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Terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 II Série-C — Número 9

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem.

Comissão de Defesa Nacional: — Idem.

Comissão de Assuntos Europeus: — Idem.

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem.

Comissão de Agricultura e Mar: — Idem.

Comissão de Educação e Ciência: — Idem.

Comissão de Saúde: — Idem.

Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem.

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem.

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

I – AUDIÇÕES PARLAMENTARES

1. Audições parlamentares nos termos do artigo 104.º do RAR, incluindo as obrigatórias.

2. Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou

no exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades:

 Procuradoria-Geral da República;

 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;

 Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna;

 Conselho Superior de Segurança Interna;

 Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE);

 Provedor de Justiça sobre o Relatório Anual de 2015;

 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

 Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial;

 Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;

 Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;

 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);

 Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos;

 Comissão Nacional de Eleições;

 Conselho dos Julgados de Paz;

 Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) sobre,

nomeadamente, a luta contra o terrorismo;

 Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco;

 Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

3. Audições de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia.

II – CERIMÓNIAS, CONFERÊNCIAS E COLÓQUIOS PARLAMENTARES

1. Cerimónia de Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2015 – 10 de dezembro de 2015.

2. Conferências e colóquios:

 Conferência sobre os constrangimentos do Sistema Judiciário;

 Conferência sobre a monitorização da aplicação da legislação sobre a violência doméstica;

 Conferência sobre a nova pobreza e os seus efeitos nas Crianças e Jovens em Risco;

 Colóquio sobre a Cidadania e a Igualdade de Género e não discriminação;

 Colóquio sobre os novos desafios dos movimentos migratórios na União Europeia.

 Colóquio sobre Igualdade de Género;

 Colóquio sobre Discriminações com base na orientação e identidade sexual;

 Colóquio sobre os desafios e direitos das pessoas com deficiência (competência da Comissão de

Trabalho e Segurança Social);

 Colóquio sobre a situação dos Refugiados e movimentos migratórios para a Europa.

III – VISITAS

 Estabelecimentos Prisionais das áreas de intervenção dos tribunais da Relação;

 Conselho Superior da Magistratura;

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 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

 Conselho Superior do Ministério Público;

 Tribunais;

 Julgados de Paz;

 Autoridade Nacional de Proteção Civil;

 Diretoria Nacional da Policia Judiciária;

 Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária;

 Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais;

 Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública;

 Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;

 Escola Prática de Polícia;

 Comando Geral da Guarda Nacional Republicana;

 Escola Prática da Guarda Nacional Republicana;

 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

 Centro de Estudos Judiciários;

 Observatório Permanente da Adoção;

 Centros educativos;

 Centros de acolhimentos temporários de crianças;

 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;

 Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;

 Instituto de Medicina Legal de Coimbra – Base de Dados de Perfis de ADN;

 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP);

 Conselho Português para os Refugiados;

 Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV);

 Associação Portuguesa de Mulheres Juristas;

 Associação de Mulheres contra a Violência;

 SOS Racismo;

 Solidariedade Imigrante;

 Movimento Democrático de Mulheres;

 UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta.

Assembleia da República, 25 de novembro de 2015.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

1. Introdução

Nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 2 no artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR), apresenta-se a proposta de Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura O Plano

de Atividades que ora se apresenta deverá refletir-se na proposta de Orçamento da Comissão para o ano de 2016.

O presente documento corresponde ao conjunto de atividades destacadas a partir das Linhas Gerais de atuação

para a XIII Legislatura, aprovadas em reunião da Comissão de 15 de dezembro do corrente ano, para realização

durante o período da 1.ª Sessão Legislativa. Dadas as particularidades da atividade político-parlamentar inerentes

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ao início desta Sessão, o presente documento, se bem que envolvendo atividades já entretanto cumpridas,

demonstra alguma parcimónia no nível de ambição apresentado.

2. Das Atividades Previstas, em Geral

Parte significativa da atividade da Comissão decorre das suas competências e enquadra--se na rotina da

atividade parlamentar, nos termos constitucionais, legais e regimentais. Estão nesta situação as reuniões ordinárias

para apreciação de iniciativas legislativas, exame de tratados e acordos, escrutínio de iniciativas europeias e

apreciação de petições. Estão também nesta situação as audições regimentais e as concedidas a diversas

entidades, no quadro das competências da Comissão em matéria da política externa, da cooperação e do

acompanhamento das políticas relativas às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. Ou ainda, da

atividade, instrumental, da aquisição, tratamento e análise de informações relevantes para as atividades acima

elencadas. Assim, a especificação das atividades projetadas que se assinalam a jusante, enunciará o conjunto de

matérias cujo acompanhamento a Comissão considerou prioritário para a corrente Sessão Legislativa.

3. Das Atividades Projetadas, em Particular

Entende a Comissão dever priorizar a abordagem de problemas e dossiês candentes para a política externa

portuguesa e europeia na atualidade, tendo em conta os particulares encargos e participações que Portugal deverá

assegurar na cena internacional em 2016 e, em especial, dos que direta e potencialmente se relacionam com a

atividade do Parlamento português.

3.1. Desde logo e pela sua relevância, importa calendarizar as audições regimentalmente previstas do Senhor

Ministro dos Negócios Estrangeiros e sua equipa governativa, sem prejuízo da suscetibilidade de ocorrência de

requerimentos em concreto, por parte dos diferentes Grupos Parlamentares.

3.2. Atualíssima, a denominada “crise dos refugiados”, coloca a Europa perante desafios humanitários e de

segurança, pondo em evidência certas disfuncionalidades do espaço Schengen e, bem assim, da necessidade de

novas políticas comuns neste domínio. O Parlamento deverá acompanhar permanentemente a reavaliação do

status quo e das condições de cooperação internacional que viabilizem a normalização social e política dos países

da faixa-sul do Mediterrâneo, África subsaariana e Médio Oriente, de forma a promover a estabilização local.

3.3 A afirmação do pilar da política externa da EU, porquanto relativamente recente, deve merecer um

crescente e permanente acompanhamento nos trabalhos da Comissão, mormente no escrutínio da atividade

política da sua Alta Representante e com enfoque na atuação do Serviço Europeu de Ação Externa;

3.4. Paralelamente e a leste, a segurança da Europa impõe o aprofundamento da fórmulas de cooperação

internacional, destacando-se em 2016 as presidências portuguesas em diversos eventos no âmbito da OSCE, às

quais a Comissão pretende dar adequada divulgação.

3.5. O terrorismo configura presentemente uma ameaça à segurança dos diferentes Estados e da própria

coesão da União Europeia (EU), que importa conhecer e debater em duas perspetivas: a da sua etiologia mais

recente, importando ouvir peritos nacionais na matéria; depois, a abordagem e as medidas que, neste domínio,

são configuráveis, quer internamente, quer no âmbito concertado da UE.

3.6. A negociação do Acordo Transatlântico para o Comércio e Investimento, vulgo TTIP, coloca, à escala global,

novas oportunidades ao desenvolvimento das relações industriais e comerciais no Mundo, ao mesmo tempo que

alerta para a necessidade de proteger da melhor forma possível os direitos dos consumidores europeus e dos

próprios Estados, face a cláusulas de teor mais problemático.

3.7. A questão da segurança energética de Portugal, no sentido em que equaciona a capacidade nacional para

satisfazer as suas necessidades energéticas e respetivas condições de concretização, torna indispensável o

contacto permanente com os nossos principais parceiros no setor, da Argélia à Nigéria, passando por Angola e

Brasil.

3.8. As específicas situações política, social e económica de Angola e Guiné-Bissau, mereceram desta

Comissão uma atenção especial, privilegiando, igualmente, uma abordagem mais direta e participativa no âmbito

das atividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

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3.9. O movimento migratório de portugueses para o exterior ocorrido nos últimos anos e o acompanhamento

das respetivas comunidades, muitas vezes sujeitas a situações de particular fragilidade social, impõe aprofundar o

conhecimento deste fenómeno, aconselhando à recolha da melhor informação acerca do tema, especialmente,

ouvindo entidades dedicadas à recolha e tratamento técnico de dados económicos e sociológicos, e ouvindo, ainda

e para além da competente tutela governativa, as estruturas associativas que representem trabalhadores da área

consular.

3.10. Portugal deve seguir com atenção a evolução do papel da NATO no contexto de insegurança global,

acompanhando em particular a questão da utilização da Base das Lajes e da sua eventual reconversão ou

aproveitamento para outro tipo de missões. Neste contexto, é importante assegurar uma conveniente triangulação

entre a atividade do Governo da República, do Governo Regional e do Parlamento, com destaque para o

acompanhamento que esta Comissão deve assegurar relativamente a esta matéria.

3.11. No âmbito da política de cooperação orientada para o desenvolvimento, além das audições aos membros

do Governo, a Comissão propõe-se ouvir entidades nacionais e estrangeiras, e acompanhar a evolução da política

de cooperação para o desenvolvimento da UE, da ONU, da CPLP e de outras organizações nas quais Portugal

participe.

3.12. O relançamento da economia nacional, mormente no input que se espera poder beneficiar com a crescente

internacionalização da sua economia, aconselha à audição de estruturas institucionais relacionadas com o tema,

propondo-se a Comissão, na presente Legislatura, ouvir a Agência para o Investimento e Comércio Externo de

Portugal (AICEP).

3.13 A língua portuguesa constitui um património inestimável de Portugal e um dos mais importantes ativos

nacionais com impacto global. Como tal, constituindo fator identificativo e agregador de toda uma comunidade

espalhada pelo Mundo, deve merecer o melhor acompanhamento e um maior esforço de promoção e divulgação,

que esta Comissão pretende igualmente assegurar.

4. Eventos

4.1. O presente Plano prevê a realização de dois Colóquios parlamentares. Num caso, tendo em conta a direção

portuguesa de duas reuniões no âmbito das atividades da OSCE em 2016, relacionadas com a Cooperação para a

Segurança e com os trabalhos da Comissão Consultiva do Tratado Open Skies, não se descartando a possibilidade

de uma organização conjunta com outras Comissões, designadamente, a 3.ª.

Noutro caso, prevê-se a realização de um evento que aborde a questão da língua portuguesa no Mundo, não

só enquanto fator de aproximação da grande comunidade global da língua lusa, mas também como condição de

afirmação dos valores e do património histórico-civilizacional português.

4.2. A Comissão manifesta também a disponibilidade para equacionar a participação noutros eventos em

parceria com entidades externas ou sob proposta de outras Comissões Parlamentares ou de Grupos Parlamentares

de Amizade, como tem acontecido em anteriores sessões legislativas.

5. Rede Diplomática

5.1. A Comissão considera da maior importância prosseguir na prática de ouvir os Embaixadores portugueses,

previamente ao início de funções em novo posto. Tal como se lhe afigura fundamental promover audições de

Embaixadores, portugueses colocados em países com grandes comunidades portuguesas.

5.2. No mesmo sentido, dar-se-á seguimento ao costume em uso na Comissão de receber os diplomatas

acreditados em Portugal, cotejando a cortesia inerente a este tipo de relacionamento, com o aprofundamento de

contactos com países a quem reconhecemos maior relevância estratégica para o interesse nacional.

5.3. Igualmente relevante, é o acompanhamento permanente da rede consular, elo essencial para conhecer e

prover as necessidades fundamentais das comunidades portuguesas no estrangeiro.

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6. Deslocações, Visitas e Representações

6.1. A Comissão continuará a acompanhar as matérias da PESC/PCSD, já no próximo mês de abril de 2016 em

Haia, assegurando ainda a participação de representantes da Comissão nas Conferências Interparlamentares

sobre esta questão, bem como a participação em diversas Reuniões Interparlamentares e Conferências,

designadamente, sobre questões no âmbito das competências da União Europeia, bem como do Conselho da

Europa.

6.2. Relativamente ao funcionamento da CPLP, pretende a Comissão retomar o que é básico, neste caso,

começando por visitar a sede da CPLP em Lisboa, e reunir com o seu Secretariado Executivo.

6.3. Dando seguimento a convites em tempo formulados pelas Comissões homólogas dos Parlamentos tanto da

República Islâmica do Irão, como da Federação Russa, a Comissão mantém em aberto a possibilidade de visitar

um daqueles países, reforçando os laços de diplomacia parlamentar.

6.4. Finalmente, entende a Comissão dever privilegiar um maior contacto com as comunidades portuguesas no

exterior. Neste domínio, a prioridade da Comissão estaria em visitar a comunidade portuguesa na Venezuela,

devendo a Comissão desde já envidar contactos diplomáticos que afiram e preparem condições para a sua

realização. Caso esta deslocação se mostre inexequível na presente Sessão Legislativa, deve em alternativa ser

considerada a deslocação a um país europeu a definir, onde exista uma expressiva comunidade portuguesa.

Palácio de S. Bento, 22 de dezembro de 2015.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

(Sérgio Sousa Pinto)

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado.

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

A Comissão de Defesa Nacional apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.

I – Audições Parlamentares

– Com Membros do Governo

– Com os Chefes Militares

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas

Chefe do Estado-Maior da Armada

Chefe do Estado-Maior do Exército

Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

– Com outras entidades, tais como:

Secretário-geral do Serviço de Informações da República Portuguesa

Diretor-geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa

Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional

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Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional

Diretor-geral de Política de Defesa Nacional

Representantes Permanentes de Portugal junto da NATO e do COPS/UE

Associações de militares

II – Visitas em Território Nacional – prevê-se a visita às seguintes instituições/organismos:

1) Marinha

– Escola Naval

– Comando Naval (Oeiras)

– Instituto de Socorros a Náufragos (Paço de Arcos)

– Unidade naval na Base Naval do Alfeite

– Arsenal do Alfeite

– Grupo n.º 2 de Escolas da Armada – Escola de Tecnologias Navais

2) Exército

– Academia Militar

– Comando das Forças Terrestres (Amadora)

– Escola de Sargentos do Exército

– Centro de Tropas de Operações Especiais (Lamego)

– Centro de Tropas Comando (Carregueira)

– Brigada de Reação Rápida (Tancos)

– Centro de Informação Geoespacial

3) Força Aérea

– Academia da Força Aérea

– Comando Operacional da Força Aérea (Monsanto)

– Base Aérea n.º 4 (Lajes)

– Base Aérea n.º 5 (Monte Real)

– Base Aérea n.º 6 (Montijo)

– Base Aérea n.º 11 (Beja)

– Campo de Tiro de Alcochete

4) Outros

– Hospitais Militares

– Estabelecimentos Militares de Ensino (CM e IMPE)

– Unidades militares nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

– Serviço de Informações Estratégicas de Defesa

– Centro Nacional de Cibersegurança

III – Visitas ao Estrangeiro – prevê-se a realização de uma das seguintes visitas:

– Angola ou Moçambique – Cooperação Técnico-Militar

– Kosovo – Força Nacional Destacada

IV – Visitas de ou a Comissões Congéneres:

– Prevê-se a visita a e de uma Comissão congénere.

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V – Reuniões Temáticas ou de Acompanhamento

– Debates internos sobre temas de Defesa e Segurança

– Acompanhamento das missões de militares portugueses no estrangeiro

– Acompanhamento de problemáticas relacionadas com a segurança e defesa, nomeadamente:

cibersegurança; ciberdefesa; terrorismo internacional; e planeamento civil de emergência

– Acompanhamento da cooperação técnico-militar, através da realização de briefings regulares com os

respetivos responsáveis políticos e militares

– Acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar (nomeadamente quanto ao reequipamento

das Forças Armadas)

– Acompanhamento do processo de profissionalização das Forças Armadas

– Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares

– Acompanhamento da situação dos antigos combatentes

– Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas

– Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental

– Acompanhamento da situação da Bases das Lajes

– Acompanhamento do processo dos edifícios militares abandonados

VI – Conferências/Colóquios

Prevê-se a realização de dois colóquios/conferências, com a duração aproximada de um dia, sobre temas

no âmbito da Defesa Nacional, nomeadamente: Estatuto de Condição Militar; e Assuntos do Mar.

VII – Reuniões internacionais

Assegurar a representação da Comissão em reuniões internacionais, como:

– Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de

Segurança e Defesa (PCSD);

– Universidade de Verão da Defesa, organizada pelo Parlamento francês;

– Conferência anual da Agência Europeia de Defesa.

VIII – Prémio «Comissão de Defesa Nacional»

À semelhança do ano anterior, atribuição do prémio «Comissão de Defesa Nacional» aos alunos da Escola

Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea que mais se distingam nas áreas curriculares a definir

com aquelas instituições de ensino.

Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2015.

O Presidente da Comissão, Marco António Costa.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

Índice

1. Introdução

2. Audições

2.1. Audições regimentais com Membros do Governo

2.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006 de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio

2.2.1. Audições de Membro do Governo na Comissão de Assuntos Europeus – Secretária de Estado dos

Assuntos Europeus

2.2.2. Audições de Membros do Governo

2.2.3. Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu

2.2.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias

2.2.5 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia

2.3 Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia

2.4. Outras audições

3. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016

4. Audiências

5. Eventos

6. Deslocações e representações

6.1 Participação na COSAC

6.2 Participação em Reuniões Interparlamentares

6.3 Deslocações e representações nacionais

1. Introdução

A Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.

Com o presente documento, a Comissão apresenta as diversas atividades propostas para a XIII Legislatura,

com o objetivo de dar cumprimento às suas competências.

A Comissão confere particular relevância à continuação da promoção de uma participação aprofundada da

Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as

instituições europeias, nomeadamente, no que se refere ao acompanhamento e monitorização dos dossiês

relativos ao (i) Semestre Europeu, da Governação Económica e do Tratado sobre Governação Económica e

Financeira da União Europeia; (ii) à Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança

e Defesa da União Europeia (PESC-PCSD); (iii) à monitorização da implementação do Acordo de Parceria

“Portugal 2020”; e (iv) ao acompanhamento das matérias relacionadas com os refugiados.

2. Audições

2.1. Audições regimentais com membros do Governo

De acordo com as disposições regimentais, a Comissão ouvirá em audição, em conjunto com a Comissão

de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no âmbito

da apreciação, na especialidade, da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2016.

A Comissão ouvirá, igualmente, em audição o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo menos, mais uma

vez na 1.ª Sessão Legislativa.

A Comissão poderá, ainda, deliberar a realização de outras audições, nos termos regimentalmente previstos

para o efeito.

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2.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de

maio

2.2.1 Audições de membro do Governo na Comissão de Assuntos Europeus – Secretária de Estado

dos Assuntos Europeus

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006 de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio, a Comissão de Assuntos Europeus promoverá reuniões nas semanas anterior e posterior à data

da realização do Conselho Europeu, com Membro do Governo, exceto quando, nos termos da alínea a) do

mesmo artigo, o debate se encontre agendado para sessão plenária.

A Comissão poderá ainda, nos termos da referida Lei, reunir com Membro do Governo, sempre que existam

processos negociais em curso que o justifiquem.

2.2.2 Audições de membros do Governo

A Comissão, em conjunto com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, realizará

audições conjuntas do Membro do Governo competente, na semana anterior ou posterior à data de realização

do Conselho, nas suas diferentes configurações, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º;

A Comissão realizará audições conjuntas do Membro do Governo, para efeito de acompanhamento do

Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), de entre outros.

A Comissão realizará audições conjuntas do Membro do Governo responsável pela implementação do

programa Portugal 2020 para aferir o seu grau de execução e as expectativas para o futuro;

A Comissão realizará audições com peritos sobre o mecanismo de estabilização financeira, incluindo o

Membro do Governo que pertencer à Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade;

A Comissão realizará audições do Membro do Governo – Secretária de Estado dos Assuntos Europeus –

sobre o aprofundamento da UEM/Governação Económica da UE.

2.2.3 Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu

A Comissão continuará a promover encontros regulares com Deputados portugueses ao Parlamento

Europeu, com o objetivo de permitir o intercâmbio com os Deputados nacionais e o conhecimento do trabalho

realizado no Parlamento Europeu.

Em particular, a Comissão poderá promover uma audição, em colaboração com a Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, de Membros da Comissão TAXE II do Parlamento Europeu, sobre

práticas fiscais agressivas.

2.2.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias

A Comissão poderá promover a realização de audições com diversas entidades, eventualmente em conjunto

com as comissões competentes em razão da matéria, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias,

nomeadamente:

 Com membros do Governo competentes, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º;

 Com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e Deputados ao Parlamento Europeu relatores de

iniciativas europeias, designadamente, através de videoconferência, nos termos da alínea i) do n.º 2 do

artigo 6.º;

 Com representantes das instituições, órgãos e agências da União Europeia, nos termos da alínea j) do n.º

2 do artigo 6.º;

 Com outras entidades a definir oportunamente, nos termos da alínea o) do n.º 2 do artigo 6.º.

2.2.5 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União

Europeia

A Comissão ouvirá em audição as personalidades indicadas pelo Governo para nomeação para cargos na

União Europeia, nos termos do artigo 7.º-A da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio.

2.3 Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia

A Comissão promoverá as audições:

 Do Embaixador dos Países-Baixos, para debate das prioridades da Presidência neerlandesa do Conselho

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da União Europeia, no 1.º semestre de 2016 – em janeiro;

 Do Embaixador da Eslováquia para debate das prioridades da Presidência da Eslováquia do Conselho da

União Europeia no 2.º semestre de 2016 – em junho.

2.4. Outras audições

A Comissão convidará a Comissão Europeia e delegações de Parlamentos nacionais de Estados-Membros

ou de países candidatos a reunir em Portugal, dando pleno seguimento a iniciativas já desencadeadas.

A Comissão dirigirá convites aos seguintes Comissários Europeus: Comissário para o Euro e Diálogo Social,

Valdis Dombrovskis; Comissário para a Ajuda Humanitária e Gestão da Crise, Christos Stylianides; Comissário

para a Investigação, Ciência e Inovação, Carlos Moedas; e outros que se desloquem a Portugal.

A Comissão realizará a audição com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, nomeadamente para

apresentação do respetivo Relatório Anual relativo ao Exercício de 2014.

A Comissão promoverá ainda, no quadro das audições:

 Um laboratório de ideias para recolha de contributos para o futuro Cartão Verde dos Parlamentos

Nacionais;

 Sobre a aplicação do programa Garantia Jovem em Portugal e na Europa;

 Com o Embaixador português na OCDE sobre as relações PT-OCDE;

 Ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Conselho Português dos Refugiados, após a

realização das respetivas visitas.

No âmbito do aprofundamento da UEM/Governação Económica da UE:

 Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissário Europeu para o Euro e Diálogo Social, Valdis

Dombrovskis;

 Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici;

 Deputados ao Parlamento Europeu, José Manuel Fernandes; Maria João Rodrigues; Paulo Rangel; e

Miguel Viegas;

 Instituições europeias e agentes envolvidos sobre a evolução do aprofundamento da União Bancária;

 Conferência/debate sobre o Relatório dos Cinco Presidentes da UE relativo ao aperfeiçoamento da

UEM;

 Professor Doutor Durão Barroso – Ex-Presidente da Comissão Europeia.

No quadro da crise dos Refugiados (em conjunto e articulação com a CNECP):

 Frans Timmermans, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissário Europeu com a

tutela das pastas “Melhor Regulação, Relações Inter-Institucionais, Lei e Direitos”;

 Embaixador da UE junto da ONU;

 Representante Permanente de Portugal junto da UE (REPER);

 Presidente do Conselho Português para os Refugiados;

 Representante da Plataforma de Apoio aos Refugiados.

No âmbito das relações transatlânticas e do TTIP (em conjunto e articulação com a CNECP e a CEIOP):

 Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal;

 Embaixador de Portugal nos Estados Unidos da América;

 Secretária de Estado dos Assuntos Europeus;

 Representante Permanente de Portugal junto da UE (REPER);

 Professor Doutor Miguel Monjardino, Professor da Universidade Católica de Lisboa.

A Comissão promoverá, ainda, audições no âmbito do acompanhamento do Processo de Adesão ao Tribunal

Unificado de Patentes e o impacto em Portugal.

3. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016

A Comissão realizará uma reunião alargada sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016,

com a participação de Deputados à Assembleia da República, da Senhora Secretária de Estado dos Assuntos

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Europeus, de Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de

Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e de representantes da Comissão Europeia.

4. Audiências

A Comissão concederá audiências às entidades, nacionais ou estrangeiras, que o solicitem, sempre que se

revelem oportunas.

5. Eventos

A Comissão prevê a realização de audições públicas, em conjunto e articulação com as Comissões

competentes, para acompanhamento de iniciativas selecionadas pela Assembleia da República relativas ao

Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016. A Comissão promoverá ainda audições para

acompanhamento das iniciativas selecionadas para 2016.

A Comissão também prevê assinalar os 30 anos da entrada de Portugal na CEE, em formato a adotar

posteriormente, considerando a relevância que a data representa para o país, em termos históricos, no quadro

da construção europeia.

A Comissão promoverá uma conferência para efeito de apresentação e debate sobre o “Plano Juncker”.

6. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus Membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

6.1 Participação na COSAC

A Comissão de Assuntos Europeus assegurará a participação da Assembleia da República nas seguintes

reuniões:

 Reunião de Presidentes da COSAC (7-8 de fevereiro 2016, Haia)

 Plenário da LV COSAC (12-14 de junho 2016, Haia)

 Reunião de Presidentes da COSAC (10-11de julho de 2016, Eslováquia)

6.2 Participação em Reuniões Interparlamentares

A Comissão promoverá, ainda, a participação nas reuniões interparlamentares abaixo elencadas e para as

quais seja nomeado um ou mais Membros da CAE para a delegação da Assembleia da República:

 Organizadas pelos Parlamentos, nos Países Baixos e na Eslováquia;

 Organizadas pelo Parlamento Europeu.

Em particular, a Comissão assegurará, em articulação com as Comissões competentes em razão da matéria,

a participação nas seguintes reuniões:

 Semana Parlamentar Europeia: os Ciclos do Semestre Europeu 2015-2016, (16 de fevereiro de 2016) e a

Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação, (17 de fevereiro

2016);

 Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de

Segurança e Defesa da União Europeia (PESC-PCSD), (6 a 8 de abril 2016).

6.3. Deslocações e representações nacionais

A Comissão pretende:

– Designar uma Delegação para efeito de realização de uma visita às instituições europeias da UE.

Palácio de S. Bento, 5 de janeiro de 2016.

A Presidente da Comissão, Regina Bastos.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

INDICE

1. Introdução

2. Iniciativas legislativas

3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas

4. Competências da COFAP em matéria de administração pública

5. Acompanhamento de iniciativas europeias

6. Tramitação de Petições

7. Audições

8. Audiências

9. Eventos

10. Deslocações e representações

11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão

12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Sumário

O plano de atividades da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA),

elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar

as principais atividades que a COFMA se propõe realizar no decurso da 1.ª Sessão Legislativa da XIII

Legislatura.

Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa para a 1.ª Sessão Legislativa:

 Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 e demais iniciativas legislativas em

matéria de finanças públicas inseridas no âmbito das competências da Comissão.

 Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no

contexto da sua função acionista.

 Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado – em colaboração com o Tribunal de

Contas e o Conselho das Finanças Públicas, nomeadamente através de audições regulares com o

Governo.

 Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à modernização e simplificação

administrativa.

 Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à Administração Pública, sem

prejuízo das competências específicas da 10.ª Comissão.

 Assegurar uma maior proximidade aos cidadãos, continuando o trabalho desenvolvido pela Comissão

nas Sessões Legislativas anteriores.

1. Introdução

As competências da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª COFMA)

centram-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira, com impacto nacional, europeu e

internacional, bem como na análise das questões relacionadas com a reforma do Estado, a modernização

administrativa e as políticas da Administração Pública.

A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação:

 Grandes Opções do Plano, Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas;

 Orçamento e Conta Geral do Estado;

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 Política Orçamental e de Finanças Públicas;

 Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;

 Função Acionista do Estado;

 Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras;

 Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas, nomeadamente os relatórios de auditorias;

 Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Simplificação Administrativa;

 Todas as matérias com impacto orçamental relacionadas com a Administração Pública, sem prejuízo

das competências específicas da 10.ª Comissão;

 Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.

2. Iniciativas legislativas

A apreciação das iniciativas legislativas distribuídas à Comissão de acordo com as suas competências será

efetuada de acordo com o estatuído no Regimento da Assembleia da República quanto à tramitação de Projetos

e Propostas de Lei (na generalidade e especialidade).

A discussão de Projetos de Resolução cuja apreciação não for remetida a Plenário, por solicitação do

proponente, será igualmente efetuada em sede de Comissão.

3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas

 Política Orçamental e de Finanças Públicas

A Comissão aprecia, na generalidade e na especialidade, as Propostas de Lei referentes ao Orçamento do

Estado e às Grandes Opções do Plano (em simultâneo com a PPL do Orçamento do Estado), tendo em

consideração, nomeadamente, a sua coerência com os instrumentos e cenários macroeconómicos, devendo

assegurar o cumprimento das responsabilidades que lhe são acometidas nos termos da Constituição da

República Portuguesa e da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

Adicionalmente, e atento a LEO, a Comissão deve apreciar o quadro financeiro plurianual e os programas

orçamentais, atualizado anualmente com a Lei do Orçamento do Estado e eventuais Orçamentos Retificativos.

Com vista à fiscalização da execução orçamental, a Comissão realizará audições trimestrais com o Governo

sobre esta matéria, e apreciará os relatórios intercalares do Tribunal de Contas de controlo da execução do

Orçamento do Estado, bem como outras informações deste Tribunal no exercício das suas competências de

controlo da execução orçamental.

A Comissão apreciará a Conta Geral do Estado (CGE) referente a 2014, nos termos legalmente definidos e

procedendo às necessárias audições.

A Comissão avalia, na ótica económica e financeira, a despesa pública corrente do Estado, globalmente, e

de cada um dos seus três subsectores.

A Comissão acompanha o sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do

Orçamento, no quadro dos princípios de auditoria internacionalmente consagrados e, em cada ano, determina

ao Governo a realização das auditorias externas previstas no n.º 4 do artigo 62.º da Lei n.º 91/2001, e solicita

ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo Interno para os efeitos previstos

no n.º 2 do mesmo artigo.

A Comissão acompanha e promove a análise das responsabilidades financeiras do Estado de longo prazo

decorrentes dos direitos adquiridos e pensões de reforma a cargo da CGA e da Segurança Social.

A Comissão exerce o controlo político e a avaliação económica e financeira das operações de gestão da

dívida pública, de crédito ativo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações previstas no

artigo 59.º da Lei de Enquadramento Orçamental. Procede, ainda, ao acompanhamento da composição e

evolução da dívida.

A Comissão acompanha a evolução dos pagamentos em atraso do Estado e dos prazos médios de

pagamento.

A Comissão acompanha as previsões de organizações nacionais, europeias e internacionais, em matéria de

indicadores económicos, sociais e financeiros, para a economia portuguesa.

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 Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia

A Comissão exerce também, no âmbito das suas competências, o controlo político da atividade do Governo

em sede de revisão anual do Programa de Estabilidade, enquanto instrumento iniciador do processo orçamental

para o ano seguinte, no contexto do Semestre Europeu da UE, avaliando o seu contributo para a sustentabilidade

das finanças públicas.

De igual modo, a Comissão aprecia as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia, as

propostas de recomendações da Comissão Europeia para Portugal e as recomendações aprovadas em

Conselho Europeu, nomeadamente no contexto das atividades desenvolvidas no âmbito do Semestre Europeu.

Adicionalmente, a Comissão exerce o controlo político dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE,

nomeadamente no âmbito da execução do QREN e do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.

Enfim, a Comissão acompanha ativamente as iniciativas das instituições europeias, em particular as conexas

com as iniciativas selecionadas pela COFMA no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, em

cooperação com a Comissão de Assuntos Europeus em matéria de escrutínio de iniciativas europeias (ver

adiante neste Plano de Atividades).

 Função Acionista do Estado

A Comissão continua a monitorizar e proceder ao controlo político sobre a função acionista do Estado e os

processos de privatizações, bem como sobre o acompanhamento e avaliação do desempenho económico e

financeiro do Setor Empresarial do Estado, incluindo a sua evolução, composição e sustentabilidade financeira,

nomeadamente no contexto do seu recente enquadramento jurídico.

A Comissão acompanha, igualmente, a evolução, composição e sustentabilidade financeira das fundações

públicas.

 Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras

A Comissão acompanha a implementação da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e a publicação dos

novos estatutos das diversas entidades reguladoras, nomeadamente no contexto das audições periódicas dos

reguladores, com particular incidência para o setor financeiro.

A Comissão acompanha os relatórios das entidades reguladoras acima referidas, nomeadamente no que diz

respeito aos relatórios referentes à estabilidade financeira.

Em termos internacionais, a Comissão continua a acompanhar a reforma da arquitetura financeira europeia

e internacional, no âmbito das atividades de organismos internacionais com competências de controlo do risco

sistémico e/ou de supervisão financeira.

4. Competências em matéria de modernização e simplificação administrativa

A Comissão acompanha, em permanência, designadamente, as políticas de modernização administrativa e

de reforma do Estado, de reestruturação administrativa, a Reforma da Administração Pública, em conexão com

a 10.ª Comissão.

Para tal, e para além da apreciação das iniciativas legislativas nesta matéria, promove audições regulares

com o membro do Governo que tutela a Administração Pública e a Modernização Administrativa, bem como com

as entidades que acompanham o setor, no âmbito das competências desta Comissão.

5. Acompanhamento de iniciativas europeias

Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do

processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei

n.º 21/2012, de 17 de maio, a Comissão participa no escrutínio das iniciativas europeias cujo objecto recaia na

sua esfera de competência.

A Comissão acompanha ativamente as atividades do Semestre Europeu e a escrutinar as iniciativas

europeias conexas, em articulação com as Comissões de Assuntos Europeus e de Segurança Social e Trabalho.

A Comissão acompanha igualmente as iniciativas europeias do programa de Trabalho da Comissão

Europeia, que delibere oportunas, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.

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6. Tramitação de Petições

A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são distribuídas em razão da matéria.

7. Audições

Para além das audições que, no decurso da atividade regular da Comissão venham a ser aprovadas, a

Comissão propõe-se realizar as seguintes audições:

7.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR)

A Comissão deve realizar quatro audições com o Ministro das Finanças, de natureza trimestral, de acordo

com o calendário a elaborar em articulação com o Governo.

A Comissão deve, igualmente, realizar quatro audições trimestrais com o Secretário de Estado do

Orçamento, para avaliação da execução orçamental.

A Comissão deve realizar quatro audições com o membro do Governo que tutela a Modernização

Administrativa, de acordo com o calendário a elaborar e em articulação com o Governo.

7.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de

maio

A Comissão pode promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões no âmbito da

realização dos Conselhos de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) que ocorrerão em conformidade

com o calendário das Presidências rotativas do Conselho da União Europeia.

Adicionalmente, a Comissão pode deliberar realizar outras audições com entidades previstas no âmbito da

referida Lei, nomeadamente com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, sobre a Conta da União Europeia

de 2013, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.

A Comissão pode promover audições com Deputados ao Parlamento Europeu ou dos Parlamentos nacionais

da UE, cujas atividades se relacionem com matérias conexas com as áreas de competência da COFMA.

7.3. Audições no âmbito dos processos de finanças públicas

 Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para

2016

Em cumprimento do processo orçamental estabelecido na constituição, na LEO e nos artigos 205.º e

seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada,

serão realizadas audições com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança

Social, na fase da apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os Ministros, na fase da apreciação na

especialidade, em conjunto com as respetivas comissões parlamentares, competentes em razão da matéria.

Adicionalmente, serão realizadas audições com o Conselho Económico e Social, o Conselho das Finanças

Públicas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e outras

entidades que a Comissão delibere ouvir, para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da

iniciativa.

Em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2016, deve ser atualizado o

quadro plurianual de programação orçamental, nos termos do estatuído na Lei de Enquadramento Orçamental.

 Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente às Grandes Opções do Plano

No âmbito do processo de apreciação das Grandes Opções do Plano, será ouvido em audição a Ministra de

Estado e das Finanças e o Conselho Económico e Social.

 Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2014

Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.º e seguintes do Regimento da

Assembleia da República, bem como da prática parlamentar, serão realizadas audições com o Ministro das

Finanças, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas, precedendo parecer prévio destes dois

últimos.

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7.4. Outras Audições

No âmbito das competências que lhe são acometidas, a COFMA realiza audições com diversas entidades,

nomeadamente:

 Uma audição com o Ministro das Finanças sobre a revisão anual do Programa de Estabilidade e do

Quadro Plurianual de Programação Orçamental (nos termos dos artigos 12.º-B e 12.º-D da Lei de

Enquadramento Orçamental);

 Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior;

 Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual de combate à

fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente ao ano de 2014;

 Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados:

– Banco de Portugal;

– Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

– Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;

– Autoridade da Concorrência1;

– Instituto de Gestão do Crédito Público.

 A Comissão prevê a realização de uma visita a cada uma das entidades reguladoras supracitadas, bem

como ao Tribunal de Contas e ao Conselho das Finanças Públicas, interlocutores habituais da

Comissão, a definir no decurso dos trabalhos.

8. Audiências

A Comissão concede audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às Comissões

que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão.

Sempre que oportuno, a Comissão solicita esclarecimentos ao Governo ou a ele remete informações sobre

os assuntos debatidos nas audiências.

9. Eventos

A Comissão pode deliberar realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais.

10. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus

membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da

Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República,

nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas do Parlamento Europeu ou de

outros Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia.

11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão

A Comissão pretende continuar assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando

as atividades de representação da Assembleia da República. Como tal, propõe manter o orçamento aprovado

em sede do último Orçamento da Assembleia da República.

12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade

Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do plano de atividades.

Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2015.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade.

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1 Audição a realizar em conjunto com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

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COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

INDICE

1. Introdução

2. Iniciativas legislativas

3. Iniciativas europeias

4. Petições

5. Audições

5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 21/2012, de

17 de maio

5.3. Audições com reguladores e outras entidades

5.4. Outras audições

6. Audiências

7. Eventos

8. Deslocações e representações

8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional

8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

9. Grupos de Trabalho

10. Outras atividades

1. Introdução

O plano de atividades da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para a 1.ª Sessão Legislativa

da XIII Legislatura assenta em dois vetores principais:

1.º VECTOR

 Acompanhamento das iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares dentro do enquadramento

legal e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições;

 Escrutínio e fiscalização da ação do Governo e da Administração Pública;

 Acompanhamento e participação, nas áreas da sua competência, das iniciativas legislativas da União

Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa;

2.º VECTOR

 Dinamização da Comissão enquanto espaço livre de reflexão e discussão sobre as políticas públicas

que melhor passam responder aos problemas concretos da sociedade, numa lógica de proximidade

aos cidadãos, às empresas, às instituições, aos movimentos associativos e demais agentes.

Neste contexto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas apresenta, nos termos e para os

efeitos do disposto no artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.

2. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

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3. Iniciativas europeias

A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a nova metodologia

aprovada para o efeito.

4. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos.

5. Audições

5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

A Comissão deverá realizar as audições regimentalmente previstas com os membros do Governo que tutelam

áreas da competência da Comissão, de acordo com a repartição de competências governativas que vier a ser

definida na orgânica do Governo, nomeadamente, o Ministro de Economia, o Ministro do Planeamento e das

Infraestruturas, a Ministra do Mar, o Ministro da Administração Interna, o Ministro do Ambiente e o Ministro dos

Negócios Estrangeiros (para questões relacionadas com a internacionalização da economia e diplomacia

económica), de acordo com o calendário a elaborar oportunamente.

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio

Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá

promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões anterior ou posteriormente aos

Conselhos temáticos relativos a áreas da competência da Comissão que ocorrerão em datas a fixar, de acordo

com o calendário das Presidências luxemburguesa, holandesa e eslovaca do Conselho da União Europeia.

5.3. Audições com reguladores e outras entidades

Audições com os reguladores que acompanham os setores do comércio, da indústria, do turismo, da energia,

dos transportes, das comunicações e das infraestruturas, bem como entidades relacionadas com a qualidade,

inovação, competitividade e empreendedorismo da economia portuguesa.

5.4. Outras audições

Independentemente de outras audições que a Comissão entenda pertinente realizar, com convite a diversas

entidades, no âmbito das temáticas da sua competência, prevê-se a realização das seguintes audições:

 Uma audição parlamentar sobre Economia social – com convite às diversas associações e entidades

do sector.

 Uma audição parlamentar sobre mobilidade, transportes e infraestruturas – com convite às várias

entidades com intervenção no sector.

6. Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem.

7. Eventos

A Comissão prevê a realização de 1 conferência, sobre o seguinte tema:

 CONFERÊNCIA DA PRIMAVERA – Financiamento e atividade económica em Portugal

O crescimento económico, o aumento da produtividade e da competitividade aliada à criação de emprego

assumem-se como objetivos centrais para o país. Por outro lado, as dificuldades de acesso ao financiamento e

internacionalização por parte das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) para a prossecução das suas

atividades são um dos problemas centrais no atual quadro económico do País. Neste sentido, o objetivo central

desta conferência será analisar qual o caminho para retomar o crescimento económico, bem como analisar o

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papel da banca nas suas relações com as empresas. Pretende-se ainda analisar a importância do Quadro

Estratégico Europeu 2014-2020 para a atividade económica portuguesa e a orientação estratégica dos

investimentos destes recursos.

A preparação da Conferência da Primavera deve ser desenvolvida através de um conjunto de audiências

prévias, de acordo com um calendário a definir. A apresentação das conclusões e o debate alargado sobre esta

temática terão lugar na Conferência, sem prejuízo do seu aprofundamento em sede da Comissão.

Prevê-se ainda a realização dos seguintes eventos:

 2.º Fórum Parlamentar de Segurança Rodoviária

 Conferência: Fomento Industrial e Inovação como motor da Economia – Constrangimentos,

oportunidades e desafios da Indústria em Portugal

 Celebração Oficial do dia do Mar – O maior ativo económico estratégico português.

Ainda no âmbito dos eventos a realizar, prevê-se a realização de uma reunião de trabalho com a Comissão

Executiva da CPLP sobre o desenvolvimento da atividade económica entre Portugal e os restantes países

membros – principais mercados, barreiras e constrangimentos.

8. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão.

8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional

A Comissão deliberou a realização de 4 deslocações em território nacional.

Duas das deslocações serão feitas no âmbito da iniciativa Comissão no Terreno, com a qual se pretende

descentralizar o trabalho da Comissão, exteriorizando-o à Assembleia da República, com caráter temático.

 COMISSÃO NO TERRENO – Tema: Inovação

Local: a definir.

Data: ao longo do ano de 2016.

Modelo: 2 dias de trabalho por cada deslocação – Audições, Almoço-Visita, Summing-up/Conclusões.

A Comissão prevê realizar ainda as seguintes deslocações:

 Uma visita centrada na temática da Segurança Rodoviária, com roteiro a definir; com abordagem dos

principais pontos negros do país, sensibilização do público para as políticas de segurança, segurança

em túneis, noite europeia sem acidentes, dia mundial em memória das vítimas rodoviárias (e registo

das principais outras datas de eventos públicos e oficiais sobre a matéria)

 Uma visita centrada na temática do desenvolvimento regional e coesão territorial, incluindo a

abordagem de modelos de desenvolvimento para territórios do interior e baixa densidade demográfica.

8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

 Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos

luxemburguês/holandês/eslovaco, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do

Conselho da UE.

 Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu, prevendo-se a participação em,

pelo menos, uma reunião em cada uma das duas presidências da União Europeia em 2016.

9. Grupos de Trabalho

A Comissão criará os grupos de trabalho, permanentes e eventuais, que se revelarem necessários ao bom

desempenho das suas atribuições e competências.

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10. Outras atividades

A Comissão realizará ainda as atividades que se revelarem pertinentes no decurso da sessão legislativa e

que não podem ser previstas no momento da elaboração e aprovação deste plano de atividades.

Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2015.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado.

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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

1.ºAudições

– Audições Regimentais (8)

 4 Ministro da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural;

 4 Ministra do Mar;

– Audição Autoridade de Gestão do PDR 2020 e Presidente do IFAP (março)

– Audição Autoridade de Gestão do Mar 2020 (abril)

– Audição sobre a Extensão da Plataforma Continental (maio)

– Audição sobre o Dispositivo de Combate aos Incêndios Florestais (junho)

2.ºSeminários/Audições Parlamentares/Colóquios

– Desperdício alimentar/ Comercialização no setor agroalimentar/distribuição do valor ao longo da cadeia

(maio)

3.ºVisitas

– Visita a portos marítimos/piscatórios (março/abril)

– Visita a pequenos produtores/agricultores/agricultura familiar (abril/maio)

– Visita a regadios (maio/junho)

– Visita a feiras temáticas em áreas tuteladas pela CAM

4.ºDeslocações no âmbito do acompanhamento das questões da União Europeia

5.ºIniciativas em formato a definir

– Setor Leiteiro

– Setor Florestal

– Bem-estar animal

Anexo: Iniciativas a considerar ao longo da legislatura

– Todas as propostas pelos diversos grupos parlamentares e PAN.

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Tipo de Atividade Tema Local Data Grupo

Parlamentar

Visitas/Deslocações/Reuniões de Trabalho

Visita Visita à OviBeja Beja

PSD

Deslocação Deslocação à Feira Nacional de Agricultura

Santarém

Visita Artesanal Pesca

Visita Visita a um porto marítimo

Acompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário)

Acompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário)

Visita Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva

Alqueva 1.º Trimestre (março)

PS

Visita Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA)

Sede – Lisboa 1.º Trimestre (fevereiro)

Visita a pequenos produtores e suas associações, com reuniões de trabalho

Produção florestal; apicultura, ovinocultura, caprinocultura e queijaria, em pequenas produções; utilização dos baldios

Penela, Lousã, Pampilhosa da Serra, Colmeal (Góis), Oliveira do Hospital e outros

a agendar

BE Visita aos portos de Peniche e da Nazaré, com reunião com operadores do setor da pesca (pescadores, armadores, produtores, industriais a jusante, etc.)

A pesca e as soluções para os seus problemas

Peniche e Nazaré a agendar

Visitas com audição

Visita a explorações leiteiras em Vila do Conde e audição com APLC; APROLEP; Leicar; CNA; CAP; CONFAGRI, FENALAC; Cooperativa Agrícola Vila do Conde

Vila do Conde

PCP

Reunião c/ visitas

Reunião com estruturas ligadas à agricultura Familiar, a investigadores que tenham estudado o tema, com visitas a pequenas explorações. Incluindo a abordagem ao escoamento da produção na agricultura familiar

Distrito de Viseu Abril

Visita Visita à Região Demarcada do Douro, para abordar a produção vitivinícola no Douro

RDD

Visita

Visita às obras de regadio que necessitam ser intervencionadas, nomeadamente algumas que estão em fase de aprovação no PDR 2020.

Definir por consenso

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Tipo de Atividade Tema Local Data Grupo

Parlamentar

Visita Visita aos diversos regadios em execução e em exploração

Alqueva, Cova da Beira, Mondego, Mirandela, Cabanelas, Baixa de Óbidos

CDS-PP Visitas

Explorações de milho e tomate para compreender como decorrem as aplicações das regras do GREENING

Explorações de milho e tomate

Colóquio e visita Avaliação de políticas fiscais para o setor florestal

ZIF's

Visita Centros de Competência da área agrícola

Ação de Terreno – Visitas a unidades de produção pecuária em regime intensivo (de suínos, bovinos de leite, aves e coelhos)

Sistemas de Agropecuária – segurança alimentar, bem-estar e proteção animal

Lisboa e Vale do Tejo 1.º trimestre de 2016

PAN

Ação de Terreno – Visitas a centros de abate de suínos, bovinos, aves e coelhos

Sistemas de Agropecuária – segurança alimentar, bem-estar e proteção animal

Lisboa e Vale do Tejo 1.º trimestre de 2016

Ação de Terreno – Visita a sistemas de agricultura em modo de produção biológica

Sistemas de agricultura – produção biológica

Lisboa e Vale do Tejo; Outros.

1.º trimestre de 2016

Ação de Terreno – Visita às fileiras do sector da aquacultura

Economia do Mar – Aquacultura A designar 2.º trimestre de 2016

Ação de Terreno – Visita a unidade de produção de bebidas vegetais – “leites” vegetais

Agroindústria / Novos alimentos Vagos – Aveiro 2.º trimestre de 2016

Participação Internacional – International Conference on Conservation Agriculture and Sustainable Land Use

Sector Agropecuário Budapeste – Hungria 31 de maio a 2 de junho

Seminários/Colóquios/Eventos/Conferências/Audições Públicas

Acompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário)

Acompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário)

PSD

Seminários / colóquios

Seminário e ações de sensibilização contra o desperdício alimentar, dentro e fora da Assembleia da República

Dentro e fora da Assembleia da República

Evento A Agricultura e o Desenvolvimento rural como agente da quebra da interioridade

Distrito do Interior (Castelo-Branco, Guarda, Bragança)

2.º Trimestre (maio)

PS

Evento

Estado dos canais dos rios e navegabilidade, contexto fluvio-marítimo, os postos de pesca, as marinas e fluvinas do rio Douro.

Região do Douro 2.º Trimestre (junho)

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Tipo de Atividade Tema Local Data Grupo

Parlamentar

Evento Plataforma intercontinental marítima Lisboa 2.º Trimestre (abril)

Audição Pública Distribuição do valor ao longo da cadeia, envolvendo o Observatório dos Mercados Agrícolas.

AR

PCP

Audição Pública

Problema da sardinha, envolvendo organizações de armadores, pescadores, estruturas públicas e cientistas/investigadores.

AR

Conferência

Conferência sobre a política europeia para o setor, incluindo agroindústria e visita a explorações e industria

CDS-PP

Colóquio Sobre a pecuária, em particular a suinicultura e a bovinicultura

Colóquio e visita Avaliação de políticas fiscais para o setor florestal

ZIF's

Conferência Sobre quotas de pescas, aplicação de mecanismos de apoio ao setor e aquacultura

Conferência A aplicação PARCA

Conferência Sobre a aplicação e funcionamento do programa Bolsa de Terras

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre o Impacto do TTIP na Agricultura

A designar A agendar

PAN

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre Políticas Públicas de Bem-Estar Animal no sector agropecuário

A designar A agendar

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre o balanço dos últimos dez anos da produção de OGM e respetivo quadro legislativo

A designar A agendar

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre o patenteamento de sementes, variedades regionais, segurança e soberania alimentar

A designar A agendar

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre os impactos do uso de Glifosato

A designar A agendar

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre os desafios da agricultura biológica em Portugal

A designar A agendar

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre a erosão, desertificação e sustentabilidade dos solos em Portugal

A designar A agendar

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Tipo de Atividade Tema Local Data Grupo

Parlamentar

Audições

Audições Eurodeputados das comissões do PE de agricultura e do mar

PSD

Audições Impacto no sector da agricultura e das pescas nacionais resultantes de acordos internacionais

Audição Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

Audições Turismo náutico e náutica de recreio

Audição Gestores dos fundos comunitários (PDR 2020 e IFAP) da Agricultura para ponto de situação

Assembleia da República

1º Trimestre (janeiro)

PS

Audição Gestor do Mar 2020 para ponto de situação

Assembleia da República

1º Trimestre (janeiro)

Audição Direitos de plantação de Vinha com entidades a convidar.

AR

PCP

Audição

Diversas entidades com intervenção na área da floresta sobre problemas do setor: Centro Pinus, Forestis, Baladi; Fenaflorestas; Caule; APCOR; FNAPF – Federação Nacional Associ Produtores florestais; ICNF

AR

Audição Ano Nacional de combate ao desperdício alimentar

Durante o ano de 2016

PEV

Outros tipos de atividades

Dossier de acompanhamento

Avaliação da forma de comercialização no sector agroalimentar

PSD

Dossier de acompanhamento

Implementação da lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo

Dossier de acompanhamento

Execução do PDR 2020 e das novas regras da PAC no âmbito do 1º pilar: audição das confederações/ associações de agricultores

Dossier de

acompanhamento Regime jurídico de arborização e rearborização

Dossier de

acompanhamento Dispositivo de combate aos incêndios florestais

Assembleia da República, 22 de dezembro de 2015.

O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.

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Nota: O Plano de Atividaddes foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, BE, PCP, CDS-PP e de Os Verdes, verificando-se a ausência do PAN.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

ÍNDICE

1. Introdução

2. Iniciativas legislativas

3. Iniciativas europeias

4. Petições

5. Audições

5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006 de 25 de Agosto

5.3. Outras audições

6. Audiências

7. Eventos

8. Deslocações e representações

8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

8.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

9. Parlamento dos Jovens

10. Grupos de Trabalho

11. Linhas de Trabalho

1. Introdução

No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Educação e Ciência (CEC) legislar, fiscalizar e

acompanhar o desenvolvimento das políticas nas seguintes áreas: Educação, onde se incluem todos os

sistemas e graus de ensino; Ciência, que compreende as matérias da investigação e inovação científicas e do

desenvolvimento tecnológico. O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela Comissão

de Educação e Ciência, quanto aos criadores na área da educação e ciência, será feito sem prejuízo da

competência específica que cabe à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto quanto à

comunicação social, à cultura e à sociedade de informação.

Neste contexto, a Comissão de Educação e Ciência apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no

artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 1.ª Sessão

Legislativa.

2. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

3. Iniciativas europeias

A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia

aprovada para o efeito. A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, será

selecionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação

com a Comissão de Assuntos Europeus.

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4. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e no caso das admitidas, realizará a apreciação

dentro do prazo legalmente definido, de 60 dias a contar da sua admissão.

Independentemente do número de assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o

regime específico de audições que consta abaixo, no ponto 5.3.

5. Audições

5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

A Comissão deverá realizar oito audições com os dois membros do Governo responsáveis pelas áreas da

Educação e Ciência, de acordo com o calendário a elaborar oportunamente.

5.2.Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá

promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões – anteriores ou posteriores aos

Conselhos –, a realizar de acordo com o calendário das Presidências holandesa e eslovaca do Conselho da

União Europeia.

5.3. Outras audições

A Comissão equacionou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas

em análise, nomeadamente:

 Audição do Presidente do Conselho Nacional de Educação sobre o relatório estado da Educação 2014.

A Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições:

 Audições em Comissão, a solicitação dos interessados (em conversão de pedido de audiência) ou por

iniciativa própria da CEC.

 Audições de peticionários:

 Em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas;

 Presidida pelo Deputado Relator e aberta a todos os Deputados da Comissão, no caso de petições

com menos de 1000 assinaturas.

 Audições públicas: em horário próprio, segundo modelo de colóquio, durando uma manhã ou uma tarde

e realizando-se no auditório do Edifício Novo, na Sala do Senado ou em instalações exteriores, abrindo

a Assembleia da República ao exterior (como, por exemplo, numa Universidade, num auditório escolar,

num Laboratório Científico, etc.).

Audições públicas

A concretizar no âmbito dos Planos de Atividades dos Grupos de Trabalho, bem como no desenvolvimento

das Linhas de Trabalho.

6. Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. Com vista à agilização do processo de

audiências, na XIII Legislatura é adotada a seguinte metodologia:

 Institucionais: Presidente e/ou Vice-presidentes.

 Em plenário da Comissão – só excecionalmente, quando a natureza da mesma expressamente o

justifique e, nomeadamente, no caso de Federações.

 Por delegação da Comissão: um Deputado por partido, designando-se (grelha rotativa própria) um

partido-piloto, responsável pela marcação de dia e hora; reunião aberta a todos os Deputados da

Comissão, sendo-lhes distribuída informação sobre a mesma; na reunião seguinte da CEC é

apresentado relatório síntese.

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7. Eventos

Tendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização de

seminários, conferências e colóquios.

Encontra-se, entretanto, prevista a organização das seguintes conferências:

 Conferência “O estado da Ciência em Portugal”.

 Conferência“Educação de Adultos e Aprendizagem ao Longo da Vida: melhores oportunidades,

melhor economia”.

Na presente Sessão Legislativa (até setembro de 2016), será realizada uma edição do Café de Ciência, em

março ou abril de 2016, sobre o seguinte tema: O impacto das alterações climáticas na saúde.

8. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão.

8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

A concretizar no âmbito dos Planos de Atividades dos Grupos de Trabalho, bem como no desenvolvimento

das Linhas de Trabalho.

8.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

 Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos holandês e eslovaco no

âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da EU.

 Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu.

 Outras reuniões constantes de convites internacionais.

9. Parlamento dos Jovens

Os Deputados da Comissão acompanharão e assegurarão a participação nas diversas fases do Programa –

debates nas escolas (dezembro e janeiro), sessões distritais/regionais (fevereiro e março) e sessões nacionais

(abril e maio) –,dotando a equipa do Programa e as escolas de todas as orientações necessárias ao bom

funcionamento da edição 2015/2016.

10. Grupos de Trabalho

Tendo em vista o acompanhamento das diversas matérias, a Comissão pode, a qualquer momento, constituir

Grupos de Trabalho e Relatores temáticos, com um mandato definido, permanentes ou por um período

determinado que se considere apropriado ao respetivo mandato, que apresentarão as atividades a desenvolver

e a forma da sua concretização.

Entretanto, foi aprovada a constituição dos seguintes Grupos de Trabalho:

 Parlamento dos Jovens

 Mandato: acompanhamento e organização do Programa, designadamente a coordenação da

participação dos Deputados nas diversas fases; apresentação de relatório até 30 de junho de 2016, com

propostas de melhoria do Programa.

 Coordenador: Pedro Pimpão – PSD

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 Educação Especial

 Mandato: Avaliação da eficácia da legislação vigente; acompanhamento dos processos desenvolvidos

com vista à inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais; apresentação de relatório até

30 de junho de 2016.

 Coordenador: Deputado do PS.

 Acompanhamento do processo de descentralização de competências na área da educação

 Mandato: acompanhamento do processo de descentralização; apresentação de relatório até 30 de

junho de 2016.

 Coordenador: Deputado do PSD.

11. Linhas de trabalho

Para além das temáticas a acompanhar pelos três Grupos de Trabalho referidos no ponto anterior, foram

definidas linhas de trabalho, em relação às quais serão concretizadas posteriormente as atividades a

desenvolver e a sua operacionalização, incluindo as audições, eventos e deslocações a realizar.

Nesse âmbito, foram indicadas as seguintes:

Ensino profissional

Ensino artístico

Ensino superior

Sucesso escolar

Educação e cidadania – incluindo a democracia nas escolas e as praxes no ensino superior

Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2015.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP), registando-se a ausência do BE.

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COMISSÃO DE SAÚDE

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

INDICE

Introdução

1. Iniciativas legislativas

2. Iniciativas europeias

3. Petições

4. Audições

4.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

4.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

4.3. Outras audições

5. Audiências

6. Eventos

7. Deslocações e representações

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7.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

7.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro

8. Outras atividades

Introdução

Na primeira Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão apresenta o seu Plano de Atividades, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República (RAR),

que se desenvolverá a partir dos oito pontos que a seguir são indicados.

1.Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas prende-se com a agenda parlamentar, devendo ser

acompanhados os projetos de lei, propostas de lei, projetos de resolução e apreciações parlamentares que

baixarem a esta Comissão.

Os pareceres na generalidade, das iniciativas legislativas que baixarem à Comissão, serão distribuídos de

acordo com a grelha que consta em anexo ao Regulamento, aprovado a 25 de novembro de 2015.

Para o trabalho na especialidade, das iniciativas legislativas que forem da competência da Comissão,

poderão ser criados Grupo de Trabalho, sendo o respetivo coordenador designado, rotativamente, de entre os

Grupos Parlamentares com assento na Comissão.

2. Iniciativas europeias

A Comissão escrutinará as iniciativas europeias que selecionar a partir das que lhe são enviadas pela

Comissão de Assuntos Europeus e relativamente às quais considere haver interesse e ser oportuno elaborar

relatório. Serão também distribuídas seguindo a grelha anexa ao Regulamento.

3. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos, estando ainda em tramitação duas petições que transitaram da anterior legislatura.

A distribuição das Petições segue igualmente a grelha anexa ao Regulamento.

4. Audições

4.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

A Comissão deverá realizar quatro audições obrigatórias com o Ministro da Saúde, tendo deliberado propor-

lhe as seguintes datas:

 1.ª quinzena de fevereiro

 (em função do calendário de discussão do OE 2016)

 1.ª quinzena de abril

 2.ª quinzena de junho

4.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá

promover reuniões em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, sempre que se justificar.

4.3. Outras audições

A Comissão realizará ainda audições com diversas entidades ou personalidades, que sejam requeridas e

aprovadas em Comissão, sobre assuntos que entenda relevantes.

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5. Audiências

Serão concedidas audiências a entidades ou pessoas singulares que o solicitem, sobre matéria que esteja

no âmbito da Comissão, tendo em conta a sua disponibilidade de agenda e de acordo com critérios de

antiguidade/oportunidade.

6. Eventos

A Comissão realizará três seminários/conferências, cujos temas serão selecionados de entre os seguintes:

 Saúde Mental

 Custos das PPP da Saúde entre 2010-2015/Balanço das PPP no sector da Saúde

 Financiamentoe Sustentabilidade do SNS/Sustentabilidade do SNS – Modelos de

Financiamento/Custos do Desinvestimento no SNS

 Reforma Hospitalar

 Política do Medicamento/Utilização Racional do Medicamento

 Prevenção do VIH/Sida: acesso à PrEP em Portugal

 Cuidados de Saúde Primários

 Doenças Raras e respostas sociais aos portadores destas doenças

 Comemoração do dia 29 de Fevereiro como o “Dia das Doenças Raras”

 Doenças do Envelhecimento

 Bem-estar e Prevenção na Saúde/Termalismo

 Toxicodependência e Álcool

7. Deslocações e representações

7.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

A Comissão realizará três visitas/reuniões, de entre as seguintes:

Distrito de Beja: visita ao Hospital de Beja e reunião com o CA da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo

(ULSBA); visita à UCSP de Moura e reunião com o CA da ULSBA e com o coordenador da UCSP e reunião com

os Profissionais e Utentes

Distrito de Santarém: visita do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Abrantes, Tomar e Torres Novas) e reunião

com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar, Profissionais e Utentes

Lisboa: visita ao Centro Hospitalar de Lisboa Norte (Hospital de Santa Maria)

Lisboa: visita à Maternidade Alfredo da Costa

Distrito de Coimbra: visita a instituições do sector social com atividade na área da saúde (vg. cuidados

continuados, de reabilitação ou cuidados de saúde hospitalares), designadamente a FADFP (Fundação

Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional) e o Centro de Medicina de Reabilitação Rovisco Pais,

bem como a Hospitais convencionados

Distrito de Leiria: visitas ao Centro Hospitalar Oeste Norte e ao Hospital Termal das Caldas da Rainha, ao

Hospital de Leiria, ao Centro de Saúde do Bombarral, ao Centro de Saúde de Castanheira de Pera e Pedrógão

Distrito de Braga: visita ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira em Guimarães e Hospital de Barcelos

Distrito de Setúbal: visitas ao Hospital Nossa Senhora do Rosário (Montijo/Moita) e ao Hospital Garcia d’Orta

Distrito de Vila Real: visita ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.

7.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

 Eventual participação numa reunião interparlamentar organizada pelos Parlamentos no âmbito da

vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE

 Eventual participação numa reunião interparlamentar no Parlamento Europeu.

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

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8. Outras atividades

O Presidente, os Vice-Presidentes ou os Deputados da Comissão de Saúde poderão participar em iniciativas

na AR ou em eventos realizados no exterior por iniciativa de diversas entidades, especialmente no sector da

saúde.

Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2015.

O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado.

———

COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

INDICE

Introdução

1. Iniciativas legislativas

2. Iniciativas europeias

3. Petições

4. Audições

4.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

4.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006 de 25 de Agosto

4.3. Outras audições

5. Audiências

6. Eventos/atividades

7. Deslocações e representações

7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional

7.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro

Anexo: Calendário provisório de Atividades 2015/2016 e proposta de orçamento para a 1.ª SL da XIII

Legislatura.

Introdução

A instalação da 10.ª Comissão Parlamentar Permanente da XIII Legislatura teve lugar no dia 12 de novembro

de 2015, em reunião presidida pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, José Matos Correia, em

representação do Senhor Presidente da Assembleia da República. Nessa ocasião, foi salientando o reforço de

competências da Comissão na presente Legislatura, agora renomeada de Trabalho e Segurança Social, com a

assunção da responsabilidade das matérias relacionadas com a administração pública.

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS)

exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, e sem prejuízo da necessária articulação com

outras comissões parlamentares competentes, nas áreas: do trabalho; das políticas de solidariedade e

segurança social, de emprego e formação profissional: da administração Pública; do regime jurídico de emprego

público e regime de proteção social e aposentação da função pública; da segurança e saúde no trabalho; da

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família e apoio à natalidade e aos idosos; do voluntariado; da economia social; das pessoas com deficiência; da

proteção das crianças e jovens em risco.

Neste quadro temporal e competencial, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.º do Regimento

da Assembleia da República (RAR), é aprovado o seguinte Plano de Atividades:

1. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

2. Iniciativas europeias

Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-membros no

âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.º 43/2006 de 25 de agosto, alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio – Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e da Metodologia de escrutínio das

iniciativas europeias adotada para o efeito, a CTSS participará no escrutínio das seguintes iniciativas europeias

que selecionou a partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016:

COM(2015) 610 – Anexo 1: Novas Iniciativas

Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento

N.º Título Descrição do âmbito e dos objetivos

1. Agenda para Novas Competências na Europa

A Agenda visa promover o desenvolvimento de competências, incluindo o reconhecimento mútuo das qualificações, apoiar a formação profissional e o ensino superior e aproveitar plenamente o potencial de criação de empregos na área digital.

2. Novo começo para os pais que trabalham

Um conjunto de medidas legislativas e não legislativas para enfrentar melhor os desafios da conciliação entre a vida profissional e familiar com que se deparam os pais que trabalham e para incentivar (apoiar) a participação das mulheres no mercado de trabalho.

Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada

8. Pacote relativo à mobilidade dos trabalhadores

Esta iniciativa consiste numa comunicação sobre a mobilidade da mão-de-obra, uma revisão específica da Diretiva «Destacamento de Trabalhadores» e a revisão dos regulamentos relativos à coordenação da segurança social.

Uma União Económica e Monetária mais aprofundada e mais equitativa

14. Pilar de direitos sociais

A iniciativa irá colmatar as lacunas da legislação em vigor e identificar princípios comuns e critérios de referência com vista a uma maior convergência do emprego e do desempenho social ao longo do tempo.

3. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos.

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4. Audições

4.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

A Comissão realizará quatro audições com o Ministro das Finanças e quatro audições com o Ministro do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de acordo com o calendário que for acordado (OE para 2016 e

meses de abril, maio e junho.)

4.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá

promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e com a presença do membro do Governo

competente, em função da agenda respetiva, uma reunião na semana anterior - ou posterior – ao Conselho de

Emprego, Política Social, Saúde e Proteção do Consumidor (EPSCO) a ocorrer no primeiro semestre de 2016,

no âmbito da Presidência Neerlandesa.

4.3. Outras audições

A Comissão deliberou, ainda, a realização de audições, no âmbito das temáticas em análise, com diversas

entidades, nomeadamente:

 Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), a fim de acompanhar a atividade do 3.º

Sector;

 Inspetor-Geral do Trabalho;

 Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);

 Diretora do Escritório da OIT em Lisboa;

 Parceiros sociais;

 Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR).

A Comissão deliberou igualmente promover as seguintes audições com a participação de outras Comissões

Parlamentares:

 Uma audição conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

com a presença do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP (ACIDI), no âmbito do tema

do trabalho dos imigrantes;

 Uma audição conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre a

situação dos trabalhadores emigrantes;

5. Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem.

6. Eventos/atividades

A Comissão prevê a realização de conferências, subordinadas às temáticas em análise, nomeadamente:

 Trabalho digno;

 Produção Nacional, valorização do trabalho e desenvolvimento do País;

 Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – avaliação e discussão

das consequências legislativas, políticas e práticas do dia-a-dia das pessoas com deficiência.

A Comissão prevê também a realização de audições públicas, no âmbito das temáticas em análise,

nomeadamente:

 Consequências da revisão à legislação laboral dos trabalhadores e exigências de mudança;

 Prevenção, integração e acompanhamento de pessoas sem-abrigo tendo em conta a estratégia nacional

de pessoas sem-abrigo 2009-2015.

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A Comissão prevê ainda a avaliação da legislação produzida no decorrer da anterior legislatura, quer pela

Assembleia da República, quer pelo Governo no âmbito da Economia Social.

7. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão.

7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional

A Comissão assume como provável a realização das seguintes deslocações em território nacional:

 Visita à Unidade de Cuidados Continuados Bento XVI, em Fátima (nova resposta social da União das

Misericórdias Portuguesas destinada a acolher pessoas com demência, com especial enfoque na doença de

Alzheimer);

 Visita parlamentar com conferência regional, e produção de relatório, a instituições no Distrito de Braga

na área das crianças e jovens em risco, incluindo a apresentação do Estudo Crianças e Jovens em Risco no

Instituto de Educação da Universidade do Minho;

 Visita à Triumph Internacional, Sacavém;

 Visita ao Callcenter da Covilhã – Teleperformance;

 Visita à ADFP – “Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional”, em Miranda do

Corvo;

 Visita ao Refúgio Aboim Ascensão, em Faro.

7.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro

 Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelo Parlamento dos Países Baixos, no âmbito

da vertente parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia;

 Participação na 105.ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em Genebra, promovida pela OIT,

entre 30 de maio e 11 de junho de 2016.

Palácio de S. Bento, em 20 de janeiro de 2016.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

Feliciano Barreiras Duarte

Anexo: Calendário provisório de Atividades 2015/2016 para a 1.ª SL da XIII Legislatura.

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Calendário de Atividades para 2015/2016

ANO 2015

DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER

NOVEMBRO

DEZEMBRO

ANO 2016

DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER

JANEIRO

FEVEREIRO

16 e 17 – Semestre Europeu / V Conferência interparlamentar ao abrigo do Artigo 13.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG) – Bruxelas

MARÇO

ABRIL

13 – Audição Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – n.º 2 artigo 104.º RAR

20 – Audição Ministro das Finanças – n.º 2 artigo 104.º RAR

MAIO

11 – Audição Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – n.º 2 artigo 104.º RAR

18 – Audição Ministro das Finanças – n.º 2 artigo 104.º RAR

JUNHO

15 – Audição Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – n.º 2 artigo 104.º RAR

22 - Audição Ministro das Finanças – n.º 2 artigo 104.º RAR

30 maio a 11 junho – 105.ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT)

EPSCO – audição, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, do membro do Governo competente.

Assembleia da República, 20 de janeiro de 2016.

O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade.

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COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER

LOCAL E HABITAÇÃO

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

1. Introdução

No uso das suas atribuições, compete à 11.ª Comissão Parlamentar Permanente exercer as suas

competências e controlo político nas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação e, designadamente, o acompanhamento das questões relativas a:

 Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa;

 Conservação da Natureza e Biodiversidade;

 Reserva Ecológica Nacional (REN);

 Reserva Agrícola Nacional (RAN);

 Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico;

 Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;

 Gestão e tratamento de Resíduos;

 Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados;

 Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente;

 Implicações ambientais da Política Agrícola;

 Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do

litoral;

 Política nacional de informação geográfica;

 Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política social de habitação, ao

arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade

para todos;

 Estratégia Nacional da Habitação e Reabilitação Urbana;

 Medidas e programas relativos à Administração Local;

 Descentralização administrativa;

 Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento

energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e

o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC);

 Acordo de Parceria Portugal 2020, nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território,

Administração Local e Reabilitação e Regeneração Urbana.

Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTPLH, promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da

Associação Nacional de Municípios Portugueses-ANMP e da Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE,

sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo,

nomeadamente, as seguintes matérias:

 Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais, e Estatuto das Entidades

Intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico;

 Processo de transferência de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e

entidades intermunicipais;

 Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local;

 Regime e forma de criação das polícias municipais;

 Audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias

locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.

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Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação (CAOTDPLH) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.

2. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

3. Iniciativas europeias

A Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada

para o efeito privilegiando, para efeito de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de

Assuntos Europeus, as seguintes iniciativas europeias:

• Estratégias da EU em matéria de adaptação às Alterações Climáticas;

• Novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2030;

• Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada;

• Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos;

• Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia que permita a extração segura de

hidrocarbonetos não convencionais;

• Preparação da posição da EU sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015;

• Acompanhamento da Conferência do Clima de Paris – COP21, onde se pretende alcançar o acordo

sucessor do Protocolo de Quioto, com metas ambiciosas que envolvam todas as partes, no sentido de travar o

aumento da temperatura mundial superior a 2.ºC;

• Acompanhamento das iniciativas de desenvolvimento local de base comunitária.

4. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos.

5. Audições

5.1.Audições de membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da

Assembleia da República

A Comissão deverá realizar quatro audições dos Ministros responsáveis pelas áreas de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de acordo com calendário fixado para

a 1. ª Sessão Legislativa.

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão poderá

promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, a audições, designadamente, dos Ministros

responsáveis pelas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação,

prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus, na semana anterior ou posterior à data da realização

dos respetivos Conselhos, que ocorrerão de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União

Europeia.

5.3. Audições no âmbito dos Conselhos Europeus

Proceder, quando for julgado conveniente, a audições, designadamente, do Ministro do Ambiente,

Ordenamento do Território e Energia e do Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional prévias à

realização de cada um dos Conselhos Europeus.

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5.4. Outras audições

A Comissão poderá ainda promover a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das

temáticas que lhe caiba analisar, nomeadamente uma audição pública sobre desperdício alimentar, em

articulação com outras comissões com competências nessa matéria.

6. Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem.

7. Conferências, Colóquios e outras iniciativas

A Comissão prevê realizar conferências ou colóquios sobre temas de atualidade política nas áreas do

Ambiente (Lei de Bases do Ambiente; Alterações Climáticas; Gestão de Resíduos; Fiscalidade Ambiental;

Recursos Hídricos e gestão da Água; Eficiência energética), Ordenamento do Território (Política de Cidades

e promoção da acessibilidade para todos; Gestão da Zona Costeira; Política de Solos e planeamento territorial;

Política de Conservação da Natureza e Biodiversidade), Poder Local (Descentralização e reforma

administrativa; Transferência de competências e de recursos para a Administração Local; Intermunicipalismo e

Administração supramunicipal; Agenda XXI Local e participação pública), Habitação e Reabilitação Urbana.

Projeta ainda promover iniciativas que contribuam para a divulgação dos valores patrimoniais de áreas

territoriais candidatáveis a Património da Humanidade, no âmbito da preservação da singularidade dos

correspondentes valores naturais e culturais.

8. Deslocações e representações

8.1.Reuniões de trabalho/Deslocações em Território Nacional

Realização de visitas de trabalho da Comissão, de acordo com calendarização e programação a estabelecer:

8.1.1. De acompanhamento das obras de proteção e valorização da orla costeira;

8.1.2. A certas regiões do País, como sejam zonas da Rede Nacional de Áreas Protegidas (Parque Natural

da Ria Formosa; Parque Natural do Sudoeste e da Costa Vicentina; outros) e das Regiões Hidrográficas, para

a identificação e acompanhamento por parte da Assembleia da República dos principais problemas ambientais

e de gestão do território, da atividade das entidades públicas com competências nessas áreas, bem como do

desempenho de certos sectores de atividade económica, com maior impacto, positivo ou negativo, no ambiente

e na qualidade de vida locais;

8.1.3. A serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e a projetos de tratamento e

valorização de resíduos;

8.1.4. A projetos associados à promoção da eficiência energética, mobilidade sustentável e produção,

distribuição e transporte de energia elétrica (Laboratório de Energia do LNEG-Laboratório Nacional de Energia

e Geologia, IP), incluindo centros electroprodutores a partir de fontes fósseis e renováveis, e, designadamente,

aos financiados ou apoiados pelo Fundo Português de Carbono, tendo em vista a avaliação da situação em

Portugal em matéria de eficiência energética, energias renováveis, redução de emissões de Gases com Efeito

de Estufa – GEE, sumidouros de carbono, captação e sequestração geológica de CO2 e adoção de novas

tecnologias;

8.1.5. No âmbito do combate às Alterações Climáticas, a entidades públicas ou privadas que participem, com

relevância, nos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto (Comércio de Licenças de Emissão, projetos

de Implementação Conjunta e projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo);

8.1.6. A cidades promotoras do Programa POLIS e a projetos desenvolvidos na área da habitação e

reabilitação urbana e da promoção da acessibilidade para todos, nomeadamente no âmbito dos programas do

Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP, para acompanhamento e ponto da respetiva situação;

8.1.7. A Municípios, designadamente que tenham aderido e estejam a implementar o Pacto dos Autarcas

para o Clima e a Agenda 21 Local e a Juntas de Freguesia do interior e do litoral, com vista ao acompanhamento

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por parte da Assembleia da República dos problemas sentidos nos diversos níveis da Administração Local em

diferentes zonas do País;

8.1.8. A vários locais do País, no âmbito da audição das organizações de base local;

8.1.9. A Centros de Recolha de Animais.

8.2. Reuniões de Trabalho/ Deslocações ao Estrangeiro

8.2.1. Participação nas reuniões interparlamentares, nas áreas do ambiente, ordenamento do território e

poder local organizadas pelos Parlamentos do Luxemburgo (até 31 de dezembro de 2015), dos Países Baixos

(janeiro a junho de 2016) e da Eslováquia (julho a dezembro de 2016) no âmbito da vertente parlamentar da

respetivas Presidências do Conselho da UE.

8.2.2. Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu, em Bruxelas, sobre ambiente,

ordenamento do território e poder local.

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão.

9. Outras atividades

9.1. Ambiente

Acompanhamento da política de Ambiente, designadamente, no que concerne:

9.1.1. Ao combate às alterações climáticas e ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono

(mitigação através da redução das emissões nacionais; participação nos mecanismos internacionais);

9.1.2. À estratégia para a conservação da natureza e da biodiversidade (valorização dos recursos naturais

e dos serviços dos ecossistemas; revisão do modelo de gestão das áreas classificadas);

9.1.3. À política e gestão dos recursos hídricos (modelo institucional de gestão dos recursos hídricos;

Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas; Plano Nacional da Água);

9.1.4. Ao Plano Nacional de Ação para o Uso Eficiente da Água;

9.1.5. À qualidade da água (implementação plena da Diretiva-Quadro da Água);

9.1.6. Ao sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais (sistema de tarifas; gestão

do sistema; eficiência, integração vertical e agrupamento de sistemas; manutenção de redes e equipamentos;

prevenção da construção de capacidade desnecessária);

9.1.7. À política e gestão, tratamento e valorização de resíduos;

9.1.8. Aos programas específicos para o problema da contaminaçãodos solos;

9.1.9. Ao processo relativo à ecoeficiência e à fiscalidade ambiental;

9.1.10. À implementação de um Sistema Local de Índices de Sustentabilidade ao nível municipal.

9.2. Ordenamento do Território

Acompanhamento da política de Ordenamento do Território, designadamente, no que respeita:

9.2.1. À simplificação do modelo institucional de ordenamento do território;

9.2.2 Ao ordenamento, à proteção e à valorização do litoral e à ordenação, proteção e valorização do

espaço marítimo;

9.2.3. À política de cidades (combate ao crescimento assimétrico das cidades; criação e delimitação das

Áreas de Reabilitação Urbana (ARU); “operações de reabilitação urbana isoladas”; governança competitiva das

cidades e dos sistemas urbanos; eliminação das barreiras arquitetónicas e promoção da acessibilidade para

todos);

9.2.4. À mobilidade urbana (mobilidade elétrica; transportes públicos);

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9.2.5 À estratégia municipal e aos respetivos instrumentos de gestão;

9.2.6. À articulação supramunicipal;

9.2.7. Às alianças e parcerias estratégicas entre municípios e atores privados;

9.2.8. À inserção em redes regionais e internacionais;

9.2.9. À otimização da despesa (análises custo-benefício);

9.2.10. À otimização das estruturas de gestão e serviços públicos;

9.2.11. À articulação com as universidades e os politécnicos a nível regional;

9.2.12. Aos modelos e regimes de gestão de projetos municipais;

9.2.13. À auditoria das contas consolidadas dos municípios e àintegração na mesma das empresas

municipais e outras entidades e eles ligadas;

9.2.14. AoPrograma Nacional de Promoção de “Agendas 21” locais;

9.2.15. À constituição de ecossistemas locais e regionais de inovação e empreendedorismo

(pólo/cluster);

9.2.16. Aos projetos estruturantes de apoio ao desenvolvimento competitivo para um território mais

inteligente.

9.3. Poder Local

Acompanhamento da política relativa à Administração Local e Reforma Administrativa, designadamente,

quanto a:

9.3.1. Descentralização e reforma administrativa;

9.3.2. Aprofundamento do Municipalismo;

9.3.3. Reforço das competências das Associações de Municípios;

9.3.4. Promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local;

9.3.5. Modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de organização

local;

9.3.6. Transferências de competências e recursos da administração central para os municípios e para as

diversas formas de associação voluntária (Educação – transferência para os Municípios de competências em

matéria de construção, manutenção e gestão das escolas particularmente no ensino básico; Saúde –

participação dos Municípios no planeamento da rede nacional de equipamentos de saúde; Ação Social – reforço

das competências dos Municípios e integração nas autarquias locais dos serviços desconcentrados do Estado);

9.3.7. Simplificação dos procedimentos administrativos e de planeamento (eliminação de sobreposições

de competências entre a Administração Central e a Administração Local; revisão e qualificação dos normativos

em matéria de licenciamento urbanístico; políticas estruturais em segmentos – comerciais, de recreio, de pesca

ou aeródromos; coordenação entre as administrações central e local quanto a programas de inclusão social;

planos de desenvolvimento a nível regional; Autoridades Metropolitanas de Transporte);

9.3.8. Intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local;

9.3.9. Sistema de NUT III (novos modelos de legitimidade e de governança);

9.3.10. Competências das associações de municípios (economias de escala no funcionamento interno

municipal; habilitações sub-regionais nos serviços técnicos, nos sistemas de informação geográfica e da

programação de base intermunicipal; áreas estratégicas de base intermunicipal – v.g. estratégias de

desenvolvimento económico);

9.3.11. Modelo de financiamento das associações de municípios (autonomia financeira; subsidiariedade);

9.3.12. Promoção da competitividade territorial através de políticas públicas articuladas e transversais da

Administração Local e do Ordenamento do Território.

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9.4. Habitação

Acompanhamento da política relativa à Habitação, designadamente, quanto a:

9.4.1. Política de Habitação (Estratégia Nacional da Habitação; política fiscalidade da habitação,

nomeadamente IMI dos fogos e edifícios devolutos e quadro fiscal do arrendamento; despesas de reparação de

edifícios; licenciamento de obras de reabilitação urbana; Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana; política de

reabilitação urbana, repovoamento dos centros urbanos e regeneração urbana);

9.4.2. Papel das organizações de moradores e promoção da participação dos cidadãos.

Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2015.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade,

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COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

ÍNDICE

1. Introdução

2. Iniciativas legislativas

3. Iniciativas europeias

4. Petições

5. Audições

5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio

5.3. Outras audições

6. Audiências

7. Eventos

8. Deslocações e representações

8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro

9. Grupos de Trabalho

10. Outras atividades

1. Introdução

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto (CCCJD) exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da

Cultura, da Comunicação Social, da Sociedade da Informação, do Associativismo, da Juventude e do Desporto.

Assim, são atribuições da Comissão, no âmbito da Cultura, ocupar-se, designadamente, das matérias de

língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte

respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais).

No âmbito da Comunicação: ocupar-se das políticas relativas à comunicação social incluindo,

designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e

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televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; ocupar-se das políticas relativas às

tecnologias de informação e comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação,

como as redes sociais e os blogues; e ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação

com a temática da sociedade de informação e com a comunicação social, sem prejuízo da necessária articulação

com a 8.ª Comissão no que respeita à criação científica.

No âmbito da Juventude: ocupar-se das políticas de juventude, designadamente no que se refere ao

voluntariado, saúde e sexualidade, ocupação de tempos livres, educação, emprego e empreendedorismo, e

habitação, sem prejuízo das competências específicas das restantes Comissões Parlamentares,

designadamente da 8.ª Comissão, no que respeita à Educação, da 9.ª Comissão, no que respeita à saúde e

sexualidade, da 10.ª Comissão, no que respeita ao emprego, e da 11.ª Comissão, no que respeita à habitação.

No âmbito do Desporto: ocupar-se das políticas de âmbito desportivo, nomeadamente no que diz respeito

aos programas de generalização da prática desportiva, à ética e violência, ao desporto escolar e ao desporto

federado, incluindo os ciclos olímpicos e paralímpicos, o alto rendimento e o acompanhamento da realidade do

movimento desportivo nacional.

No âmbito do Associativismo, Formação Cívica e Cidadania: ocupar-se das políticas relacionadas com o

associativismo, a formação cívica e a cidadania, no âmbito das matérias desta Comissão.

Neste contexto, a Comissão apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.º do Regimento

da Assembleia da República (RAR), a sua proposta de Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa.

2. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar e dentro dos prazos legalmente definidos.

3. Iniciativas europeias

A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia

aprovada para o efeito. A partir da análise dos Programas de Trabalho da Comissão Europeia para 2016,

equacionar-se-á a seleção de iniciativas europeias para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação

com a Comissão de Assuntos Europeus.

4. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos.

Independentemente do número de assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o

regime específico de audições que consta em 5.3.-infra.

5. Audições

5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

A Comissão realizará quatro audições com cada um dos seguintes membros do Governo, de acordo com o

calendário a fixar para o efeito:

 Ministro da Cultura / Secretária de Estado da Cultura;

 Ministro da Educação / Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

5.2.Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei

n.º 21/2012, de 17 de maio

A Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões, anteriores ou

posteriores aos Conselhos, a realizar de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União

Europeia.

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5.3. Outras audições

A Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições:

 Audições em Comissão, a solicitação dos interessados ou por iniciativa própria da Comissão, sempre

que a Mesa e Coordenadores assim agendem.

 Audições de peticionários:

 Em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 4.000 assinaturas;

 Relator e Deputados de outros grupos parlamentares (GP), no caso de petições com menos de

4.000 assinaturas.

 Audições públicas: em horário próprio.

A Comissão prevê a realização das seguintes audições públicas, podendo as mesmas ser devidamente

articuladas, dada a proximidade de algumas das temáticas em discussão:

 Audição pública sobre Rede de Museus;

 Audição pública (eventualmente conjunta com 8.ª Comissão) sobre Rede de Bibliotecas e Arquivos dos

Municípios;

 Audição pública (eventualmente conjunta com a 8ª Comissão) sobre Arte e cinema nas escolas, rede

de Cineclubes e distribuição de cinema;

 Audição pública sobre Cultura e Economia – reconhecer a importância do setor criativo como elemento

diferenciador na economia global na criação de empregos e de riqueza;

 Audição pública sobre Cultura e territórios de baixa densidade e Regiões Autónomas – valorizar a

proteção do património e a atividade artística nestas regiões do País;

 Audições, em sede de Comissão, no âmbito da conservação do património cultural edificado

classificado;

 Audição pública sobre Independência da Comunicação Social – Adaptação à nova realidade digital;

 Audição pública sobre Desporto para Todos, com o objetivo de divulgar projetos e iniciativas que visem

criar hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a saúde;

 Audição pública sobre Educação não formal e voluntariado;

 Audição pública sobre Violência e comportamentos de risco;

 Fórum sobre Políticas de Juventude que permita uma auscultação do movimento associativo juvenil

numa lógica de diálogo estruturado, assegurando o seu caráter transversal.

6. Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. Com vista à agilização do processo de

audiências, será adotada a seguinte metodologia:

 Institucionais: Presidente e/ou Vice-presidentes;

 Em plenário da Comissão: excecionalmente, quando a natureza das mesmas expressamente o

justifique.

 Por delegação da Comissão: um por partido, designando-se (grelha rotativa própria) um partido-piloto,

responsável pela marcação de dia e hora, procurando consensualizá-lo com os demais partidos.

Para as audiências em Comissão, será adotada a grelha de tempos aprovada para o efeito.

7. Eventos

Tendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização de

conferências, palestras e debates, podendo estas iniciativas ser devidamente articuladas, consoante a

proximidade das temáticas.

 No âmbito das comemorações do Dia Internacional dos Museus, organização, na Assembleia da

República, de uma conferência subordinada ao tema Os grandes museus portugueses como nossos

embaixadores culturais;

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 Palestra subordinada ao tema O mercado da arte e os museus: investimento, divulgação e salvaguarda,

uma equação impossível?;

 Debate, com artistas plásticos portugueses, onde se discutirá o tema Os desafios de criar, expor e

conservar obras de arte contemporânea para espaços “vivos” e “vividos”;

 Conferência sobre Os Direitos de Autor e Direitos Conexos na era das Tecnologias de Informação e

Comunicação;

 Conferência sobre A Comunicação Social nas Regiões Autónomas;

 Conferência sobre Associativismo, Formação Cívica e Cidadania.

8. Deslocações e representações

Realizar-se-ão deslocações do Presidente ou dos Vice-Presidentes da Comissão, ou de alguns dos membros

da Comissão, em sua representação, na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos ou de iniciativa

própria.

8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

Deverão ser agendadas as seguintes visitas de trabalho, no âmbito da apreciação das matérias da área da

competência da Comissão:

 Visitas a teatros nacionais, reunindo com os respetivos diretores, para abordar o tema dos orçamentos

para a Cultura;

 Visita aos Mosteiros de Alcobaça e da Batalha;

 Visita à Torre do Tombo;

 Acompanhamento sistemático do processo de concessão das Pousadas de Juventude e eventual visita

a infraestruturas da rede em condição de degradação ou desativadas;

8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro

 Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos de outros Estados-

membros da UE, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE.

 Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu.

 Outros convites internacionais.

9. Grupos de Trabalho

A Comissão aprovou a constituição do Grupo de Trabalho do Desporto para abordar, nomeadamente, as

matérias que se referem ao projeto olímpico e paralímpico “Rio 2016”, à ética e violência no desporto e à

generalização da prática desportiva.

10. Outras atividades

Para além das atividades atrás enunciadas, a Comissão promoverá ainda a organização das seguintes

ações:

 Organização de atividades no âmbito da Língua Portuguesa como eixo fundamental de afirmação da

nossa identidade nacional – como a expandir e como a promover?

 Realização de uma ação de sensibilização, promovida pela Assembleia da República através da 12ª

Comissão, relativamente ao Mecenato e a sua relevância no panorama cultural português – a Lei do

mecenato cumpre os seus objetivos ou tem de ser melhorada?

 Análise, na Comissão, do tema: “A indústria cultural como fator de desenvolvimento e sector estratégico

da economia”;

 Análise, na Comissão, do tema “Turismo cultural – uma aposta a prosseguir”;

 Comemoração dos 250 anos do nascimento de Bocage (a concretizar);

 Interação permanente com a Comissão Interministerial de Juventude, no sentido de assegurar uma

correta fiscalização da coordenação global das Políticas de Juventude;

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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

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 Acompanhamento de eventos de caráter nacional particularmente mobilizadores da juventude

portuguesa e com interesse específico;

 Valorização institucional do movimento associativo juvenil, designadamente o Conselho Nacional de

Juventude e a Federação Nacional de Associações Juvenis;

 Acompanhamento de eventos desportivos de caráter nacional e internacional com interesse específico,

nomeadamente o encerramento do ciclo olímpico;

 Levantamento e análise do Desporto Escolar – Implementação no contexto das Atividades de

Enriquecimento Curricular – contributo para os índices de prática desportiva;

 Análise da aplicação em competições de âmbito nacional do princípio da continuidade territorial, previsto

na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro);

 Análise sobre a formação / carreira de treinador de desporto;

 Acompanhamento dos canais internacionais de rádio, televisão e imprensa junto das comunidades

portuguesas.

Palácio de S. Bento, 1 de dezembro de 2015

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade,

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.