico 1 – Iniciativas Legislativas entradas durante a 3.ª sessão legislativa
O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente
sessão legislativa, segundo os seus autores:
Projetos de
Lei
Propostas de Lei Projetos de
Resolução
Governo - 9 -
PSD - - 1
PS 1 - 8
CDS-PP - - 2
PCP 2 - 17
BE 3 - 7
PEV - -
PSD/CDS-PP 2 - 1
Total 8 9 36
5. Iniciativas europeias
A Comissão recebeu um total de 184 iniciativas europeias ao longo da 4.ª sessão legislativa. Destas
selecionou 5 para escrutinar, não tendo emitido parecer relativamente às restantes.
15%
17%
68%
Iniciativas Legislativas
Projetos de Lei
Propostas de Lei
Projetos de Resolução
Página 84
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
84
Gráfico 2 – Iniciativas Europeias
6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na
União Europeia – 2014 e outro sobre a Conta Geral do Estado - 2013. Destaca-se igualmente a aprovação do
parecer “Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade”, em cumprimento do
disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, de 29 de outubro.
Assinala-se ainda o facto de, em cumprimento do artigo 17.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão
de Economia e Obras Públicas ter emitido pareceres na sequência da audição em Comissão de oito
personalidades indigitadas para exercerem cargos em entidades administrativas independentes com funções de
regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
7. Petições
A Comissão tem pendente um total de 5 petições.
Durante a 4.ª sessão legislativa deram entrada 13 novas petições. Das sessões legislativas anteriores
transitaram 11 petições. Destas, 10 foram objeto de relatório final.
O total das petições pendentes integra o Anexo II.
Gráfico 3 – Petições
0
50
100
150
200
Iniciativas europeias
184
5
Total Escrutinadas
Petições transitadas Petições novas
109
14
Concluídas Pendentes
Página 85
18 DE AGOSTO DE 2015
85
8.Audições
A Comissão realizou 19 audições com membros do Governo, das quais 10 ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2,
do Regimento da Assembleia da República, e 41 audições com outras entidades, num total de 60 audições.
Gráfico 4 – Audições em Comissão
Pelos grupos de trabalho foram realizadas as seguintes audições:
Audiências da CEOP – 4
Turismo – 3
Setor Automóvel – 5
Setor da Construção – 2
As audições da Comissão e dos Grupos de Trabalho integram o Anexo III.
Gráfico 5 – Audições em Grupos de Trabalho
Membros do Governo; 19
Outras Entidades; 41
4
3
5
2
0 1 2 3 4 5 6
Audiências da CEOP
Turismo
Setor Automóvel
Para o Setor da Construção
Página 86
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
86
9. Audiências
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão concedeu ainda 4 audiências.
Durante a 4.ª sessão legislativa foram concedidas as seguintes audiências pelos diversos grupos de trabalho:
Audiências da CEOP – 16
Turismo – 2
Setor Automóvel – 3
Para o Setor da Construção – 4
As audiências concedidas pela Comissão e pelos Grupos de Trabalho constam do Anexo IV.
Gráfico 6 – Audiências em Grupo de Trabalho
10. Eventos
Durante esta sessão legislativa, a Comissão realizou, em parceria com a EUFORES, a conferência “14th
Inter-Parliamentary Meeting on Renewable Energy and Energy Efficiency”.
O Grupo de Trabalho – Segurança Rodoviária participou no colóquio “Álcohol interlocks e a luta contra o
álcool na condução”, promovido pela Prevenção Rodoviária Portuguesa e realizado na Assembleia da
República.
11. Deslocações/ Representações
Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 7 deslocações de diversos Deputados em
representação da Comissão a reuniões nacionais e internacionais.
Realizou-se também 1 deslocação em representação do Grupo de Trabalho – Turismo.
O total dos eventos e das deslocações consta do Anexo V.
16
2
3
4
0 2 4 6 8 10 12 14 16 18
Audiências da CEOP
Turismo
Setor Automóvel
Para o Setor da Construção
Página 87
18 DE AGOSTO DE 2015
87
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Foram apresentados na Comissão um total de 34 requerimentos, a seguir discriminados por grupo
parlamentar:
PS – 15
PSD/CDS-PP – 4
PCP – 11
BE – 4
Gráfico 7 – Requerimentos
O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
ANEXO I
I.1 Projetos de Lei
N.º Título Data Autor
1046 Anula o processo de privatização da EMEF 2015-07-03 BE
1045 Anula o processo de privatização da CP Carga 2015-07-03 BE
967 Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e
distribuição 2015-05-28 PCP
796
Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de
infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
2015-02-27 PSD, CDS-
PP
PS; 15
PSD/CDS-PP; 4
PCP; 11
BE; 4
Página 88
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
88
N.º Título Data Autor
795 Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos
municipais de segurança procede à primeira alteração à lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança
2015-02-27 PSD, CDS-
PP
771 Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do
pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias 2015-02-06 PS
698 Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia
(sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)
2014-12-03 BE
683
Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio, que "estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de
administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão
das duas empresas.".
2014-11-04 PCP
I.2 Propostas de Lei
N.º Título Data Autor
341
Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos
custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
2015-06-04 Governo
336 Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 114/94, de 3 de maio. 2015-05-28 Governo
330 Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias 2015-05-14 Governo
290 Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos
recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
2015-03-13 Governo
287 Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros 2015-02-24 Governo
275 Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional 2015-01-09 Governo
261 Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de
Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto 2014-11-14 Governo
254 Aprova o Orçamento do Estado para 2015 2014-10-15 Governo
253 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 2014-10-15 Governo
I.3 Projetos de Resolução
N.º Título Data Autor
1582 Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos
motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP 2015-07-03 BE
1559 Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos 2015-06-26 PCP
Página 89
18 DE AGOSTO DE 2015
89
N.º Título Data Autor
1558 Recomenda ao Governo a implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito
2015-06-26 PCP
1557 Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes 2015-06-26 PCP
1556 Propõe a adoção de preços máximos na comercialização de combustíveis líquidos e
gasosos 2015-06-26 PCP
1530 Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em
velocípedes sem motor (bicicletas) 2015-06-12
CDS-PP, PSD
1528 Contra as portagens na A23 2015-06-12 PCP
1504 Requalificação e reabertura da linha do Tâmega 2015-05-29 BE
1503 Restitui o direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias 2015-05-29 BE
1502 Pela reabertura e requalificação da Linha do Tâmega 2015-05-29 PCP
1482 Pela abolição das portagens na Via do Infante 2015-05-20 PCP
1446 Execução do prolongamento da Linha Verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa
até ao final do 1º semestre de 2016 2015-04-23 PCP
1444 Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da metro do Porto, SA, e da sociedade de transportes coletivos
do Porto, SA. 2015-04-22 PS
1405 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um Programa de Intervenção do
Turismo para as levadas da Ilha da Madeira 2015-04-07 PS
1400 Introduz uma bonificação de 50% nos títulos de transporte para reformados, séniores,
pensionistas e crianças 2015-04-02 BE
1302 Requalificação do IP3 sem introdução de portagens 2015-03-11 BE
1301 Obras urgentes no IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola 2015-03-11 BE
1283 Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 “troço Alcácer do
Sal/Grândola” 2015-02-27 PCP
1272 Por emprego de qualidade no Turismo 2015-02-20 PCP
1270 Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de
intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja 2015-02-20 PCP
1263 Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo. 2015-02-13 PS
1260 Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária IC2
(Arrifana/Escapães) - Nó A1 (Santa Maria da Feira) 2015-02-12 PS
1247 Investimento urgente na linha de cascais 2015-02-04 BE
1236 Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo 2015-01-30 PCP
1217 Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a
tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia 2015-01-16 PS
1209 Recomenda ao Governo que apresente um Plano de Prioridades de obras nos portos
de pesca de todo o país 2015-01-06 CDS-PP
1208 Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a
melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14, nomeadamente nas zonas de ¿confluência¿ com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão
2015-01-05 CDS-PP
1190 Pela revogação do processo de ¿subconcessão¿ a privados da STCP e Metro do
Porto 2014-12-19 PCP
1162 Contra a retirada dos terminais de mercadorias à CP carga para futura privatização por
via da REFER 2014-11-28 PCP
1158 Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA ¿
Peugeot Citroen em Mangualde. 2014-11-20 PS
Página 90
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
90
N.º Título Data Autor
1152 Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre
a Região Autónoma da Madeira e o Continente 2014-11-06 PS
1150 Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de
bandeira nacional. 2014-10-30 PCP
1145 Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional 2014-10-21 PCP
1137 Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos
nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim. 2014-10-17 PSD
1122 Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos
de Coimbra 2014-10-03 PCP
1117 Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no
PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu 2014-09-24 PS
ANEXO II
Petições
N.º Data Título Situação
536/XII/4 2015-06-18 Solicita a suspensão do processo de privatização da TAP-Transportes Aéreos Portugueses.
Concluída
524/XII/4 2015-06-03 Solicitam que se legisle no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis.
Em apreciação
518/XII/4 2015-06-02 Queremos a UBER em Portugal Em apreciação
498/XII/4 2015-04-08 Pretende a alteração de classes de portagens. Concluída
490/XII/4 2015-03-26 Pedem a interdição de instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes.
Em apreciação
484/XII/4 2015-03-12 Solicita que seja criada legislação específica que regule a venda a retalho de flores naturais e plantas ornamentais.
Em apreciação
481/XII/4 2015-03-11 Pelo fim das portagens na Via do Infante. Concluída
460/XII/4 2015-01-16 Manifesto contra a privatização da TAP Concluída
454/XII/4 2014-12-04 Suspensão do Processo de Privatização da TAP Portugal SGPS. Concluída
451/XII/4 2014-12-02 Não às portagens na A4. Concluída
450/XII/4 2014-12-03 Transporte marítimo por "ferryboat" entre a llha da Madeira e o Continente.
Concluída
438/XII/4 2014-10-23 Pretendem a reposição das concessões de transportes ferroviários entretanto extintas.
Concluída
433/XII/4 2014-10-13 Pelo direito à arquitetura - cidadãos contra as Propostas de Lei n.os 226 e 227/XII.
Concluída
Página 91
18 DE AGOSTO DE 2015
91
ANEXO III III.1 Audições da Comissão III.1.1 Com membros do Governo
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
214-CEOP-XII
XII 4
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República e no âmbito de requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD+CDS-PP; PS e PCP
MIN. DA ECONOMIA;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE
2015-07-15
211-CEOP-XII
XII 4 Emprego, sustentabilidade e rentabilidade das empresas no setor do turismo.
S.E. DO TURISMO 2015-06-24
210-CEOP-XII
XII 4
Ponto de situação do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América - TTIP
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS 2015-06-16
205-CEOP-XII
XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República
MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
2015-04-29
204-CEOP-XII
XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República
S.E. DA ENERGIA;MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
2015-04-28
200-CEOP-XII
XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA ECONOMIA;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. DO TURISMO;S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA
2015-04-08
191-CEOP-XII
XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA ECONOMIA;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA;S.E. DO TURISMO;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE
2015-02-04
187-CEOP-XII
XII 4 Apresentação da “Proposta de Compromisso para o Crescimento Verde”
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DA ENERGIA
2015-01-20
184-CEOP-XII
XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DA ENERGIA
2015-01-07
182-CEOP-XII
XII 4 Privatização da TAP S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MIN. DA ECONOMIA
2014-12-05
181-CEOP-XII
XII 4 Política do Governo no que se refere à atribuição dos vistos gold
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE;S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
2014-11-20
180-CEOP-XII
XII 4
Apreciação, na generalidade da Proposta de Lei n.º 257/XII/4.ª (GOV) - "Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
2014-11-19
Página 92
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
92
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental"
179-CEOP-XII
XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 254/XII - Orçamento do Estado para 2015
MIN. DA ECONOMIA;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. DO TURISMO
2014-11-06
178-CEOP-XII
XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 254/XII - Orçamento do Estado para 2015
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2014-11-05
177-CEOP-XII
XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 254/XII - Orçamento do Estado para 2015
MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
2014-11-04
176-CEOP-XII
XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 254/XII - Orçamento do Estado para 2015
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DO AMBIENTE;S.E. DA ENERGIA;S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
2014-11-04
173-CEOP-XII
XII 4 Ronda negocial do acordo de comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS 2014-10-22
171-CEOP-XII
XII 4 Comércio Internacional MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA
2014-10-14
165-CEOP-XII
XII 3
Processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, descarrilamentos e falhas de segurança na ferrovia e metropolitano de Lisboa, condições de segurança do transporte ferroviário
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
2014-07-17
III.1.2 Com outras entidades
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
225-CEOP-XII
XII 4 Audição na sequência do requerimento do PCP, sobre Transportes de Lisboa
Presidente do Conselho de Administração do Metro de Lisboa, Carris, Transtejo e Softlusa
2015-07-21
224-CEOP-XII
XII 4 Audição na sequência dos requerimentos do PS e do PCP
Inspetor-Geral da ASAE 2015-07-21
Página 93
18 DE AGOSTO DE 2015
93
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
223-CEOP-XII
XII 4 Audição na sequência dos requerimentos do PS e do PCP
Associação Sindical dos Funcionários da ASAE; Inspetor-Geral da ASAE
2015-07-21
222-CEOP-XII
XII 4
Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Maria Rita Santos de Sampaio Nunes (Indigitada vogal do Conselho de Administração da AMT)
2015-07-17
221-CEOP-XII
XII 4
Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
António José do Amaral Ferreira de Lemos (Indigitado Vogal do Conselho de Administração da AMT)
2015-07-17
220-CEOP-XII
XII 4
Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Eduardo Lopes Rodrigues (Indigitado Vice-Presidente do Conselho de Administração da AMT)
2015-07-17
219-CEOP-XII
XII 4
Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Cristina Maria dos Santos Pinto Dias (Indigitada Vogal do Conselho de Administração da AMT)
2015-07-16
218-CEOP-XII
XII 4
Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
João Fernando Amaral Carvalho (indigitado Presidente do Conselho de Administração da AMT)
2015-07-16
217-CEOP-XII
XII 4
Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Luis Miguel Silva Ribeiro (Indigitado Presidente do Conselho de Administração da ANAC)
2015-07-16
216-CEOP-XII
XII 4
Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Carlos Seruca Salgado (Indigitado para Vice-Presidente do Conselho de Administração da ANAC)
2015-07-16
215-CEOP-XII
XII 4
Audição de personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Isabel Maria Guimarães de Oliveira Rodrigues de Areia (Indigitada para Vogal do Conselho de Administração da ANACOM)
2015-07-16
213-CEOP-XII
XII 4 Pacote da União Energética, com especial destaque para as alterações climáticas e para a COP de Paris (Paris Climate Change Conference).
Vice-Presidente da Comissão Europeia
2015-07-02
212-CEOP-XII
XII 4 Petição 518/XII/4ª - "Queremos a UBER em Portugal."
Peticionários 2015-06-30
209-CEOP-XII
XII 4
Petição 133/XII/1ª - "Solicitam que a Assembleia da República volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel-Entre os Rios, e a recomende ao Governo."
Peticionários 2015-05-27
208-CEOP-XII
XII 4
Audição, ao abrigo do artigo 231.º do Regimento da Assembleia da República do indigitado candidato para Presidente do Conselho Económico e Social (CES)
Luis Filipe Pereira 2015-05-13
Página 94
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
94
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
207-CEOP-XII
XII 4
Avaliar a situação e as potenciais consequências daí decorrentes, sobre uma taxa de visitantes de Lisboa pela Câmara Municipal e do protocolo de entendimento com a ANA-Aeroportos de Portugal
ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil
2015-05-13
206-CEOP-XII
XII 4
Avaliar a situação e as potenciais consequências daí decorrentes, sobre uma taxa de visitantes de Lisboa pela Câmara Municipal e do protocolo de entendimento com a ANA-Aeroportos de Portugal
ANA - Aeroportos de Portugal
2015-05-06
203-CEOP-XII
XII 4 Custo da energia (Evolução do preço dos combustíveis)
ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
2015-04-22
202-CEOP-XII
XII 4
Petição 490/XII/4ª - "Pedem a interdição de instalação e funcionamento da empresa “UBER” em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes."
ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros
2015-04-21
201-CEOP-XII
XII 4 Setor do Táxi; Cartas de Condução, CQM’S; Exames de condução
IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
2015-04-15
199-CEOP-XII
XII 4 Reprivatização da TAP, SA
Comissão Especial para o Acompanhamento do Processo de Reprivatização Indireta da TAP, SA
2015-04-01
198-CEOP-XII
XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 287/XII/4.ª - "Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros"
AMP - Área Metropolitana do Porto
2015-03-31
197-CEOP-XII
XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 287/XII/4.ª - "Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros"
AML - Área Metropolitana de Lisboa
2015-03-31
196-CEOP-XII
XII 4 Apreciação na Especialidade da PPL 287/XII/4.ª - "Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros"
FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações
2015-03-31
195-CEOP-XII
XII 4 Petição 450/XII/4.ª - "Transporte marítirno por "ferryboat" entre a lha da Madeira e o Continente."
Peticionários 2015-02-27
194-CEOP-XII
XII 4 Petição 451/XII/4.ª - "Não às portagens na A4" Peticionários 2015-02-11
193-CEOP-XII
XII 4 Evolução do preço dos combustíveis (Custo da energia)
AdC - Autoridade da Concorrência
2015-02-11
192-CEOP-XII
XII 4 Petição 460/XII/4.ª - "Manifesto contra a privatização da TAP"
Peticionários 2015-02-04
190-CEOP-XII
XII 4 Petição 410/XII/3.ª - Solicitam melhores acessibilidades na via pública
Peticionários 2015-01-28
189-CEOP-XII
XII 4 Redução da circulação de comboios diretos entre Lisboa e Cascais entre as 10H00 e as 17H00
CP - Comboios de Portugal, EPE
2015-01-28
188-CEOP-XII
XII 4 Evolução do preço dos combustíveis ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis
2015-01-27
Página 95
18 DE AGOSTO DE 2015
95
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
186-CEOP-XII
XII 4 Petição 454/XII/4.ª- "Suspensão do processo de privatização da TAP Portugal SGPS"
SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil
2014-01-14
185-CEOP-XII
XII 4 Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, de 29 de outubro (Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade)
Associação das Empresas Familiares
2015-01-13
183-CEOP-XII
XII 4 Petição n.º 438/XII/4.ª - Pretendem a reposição das concessões de transporte aos ferroviários entretanto extintas
Peticionários 2014-12-11
175-CEOP-XII
XII 4
Petição N.º 433/XII/4.ª - "Pelo direito à arquitetura - cidadãos contra as Propostas de Lei 226//XII (Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção) e 227/XII (Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.)
Peticionários 2014-10-29
174-CEOP-XII
XII 4 Aumento das taxas aeroportuárias nos aeroportos de Lisboa e Porto
INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, IP
2014-10-29
172-CEOP-XII
XII 4 Aumento das taxas aeroportuárias nos aeroportos de Lisboa e Porto
ANA Aeroportos de Portugal, SA
2014-10-15
170-CEOP-XII
XII 4 Condições de fiabilidade e segurança na companhia TAP - Portugal 2014-10-01
169-CEOP-XII
XII 3 Projeto de Reforma da Fiscalidade Verde Presidente da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde
2014-09-24
168-CEOP-XII
XII 3
Petição N.º 338/XII/3.ª – “Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.” e Petição N.º 421/XII/3.ª – “Solicitam uma alteração ao artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas.”
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
2014-09-23
167-CEOP-XII
XII 4
Petição N.º 338/XII/3.ª – “Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.” e Petição N.º 421/XII/3.ª – “Solicitam uma alteração ao artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas.”
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
2014-09-23
Página 96
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
96
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
166-CEOP-XII
XII 4 Comércio Internacional CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal
2014-09-17
III.2 Audições de Grupos de Trabalho III.2.1 Grupo de Trabalho – Audiências da CEOP
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
17-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Setor do Táxi FPT - Federação Portuguesa do Táxi 2015-02-24
16-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Setor do Táxi ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros
2015-02-24
15-GT-AUD-6XII-XII
XII 3 Taxa Municipal de Direitos de Passagem
APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações
2014-10-28
14-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Taxa Municipal de Direitos de Passagem
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
2014-10-23
III. 2.2 Grupo de Trabalho – Turismo
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
10-GT-T-XII
XII 4 Apresentação da Federação
FPCG - Federação Portuguesa das Confrarias Gastronómicas
2015-06-04
9-GT-T-XII XII 4 Análise da situação no setor
CTP - Confederação do Turismo Português 2015-05-21
8-GT-T-XII XII 4 Análise da situação no setor
Turismo de Portugal, I.P. 2015-02-10
III.2.3 Grupo de Trabalho – Setor Automóvel
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
13-GT-SA-XII
XII 4
Especialidade da PPL 220/XII/3.ª - "Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento."
DGEG - Direcção Geral de Energia e Geologia
2014-10-21
12-GT-SA-XII
XII 3
Especialidade da PPL 220/XII/3.ª - "Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica,
GALP Energia 2014-10-09
Página 97
18 DE AGOSTO DE 2015
97
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento."
11-GT-SA-XII
XII 4
Especialidade da PPL 220/XII/3.ª - "Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento."
APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição
2014-09-30
10-GT-SA-XII
XII 4
Especialidade da PPL 220/XII/3.ª - "Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento."
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
2014-09-30
9-GT-SA-XII
XII 4
Especialidade da PPL 220/XII/3.ª - "Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento."
ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis
2014-09-30
III.2.4 Grupo de Trabalho – Setor da Construção
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
2-GT-SC-XII
XII 4
Especialidade das PPL 216/XII/3.ª - Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; 217/XII/3.ª- Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; 226/XII/3.ª - “Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção” e 227/XII/3.ª - “Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.”
CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário
2014-10-03
1-GT-SC-XII
XII 4
Apreciação na especialidade da PPL 216/XII/3.ª - "Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009,
FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da
2014-10-01
Página 98
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
98
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno." da PPL 226/XII/3ª - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção." e da PPL 227/XII/3.ª - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares."
Construção e Obras Públicas
ANEXO IV
Audiências
IV.1 Audiências da Comissão
Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
25-CEOP-XII
XII 4 Troca de impressões sobre assuntos económicos
Vice-Presidente do Parlamento da República do Montenegro
Concedida 2015-03-17
24-CEOP-XII
XII 4 Apresentação do Acordo Económico e Comercial Global Canadá-União Europeia (CETA)
Embaixador do Canadá junto da União Europeia; Ministério dos Negócios Estrangeiros
Concedida 2015-02-10
23-CEOP-XII
XII 4 "Industrialização e inovação, com incidência no relançamento do setor produtivo"
Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Concedida 2014-10-09
22-CEOP-XII
XII 3
Petição N.º 338/XII/3.ª – “Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.” e Petição N.º 421/XII/3.ª – “Solicitam uma alteração ao artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas.”
APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
Concedida 2014-09-23
Página 99
18 DE AGOSTO DE 2015
99
IV.2 Audiências dos Grupos de Trabalho
IV.2.1 Grupo de Trabalho – Audiências da CEOP
Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
98-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Apresentação da UBER e a visão sobre o papel da tecnologia na mobilidade nas cidades
UBER Concedida 2015-05-05
97-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 IC1 / EN 120 entre Alcácer do Sal e Grândola Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola
Concedida 2015-04-21
96-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Decreto-Lei 10/2015 AAFP - Associação dos Agentes Funerários de Portugal
Concedida 2015-04-07
95-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Privatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA
SMAQ - Sindicato dos Maquinistas
Concedida 2015-04-07
94-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Jogo online RGA - Remote Gambling Association
Concedida 2015-01-27
93-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Apresentação dos dados Preliminares do Estudo da Hipertensão Estudo
SPH - Sociedade Portuguesa de Hipertensão
Concedida 2015-01-20
92-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Situação da TAP SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
Concedida 2014-12-16
91-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Privatização da TAP SGPS Sindicatos do Grupo TAP
Concedida 2014-12-09
90-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Orçamento do Estado para 2015 e a Reforma da Fiscalidade Verde
ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros
Concedida 2014-11-06
89-GT-AUD-6XII-XII
XII 4 Situação social na PT Portugal e futuro do Grupo PT em Portugal
Comissão de Trabalhadores e Sindicatos da PT Portugal
Concedida 2014-10-28
88-GT-AUD-
XII 4 Fiscalidade Verde APIP - Associação Portuguesa da Indústria Plástico
Concedida 2014-10-14
Página 100
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
100
Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
6XII-XII
87-GT-AUD-6XII-XII
XII 3 Nova Lei Orgânica da Instituição LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.
Concedida 2014-10-14
86-GT-AUD-6XII-XII
XII 3 Evolução das escolas tecnológicas no quadro das políticas públicas
n-et - Rede de Escolas Tecnológicas
Concedida 2014-09-30
85-GT-AUD-6XII-XII
XII 3 Conclusão das Obras do IC1 Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola
Concedida 2014-09-30
84-GT-AUD-6XII-XII
XII 3
Proposta de Lei 220/XII/3.ª - Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.
APETRO – Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas
Concedida 2014-09-16
83-GT-AUD-6XII-XII
XII 3 Pretendem dar a conhecer a Figura do “Jovem Empresário Rural”
AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal
Concedida 2014-09-16
IV.2.2 Grupo de Trabalho – Turismo
Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
6-GT-T-XII
XII 4 Relatório sobre "New challenges and concepts for the promotion of Tourism in European Parliament"
Deputada ao Parlamento Europeu
Concedida 2015-03-19
5-GT-T-XII
XII 3 Apresentar objetivos, trabalhos realizados e a visão sobre o setor do turismo em Portugal
Fórum Turismo 2.1 Concedida 2014-10-08
IV.2.3 Grupo de Trabalho – Setor Automóvel
Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
4-GT-SA-XII
XII 4 Centro de Inspeções Técnicas de Veículos em Viseu
Centro de Inspeções Técnicas de Veículos de Viseu
Concedida 2015-04-07
3-GT-SA-XII
XII 4 Apresentação de propostas sobre o setor
ANECRA - Associação Nacional das Empresas do
Concedida 2015-02-10
Página 101
18 DE AGOSTO DE 2015
101
Comércio e da Reparação Automóvel
2-GT-SA-XII
XII 4 Apresentação da posição da ACAP sobre o Orçamento do Estado para 2015 e a reforma da Fiscalidade Verde
ACAP - Associação Automóvel de Portugal
Concedida 2014-11-05
IV.2.4 Grupo de Trabalho – Para o Setor da Construção
Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
6-GT-SC-XII
XII 3
Especialidade das PPL n.º 226/XII/3.ª - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção" e PPL n.º 227/XII/3.ª - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares."
OA - Ordem dos Arquitetos
Concedida 2014-09-26
5-GT-SC-XII
XII 3
Apreciação na especialidade da PPL 216/XII/3.ª - "Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno"
CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Elétricas
Concedida 2014-09-23
4-GT-SC-XII
XII 3
Especialidade das PPL n.º 226/XII/3.ª - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção" e PPL n.º 227/XII/3.ª - "Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares."
AATAE - Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia
Concedida 2014-09-23
3-GT-SC-XII
XII 3
Apreciação na especialidade da PPL 226/XII/3.ª - “Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção” e da Proposta de Lei 227/XII/3ª - “Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.”
OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Concedida 2014-09-19
Página 102
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
102
ANEXO V
V.1 – Eventos
V.1.1 – Eventos da Comissão
Tipo Designação Local Data
Conferência "14th Inter-Parliamentary Meeting on Renewable Energy and Energy Efficiency" - EUFORES
Assembleia da República
2014-10-10
V.1.2 – Eventos dos Grupos de Trabalho
V.1.2.1 – Grupo de Trabalho – Segurança Rodoviária
Tipo Designação Local Data
Colóquio "Alcohol interlocks" e a luta contra o álcool na condução Assembleia da República 2015-04-22
V.2 – Deslocações/Representações
V.2.1 – Em representação da Comissão
Tipo Assunto Local Data
Representação Seminário sobre "Reformas para o Crescimento na Europa"
Roma De 2015-06-25 a 2015-06-26
Representação
Reunião Interparlamentar Informal sobre a política comercial da União Europeia, com destaque para as negociações em curso sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (TTIP) e o Acordo de Económico e Comercial Global Canadá - União Europeia (CETA)
Paris De 2015-06-17 a 2015-06-17
Representação "V FÓRUM PARLAMENTAR LUSO-ESPANHOL" Madrid De 2015-06-08 a 2015-06-09
Representação "15th Interparliamentary Meeting on Renewable Energy Sources and Energy Efficiency"
Viena De 2015-03-13 a 2015-03-14
Representação Jornadas Parlamentares da OCDE Paris De 2015-02-25 a 2015-02-27
Representação "Reunião dos Presidentes das Comissões de Agricultura, Desenvolvimento Industrial e Pequenas e Médias Empresas"
Roma De 2014-10-26 a 2014-10-27
Representação "Fórum da Juventude Europa-Lusofonia" Assembleia da República
De 2014-10-11 a 2014-10-13
V.2.2 – Em representação do Grupo de Trabalho – Turismo
Tipo Assunto Local Data
Sessão de Lançamento do Rebranding da Marca "Centro de Portugal"
BTL - Feira Internacional do Turismo
De 2015-02-25 a 2015-02-25
Página 103
18 DE AGOSTO DE 2015
103
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura
ÍNDICE
1. Introdução
2. Organização interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ Representações
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
13. Grupos de Trabalho/Relatores
1. Introdução
O presente Relatório de Atividades pretende dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do
Regimento da Assembleia da República, apresentando o trabalho levado a cabo pela Comissão de Educação,
Ciência e Cultura ao longo da 4.ª Sessão da XII Legislatura (14 de setembro de 2014 a 21 de julho de 2015).
No início da Legislatura, foram atribuídas a esta Comissão competências que dizem respeito ao
acompanhamento das políticas nas seguintes matérias: Educação, incluindo todos os sistemas e graus de
ensino; Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, com
o desenvolvimento tecnológico e a inovação; Juventude; Desporto e Cultura, incluindo, nomeadamente, as
matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e direitos de autor e direitos conexos.
Considerando estas competências, é elaborado o presente Relatório de Atividades, que procura dar conta
da concretização das ações definidas no Plano de Atividades aprovado no início da Sessão Legislativa, para
além de mencionar todas as outras iniciativas realizadas, por proposta dos grupos parlamentares, dos membros
que a compõem, dos grupos de trabalho e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas
à Assembleia da República.
Durante esta Sessão, como aliás se verificou no decurso da Legislatura, procurou-se que toda a atividade
fosse publicitada, e em tempo útil, na página internet da Comissão, bem como facultada informação
circunstanciada das iniciativas. Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e
audições, as deslocações, os eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da
atividade desenvolvida e, por outro lado, facultar o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que
possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões
para a página internet, onde se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido.
A este respeito, importa realçar o número de acessosregistados à página internet, durante a presente Sessão
Legislativa – 221.012 –figurando esta Comissão no primeiro lugar da lista de páginas de Comissão mais
procuradas.
Página 104
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
104
2. Organização interna
A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, dos 6 Grupos Parlamentares,
sendo a Mesa da Comissão constituída pelo Deputado Abel Baptista – Presidente (CDS-PP), Deputada Nilza
de Sena – 1.ª Vice-Presidente (PSD) e Deputado Acácio Pinto – 2.º Vice-Presidente (PS).
Nome Grupo Parlamentar Tipo
Abel Baptista CDS-PP Efetivo
Nilza de Sena PSD Efetivo
Acácio Pinto PS Efetivo
Amadeu Soares Albergaria PSD Efetivo
Duarte Marques PSD Efetivo
Isilda Aguincha PSD Efetivo
João Prata PSD Efetivo
Margarida Almeida PSD Efetivo
Maria Conceição Pereira PSD Efetivo
Maria da Conceição Caldeira PSD Efetivo
Maria José Castelo Branco PSD Efetivo
Paulo Cavaleiro PSD Efetivo
Pedro Pimpão PSD Efetivo
Carlos Enes PS Efetivo
Elza Pais PS Efetivo
Inês de Medeiros PS Efetivo
Odete João PS Efetivo
Pedro Delgado Alves PS Efetivo
Rui Pedro Duarte PS Efetivo
Michael Seufert CDS-PP Efetivo
Rita Rato PCP Efetivo
Luís Fazenda BE Efetivo
Heloísa Apolónia PEV Efetivo
Adelaide Canastro PSD Suplente
Ana Sofia Bettencourt PSD Suplente
1836023227
17136
9499
2334227664 26439
20744
32614
21987
set out nov dez jan fev mar abr mai jun
2014 2015
Acessos página internet CECC
Página 105
18 DE AGOSTO DE 2015
105
Nome Grupo Parlamentar Tipo
Cristóvão Simão Ribeiro PSD Suplente
Emília Santos PSD Suplente
Joaquim Seixas PSD Suplente
José Manuel Canavarro PSD Suplente
Maria João Ávila PSD Suplente
Maria Manuela Tender PSD Suplente
Pedro Alves PSD Suplente
Pedro Lynce PSD Suplente
Rosa Arezes PSD Suplente
Agostinho Santa PS Suplente
Ana Catarina Mendonça Mendes PS Suplente
António Cardoso PS Suplente
Jacinto Serrão PS Suplente
Laurentino Dias PS Suplente
Maria Gabriela Canavilhas PS Suplente
Sandra Pontedeira PS Suplente
Inês Teotónio Pereira CDS-PP Suplente
Teresa Caeiro CDS-PP Suplente
Diana Ferreira PCP Suplente
José Moura Soeiro BE Suplente
José Luís Ferreira PEV Suplente
Registaram-se, no decurso desta Sessão, algumas substituições de Deputados, que se assinalam abaixo:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2014-11-21 João Prata PSD Efetivo Isidro Araújo PSD Efetivo
João Prata PSD Suplente
2015-01-08
Adelaide Canastro PSD Suplente Hugo Lopes
Soares PSD Suplente
Cristóvão Simão Ribeiro
PSD Suplente
2015-03-19 José Moura
Soeiro BE Suplente Catarina Martins BE Suplente
2015-07-01 Maria Ester
Vargas PSD Suplente
2015-07-08 Joaquim Seixas PSD Suplente
Página 106
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
106
Mantiveram-se alguns dos Grupos de Trabalho (GT) e relatores da anterior Sessão e foram constituídos
outros, para o acompanhamento de matérias específicas. A informação detalhada da sua atividade encontra-se
no ponto 13 deste Relatório.
3. Reuniões
A Comissão realizou, durante o período em análise, 124 reuniões, distribuídas conforme tabela abaixo,
encontrando-se as respetivas atas disponíveis na página da Comissão.
Sublinha-se que, no cômputo geral, foram também consideradas as reuniões realizadas no âmbito dos
relatores temáticos e as audiências concedidas através do sistema do deputado-piloto, em que um Deputado é
responsável pelo agendamento e condução da reunião, sendo a mesma aberta à participação de todos os
membros da Comissão. Excluem-se, no entanto, deste total, as reuniões efetuadas no âmbito dos Grupos de
Trabalho, cuja informação se disponibiliza adiante.
Mês Total
Setembro 08
Outubro 11
Novembro 07
Dezembro 22
Janeiro 18
Fevereiro 06
Março 10
Abril 09
Maio 12
Junho 10
Julho 11
Total 124
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente Sessão, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura 62 iniciativas
legislativas, de acordo com a distribuição abaixo. Cada uma das iniciativas dispõe, no respetivo processo, de
toda a informação relativa à sua tramitação.
Iniciativas legislativas Total
Projetos de Lei 10
Propostas de Lei 2
Projetos de Resolução 50
Total 62
Apresenta-se, abaixo, a distribuição por Grupo Parlamentar, dos projetos de Lei e dos Projetos de
Resolução apreciados na Comissão:
Página 107
18 DE AGOSTO DE 2015
107
Para além das propostas de Lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2015 e das Grandes
Opções do Plano para 2015, a Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade dos Projetos
de Lei abaixo, que foram aprovados:
Projeto de Lei n.º 889/XII - Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela
Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna
as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (Aguarda promulgação do Presidente da República);
Projeto de Lei n.º 869/XII - Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir
dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto – (Lei n.º 65/2015).
Na apreciação na especialidade foi disponibilizada uma aplicação informática, para recolha e imediata
disponibilização online de contributos das entidades do setor.
Do total dos Projetos de Resolução, foram aprovadas Resoluções da Assembleia da República relativamente
às seguintes matérias:
Aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior
Politécnico;
Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa;
Intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu
património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO;
Definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política
dos jovens;
Criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço
público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo;
Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira;
Classificação do Mosteiro de Tibães como Imóvel de Interesse Nacional, reconhecendo-o como Monumento
Nacional;
Requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre;
Resolução Urgente dos Constrangimentos que Persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave:
Construção da Residência Universitária e da Escola Superior de Tecnologia.
5. Iniciativas europeias
A Comissão seguiu, nesta Sessão, a metodologia aprovada no início da Legislatura para o processo de
escrutínio das iniciativas europeias, procedendo à sua apreciação liminar, numa primeira fase. Nos casos em
que se deliberou efetuar o escrutínio, o relator elaborou o respetivo parecer no prazo de 4 semanas.
2 4 2 1 1
8
13
11 13
31 1
P S D / C D S -P P
P S P C P B E P E V P S D T O D O S G P ' S
IN IC IAT IVAS P O R GP
Projetos de Lei Projetos de Resolução
Página 108
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
108
No decurso da Sessão, a CECC apreciou um conjunto de 21 iniciativas europeias que lhe foram distribuídas
pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo emitido parecer, dentro dos prazos estabelecidos, em
relação a 9 iniciativas no âmbito de matérias diversas, de entre as quais se destacam:
Extensão da proteção das indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas;
Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu;
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e as Ilhas Faroé - Programa-Quadro de
Investigação e Inovação (2014-2020);
Manipulação de Competições Desportivas;
Exportação de bens culturais;
Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa;
Agenda Europeia da Migração.
A Comissão apreciou ainda o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 e considerou merecer
escrutínio direto da Comissão as seguintes iniciativas:
2. Promover a integração e a empregabilidade no mercado de trabalho;
3. Revisão intercalar da Estratégia Europa 2020;
4. Pacote de medidas sobre o mercado único digital;
18. Agenda europeia em matéria de migração.
Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação destas iniciativas, encontram-se
disponíveis na página da Comissão, na internet.
6. Outros pareceres/relatórios
Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório sobre
a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano 2014, nas áreas respeitantes à Comissão.
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2013, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.
7. Petições
A Comissão apreciou, no decurso da 4.ª Sessão
Legislativa, 38 Petições, nove das quais transitadas da
Sessão Legislativa anterior, tendo concluído o processo de
apreciação de 36, sendo que duas petições passarão para
a próxima Legislatura (dado que as petições não caducam
no final da legislatura, contrariamente ao que acontece com
as iniciativas legislativas), por terem dado entrada na Assembleia da República em julho, sendo que em relação
a uma, foram ouvidos os peticionário e, em relação à outra, foi solicitado ao peticionário que fundamentasse a
petição, para depois se apreciar a sua admissibilidade. A tramitação das petições na Comissão respeitou sempre
o prazo legal de 60 dias e encontra-se disponível em Arquivo de Petições.
Independentemente do número de assinaturas, foram sempre ouvidos os peticionários: em plenário de
Comissão, no caso de petições com mais de 1.000 assinaturas e, pelo relator, em reunião aberta à participação
dos membros da Comissão, no caso de petições com 1.000 ou menos subscritores.
Relativamente à metodologia para o tratamento das petições, seguiu-se a adotada nas anteriores Sessões:
admitida a petição, foi dada essa informação ao peticionário, fazendo hiperligação para o site onde podia ser
consultado o processo da sua tramitação,eindicado o Deputado relator da mesma. Foram ainda indicadas as
diversas entidades a quem ia ser pedida pronúncia sobre a petição (para se obterem posições diversificadas em
Petições
Transitadas da 3.ª SL - 09
Entradas na 4.ª SL - 29
Concluídas - 36
Em apreciação - 02
Página 109
18 DE AGOSTO DE 2015
109
relação à petição) e disponibilizada a hipótese de os peticionários sugerirem, fundamentadamente, outras
entidades, cuja pronúncia considerassem relevante para a apreciação da petição.
Relativamente às áreas temáticas das Petições apresentadas, distribuem-se da seguinte forma:
8. Audições A Comissão efetuou 76 audições, sendo que 15 decorreram com a presença de membros do Governo e as
restantes com diversas entidades do setor.
Nas audições com o Governo, importa distinguir as 12 efetuadas no âmbito do n.º 2, do artigo 104.º do
Regimento da Assembleia da República, que prevê quatro audições com cada um dos membros do Governo,
por Sessão Legislativa, e as que resultaram da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares (três).
Do total das audições, merecem destaque as realizadas no âmbito da Resolução da AR, n.º 87/2014,
Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, num total de 21.
Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho (GT), sendo
que as mesmas constarão do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13).
9. Audiências
Foram concedidas audiências a todas as entidades que o solicitaram, num total de 44. Estas audiências
decorreram em plenário da Comissão, quando a natureza da mesma expressamente o justificou, ou por
delegação da Comissão por um deputado responsável pela sua marcação e aberta à participação de todos os
membros da Comissão. Este procedimento permitiu responder, de uma forma mais célere, a todos os pedidos
recebidos na Comissão.
Foram elaborados e disponibilizados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se,
sempre que possível, à respetiva gravação áudio, que se encontra no processo de cada uma das audiências,
estando toda a informação disponibilizada no site da Comissão.
Educaç…
Ensino Superior
3%
Cultura13%
Ciência 3%
Regimentais(N.º 2, do art.º104.º do RAR)
Porrequerimento
Governo Peticionários Outrasentiaddes
12 3 32 29
Página 110
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
110
10. Eventos
Do total dos eventos realizados na 4.ª Sessão Legislativa, importa distinguir os que resultaram da iniciava da
Comissão e os que foram organizados por outras entidades ou instituições, mas a que a Comissão se associou,
através da participação dos seus Deputados.
Relativamente aos eventos da iniciativa da Comissão, destaca-se a realização de duas edições do Café de
Ciência: a primeira, em outubro de 2014, subordinada ao tema "Qualidade do Ar: desafios do presente para as
cidades do futuro" e a segunda, realizada em abril de 2015, dedicada à temática Biotecnologia: desafios na
manipulação da vida.
Merece ainda destaque a cerimónia de assinatura, em 8 de janeiro de 2015, do protocolo de cooperação da
Assembleia da República com as entidades parceiras no programa Parlamento dos Jovens. Este documento
define os termos de cooperação e consolida as competências de cada entidade parceira, tendo em vista o
desenvolvimento e a concretização desta iniciativa. A cerimónia contou com a presença da Presidente da
Assembleia da República e dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas, do Desporto e
Juventude, do Ensino e Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário, bem como dos representantes
das entidades parceiras.
A Comissão associou-se ainda a um conjunto de iniciativas, das quais se destacam:
Exposição José Leite de Vasconcelos: Vida e Obra Assembleia da República 2014-12-19
Mostra e debate - 25 anos de Ensino Profissional Agrícola em Portugal Assembleia da República 2014-11-11
Inauguração da Exposição «Arquitetura de Mértola entre Roma e o Islão»
Assembleia da República - Salão Nobre
2014-10-16
Inauguração das exposições "Cem Anos de Presidência | Esculturas em Barro de Joaquim Esteves" e "Os Bustos das República no Parlamento"
Assembleia da República - Andar Nobre do Palácio de São Bento
2014-10-02
11.Deslocações/ Representações
A Comissão efetuou um conjunto de visitas de trabalho a várias instituições, por iniciativa própria ou a convite
das mesmas, e fez-se ainda representar, quer pelo seu presidente quer por um ou vários Deputados, em
diversas iniciativas, na sequência de convites endereçados à Comissão.
Das visitas realizadas, merece destaque a visita de uma delegação de Deputados da Comissão à Escola de
Música do Conservatório Nacional, no dia 11 de março de 2015, a convite da direção da Escola, com o objetivo
de verificarem o estado de degradação do edifício.
Nas deslocações ao estrangeiro destaca-se a participação de uma delegação da Comissão na Reunião
interparlamentar "Empowering women and girls through education", que decorreu em Bruxelas, no dia 5 de
março de 2015, a convite da Comissão dos Direitos das Mulheres e Igualdade de Género - FEMM - do
Parlamento Europeu, por ocasião do Dia Internacional da Mulher.
No âmbito da Avaliação Tecnológica Parlamentar, a Comissão assegurou a presença na 2.ª Conferência
Europeia de Avaliação Tecnológica "The Next Horizon of Tecnology Assessment" que decorreu em Berlim, de
25 a 27 de fevereiro de 2015, e ainda na Conferência EPTA "Productivity and new technologies - consequences
for work and welfare in Europe", realizada em Oslo, nos dias 27 e 28 de outubro de 2014.
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Ao longo desta Sessão Legislativa, foram apresentados, pelos Grupos Parlamentares, e submetidos à
apreciação e deliberação da Comissão, 22 requerimentos, conforme distribuição que consta do gráfico:
Página 111
18 DE AGOSTO DE 2015
111
Destes, cinco foram aprovados e 11 rejeitados. No cômputo geral estão ainda incluídos três requerimentos
potestativos (não sendo, portanto, alvo de deliberação) e três que foram rejeitados, pela aprovação de outros
sobre matéria idêntica.
13. Grupos de Trabalho/Relatores
Tendo em vista o acompanhamento das diversas matérias, a Comissão deliberou dar continuidade aos
mandatos dos seguintes Grupos de Trabalho (GT)/Relatores:
GT |Desporto - Coordenador: Deputado Paulo Cavaleiro (PSD)
GT| Educação Especial - Coordenadora: Deputada Margarida Almeida (PSD)
GT| Currículos dos Ensinos Básico e Secundário - Coordenadora: Deputada Maria José Castelo Branco
(PSD)
GT| Parlamento dos Jovens - Coordenador: Pedro Pimpão (PSD)
GT| Ciência – Coordenadora: Deputada Elza Pais (PS)
GT| Indisciplina em Meio Escolar – Coordenador: Deputado Rui Pedro Duarte (PS)
Relator Avaliação Tecnológica Parlamentar - Deputado Rui Pedro Duarte (PS)
A atividade destes Grupos de Trabalho e dos Relatores temáticos consta dos respetivos Relatórios de
Atividades apresentados à Comissão. Importa, no entanto, destacar algumas iniciativas destes GT:
3
12
34
PSD/CDS-PP PS PCP BE
Requerimentos
5
11
3 3
Aprovados Rejeitados Retirados Potestativos
Página 112
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
112
Grupo de Trabalho do Desporto
Composição
Nome Grupo Parlamentar
Paulo Cavaleiro PSD (Coordenador)
Paula Gonçalves PSD
Pedro Pimpão PSD
António Cardoso PS
Laurentino Dias PS
Artur Rêgo CDS-PP
Diana Ferreira PCP
No decorrer da 4.ª Sessão Legislativa, o GT| Desporto atribuiu uma especial atenção ao acompanhamento
da realidade do movimento desportivo nacional, através da realização de um conjunto de audições a várias
Federações, com o objetivo de conhecer, de uma forma mais aprofundada, a sua atividade, nomeadamente no
que diz respeito ao modelo de desenvolvimento desportivo, à sustentabilidade financeira, à formação, ao quadro
competitivo e apoio e acompanhamento escolar dos atletas e ainda ao enquadramento internacional.
Os membros do GT| Desporto participaram ainda, de uma forma ativa, nas audições realizadas no seio da
8.ª Comissão, relativamente à existência em Portugal de jovens jogadores estrangeiros, em situação de
irregularidade de residência e de trabalho.
Merecem ainda destaque as iniciativas desenvolvidas com a Câmara Municipal da Maia (Cidade Europeia
do Desporto em 2014), no âmbito do acompanhamento de programas de generalização da prática desportiva.
Para além de uma visita à Maia, com o objetivo de recolher informações sobre a concretização das iniciativas
levadas a cabo por esta autarquia, naquele âmbito, foi ainda organizado o congresso “We feel sport”, que ali
decorreu nos dias 18 e 19 de maio, cujos trabalhos culminaram com a entrega dos Prémios de Boas Práticas
no âmbito dos programas de generalização da prática desportiva. Esta é uma iniciativa da Assembleia da
República, operacionalizada pela Câmara Municipal da Maia e pelo Instituto Universitário da Maia (ISMAI), em
parceria com o Plano Nacional de Ética no Desporto.
De destacar ainda a organização, na Assembleia da República, da Exposição do Museu Nacional do
Desporto “Desporto, Património, Memória”, que esteve patente de 4 a 18 de junho, que procurou chamar a
atenção para o património do desporto português e homenagear os atletas através de testemunhos da cultura
desportiva - objetos, documentos e imagens -, de um passado mais remoto ou mais recente.
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.
Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens
Composição
Nome Grupo Parlamentar
Pedro Pimpão PSD (Coordenador)
Emília Santos PSD
Carlos Enes PS
Michael Seufert CDS-PP
Rita Rato PCP
Luís Fazenda BE
Heloísa Apolónia PEV
O Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens coordenou a participação dos Deputados nos debates a
convite das escolas, que se realizaram durante os meses de novembro de 2014 a fevereiro de 2015, totalizando
413.
Página 113
18 DE AGOSTO DE 2015
113
Coordenou ainda a participação dos Deputados noutras fases do programa, nomeadamente nas 40 sessões
distritais (fevereiro e março), realizadas nos diversos círculos eleitorais, bem como nas sessões nacionais
(maio), de acordo com o gráfico abaixo:
Comemorando-se, em 2015, o 20.º aniversário da primeira sessão do Parlamento dos Jovens, foi delineado
um conjunto de iniciativas a serem promovidas durante o presente ano, de entre os quais merecem destaque: a
criação de uma identidade gráfica específica com a produção de uma variante do logótipo, a produção de um
vídeo comemorativo sobre a história e a evolução do programa ao longo destes 20 anos, a edição de uma
brochura, a renovação da imagem da página internet do Parlamento dos Jovens e o lançamento de um concurso
de bandas escolares, tendo em vista a escolha de uma composição musical que se assuma como um “hino” do
Parlamento dos Jovens.
Destaca-se ainda a assinatura, em 8 de janeiro de 2015, do protocolo de cooperação entre a Assembleia da
República e as entidades parceiras do programa Parlamento dos Jovens, documento este que define os termos
de cooperação e consolida as competências de cada entidade parceira, tendo em vista o desenvolvimento e a
concretização desta iniciativa.
O Grupo de Trabalho refletiu ainda sobre o funcionamento e a organização do programa, tendo apresentado
propostas para a próxima edição, nomeadamente no que se refere aos temas a abordar.
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.
Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário
Composição
Nome Grupo Parlamentar
Maria José Castelo Branco PSD (Coordenadora)
Ester Vargas PSD
Inês Teotónio Pereira CDS-PP
Agostinho Santa PS
Diana Ferreira PCP
Luís Fazenda BE
Do trabalho desenvolvido pelo GT| Currículos dos Ensinos Básico e Secundário, destaca-se a realização de
uma Conferência Parlamentar, no dia 13 de maio de 2015, subordinada ao tema Currículos e Autonomia, que
permitiu refletir sobre os currículos nacionais, existentes e desejáveis, e a relação dos mesmos com a autonomia
das escolas, públicas e privadas.
Sublinha-se ainda a organização da audição Pública - Reflexão sobre os currículos da escolaridade
obrigatória – que teve lugar em 25 de fevereiro de 2015, e em que foram ouvidos todos os agentes do sistema
PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
200 140 38 276
2
18 124 3
1
1
8 6 4 43
3
Debates nas Escolas Sessões Distritais/Regionais Sessões Nacionais
Página 114
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
114
educativo relativamente à análise, avaliação, balanço e sugestões sobre os currículos da escolaridade
obrigatória, na sequência das alterações curriculares que têm sido levadas a cabo pelo atual Governo.
O GT efetuou ainda, no dia 9 de março de 2015, a visita a duas escolas públicas que desenvolvem
metodologias específicas, sendo uma escola com ensino profissional cujo município aderiu ao Programa
Aproximar Educação e outra incluída nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária/TEIP, respetivamente,
o Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos (em Óbidos) e o Agrupamento de Escolas da Apelação, em Loures.
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.
Grupo de Trabalho da Indisciplina em Meio Escolar
Nome Grupo Parlamentar
Rui Pedro Duarte PS - Coordenador
Maria da Conceição Caldeira PSD
Sandra Pontedeira PS
Inês Teotónio Pereira CDS-PP
Diana Ferreira PCP
Luís Fazenda BE
Heloísa Apolónia PEV
Ao longo da Sessão Legislativa foram realizadas 14 audições a diversos parceiros ligados à temática da
Indisciplina em Meio Escolar.
Para além disso, o GT contactou, no terreno, com a realidade das escolas e seus agentes educativos, com
o objetivo de proceder ao levantamento de eventuais problemas e dificuldades com que se debatem, bem como
das experiências em curso, tendo efetuado visitas às seguintes escolas: Agrupamento de Escolas Rodrigues de
Freitas, no dia 13 de abril de 2015, e nesse mesmo dia também ao Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos.
No dia seguinte foi a vez do Agrupamento de Escolas de Caneças
O GT culminou o seu trabalho com a Conferência Parlamentar: Indisciplina em Meio Escolar, que teve lugar
na Assembleia da República, no dia 20 de maio de 2015, com o objetivo de conhecer o trabalho que está a ser
desenvolvido neste âmbito, nomeadamente no que se refere a boas práticas, e contribuir para encontrar
estratégias de prevenção e superação.
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.
Grupo de Trabalho da Educação Especial
Composição
Nome Grupo Parlamentar
Margarida Almeida PSD (Coordenadora)
Maria Manuela Tender PSD
Jacinto Serrão PS
Inês Teotónio Pereira CDS-PP
Rita Rato PCP
Luís Fazenda BE
O GT| Educação Especial organizou, no dia 27 de maio de 2015, uma Conferência Parlamentar sobre Centros
de Recursos para a Inclusão , tendo em vista uma reflexão sobre as medidas de enquadramento das diferentes
necessidades de Educação Especial, nomeadamente no que se refere à garantia da disponibilização dos
recursos materiais e humanos.
Para além disso, o GT efetuou, no dia 2 de junho de 2015, uma visita e reunião de trabalho no Agrupamento
de Escolas Leal da Câmara, em Rio de Mouro, com a presença dos Deputados Margarida Almeida (PSD), Ana
Sofia Bettencourt (PSD), Carlos Enes (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Esta visita
Página 115
18 DE AGOSTO DE 2015
115
permitiu conhecer as respostas educativas, no ensino secundário, aos alunos com necessidades educativas
especiais, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento da Portaria n.º 275-A/2012 (regula o ensino de
alunos com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós -escolar).
Ao longo da sessão legislativa, foram ainda realizadas audiências e audições aos parceiros da área da
Educação Especial, sendo que algumas das propostas e dos contributos recebidos foram remetidos ao
Ministério da Educação e Ciência.
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.
Grupo de Trabalho da Ciência
Composição
Nome Grupo Parlamentar
Elza Pais PS - Coordenadora
Nilza de Sena PSD
Inês de Medeiros PS
Michael Seufert CDS-PP
Rita Rato PCP
Luís Fazenda BE
A atividade do GT| Ciência centrou-se essencialmente, na avaliação das Unidades de Investigação,
promovida recentemente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em colaboração com a European
Science Foundation (ESF), na promoção do “Dia da Ciência” realizado fora da Assembleia da República na
cidade do Porto, e em visitas a Unidades de investigação e Inovação.
No que se refere à avaliação das Unidades de Investigação, foram efetuadas audições a diversas entidades.
O critério utilizado para a seleção destas Unidades foi o de selecionar a Unidade de Investigação com
classificação mais elevada em cada um dos seis níveis de avaliação estabelecidos: excecional, excelente, muito
bom, bom, razoável e insuficiente.
No âmbito do “Dia da Ciência”, realizou-se uma reunião com os Reitores das Universidades e os Presidentes
dos Institutos Superiores Politécnicos públicos a norte do Douro e efetuou-se uma visita à Associação Fraunhofer
Portugal Research (Fraunhofer Portugal), unidade de investigação e inovação que promove transferência de
conhecimento e ligação ao setor empresarial. Para além desta visita, foram ainda realizadas mais duas: à
Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, e ao Laboratório Nacional de Energia e
Geologia – Lisboa.
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.
Avaliação Tecnológica Parlamentar
Relator: Deputado Rui Pedro Duarte (PS)
Do plano de atividades para a 4.ª Sessão Legislativa constava a reformulação da Resolução da Assembleia
da República n.º 60/2009, de 10 de Julho, e a construção de uma proposta de operacionalização da Unidade de
ATP. Tendo em vista a definição de um modelo adequado, a Comissão assegurou a participação nos seguintes
fóruns internacionais sobre avaliação tecnológica parlamentar:
2.ª Conferência Europeia sobre Avaliação Tecnológica – o próximo horizonte da Avaliação Tecnológica,
que se realizou em Berlim, de 25 a 27 de fevereiro de 2015, na qual participaram os Deputados Rui Pedro Duarte
(PS) e Isilda e Aguincha (PSD);
EPTA Council and Conference, que decorreu de 27 a 28 de outubro de 2014, em Oslo, tendo o Parlamento
Português sido representado pela Deputada Maria José Castelo Branco (PSD).
Página 116
II SÉRIE-C — NÚMERO 20
116
Do Relatório de Atividades, que pode ser consultado na respetiva página internet, constam propostas
relativamente à alteração à Resolução n.º 60/2009 e à adoção de um projeto-piloto para a criação de uma
Unidade Parlamentar de Avaliação Tecnológica,
Palácio de S. Bento, 21 de julho de 2015.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Educação, Ciência
e Cultura de 21 de julho de 2015.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Resultados do mesmo Diário
Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente
apreciou doze Propostas de Lei em matéria de Orçamentos de Estado, das quais 4 para Aprovar a Lei
) Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro Procede à reforma da tributação das pessoas singulares
Conta Geral do Estado de 2013 n.a. Resolução da Assembleia da República n.º 94/2014, de 12
ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental" 179-CEOP-XII
Concedida 2014-12-09 90-GT-AUD-6XII-XII XII 4 Orçamento do Estado para 2015 e a Reforma
XII 4 Apresentação da posição da ACAP sobre o Orçamento do Estado para 2015 e a reforma da Fiscalidade